31 DE MARÇO DE 2015
012ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, CARLOS GIANNAZI, JOOJI HATO, BARROS
MUNHOZ, ROBERTO TRIPOLI, FERNANDO CAPEZ, GILMACI SANTOS e MARIA LÚCIA AMARY
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Registra a presença do capitão do
Batalhão Especializado em Policiamento de Eventos, Alden
José Lázaro da Silva, da Polícia Militar da Bahia. Exibe a apostila,
desenvolvida pelo capitão Alden, que auxilia a
polícia a identificar os grupos criminosos por suas tatuagens. Mostra
reportagem da revista "Veja" sobre a prisão de indivíduo que se dizia
baterista da banda do Elton John. Informa que há 25 anos
atrás prendeu esta mesma por se passar por tenente da Polícia Militar.
Alertou deputados e funcionários da Casa para este tipo de golpe, que podem ser
aplicados aqui. Sugere maior controle no acesso das pessoas a esta Casa para
maior segurança. Pede que o pleito seja levado ao presidente Fernando Capez.
3 - CARLOS GIANNAZI
Diz estar acompanhando a greve dos
professores, que lutam por melhores salários e condições de trabalho. Afirma
que a luta não é somente dos professores, mas sim de toda a comunidade escolar.
Ressalta que sem Educação não há desenvolvimento humano. Informa que o governo
estadual viola a legislação e não cumpre a data base salarial e a jornada do
piso, penalizando os servidores do Estado. Destaca a necessidade de jornada
remunerada fora da sala de aula para os professores. Critica o Governo por não
atender nenhuma reivindicação da categoria.
4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Cumprimenta o capitão Alden José Lázaro da Silva, acompanhado pelo deputado
Coronel Telhada, pela cartilha elaborada na Bahia.
5 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Parabeniza o fundo de investimento do
FGTS, que elegeu como presidente do Conselho um diretor da CNI e como
vice-presidente um trabalhador da UGT. Diz que espera que o novo presidente
possa dar andamento nos projetos. Informa que o presidente anterior era do
Ministério da Fazenda e não liberava recursos para investimento. Menciona o
aumento do desemprego, principalmente para os jovens entre 16 e 24 anos, por
falta de experiência. Deseja sorte para o Paulo Cesar Rossi, representando
todas as centrais sindicais. Ressalta que o Conselho ainda está longe de ser
tripartite.
6 - ATILA JACOMUSSI
Exibe vídeo com reportagem da TV
Globo, sobre a gravidade da dengue no estado de São Paulo. Informa que existem
mais de 235 mil casos de dengue hoje no Estado, com mais de 100 mortes.
Ressalta a necessidade desta Casa atuar junto com o
governo estadual para combater esta epidemia. Pede a colaboração do secretário
de Saúde David Uip. Menciona que há 19 pessoas com
dengue hemorrágica somente na Santa Casa de Mauá. Pede a colaboração dos
deputados para criar uma comissão para discutir o assunto com o secretário
David Uip.
7 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
8 - CORONEL CAMILO
Informa que está sendo discutido hoje, no Congresso Nacional, a redução da
maioridade penal. Ressalta que muitos menores cometem crimes hediondos e
delitos graves, ficando menos de dois anos presos em razão do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Destaca a necessidade de punições mais rígidas.
Esclarece que punição não significa necessariamente prisão. Cita a PEC 171,
sobre a matéria. Menciona pesquisa do Datafolha, de abril de 2014, na qual 93%
dos paulistanos seriam a favor da redução da maioridade penal.
9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Registra a presença dos servidores do
Judiciário, que vieram à esta Casa para acompanhar a
aprovação do PLC 56.
10 - ANALICE FERNANDES
Informa sua luta, desde o início do
seu primeiro mandato, há 12 anos atrás, para a
instalação, em Taboão da Serra, do segundo distrito policial. Menciona diversas
cidades do Estado com menos habitantes que Taboão da Serra, e que já possuem
mais distritos policiais. Relata que Taboão da Serra conseguiu seu segundo
distrito policial na semana passada. Diz ser um dia de alegria para a cidade,
que terá mais Segurança para os moradores. Manifesta sua preocupação com os
"pancadões" e a presença de drogas nos
eventos. Agradece a instalação do segundo distrito de polícia em sua cidade.
11 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
12 - LECI BRANDÃO
Lembra que completará 40 anos de
carreira esta semana. Agradece São Paulo por contribuir para o desenvolvimento
de sua carreira. Cita projeto de lei que definirá o funk
como manifestação cultural. Diz que não apóia o
"pancadão" se este movimento prejudica os
jovens. Ressalta que a Segurança Pública não pode ter discriminação, e que deve
ser igual para todas as pessoas. Informa que o Golpe Militar completa 51 anos
em 2015. Manifesta sua preocupação com o movimento, em frente a esta Casa, que
pede a intervenção militar, alertando para a invasão comunista. Esclarece que
há dois deputados comunistas neste Parlamento. Pede uma atitude desta Casa em
relação a este movimento. Afirma que o PCdoB merece respeito. Lamenta o
ocorrido.
13 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
14 - JOOJI HATO
Discorre sobre projeto, de sua
autoria, sobre a moto sem garupa, vetado pelo Executivo Municipal e Estadual.
Comenta incidentes ocorridos na cidade de São Paulo em razão da moto sem
garupa. Afirma que, se a lei tivesse sido aprovada, poderia ter salvado
diversas vidas. Pede a colaboração dos deputados para derrubar o veto e
transformar este projeto em lei.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - SEBASTIÃO
SANTOS
Pelo Art. 82, tece considerações
acerca de medidas que levaram ao aumento da produção de peixes no noroeste
paulista. Destaca a necessidade de aprimoramento da piscicultura no Estado.
Menciona que fora criada Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, nesta Casa.
16 - SEBASTIÃO
SANTOS
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h35min.
18 - BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h40min.
19 - CAIO FRANÇA
Solicita a suspensão da sessão por 30
minutos, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h40min.
21 - ROBERTO TRIPOLI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h16min.
22 - LUIZ
FERNANDO
Solicita a suspensão da sessão por 30
minutos, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE ROBERTO TRIPOLI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h16min.
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h53min. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com
início dez minutos após o término desta sessão.
25 - RAUL
MARCELO
Pelo art. 82, externa solidariedade
aos servidores do Poder Judiciário que pleiteiam a aprovação do PLC 06/13.
Declara apoio aos professores grevistas que reivindicam melhorias na Educação.
Atribuiu responsabilidade ao Governo do Estado pela falta de investimentos na
Pasta. Informa dados sobre a baixa remuneração dos
profissionais do setor. Argumenta que o secretário da Educação declarou que as
reivindicações não serão atendidas pelo governo estadual. Acrescenta que há
aporte financeiro suficiente para valorizar a categoria.
26 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, manifesta-se
favoravelmente à aprovação do PLC 06/13. Corrobora o posicionamento do deputado
Raul Marcelo acerca da defesa dos professores. Combate grupo de pessoas que,
nas galerias desta Casa, defendiam a intervenção militar no País.
27 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, solicita à
Presidência respeito irrestrito ao Regimento Interno, no sentido de impedir as
manifestações em defesa da ditadura, no Plenário.
28 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Para comunicação, declara-se
contrário à posição do deputado João Paulo Rillo, no
que concerne à conduta da Presidência.
29 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, responde ao
deputado Carlos Bezerra Jr. e pede respeito ao Regimento Interno.
30 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, reitera
posicionamento contrário à retomada do regime militar no Brasil.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Faz reflexão sobre sessão itinerante,
do Congresso Nacional, realizada nesta Casa, na última sexta-feira. Afirma que
manifestações públicas não podem ser realizadas enquanto os deputados estiverem
discursando. Lê e comenta o art. 280 do Regimento Interno, que proíbe a
turbação do discurso parlamentar, pela plateia.
32 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, solidariza-se com a
conduta da Presidência. Afirma que a intervenção militar fere a Constituição
Federal. Solicita à Presidência a ordem de retirada, das galerias, dos
manifestantes que defendiam a intervenção militar.
33 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, declara apoio à
forma como a Presidência aplica o Regimento Interno desta Casa. Afirma que o
deputado Carlos Giannazi tem apreço por provocações.
Clama pela permanência dos manifestantes em Plenário.
34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde ao Deputado Barros Munhoz
acerca do regime democrático. Defende o direito de livre manifestação do
pensamento nas galerias. Lê e comenta artigo da Constituição Federal sobre a
liberdade de expressão.
35 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Para comunicação, reitera seu
posicionamento contrário ao do Deputado João Paulo Rillo.
Expressa-se radicalmente favorável ao Estado
Democrático de Direito. Repudia a apologia de retomada do regime militar.
36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Manifesta-se sobre o entendimento do
deputado Carlos Bezerra Jr.
37 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, parabeniza os
deputados Barros Munhoz e Carlos Bezerra Jr. pelos discursos contrários ao
regime militar. Esclarece ao deputado Orlando Morando que nunca solicitara a
retirada de manifestantes. Afirma que sua intenção foi tão-somente
alertar para a gravidade de condutas tendentes a defender a intervenção militar
no País.
38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Reitera que a retirada de
manifestantes somente seria ordenada se houvesse prejuízo à fala do orador.
39 - ORLANDO MORANDO
Para reclamação, responde ao deputado
Carlos Giannazi. Clama por respeito a esta Casa.
40 - ENIO TATTO
Para comunicação, defende a
Democracia, o Estado de Direito e o fortalecimento das instituições. Clama à
Presidência que ordene a retirada dos manifestantes que defendem o regime
militar, a fim de evitar precedente. Faz coro aos pronunciamentos dos Deputados
Barros Munhoz e Carlos Bezerra Jr.
41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convida os Srs. Líderes para uma
reunião e, para tanto, suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às
18h29min.
42 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h49min.
43 - MILTON LEITE FILHO
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, com anuência das lideranças.
44 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h50min.
ORDEM DO DIA
45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h51min.
46 - CAUÊ MACRIS
Requer a prorrogação da sessão por
uma hora.
47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por uma hora.
48 - GERALDO
CRUZ
Solicita verificação de votação.
49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
50 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
51 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
52 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
54 - GERALDO
CRUZ
Solicita a retirada do pedido de
verificação de votação.
55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Confirma a aprovação
da votação anterior. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
requerimento que propunha a não realização de sessão no dia 02/04. Coloca em
votação o PL 1272/14.
56 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do PL 1272/14,
pelo PT.
57 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, associa-se ao
pronunciamento do deputado João Paulo Rillo em favor
da aprovação do PLC 06/13.
58 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do PL 1272/14,
pela Minoria.
59 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 1272/14,
pelo PSDB.
60 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, tece elogios ao
deputado Barros Munhoz, com quem aprendera a aprimorar o embate político.
Enaltece o apoio do ex-líder do Governo à instalação
da Comissão da Verdade, a derrubada de vetos e o respeito às bancadas de
oposição. Cita poema de Manuel Bandeira.
61 - CAUÊ MACRIS
Encaminha a votação do PL 1272/14,
pela liderança do Governo.
62 - MILTON
VIEIRA
Para reclamação, lamenta a recusa, de
determinado secretário, em agendar reunião para tratar de assuntos de interesse
do Estado.
63 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 1272/14.
64 - MILTON LEITE FILHO
Solicita verificação de votação.
65 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
66 - MILTON LEITE FILHO
Declarara obstrução ao processo de votação,
em nome do DEM.
67 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação.
68 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
69 - JOOJI HATO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
70 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
71 - JOÃO PAULO RILLO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
72 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
73 - RAUL
MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
74 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Registra as manifestações.
75 - CARLÃO
PIGNATARI
Requer a prorrogação da sessão por um
minuto.
76 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Anota o pedido para deliberação
oportuna.
77 - MARCOS
DAMÁSIO
Declara obstrução ao processo de
votação em nome do PR.
78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Registra a
manifestação.
79 - PAULO
CORREA JR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PEN.
80 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
81 - CARLOS
CEZAR
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
82 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PTB.
83 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
84 - JOÃO PAULO RILLO
Informa que a bancada do PT encaminha
declaração de voto à publicação sobre o PL 1272/14.
85 - RAUL
MARCELO
Declara voto contrário da bancada do
PSOL ao PL 1272/14.
86 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação
anterior. Desconvoca a sessão extraordinária, antes
anunciada para hoje. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
prorrogação da sessão por um minuto.
87 - CORONEL TELHADA
Requer o levantamento da sessão, por
acordo de lideranças.
88 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 01/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, novamente estamos nesta tribuna para falar da Segurança e da nossa querida Polícia Militar.
Quero ressaltar a presença de um irmão de armas da Polícia Militar da Bahia. Quero registrar a presença do capitão Alden José Lázaro da Silva, do Batalhão Especializado em Policiamento de Eventos. Ele nos visita nesta tarde. Capitão, peço que se levante, por favor.
Ele é um jovem oficial da Polícia Militar do estado da Bahia e tem um trabalho muito interessante. Ele trabalha não só no Batalhão de Eventos como também fez uma apostila de orientação policial. Gostaria que a câmera da TV Alesp mostrasse essa apostila, que fala sobre tatuagens. Muitas pessoas nos perguntam a respeito de tatuagens, sobre como são usadas, de que forma elas são. Ele fez um trabalho muito interessante que está sendo divulgado em todo o Brasil e está sendo mandado para fora do Brasil. Ele cita algumas tatuagens, a que grupo pertence, facções, o que significa, enfim. Muitas tatuagens às vezes já dizem o crime que o ladrão praticou.
É um trabalho muito interessante. O capitão Alden nos visita hoje. Muito obrigado por sua presença. Um grande abraço aos irmãos de armas da Bahia. Seja bem-vindo. Fique à vontade. A Casa é de Vossa Excelência. Obrigado pela presença. É um prazer recebermos irmãos de outros estados. Todos nós estamos na mesma luta, que é trazer a Segurança Pública para todos os cidadãos brasileiros.
Falando em Segurança Pública, quero fazer nesta tarde referência a uma matéria que vi na revista “Veja São Paulo”. É um assunto interessante e que tem a ver com todos os deputados. Diz respeito à prisão de um indivíduo que se apresentava como baterista da banda do Elton John. Esse indivíduo chegava aos locais com um visual meio psicodélico, falando em inglês - não sei se é um inglês correto, já que não sou tão fluente em inglês - e acabou sendo preso porque a farsa veio toda à tona na delegacia do metrô da Barra Funda.
O nome desse indivíduo é José Eduardo Carrara, de 54 anos, da região de Pirituba. O interessante é que há 25 ou 30 anos esse indivíduo foi preso por mim quando eu era um jovem tenente no 4º Batalhão, da região da Lapa. Em uma bela tarde, esse indivíduo foi preso por uma patrulha e disse ser policial militar. Ele se apresentou como sendo tenente da Polícia. Fui chamado ao local porque houve um certo constrangimento por parte dos soldados que o prenderam, por parte da guarnição de rádio patrulha. Quando cheguei ao local, a primeira coisa que pedi ao indivíduo foi sua identificação. Ele falou que não tinha, deu desculpas, mas conversando com ele, eu já percebi que ele não era oficial da Polícia. Aliás, nem policial militar ele era. Acabou sendo preso.
Quase 30 anos depois, vejo uma sumidade, uma pessoa já famosa, saindo na “Veja” como um farsante que se apresentava como sendo da banda do Elton John. É motivo até para dar risada, mas é algo interessante para nós deputados porque já vi indivíduos nesta Casa fazendo a mesma coisa. As pessoas vêm aqui se apresentando como assessores de autoridades, como representantes de ONGs etc. Todos os deputados, funcionários desta Casa e todos que nos assistem têm que ter essa cautela.
Hoje em dia, devido à globalização, devido ao excesso de emails e de disponibilidades que temos na internet, muitos indivíduos que chamamos de “171” - estelionatários - montam documentos falsos. São documentos que às vezes olhamos e nos confundimos sobre a veracidade, pois nem sempre temos todas as informações. Esses indivíduos vêm com uma história mirabolante e com vários dados. Às vezes a pessoa, na sua preocupação do dia-a-dia, acaba não dando a devida atenção e acaba ludibriado por esse tipo de indivíduo. Ontem mesmo um cidadão veio me visitar aqui na Assembleia. Pedi a ele para se retirar da minha sala porque eu sabia da vida pregressa dele.
Nós deputados precisamos tomar cuidado com isso, com pessoas que se apresentam como sendo representantes de organizações não governamentais, como assessores de políticos e de pessoas importantes, quando na realidade não o são. Oriento todos os senhores funcionários e todos aqueles que fazem o dia-a-dia da Assembleia Legislativa, inclusive a nossa querida Polícia Militar, para se aperceberem, principalmente nas entradas da Assembleia Legislativa, quanto à atenção desses indivíduos. Por incrível que pareça, a cada dia aumenta mais o número de pessoas assim, sendo inclusive motivo de matéria na revista “Veja”.
Uma pessoa tem a coragem de se apresentar como sendo da banda do Elton John. Há trinta anos eu prendi o mesmo indivíduo se apresentando como policial militar. Vejam que ele tem uma carreira longa.
Se essa pessoa faz isso no dia a dia, imagine a cautela que devemos ter no nosso meio. Gostaria, inclusive, de propor ao presidente da Casa que faça um maior controle nos acessos de entrada da Assembleia Legislativa, com a identificação dos indivíduos.
Quando falamos em um maior controle de acesso, as pessoas acham que estamos querendo podar a liberdade das pessoas, seu direito de ir e vir. É o contrário. Estamos querendo, justamente, identificar as pessoas que nos procuram até para depois podermos retornar o contato com maior confiabilidade.
Temos aqui várias deputadas, várias senhoras, como as deputadas Leci Brandão, Maria Lúcia Amary e Analice Fernandes. Elas precisam de um cuidado especial, porque são senhoras, são mulheres da nossa sociedade e às vezes, em um corredor daqui, principalmente à noite, elas podem ser abordadas por um indivíduo cuja procedência não conhecemos.
A educação cabe em qualquer lugar, assim como a segurança. E, principalmente para nós, que estamos em uma função legislativa, a questão da segurança é de suma importância, porque nós representamos milhares de eleitores e o Legislativo do estado de São Paulo. Precisamos ter uma segurança maior para podermos representar nossos eleitores.
Por isso, Sra. Presidente, gostaria que esse pleito fosse levado ao nosso presidente, para que haja um maior controle nos acessos da Casa, facilitando a vida não só de todos os deputados e deputadas, mas também de todos os nossos queridos funcionários desta Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia; estamos acompanhando as manifestações e a greve dos professores da Rede Estadual de Ensino. Os professores lutam por melhores salários, por melhores condições de trabalho e por uma Educação pública gratuita, democrática e de qualidade para toda a população.
Essa luta não é feita só pelos professores, mas também tem o apoio da comunidade escolar. Tive a oportunidade de participar de mais uma manifestação dos professores na semana passada, na Av. Paulista, e presenciei a participação de pais de alunos e de alunos apoiando a greve dos professores. A luta em defesa da Educação não é só dos professores e dos profissionais da Educação, mas de toda a sociedade.
Todos nós sabemos - e já é um consenso - que a Educação é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico, tecnológico, ambiental e cultural. Sem Educação não há desenvolvimento humano. No entanto, a Educação do estado de São Paulo continua sucateada, sem investimento, e os professores estão paralisados fazendo todas essas denúncias.
Os professores estão denunciando também um governo que viola a legislação, um governo fora da lei. O governador não está cumprindo a data-base salarial. A lei nº 12.391, de 2006, que cria a data-base salarial para todos os servidores do estado de São Paulo, foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa.
A data venceu recentemente, no dia 1º de março, e o governador não apresentou nem o índice de reajuste dos salários dos professores. Pelo contrário, o governador publicou um decreto no “Diário Oficial”, no dia 25 de fevereiro, dando reajuste zero para todos os servidores do estado de São Paulo.
O Governo desrespeita a própria lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do PSBD. É um absurdo! A data base não está sendo respeitada. Todos os servidores do estado estão sendo penalizados: os profissionais da educação, os profissionais da saúde, da segurança pública, do sistema prisional - todos, sem exceção. O governador não respeita a data base - ela venceu no dia primeiro de março - e, ainda, publica um decreto proibindo o reajuste salarial para fazer ajuste fiscal às custas dos salários já defasados e arrochados dos servidores públicos.
Como se não bastasse essa afronta à lei estadual e ao Art. 37 da Constituição Federal, que obriga a União, os estados e os municípios a reajustarem os salários dos servidores, pelo menos, fazendo a reposição das perdas inflacionárias, o governador também está desrespeitando a Lei 11.738, do piso nacional salarial, que foi aprovada em 2008 e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Essa lei, além de instituir o piso nacional salarial, institui, também, uma jornada do piso. E, aqui em São Paulo, essa jornada não está sendo respeitada.
O professor precisa ter uma jornada de trabalho para a realização do trabalho fora da sala de aula. O professor precisa preparar aulas, avaliações, corrigir as avaliações, preparar leituras, dar atendimento aos alunos, fazer reuniões pedagógicas, debater o projeto político-pedagógico da sua escola com os seus colegas. E esse tempo tem que ser remunerado. Por isso que a lei federal foi aprovada em 2008, que impõe o piso e a jornada do piso para todos os municípios e estados do Brasil.
O estado de São Paulo, que é o mais rico da federação, afronta a lei e não cumpre a legislação de ensino. Com isso, o professor não é remunerado pelo trabalho que ele realiza fora da sala de aula, no feriado, nas férias, de noite. O professor tem que se atualizar, preparar as avaliações, as aulas. No entanto, ele não é remunerado por isso. É o que determina a Lei 11.738/08. Essa lei foi aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Por isso, nós temos a paralisação da rede estadual desde o dia 13 de março, e o governo não atende uma única reivindicação. Só depois de muita insistência que o secretário da educação resolveu receber a comissão que está negociando em nome dos professores, mas não atendeu nenhuma reivindicação do magistério.
Assim, a greve continua e nós continuaremos denunciando o governo estadual, que não investe em educação, que destrói a carreira do magistério, e continuaremos marchando com os professores.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência cumprimenta o capitão Alden José Lázaro da Silva, que veio a esta Casa acompanhado do nobre deputado Coronel Telhada, pela cartilha criada no estado da Bahia e o parabeniza pela brilhante iniciativa.
Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a Assembleia Legislativa esta tarde para dar os parabéns ao Fundo de Investimento do FGTS. Depois de ficarem dois anos parados, ontem elegeram o presidente do Comitê de Investimento.
Elegeram como presidente o diretor da CNI e como vice-presidente um trabalhador que vem da UGT, União Geral dos Trabalhadores. Espero que com esse novo presidente - que já convocou a primeira reunião do comitê de investimento para hoje - andem os projetos que estão parados lá, pois são nada mais nada menos do que 4,3 bilhões de reais.
Estamos em um momento de crise, em especial o meu setor, que é o setor da construção. Acho que vem em uma boa hora. O presidente que estava lá, que era do Ministério da Fazenda, estava sentado em cima do dinheiro e sem liberar de forma nenhuma isso para ser discutido no Conselho do FGTS, para que fosse encaminhado também para a Caixa Econômica.
Ou seja, o que se vê por aí é uma necessidade imensa de investimentos em infraestrutura de todas as naturezas. O dinheiro está à disposição e, por falta, às vezes, de habilidade de pessoas que sentam no dinheiro - que é dos trabalhadores, apenas administrado pelo governador, através da Caixa Econômica Federal - as coisas não andam.
Espero que agora, com um empresário na presidência e com um trabalhador na vice, que esse conselho tripartido possa prosperar, neste momento difícil pelo qual o Brasil está passando. Temos nada mais nada menos do que um milhão e 200 mil trabalhadores desempregados em 2015. Os dados mostram que cresceu de 4,5% para 5,5% o desemprego. Na área das trabalhadoras, o desemprego cresceu mais, 6,9 por cento.
Infelizmente, na área de pessoas com idade entre 16 e 24 anos, o crescimento foi de 16,1 por cento. Talvez a alegação das empresas seja que falta experiência para esses trabalhadores. Mas sabemos também que o empregador quer sempre levar vantagem, e então as pessoas com menos experiência são as pessoas que entram na linha de corte para serem desempregadas.
Em se tratando do ramo da construção, que exige mais experiência, o corte é maior ainda. O índice de desemprego é bem maior. Por isso fiz questão de vir aqui hoje. Prometi ao pessoal que está reunido agora na primeira reunião com o novo presidente do Conselho em Brasília que viria aqui para falar do contentamento que acho que hoje todos temos. Não só os trabalhadores, mas as construtoras também. Quero desejar muita sorte para o Paulo César Rossi, que está lá pela UGT, mas representando todas as centrais sindicais.
Quero parabenizar todos os conselheiros, porque o Conselho do Fundo de Garantia tem assento dos trabalhadores, dos empresários e do governo. Lamentavelmente, ainda não é um assento tripartido. É um assento em que 25% são os empresários, 25% são os trabalhadores e 50% é o governo, e ainda quem decide é o presidente do Conselho, que geralmente é o ministro do Trabalho.
Está longe de ser tripartido esse Conselho. O dinheiro é dos trabalhadores, mas os trabalhadores pouco ou nada mandam nesse dinheiro, que são quase 300 bilhões de reais. Até mesmo na hora de decidir os trabalhadores acompanham. Eu fui desse Conselho por dois mandatos.
Quando eu estive no Conselho, a verba que era para o setor da Habitação na época era de dois bilhões e meio, quando eu saí do Conselho, deixamos uma verba de 18 bilhões e 700 milhões de reais. Hoje, o conselho já chega perto de 30 bilhões de reais. Procuramos trabalhar em parceria com os empresários, mas com estratégias de
trazer, na época, principalmente a Caixa Econômica e a Secretaria da Habitação, que hoje é o Ministério da Cidade. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA.
PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e funcionários desta Casa. Fico muito feliz de estar aqui; mais uma vez, honra-me muito estar nesta tribuna. Gostaria de pedir que fosse passado um vídeo de hoje de manhã, da “TV Globo”, para que esta Casa tome conhecimento da gravidade do que está acontecendo hoje. É uma reportagem muito importante, não só para o nosso Estado.
* * *
- É feita a exibição de vídeo.
* * *
Quero chamar a atenção desta Casa de Leis, que representa todo o estado de São Paulo. Hoje temos uma preocupação na só na região metropolitana, que já registra mais de 100 mil casos. Os últimos dados informam que já ultrapassamos 235 mil casos de dengue no Estado, com mais de 100 mortes identificadas.
Temos nesta Assembleia Legislativa deputados que representam todo o Estado, e por isso temos que chamar a atenção para um esforço conjunto - Governo do Estado, prefeituras, Secretaria da Saúde -, uma força-tarefa para combatermos essa epidemia que hoje assola o Estado. Temos que buscar uma solução, criar um plano de urgência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Muitas crianças estão sendo infectadas no perímetro escolar. Temos que realizar campanhas de conscientização nas escolas, cobrar do Parlamento sobre um choque de gestão de urgência pela Secretaria de Estado.
Temos que trabalhar com a Vigilância Sanitária e com os municípios, para fazermos projetos em um campo de ação para a população poder nos ajudar. Temos preocupações em vários sentidos. A Casa tem obrigação de agir para melhorar a situação.
Peço a colaboração do nosso secretário David Uip. Como está a situação da vacina? O que foi empenhado na rubrica em 2014, o que foi efetivamente utilizado?
Temos que levantar também como o governo federal pode nos ajudar nesse sentido. Não podemos deixar o nosso Estado à mercê de um mosquito que já causou mais de 100 mortes. Hoje são 235 mil pessoas infectadas.
Ontem estive na Santa Casa de Mauá, na região do ABC, onde estamos batalhando pela volta do atendimento da questão renal. Lá encontrei mais de 19 pessoas internadas com dengue hemorrágica.
Por isso, peço a colaboração de todos os deputados, para a criação de uma comissão para levarmos ao secretário David Uip e discutirmos um plano de ação em conjunto, porque é uma questão de utilidade pública, e não podemos fechar os olhos. Esta Casa tem deputados responsáveis, que têm essa obrigação. Quero me colocar à disposição, porque essa é uma bandeira não do deputado Atila Jacomussi, mas da deputada Analice Fernandes, do Coronel Camilo, de todos os deputados e de todos os cidadãos do estado de São Paulo. Hoje, nós temos um grande problema e não podemos fechar os olhos para ele, porque, quando fazemos isso, quem pode se prejudicar é a nossa população.
Então, quero agradecer à nobre deputada Analice Fernandes, que dispôs de um pouco desse tempo para que pudéssemos explanar, hoje, o nosso sentimento e o que a própria reportagem da Rede Globo mostra em números, além dos números atualizados, que mostrei para cada um de Vossas Excelências.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR.
CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados. Boa tarde
àqueles que estão nos assistindo pela TV.
Venho chamar a atenção para um problema que afeta a nossa segurança.
O deputado Coronel Telhada falou, há
pouco, sobre a segurança da Casa. Trago outro aspecto - um aspecto que está em
discussão, hoje, no Congresso Nacional e que espero que ande bem. É a redução
da maioridade.
Não é possível não trazermos esse tema
à discussão - não só na área federal, mas também na área estadual e na
municipal. Ou seja, precisamos parar com essa hipocrisia de achar que estamos
protegendo a sociedade e protegendo o menor, passando a mão na cabeça daqueles
infratores que cometem crimes hediondos, de latrocínio, de homicídio e de
roubo, sendo menores.
Todos os dias, estamos vendo menores
cometendo delitos graves. A maioria deles não vai ficar detida, sequer, dois
anos, por causa do ECA. Concordo com o nosso
governador Geraldo Alckmin: temos que endurecer as penas do
ECA. Temos que voltar à certeza da punição no País. Temos
que ser mais rígidos nas punições.
A punição não significa
necessariamente encarceramento - embora, nesses casos que eu falei, seja isso
mesmo. Porém, significa que eu tenho que punir. Sou a favor da punição do
consumidor de drogas. É um doente? Precisamos curar? Precisamos. Então, qual é
a punição dele? É o tratamento. O que não se pode é passar a mão na cabeça do
infrator da Lei.
Hoje, está sendo discutida no
Congresso Nacional a PEC nº 171, de 1993, que reduz a maioridade de 18 para 16
anos. Durante toda a minha vida como comandante de polícia, eu não fui a favor
da redução da maioridade, na esperança de que o Congresso e os governos
tivessem atenção a esse tema. Hoje, sou a favor da redução da maioridade, para
que possamos pensar no assunto. Não é possível continuarmos com o status quo que temos hoje.
Perdi, na semana passada, um grande
amigo, o cadete Camilo - que, por acaso, tem o mesmo nome que o meu. Quem
dirigia o carro, que parou em frente à residência e ajudou a assassinar um
jovem de 24 anos, era um menor. Foi baleado e depois foi pego no
pronto-socorro.
O que quero dizer com isso? Nós temos
que respeitar o que a própria sociedade quer. Pesquisa do Datafolha, de abril
de 2014, diz que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade
penal. Então, é uma forma de discutir isso.
Ontem, estive em um programa com o
nobre vereador Ari Friedenbach. Ele perdeu sua
menina, com 16 anos, para o Champinha. Lembram-se do
caso do Champinha? Ele só está internado porque tem
problema psiquiátrico. Se não, estaria solto nas ruas, novamente, e voltaria a
delinquir.
Então, chamo a atenção de todos os que
estão nos assistindo e dos nobres deputados. Tudo o que pudermos - não só para
a redução da maioridade, mas para que volte a certeza da punição para
aqueles que cometem delitos - nós devemos fazer.
Temos medidas, na realidade, de curto,
médio e longo prazo. Deve-se, em curto prazo, tornar mais rígidas as penas,
tornar o sentimento de punição uma realidade. Serão punidos, é
lógico, aqueles que cometerem delito.
Em um segundo momento, é preciso mexer na legislação, mexer no Código Penal e no Código Civil, de forma que possamos parar com essa hipocrisia de passar a mão na cabeça do infrator. Devemos parar de fazer progressão de pena, em que o infrator é condenado a 60 anos, sabe que vai ficar 30 e, com um sexto da pena, está nas ruas, voltando a delinquir. Devemos parar com o que só existe no Brasil, a saída temporária, em que o infrator sai, comete o crime e volta - às vezes, sai e não retorna. Não é à toa que a Polícia Militar de São Paulo faz 19 mil recapturações de condenados por ano. Por quê? Porque saem nessa situação.
Precisamos acabar com esse paternalismo em relação ao infrator da lei, que precisa ser punido. E é nessa linha que vamos trabalhar nesta Casa de Leis, ajudando a Segurança Pública. Temos que voltar ao sentimento de punidade: o ladrão, o infrator da lei, o assassino, o marginal, o menor que comete um delito grave não pode fazer essa ação já com o sentimento de que nunca será pego, de que não será responsabilizado.
Isso permeia toda a nossa sociedade, inclusive os nossos governantes. É preciso tomar atitudes de governantes, ou seja, tomar atitudes que precisam ser tomadas, embora, muitas vezes, impopulares. Vamos voltar ao sentimento de punidade: quem fez tem que pagar pelo que fez.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência aproveita a oportunidade para registrar a honrosa presença dos servidores do Judiciário, oficiais de Justiça, que estão aqui reivindicando a aprovação imediata do PLC nº 56. Sejam bem-vindos e contem com o nosso total apoio.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que nos acompanham das galerias, funcionários, telespectadores da TV Alesp, desde o início do meu primeiro mandato, que começou há 12 anos, ao tomar conhecimento da grande necessidade por que a região metropolitana passava pela falta de implantação de delegacias - tanto da mulher, como distrito de polícia -, marquei uma audiência com o então secretário de Segurança Pública do nosso Estado, Dr. Saulo, e levei ao conhecimento dele a necessidade iminente de que a cidade de Taboão de Serra tivesse o seu segundo distrito de polícia.
Naquela oportunidade, o que me deixou bastante indignada era que cidades do estado de São Paulo, com número mais reduzido de habitantes que Taboão da Serra, possuíam mais distritos de polícia que Taboão. Para a minha surpresa, São João da Boa Vista, com 88 mil habitantes, possui três distritos, uma seccional, dividida em três prédios de atendimento só para a seccional e a delegacia da mulher; Araçatuba, com 191 mil habitantes, três distritos; Itu, com 165 mil habitantes, três distritos; e Taboão da Serra, onde moro, com 268 mil habitantes, agora acaba de conseguir a implantação do seu segundo distrito.
Lembro-me de que levei esses dados para o secretário e pedi que ele me ajudasse no sentido de que essas cidades, que hoje fazem parte do ranking de violência, tivessem maior sensação de segurança.
Na época, essa minha causa foi abraçada. Três mandatos atrás, o governador era o nosso mesmo governador Geraldo Alckmin, que criou, através de um decreto, o 2º Distrito de Polícia em Taboão da Serra.
Entrou o governo Serra, o próprio governo Geraldo Alckmin e pela falta de funcionários em todo o estado de São Paulo, tanto de delegados, escrivães e investigadores, a nossa delegacia só conseguiu ser implantada na semana passada. O que me traz a esta tribuna é realmente a vontade de comemorar com os moradores da minha cidade essa grande conquista, depois de 12 anos de grande luta desta parlamentar, juntamente com um grupo político da nossa cidade, de pessoas abnegadas, pessoas que acompanham a luta da Segurança Pública, representantes do Conseg. Então, hoje é um dia de muita alegria para todos nós naquela cidade. Sabemos também que precisamos caminhar nessa direção e trazer mais segurança para os nossos moradores.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Sei que V. Exa., deputada Leci Brandão, é uma grande incentivadora dos movimentos culturais aqui no nosso Estado, uma pessoa ligada à arte, à cultura e à música. Mas o que me preocupa é ouvir mães desesperadas com relação aos pancadões. Lá em Taboão da Serra foi criada recentemente uma lei que melhorou muito essa questão naquela cidade, a Lei Municipal 2.173, de 2013, conhecida como a Lei do Pancadão, que disciplina o nível de pressão sonora nos veículos, tanto dentro como fora. Percebemos a redução desses pancadões, e eu fiquei bastante satisfeita com essa atuação da Guarda Municipal daquele município, porque estamos percebendo que meninas e rapazes que frequentam esses movimentos ficam à mercê de drogas, que estão alcançando essa juventude, que estão realmente no limite da vulnerabilidade.
Quero nesta Casa conclamar todos aqueles que empunham a bandeira da Segurança Pública para que abracem essa causa, que agora está tomando um outro rumo. Uma nova modalidade está sendo criada, chamada de fluxo. Quando a GCM chega a um local, eles, em contato pela mídia, vão para um segundo lugar, um terceiro lugar. Então está se tornando impossível salvarmos essa juventude das drogas que assolam a nossa sociedade.
Ficam aqui registrados nosso clamor e nossos profundos agradecimentos, apesar de 12 anos depois, por conseguirmos instalar naquela cidade esse 2º Distrito de Polícia que está trazendo mais sensação de segurança para a cidade de Taboão da Serra, e certamente a diminuição do crime.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero me dirigir a minha querida e nobre deputada Analice Fernandes.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A sua citação em relação a nossa defesa da cultura é realmente uma posição que tenho que ter nesta Casa até pela minha condição. Estou deputada, mas sou uma artista que completa agora 40 anos de carreira, graças a Deus. O estado de São Paulo, inclusive, é responsável pela continuidade da minha carreira. Agradeço muito a São Paulo por tudo isso. Foi São Paulo que me deu discos de ouro, foi São Paulo que me deu o título de Cidadã Paulistana, foi São Paulo que me colocou como comentarista do Carnaval, enfim, sou uma carioca de Madureira que deve tudo a São Paulo. Por isso estou sempre ligada aos movimentos sociais e às reivindicações populares, porque eu devo ter uma coerência com a minha história de vida.
Agora, sobre a questão do “pancadão”, eu tive a oportunidade de, desta tribuna, falar ao deputado Coronel Telhada, porque houve aqui algo que não entendi bem, quando ele falava sobre criminosos. Eu disse que estava preocupada com isso, porque temos um projeto na Casa que coloca o funk como manifestação cultural.
É claro que não aprovamos letras que acabam prejudicando e ofendendo a mulher. Letras que nossas mães e nossa família não podem ouvir. Somos totalmente contra isso. E a questão do “pancadão”, a partir do momento que deteriora a vida de um jovem, que o leva às drogas, jamais receberá nosso apoio, até, porque, quem tem jovens na família precisa ter esse cuidado.
Não temos nada contra a Segurança Pública, o que colocamos aqui é que ela não pode ter discriminação, não pode cometer genocídio da juventude negra. A Segurança Pública deve ser igual para todas as pessoas e cidadãos. Tanto que acabei de receber um convidado do Coronel Telhada, que apresentou uma cartilha de orientação policial mostrando tudo que foi feito no Estado da Bahia e eu disse que leria com bastante atenção.
Mas o que me traz aqui - eu ia até falar sobre outro assunto, mas é algo que está acontecendo exatamente agora - é o seguinte. Olhem o absurdo: o golpe militar está completando 51 anos. Está acontecendo uma manifestação, em duas barracas aqui em frente à Assembleia Legislativa, em frente ao Exército, com cerca de 30, 50 pessoas pedindo o apoio das Forças Armadas, eles querem uma intervenção militar. Estão distribuindo panfletos, alertando contra a ameaça comunista.
Quando se fala em ameaça comunista é preciso que as pessoas saibam que, dentro desta Casa Legislativa, há uma deputada, que sou eu, Leci Brandão, e um deputado, que é o Atila, de Mauá, que fomos eleitos legitimamente, democraticamente, pelos eleitores de São Paulo. As pessoas precisam respeitar nossa sigla partidária, não estamos aqui promovendo nenhuma revolução, não estamos aqui dentro da Assembleia promovendo nada que seja contra a democracia ou o direito das pessoas.
Acho que a Assembleia Legislativa tem que tomar uma atitude, porque está acontecendo em frente à Assembleia. Isso não é correto ou normal, se for assim precisaremos ter manifestações todos os dias aqui na porta da Assembleia. Acontece tanta coisa aqui das quais nós discordamos, mas nem por isso vamos colocar um grupo distribuindo panfletos contra as siglas partidárias de outros deputados.
O PCdoB merece respeito e, por isso, vim a esta tribuna dizer que o Brasil é um País plural, de diversidade, e todos nós, cidadãos brasileiros, merecemos ter esse respeito. Sou contra a intervenção militar. Só quem não teve amigos e amigas que sofreram na Ditadura podem querer a volta dessa situação. Lamento profundamente que isso esteja acontecendo, hoje, em frente à Assembleia Legislativa.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito justa a reivindicação e a fala da deputada Leci Brandão.
Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho mais uma vez a esta tribuna, que já ocupei tantas vezes, para falar do projeto que nós aprovamos aqui, da moto sem garupa.
Ela traz transtornos, infelicidade, muita preocupação, dá à polícia e aos médicos um trabalho enorme, aos fisioterapeutas também. Ocorrem acidentes, assaltos, os garupas de moto matam as pessoas. Infelizmente, houve o veto do executivo municipal quando eu era vereador e apresentei esse projeto. Quando aprovamos o projeto na Assembleia Legislativa, houve o veto do Executivo estadual.
Ocorreu um acidente muito triste na Avenida Roberto Marinho com a Rua Ribeiro do Vale, no Brooklin, zona sul de São Paulo. Um casal que estava em uma moto, ao atravessar um sinal que estava quebrado, chocou-se com um carro. O motorista do carro estava embriagado. O cara bebe e sai dirigindo. Por esse motivo é que eu fiz a Lei Seca, que fecha os botecos e bares. Ela é chamada de Lei do Silêncio pelos meus opositores.
Com o choque, o motociclista morreu na hora. A esposa está internada gravemente no Hospital do Jabaquara. Assim caminha a cidade de São Paulo. É muito triste ocupar esta tribuna quando nós poderíamos ter evitado esse acidente. Se a nossa Lei da Moto sem Garupa tivesse prevalecido, talvez poderíamos ter salvado a vida desse piloto e de sua esposa, que está internada em estado grave.
Sra. Presidente, foi cometido um assassinato por um garupa de moto no Jardim São Luis, em São Paulo, no último sábado, 28 de março. Por volta das 23 horas e 30 minutos, um advogado - que, por acaso, é funcionário da subprefeitura do Ipiranga - estava em um boteco e foi assassinado.
Esse advogado atuou na região do Taboão, cidade em que o marido de V. Exa. é prefeito. Ele foi assassinado a facadas. A testemunha não conseguiu deter os criminosos e a vítima acabou morrendo, sendo sepultada no cemitério da Saudade, em São Miguel Paulista.
O advogado Hamilton Cesar de Araújo Melo, com 49 anos, deixa esposa e quatro filhos. É muito triste isso! Talvez este deputado e a Assembleia Legislativa pudessem ter evitado essa morte, assim como poderíamos ter evitado tantas outras, como a de policiais, delegados, comandantes e coronéis, assassinados por pessoas em garupas de motos.
Quantos cidadãos de bem são assassinados quando saem de bancos? Sessenta e dois por cento dos crimes ocorridos nas saídas dos bancos são cometidos por pessoas em garupas de motos. Portanto, bato nessa tecla. Nós poderíamos ter evitado tais crimes com leis tão simples.
Essa lei é aplicada na Itália, Espanha, Cali e Medellín. Ela é usada para combater o narcotráfico. Os indivíduos andavam em motos, portando metralhadores e disparando rajadas contra as pessoas, em Cali e Medellín. O México adotou essa lei para diminuir os acidentes naquele trânsito caótico, o qual é semelhante ao de São Paulo.
Se vocês têm dúvidas, vão à ortopedia da Santa Casa, no Pavilhão Fernandinho; vão ao HC e à fisioterapia desses grandes hospitais. Lá, vocês verão muitos acidentados, especialmente os pilotos e garupas de motos.
Para finalizar, acredito que uma lei tão simples pode salvar muitas vidas, mas nós precisamos dos deputados desta Casa para tentar derrubar o veto e transformar em lei esse projeto que foi vetado. A Lei da Moto sem Garupa foi aprovada, mas, infelizmente, foi vetada.
Mais uma vez, lamento mortes como essa. Muitas pessoas morrem pelas ruas de São Paulo e do Brasil, principalmente em casos envolvendo garupa de moto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra
para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PRB.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião
Santos pelo Art. 82, pela vice-liderança do PRB.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, cidadãos que aqui estão presentes, funcionários, pessoas que nos assistem pela TV Assembleia, cumprimento a todos.
Sra. Presidente, V. Exa. é uma conhecedora da região noroeste do estado de São Paulo, assim como da região oeste. Nós conseguimos, nesses últimos dois anos, praticamente dobrar a produção de peixes naquela região do estado de São Paulo. Por que isso aconteceu? Aconteceu porque colocamos a pessoa certa no lugar certo.
Houve todo um planejamento do ex-ministro Marcelo Crivella, que muito bem conduziu o Ministério da Pesca e Aquicultura em nosso país. Ele nos pediu apoio para que pudéssemos, por meio de uma pessoa competente, trabalhar o estado de São Paulo, que era uma tremenda bagunça na questão da produção em tanque-rede ou tanque escavado, de peixes de cativeiro, e também na questão daqueles pescadores profissionais que recebem uma carteira do Ministério da Pesca, tendo a possibilidade de pescar, produzir o seu pescado oriundo dos rios da nossa região e também conseguir a venda desses produtos.
Houve toda uma organização nesses dois anos. Essa pessoa, a quem quero agradecer muito por ter, a nosso convite, assumido a superintendência do estado de São Paulo a pedido do então ministro Marcelo Crivella, é o Marquinhos. Ele ainda está na superintendência, mas sabemos que não irá ficar, pois no estado de São Paulo, nesses vinte anos em que estou trabalhando com a pesca e a produção de peixes, tanto na piscicultura, como na aquicultura e peixes ornamentais, não havia uma resolução que definisse um parâmetro para que pudéssemos aprimorar a nossa produção pesqueira.
Conseguimos isso nesses dois anos, e parte do que conseguimos, só foi possível porque lá colocamos um gestor ambiental. Colocamos lá um filho de pescador, uma pessoa que conhece, que sabe conduzir a fala para os seus companheiros de pesca. Hoje, o nosso estado dá um avanço na questão da produção, da organização e até mesmo da fiscalização, que tem sido muito bem feita pela Polícia Ambiental nos rios do estado de São Paulo.
Mas precisamos crescer. Por isso, criamos, nesta Casa, a Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura, onde atuaremos junto com os deputados desta Casa, com a esfera federal e até com outros países, como Israel, que é um exemplo. Israel produz peixes em lagos artificiais no meio da pedra, muitas vezes com água que descongela do Monte Hérmon. Eles produzem uma tilápia de ótima qualidade.
Temos condições de contarmos com o peixe em nossa mesa, como alimento nutricional, tendo também a possibilidade de alavancar a condição da aquicultura no nosso estado e no nosso país. A produção pode se multiplicar.
Podemos, sim, em vez de consumir nove quilos de peixe por ano, chegar aos 12 quilos, conforme a FAO indica para o consumo de uma pessoa. Mas para isso precisamos da pessoa certa no lugar certo. Para isso precisamos deixar as questões políticas de lado e implementar uma política pública de desenvolvimento para o nosso estado.
Hoje, muitas empresas estão perdendo a sua capacidade de empregar. Estão demitindo.
Sra. Presidente, contamos com V. Exa., que conhece o noroeste paulista, para fazer com que esta Casa trabalhe uma política justa para o fomento da pesca e da aquicultura no nosso Estado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Caio França e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Tripoli.
* * *
O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO TRIPOLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Fernando e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: votação em Primeiro Turno da PEC nº 11, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dá nova redação ao Art. 146, com o objetivo de ampliar o universo dos municípios beneficiados pelos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, pela Liderança
do PSOL, quero externar a nossa total solidariedade com os servidores do
Judiciário. Tem o nosso apoio o PLC nº 06. Nossa avaliação é que quanto antes
for aprovado esse projeto, melhor para a situação da criança e do adolescente,
que demanda do Judiciário uma imensa atenção, principalmente nas Varas de
Família. (Manifestação nas galerias.)
Como advogado, queria dizer
que esse drama das famílias e a necessidade de ter a adoção, o cuidado
especial, são de fundamental importância. Fica aqui, mais uma vez, a nossa
solidariedade aos servidores do Judiciário para que o PLC nº 06 seja aprovado.
Em nome da bancada do PSOL,
quero estender a solidariedade total e irrestrita aos professores que estão em
greve. Na sexta-feira passada, houve uma manifestação em São Paulo, com 60 mil
professores em marcha na Av. Paulista, reivindicando melhores condições de
trabalho, uma escola pública de qualidade, participação da sociedade e uma
valorização da carreira.
A situação é dramática no
Brasil no que tange à questão da Educação, e tem responsabilidade, sim, o
governo de São Paulo. Nosso estado é o 17º no quesito remuneração dos
professores. Em média, um professor no estado de São Paulo ganha entre R$
2.000,00 e R$ 2.400,00. Existem estados no Brasil, caso do Paraná e Distrito
Federal, que pagam o dobro disso aos professores.
Professor no estado de São
Paulo não tem respeitada a lei federal que garante 30% do tempo para a
preparação da aula. Existe desrespeito em relação a isso, inclusive, uma ação
no Supremo Tribunal Federal por parte do governo de São Paulo questionando essa
lei, que dá a garantia para que se tenha melhor qualidade de aula. Se o
professor tem condições de preparar a aula, teremos uma aula de boa qualidade;
se o professor não tem condições de preparar a aula, teremos uma aula de menor
qualidade.
Fiz questão de levantar a
carreira dos professores do estado de São Paulo. Segundo o Dieese, dos
servidores públicos do estado de São Paulo o professor está em último lugar no
quesito remuneração. E é a área vital mais importante para o desenvolvimento do
nosso estado! O orçamento da Secretaria Estadual de Educação é de 28 bilhões de
reais. Tem dinheiro para fazer e tem margem no orçamento para valorizar os
professores. Ontem, houve uma reunião de negociação com o secretario estadual
de Educação. Ele disse que não vai atender a nenhuma das reivindicações.
Portanto, é muito grave a
situação. Hoje, no estado de São Paulo, há 30 mil professores que são
precários, que estão afastados da rede por conta da famigerada duzentena: professor com contrato temporário, tendo
trabalhado no ano passado, neste ano fica 200 dias sem poder lecionar. Três mil
salas de aula foram fechadas no nosso estado. Essa é a informação da Apeoesp, que não foi questionada
pelo secretário estadual de Educação na reunião de ontem.
Atualmente, esta é a nossa
situação: greve na Educação, dinheiro no orçamento para atender às
reivindicações e um estado que precisa de desenvolvimento, e todos sabem que o
desenvolvimento passa pela promoção da Educação. Ciência e tecnologia também
são vitais, mas o estado que tem dois milhões de analfabetos, não pode
desprestigiar a Educação. Um estado que fechou três mil salas de aula não pode
deixar de investir na Educação. Os nossos jovens e adolescentes estão sem aula
porque os professores estão em greve. O professor é um dos mais mal pagos do
Brasil, e o estado de São Paulo é o mais rico da federação.
São Paulo tem um Orçamento - repito - de 28 bilhões de reais. “Ah, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não dá margem para se investir na valorização da carreira do professor em São Paulo”. Existe margem de 1% para gastar com pessoal em São Paulo. Dá para atender, sim, as reivindicações dos professores. Dá para pagar bem os professores, atender os 30% para preparação de aula, acabar com a precarização. Esses professores de contrato temporário não podem dar aula este ano, porque têm que ficar afastados por 200 dias.
Portanto, queria, aqui, reafirmar que a posição da bancada do PSOL é de solidariedade com a greve dos professores, que começou no dia 17 com um ato lindo, um ato da democracia. Esse, sim, um ato da democracia, porque é um ato para defender a Educação, a valorização da Educação no Brasil.
O Brasil é um país que paga muito pouco os profissionais da Educação. Segundo a OCDE, o Chile gasta anualmente com professores de ensino fundamental, com mais de 15 anos de trabalho, 23 mil dólares. Sabem quanto o Brasil gasta? Quinze mil dólares! Não vou nem comparar aqui com os países da Europa, que gastam 40 mil dólares com professores do ensino fundamental. E o estado de São Paulo, que é o mais rico da federação, deveria dar uma atenção especial, Sr. Presidente, porque sem Educação não há democracia, não há desenvolvimento.
Parabéns aos professores. Fica, aqui, a solidariedade total da bancada do PSOL.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 pela vice-liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente eu gostaria de saudar os servidores do Judiciário, as nossas psicólogas, as assistentes sociais que estão aqui há muito tempo reivindicando aprovação imediata e urgente do PLC nº 6. (Manifestação nas galerias.) Todo nosso apoio a essa luta.
Nós aqui estamos perplexos mais uma vez, porque a Assembleia Legislativa está prestando um desserviço, não votando imediatamente o PLC nº 6. (Manifestação nas galerias.) Tivemos a oportunidade de receber aqui as representantes do movimento na reunião de líderes. Elas colocaram muito bem uma questão gravíssima que está acontecendo em todo o estado de São Paulo: muitos processos de adoções de crianças estão paralisados por conta da não aprovação desse projeto; processos também de assédio sexual, de violência sexual contra crianças e adolescentes paralisados em várias comarcas, em vários fóruns, porque nós não temos os profissionais. Faltam assistentes sociais no Judiciário, faltam psicólogos, e a Assembleia Legislativa está emperrando o processo. A Assembleia Legislativa está sendo cúmplice de um verdadeiro crime contra crianças e adolescentes.
É um absurdo, é uma vergonha esse comportamento da Assembleia Legislativa. Defendemos a imediata votação desse projeto. Cobramos aqui das pessoas que têm compromisso e trabalham na defesa das crianças e adolescentes para que façam gestões na reunião de líderes, junto a seus partidos para que possamos votar em caráter de extrema urgência, até porque o impacto orçamentário, se existe, é mínimo no Judiciário. (Manifestação nas galerias.) Então não podemos mais esperar.
Quero fazer aqui coro e me associar ao que disse o deputado Raul Marcelo em relação à greve dos professores da rede estadual, que começou no dia 13, e não teve nenhuma discussão aqui na Assembleia Legislativa. Dá a impressão de que a greve dos professores e a crise da Educação no estado de São Paulo não têm nada a ver com a Assembleia Legislativa. Que a crise da água, da Segurança Pública, a Assembleia Legislativa não debate esses grandes temas e não apresenta soluções, não faz a intermediação junto ao Governo.
Estamos participando de todas as manifestações, estamos utilizando sistematicamente a tribuna da Alesp para denunciar o que vem acontecendo contra o desmonte da carreira do Magistério estadual. Manifesto todo nosso apoio à greve dos professores da rede estadual e exigimos que o governador Geraldo Alckmin atenda às reivindicações dos servidores, que são reivindicações de toda a sociedade, porque no fundo os professores estão lutando por uma Educação pública, gratuita, democrática e de qualidade.
Mas gostaria de fazer mais uma observação. Vejo que além dos nossos colegas servidores do Judiciário, temos outro grupo e estou perplexo com essa faixa: “Intervenção militar já”. Acho que se vocês soubessem o que foi a Ditadura Militar no Brasil vocês não estariam com essa faixa, isso é um retrocesso, é algo anacrônico para o Brasil, é vergonhoso vocês defenderem a Ditadura Militar que torturou, matou, acabou com o estado democrático de direito. (Manifestação nas galerias.)
Se nós estivéssemos em uma ditadura vocês nem estariam falando aí, vocês não teriam o direito de estar aí. Vocês estão defendendo um regime militar que é contra a democracia e contra vocês. É um absurdo total, vocês estão defendendo algo anacrônico. Podem vaiar, podem falar à vontade, porque... (Manifestação nas galerias.)
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Desculpe-me, deputado Carlos Giannazi, eu gostaria que o deputado Fernando Capez usasse do mesmo expediente regimental para dialogar com os manifestantes quando eles são de outra ordem.
Pedi para ele e ele respondeu “é um direito de manifestação”. Vossa Excelência é super regimentalista. Está usando de dois pesos e duas medidas aqui?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não, V. Exa. é que está, mais uma vez, se precipitando.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Precipitando nada, V. Exa. me respeite. Não faça juízo de valor da minha intervenção. Não faça juízo de valor.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência é que me respeite. Não adianta gritar, o seu grito não vai provocar nenhum efeito. O seu grito é irrelevante aqui.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência não é dono da Assembleia.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nem V. Exa. é dono da Assembleia, seu radicalismo aqui já é conhecido.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - O senhor vai presidir a Assembleia ou vai ficar atacando o deputado? Eu gostaria de saber isso.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se V. Exa. me atacar eu vou responder na mesma altura. Vossa excelência não vai me intimidar com essa gritaria.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. não pode permitir esse tipo de postura no plenário. Vossa Excelência é regimentalista, respeita o Regimento, conduz de maneira democrática a Assembleia e respeita os deputados.
Vou dizer, deputado Rillo, que eu também, como deputado desta Casa, não aceito esse tipo de postura. Eu presenciei o que o presidente estava fazendo. Quem tem se comportado de maneira autoritária nesta Casa é V. Exa., então peço que V. Exa. não aja dessa forma. Isso não é apenas um desrespeito com o presidente, é um desrespeito com cada um de nós, deputados, que somos todos iguais.
Ficar batendo boca em microfone com o presidente?
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - E V. Exa. está fazendo o que, deputado Carlos Bezerra?
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Se V. Exa. tem um problema com seu partido, resolva com seu partido.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Estou começando a entender o seguinte, deputado Carlos Giannazi, eles devem fazer coro àqueles que estão defendendo a intervenção militar no plenário e que estão atrapalhando o orador na tribuna.
Nada mais pedi do que seja respeitado o regimento da Casa, só isso.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Assim que o senhor terminar e o orador da tribuna encerrar seu pronunciamento, vou responder a sua questão nos termos do regimento.
Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Para concluir, eu gostaria de informar a esse pequeno grupo, que representa um pensamento anacrônico, ultrapassado e conservador, que defende a Ditadura Militar, que foi uma ditadura sanguinária, que matou e torturou milhares de pessoas, além de atrasar o desenvolvimento do Brasil em todas as áreas em pelo menos 50 anos. É um absurdo total.
Falta informação para vocês, vocês devem se informar. Parece-me que a
última notícia ainda não chegou para vocês, não há mais espaço para esse tipo
de comportamento.
O Brasil já baniu a Ditadura Militar e já reconhece isso nos livros didáticos. Portanto, falta muita informação para vocês. Vocês estão defendendo um regime que é contra vocês e contra a população do Brasil. É um absurdo!
Vocês podem se manifestar. É um direito que nós conquistamos para vocês, porque foram 21 anos nos quais o povo não podia se manifestar. Hoje, vocês podem se manifestar, mas estão levantando bandeiras contra a liberdade de expressão. É um absurdo total.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, gostaria de pedir que V. Exa permanecesse na tribuna para eu responder a questão colocada pelo nobre deputado João Paulo Rillo, ignorando aquilo que foi falado fora dos microfones.
Na sexta-feira, nós tivemos uma sessão itinerante do Congresso Nacional em que vários manifestantes ocuparam a tribuna e manifestaram o seu entendimento. O presidente, tolerantemente, aguardou, alertou, advertiu que as manifestações não podiam ser feitas enquanto o orador estivesse falando na tribuna.
O presidente observava daqui algumas faixas, mas sem manifestação verbal, sem tumulto e sem interrupção do orador. Quando o nobre deputado Carlos Giannazi se dirigiu, houve, sim, um princípio de resposta, mas a manifestação vinha se atendo aos termos regimentais.
Esta Presidência somente determinou a retirada dos manifestantes, atento ao regimento interno, quando eles, de maneira recalcitrante, impediram o orador de ter a sua palavra. Tão logo o orador terminou a sua manifestação, foram reabertas as portas para que os manifestantes retornassem.
Ao final, nobre deputado João Paulo Rillo, quando se iniciaram as manifestações aqui da tribuna, este presidente assegurou a palavra aos manifestantes que, inclusive, teceram críticas duras em relação ao deputado que aqui se encontrava, o presidente da Câmara dos Deputados.
O presidente foi solicitado pelos deputados federais que se encontravam presentes para que calasse o orador na tribuna e nós asseguramos o uso da palavra até o final. A Constituição, deputado João Paulo Rillo, não assegura a livre manifestação apenas daquilo que nos interessa ou das posições com as quais somos concordantes. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, não importa se esse pensamento vai ao encontro do nosso ou não.
Eu advirto os manifestantes e todos que aqui se encontram do que dispõe o Art. 280 do Regimento Interno. Nós iremos zelar por isso com tolerância, no momento certo, apenas se a manifestação tornar impossível ao orador a sua manifestação.
“Art.
280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar
silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no
Plenário.
§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo,
poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar
determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se,
para tanto, for necessário.
§ 2º - Não sendo suficientes
as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou
encerrar a sessão.”
É o Regimento Interno. Ele pode até
eventualmente ser revisto, mas hoje é a lei que rege o trabalho dos deputados.
O que eu irei combinar com todos os manifestantes é o seguinte: no intervalo
entre um orador e outro, está assegurada a manifestação das galerias; quando o
orador estiver falando e enquanto ele estiver falando, é terminantemente
proibida qualquer manifestação que turbe do deputado o seu direito parlamentar
de exercer o mandato e fazer uso da palavra.
Se alguma coisa que eu disse, nobre deputado
Carlos Giannazi, não correspondeu ao que ocorreu na
sexta-feira, peço que V. Exa.,
por favor, testemunhe aqui se nós não garantimos a expressão do pensamento e,
com V. Exa, combinamos o retorno dos manifestantes.
Esta Casa assegurará a quem quiser - desde que
não pratique crime de injúria e não incite a prática de crime - o direito à
livre manifestação.
O SR.
BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de manifestar a
minha solidariedade à maneira criteriosa e correta que V. Exa.
tem procurado imprimir aos trabalhos. Não é fácil, é
difícil. Todo mundo que já passou por essa missão sabe disso. Parabéns e boa
sorte sempre!
Contudo, eu queria fazer um questionamento. Tenho a impressão de que essa manifestação de intervenção não cabe aqui e não cabe em lugar nenhum do Brasil. Ela fere a Constituição Federal.
Há brasileiros que deram a vida, há brasileiros que deram o sangue. Nós todos lutamos para restaurar, neste país, a democracia. Temos um regime democrático, como previsto e assegurado na Constituição.
Ninguém pode contestar o regime democrático, ninguém pode pregar intervenção militar no Brasil. Ninguém tem esse direito, Sr. Presidente. Eu peço a V. Exa. que solicite a essas pessoas que se retirem deste local, que é democrático por excelência. (Palmas.) Esse pessoal não pode entrar na Assembleia Legislativa. É essa minha solicitação, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de hipotecar nosso total apoio à forma como V. Exa. inicia a condução dos trabalhos nesta Casa, de forma democrática, respeitosa e, principalmente, respeitando o Regimento.
Sr. Presidente, não vou fazer juízo de valores, mas quantas vezes eu já estive nessa tribuna e militantes de partidos de oposição - entre eles do PSOL - ficaram nos vaiando porque eram contrários aos nossos pensamentos? E nós sempre respeitamos.
Mas o deputado Giannazi gosta de provocação, gosta desse tumulto. Ele vive desse tumulto, ele vive dessa provocação. É importante dizer que eu defendo e apoio o regime democrático também, mas não podemos... Se esta Casa, durante muitos anos, se incomodou em ter gente nestas galerias, nós precisamos aplaudir, pois, se o povo está vindo ao Parlamento, é porque está insatisfeito com o modelo colocado neste país.
Estou aqui há quatro mandatos e a coisa mais difícil é vermos cidadãos aqui. Volto a insistir: não sei, até porque estou de costas para as galerias, mas imagino que existam aqui simpatizantes de partido “A”, de partido “B”... Mas quando começamos a receber o povo na Assembleia, vamos estimular a saída deles?
Eu insisto: eu defendo o regime democrático. Mas o deputado Giannazi foi quem começou a provocar os manifestantes das galerias. Ele gosta desse tumulto e dessa provocação, mas V. Exa. tem conduzido muito bem esta Casa de volta a sua normalidade e bom desempenho.
Mas não nos cabe fazer com que o povo saia da Assembleia. Quando os manifestantes são simpáticos ao deputado Giannazi, ele defende que gritem, defende o protesto, defende aquilo ao que, muitas vezes, somos contrários. Então, vamos usar os mesmos pesos e as mesmas medidas. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Primeiramente, eu gostaria de fazer uma resposta ao deputado Barros Munhoz.
Deputado, este presidente não tem nenhum receio de trazer essa discussão ao debate, de repelir esta argumentação com argumentos que lhe são próprios, argumentos que são sólidos.
Eu venho de uma instituição, o Ministério Público, cujo artigo na Constituição diz que é “essencial ao regime democrático”. Não existe Ministério Público sem regime democrático. Temo que, se reprimirmos esse tipo de manifestação mandando que as pessoas se retirem, estaremos tirando-lhes o direito de expressar o pensamento de maneira pacífica.
Não sei qual será a consequência de represarmos isso. Vai desaparecer a manifestação do pensamento? Vai desaparecer a maneira como eles estão pensando e defendendo suas ideias, ou essas manifestações serão feitas sigilosamente? É bom que elas venham a público. É bom que saibamos o que eles falando e que possamos debater com eles, conversar com eles.
Eu não me recuso a nenhum tipo de debate, nem mesmo àquele que leva, como conclusão, à extinção da função que hoje eu exerço, ou que prega o fechamento desta Casa, que tenho a honra de presidir.
Portanto, entendo que a melhor maneira de responder ao pedido de intervenção militar é assegurando que, no regime democrático, até esse ponto de vista possa ser expresso, para que possa ser repelido. Por mais que eu queira atender V. Exa., nobre deputado Barros Munhoz, eu não posso me colocar acima da Constituição Federal, cujo Art. 5º, inciso IV, é claro: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
Nós não temos nenhum tipo de censura admitida, censura prévia em nosso texto constitucional. O presidente tem de ter o equilíbrio para obedecer a Constituição, para cumprir o Regimento Interno.
Enquanto eles não estiverem turbando o orador, a não ser que surja um dispositivo legal, constitucional nesse sentido, eu não posso, sob pretexto de zelar pela ordem, fazer essas pessoas se retirarem do plenário.
Lamento que o que elas estejam expressando não corresponda aos nossos princípios e àquilo que entendemos como correto. Mas também não estaria de acordo com esses princípios vedar-lhes o direito de manifestação.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, farei uma brevíssima intervenção até para deixar muito claro meu posicionamento.
Quando da minha intervenção, eu tinha uma divergência de posições com o deputado João Paulo Rillo na questão da condução que V. Exa. tem imprimido à Casa. Nossa divergência era esta. Respeito o trabalho de V. Exa., a maneira respeitosa com que V. Exa. vem conduzindo esta Casa. Mas também quero deixar clara minha posição sobre esse tipo de manifestação que defende intervenção militar no País.
Sou um radical defensor do estado democrático de direito e quero registrar nos Anais desta Casa que esse tipo de posicionamento, esse tipo de defesa de intervenção militar ou de ditadura deveria ser considerado crime hediondo, como é na Alemanha. Quando alguém ousa opinar sobre a volta do regime nazista, é imediatamente responsabilizado e criminalizado.
Portanto, quero deixar claro o meu repúdio a esse tipo de manifestação e a minha defesa inconteste ao estado democrático de direito, que custou sangue e lágrimas de muitos brasileiros para que tivéssemos aqui hoje todos estes partidos opinando livremente.
Quero deixar claro, deputado Carlos Giannazi, Sr. Presidente, inclusive aos manifestantes, que me manifesto radicalmente contra esse tipo de posicionamento e penso que este tipo de posicionamento deveria ser criminalizado porque é um enorme retrocesso para o País.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero me somar às palavras do deputado Carlos Bezerra JR.
Nos Estados Unidos da América, por exemplo, berço da democracia moderna e que tem a maior comunidade judaica fora de Israel, até para defender o ponto de vista a favor do nazismo assegura-se a liberdade de expressão do pensamento. E é por isso que essa democracia solidamente vem se sustentado.
Portanto, este presidente pensa que ao assegurar o direito de manifestação não está contribuindo para o fim da democracia, mas fortalecendo as instituições democráticas.
É a maneira como este presidente enxerga a questão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente quero parabenizar a intervenção dos deputados Barros Munhoz e Carlos Bezerra Jr. e dizer que hoje é um dia de luto. No dia 31 de março tivemos um golpe militar. Muitos falam em revolução, mas foi um golpe militar, foi a quebra do estado democrático de direito pelos militares. Foi a instalação de uma ditadura militar empresarial, com apoio do empresariado, do capital nacional e do capital internacional.
Gostaria de esclarecer ao deputado Orlando Morando que em nenhum momento pedi a retirada dos manifestantes. Fiz críticas às posições porque já fui vaiado aqui em vários momentos e nunca pedi para o presidente mandar retirar, como nunca pedi para pararem de me vaiar. Mesmo com vaias continuei discursando. Nunca farei isso na minha vida como parlamentar, como cidadão. Jamais pedirei para que o presidente faça evacuar as galerias quando eu estiver sendo criticado. Já passei por esses momentos várias vezes. Agora eu quis fazer um alerta como professor de História, como uma pessoa que pesquisou muito as consequências nefastas e danosas do Regime Militar para o Brasil. Fiz uma tese de mestrado sobre o tema na USP, uma tese de doutorado e conheço esse regime profundamente. O Brasil inteiro conhece profundamente o que foi o Regime Militar no Brasil. As pessoas têm o direito de se manifestar.
Quero fazer este registro de que jamais pediria aqui esta solicitação ao presidente Fernando Capez, da Assembleia Legislativa, de evacuar o plenário porque as pessoas estão me vaiando aqui. Já passei por isso em outros momentos. Então, não é do meu comportamento.
Agora, acho um verdadeiro absurdo ainda nos dias de hoje as pessoas defenderem a intervenção militar no Brasil. Parece que o único deputado aqui que foi aplaudido por esse minoritário grupo, que defende a intervenção militar, foi o deputado Orlando Morando. Parece que ele tem a simpatia desse grupo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Este Presidente quer dizer que a única hipótese que eles serão retirados do plenário é a de eles se manifestarem durante a palavra do orador, inviabilizando que ele expresse o seu pensamento.
Quero reiterar aqui que se eu determinar a retirada deles, a meu ver, eu estarei fortalecendo o sentimento daqueles que são simpáticos à sua tese. Enquanto que fortalece muito mais a democracia deixando-os aqui, estimulando esse debate que está sendo travado e que todos estão expressando o seu entendimento quanto às consequências nefastas desse ponto de vista.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fui citado nominalmente pelo deputado Carlos Giannazi, que sempre faz ilações diferentes de Vossa Excelência.
Não conheço aquelas pessoas que ali estão e nem por isso posso deixar de respeitá-los, diferente de V. Exa. que, quando não conhece ou é contrariado, é desrespeitoso e mal educado.
Aqui, eu atentei ao direito democrático das pessoas. Para sua informação, deputado, V. Exa. não é dono da verdade muito menos da história do Brasil. V. Exa. passou os últimos quatro anos mostrando uma vaca pastando numa escola, por falta de discurso e de abrangência. Diz defensor dos educadores e muito pouco faz por eles. Quem tem feito muito aqui é o PSDB, que somos nós.
Sr. Presidente, o deputado Carlos Giannazi precisa aprender a respeitar as pessoas. E, para sua clareza, não defendo intervenção militar, mas respeito manifestações. Não defendo. Saibam V. Exas. que não pactuo. A democracia pode não ser o melhor regime, mas não inventaram o melhor. Agora não venha V. Exa. colocar palavras na minha boca, até porque o que entra na boca de V. Exa. não entra na minha.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero lamentar esse tipo de manifestação. Independentemente da posição que V. Exa. tomar, particularmente sou favorável. Quero dizer que o deputado Barros Munhoz colocou muito bem a questão. Lutamos tanto neste País pela democracia. Tanta gente morreu, foi torturada, foi exilada para conquistarmos o estado de direito que vivemos no Brasil e termos as instituições funcionando.
Temos agora um grupo acampado aqui em frente ao Exército, há alguns dias. Acho que abrimos um grave precedente ao deixarmos que esse grupo, que defende o nazismo, se manifeste aqui dentro, assim como se deixássemos qualquer grupo outro que viesse a defender a homofobia, por exemplo. Repito: acho que é um precedente grave. V. Exa. deveria analisar melhor e convidá-los a se retirarem da Assembleia Legislativa.
É lamentável que nos dias de hoje um grupo venha aqui fazer manifestação que pede a intervenção militar, o fim da Casa democrática, a Casa do povo. Eles simplesmente estão pedindo o fim do parlamento, fim daquilo que é democrático, o fechamento desta Casa como aconteceu em 1969. Então, acho que V. Exa., Sr. Presidente, deveria analisar bem, inclusive as faixas com dizeres que tem aí, porque abre-se um precedente que podemos lamentar muito no futuro.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, convida os Srs. Deputados para uma reunião no Salão Nobre, e suspende a sessão por 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 29 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Milton Leite Filho e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Com a anuência do líder, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, requeiro a retirada da verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está aprovada a prorrogação.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
- requerimento para a não realização da sessão ordinária do dia dois de abril.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1.272, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.528, de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca. Pareceres nºs 1185 e 1186, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT, indico o
deputado João Paulo Rillo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, especialmente os servidores da Justiça, que lutam para fortalecer a Justiça no estado de São Paulo, aumentando e efetivando a contratação de psicólogos e assistentes sociais. Quero falar a vocês da nossa solidariedade e apoio a vocês, que existe há muito tempo, desde que o projeto chegou à Casa.
Nós, da bancada do PT, vamos encaminhar voto contrário ao projeto que será votado aqui, pelas razões já colocadas tanto em parecer como em discussão nesta tribuna. Trata-se de uma doação do estado para a Associação dos Agostinianos de Franca. Um breve histórico disso: em 1971, a associação doou para o estado um terreno, que tinha um valor estratégico, uma importância. Mais de 40 anos depois, o estado não deu um destino àquele terreno e agora o devolve para os agostinianos. Não é uma devolução; se ele foi dado, se efetivou como um patrimônio do Estado. E não se pode, no nosso entendimento, doar patrimônio para instituição privada sem processo de licitação, sem respeito à legislação. Por isso, vamos votar contra esse projeto.
Mas aproveito o tempo para falar sobre o que está acontecendo aqui. Há um compromisso desta Casa, assumido por todo mundo publicamente, de votar o PLC 06/13, projeto da maior importância. (Palmas.) Ainda há pouco, tivemos uma polêmica aqui na Casa. São coisas da democracia, mas é importante fazer uma observação. Respeitamos todos os cidadãos que vêm à Casa fazer o seu protesto. Mas hoje é um dia simbólico; um dia em que todos os que têm espírito democrático estão de luto. Dia 31 de março é o dia do golpe; nesta data, em 1964, o Brasil foi golpeado pelo Regime Militar. Estamos de luto.
Vejam que coisa interessante: temos hoje, na mesma galeria, um grupo que defende o retorno dos militares ao poder, o fim da democracia, defendem a tortura, a perseguição, a morte, o obscurantismo, defendem isso. E um outro grupo vem se manifestar defendendo mais assistente social, mais psicólogo, para termos melhores condições de justiça, para fazer justiça, para atender a mulher, para atender a família, para atender a criança. Isso é muito importante.
Quando eu me dirigi ao microfone, não era para retirar manifestantes, embora eu ache decadente, patológico. É um perigo, mas é um direito de cada um se manifestar.
Quero apenas que seja garantida a palavra do orador. Eu mesmo fui vaiado no ano passado, por usineiros. Não pedi para se retirarem, não me ofendi, não pedi para cumprir o Regimento. Sou autor de um projeto, junto com o deputado Giannazi, que reforma o Regimento da Casa e dá o direito à manifestação àqueles que estão no plenário. Mais do que isso, no nosso projeto consta tirar essa vidraça que separa o povo dos deputados, como já foi um dia.
É óbvio que compreendo o argumento do deputado Barros Munhoz, quando ele diz que, na opinião dele, essas pessoas teriam que estar fora. Não são as pessoas, e nem o direito de manifestação que o deputado Barros estava dizendo que era necessário ser evacuado deste lugar. É a ideia. Ele estava confrontando corretamente com a ideia. Não é com respeito à manifestação democrática.
Pedido de intervenção militar é uma doença, que tem que ser combatida permanentemente. Esta Casa, sob a Presidência do deputado Barros Munhoz, constituiu a Comissão da Verdade, presidida pelo brilhante deputado Adriano Diogo, que fez um trabalho fantástico, minucioso, uma verdadeira obra-prima sobre a recuperação da memória.
Então, eu me sinto ofendido, mas não vou pedir para que retirem ninguém, e nenhum cartaz. Mas eu me sinto ofendido, não por mim, que não sofri tortura, nem tive nenhum parente, nenhum ente querido morto ou perseguido pela Ditadura, mas pelos meus companheiros que foram deputados comigo, tanto do PT, como do PMDB e outros partidos, que foram perseguidos, tiveram seus amigos e parentes mortos e torturados pela Ditadura. É nesse espírito que eu compreendo muito bem o desabafo do deputado Barros Munhoz.
Quero dizer a vocês que continuem se manifestando. Aliás, sinceramente, do ponto de vista da expertise política, vocês foram muito espertos. Vocês estão absolutamente relegados, ignorados ali na frente. E hoje vocês conseguiram um pouco de cartaz. É capaz que saia até alguma coisa na imprensa.
É risível o que vocês fazem. Mas não é risível manifestar-se contra. Embora seja ridículo e decadente, é muito importante nos manifestarmos, e dizer que não aceitamos retrocessos. Não aceitamos tortura. Não aceitamos violência. Não aceitamos um Estado totalitário. É importante, é obrigação de quem chegou a esta Casa, pela democracia, posicionar-se. Mas fiquem tranquilos, vou defender até o fim o direito de vocês de trazer cartaz, e se manifestarem, até porque vocês são um ponto fora da curva. Vocês estão completamente desconectados da realidade brasileira e da democracia.
Mas quando eu me dirijo a vocês é não para provocar, não. É para dizer que respeito a democracia, e respeito o debate olho no olho, cara a cara.
A bancada do PT, em nome de nosso líder, deputado Geraldo Cruz, pede mais uma vez que o Colégio de Líderes e essa Presidência façam o encaminhamento. Vossa Excelência tem toda a compreensão, sempre apoiou esse tipo de projeto, a iniciativa do fortalecimento da Justiça. Em nome desses servidores, fazemos um apelo. Vamos criar uma pauta honesta aqui. E que no limite nós pautemos o projeto. Quem quiser, que vote contra. Quem quiser, que se posicione contra. Não é verdade? Mas precisamos conhecer a verdade.
Tenho certeza de que todos os partidos e todos os deputados que são abordados pelo movimento dizem o seguinte a vocês: “Nós somos a favor.”
Ora, então há uma coisa muito estranha aqui. Se todo mundo é a favor, por que não se vota o projeto? Agora, é óbvio que a melhor forma e a democracia. A melhor forma é pautar o projeto.
Então, faço um apelo, em nome
dos deputados - não só do PT, do PSOL e do PCdoB, mas também dos deputados do
PSDB, do PMDB e do PP que são a favor.
Vários deputados se manifestaram. Vamos pautar esse projeto o quanto antes, Sr. Presidente. Vamos criar uma agenda de transparência e
discutir.
É uma contradição que precisa ser
apontada. Não foi nenhum deputado que inventou esse projeto. Esse projeto
chegou até esta Casa pelas mãos do presidente do Tribunal de Justiça. Imagino
que haja um acúmulo de discussão, que havia uma necessidade sobre ele. Então,
agora, eu não entendo: se ele está aqui, foi pautado e discutido na Justiça, na
categoria, por que não votar o PLC nº 6, Sr.
Presidente?
Fica o nosso apelo. É importante.
Famílias precisam do parecer e da atenção de psicólogos e assistentes sociais.
Juízes, para julgar, para fazer um bom julgamento e dar uma boa sentença,
precisam de um bom profissional da assistência social, de um bom profissional
da psicologia. Então, é o nosso apelo: em nome de servidores, da Justiça e
daqueles que precisam de uma boa Justiça, pedimos para que se paute o PLC nº 6.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Associo-me e filio-me ao
pronunciamento do deputado João Paulo Rillo, com
relação à importância da aprovação imediata e urgente do PLC nº 6. Não é de
hoje que assumimos, aqui, compromissos com a aprovação desse projeto.
A Assembleia Legislativa tem que dar
uma resposta. Não temos mais condições, como Poder Legislativo, de protelar a
aprovação desse projeto - até porque, como já foi colocado aqui e também no
Colégio de Líderes, pelas representantes do movimento, muitas crianças não estão sendo
adotadas no estado de São Paulo por conta da letargia e da omissão da
Assembleia Legislativa.
O Poder Judiciário já cumpriu o seu papel. Enviou projeto de lei
complementar para a Assembleia Legislativa. Foi aprovado em todas as comissões,
sem parecer contrário. Aprovamos um requerimento de urgência e, no entanto, até
agora, o projeto não foi aprovado. É um absurdo.
A letargia e a omissão da Assembleia Legislativa estão prejudicando a
adoção de milhares de crianças no estado de São Paulo, bem como a investigação
e os processos de vários casos de assédio e abuso sexual contra crianças e
adolescentes no estado de São Paulo. Então, fica posição do PSOL: temos que
defender a imediata aprovação do PLC nº 6, de 2013.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - Sr. Presidente, indico o nobre
deputado Teonilio Barba, para encaminhar pela
vice-liderança da Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela
vice-liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio
Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobres companheiros e
companheiras, trabalhadores da Casa, assessoria técnica de todos os partidos,
que nos apoia no dia a dia, mais uma vez, quero saudá-los, porque faço sempre
questão de fazer isso. Dirijo-me, primeiramente, em saudação, aos psicólogos e
assistentes sociais.
Falarei da minha origem. Sou do
movimento sindical. Sou do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Tenho muito
orgulho de ter mais de 30 anos de trabalhador, com carteira assinada.
Parabenizo e saúdo o deputado Barros Munhoz e o deputado Carlos Bezerra Jr., pela brilhante intervenção que fizeram, aqui, em relação às pessoas que estão se manifestando, pedindo a volta da intervenção militar. Aqui, temos dois militares, a quem saúdo pela nobreza, Coronel Telhada e Coronel Camilo, que militam na Polícia Militar, mas são contra a intervenção militar, um período que não foi bom para ninguém neste País.
No dia 8 de julho, vou
completar 57 anos. Cheguei em São Paulo, na cidade de São
Bernardo do Campo, em 18 de agosto de 1963. Portanto, vai fazer 52 anos. Eu, um
jovem de 15, 16, 17 anos, não podia andar nas ruas. Depois que completei 18
anos, para andar nas ruas, tinha que portar o meu contracheque, a carteira
profissional de trabalho e o RG. Se estivéssemos na rua, conversando numa roda,
encostava a viatura da Ditadura Militar. Foi para isso que foi criada a Polícia
Militar, para dar sustentação ao Exército que governava o País. É por isso que
a nossa polícia é militarizada, e sofre muito.
Sei disso, Coronel Camilo,
Coronel Telhada. Sei disso em relação ao sofrimento que vocês têm. A maior
parte dos trabalhadores da Polícia Militar que trabalha 12/36 horas, como o
salário não é bom, é obrigada a fazer complementação salarial trabalhando em
outro local. Tenho amigos policiais que moram na periferia. Eles têm que sair
de casa sem a farda e voltar para casa sem a farda. Eles correm dois riscos:
são assassinados - ou sua família é assassinada -, ou têm que se corromper
porque o crime vai lá e corrompe.
Pedir a volta da Ditadura
Militar, os anos de chumbo da Ditadura Militar, o tanto de gente que a Ditadura
Militar matou é, no mínimo, desconhecer a história do País. Tenho que
parabenizar o Sr. Presidente quando propõe que hoje
seja um dia de luto. Hoje é o dia do famigerado golpe militar de 1964, hoje é o
dia que nós, que lutamos pela democracia, comemoramos que acabou a ditadura no
Brasil. Comemoramos poder legislar no segundo maior Parlamento deste País.
Comemoramos o direito a poder votar.
A vocês, que estão nas
galerias, quero dizer que respeito as pessoas, o ser
humano, mas não sou obrigado a respeitar as suas ideias. O que vocês estão
pedindo é o direito de não poder se manifestar. Se vocês estivessem aqui, numa
ditadura militar, já estariam presos porque era assim que funcionava.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB -
Deputado Barba, um momento. Solicito aos ocupantes das galerias que não se
manifestem durante a fala do orador. Independentemente da posição do orador, o
Regimento Interno, que zela pelo exercício dos mandatos parlamentares, proíbe
que os senhores se manifestem durante a fala do orador.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Obrigado, Sr. Presidente,
mas não me incomodo com a manifestação deles porque já ocupei muita rua, fiz
muita manifestação. Fiz muita passeata na Anchieta, fiz muita greve, tomei
muita borrachada nas costas da Polícia Militar, a
mando do Governo Militar.
Estou deixando isso claro em
todas as minhas intervenções, Coronel Telhada, porque era isso que vocês eram
obrigados a fazer. Sei do papel que, muitas vezes, alguns até fizeram com
gosto, mas muitos fizeram contrariados.
Sr. Presidente, quero
parabenizá-lo pela iniciativa que V. Exa. teve por declarar hoje um dia de luto, em defesa da
democracia. Foi uma posição dos 94 deputados desta Casa que defendem a
democracia neste País.
Quero voltar ao tema que encaminhamos pela Minoria de fazer a votação simbólica hoje. Mas quero recorrer ao nobre companheiro deputado Barros Munhoz, que a semana passada quando nós estávamos em obstrução aqui - vários partidos -, quando fomos votar o Projeto de lei nº 1005, que tratava dos conciliadores de conflito, houve um compromisso do nosso nobre companheiro deputado Barros Munhoz, que ainda citou números. Disse que o projeto era muito importante, com uma cifra de 117 milhões de reais para serem gastos. E o Projeto de lei nº 06 é um projeto com valor menor; é um projeto de 40 milhões de reais, mais ou menos.
Então, deputado Barros Munhoz, V. Exa. comprometeu-se de nos ajudar na articulação para esse projeto ser debatido na Ordem do Dia, independentemente do resultado. Mas como é um projeto que vem diretamente do Judiciário e trata da ampliação de conquistas, da ampliação de direito dos trabalhadores e das trabalhadoras, ele tem que ser colocado para ser tratado no Colégio de Líderes para podermos debatê-lo. Tomei posse há 13 dias e vejo esses companheiros e companheiros semanalmente repetindo aqui a manifestação para que tratemos o PLC nº 6.
Peço o compromisso de um deputado que já foi presidente da Casa, que fez uma brilhante intervenção há pouco para que tratemos com carinho o projeto sobre a questão dos psicólogos, assistentes sociais, que dá qualificação, requalificação de sustentação técnica e científica para que essas companheiras e companheiros possam desenvolver cada vez mais a tarefa que pouca gente quer fazer neste País. Ser assistente social é lidar com problemas sociais, não só de um pai, de uma mãe, mas também de uma criança, de um amigo. A tarefa que vocês desempenham é muito importante.
Estou com o meu partido, o PT, com a bancada do PSOL, com a bancada do PCdoB defendendo para que esse projeto entre em pauta e seja votado o mais rápido possível, como dito aqui também pelo nosso companheiro João Paulo Rillo, o deputado Barros Munhoz. Conto com a sua compreensão e a de outros deputados para que nos ajudem, porque são trabalhadores e trabalhadoras, pessoas que têm uma carreira profissional no serviço público. São pessoas que às vezes exercem até duas tarefas, como assistente social e às vezes disputam o Conselho Tutelar para ajudar a cuidar de crianças. É isso que queremos solicitar. E agradecer ao deputado Carlos Giannazi que me cedeu seu espaço de tempo para que eu falasse em nome da Minoria.
Muito obrigado a todos os trabalhadores, a vocês que nos assistem em casa e aos manifestantes presentes em defesa da ampliação de direito da democracia e de conquistas sociais. Respeito muito vocês. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de passar a palavra para o nosso grande líder, deputado Barros Munhoz, pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, pela liderança do PSDB.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, colaboradores da Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, na verdade quero fazer uma breve despedida de um ciclo de minha vida que hoje se encerra: oito anos, durante os quais fui quatro anos presidente da Casa e quatro anos líder do Governo.
Quero agradecer rapidamente ao governador José Serra, que em mim confiou, ao governador Geraldo Alckmin, que também me deu a oportunidade de ser líder do seu governo, e dizer que fui extremamente honrado com a confiança desses eminentes homens públicos.
Agradeço aos secretários da Casa Civil com quem trabalhei: Aloysio Nunes, Sidney Beraldo, Saulo de Castro e Edson Aparecido. Aos presidentes desta Casa: Vaz de Lima, Samuel Moreira, Chico Sardelli e ao atual presidente, que está empolgando a Assembleia e conquistando cada vez mais a confiança de todos os deputados que querem ver o Parlamento fortalecido, Fernando Capez.
Agradeço a todos os líderes com assento nesta Casa, tanto da base aliada como da oposição. Aliás, gostaria de fazer um pedido de desculpas ao PT. Em minhas últimas falas fui agressivo demais e cometi um erro que condeno nas pessoas, a generalização. Sempre respeitei o PT e acho que o PT tem grandes valores. Quando fiz as críticas que fiz, eu devia ter feito aos maus petistas, faço essa penitência hoje.
Quero agradecer especialmente à minha bancada do PSDB e a todos os amigos com quem convivi de forma harmônica, apesar de muitas vezes contundente. Quero agradecer muito aos funcionários da liderança: a Carmen, a Raquel, a Mônica, a Márcia, o Edson, a Marilena e a Thaís, além de outras que talvez eu não esteja mencionando.
Agradeço, de maneira muito emotiva e especial, essas pessoas maravilhosas que compõem a assessoria de diversas bancadas, das quais fiz questão de sempre ficar próximo, porque com elas dividi minha tristeza, minha alegria e nelas sempre busquei inspiração para fazer um bom trabalho parlamentar: Berenice, do PSD, Beatriz e Rejane, do PTB, Beatriz, aliás, viúva de um grande amigo meu, meu xará José Antônio. A Rita do PRB, a Márcia do DEM, Anabela do PP e a Fernanda, do PSDB. Muito obrigado pela honra de ter convivido com vocês nesse período.
Agradeço aos amigos da Audiofonia: Machado, Wagner, Lespier e Magno. Aos amigos do relógio: Paulinho, Egmar e Jó. Ao Wagner, da bancada, ao Américo, ao pessoal da TV Assembleia e da Imprensa Oficial. Não posso deixar de saudar também as lideranças dos partidos de oposição na pessoa da Cris, essa pessoa extraordinariamente competente e amiga.
Quero saudar os companheiros da Mesa, os funcionários da Mesa, na pessoa desse extraordinário servidor público, modelar servidor público, Rodrigo Del Nero, as assessorias das comissões permanentes e todo o pessoal com quem convivi.
Quero dizer neste momento, meu caro presidente Fernando
Capez, sei que essa frase também lhe é cara e
é a que me vem à memória, a de Fernando Pessoa, dizendo: “Navegadores antigos
tinham uma frase gloriosa: ‘Navegar é preciso, viver não é preciso’. Quero,
para mim, o espírito dessa frase. Viver não é necessário, o que é necessário é criar. Só quero tornar minha vida
grande, ainda que para isso tenha de ser o meu corpo e a minha alma a lenha
desse fogo. Só quero torná-la de toda a humanidade, ainda que para isso tenha
de perdê-la como minha. Cada vez mais penso, cada vez mais ponho na essência
anímica do meu sangue o propósito impessoal de engrandecer a pátria e
contribuir para a evolução da humanidade. É a forma que em mim tomou o
misticismo da nossa raça.”
Navegar é preciso, viver não é preciso. Vivemos momentos difíceis, de descrença, de desânimo e de tristeza, mas navegar é preciso. Nós vamos continuar navegando e vamos chegar ao ponto sereno da democracia, onde o nosso País ocupará no mundo um espaço de honra. No cenário internacional, será um país justo, feliz, próspero, democrático e, sobretudo, um lugar de orgulho para os nossos filhos e para todos nós.
Obrigado, do fundo do coração, a todos vocês. Governador Geraldo Alckmin, meus parabéns por ter escolhido como líder do Governo nesta Casa esse jovem que, além de promissor, já é uma grande liderança política do nosso Estado, o deputado Cauê Macris.
Ele é jovem sim, mas já foi presidente da Câmara Municipal da importante cidade de Americana. Ele foi um grande líder do PSDB, é um grande deputado estadual e será, sem sombra de dúvidas, um grande líder do extraordinário governador Geraldo Alckmin nesta Casa.
Muito obrigado. Deus lhes pague a todos!
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em homenagem ao nobre deputado Barros Munhoz, irei falar deste microfone de aparte.
Não poderia deixar de me manifestar na despedida do deputado Barros Munhoz. Quando fui escolhido para liderar a bancada do PT, alguém me disse que eu tive um azar danado, uma vez que eu enfrentaria como líder do Governo o deputado Barros Munhoz.
Eu já havia convivido com o nobre deputado Barros Munhoz quando ele foi presidente da Assembleia. Digo aos senhores que foi a maior sorte que eu tive, porque o deputado Barros Munhoz exige que você esteja preparado para fazer o embate político, exige que você tenha um mínimo de conhecimento do que defende. Ele é um deputado que, por sua capacidade, desmonta facilmente a bravata e a retórica.
Deputado Barros Munhoz, fazendo o confronto político com V. Exa., eu aprendi muito com a sua capacidade e lealdade na forma da disputa política e, acima de tudo, com o seu respeito à democracia. Talvez tenhamos divergido em 90% dos temas, mas a convergência que tivemos é o que mantém a relação de civilidade.
Vale lembrar que o deputado Barros Munhoz é o responsável pela constituição da Comissão da Verdade desta Assembleia. Ele ajudou a aprovar a CPI das Violações dos Direitos Humanos nas Faculdades Paulistas. O deputado Barros Munhoz ajudou muito o Governo no ano passado, que foi um ano difícil. Contudo, ainda garantiu a derrubada de vetos, a aprovação de projetos e um respeito muito grande pela oposição.
Muito provavelmente iremos continuar divergindo na visão de Estado, mas quero dizer, nobre deputado Barros Munhoz, que o meu respeito e consideração por V. Exa. são muito grandes.
Acredito que eu aprendi muito e cresci no embate político com Vossa Excelência. Repito o que eu disse em um desentendimento com o deputado Samuel Moreira, o que não significa que estou me desentendendo com o deputado Fernando Capez.
Eu fiz uma brincadeira com o pensamento do grande poeta Manuel Bandeira. Eu disse: “Que saudade de Pasárgada; quero voltar para Pasárgada, porque lá eu sou amigo do rei”. Eu disse: “Quero voltar para Itapira, porque lá eu era amigo do rei”.
Muito obrigado, nobre deputado Barros Munhoz, pelo respeito nesse tempo todo.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros deputados e colegas, aqueles que recebemos com uma alegria muito grande, que chegam à Casa neste momento, aqueles que já têm uma história com o Legislativo estadual, eu iniciei a minha vida política muito jovem. Comecei na cidade de Americana como vereador.
Com muita alegria, posso dizer que recebi, na última semana, um convite do governador Geraldo Alckmin para assumir essa importante função de ser o seu líder do Governo.
Quando se fala em trabalhar a liderança do Governo, em primeiro lugar, é o exercício do diálogo. É poder conversar com uma Casa Legislativa plural, que tem diversos interesses, considerada a representatividade de cada um, e conseguir estabelecer uma linha de conduta de respeito e uma atuação parlamentar que tente garantir também os interesses daquele que foi eleito governador do estado, como é o caso do governador Geraldo Alckmin.
Meu caro presidente Capez - V. Exa. que muito nos honra ao presidir esta Casa de Leis, que é uma pessoa com envergadura e, mais do que isso, com a estatura de presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, que é um dos maiores parlamentos da América Latina -, confesso que, ao ser líder do Governo, penso nas pessoas que me antecederam. Pessoas que têm história política, como meu próprio pai, que foi líder do governo Geraldo Alckmin e do governo Mário Covas, como o deputado Vaz de Lima, que foi líder do governo Serra, e como o deputado Barros Munhoz, que tem um currículo invejável para qualquer político que possa conhecer um pouco da sua história.
Deputado Barros Munhoz, falo aqui com a tranquilidade de uma pessoa que te admira, uma pessoa que, ao longo do pouco tempo que tem na vida pública - são 12 anos - tem construído respeito e admiração por sua pessoa. Vossa Excelência me lembrava, há pouco tempo, que meu pai ia à sua cidade fazer comício para V. Exa., quando V. Exa. era prefeito da nossa grande Itapira, sede da Região Metropolitana de Campinas.
Mas Itapira ficou pequena para Barros Munhoz. Vossa Excelência cresceu. Formou-se na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, uma das melhores universidades de direito que temos no Brasil, foi deputado estadual diversas vezes, presidiu esta Casa de Leis por duas vezes consecutivas, foi secretário da Agricultura, ministro da Agricultura, foi candidato a governador do nosso estado, líder do governo Serra e líder do governo Geraldo Alckmin. É um grande desafio. Tenho certeza que vou precisar muito de seus préstimos e da sua consideração, e conto com seus conselhos sobre as ações que poderemos fazer para construir um estado melhor.
Mas quero dizer a todos os líderes e deputados que, de minha atuação na liderança do Governo, V. Exas. podem esperar primeiramente o respeito a esta Casa. Em segundo lugar, um diálogo aberto e franco sobre aquilo que é possível fazer e aquilo que não é. Em momento algum vamos chegar aqui e dizer que vamos fazer uma coisa quando não tivermos condições de fazê-la. Vamos dialogar, conversar e tentar caminhar para um bom entendimento.
O Parlamento é o lugar onde se consegue melhorar as propostas e atuações relativas aos projetos de lei que são colocados tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo. Esse é o nosso papel: o papel de legislador. Nós temos, na essência, que conseguir fazer com que esse papel seja cumprido pela Assembleia Legislativa. Uma das ações do Legislativo é a discussão dos projetos, é trazer os projetos para o Plenário, muitas vezes sem fazer acordos, para que eles possam ser aprimorados e compreendidos. Acho que essa é uma boa dinâmica e temos que adotá-la.
Hoje, conseguimos construir um acordo em relação à votação deste projeto de Franca. Esse acordo foi construído com a bancada do Partido dos Trabalhadores e com todas as outras bancadas, do PSOL, do DEM, e todas as demais. Conseguimos fazer esse acordo hoje, mas outros projetos se encaminham.
Agora, temos recebido solicitações em relação ao Projeto nº 6, e eu assumi um compromisso com o deputado Carlos Giannazi e o PSOL. Já fiz a solicitação de custos, para verificar o impacto que será gerado na folha do Governo do Estado de São Paulo se ele tiver que suplementar para o Tribunal de Justiça.
Queremos dialogar olhando nos olhos de cada um de V. Exas. e construindo isso da melhor maneira possível, da maneira mais leal possível. Quero dizer a V. Exas. que contem comigo e esperem uma atuação muito franca de minha parte. Vamos tentar, na medida do possível, dar o nosso melhor para fazer com que esta Casa de Leis avance cada vez mais na construção disso, com todos os líderes e com cada um dos deputados.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como aprendemos com o grande líder deputado Campos Machado, deputado Gilmaci, uma agonia por dia.
Eu faria a manifestação amanhã, mas resolvi fazê-la agora para reclamar de uma situação que estamos vivendo, Sr. Presidente, e aproveitando a fala do novo líder do Governo, o dinâmico deputado Cauê Macris, já dar uma missão a Sua Excelência. Aproveito também a oportunidade para cumprimentar o deputado Barros Munhoz por todo o trabalho que fez na Casa, junto ao governo e junto aos deputados.
Sr. Presidente, hoje tive a infelicidade, mais uma vez, de dizer para a minha secretária ligar para um secretário de estado e agendar uma audiência.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Qual o secretário?
O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Prefiro não citar agora porque vou fazer depois por escrito. Pedi, então, para ligar para o secretário e agendar uma audiência. Eu não ia pedir nada para a minha mãe, para os meus filhos, nem para mim porque no dia 15 de março agora pela quinta vez jurei, neste microfone, zelar pelo bem público, defender os meus eleitores e as causas do meu estado, mas determinadas pessoas que o governador nomeia como secretário deixam a desejar. Nunca vi nenhum deles jurar zelar pelo estado e, diga-se de passagem, muitos administram fortunas, milhões de reais.
A secretária desse cidadão disse para a minha secretária “Em abril não temos agenda, vamos ver se conseguimos agendar para maio. Mas manda um e-mail que vamos tentar, não é certeza.”
Ora, isto é um desrespeito a todos nós deputados, que não chegamos aqui por indicação de ninguém. Chegamos aqui pelo voto popular. Eu tive 93 mil votos. Eu falo aqui por essas 93 mil pessoas e um secretário de estado, que deveria no mínimo ter o respeito de nos ouvir, manda uma resposta dessas?! Está aqui uma tarefa para que o líder do Governo e V. Exa., Sr. Presidente, levem a cabo.
Na dá para aguentar mais essa situação: homens indicados pelo governador, a quem respeito muito, fazer esse tipo de papel para com os deputados. E sei que não é só comigo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado, posso garantir que fazem contra a vontade do governador, fazem “sponte propria”.
Temos ainda 20 minutos de sessão. Não há mais encaminhamentos. Comunicações, reclamações poderão ser feitas após a votação. Proponho que passemos à votação.
Em votação o PL 1272/14. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários como "não".
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do Democratas.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução do Democratas.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, o PMDB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta presidência registra a obstrução do PMDB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sra. Presidente, o PSD está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, o PT está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA L[ÚCIA AMARY - PSDB - Esta presidência registra obstrução do PT.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sra. Presidente, o PCdoB em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Está registrada a obstrução.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sra. Presidente, para declarar a obstrução do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PSOL.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, peço a prorrogação da sessão por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência colocará em votação no momento oportuno.
O SR. MARCOS DAMÁSIO - PR - Sra. Presidente, para, como vice-líder, declarar obstrução do PR.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Está registrada a obstrução do PR.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, para declarar a obstrução do PEN.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PV.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para registrar a obstrução do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PSB.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, declaro que o PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PTB.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PT. Nós entregaremos, na oportunidade, uma declaração de voto a qual passo a ler:
Projeto de lei 1272/2014
Declaração de Voto
Trata-se de projeto de lei de autoria do Governador do Estado que visa alterar a Lei nº 11.528, de 30 de outubro de 2003, que autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado no Município de Franca.
O art. 1º. da Lei 11. 528/2003 estabelece:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por
doação, à Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação imóvel com área de
31.600m², destacado de área maior, situado na Rua Santa Catarina entre as Ruas
Joaquim Coelho de Freitas e Alaide Rodrigues, no
Município de Franca, para fins de expansão das atividades de ensino e pesquisa.
A alteração pretendida pelo projeto de lei 1272/2014 é retirar a destinação estabelecida na Lei 11.528/2003 para o imóvel que foi doado, a saber que fosse destinado para atividades de ensino e pesquisa da destinatária da doação.
Está nos seguintes termos a alteração pretendida:
“Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação imóvel com área de 31.600m², destacado de área maior, situado na Rua Santa Catarina entre as Ruas Joaquim Coelho de Freitas e Alaíde Rodrigues, no Município de Franca.” (NR)
Ora, com a alteração que o presente projeto de lei 1272/2014 promove, temos, sem meias palavras, a doação de imóvel público para particular sem qualquer vinculação legal que garanta o atendimento de interesse publico.
É certo:
· que o imóvel cuja doação sem vinculação ora se pretende foi, em 1971, doado ao Patrimonio Publico pela Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação;
· que a doação em 1971 estabelecia um encargo, a construção pelo Estado de São Paulo do Colégio Técnico Industrial de Franca.
· que o encargo até o momento não foi cumprido.
Porém é igualmente certo:
· que não havia prazo para o cumprimento do encargo e portanto o Estado de São Paulo poderia ainda edificar no local um equipamento publico de ensino;
· que a única garantia que o imóvel continuaria destinado à atividades de interesse publico era o disposto na parte final do art. 1º. Da Lei 11. 528/2003.
Vejam que em 2003, quando da aprovação da Lei 11. 528/2003, o imóvel saiu do Patrimônio Publico Estadual mas ficou legalmente vinculado às atividades de ensino e pesquisa da destinatária da doação, a Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação.
A alteração ora proposta exclui esta vinculação, exclui portanto o interesse público que fundamentou a doação de 2003.
A ausência da vinculação legal possibilita que por mera alteração estatutária a destinação das rendas de
locação dos imóveis a serem construídos na área seja outra que não a expansão das atividades de ensino e pesquisa, com consta
na lei de 2003.
Registre-se finalmente: o
imóvel que será doado sem encargos por força do presente projeto de lei
será utilizado para a construção de moradias de alto padrão, como consta
nos documentos que instruem o processo legislativo - trata-se portanto de um
patrimônio público que será destinado a este propósito.
Destaque-se ainda que o usual
nesta Casa, sendo muitos os exemplos, é a doação de imóveis que compõem o
Patrimônio Público Estadual para Municípios, para que continuem na esfera
publica, compondo os Patrimônios Públicos dos Municípios.
A
presente Declaração de Voto é, portanto, contra a aprovação do projeto de lei
1272/2014, pelas razões e fatos acima narrados.
Sala das Sessões, 31 de março de 2015.
Geraldo Cruz
Deputado Estadual - Líder
da Bancada do Partido dos Trabalhadores
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PSOL.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, três votaram “não e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto de lei.
A Presidência desconvoca a Sessão Extraordinária anteriormente convocada. (Manifestação nas galerias.)
Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por um minuto.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.
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