07 DE ABRIL DE 2015

015ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, ED THOMAS, JOÃO PAULO RILLO, FERNANDO CAPEZ e JOOJI HATO

Secretário: ABELARDO CAMARINHA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Dá conhecimento e saúda alunos da Emef Clemente Pastore, da Capital paulista, acompanhados dos professores Thomaz Augusto Queiroz de Carvalho, Andreia Lima Santos e Rosileine Maria da Conceição, a convite do deputado Carlos Giannazi.

2 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os alunos presentes nas galerias. Repudia projeto do prefeito Fernando Haddad, que pretende construir um conjunto habitacional no Parque dos Búfalos, na zona sul de São Paulo. Acrescenta que uma decisão judicial revogara decreto que transformaria o local de mananciais em parque ambiental. Mostra reportagem jornalística sobre o caso. Avalia o projeto como crime ambiental.

3 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, dá conhecimento e comenta matéria publicada no jornal "Folha de S. Paulo", intitulada "A cada dia o seu bilhão", que discorre sobre os juros abusivos pagos pelo governo federal a banqueiros brasileiros. Diz que, somente ano passado, foram gastos 344 bilhões, o que corresponde a cerca de 1 bilhão de reais ao dia.

4 - CORONEL TELHADA

Mostra matéria jornalística sobre o assassinato de menino no Rio de Janeiro. Chama a atenção para o destaque dado pela imprensa na morte do garoto, em detrimento à nota que divulga a morte de dois policiais. Critica o comportamento do cantor Mano Brown, que apresentou resistência durante abordagem policial. Combate posicionamento do ex-senador Eduardo Suplicy, em defesa do rapper.

5 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 4/5/2015, às 20 horas, para "comemorar o Dia do Contabilista", por solicitação do deputado Itamar Borges.

6 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Manifesta apoio ao discurso do deputado Coronel Telhada, sobre a detenção do cantor Mano Brown. Discorre sobre a tramitação do PL 4330/04, que trata de regras para a terceirização de trabalhadores. Avalia que a propositura vai acabar com coberturas hoje garantidas pela CLT. Lê manifesto de repúdio contra a aprovação da matéria, que está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados.

7 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 8/5/2015, às 10 horas, para "Homenagear os Heróis da Força Expedicionária Brasileira da Segunda Guerra Mundial", a pedido do deputado Coronel Telhada.

8 - ABELARDO CAMARINHA

Cumprimenta o município de Marília pelo aniversário. Retoma reflexão sobre o pagamento da dívida brasileira, na ordem de 1 bilhão de reais por dia, a grandes banqueiros. Lamenta que apenas 4% do orçamento sejam destinados à Educação. Tece críticas à gestão petista.

9 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 8/5/2015, às 20 horas, com a finalidade de "Dar posse aos Conselheiros Eleitos para o Biênio 2015/2017 do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Crosp", por determinação do Presidente Fernando Capez.

10 - EDSON GIRIBONI

Discorre sobre a guerra fiscal. Cita caso de indústria madeireira paulista, assediada por Minas Gerais para que se instalasse naquele Estado. Lembra o fechamento de empresas de São Paulo, que transferiram-se para o Paraná. Apela ao Congresso Nacional por providências no sentido de se combater as diferenças nas alíquotas de ICMS. Lamenta a morte do filho do governador Geraldo Alckmin, em recente acidente aéreo. Solidariza-se com a família enlutada.

11 - ORLANDO BOLÇONE

Manifesta pesar pelo falecimento de Thomaz Alckmin, filho do governador de São Paulo, em queda de helicóptero. Discorre sobre a criação de um Núcleo de Inovação Tecnológica para atuar, em especial, na área da Saúde, com a participação de três universidades. Tece comentários acerca do papel social do Estado de São Paulo para com o restante do país.

12 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 11/5/2015, às 10 horas, para "Comemorar o Dia do Policial Militar Feminino", por determinação do Presidente Fernando Capez.

13 - LUIZ CARLOS GONDIM

Lamenta a morte de Thomaz Alckmin. Manifesta apoio às famílias das vítimas envolvidas no acidente. Saúda os jornalistas, que comemoram seu dia hoje. Comenta problemas em hospital referência da região de Mogi das Cruzes, em decorrência do corte de 10% nos repasses públicos.

14 - CAIO FRANÇA

Solidariza-se com o governador Geraldo Alckmin em função da tragédia que acometera sua família. Tece comentários sobre o incêndio que ocorre na cidade de Santos. Fala sobre a criação de um comitê para solucionar a crise, encabeçada pelo Governo do Estado. Considera as dificuldades no enfrentamento do acidente, que tomara proporções gigantescas. Parabeniza o Corpo de Bombeiros pela atuação no combate às chamas. Destaca que este é o segundo maior incêndio da história portuária do mundo.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, menciona eventos ocorridos no litoral de São Paulo, com a presença de autoridades e da Polícia Militar. Ressalta que nos momentos de crise que percebemos a real importância da PM. Diz que apresentará projetos para melhorar a Saúde e a Segurança do Estado.

16 - CARLOS NEDER

Comenta que foi realizada a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo. Menciona que participaram mais de 100 trabalhadores de diversas entidades. Informa que o deputado Davi Zaia será o novo vice-coordenador desta Frente Parlamentar. Esclarece que em matéria, no site da Fundap, a mesma apoia a execução do Plano Plurianual. Cita o início, hoje, do Congresso dos Municípios Paulistas, na qual haverá mesas com autoridades, destacando o trabalho do Cepam. Ressalta que o Cepam atua no diálogo com prefeituras e lideranças locais, ajudando no planejamento e suprindo a ausência de técnicos nos municípios. Relata que foi aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, com o objetivo de intensificar a participação dos deputados participantes e das entidades colaboradoras. Comunica que foi feito convite ao ex-secretário de Planejamento e da Fazenda Frederico Mazzucchelli para debater a mudança da Administração Pública. Pede ajuda ao líder do Governo, Cauê Macris, para que representantes do governo estadual compareçam às audiências públicas. Lê faixas exibidas no plenário e pede para serem exibidas pela TV.

17 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

18 - ABELARDO CAMARINHA

Lê manchete do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre esquema que fraudou a Receita Federal em 19 bilhões de reais. Menciona reportagem de ontem, do jornal "Folha de S. Paulo" sobre o pagamento de um bilhão de reais por dia aos banqueiros. Ressalta que este dinheiro poderia ser usado nas escolas, hospitais, Segurança Pública, entre outros. Informa que o dinheiro da população é canalizado para 100 banqueiros. Discorre sobre a matéria. Diz querer discutir o assunto com os membros do PT, já que os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram nomeados pelo ex-ministro Guido Mantega. Questiona o não afastamento dos envolvidos no caso e a falta de manifestação da presidente Dilma Rousseff.

19 - PRESIDENTE ED THOMAS

Parabeniza os jornalistas pelo seu dia.

20 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, parabeniza todos os jornalistas, principalmente os que trabalham nesta Casa. Diz serem pessoas essenciais para o bom cumprimento da democracia. Afirma que não há democracia sem jornalismo e jornalistas. Ressalta sua admiração pela profissão.

21 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, parabeniza os jornalistas pelo seu dia. Cita casos como o Petrolão, Receita Federal e Mensalão, constantemente denunciados pelos jornalistas.

22 - ABELARDO CAMARINHA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

23 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h05min.

24 - JOÃO PAULO RILLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

25 - MARCIA LIA

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE JOÃO PAULO RILLO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

27 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h59min.

28 - CHICO SARDELLI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h59min.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h20min.

31 - RAUL MARCELO

Pelo art.82, comenta a comemoração do Dia Mundial da Saúde. Afirma que o SUS é importante vitória da reforma sanitarista. Lamenta o subfinanciamento do programa, em detrimento da proposta original. Lembra a epidemia de dengue que acomete o estado de São Paulo. Defende a aplicação de dez por cento do orçamento público na Saúde Pública.

32 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, reafirma convite para audiência pública, a ser realizada dia 08/04, às quinze horas, nesta Casa, em defesa da greve dos professores estaduais. Defende as reivindicações da categoria. Clama a seus pares que se mobilizem em prol do magistério. Manifesta-se favoravelmente à aprovação imediata do PLC 06/13.

ORDEM DO DIA

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca sessão extraordinária, a ser realizada hoje, com início dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para criação de comissão de representação, com a finalidade de visitar o Parlamento de Israel, a convite da embaixada daquele país. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PLC 32/12.

34 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 (aparteado pelos deputados Coronel Camilo, Leci Brandão, Orlando Morando e Feliciano Filho).

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lê e fala sobre a aplicação do art. 18 do Regimento Interno.

36 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, afirma que a Polícia Militar não compactua com abusos. Manifesta-se contrariamente ao discurso do Deputado João Paulo Rillo, no que tange ao cantor Mano Brown. Acrescenta que a instituição deve combater o crime.

37 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, demonstra perplexidade pela desativação do SOS Racismo. Pede providências da Mesa Diretora desta Casa, quanto às instalações que devem ser ocupadas pela entidade.

38 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12.

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença, em Plenário, dos vereadores Cláudio Evangelista Da Silva, Luiz Eduardo Pereira Júnior e Pedro Caminhoto Neto, da cidade de Teodoro Sampaio, acompanhados do deputado Mauro Bragato; e do vice-presidente da Organização de Ensino Jurídico Damásio de Jesus, Marco Antônio de Araújo Júnior.

40 - PROFESSOR AURIEL

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 (aparteado pelos deputados Carlos Giannazi e Gileno Gomes).

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a visita de José Luiz Alves Cassiano, acompanhado do deputado Barros Munhoz. Faz comentários sobre o PLC 32/12.

42 - DELEGADO OLIM

Para comunicação, declara-se favorável à aprovação da PEC 01/14.

43 - CAUÊ MACRIS

Solicitou a prorrogação da sessão por 30 minutos.

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos.

45 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

46 - ABELARDO CAMARINHA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 (aparteado pelo deputado Carlão Pignatari).

47 - TEONILIO BARBA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 ( aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

48 - CORONEL CAMILO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 (aparteado pelos deputados Coronel Telhada e Teonilio Barba).

49 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

51 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos. Informa a presença, em Plenário, do secretário de Turismo Roberto De Lucena, e do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, acompanhado do deputado Caio França.

52 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12 (aparteado pelos deputados Carlos Bezerra Jr. e Teonilio Barba).

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do prefeito de Paraibuna, Antônio Marcos de Barros.

54 - CARLOS GIANNAZI

Discute o requerimento de urgência ao PLC 32/12.

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 32/12.

56 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Abelardo Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ABELARDO CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de agradecer a presença dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Clemente Pastore, do bairro Jardim Nakamura, da cidade de São Paulo, que estão acompanhados pelos professores Thomaz Augusto Queiroz de Carvalho, Andreia Lima Santos e Rosileine Maria da Conceição.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputada, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, primeiramente quero saudar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Clemente Pastore e seus alunos e professores que estão hoje tendo uma aula de cidadania, conhecendo o funcionamento do Poder Legislativo. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Logicamente falarei sobre a greve dos professores da rede estadual e também sobre nossa luta contra a aprovação do Projeto de lei nº 4330, que precariza ainda mais o trabalho no Brasil. Antes, porém, gostaria de rapidamente fazer uma explanação sobre a situação do Parque dos Búfalos.

O prefeito Haddad, em uma atitude insana, totalmente na contramão da defesa do meio ambiental, pretende construir 190 prédios em uma área de manancial, na beira da Represa Billings. Trata-se de um terreno equivalente ao do Parque do Ibirapuera. É a única área verde da região do Jardim Apurá, na Cidade Ademar, e será destruída pela especulação imobiliária.

Isso sob o comando do prefeito Haddad, que revogou o decreto que transformava essa área do Parque dos Búfalos em um parque municipal. Ele revogou o decreto e vai transformar uma área verde em uma verdadeira cidade para 14 mil pessoas. Haverá a destruição de uma área de manancial, de oito nascentes remanescentes da mata atlântica. Animais silvestres serão mortos, é um verdadeiro crime ambiental.

Já fomos ao Ministério Público, à Justiça e realizamos uma audiência pública contra esse crime. Eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos nos engajar nessa luta e deter essa obra em uma situação como essa, onde falta água em São Paulo. Estamos vivendo a maior crise hídrica da história do estado de São Paulo.

Enquanto levantamos a bandeira do desmatamento zero, do reflorestamento de todas as áreas de mananciais, a prefeitura de São Paulo vai na contramão e vai destruir a natureza com o apoio do governador Geraldo Alckmin e da Dilma Rousseff. Na verdade, são os três entes federativos financiando um empreendimento que vai destruir nascentes e mata atlântica na região.

Esse caso já é um verdadeiro escândalo público. Gostaria de mostrar uma matéria para os deputados e deputadas, para os presentes e para os telespectadores que estão nos assistindo, para que todos entendam a gravidade da situação e se engajem nessa luta.

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- É feita a exibição do vídeo.

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É um crime ambiental praticado pelo poder público. Quando estamos todos economizando água, defendendo desmatamento zero, defendendo o plantio imediato de todas as áreas de mananciais e das matas ciliares, a prefeitura de São Paulo, com apoio dos governos estadual e federal, entra na contramão da luta ambiental e pretende construir 190 prédios nessa área. É um absurdo. Coloquei a questão aqui porque, como envolve dinheiro do Governo do Estado, nós, deputados estaduais, temos que agir imediatamente e barrar essa obra. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero registrar aqui um artigo do articulista Vinícius Mota, da “Folha de S. Paulo” de ontem, dia seis de abril, que diz assim: “a cada dia, o seu bilhão”. Quero me dirigir ao povo de São Paulo - seja da capital, seja do interior - e aos moradores do local que aparece no vídeo mostrado com muita razão pelo deputado que me antecedeu. O País, através do governo do PT - da Dilma, do Levy e do Guido Mantega -, está pagando, segundo o jornal, um bilhão de reais por dia de juros. A senhora que está assistindo a TV Alesp: o Brasil está pagando um bilhão por dia de pagamento da dívida interna. Quando o seu marido, seu filho, ou quando a senhora não acha emprego; quando a luz vem cara, as multas vêm caras e o preço dos alimentos sobe, tudo isso é para pagar o serviço da dívida.

O PT dizia o seguinte: “temos que auditar a dívida e prolongar seu pagamento”. Diz o articulista que, no ano passado, foram pagos 344 bilhões. Falta dinheiro para o metrô, para a escola, para o aluno, para o professor, para a Saúde. No Grande Expediente, vou me estender sobre essa matéria. Mas ontem foi um dia triste, pois chegamos ao número de um bilhão de reais por dia que o governo popular do PT está pagando aos banqueiros: ao Bradesco, ao Safra, ao Banco Pactual, ao Banco Mercantil, ao Votorantim. As famílias mais ricas do Brasil estão recebendo um bilhão por dia do suor, sangue e lágrimas de milhões de brasileiros que pagam seus impostos para terem estrada, saúde, tranquilidade e transporte coletivo. O dinheiro está indo pelo ralo dos grandes bancos do Brasil. É uma data triste.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna inicialmente cumprimentando o nobre deputado que nos precedeu, e que falou sobre o Parque dos Búfalos. Uma grande realidade, deputado Giannazi. Conte comigo nessa luta, independente de ser PT ou PSDB. É uma área de preservação permanente, e não pode acontecer o que está acontecendo lá.

A falta de água em São Paulo e no Brasil já é um resultado da má conservação da nossa natureza. Existem milhares de imóveis no centro de São Paulo, abandonados, do governo federal, que poderiam ser transformados em moradia adequada para os cidadãos, sem ocuparmos nossos mananciais.

Portanto, conte comigo nessa luta. Apesar de termos algumas diferenças ideológicas, temos que estar sempre juntos na questão da vida. Parabéns pelo seu pronunciamento.

A minha área tem a ver com Segurança, Polícia Militar. Trago algumas notícias veiculadas pelos jornais, que sempre nos entristecem, porque são atitudes de uma parte da imprensa que procura mostrar os fatos diferentemente do que são, e acabam trazendo um clima de maior insegurança para nossa cidade.

A "Folha de S.Paulo" de hoje traz, na capa, duas situações interessantes. A primeira, sobre aquela fatalidade que aconteceu no Rio de Janeiro, onde um menino de dez anos foi morto com um tiro de fuzil. Não há provas de que tenha sido um policial, mas toda a família acusa a polícia. Aliás, isso é uma normalidade. Sempre que há um tiro perdido, a culpa é da polícia. É interessante: o bandido atira na polícia todo dia, mas quando é tiro perdido, a culpa é da polícia.

O jornal dá um destaque, com todo merecimento, à criança que faleceu. Queremos crer que realmente era um inocente, independente de por quem tenha sido o tiro dado. É uma fatalidade para a família.

Mas o jornal dá um destaque interessante para a notícia. Mais à frente, o jornal praticamente noticia o sepultamento do menino lá no nordeste, em página inteira. É interessante o jornal prestigiando, ficamos até contentes, porque a criança realmente merece esse destaque. É uma vida que se perde, e toda vida é preciosa.

Mas, ao mesmo tempo, pego um outro jornal, que é da agência Folha também, e vejo noticiando a morte de dois jovens policiais, assassinados, um inclusive na frente da própria mãe. Notem que a notícia está colocada bem no cantinho. Por quê? Porque sua vida não vale nada. A vida da senhora também não vale nada, como a minha vida não vale nada. Nós, que somos policiais, a nossa vida nada vale para a sociedade e para a imprensa. Não pense diferente disso.

Quando é um criminoso que morre, quando é alguma coisa que acusam a polícia, dá-se um destaque de primeira página, de página inteira. Mas quando é um policial militar que morre, dane-se. Morreu mais um. Aliás, nesse final de semana foram quatro policiais militares mortos no Rio de Janeiro e aqui em São Paulo já foram cinco policiais, sendo três PMs, um policial civil e um agente penitenciário.

Qual o valor que nós temos, meus amigos? Nenhum. Porque a sociedade grita por segurança, mas não valoriza a sua polícia. É uma situação que precisamos reverter, e a imprensa tem fator preponderante nisso. Quando nós só valorizamos o que de repente é uma falha da polícia, ou se acusa a polícia, e não valorizamos os agentes da lei, estamos facilitando quem? Aquelas pessoas que são contra a polícia.

No mesmo jornal temos um destaque de uma ocorrência de ontem, envolvendo um cidadão de 44 anos, chamado Pedro Paulo, mais conhecido como Mano Brown. Um homem de 44 anos, que tem a atitude de moleque. Nem adolescentes têm a atitude dele. Atitude de moleque.

Ele foi parado numa abordagem policial, aliás, não foi parado, porque ele tentou se evadir da abordagem policial. Foi abordado e se recusou a apresentar as documentações, porque o carro estava irregular. O carro, no nome da mãe, estava com o licenciamento vencido e a habilitação dele também estava vencida.

Qual o procedimento normal? É conduzir o cidadão ao distrito, para fazer um termo circunstanciado. Isso é lei. E qual a primeira coisa que esse cidadão diz? Acusou a polícia de racista. “Vocês estão me abordando, só porque sou negro”. Aliás, isso é desculpa para tudo. Você aborda um cidadão, e ele já se diz vítima de preconceito, que a polícia não pode pôr a mão nele. Não entendo o que está acontecendo no Brasil.

Acho melhor fazer uma proposta aqui, Sra. Presidente. Vamos acabar com as polícias. Acho que a melhor coisa é essa. Vamos acabar com as polícias, porque a polícia não pode trabalhar. Se a polícia aborda o cidadão, ela não pode abordar, porque ele é negro, porque ele tem uma tendência sexual diferente, porque ele é de determinado partido político, ou seja: a polícia não pode mais trabalhar.

O interessante é que o mesmo jornal traz meia página da situação de um cidadão que estava dirigindo sem habilitação. Por quê? Porque ele usaria isto como instrumento para ganhar mais dinheiro. Ficou famoso novamente, vai ter mais gente no show.

Então, isso é uma situação com que a imprensa tem que tomar muito cuidado. Porque ele provocou a situação, ele estava em situação irregular, e agora ele se diz vítima.

O pior, Sra. Presidente, é um cidadão patético chamado Eduardo Suplicy, que vai no distrito fazer comédia. Vai fazer o que não deve. Parece que não tem que trabalhar. Vai lá defender.

Além disso, esse cidadão, que já foi senador por quatro mandatos, segundo o que diz o jornal, estava querendo defender o cidadão Mano Brown. “Isso é normal”, disse. “Eu mesmo já dirigi com a carteira vencida. Eu me pergunto: ‘Por que tanta brutalidade contra o rapper de maior audiência no Brasil?’”

Uma pessoa que tem a obrigação de cumprir a lei e é secretário municipal, ele mesmo já está dizendo que não cumpre a lei e acha isso normal.

Então é isso que nós queremos passar para a nossa juventude e para a nossa sociedade? Essa é a cobrança que nós queremos fazer depois?

Se um indivíduo que tem a obrigação legal de fazer e cumprir a lei diz que não a cumpre e usa isso, ainda, como atenuante para dizer que o outro cidadão, que está preso pela polícia, está de uma maneira ilegal, o que nós podemos esperar? Nada.

Se nossos políticos não derem o exemplo e se os nossos secretários não derem o exemplo, quem será o exemplo? A polícia prende quem? Não reclama da polícia depois.

Então está na hora de a gente acordar e de a imprensa acordar e começar a valorizar o cidadão que trabalha, o cidadão, que cumpre a lei, e a polícia, que faz cumprir a lei, mas não pessoas patéticas que querem se aproveitar de uma situação e ainda fazer com que o descumprimento da lei seja uma coisa normal.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Itamar Borges convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I da letra “R” da décima quarta Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia quatro de maio de 2015, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Contabilista.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero cumprimentar professores e alunos da Escola Clemente Pastore, que estão aqui nos prestigiando nesta tarde.

Quero aproveitar o momento e me solidarizar aqui com o Coronel Telhada. Quero dizer ao deputado Coronel Telhada que nas horas difíceis tem dois nomes que a gente lembra: de Deus e da polícia. Na realidade, eu acho que, às vezes, nós lembramos primeiro da polícia.

Mas muitas vezes, nessas horas, a gente esquece até mesmo a mídia. Esquece e acusa indevidamente, por outros lados. E também esquece que o policial é um ser humano, é um pai de família e é filho. Muitas vezes se ataca de maneira até covarde.

No caso do Brown, ontem, eu acho que é uma coisa exagerada. Muitas vezes tem mania mesmo desses artistas, ou de algumas pessoas, quererem se esconder atrás disso. Quando a polícia coloca a mão acha que está sendo discriminado por isso ou por aquilo.

Eu não tenho problema nenhum. Quantas vezes eu não fui abordado por policiais? Qual é o problema? Se você ficar normalmente ali e se comportar como cidadão, mesmo que o policial venha a exagerar - alguns, às vezes, exageram -, tem outras maneiras de nos comportarmos, sairmos felizes e tomarmos outras providências.

Já fui até agredido por policiais - na polícia também há bandidos, tanto na PM como na Civil. Eu já fui agredido por um policial que estava drogado em uma casa noturna, armado, como não deveria estar. São alguns outros que vão até lá achacar. Mas nós não vamos misturar meio por cento de bandido com 99,9 por cento que estão lá para nos defender.

Então, quero me solidarizar com Vossa Excelência.

Quero falar, rapidamente, sobre um projeto que será apresentado, hoje, em Brasília. É o Projeto nº 4330, o projeto de lei da terceirização. Se aprovado, vai, realmente, quase acabar com a CLT.

Esse projeto é ruim para a sociedade. Quando foi criado pelo Sandro Mabel, era um projeto até importante e interessante. O deputado Carlos Giannazi falou, aqui. Quando o Sandro, que era um empresário, o criou, acho que até era razoável, mas hoje é ruim demais. Esse projeto, hoje, desmonta a CLT de uma vez por todas.

Quero sugerir uma moção de todos os deputados contra esse projeto, se aprovado, hoje. Vou entregá-lo à Mesa, porque o tempo é curto e não dá para ler todo o discurso. Porém, quero ler, pelo menos, a moção:

“Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje pode se tornar um triste dia na história brasileira - o dia em que veremos a CLT morrer. Sim, porque está na pauta de votação da Câmara dos Deputados um projeto de lei que regulariza a terceirização e amplia todos os setores das empresas.

A estimativa é que, se esse projeto for aprovado, o número de trabalhadores terceirizados salte de 12 milhões para 33 milhões. Quase o triplo!

Segundo o Dieese, trabalhadores terceirizados ganham 27% menos. Também contam com menor proteção social e são as maiores vítimas de acidentes e mortes no local de trabalho.

Ou seja, Sra. Presidente, se hoje temos uma legislação trabalhista que protege o trabalhador e mesmo assim é violada diariamente pela ânsia de empresários desonestos, pelo lucro fácil e total falta de fiscalização, imagine, então, o que vai acontecer se o Congresso Nacional aprovar esse projeto que desampara o trabalhador!

Por isso, vou propor uma moção de repúdio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ao PL 4330, Sra. Presidente.”

Fui até a favor, porque acho que em muitas partes cabe a terceirização, mas não em um projeto da forma que está desenhado e que possivelmente será aprovado hoje. Deputado Carlos Giannazi, sei que V. Exa. é um grande lutador, contra essa terceirização maldita, que prejudica os trabalhadores. Está claro por que os empresários querem esse projeto. Conto com todos os deputados. Peço à Sra. Presidente que deixe isso registrado nos arquivos da Assembleia Legislativa, como moção de repúdio ao projeto.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação, após o exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Telhada, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de maio de 2015, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os heróis da Força Expedicionária Brasileira da Segunda Guerra Mundial.

Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, ocupo, primeiramente, esta tribuna, para cumprimentar a cidade de Marília, que, no dia 4, completou 86 anos de idade, uma cidade jovem comparada a Araraquara, Americana, São José do Rio Preto e outras, cidades centenárias. Marília tem quase 300 mil habitantes, diversas universidades, duas faculdades de Medicina, um grande parque industrial, grandes indústrias de alimentos, como Coca-Cola, Nestlé, Sasazaki, Marilan, Dori, Yoki. Centenas de fábricas fazem de Marília uma cidade pujante. Quero cumprimentar todo o seu povo e os seus dirigentes, o prefeito, ex-deputado desta Casa, Vinicius Camarinha, o vice-prefeito Serjão.

Sábado, Marília comemorou mais um aniversário, uma cidade jovem, dinâmica, que teve o segundo lugar em crescimento no interior do estado de São Paulo em 2014: em primeiro lugar, São José do Rio Preto; em segundo lugar, Marília. Foram as cidades que mais se desenvolveram no nosso estado em 2014.

Portanto, parabéns a todos! Tive o privilégio e a honra de ser prefeito por três ocasiões. Por coincidência, o atual prefeito é meu filho e está enfrentando uma situação difícil em função da distribuição de renda. Estamos num regime federalizado - União, estados e municípios -, no qual a União fica rica e os estados e municípios ficam pobres.

Coincidindo com o cumprimento à cidade de Marília, trago o jornal “Folha de S.Paulo” de ontem. Isso é um crime para a Nação. Muita gente vem à tribuna e discute as consequências, mas não falam das causas: “Está faltando dinheiro para isso, o metrô é isso, professor ganha pouco, o PM ganha pouco...” Mas vejam, chegamos ao número de um bilhão de reais por dia - o orçamento de São Vicente, o orçamento de Marília, um pouco menos que o orçamento de São José do Rio Preto, o orçamento de Mogi das Cruzes. Paga-se um bilhão de reais, por dia, ao serviço da dívida interna. Rompeu-se com o FMI, só que o FMI era 2%, 3% ao ano. A Selic é 12%, 13% ao ano. Estamos pagando um bilhão de reais por dia!

A senhora que está em casa, quando vê o seu marido reclamando que não acha serviço, que está duro fazer um bico, que está duro receber, que está duro vender no mercado, que está duro vender na praça pública, que está duro vender como camelô, é que o dinheiro todo - que deveria ser injetado na Saúde, na Educação, nas estradas do País, nos gargalos da exportação - está sendo pago às cem famílias mais ricas do Brasil. A cada dia, o Safra fica mais rico, o Bradesco fica mais rico, a família Ermírio de Moraes fica mais rica, e o povo mais pobre!

Lembro-me das caravanas com o Lula. Eu estava presente quando ele dizia que deveríamos auditar a dívida pública, fazer um balanço da dívida pública porque já pagamos mais de dez vezes. Lembro-me de quando ele dizia que deveríamos alongar a dívida para investir nos problemas principais do Brasil: saúde, educação, segurança, habitação. Pagando 344 bilhões de reais para a dívida?

Sabem quanto foi investido na área da Educação? Quatro por cento! Cento e três bilhões para a Educação de 3º grau - nada para o Ensino Médio e Fundamental - e 344 bilhões para pagar aos banqueiros! Então, os banqueiros ficam mais ricos a cada dia. Eles falam em elite, mas são eles que estão sustentando a elite, eles que estão pagando. Se fizermos uma triangulação, teremos a Petrobras, a Receita Federal e os bancos. É o mesmo grupo; são 40, 50 grupos econômicos que são como chupins, como gafanhotos, estão acabando com a riqueza e o orçamento da nação, orçamento que era para ser destinado à Saúde, à Educação, à Segurança Pública, ao combate de epidemias de terceiro e quarto mundo, como a dengue, a malária. São 344 bilhões. Não é a minha palavra, é o levantamento da “Folha de S.Paulo”, da Fundação Getúlio Vargas; o governo da União, o governo do PT pagou 344 bilhões, ano passado, para os grandes grupos econômicos, e o povão está igual sardinha em lata, apertado cada dia mais e o governo pagando um bilhão por dia de juros de uma dívida que já foi paga dez vezes.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 8 de maio de 2015, às 20 horas, com a finalidade de dar posse aos conselheiros eleitos para o Biênio de 2015 a 2017 do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, Crosp.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembleia, temos um assunto importante que se discute em Brasília, a questão da reforma tributária, principalmente quando se discute a questão do ICMS.

O estado de São Paulo, e aqui esta Casa tem um papel importante de defender o estado de São Paulo, tem que ficar atento, manter contato permanente com os nossos senadores, com os nossos deputados federais pela perniciosa guerra fiscal que existe no Brasil. Nosso Estado é altamente prejudicado pelas falhas, pelas brechas, pelo não cumprimento da legislação com relação ao ICMS. Temos inúmeros estados que concedem benefícios fiscais indevidos para levar indústrias que deveriam se instalar no estado de São Paulo, ou que estão instaladas no estado de São Paulo. Aproveitam-se das brechas da legislação, do não cumprimento de aprovação unânime no Confaz, Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, e vêm concedendo a várias empresas no Brasil incentivos indevidos para se instalar nesses estados.

É importante que esses estados se desenvolvam, gerem emprego, renda, mas não à custa do estado de São Paulo, de evasão fiscal. Particularmente na minha cidade, recentemente, tivemos alguns exemplos típicos de uma grande indústria madeireira que foi altamente assediada pelo estado de Minas Gerais, que reduziu próximo a zero o ICMS. Outra indústria também foi do setor de avicultura, como outras que chegaram a fechar as suas instalações no estado de São Paulo para se instalar no estado do Paraná.

Esse assunto ainda não está resolvido. O Congresso Nacional tem a grande responsabilidade de adequar a questão do ICMS, sob pena de o Poder Público ser usado, como vem sendo, por muitas empresas, fazendo leilões entre os estados para atrair essas empresas à custa do dinheiro público, ou à custa de não pagar devidamente os impostos pelas concessões, na maior parte indevidos. O estado de São Paulo tem entrado com ações no Supremo Tribunal Federal contra esses estados que cedem incentivos indevidamente, mas aí o fato já está consumado, as indústrias já saíram de São Paulo ou deixaram de se instalar no estado de São Paulo para ir a esses estados.

Temos acompanhado o ministro da Fazenda, principalmente pela imprensa, e ele está preocupado com esse assunto, tendo conversado com os líderes partidários no Congresso Nacional. Acredito que essa grande responsabilidade fica com o Congresso e com o governo federal, encontrar uma saída para evitar a guerra fiscal que tem se instalado e vem acontecendo no Brasil entre os estados, criando, inclusive, uma grande instabilidade jurídica a essas empresas que se beneficiam no curto prazo dessas concessões. Isso acaba indo para a Justiça, criando instabilidade também para o próprio setor privado, que investe e gera emprego aqui no Brasil.

Recentemente houve uma tentativa - ainda há - de conceder perdão a esses incentivos indevidos, atestando e dando caráter de legalidade a atos ilegais que vêm sendo praticados por vários estados contra o estado de São Paulo. Fica registrado meu apelo ao Congresso Nacional, para que pense no melhor para o Brasil e chegue a um acordo com relação ao ICMS e evite a guerra fiscal que vem ocorrendo entre os estados aqui no Brasil.

Não posso, também, deixar de registrar meus sentimentos ao governador Geraldo Alckmin pelo trágico acidente com seu filho. Acompanhei o governador nesses anos passados, estivemos muito próximos nas viagens, conversas e trabalhos quando estive à frente da secretaria, e pude testemunhar o apreço que o governador Geraldo Alckmin tem pela sua família, particularmente por seu filho que foi tragicamente acidentado. Ele comentava o curso que o filho estava fazendo, quando pegou brevê, víamos o sentimento de carinho e amor que o governador tinha pelo seu filho.

Não poderia, assim, deixar de externar meus sentimentos e minha solidariedade a um pai de família, a um ser humano que vive um momento muito difícil da sua vida. Pedimos ajuda a Deus e tenho certeza de que todos os amigos do governador Geraldo Alckmin estão orando, pedindo que Deus encontre saída e dê conforto a ele, à Dona Lu e a sua família. Ficam aqui externados meus sentimentos e minha solidariedade a esse grande homem, a esse grande ser humano, a esse grande pai de família que é o governador Geraldo Alckmin.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Fica registrada a solidariedade de V. Exa., deputado Edson Giriboni, e a de todos nós, deputados desta Casa, que acompanhamos essa tragédia que caiu sobre a vida desse casal e das quatro famílias que também sofreram com a perda de seus familiares.

Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, estimada deputada Analice Fernandes, eu também gostaria de registrar minha solidariedade ao nosso governador Geraldo Alckmin, um homem religioso e sensível.

Peço, tal qual fizeram meus colegas aqui, que Deus o abençoe neste momento tão difícil, mas que ele certamente encontrará forças para superar, assim como as famílias enlutadas por esse trágico acidente ocorrido em Carapicuíba.

O assunto que me traz aqui, nobres deputados, diz respeito ao núcleo de inovação tecnológica que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, sob o comando do nosso vice-governador, deputado Márcio França, pretende criar, juntando três faculdades de medicina. São elas: a Faculdade de Medicina da USP, com o nosso Hospital das Clínicas; a Famema, na nossa querida Marília, como relatou o deputado Abelardo Camarinha; e a Famerp - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.

Esse processo já se encontra em fase adiantada - sob a análise da consultoria jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - e possibilitará a integração dentro do sistema paulista de inovação tecnológica do estado de São Paulo. Esse sistema foi criado pelo governo Geraldo Alckmin no seu primeiro mandato.

Apesar das dificuldades relatadas pelos deputados Edson Giriboni, Coronel Telhada, Abelardo Camarinha, Luiz Carlos Gondim e Marcos Martins e apesar do momento angustiante e extremamente desafiador em que vivemos, nós não podemos perder de vista que São Paulo tem o compromisso de servir de exemplo para o Brasil, com um olhar à frente para os próximos anos e, mais que isso, para as próximas décadas.

Não se deve olhar para as próximas eleições, como é costumeiro, mas sim para as próximas gerações. A integração das três universidades, pelas suas áreas de Saúde, se faz através do reconhecimento. Um processo já desenvolvido, em fase final, sob o comando do nosso secretário Márcio França, possibilitará o reconhecimento dessas instituições não apenas como instituições de saúde e ensino, mas também como instituições científicas e tecnológicas.

Isso possibilitará, a médio e longo prazo, a criação do NIT (Núcleo de Integração Tecnológica) e de parcerias com a iniciativa privada. Ainda, irá possibilitar que os royalties das pesquisas - os quais, às vezes, ficam exclusivamente para os laboratórios, como lembrado pelo deputado Abelardo Camarinha - fiquem também com o pesquisador e com as nossas faculdades: a Famema, Famerp e a USP.

Assim, quando novos medicamentos e novos processos na área da Saúde e da Medicina forem desenvolvidos, eles poderão ser incorporados ao patrimônio presente e futuro dessas universidades. Isso já foi alvo de reunião com o secretário Márcio França, depois de uma reunião com a Faculdade de Medicina da USP e com a Famerp. Já foi comunicado à Famema sobre um projeto que eu e o deputado Abelardo Camarinha estamos trabalhando muito para que seja votado. Dessa forma, poderemos dar agilidade à nossa Faculdade de Medicina de Marília.

Quando discutíamos o sistema paulista de inovação, o deputado Ed Thomas e eu falávamos exatamente da importância de não ficarmos com uma visão exclusiva do momento. Não podemos. Devemos ter os pés no chão e saber da realidade difícil em que vivemos.

Contudo, São Paulo tem que olhar para frente e para o alto. Devemos transformar a inovação tecnológica - em especial na área de Saúde, na qual essas faculdades têm expertises - em um grande patrimônio para os nossos filhos e netos. O Núcleo de Inovação Tecnológica irá possibilitar que asseguremos esse patrimônio. Esse tema é relevante e acredito que esta Casa irá abraçá-lo.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’ da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de maio de 2015, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Polícia Militar Feminina.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Igor Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros de trabalho, primeiramente quero registrar o meu pesar pelo passamento do filho do nosso governador, Thomaz Alckmin juntamente com os mecânicos nesse trágico acidente com o helicóptero em Carapicuíba. Lembro da minha mãe com 90 anos quando disse ao perder um dos filhos: falta um pedaço do meu coração. É muito difícil você perder um filho.

Quero me solidarizar com a Família Alckmin, o Geraldo, a Lu e seus filhos, que estão enfrentando essa barra.

Certa feita num voo de helicóptero junto do governador Geraldo Alckmin para São Paulo, depois de uma inauguração na cidade de Lorena - eu queria voltar para a sessão - ele disse: meu filho largou tudo para fazer um curso de piloto, no que respondi: mas avião hoje é muito seguro. A gente sabe que é mesmo, mas atrocidades acontecem. Outra lembrança que tenho foi quando ele perguntou o que os meus filhos faziam, enfim. Existe um sentimento muito grande de amor, é como se eu também tivesse perdido um filho.

Geraldo, um abraço. Estamos rezando para que você possa vencer mais essa luta.

Hoje é o dia mundial da Saúde. É também o dia do jornalista. Parabéns a todo jornalista.

Passei mal por esses dias e a minha preocupação era para onde ir. Não sabia se era dengue. Terminei indo para um hospital, inclusive ajudei o colega no diagnóstico. Tive uma septicemia, uma infecção e fui para a UTI de imediato. Dentro da Unidade de Terapia Intensiva do hospital, o HCor, chega um médico e diz ‘todos os médicos do serviço de Oncologia do Hospital Pinho Melo saíram. Mandaram o chefe embora e saíram também outros médicos. Não tem médico para atender pronto-socorro.’

Pensei: o Luzia é a única referência que temos no Alto Tietê, hoje com dois milhões de habitantes, sem contar Guarulhos.

Qual a razão? O governo fez um corte de 10% no repasse para o Hospital Luzia de Pinho Melo, para o Santa Marcelina e outras organizações sociais

Fazer corte em Saúde, Segurança Pública e Educação acho uma verdadeira loucura. Você pode até interromper a construção de uma estrada, mas nestas três áreas não se deve mexer. Não tinha plantonista num domingo. Um hospital feito pelo Mário Covas para uma região com um milhão e 400 mil habitantes. E com o que nos deparamos? Com corte na área da Saúde.

Nesse sentido, faço um apelo ao Secretário David Uip e ao Dr. Polara: temos de rever essa posição. Não é porque caiu a arrecadação do governo federal, do governo estadual que vamos cortar verbas na Saúde. Cortar na Segurança Pública, Educação e Saúde é uma loucura. Na Saúde principalmente só tem esse hospital referência. A referência que temos das duas Santas Casas é para obstetrícia e ortopedia. O paciente para chegar lá são nove estradas: a Mogi Dutra, o SP-98 Mogi-Salesópolis, a Mogi-Bertioga; o SP-66, que liga Mogi até Ferraz, Poá e Itaquá e que liga também Guararema, Carvalho Pinto, Ayrton Senna, Índio Tibiriçá e D. Pedro e se faz corte de 10% do hospital referência.

Faço aqui um apelo para que a Comissão de Saúde comece a fazer suas reuniões imediatamente para poder dizer: “Sr. Secretário, não corte dos hospitais referências, por favor, porque esse povo vai morrer à míngua”.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, amigos que nos acompanham das galerias, primeiramente quero trazer também a minha solidariedade à família do governador Geraldo Alckmin e a outras famílias que também perderam seus entes queridos no acidente aéreo que aconteceu em Carapicuíba. De fato, foi um momento trágico e triste, difícil até de se encontrar palavras para tentar confortar essas famílias.

O governador Alckmin é uma pessoa de muita fé, assim como toda sua família. Creio que a fé vai pelo menos confortar o seu coração. Sem dúvida, superar é muito difícil e acredito que nunca vai superar a perda de um filho. Mas, espero que o governador encontre a força para seguir em frente.

Sra. Presidente, o que me traz aqui, hoje, sem dúvida, não poderia ser outro assunto, porque acho que todos estão acompanhando de perto, que o incêndio que está acontecendo na cidade de Santos, bairro do Alemoa, bairro originalmente portuário com várias outras empresas ligadas ao porto e que, infelizmente, seis tambores gigantescos, cada um deles com seis milhões de litros de gasolina, etanol e outros líquidos, pegaram fogo.

A Baixada Santista inteira e acredito que até todo o estado de São Paulo estão comovidos, preocupados com o que está acontecendo lá. Há dois, três dias, foi criado um comitê para solucionar a crise, organizado pelo governo do Estado, com a presença do vice-governador, do prefeito municipal, de secretário de Segurança Pública e de secretário de Governo. Sabemos que é difícil solucionar o problema porque os tambores são gigantescos e é difícil se aproximar do fogo.

Faço questão de assomar a esta tribuna para parabenizar o Corpo de Bombeiros que de uma maneira surpreendente, heroica, valente, continua 24 horas ininterruptamente ajudando a solucionar esse grave incêndio que tomou uma proporção gigantesca a ser considerado, conforme relatado aqui pelo jornal “A Tribuna”, de hoje, o segundo maior incêndio da história mundial em relação à área portuária. Só perdeu para um incêndio na Inglaterra.

É, sem dúvida, um momento difícil para nós da Baixada Santista, mas entendo que também causa impacto em todo o país, visto que o Porto de Santos é o maior da América Latina. Sem dúvida, será feito tudo que for possível com relação ao Corpo de Bombeiros, aos brigadistas e à Defesa Civil da cidade de Santos.

Quero saudar outros capitães que lá estão em nome do capitão Marcos Palumbo, do Corpo de Bombeiros; o chefe da Defesa Civil da cidade de Santos, Sr. Daniel Onias. Que eles continuem atuando nesse grave incêndio. Ontem, um novo tanque acabou pegando fogo e isso causou grandes preocupações.

Primeiro, meus cumprimentos a todos os envolvidos: o Corpo de Bombeiros que tem trabalhado incansavelmente; a Petrobras que, com toda turbulência ocorrida, tem colaborado - há nove caminhões de última geração ajudando no local. Mas o que me preocupa muito é a entrada para o Porto de Santos: só existe uma entrada para caminhões. O maior porto da América Latina tem apenas uma entrada. Hoje, com razão, o comitê de solução da crise fez uma norma proibindo a entrada de caminhões na Alemoa. Isso porque há sérios riscos na hipótese de o fogo se alastrar. Imaginem fila de caminhões a alguns metros do incêndio gigantesco. Por isso, o comitê entendeu por bem fazer essa proibição.

Trago o meu apelo em relação a uma legislação mais dura aos mecanismos de restrição. Não é possível que tambores gigantescos continuem existindo, num país como o nosso, numa zona portuária. Precisaremos de mais dez, 20 caminhões com produtos químicos, num futuro acidente, para poder coibir? Penso que as próprias empresas, que ganham fortunas, têm de arcar com esse custo sem que o Estado tenha de arcar com tudo.

O Porto de Santos é o maior da América Latina, mas o mais importante - é a ideia da prefeitura, do Governo do Estado e do comitê - é a preservação da vida das pessoas, dos moradores. Temos problemas constatados no entorno do incêndio, como os peixes que estão morrendo, mas, por enquanto, não há necessidade de uma evacuação. Se isso se torne necessário, existem planos, sim.

Talvez possamos até legislar no sentido de não permitir que as empresas fiquem na dependência do Governo do Estado para restringir um episódio triste e lamentável como esse. Era isso, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.)

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitando as palavras do deputado Caio França sobre o incêndio no litoral, quero dizer que todo o Estado está acompanhando. Observamos a participação intensa das autoridades, em especial da Polícia Militar, e do Corpo de Bombeiros, como disse o nobre deputado. Quero também fazer agradecimentos e elogios a todos os homens e mulheres que lá estão. Uma coisa interessante: a repórter, a quilômetros de distância, falava do calor que ela sentia por estar ali. E os bombeiros têm jogado água nos tanques a poucos metros do local.

Nesses momentos de crise nós vemos quão importante é a nossa Polícia Militar. Nós estávamos lá com as tropas do corpo de bombeiro, com as tropas da Polícia Rodoviária, que está trabalhando todos esses dias, 24 horas, intensamente, desviando o trânsito. O trânsito virou um terror, como nós estamos acompanhando na televisão. Vossa Excelência é da região e deve estar sentindo isso todo dia. As tropas do policiamento de área, as tropas da Polícia Ambiental também, porque nós tivemos vários rios prejudicados.

Nós notamos o quão importante é nós falarmos nesta Casa. Hoje eu ouvi atentamente o discurso de todos os deputados: falou-se de segurança, falou-se que não podemos ficar sem segurança, sem educação, sem saúde. São pontos na sociedade que, se abrirmos mão deles, abriremos mão da sociedade.

Estaremos apresentando futuramente alguns projetos quanto à prevenção. Eu estava ouvindo ontem em um discurso, em um pronunciamento de um determinado promotor que o Ministério Público iria solicitar informações quanto às providências que a empresa deveria ter adotado e não foi adotado, porque, em um momento desses, o Estado assume e arca com toda responsabilidade, com todo o gasto. Nós sabemos que essas empresas ganham milhões e milhões em suas transações, mas, na hora da emergência, cabe ao Estado socorrer. E quem paga? O povo.

Nós vamos apresentar projetos - quero até pedir o apoio de todos os deputados - de prevenção, não só de incêndio, como de prevenção em casas de show. Nós tivemos o caso em Santa Maria, mas todo mundo já esqueceu. Na hora em que acontecer outra desgraça, todo mundo começará a falar. Nós trabalharemos forte nisso, deputado Caio França, e peço o apoio de V. Exa. nesse sentido para que nós, deputados, consigamos melhorar segurança, saúde e educação em nosso estado.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, por permuta.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp e público que nos acompanha das galerias, quero inicialmente agradecer ao deputado Fernando Cury a possibilidade dessa permuta em um dia especialmente importante para nós.

Realizamos um ato de reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo. O ato contou com a participação de mais de 100 trabalhadores da Fundap, do Cepam, do Seade e de outras fundações e institutos públicos de pesquisa. Por aclamação, aprovou-se o nome do deputado Davi Zaia para ser o vice-coordenador da Frente Parlamentar. Nós tivemos, além da presença do deputado, que se pronunciou, a presença da deputada Marcia Lia e a representação do deputado Marcos Damásio, a quem nós agradecemos.

Esse ato foi muito importante porque não se tratou apenas de uma ação burocrática, mas nós promovemos uma discussão sobre qual a visão que, hoje, o Governo do Estado tem da reforma do Estado, porque se imagina como necessária a extinção da Fundap ou do Cepam.

É estranho, por exemplo, que a Fundap esteja sendo escolhida como instituição a ser extinta no exato momento em que o Governo do Estado recorre a ela para a elaboração do plano plurianual. Sabem todos que o plano plurianual, que determina as diretrizes das políticas públicas e orçamentárias para o período de 2016 a 2019 é uma das mais importantes atividades do Poder Executivo, dialogando com o Parlamento estadual e a sociedade civil. Vejam, por exemplo, que no próprio portal da Fundap temos a matéria do dia 06 de abril: “Fundap apoia Secretaria de Planejamento e Gestão na elaboração do PPA 2016-2019”, utilizando a metodologia do orçamento por resultados.

Hoje tem início o congresso dos municípios paulistas, congresso promovido pela Associação Paulista de Municípios, em que várias mesas serão realizadas com a participação de secretários, de representantes de órgãos estaduais, da União e dos municípios. É exatamente neste ambiente e neste tipo de congresso que sobressai o trabalho feito pelo Cepam.

O Cepam é um organismo vinculado ao Governo do Estado. É uma fundação que exerce boa parte das suas atividades em diálogo com as prefeituras, câmaras municipais e lideranças locais, ajudando os municípios no seu planejamento e suprindo, inclusive, a ausência e a carência de técnicos em âmbito municipal, utilizando para tanto os profissionais altamente capacitados que lá trabalham ou que podem ser requisitados a partir desta fundação.

O debate de hoje contou com a participação de presidentes, secretários e líderes de várias associações, como é o caso das associações que representam os trabalhadores da Fundap, do Cepam, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, da Fundação Seade, do Sindicato dos Trabalhadores de Pesquisa, da Acap, que é a associação de classes da área de apoio das pesquisas e também de outras entidades vinculadas a conselhos de representação de empregados e de funcionários, seja da Prodesp, da Cetesb, do IPT, da Fundação Florestal, dentre outras, como é o caso, por exemplo, da Funap, que trata da administração penitenciária. Aprovamos o regimento interno que vai disciplinar os trabalhos desta frente parlamentar no período que vai até 2019, de maneira a intensificarmos não apenas a participação dos 35 deputados e deputadas que aderiram a esta frente parlamentar, mas também das entidades colaboradoras da frente, como é o caso dessas que nominei.

Quero aproveitar esta oportunidade para fazer um agradecimento a todas as deputadas e deputados que, dentre várias possibilidades que tinham de adesão a frentes parlamentares, escolheram participar da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, seja na condição de membros, seja na condição de apoiadores.

Sra. Presidente, peço a V. Exa. que alguns dos documentos aqui citados sejam publicados como anexos a este pronunciamento, de tal sorte que todos os deputados e cidadãos possam ter conhecimento da composição da frente parlamentar na forma do Ato nº 67, de 2015, publicado hoje no Diário Oficial do Legislativo, bem como o regimento interno aprovado na atividade de hoje e os documentos recebidos. Esses documentos têm como origem o Conselho de Representantes dos Funcionários da Fundação Florestal, a Associação dos Pesquisadores Científicos e outros, que serão entregues oportunamente.

Para a realização do debate que se seguiu à instalação da frente parlamentar, à aprovação do regimento interno e à aprovação do nome do deputado Davi Zaia, do PPS, como vice-coordenador da frente parlamentar, convidamos e tivemos a presença do ex-secretário de Planejamento e ex-secretário da Fazenda do estado de São Paulo na gestão do governador Orestes Quércia. Trata-se do secretário Frederico Mazzucchelli, que fez um debate muito interessante sobre sua experiência à frente dessas duas secretarias e sobre como ele encara o processo atual de mudança da estrutura da administração pública estadual em face dessas propostas que são trazidas ao Parlamento, de extinção da Fundap e do Cepam. Sua excelência, o ex-secretário Frederico Mazzucchelli, chama a atenção para a necessidade de democratizarmos e intensificarmos um diálogo do Poder Executivo com as entidades, associações e movimentos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

* * *

A Assembleia Legislativa é parte desse processo. Em reunião que realizamos com o líder do Governo, no período da manhã de hoje, solicitamos ao deputado Cauê Macris que nos ajude na realização de audiências públicas como um fato normal e corriqueiro da Assembleia Legislativa, contando, para tanto, com a participação de representantes do primeiro e segundo escalões do governo do Estado de São Paulo.

Além disso, precisamos agilizar a organização e o funcionamento das comissões permanentes da Assembleia Legislativa para que não se utilize o expediente lamentável da indicação de relatores especiais, que passem ao largo do funcionamento das comissões permanentes.

Quero lembrar que há um compromisso do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, de não usar do expediente de relatores especiais, valorizando, assim, a atuação dos parlamentares nas comissões permanentes, nas frentes parlamentares e na realização de audiências públicas.

Por fim, quero ressaltar o compromisso assumido na reunião feita pelo líder do Governo com os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores de colocar a estrutura da liderança do governo à disposição para que se realizem, de fato, as audiências solicitadas por deputados junto aos diversos secretários de estado.

Nós, os 94 deputados, independentemente do partido político a que estejamos vinculados, devemos ser respeitados no exercício da nossa função de representação que decorre da soberania do voto popular. Não é aceitável que secretários de Estado deixem de agendar audiências quando elas são solicitadas, seja por deputados da situação ou da oposição, porque estamos fazendo a defesa do interesse público. Estamos levando prefeitos, secretários ou lideranças de associações e entidades, como essas que compõem o plenário hoje, trazendo propostas muito interessantes.

Farei a leitura das faixas que estão sendo mostradas e peço que a TV Assembleia as mostrem. “Ajuste fiscal ou desajuste organizacional?” “Estão cortando a inteligência para preservar a burrice.” “Não à extinção da Fundap.” “Fundap exige respeito e transparência. Não à extinção.” “Fundap exige respeito. Sem água, sem fundações, sem rumo.” “Governador, somos especialistas em eficiência do Estado.” “Inteligência e vocação política não se extinguem.”

Agora, gostaria de ler documento da Fundação Florestal.

“São Paulo, 07 de abril de 2015

Prezado(a) Senhor(a) Deputado(a),

Parabenizando-os pelo seu compromisso na atuação junto à "Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo", os funcionários da Fundação Florestal, através do seu Conselho de Representantes dos Funcionários, vem respeitosamente apresentar informações que consideramos importantes para que nossa instituição e seu corpo de recursos humanos, responsáveis pela administração das Unidades de Conservação paulista, sejam reconhecidos, valorizados e fortalecidos:

-A Fundação Florestal é responsável pela gestão de mais de uma centena de Unidades de Conservação(UC), que somam aproximadamente 4 milhões de hectares do estado, correspondendo a cerca de 18% do território paulista;

-A Fundação Florestal tem como objetivo a conservação da sociobiodiversidade presente nas UC dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, além da proteção das Áreas Marinhas;

-Este patrimônio, que impressiona pela riqueza de seus ambientes naturais, constituído por nascentes de importantes bacias hidrográficas, cachoeiras, trilhas, mirantes, monumentos geológicos, cavernas, e por diversas manifestações culturais tradicionais, abriga e protege inúmeras espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção;

-As UC estaduais prestam inúmeros serviços ambientais para toda a sociedade paulista e brasileira, que precisam continuar sendo garantidos, como: a manutenção e melhoria da qualidade das águas e regulação das condições climáticas;

-Mais de 60% do volume de água superficial outorgada para abastecimento público no estado de São Paulo é captada no interior das Unidades de Conservação e nas suas zonas de amortecimento, serviço esse que deve ser reconhecido e valorizado, inclusive monetariamente pelos concessionários públicos e privados do serviço de saneamento básico.

Esta breve caracterização permite expor a importância e relevância das atribuições e competências da Fundação Florestal. Contudo, em que pese o colocado, a não valorização do papel exercido pelos funcionários e os problemas enfrentados pela instituição - quadro, este, que infelizmente não se resume à Fundação Florestal, sendo as fusões recentemente propostas, e ultimamente as extinções, sem qualquer consulta aos funcionários das instituições envolvidas - ou à sociedade, mais um exemplo disso.

Por entendermos que as instituições públicas possuem papel central, tanto à diminuição das disparidades e desigualdades sociais quanto para a construção de uma sociedade mais justa e ambientalmente adequada, reforçamos a importância e a necessidade de um papel ativo desta Frente Parlamentar.

Nesse sentido, contamos com o seu apoio e compromisso na defesa dos institutos de pesquisa e fundações públicas, ressaltando, em nosso caso, a necessidade e emergência da real valorização dos funcionários da Fundação Florestal e defesa do fortalecimento de nossa instituição, contribuindo dessa forma para que possa cumprir adequadamente sua principal missão: a conservação do patrimônio ambiental e cultural paulista, pertencente à toda população e, especialmente, às futuras gerações.

Conselho de Representantes dos Funcionários - CRF Fundação Florestal

Segue documento da diretoria da APqC:

Futuro e Modernização dos Institutos de Pesquisa do Estado de São Paulo

Há dois fatores essenciais determinantes do sucesso de uma programação de Pesquisa. O primeiro fator é a competência do pesquisador. Sem o comando de um pesquisador competente, conhecedor profundo da sua área de atuação, qualquer programa de pesquisa irá fracassar. O segundo fator essencial para o sucesso da pesquisa é recurso. A ciência é filha da riqueza, necessita de recursos materiais e humanos para ser bem sucedida. A pesquisa necessita de recursos que possibilitem o pagamento de salários competitivos, compra e manutenção de equipamentos, laboratórios adequados, campos experimentais, maquinário necessário, enfim, recursos que possibilitem a execução das tarefas programadas. Necessita recursos humanos, equipe de pesquisadores e pessoal de apoio. Com esses dois fatores presentes, competência do pesquisador e recursos disponíveis, qualquer programa de pesquisa será bem sucedido. Sem esses dois fatores o fracasso é certo. Certa ocasião perguntei a um doutor em contabilidade porque ele focava tanto nas finanças e muito pouco na estrutura administrativa das organizações. Ele me respondeu o seguinte: ‘Se você tiver um motorista competente e colocar combustível no tanque, você chega no seu destino, não importa se vai de trator, de caminhão, de ônibus ou de carro. Sem combustível no tanque você não chega. O combustível é o recurso financeiro que você injeta na organização, razão pela qual é o meu foco de interesse.’ No caso da pesquisa o motorista competente é o pesquisador e o combustível é representado pelos recursos humanos e materiais.

Independente do modelo jurídico institucional, estando presentes os dois fatores acima mencionados a programação de pesquisa será bem sucedida. Deveria então o Estado preocupar-se com a competência dos pesquisadores e com a injeção de recursos para obter sucesso na programação de ciência e tecnologia, ao invés de focar no modelo junco institucional. Preocupa-se a APqC com esses dois fatores, competência dos pesquisadores e recursos humanos e materiais. Quanto à competência dos pesquisadores defende a APqC a reposição dos quadros vagos de pesquisadores dos Institutos com a aplicação da Lei Complementar 656 de 28 de junho de 1991 que permite a contratação de pesquisadores em níveis superiores, devidamente amparada pelo parágrafo 3° do Artigo 39 da Constituição Federal. Quanto a injeção de recursos, defende a APqC a destinação de um percentual do ICMS para os Institutos nos moldes em que é feito para as universidades do Estado e a reestruturação dos fundos especiais de despesas (Fundos de Pesquisa) dos Institutos de modo a torná-los agentes mais eficientes na captação e uso de recursos.

Para uma visão mais completa das propostas da APqC, entrego a esta frente parlamentar dois documentos da APqC, um elaborado em 2007-2010 e outro mais recente elaborado em 2014. Ambos podem ser acessados na internet pelos links a seguir mencionados e disponíveis no site da APqC, www.apqc.org.br.

http://apqc.org.br/arquivos/Proposicoes ao Governo do Estado de São Paulo (2007 2010).pdf

http://apqc.org.br/arquivos/Proposicoes aos candidatos 18jun2014.pdf

Agradeço a oportunidade oferecida à APqC para participar deste evento.

São Paulo, 7 de abril de 2014

Carlos Jorge Rossetto

2° vice presidente da ApqC mandato 2014-2015

Conheçam, agora, o Regimento Interno da Frente Parlamentar:

Regimento Interno da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art- 1° - O presente Regimento Interno tem por finalidade disciplinar as atribuições, a organização e o funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, observadas as regras instituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Resolução n° 870/2011, alterada pela Resolução n ° 874, de 13 de junho de 2011).

Art. 2° - A Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo tem sede na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e seu prazo de duração é até o dia 04/03/2019.

Parágrafo Único - Por decisão dos seus membros o prazo de encerramento dos trabalhos da Frente Parlamentar poderá ser antecipado.

Capítulo II - Do Objetivo e Finalidades

Art. 3° - A Frente Parlamentar em Defesa dos institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas no Estado de São Paulo tem por objetivo promover:

I- Ações visando identificar mudanças necessárias na situação em que se encontram os Institutos Públicos de Pesquisa e as Fundações Públicas, analisar a contribuição que pode ser dada por esses órgãos para o aperfeiçoamento do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação, bem como no processo de reforma, modernização e democratização do Estado em São Paulo;

II- Estudos acerca de novos desafios que decorrem desse processo em suas áreas de atuação, em especial na discussão das perspectivas que se abrem para potencializar o desenvolvimento econômico e social, o planejamento e a gestão das políticas públicas no estado, bem como as ações voltadas à formação dos trabalhadores públicos e à garantia de condições adequadas de trabalho;

III - Eventos, debates e audiências com autoridades municipais, estaduais e federais para a consecução de seus objetivos.

Capítulo III - Da Composição

Art. 4° - A Frente Parlamentar será composta por, no mínimo 20 (vinte) Deputados Estaduais, com representação de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Art. 5° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sua coordenação será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, Deputado Carlos Neder, conforme Ato N.° 67/2015, de 06 de abril de 2015, da Mesa Diretora.

Art. 6° - A Frente Parlamentar também terá em sua composição o vice-coordenador, Deputado Davi Zaia, eleito pelos membros.

Art. 7° - Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, poderão integrar a Frente Parlamentar outros parlamentares que subscreverem posteriormente o referido Termo, também na condição de membros efetivos ou apoiadores, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, na condição de membros colaboradores.

Capítulo IV - Das Reuniões

Art. 8° - A Frente Parlamentar reunir-se-á periodicamente em sessão convocada pelo seu Coordenador, sendo por ele presidida ou, na sua ausência, pelo vice-coordenador. Parágrafo único - O coordenador e o vice-coordenador podem delegar a presidência das reuniões, eventos, debates e demais atividades para qualquer dos membros ou apoiadores presentes, excetuando-se o disposto no artigo 12 deste Regimento Interno.

Art. 9° - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ou fora dela.

Parágrafo Único - Buscar-se-á, sempre que possível, dar ampla divulgação às atividades da Frente Parlamentar, utilizando-se, para tanto, os recursos de comunicação disponíveis na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e outros.

Art. 10 - Das reuniões da Frente Parlamentar serão lavradas atas, contendo o sumária do que nelas ocorrer, acompanhadas das listas de presenças correspondentes.

Art- 11 - As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros, devendo constar em relatório anual dos trabalhos.

Capítulo V - Das Disposições Finais

Art. 12 - A reunião de instalação e de aprovação do Regimento Interno da Frente Parlamentar será presidida pelo seu Coordenador.

Art. 13 - Aplica-se a este Regimento Interno, no que couber e nas omissões, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Art. 14 - O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros ou apoiadores da Frente, submetida aos demais participantes membros para deliberação por consenso em reunião convocada para esse fim.

Art. 15- O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

São Paulo, 07 de abril de 2015

Aprovado por unanimidade nessa data, conforme lista de presença anexa.”

Muito Obrigado!

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o deputado Gil Lancaster, o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias - a vocês a nossa solidariedade -, imprensa e telespectadores da TV Assembleia; gostaríamos de falar de um assunto que é manchete do jornal “Estado de S. Paulo”: “PF desmonta esquema que fraudou receita em R$ 19 bilhões”.

O dinheiro do Mensalão e do Lava Jato é troco perto desse escândalo da Receita Federal em Brasília. Mas como há o Colégio de Líderes, deixarei para me aprofundar nessa questão em uma data oportuna.

Senhores telespectadores, a senhora que tem problema devido à falta de posto de saúde e remédios, ao aumento de energia elétrica, ao problema de achatamento salarial, problema de fechamento de institutos de pesquisa, na “Folha de S. Paulo” de ontem, foi publicado que, a cada dia, o governo federal, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda estão pagando aos banqueiros do País 1 bilhão de reais. Um bilhão de reais por dia. Esse é o dinheiro que falta nas escolas, nos hospitais, na Segurança Pública, nas estradas, na Saúde, na energia elétrica, nos investimentos, nas obras do estado, na construção de casas populares...

Aí, a pessoa em casa fala para o marido: mas você não vendeu nada; você não trouxe o dinheiro da feira? É claro que não traz. O dinheiro que tinha que jorrar para os municípios, para a Saúde, para a Educação, fazer o dinheiro circular entre o bolso dos brasileiros, é canalizado para 50, 100 banqueiros que estão ganhando um bilhão. Esse é o orçamento de Bauru, de Marília e de São José do Rio Preto por ano. Eles estão recebendo de juros, por dia.

A matéria foi assinada pelo Vinícius Mota. Eu gostaria que a Presidência desse os parabéns à taquigrafia e o apoio da bancada do PSB pela matéria “A cada dia um bilhão”. São 344 bilhões que a presidente Dilma paga por ano aos grandes banqueiros. Daí eles compram os prédios mais caros nas avenidas; compram as outras empresas; têm os helicópteros mais caros; têm os navios mais caros e cobram as taxas mais caras do mundo em juros.

É um assunto que eu gostaria de discutir quando a bancada do PT e a do PSOL estiverem presentes. Mas não ficarei isento de dizer quais são os maiores devedores que estão envolvidos no escândalo. E como é essa operação? A pessoa está em casa assistindo a TV Assembleia e pensa: “do quê esse deputado está falando?”.

A pessoa é multada e recorre ao Carf, que é o Conselho Administrativo de Recurso Fiscal, que avalia a multa que o sujeito recebe. Então você é multado e recorre para o Carf. Os conselheiros do Carf tiveram os seus telefones grampeados. Eles dizem assim: “quem não faz negociata no Carf, leva a pior”. O outro diz: “só pagam a multa os pequenininhos, os coitadinhos”.

Veja só quem comanda o Carf: “a Polícia Federal identifica um ex-secretário da Receita em um esquema de propina do Carf”. Então, vamos dizer quem são, agora, os privilegiados.

O coitadinho que tem um empório, uma quitanda, um pequeno comércio ou uma pequena empresa é multado e tem que suar para pagar a multa, parcelar, dar garantia. Agora, esses tubarões não. Eles dão propina para os fiscais, dão propina para os membros do Carf e são isentos da multa.

Banco Santander, 3 bilhões e 800 milhões; Banco Bradesco, 2 bilhões e 700 milhões; Ford Indústria de Automóveis, 1 bilhão e 700 milhões; Gerdau, que foi convidado para ser ministro e é membro do conselho da Petrobras, 1 bilhão e 200 milhões; Light do Rio de Janeiro, 1 bilhão; Banco Safra, que tem os prédios mais bonitos da Avenida Paulista e da Rua Augusta, 787 milhões; RBS, rede de comunicações do Sul, 672 milhões; Camargo Correa, 688 milhões; Mitsubishi, 500 bilhões; Carlos Alberto Mansur, 500 milhões; Cervejaria Petrópolis, 400 milhões; e por aí vai. Ainda constam na lista Coopersucar, Petrobras, Via Concessões...

Essa Via Concessões são as “pedagiadas”, que dão uma propina para um dos membros do Carf para que a multa deles, de 2 bilhões e oitocentos mil, caia para 30 milhões. O serviço de escuta da Polícia Federal, do Ministério Público, pegou um dos membros do Carf que foi viajar de ônibus e levava dentro da mala 20 milhões de reais. Ou seja, ele recebeu 20 milhões de reais, segundo informações do Banco Safra, para tirar uma pequena multa de 767 milhões do Banco Safra.

Ele recebeu 20 milhões e a multa acabou, não foi para escolas, para creches, para postos de saúde, para o funcionalismo, para estradas, para a agricultura. Foi para o bolso desses membros do Carf. Eu gostaria de discutir esse assunto com a bancada do PT desta Casa, pois quem nomeou esses membros do Carf foi o ministro Guido Mantega, que foi ministro do Lula por quatro anos e ministro da Dilma por mais quatro anos.

Gostaria também de perguntar quem foi demitido ou afastado pela presidente Dilma do Conselho da Receita Federal. Ninguém. Foram 19 bilhões arrancados dos cofres públicos, das escolas, da Saúde, do estado, dos municípios, e as multas sumiram. E ainda foi dito nessa matéria que “quem não faz negociata com o Carf leva a pior”. Sabe o que significa isso? Que quem não faz negociata com eles ainda leva uma multa de 1 milhão. O coitado já levou uma multa de 400, 500 milhões, e, se não fizer negócio com eles, leva uma multa de 1 milhão.

Esse é o governo popular do PT, que teve um desvio de 19 bilhões da Receita federal e até a presente data, hoje, terça-feira, 16 horas, não se manifestou. Gostaria de ver todo mundo afastado. O Ministério Público Federal pediu a prisão desses ladrões de casaca, desses gatunos, mas a juíza não deu. Como é uma decisão de mérito dela, ela não deu, mas o rombo foi este: 19 bilhões. O mensalão e a Petrobras viraram troco na Receita Federal.

Gostaria de discutir esse assunto com a bancada do PT, porque não estou entendendo. A presidente Dilma falou que está combatendo a corrupção, então é hora de ela afastar todo mundo. Repito, para encerrar, que todos esses membros foram indicados pelo ministro Mantega, que foi ministro do Lula por quatro anos e ministro da Dilma por mais quatro anos. Quero ver se alguém vai devolver esse dinheiro.

A Polícia fez uma apreensão e pegou 1 milhão e 800 mil na casa do genro do ex-secretário da Receita. Está escrito aqui: “Polícia Federal indica que ex-secretário da Receita participou de esquema de propina do Carf”. Ele falou que esse valor era dinheiro de economia. Nem a economia inglesa ou a economia americana tem em casa um valor desses. Nem o Bradesco ou todas as agências instaladas na Assembleia Legislativa tem esse dinheiro guardado. Se você for aos bancos hoje na Assembleia Legislativa, eles não têm esse volume de dinheiro.

Infelizmente, não há ninguém da bancada situacionista. Eles vêm aqui e discutem os efeitos e não as causas. No jornal “Folha de S. Paulo” de ontem foi noticiado que são um bilhão por dia de juros, 344 bilhões por ano. Sabe quanto para a Educação? Cento e três bilhões. Sabe que tipo de Educação? A de terceiro turno. A Fundamental e a de Ensino Médio, zero.

Eles discutem aqui o efeito. A causa é essa ladroagem e a má distribuição do dinheiro do governo federal. O governo federal fica com a parte do leão e nós ficamos com as migalhas. É por isso que a senhora que está em casa assistindo televisão tem menos dinheiro para as compras e tem menos dinheiro de seu marido, cada dia você ganha menos. É por causa dessa ladroagem que vem de cima para baixo. Voltarei a esse tema grave oportunamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Nobre deputado Abelardo Camarinha, V. Exa. solicitou uma correspondência ao jornalista Vinicius do jornal “Folha de S. Paulo” e nós recebemos.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - É o jornalista Vinicius Mota, que fez a matéria no dia seis de abril. Ele fala que o nosso dinheiro é um bilhão por dia para os banqueiros. É por isso que o Safra está gordo, que o Antônio Ermírio está gordo e o povo está igual sardinha na lata.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Recebemos o manifesto de Vossa Excelência.

Hoje é “Dia do Jornalista”. Quero parabenizar todos os jornalistas, em especial os grandes profissionais dessa TV da cidadania que é a TV Alesp. Quero estender meus parabéns a todos, nesse momento muito especial da imprensa brasileira.

Parabéns a todos os jornalistas.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer as palavras de V. Exa. minhas em relação a todos os profissionais, em especial os jornalistas. Vossa Excelência é um comunicador, não sei se é jornalista por formação.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É chamado de radiojornalismo.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - É um comunicador. Quero cumprimentar também todos os jornalistas, até mesmo os que nos criticam. É parte do trabalho deles e sempre tiveram e terão meu profundo respeito. Quero cumprimentar os jornalistas da Assembleia Legislativa, os jornalistas que acompanham os parlamentares, a minha equipe também, pela qual eu também tenho uma jornalista que trabalha comigo.

Quero de maneira muito especial e efusiva dar os parabéns. É uma contribuição vital essa liberdade de imprensa, que só é feita e reproduzida através do profissional do jornalismo, seja ele do rádio, da TV, do jornal. São pessoas essenciais para o bom cumprimento da democracia. Existe uma frase antiga, “não há Justiça sem advogado”. Eu vou mais longe. Não há democracia sem o jornalismo e sem os jornalistas.

Faço meu cumprimento a todos, porque realmente sou um admirador. Aprendi desde jovem a conviver com essa classe tão importante. Insisto em dizer, o que é livre e democrático deve ser respeitado.

Deixo aqui meus cumprimentos a todos os jornalistas de São Paulo e do Brasil nesta data de hoje.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome da bancada do PSB, quero saudar todos os jornalistas do Brasil e de São Paulo, além dos que trabalham na Assembleia Legislativa. Eles prestam relevantes serviços ao País e fazem o papel do parlamento muitas vezes. Muitas vezes o parlamento se cala, é amordaçado. A imprensa então faz o papel de fiscalizar o Executivo e o Judiciário.

Você dificilmente saberia que um juiz federal ficava com o dinheiro depositado em juízo e ficava com os carros do Eike Batista. Um jornalista do jornal “O Dia” levou isso ao conhecimento do povo, levou isso às massas, a quem paga imposto.

Há os que informam e os que deformam, mas 99% dos nossos jornalistas, como os dos grandes jornais de São Paulo, estão informando a população. Estamos vendo o caso do “petrolão” e o caso da Receita Federal. Eles levantam a informação para a classe média e para o povo. Parabéns a todos os jornalistas, a todos aqueles que se sacrificam e até morrem, como aconteceu com aquele funcionário da “TV Band”; parabéns àqueles que cobrem as batalhas, as guerras, os conflitos. Em nome do PSB, saúdo a todos. Não se fala aqui em restrição de imprensa, que o PT quer fazer. Antecipamos que somos contra.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Abelardo Camarinha e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. João Paulo Rillo.

* * *

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Marcia Lia e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

* * *

O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em nome da liderança do PSOL, quero comentar uma efeméride do dia de hoje que é de fundamental importância para o desenvolvimento equilibrado e saudável do estado de São Paulo e do nosso País. Hoje é o “Dia Mundial da Saúde”, e é necessário que esta Casa reflita sobre os desafios que estão colocados para o desenvolvimento de uma Saúde universalista, que atenda de fato aos interesses do conjunto da população do nosso País.

O Sistema Único de Saúde - SUS é fruto de uma luta do movimento da Reforma Sanitária, nos anos 1970. Esse movimento, junto com o movimento da anistia e o debate da necessária redemocratização do Brasil, ganhou as ruas nos anos 1980 e conseguiu impor, do Art. 196 ao Art. 200 da Constituição Federal, um grande ganho ao povo brasileiro, que é a ideia de que todo cidadão do Brasil tem direito ao atendimento e à saúde pública.

A ideia de que o SUS não é só um direito do ponto de vista formal, mas também chama os seus usuários para participação, com controle social, foi a grande vitória do movimento da Reforma Sanitária. Isso está expresso na Constituição Federal de 1988, no entanto, de 1988 para cá, infelizmente esse direito ficou apenas no campo teórico.

O SUS inicialmente foi idealizado para funcionar com um financiamento de 30% da Seguridade Social, mas conseguiu ter esse tipo de financiamento somente até 1993. Em 1993, esse financiamento deixou de existir. Para que os deputados possam ter uma ideia da dimensão da importância dos 30% da Seguridade Social para o SUS, se tivéssemos mantido o que foi aprovado em 1988 e a ideia inicial do SUS, em 2013 o financiamento desse sistema teria um aporte de 200 bilhões de reais. Mas sabem quanto o SUS recebeu de recursos em 2013? Apenas 84 bilhões de reais.

O SUS é uma legislação muito avançada, um direito constitucional, mas na prática não acontece, porque ele é subfinanciado no Brasil. Esse é o drama da Saúde pública no nosso País hoje. Pois bem: o que estava ruim conseguiu ficar pior, porque em 1995, além de não respeitar os 30% da contribuição previdenciária, o governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso aprovou a DRU - Desvinculação das Receitas da União -, e tirou mais 20% do orçamento da Saúde.

Com isso, o SUS, que já era subfinanciado, ficou ainda mais fragilizado. Foi nessa esteira que se criou a CPMF. A ideia inicial era uma complementação a um orçamento diminuto para financiar a Saúde no Brasil. Infelizmente, a CPMF teve desvio de função, para remunerar os títulos da dívida pública, e não foi para o caixa do SUS. Logo em seguida, a CPMF, com seus poucos recursos que iam para o SUS, deixou de existir.

Então hoje, nesse “Dia Mundial da Saúde”, debate-se muito a Saúde, não só nos parlamentos, mas nas faculdades de Saúde pública, os cursos de medicina. Há reuniões entre os usuários e reuniões entre as pessoas que militam em defesa de um SUS universalista no Brasil.

O diagnóstico primeiro é o seguinte, o SUS é subfinanciado, principalmente por conta da União. O governo federal gastou em 2013 apenas 4% do orçamento da União com a Saúde pública. Enquanto isso, para aqueles que emprestam dinheiro para o governo, eles destinaram 42% do orçamento. Esse é o drama do SUS.

Hoje nós temos três propostas em debate. O drama da Saúde é grande. O estado de São Paulo passa por uma epidemia de dengue, por falta de investimento na Saúde pública. Nós vamos gastar este ano 15 bilhões com Saúde, que é o mesmo orçamento que iremos mandar para o caixa da União para a rolagem da dívida pública de São Paulo.

Uma proposta está em debate no Congresso Nacional, que é abrir o mercado brasileiro da Saúde para empresas estrangeiras, mudando o dispositivo constitucional que veta a presença de capital externo no serviço de Saúde no Brasil. Privatizar tudo, transformar a Saúde em mercadoria.

A segunda proposta é, diante de um orçamento pequeno, ir fazendo arremedos, como as organizações sociais, o apelo à filantropia, e por aí vai. Nós defendemos 10% do orçamento da União, no mínimo, para o gasto com Saúde pública e controle social. Achamos que a Saúde do ser humano, do cidadão brasileiro, deve vir em primeiro lugar.

No “Dia Mundial da Saúde”, a bancada do PSOL vem a esta tribuna para dizer que a Saúde no Brasil precisa de mais recursos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero tratar rapidamente de dois assuntos.

Primeiro quero reafirmar nosso convite a todos os deputados e deputadas para a audiência pública que será realizada amanhã, às 15 horas, no plenário Franco Montoro. É uma audiência pública em defesa dos professores da rede estadual de ensino, em defesa da greve e das reivindicações dos servidores da Educação, que já estão paralisados desde o dia 13 de março.

Eles foram empurrados para uma greve, para uma paralisação. Empurrados pelo Governo do Estado, porque são vítimas da superlotação de salas, dos baixíssimos salários, da violência nas escolas e da precarização dos contratos de trabalho, feita a partir de uma nefasta lei aprovada pela Assembleia Legislativa, do ex-governador José Serra. É a lei nº 1093. Nós votamos contra, mas a base do governo votou a favor.

Essa lei tem prejudicado imensamente os professores categoria “O”. São quase 50 mil professores com contratos precarizados. Já fizemos diversas explicações sobre a situação desses professores, que são vítimas da quarentena e da duzentena.

Os professores também reivindicam a agilização dos processos de aposentadorias, a agilização das publicações da vida funcional, quinquênios e progressão funcional. Eles reivindicam a imediata implantação da lei da jornada do piso, lei federal aprovada em 2008 e confirmada pelo governo federal.

Estaremos amanhã em uma grande audiência pública. Faço um convite para que todos os deputados participem dessa audiência pública, manifestando o apoio à greve dos professores. Sobretudo, desejamos que os deputados façam intervenções junto ao governador Geraldo Alckmin para que as reivindicações sejam atendidas. Houve apenas uma reunião com o secretário da Educação, que não atendeu a uma única reivindicação.

Faço este apelo: a Assembleia Legislativa tem que sair em defesa da Educação pública de qualidade, em defesa do magistério. É um absurdo que esse tema não tenha sido discutido aqui ainda, que não haja mobilização dos deputados. Os 94 deputados foram eleitos para defender a população, defender uma Educação pública gratuita, democrática e de qualidade. A greve já dura quase um mês. É um verdadeiro absurdo que os deputados não estejam mobilizados aqui - salvo raríssimas exceções - em defesa dos servidores da Educação. Amanhã, às 15 horas, no auditório Franco Montoro, contamos com a presença de todos os 94 deputados e dos professores da rede estadual, que estão nos assistindo agora. É importante que os professores lotem o Franco Montoro, bem como as galerias e os corredores da Assembleia Legislativa.

Por fim, faço o mesmo apelo que tenho feito quase diariamente, em relação à aprovação imediata do PLC 06. É um absurdo o que está acontecendo aqui. Tivemos a informação de que há um certo impacto orçamentário; mas tal impacto não significa nada para o governo estadual e para o Tribunal de Justiça. Aprovamos o projeto dos conciliadores da Justiça, que tem um impacto muito maior; e não se discutiu a questão do impacto orçamentário. Há um projeto tramitando aqui a respeito do auxílio-saúde para a magistratura, para os juízes e desembargadores, mas ninguém discute o impacto orçamentário. Porém, quando temos que aprovar um projeto importante e estratégico para o funcionamento da Justiça, como esse PLC 06, então há impacto orçamentário... É um absurdo.

Como já disse inúmeras vezes, a Assembleia Legislativa está sendo cúmplice de um verdadeiro crime contra crianças e adolescentes por não aprovar tal projeto. Estamos com vários processos atrasados, porque dependemos de psicólogos e assistentes sociais para que sejam realizadas as adoções no estado de São Paulo. Há processos que só serão julgados daqui a dois ou três anos. A Assembleia Legislativa tem que reagir e manter sua independência, votando imediatamente o PLC 06, que diz respeito aos psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário. Faço esse apelo ao Sr. Presidente e ao líder do governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Votação, em 1º turno, adiada - Proposta de emenda nº 11, de 2013, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Dá nova redação ao artigo 146, com o objetivo de ampliar o universo dos Municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias. Com 2 emendas. Parecer nº 183, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável à proposta e contrário às emendas. (Com requerimento de método de votação aprovado).

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento solicitando formação de uma comissão de representação para realizar uma visita oficial ao Knesset - parlamento israelense -, a convite da embaixada de Israel em Brasília. As despesas correrão sem ônus para a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de tramitação em Regime de Urgência para o PLC 32/12, de autoria do deputado João Caramez, que estabelece comissões e requisitos para a gratificação das estâncias de interesse turístico.

Em discussão. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para discutir contra.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar de dois episódios que trazem no bojo alguma semelhança.

Primeiro quero prestar solidariedade à deputada Leci Brandão, que tem sido ameaçada pelas redes sociais, por sua posição política. Para apoiar o arquivamento de um projeto que proíbe o uso de animais em rituais religiosos, a deputada foi xingada, ofendida e ameaçada em sua página no Facebook. Além das críticas a Leci, os internautas destilaram todo o seu preconceito contra as religiões da matriz africana.

Lerei alguns trechos apenas, para não criar um mal-estar em todos nós, tamanha a baixaria que se dá nas redes sociais. Para exemplificar um dos ataques, um internauta diz: “Você é uma imbecil, troglodita, estúpida. Eu passaria a faca no seu pescoço e ofereceria ao deus dos animais facilmente”, diz um comentário. Outro: “Ofereça-se em oferenda, deputada”. E por aí vai.

Modestamente, aconselho a deputada Leci Brandão a tomar as providências, inclusive pedir à Polícia Civil da Assembleia que investigue o caso. Temos que ter tolerância zero com agressividade, com estupidez, com gestos reacionários de perseguição, de ódio, de violência.

Deputada Leci Brandão, sei que pode acontecer muito nas redes sociais, mas tudo que é moderno, em algum momento, vai se adaptar, vai se regulamentar. E as agressões nas redes sociais devem ser apuradas pela polícia e exemplarmente punidas, aquelas que utilizam do anonimato para ofender, para destilar o ódio.

Fica aqui a minha solidariedade, deputada Leci Brandão.

Um outro caso, muito delicado, foi o que aconteceu com o rapper Mano Brown, dos Racionais MC's. Numa abordagem policial, o músico Mano Brown, uma voz da periferia brasileira, um poeta urbano da mais alta qualidade, um contador de histórias reais, fantástico, genial, foi vítima de preconceito, praticado por parte da polícia. É óbvio que há versões e pontos de vista em relação.

O senador Suplicy foi atacado nesta tribuna hoje. Não precisamos gastar muito tempo para defender a sua honra, a sua história, a sua biografia, que é reconhecida por todos os paulistas. Vou ler o que ele colocou no Facebook, porque ele esteve presente na delegacia, no momento do acontecimento. Ele diz: “Nesta segunda, Mano Brown, dos Racionais MCs, foi à farmácia comprar um remédio para sua mãe, que esteve hospitalizada. No caminho, foi parado por batalhão da PM. Abriu os vidros, desceu do carro. Mandara que ele elevasse os braços para trás da cabeça. Brown pediu para não tocarem nele. Um forte policial deu-lhe um mata leão e o derrubou no chão. Diversos passaram a ofendê-lo. Algemaram-no e o levaram ao 37º DP, no Campo Limpo.

Vicente Cândido e eu - Vicente Cândido é deputado federal pelo PT - fomos lá até que fosse liberado, às 20 horas e 30 minutos. Maior respeito e civilidade, especialmente aos negros, se fazem necessários.

O fato de um exame de saúde da carteira de habilitação estar vencido não justifica aquele procedimento.”

E aqui tem um artigo, que eu peguei nas redes sociais, muito importante. O título é: “Mano Brown, Aécio Neves e a arte de ser liberado numa blitz”, por Kiko Nogueira. Ele dá um exemplo muito importante.

É óbvio que não existe, da nossa parte, defesa de nenhum privilégio a pessoas públicas. Todas elas devem ser abordadas conforme o rito natural de respeito à legislação praticado pela Polícia Militar.

Agora, essa abordagem truculenta em relação ao Mano Brown traz no seu bojo, deputado Auriel, um preconceito de classe, um preconceito contra uma voz da periferia, um preconceito contra o negro.

Porque se você está com a carteira vencida, ou os exames não estão em dia, ou o seu carro tem algum problema, de maneira civilizada o policial deve adotar um procedimento.

Mano Brown talvez seja o maior denunciador das barbaridades cometidas na periferia, muitas delas praticadas pela Polícia Militar. Quando eu digo Polícia Militar, eu não estou generalizando.

Eu falo de um sistema que consegue transformar pessoas de bem, pessoas que entram com um propósito, e o sistema as coloca numa condição de agressividade, de vulnerabilidade, impressionante e nociva à sociedade e ao estado.

Esse artigo é providencial quando diz que quando o deputado Aécio Neves foi abordado e teve um procedimento completamente diferente. O deputado Aécio Neves, segundo relatos, estava bêbado.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Polícia Militar usa os procedimentos operacionais padrão. Aborda todo mundo. São nove milhões a dez milhões de abordagens por ano e a maioria delas, pelo menos, dá certo.

Quando o Mano Brown avistou o bloqueio da polícia, ele deu ré no seu carro, tentou fugir, estava sem documento do veículo e com a carteira de habilitação vencida. Ele não quis ser abordado.

Todo mundo será abordado, segundo a lei. A polícia usará a força necessária para fazer cumprir suas obrigações. Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Comandante, eu agradeço vossa participação. Acho legítima e muito educada a forma como o senhor aborda a questão. É que existem versões. Entre a versão da polícia e a do Mano Brown, eu fico com a versão do Mano Brown e respeito a posição de Vossa Excelência.

No começo da minha fala eu disse e agora repito: nós não pedimos privilégio para nenhuma figura pública. A grande diferença é que nós conhecemos a história do Mano Brown, nós conhecemos a importância cultural deste rapper. Estranhamente, ele foi agredido.

Entre a palavra de um policial militar e a palavra do Eduardo Suplicy, quando tem conflito, eu não tenho dúvida: sem demérito, sem fazer julgamento a nenhum policial, eu fico com a palavra do senador Eduardo Suplicy, com a palavra do deputado Vicente Cândido e com a palavra de Mano Brown, que relatou tamanha agressividade desnecessária.

Espero que seja de fato aprofundado e a gente tenha a verdade. Por que tamanha agressividade na abordagem?

Não estou aqui condenando a polícia pela abordagem. Espero que a polícia continue fazendo a abordagem necessária, dentro da lei.

Agora, é impossível não relatar essas coincidências: primeiro, a agressividade e ameaça de morte contra a deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero confessar que estou extremamente emocionada. Acho que, nesse tempo todo em que estou nesta Casa Legislativa - eu fui eleita e reeleita legitimamente pelo povo de São Paulo -, eu nunca vi uma defesa. Até a data de hoje, eu nunca vi nenhum parlamentar se dirigir a esta tribuna para fazer uma defesa. Essas coisas já vinham acontecendo, há algum tempo.

Nós não usamos a tribuna para responder a essas pessoas, até porque eu entendo a questão da Constituição. A Constituição é muito clara, quando fala que o Estado é laico. Eu sou uma pessoa que sempre respeitou todas as religiões de todos os deputados desta Casa. Nunca ofendi quem quer que seja.

Só poderia esperar isto de V. Exa. e, também, do seu partido, o Partido dos Trabalhadores, com o qual temos coisas afins. Agora, os procedimentos jurídicos já foram feitos. O advogado do PCdoB já tomou providências. Estive, recentemente, inclusive, em uma delegacia, para fazer um depoimento.

Realmente, tenho pena dessas pessoas que usam as redes para ofender, para tentar me intimidar. O que quero dizer para essas pessoas é o seguinte: eu não tenho nada a ver com fotos que colocam, com animais, enfim.

Agora, eu só gostaria que essas pessoas também se reportassem às grandes empresas de frigoríficos que há aí, fechassem todas as churrascarias do Brasil e fossem atrás da Friboi, da Sadia e da Perdigão. Se todo o povo de São Paulo fosse vegetariano, estaria tudo bem - mas, não é. Todo mundo come.

Isso aí é uma coisa milenar. A religião de matriz africana tem que ser respeitada, até porque nós respeitamos as outras. Quero que Deus o proteja, abençoe e ilumine. Não vou me dirigir a essas pessoas - que são, inclusive, covardes, porque não aparecem -, mas as providências jurídicas estão sendo tomadas.

Muito obrigada, deputado. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Da mesma forma, registro o nosso apoio e repudio totalmente as pessoas que, de forma leviana, agridem S. Exa. por redes sociais. Isso é inconcebível e inaceitável.

Deputado João Paulo Rillo, eu não tenho conhecimento. Nós temos dois coronéis reformados da Polícia Militar, aqui. São dois grandes parlamentares: o Coronel Telhada e o Coronel Camilo, que comandou a instituição.

Dou um testemunho: eu fui abordado - e já era deputado - em 2004, às 11 e meia da noite. Naturalmente, fui abordado como acho que é o procedimento. A polícia não ia pedir: “Boa noite. Com licença. O senhor pode descer?” Tinham um revólver apontado para a minha cabeça e eu não repudiei a ação, porque ele não me conhecia. Com as mãos para o alto, eu me identifiquei. Pedi para que uma policial que estava na ação pegasse a minha carteira, por favor. Na hora em que ela me viu identificado, revistaram o meu carro.

Era um período pré-eleitoral. Tiraram várias caixas de santinhos e eu não fiquei indignado por isso - pelo contrário. Estava no bairro em que eu nasci, por coincidência, que é o bairro Batistini. A deputada Ana do Carmo o conhece. Estava em frente ao antigo Restaurante Colonial.

Estou dando um relato do que é meu. Não posso falar do Mano Brown. Acho que há um procedimento que foi aberto para se investigar, mas nós não podemos desvalorizar o trabalho. Se houve abuso, tem que ser punido. Eu também sou contra qualquer tipo de abuso.

O que eu venho pedir, hoje, é somente a gentileza de não entrarmos no terceiro turno. Que correlação tem a ação da PM de ontem com o Aécio Neves no Rio de Janeiro? A eleição acabou. Esse assunto veio à tona. A polícia do Rio é uma. A polícia de São Paulo é outra. O Aécio assumiu o erro, inclusive. Assumiu-o em um debate nacional, mas o PT e V. Exa. insistem no terceiro turno. É totalmente descabido trazer, neste momento, o tema Aécio Neves, correlacionado com um eventual abuso - se é que existiu.

Eu não posso tomar juízo. Acho que tem que haver uma investigação. Se houve abuso, tem que haver punição.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Solidarizo-me com a deputada Leci Brandão, com relação aos ataques, porque eu sou autor do projeto. Quando protocolei o projeto, sofri ataques de teor igual aos que S. Exa. sofreu, por parte contrária. Isso foi muito triste. Realmente, é muito triste sofrermos.

Não quero me alongar, em respeito ao deputado Rillo, mas quero dizer que, como autor do projeto, sofri as mesmas consequências que a senhora sofreu. Isso é muito duro, mas, democraticamente, temos que trabalhar. Obviamente, a senhora fez muito bem. Se houver exageros, tem que impetrar uma ação.

Obrigado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Obrigado, deputado. Com muito respeito ao Coronel Camilo e ao Coronel Telhada, já propus ao ex-deputado e secretário de Estado, Edson Aparecido, que deveríamos ter uma mesa permanente de discussão para tratar a questão da violência policial. Vale para os dois lados: vale quando tem abuso e vale quando a polícia fica extremamente vulnerável.

Quero estabelecer um diálogo muito franco com os deputados que discutem segurança pública, que fazem de maneira legítima a defesa da corporação. Quero dizer-lhes que sempre que se incorrer no erro da generalização, farei a devida correção. Não se trata de generalizar e atacar todo policial militar, mas sim um sistema que precisa, no mínimo, ser revisto, que gera violência. E aí estão os números. A Polícia Militar brasileira é umas polícias que mais mata no mundo. Isso não é mera coincidência, tem fundamento, tem raiz, e é necessário ser aprofundado.

Em relação ao Mano Brown, repito: se ficar provado que houve qualquer transgressão, desacato à autoridade por parte do Mano Brown, não teremos constrangimento algum em admiti-lo. Mas quando o conflito está estabelecido, tenho, por hábito, escolher um lado. Pela história, pela contribuição cultural e humana do rapper Mano Brown, estou do lado dele contra qualquer tipo de abuso e violência.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de falar para Comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, existem os deputados que estão inscritos para manifestação. De ordem regimental, gostaria de passar à leitura do Art. 18 do Regimento Interno:

“São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I - quanto às sessões da Assembleia:

(...)

f) interromper o orador que se desviar da questão (...)”

Não pretendo fazer isso, mas estamos aqui discutindo requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2012. Nos termos do Regimento Interno, esse é o tema a ser debatido na tribuna. Quando houver reclamação, o deputado deverá indicar o artigo do Regimento Interno contra o qual deseja fazer a reclamação.

Em relação à comunicação, não dá para avisar previamente.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, para Comunicação.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Já que foi citado o meu nome e o assunto veio à baila, quero também informar o seguinte. A Polícia Militar não compactua com nada errado. Se houve alguma coisa errada nessa ocorrência, com certeza, vai ser averiguado. Se houve algum erro de procedimento, o policial vai ser punido.

O deputado falou que costuma tomar uma posição, escolher um lado. Infelizmente, ele escolheu o lado errado. Não é a primeira vez que o cidadão Pedro Paulo, de 44 anos, chamado Mano Brown, envolve-se nesse tipo de problema; ele é contumaz nisso. A cultura que V. Exa. fala que ele ensinou ao Brasil, perdoe-me, é a cultura do crime, porque ele valoriza o crime, sempre contra a polícia. Não sei se isso é cultura, Sr. Presidente. Para mim, significa apologia ao crime.

Na situação de ontem, ele estava totalmente irregular: documentação do carro vencida, CNH vencida. Por procedimento de lei, obrigação legal, ele foi conduzido ao distrito. Ele resistiu à prisão; ocasionou toda a situação. Aliás, Sr. Deputado, estamos aqui valorizando esse cidadão, porque ele fez isso de propósito. O próximo show dele vai estar mais cheio por causa de mim e por causa de Vossa Excelência. Pode ter certeza disso. Ele é um cidadão muito inteligente, diga-se de passagem. Estamos criticando a polícia, e ele está ganhando dinheiro.

Vossa Excelência falou que a Polícia Militar no Brasil é a que mais mata. Vossa Excelência vai me perdoar, novamente. A Polícia Militar no Brasil é a que mais morre. Não morre tanto policial no mundo como na Polícia Militar do Brasil - de São Paulo, do Rio de Janeiro e de outros estados.

Essa cultura, essa posição de se voltar contra a Polícia Militar dizendo que é violenta, precisamos rever, porque o crime é violento. A Polícia Militar tem que trabalhar para combatê-lo, e combater um fuzil quando está atirando num ser, como já atiraram em mim, aturaram no deputado Camilo, não dá para se combater com flores. Quando se está sendo vítima de disparos de arma de fogo, somos obrigados a revidar. Eu fiz isso centenas de vezes, infelizmente. Fui baleado duas vezes, matei muita gente; não tenho vergonha de falar, porque estou vivo aqui e tenho uma neta para criar. Eu poderia estar morto. Então enfrentei isso e convido qualquer deputado aqui que queira saber a diferença disso, um dia sair comigo numa viatura e sentir o que é a realidade da Polícia Militar, porque virmos aqui para falar o que pensamos é muito bonito, fica bonito na televisão, mas para o soldado da Polícia Militar que nessa hora está sentado numa viatura, tomando tiro, sendo maltratado, ganhando um salário de miséria, não é fácil.

Senti isso na pele e convido qualquer pessoa que não compactuar com essa ideia para sentar comigo numa viatura, ou até acompanhar uma ocorrência policial para ver a realidade da Polícia Militar. Vossas Excelências estão equivocadas, o Mano Brown não é referência de cultura. Respeito que gostem dele, mas colocá-lo como exemplo de cultura contra a Polícia Militar, V. Exa. vai me perdoar. Está muito equivocada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, rapidamente eu gostaria aqui de exigir uma explicação urgente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sobre o que houve com o SOS Racismo. Visitei agora a ex-sala do SOS Racismo e fiquei perplexo com o que vi. Ela está totalmente desativada, os servidores do SOS Racismo, que têm feito um trabalho muito importante aqui na Alesp contra o racismo, contra a discriminação racial, não foram avisados que seriam desapropriados. Chegaram, na segunda-feira, e viram todo o material, os arquivos, as mesas empacotadas. É um absurdo. Não avisaram os funcionários. O telefone 0800 está desativado; então não estamos recebendo denúncia aqui. O SOS Racismo foi instituído através da Resolução nº 753, de 1994, e foi instalado em 2005. Então é um atentado, um desrespeito, um descaso muito grande com esse instrumento que temos aqui de combate à discriminação racial. É uma resolução aprovada aqui por todos os deputados; então pedimos explicações em relação a esse descaso, a essa afronta, a esse desrespeito aos servidores e sobretudo a esse instrumento da Assembleia Legislativa e da população do estado de São Paulo de luta contra a discriminação racial no nosso Estado.

Então fica aqui a nossa denúncia e a nossa solicitação de explicação. Isso não se faz, e que os responsáveis sejam punidos por esse desrespeito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, ainda nesta sessão serão prestados esclarecimentos solicitados por Vossa Excelência.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, começo me referindo à doce, meiga e terna deputada Leci Brandão. A ofensa a V. Exa. - acredite - é uma ofensa a toda a Casa. Não é apenas uma ofensa à mulher. Não é apenas uma ofensa a uma cantora de prestígio, a uma sonhadora, a uma grande intérprete. É feita à Casa, como um todo. Vossa Excelência, se foi atingida por irracionais, por levianos ou por bandoleiros morais, tenha a certeza de que esta Casa também se sente atingida, deputada Leci Brandão.

Cumprimento um dos maiores líderes, que esta Casa teve até hoje, meu amigo, meu irmão, deputado Barros Munhoz. Sabe, deputado Barros Munhoz, a simplicidade é como as flores. Elas surgem na primavera e a simplicidade de V. Exa. surge em momentos que V. Exa. Atravessa, de um deserto a outro. Vossa Excelência, que foi duas vezes, consecutivas, Presidente desta Casa, duas vezes líder do Governo e ex-ministro. Sua presença em plenário, deputado Barros Munhoz, como simples mortal, revela seu caráter, sua simplicidade e sua humildade.

Voltava eu de viagem e, lá em cima, mais perto de Deus, lembrei-me de uma fábula, de uma lenda, que diz que um grande incêndio irrompeu em uma floresta. Um incêndio que nenhuma tempestade conseguia apagar, por mais forte que fosse. De repente, não mais que de repente, surge um beija-flor, um pequenino beija-flor, que se dirige a um riachozinho e, com seu biquinho, apanha algumas gotinhas de água e joga sobre o incêndio.

Lá vai de novo o beija-flor, com seu biquinho, apanhar mais um pouquinho d’água e jogar sobre o incêndio. Na quarta e quinta vez, um leão, um grande leão, incomodado, vira-se e diz: “Beija-flor, você é pretensioso. Se nenhuma tempestade consegue apagar esse incêndio V. Exa. - já chamando o beija-flor de excelência - pretende apagar esse incêndio com 10, 15 gotinhas de água?”. Vira-se o beija-flor e diz para o leão: “Sabe, seu leão, eu sei que não vou apagar o incêndio, mas estou cumprindo a minha parte.”

Quando eu falo “cumprindo a minha parte” dirijo-me a alguns deputados desta Casa. Eu cumpri a minha parte. Nas eleições cumpri minha parte. Sempre repito aqui , que palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Ninguém é obrigado a dar a palavra, depois que der a palavra é obrigado a cumpri-la, não importam os obstáculos.

Diz um poeta chinês, que os rios precisam aprender a contornar os obstáculos para atingir seus objetivos. Palavra tem sangue. A palavra tem dor, a palavra tem dois lados, a tristeza e a alegria. É fácil proferir a palavra em momentos de alegria, mas é difícil respeitar a palavra em momentos de tristeza. Por isso, quero dizer aqui, ainda em fase preliminar, ainda em fase embrionária, essa minha posição relativa a cumprimento de palavra.

Dizia Frank Williams, “não importa onde estamos, importa para onde vamos”. E essa é a pergunta que eu me faço hoje, para onde vou? Que caminhos vou seguir? É por isso que quero deixar bem claro, bem cristalino: as palavras, enquanto não as proferimos, somos delas prisioneiros, depois que as proferimos passamos a ser inquestionavelmente, prisioneiros delas.

Palavra é para ser cumprida, não importam as consequências, não importam os prejuízos, não importam as dores, as chuvas, as trovoadas. Ela precisa e deve ser cumprida.

Sr. Presidente, na semana passada, ausente desta Casa, fui surpreendido. Foi pautada a Proposta de Emenda Constitucional nº 02. Não sou contra o seu mérito. Foi pautada para atender as demandas do turismo e das estâncias turísticas.

Ontem, me senti constrangido quando, voltando do Rio de Janeiro, onde estava para uma reunião entre as cúpulas do DEM e do PTB, tomei conhecimento de que a PEC havia sido pautada, quando havia sido acordado que a discussão seria um pouco mais ampla. Juntamente com essa PEC, também seria discutida a oportunidade de se apreciar a PEC nº 01, de 2014, que diz respeito à igualdade e à equidade de vencimentos entre os defensores públicos e delegados de polícia.

Discussão encerrada. O que me resta, deputada Leci Brandão? Derramar-me em lágrimas? Cobrar o compromisso? Alguns dizem que foi exigência do líder do Governo. Eu digo que o líder do Governo não manda nesta Casa. Por que não foi cumprido esse acordo tácito? Por que não se respeitou a minha ausência? Por qual motivo o PSDB insistiu, via liderança do Governo, para ser pautada essa PEC? O que tinha de tão urgente? Qual o prejuízo que poderia acarretar se o pré-acordo houvesse sido cumprido?

Não estava aqui, quem poderia cobrar. Estava ausente, longe. Pautemos, então, a PEC. Eu indago: como fica ou como ficará a PEC que equipara delegados de polícia a defensores públicos? A Defensoria Pública tem apenas cinco, seis anos, mas já se arvora em “Ministério Público 2”, questionando prefeitos e invadindo searas alheias.

O defensor-geral tem o salário maior do que o do governador. São mais de 23 mil reais. Pasmem, senhores: a cada dez quilômetros percorridos, prevê a Lei Orgânica da Defensoria Pública, que o defensor receberá o pagamento de mil reais. Salário inicial de um defensor público: 14 a 15 mil reais por mês. Salário inicial de um delegado de polícia: seis a sete mil reais. É uma carreira de apenas cinco anos. Já deixa na saudade uma instituição que tem mais de 150 anos.

Isso é justo? Isso é correto? Isso é fazer justiça a uma carreira de delegados de polícia que merece o nosso carinho, respeito, amor e estima? É muito fácil criticar a Polícia. O difícil é ser policial.

Antes de reconhecermos a natureza jurídica da Defensoria Pública, reconhecemos a natureza jurídica do delegado de polícia.

Quem acordou primeiro está bebendo água suja.

Mas vai aumentar muito as despesas. E o Erário público?

Eu indago: e a dignidade, e o respeito, como ficam aquelas pessoas, que saem pela manhã dando um beijo em seus familiares e não sabem se voltam?

O quê um defensor público tem a mais que um delegado de polícia? Ambas as carreiras são de natureza jurídica, aprovadas por esta Casa. Por que desigualdade, por que a diferença?

Ora, já virou questão de coragem, de dignidade, de respeito, de amor próprio.

Esta Casa não pode ficar à mercê de determinados ventos.

O Tribunal de Justiça envia para esta Casa projetos que diz serem prioritários, inclusive o 56, que trata do nível universitário para os oficiais de Justiça.

De repente, num passe mandraquiano, num passe de mágica, os projetos deixam de ser prioritários.

E o que a Assembleia Legislativa tem a ver com essa mudança de humor do Tribunal de Justiça? Quem mudou? O Tribunal ou a Assembleia?

Nós teríamos de apreciar todos os projetos que o Judiciário mandou para esta Casa, esta é a nossa obrigação.

Se vai onerar ou não o Judiciário não é problema desta Casa. Esta Casa tem de votar os projetos que aqui chegam. Não pode ficar à mercê dos ventos. Se o Tribunal não quiser mais, não é problema nosso. Ele que retire o projeto. Mas não.

Aí aparece alguém e diz: e a igualdade, a autonomia, a independência dos Poderes?

Mas o quê é isso? Isso é autonomia dos Poderes? Isso é independência?

Não. Isso é subserviência, isso é falta de coragem.

Mas quero me lembrar, presidente Capez, que nas noites que me encontrei fora, nas minhas preces pedi por Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu acredito em prece, acredito em Deus e creio que V. Exa. vai fazer com que esta Casa seja a caixa de ressonância da dignidade e da coragem do povo paulista.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos vereadores de Teodoro Sampaio, Cláudio Poceiro, Luiz Eduardo Pereira e Pedro Caminhoto, acompanhados do nosso estimado deputado Mauro Bragato.

Uma salva de palmas aos nossos queridos edis, que aqui se encontram festejando nesta Casa. (Palmas.) Deputado Professor Auriel, também a presença do vice-presidente das Organizações do Ensino Jurídico Damásio de Jesus, Dr. Marco Antonio Araújo Jr., hoje uma instituição com mais de cem mil alunos.

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, fico entristecido porque após mais de 500 anos do descobrimento do Brasil ficamos aqui ainda debatendo a questão do preconceito, do racismo.

Quando os portugueses chegavam ao Brasil traziam os negros escravos vindos da África. O que acontecia durante esse período? Vários negros foram massacrados nos navios negreiros. Foram jogados no mar e muitos morreram. E, de lá para cá, vimos transformando a sociedade.

Quando os imigrantes vieram para o Brasil, o que aconteceu? Juntamente com outros países fizeram um tipo de colonização aqui extremamente injusta, porque, quando vieram os japoneses, os franceses, os alemães, doaram terras somente para eles.

Quando a princesa Isabel libertou os escravos com a Lei Áurea, também foi injusta.

Sou professor de Matemática, mas conheço um pouco de História. A primeira lei, a Lei do Ventre Livre - recordando um pouco a história -, fazia com que as pessoas negras até os sete anos ficassem na fazenda e elas trabalhavam mais 14 anos. Depois disso, iriam ficar livres.

Fizeram outra lei, a Lei do Sexagenário, em que negros com 60 anos de idade trabalhavam até 60 anos e ficavam mais cinco anos trabalhando para ficar livres. Só que o negro não tinha registro de nascimento. Como poderia saber se ele tinha 60, 70 ou 80 anos? Enquanto pudesse trabalhar ficava na fazenda, nos grandes engenhos, nos grandes latifúndios.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado Auriel, quero só contribuir: a Lei Eusébio de Queiroz foi chamada ‘lei para inglês ver’, porque foi só para tapear o império britânico.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Sr. Presidente, obrigado pela contribuição.

Nesse período, vimos que houve um grande avanço. Essa lei foi importante porque ela libertou os negros. Só que quando os libertaram não deram condições para viverem. Esses escravos não sabiam ler, nem escrever. Eles não tinham terras e o governo as doou.

Vieram muitos imigrantes de Portugal, da Espanha, do Japão, enfim de vários países, e deram emprego só para eles. Então, aconteceu uma grande injustiça porque não deram condições de vida para os trabalhadores negros naquele momento. E foram dezenas e centenas de anos convivendo com essa situação. Não tinham direito a voto, à educação, à escola, e vemos que o preconceito existe até hoje. Há um racismo muito grande.

Em 2003, eu elaborei uma lei na cidade de Guarulhos: o Dia da Consciência Negra, dia da morte do Zumbi dos Palmares, no dia 20 de novembro. Esse dia é feriado municipal lá. O que eu apanhei, V. Exas. não acreditam. Apanho até hoje na cidade de Guarulhos porque fui defender a questão dos negros. E não me arrependo disso. Se pudesse, faria tudo de novo porque temos de dar igualdade às pessoas, independente da cor. Nós não somos melhores do que ninguém, porque uma pessoa tem mais dinheiro, ou porque é mais bonita, negra, branca ou amarela. É nosso dever fazer um trabalho aqui para melhorar a vida das pessoas do nosso estado, independente de religião, cor ou crença. Precisamos construir a questão da igualdade, só que ainda vai demorar muito tempo. Sabemos que muitos cargos de chefia, quando a pessoa é negra, ou se ela for mulher, a pessoa até assume, mas com salário menor.

Nós não podemos admitir uma situação como essa. Precisamos criar condições de trabalhar no sentido de termos igualdade, independente de partido político, de qualquer situação que ocorra. Temos de ter sensibilidade. Muitos de nós, muitas vezes, quando assumimos o papel de deputado, de vereador ou de prefeito, perdemos a sensibilidade de saber o que a pessoa está sofrendo lá na pele.

Hoje, uma grande parte da população negra ainda vive em favelas porque nós não demos condições para ele no poder público, tanto municipal, estadual e federal, para que essas pessoas transformassem a sociedade em algo mais justo e igualitário. Para isso, precisamos trabalhar no sentido de que a igualdade tem de prevalecer para todos. As pessoas pensam que estão assumindo qualquer outro tipo de papel, em qualquer setor, e às vezes quer subir: sobe para a cabeça das pessoas o poder. Nós não temos poder nenhum, quem tem é só Deus. Precisamos construir uma nação, um estado, um país cada vez melhor, de maneira mais consistente, humana e igualitária.

Precisamos trabalhar não só no sentido de fazer com que só os policiais tenham de ser bem atendidos, como disse o deputado Telhada agora há pouco, de que o policial do estado de São Paulo é mal pago. São as palavras dele. Sabemos que isso é verdade, e que o policial não tem uma estrutura de trabalho adequada, assim como os professores, que estão em greve. Os professores são, muitas vezes, humilhados, e a sua situação está ainda pior. Eles são discriminados: a quarentena, a questão dos 200 dias em que ficam sem poder dar as suas aulas para sustentar a sua família e a questão do subemprego. A pessoa sai em dezembro e, quando não está em quarentena, volta em fevereiro ou em março, e fica sem receber seus direitos trabalhistas. Precisamos construir um Estado mais justo, um Estado que vise os trabalhadores e as trabalhadoras. Não dá para vir aqui falar bonito sem fazermos alguma coisa que mude isso.

Não estou defendendo a categoria “a”, “b” ou “c”. Precisamos construir uma circunstância que seja boa para os trabalhadores do estado de São Paulo, porque é inadmissível que o estado mais rico da Federação tenha uma situação na Educação como tem, na Saúde, a questão da falta de água. Mais de 50% dos casos de dengue estão no estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero parabenizar a sua intervenção muito interessante, tocando também nesse ponto da Educação, nesse tema que estamos debatendo. Tocou na questão dos professores categoria “O”, que são professores contratados em um regime extremamente precarizado, como V. Exa. colocou muito bem e tem combatido e denunciado. Cinquenta mil professores foram contratados nesse regime extremamente precarizado, sem direito à utilização do Hospital do Servidor Público, sem direito à aposentadoria por SPPrev, sem direito a continuar na rede após um ano do encerramento do contrato. Ou seja, esse regime de contratação é um regime que atenta contra a Educação do estado de São Paulo.

Eu quero fazer coro e me associar ao que V. Exa. disse. Aproveito e convido-o para participar amanhã de uma grande audiência pública que realizaremos na Assembleia Legislativa em apoio à greve de professores da rede estadual. Os professores estão em greve há quase um mês e a Assembleia Legislativa não toma uma decisão, não participa e não defende os professores da rede estadual de ensino. É um absurdo.

Fiz questão de fazer este aparte para elogiá-lo e para parabenizá-lo por sua intervenção.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Agradeço, deputado Carlos Giannazi, a sua intervenção. Amanhã estarei aqui com V. Exa. e demais deputados que estarão presentes para que possamos tentar sensibilizar os deputados e o governador para tirarmos os professores dessa situação em que se encontram hoje. Espero que, futuramente, os professores não passem mais por essa situação, assim como os demais funcionários da Casa.

O SR. GILENO GOMES - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Auriel Brito Leal, parabéns pelo seu discurso. Vossa Excelência é uma pessoa de luta, de muito trabalho, deputado da cidade de Guarulhos. Vossa Excelência foi eleito quatro vezes vereador em Guarulhos e eu fui eleito três vezes vereador. Agora é deputado estadual. Vossa Excelência já falou da tribuna duas vezes, não é vereador Gileno, nós estamos na Assembleia Legislativa. Parabéns por sua luta, seu trabalho e seu discurso.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Deputado Gileno, V. Exa. me perdoe. É o costume, estivemos na Câmara Municipal muito tempo juntos. Não falarei mais vereador, e sim deputado a partir de hoje. Não foi para diminuí-lo. Vossa Excelência foi vereador em Guarulhos e agora é deputado aqui e sempre tive um apreço por V. Exa., sempre admirei o seu trabalho. Conte comigo onde eu estiver.

Nós precisamos conduzir a Assembleia de maneira coerente, de maneira precisa, prestando serviço à população do estado de São Paulo, aos professores, aos policiais, ao pessoal da Saúde, a todo o funcionalismo, na medida do possível, para que as pessoas tenham a mínima condição de exercer o seu trabalho de maneira digna, séria e honesta, trabalhando em benefício da população. Tenho certeza de que os professores fazem isso. Não é só a questão do reajuste salarial, é a questão da falta de perspectiva, a questão da falta de interesse do próprio governador de fazer com que os professores tenham condições de exercer o seu papel de educadores. Não podemos neste momento interromper a vida das pessoas, de trabalhadores e trabalhadoras. Temos que ajudar essas pessoas a evoluírem no seu trabalho, com sua dignidade, com seu respeito. É nisso que acredito. Estou aqui para fazer isso. Tenho certeza que a maioria de V. Exas. estão aqui para também fazer isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Dr. José Luiz Alves Cassiano, do jornal “Tribuna de Ituverava”, acompanhado do nobre deputado Barros Munhoz. (Palmas.)

Restam 30 minutos para o encerramento desta sessão. Nesta sessão foi feito um acordo no Colégio de Líderes para que fosse votada a urgência do PLC 32/12. Como diz o deputado Campos Machado, palavra dada é flecha lançada. Temos ainda três inscritos para falar, o que levaria 45 minutos. As manifestações são importantes, mas não está sendo tratado o tema objeto da votação. Peço a colaboração dos deputados, porque senão não conseguiremos cumprir o acordo que foi feito e aceito por todos no Colégio de Líderes.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade ao nobre deputado Campos Machado no assunto dos delegados de polícia, sobre a PEC 01 que ele está tentando colocar em pauta. Este deputado acha por bem falar tudo o que foi falado por ele. Estamos juntos nessa briga. Está muito difícil. Nossos salários estão longe dos salários da Defensoria Pública. Gostaria de fazer constar que estamos juntos nessa luta.

Sr. Presidente, espero que V. Exa. coloque, brevemente, essa emenda em pauta. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ainda mais V. Exa., que é um brilhante delegado de polícia e que honra a carreira da Polícia Civil. Tem toda a legitimidade para o pleito e para a defesa desta PEC.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, temos ainda meia hora para encerrar a discussão sobre o regime de urgência do PLC 32/12. Solicito a V. Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos, augurando para que sejam suficientes.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação desta sessão por 30 minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, que hoje comemora o seu dia, telespectadores da TV Assembleia, já tive oportunidade de vir a esta tribuna antes, com menos deputados em plenário por conta da reunião dos líderes, mas o faço novamente porque trago uma matéria para ser refletida, discutida e analisada. É uma matéria que saiu ontem no jornal “Folha de S. Paulo” assinada pelo articulista Vinicius Mota, que mostra aos milhares de assinantes, de brasileiros, de paulistas e de paulistanos que chegamos a um marco lamentável. Trata-se de um dia triste para o País, um dia triste para a Nação, para o futuro, para a juventude, para a adolescência, para a Educação. A partir de hoje o Brasil passa a pagar para os bancos um bilhão de reais ao dia. Quero dizer aos Srs. Deputados, aos senhores e senhoras que estão me ouvindo aí em casa e estão se perguntando cadê o dinheiro, que sumiu de circulação; aos senhores que não conseguem mais vender na feira, no comércio, que não conseguem mais ver uma nota de 50 ou de 100 reais, quero informá-los que a partir de hoje o Brasil passa a pagar 1 bilhão de reais por dia da dívida interna aos banqueiros.

Quem são os beneficiários desse dinheiro? É o Bradesco, o Itaú, o Pactual, o Santander. Então, estamos tirando da Educação... Vi um nobre deputado de Guarulhos falar aqui da Educação. O Brasil pagou 344 bilhões de reais de juros para os bancos internos. E agora, professor, sabe quanto vai pagar para a Educação? Sabe quanto está reservado para o novo ministro que assumiu, o professor Ribeiro? Estão reservados 103 bilhões de reais.

Ele já denunciou, Sr. Presidente, que esse dinheiro vai ser contingenciado. E o mais grave ainda: o ministro que assumiu disse que esse dinheiro só vai para o terceiro turno, para o terceiro termo. Esse dinheiro só vai para as universidades. Não tem dinheiro do Ministério da Educação no ensino básico. O deputado Giannazi denuncia diariamente aqui o abandono das escolas. Estão aí as professoras e as salas de aula. Não tem um centavo do poder público federal. Palavras do ministro da Educação, que assumiu ontem o Ministério. Ele irá receber 103 bilhões de reais, e os bancos irão receber 344 bilhões de reais.

É por isso que a alta burguesia... Um desses burgueses colocou o jato à disposição do Lula. Lula não anda mais de aviação comercial, ele vai andar no jato de um desses megaempresários. Então, eu lamento, a partir de hoje, o dinheiro da Saúde, da Educação, das estradas, do salário mínimo, dos aposentados, dos mais pobres, dos que moram mais longe. Ele está sendo canalizado de maneira violenta na mão de 100 famílias.

E uma coincidência grande é que essas pessoas que estão aqui arroladas como beneficiários são sócias do Lava Jato, são donas das grandes empreiteiras. Então, deixo registrado aqui o meu protesto. Não há dinheiro para Saúde. Um deputado hoje denunciou que foi em um hospital e não tinha médico. Não há segurança. Não temos estradas para escoar a nossa produção. Não temos dinheiro no 1º grau. Não temos dinheiro do Governo Federal no 2º grau, e os bancos estão recebendo um bilhão de reais ao dia.

É o orçamento de Rio Preto, de Bauru, de Marília, por dia, que vai para o Bradesco. Em outro dia vai para o Banco Mercantil. E eles estão cada dia mais ricos, mais poderosos, e o povo está igual à sardinha na lata. Chegaram ao ponto de não dar aos aposentados o mesmo reajuste do salário mínimo, que era um pouquinho maior. Estava na pauta, acertou a nomeação do ministro Henrique Alves, e o Eduardo Cunha tirou da pauta para não conceder o aumento aos aposentados.

É bom que a população que assiste à TV Assembleia fique a par, porque muitos deputados vêm discutir o efeito. Temos que discutir a causa. Por que está havendo desemprego? Por que está havendo inflação? Por que está havendo crise? Por que se vendeu menos ovos de Páscoa? Porque não tem dinheiro circulando. O dinheiro ficou na mão dos banqueiros e das maracutaias do BNDES.

Outro caso que me traz aqui, com profunda tristeza, gostaria de vir aqui discutir outros temas, mas a consequência é essa manchete aqui: “Polícia Federal desmonta esquema que fraudou a Receita em 19 bilhões”.

Como funciona isso? Você é multado. Se você for pobre, médio ou pequeno comerciante, segundo os grampos da Polícia Federal, você vai pagar multa. Se você for abastado ou uma firma grande, você vai recorrer - há a Câmara Recursal em Brasília. O grampo pegou.

“Polícia Federal indica que ex-secretário da Receita participou do esquema do Carf”, que é o Conselho de Administração da Receita Federal. O mais grave: 19 bilhões. O dinheiro do Lava Jato e o dinheiro do Mensalão são troco perto do que o pessoal da Receita Federal fez.

Agora, o mais importante de tudo: quem são as firmas bilionárias que estão devendo para o Fisco? Quando o coitadinho deve, ele vende a casa, é processado, tem os seus bens bloqueados...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A advogada do presidente do Carf é a ex-ministra-chefe da Casa Civil, Berenice. Ela é a empresa... Isso é o que nós estamos passando no País.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - O povo na rua pergunta: e a crise? Ninguém tem dinheiro. Por quê? O dinheiro está indo para o ralo da corrupção, do desvio, da maracutaia.

Aqui cita um grampo da Polícia Federal, que diz: “investigado pela Polícia Federal disse que quem não faz negociata leva a pior”. Sabe o que ele disse? Ele disse que quem não entrasse no esquema deles levava uma multa de 1 milhão a mais!

Daí segue a matéria do jornal. Ela diz que eles tiraram uma multa do Banco Safra e vieram buscar a propina de ônibus! Sabe quanto tinha na mala da propina? Vinte milhões de reais! Agora você me pergunta: quem nomeou esses conselheiros do Carf? Foi o ministro Mantega, que foi ministro do Lula durante quatro anos e ministro da Dilma por mais quatro anos.

Quem foi demitido? Quem foi mandado embora? Que medida foi tomada? Nenhuma. O que faz doer no coração do brasileiro? Você que está assistindo em casa e levou 12 mil de multa, 8 mil de multa, você vai vender o carro, vai financiar, vai vender a moto para pagar a multa que você levou.

Agora, veja só, quem está devendo para a Receita Federal e que está envolvido nesse escândalo. Eu vou ler alguns nomes para que V. Exa., deputado Carlão, tenha base e saiba o que é governar para o povo e governar para as elites de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Primeiro da lista: Banco Santander deve 3 bilhões e 800 milhões para o Fisco. Já está acertado com o Carf - e eles deveriam vir me processar.

Segundo devedor: Banco Bradesco, 2 bilhões e 700 milhões.

Terceiro devedor: Gerdau, que foi convidado para ser ministro e é membro do conselho da Petrobras, 1 bilhão e 200 milhões para a Receita Federal. E ainda foi convidado para ser ministro da presidente Dilma.

Outro devedor: Light do Rio de Janeiro, 1 bilhão; Banco Safra, 767 milhões. Fizeram uma viagem espírita e o genro do secretário da Fazenda veio de ônibus até São Paulo, voltou com quatro malas, e a multa sumiu. O Banco Safra não deve mais nada para a Receita Federal.

O coitadinho de Votuporanga que tem uma oficina, uma loja que foi multada, terá que vender o terreno, financiar o carro para pagar. E esses milionários de São Paulo estão nessa lista de privilegiados. Daí vem o governo e faz cortes na área da Educação, faz cortes na área da Saúde. Citarei mais algumas firmas: o grupo de comunicação RBS deve 672 milhões, a Petrobras deve 53 milhões. A elite de São Paulo está aqui, está na Petrobras, no BNDES. A elite branca é o Eike Batista, que tirou 20 bilhões.

Hoje é um dia triste para o Brasil, e não foi tomada nenhuma providência. Como há grandes anunciantes da grande mídia nessa lista, esse assunto não passou na televisão, mas o prejuízo é de 19 bilhões. Isso equivale ao orçamento de alguns estados do Brasil.

A manchete do jornal “O Estado de S. Paulo”, que é um jornal sério, é a seguinte: “Polícia Federal indica que ex-secretário da Receita participou de esquema de propina”. E não acontece absolutamente nada. Ontem li uma reportagem que afirmava que já irão soltar o pessoal da operação Lava Jato, por causa disso e daquilo. Se soltarem, eles nunca mais serão presos. A Petrobras, desde o primeiro trimestre de 2014, não publica seu balanço. Nenhuma firma quer auditar o balanço da Petrobras.

Nós lamentamos isso, porque os municípios estão quebrados, as prefeituras estão quebradas. Vi em uma reportagem sobre o Piauí que os prefeitos estão fechando o prédio da prefeitura e indo embora. A prefeitura hoje só faz a folha de pagamento, pois não pagam os convênios, não se paga o Samu, não se paga o programa Médico da Família. O valor do Fundeb diminui, o valor do Fundo de Participação dos Municípios diminuiu, o movimento econômico diminuiu.

Farei agora uma rápida conta: somando os 344 bilhões pagos de juros, suor, sangue e lágrimas do povo brasileiro e os 300 bilhões pagos para o BNDES, temos 600 bilhões que o governo federal deu na mão dessa burguesia de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul. E o povão está igual sardinha na lata. O salário do pessoal que mora na periferia está durando 25 dias.

Portanto, temos que vir a esta tribuna e denunciar isso diariamente. O ministro da Educação assumiu o cargo e já recebeu um contingenciamento, não poderá gastar. As universidades estão abandonadas, as escolas estão abandonadas. O Ministério da Educação gastará 4%, e o Ensino Médio e o Ensino Fundamental não receberão um tostão. No Japão, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio recebem mais, depois vem o Ensino Superior. No Brasil, estamos em um estágio em que se paga apenas o Ensino Superior e se deixa as crianças sem creches, sem parque infantil, sem nada.

Hoje é um dia triste para o povo brasileiro. A partir de hoje, pagaremos 1 bilhão de reais por dia para as 100 famílias mais ricas do Brasil. O programa “Bolsa Família” custa 17 bilhões, e os juros custam 344 bilhões, vinte vezes mais para os banqueiros e um vinte avos para as famílias mais pobres. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, boa noite. Parabéns pelo “Dia dos Jornalistas” aos jornalistas, e não à grande mídia. Um grande parabéns a todo o pessoal da comunicação.

Primeiramente, quero me solidarizar com a questão da dor da família do governador Geraldo Alckmin pela perda de seu filho e das famílias das outras quatro pessoas, que passam por um momento difícil, duro. Quero deixar aqui, em meu nome individual e em nome também de nossa bancada - e vamos fazer uma nota sobre isso - nosso pesar para a família, para a dona Lu e para o governador Geraldo Alckmin.

Quero parabenizar o nobre deputado Ramalho da Construção pela fala de hoje. O nobre deputado Ramalho da Construção é da construção civil, foi sindicalista por muito tempo, já teve em suas veias o sindicalismo, a defesa dos trabalhadores.

Hoje estamos vivendo um dia muito importante em Brasília. Se vocês não tiveram a oportunidade de acompanhar ainda pela imprensa, o que aconteceu em Brasília hoje é de nos deixar estarrecidos.

Hoje foi o dia de um ataque brutal àquilo que é mais importante para os trabalhadores, que é manter o seu trabalho com dignidade, com condições de trabalho e uma boa remuneração. Hoje em Brasília estava para ser debatido o Projeto 4.330 - não sei se será ou não, pois já houve muita pancadaria. O deputado federal Vicentinho já sofreu com spray de pimenta da Polícia Militar nos olhos, foi levado para o hospital e atendido, alguns manifestantes tiveram a cabeça machucada e outros tomaram mata leão.

Deixa-me estarrecido a nota que o Skaf fez ontem no jornal “Folha de S. Paulo”, no “tendências de debate”, dizendo que o projeto é bom para os trabalhadores e para as trabalhadoras. Quando eu escuto o empresário que representa o maior poder econômico do País, que representa a Fiesp, dizendo que vai debater o projeto e que ele que será bom para os trabalhadores, eu fico assustado. Gostaria que fosse verdade.

O Projeto 4.330 prevê que hoje, se o Camarinha resolver se tornar empresário e montar uma empresa, ele só bota a marca, e o resto todo ele pode terceirizar. O projeto prevê inclusive a terceirização das atividades fim. Hoje você não pode fazer terceirização em qualquer empresa de atividade fim. Você pode fazer terceirização nas atividades meio. Eu negociei muito isso na Ford, na Volks, na Scania, na Mercedes, devido à minha origem.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que todo o esforço do presidente Getúlio Vargas, que criou o elo, o fundo de garantia e uma série de direitos, como o décimo terceiro salário, será perdido. Vamos perder uma boa parte do vínculo empregatício do empregado com o empregador. Vamos ficar na mão de um terceiro, vamos baratear o custo de vida e vamos ter uma rotatividade maior no emprego.

Eu somo a V. Exa. e, se fosse deputado federal, votaria contra. Somo a seus ideais e a seu pensamento.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - O nobre deputado Ramalho da Construção fez aqui uma moção de repúdio que nós, da bancada do PT - estou anunciando publicamente - temos que subscrever. Veja bem, uma das coisas mais perversas é a seguinte: não conheço nenhum empresário que terceirize uma atividade sua, e o trabalhador que ganhava 1.500 reais continua ganhando esse valor. Não: ele terceiriza para reduzir o salário e benefícios. Transfere benefícios para o terceiro, que acaba até “quarteirizando” a função. Agradecendo a contribuição do deputado Abelardo Camarinha.

Ainda bem que Sandro Mabel, autor do Projeto 4330, não foi mais eleito deputado. O projeto visa realmente atacar os direitos conquistados a duras penas durante os longos anos de luta da classe trabalhadora, por trabalhadores que dedicaram sua vida a essa luta. Esta Casa, sendo o segundo Parlamento do País, deve ser capaz de fazer uma moção. O projeto não foi debatido publicamente, e é possível que poucos deputados conheçam a fundo o tema da terceirização. Negociei na Ford atividades que foram terceirizadas. Por exemplo, uma atividade-meio de 500 trabalhadores. Mas todos esses trabalhadores, cuja atividade foi terceirizada, foram realocados para outro processo de produção, foram requalificados para o novo processo dentro da Ford, e não foram terceirizados. Sua atividade foi terceirizada. Tenho a maior tranquilidade em dizer isso. Esse debate não é fácil dentro da CUT e do movimento sindical, mas nós somos capazes de fazer uma negociação. Você estava incrementando mão de obra.

Não acho que uma empresa - uma montadora ou autopeça, por exemplo - tenha que cuidar de alimentação. Quem tem que cuidar de alimentação ou segurança é quem é especialista nessas áreas. Quanto à área das empresas de segurança, há um agravante pior ainda: boa parte dos empresários monta um escritório, terceiriza a atividade, contrata os trabalhadores e não recolhe os encargos sociais, como V. Exa. acabou de denunciar aqui, deputado Abelardo Camarinha. São os laranjas. A empresa fecha ou é reaberta com outro nome, outro CNPJ; e os trabalhadores continuam lá, à mercê de maus empresários.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Teonilio Barba, gostaria de aproveitar da sua sabedoria sobre dissídios coletivos e pedir que, no que diz respeito à discussão entre patrões e empregados, V. Exa. falasse sobre a cesta básica do empregador e a do terceirizado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - É totalmente diferente. A base é assim: se a cesta básica da contratante direta for de 200 reais, a do terceirizado é de 100 reais - metade do preço. O deputado Ramalho da Construção apresentou estudos aqui hoje. Estou subscrevendo sua moção, nessa luta contra o Projeto 4330. Não sei se V. Exa. já está sabendo, mas em Brasília o pau comeu. Estamos lá brigando, mandamos seis ônibus. Há mais ou menos 10 mil trabalhadores se manifestando contra o projeto. Essa é uma luta das centrais sindicais. Deputado Ramalho da Construção, quero parabenizá-lo pela moção que V. Exa. colocou aqui hoje, que estamos subscrevendo. Acho que todos os deputados desta Casa deveriam fazer isso.

Pedimos hoje ao deputado Cauê Macris que fizesse esse debate, para que tirássemos uma posição desta Casa. Quando se faz mudança nos processos de relações de trabalho, é necessário um amplo debate através de audiências públicas com a sociedade civil organizada, universidades, comunidade científica, trabalhadores, sindicatos, centrais sindicais, sindicatos patronais... Há pessoas que acham que sindicatos são só os nossos, que representam os trabalhadores; mas há o sindicato patronal do lado de lá disputando o tempo todo a correlação de forças para ver como garantir os seus direitos, enquanto empresários. E nós estamos do lado de cá, defendendo nossos interesses enquanto trabalhadores.

Quero me solidarizar com todos os trabalhadores que estão em Brasília hoje contra esse Projeto 4330, e estamos defendendo o projeto do companheiro Vicentinho, que amplia o projeto de negociação.

A imprensa colocou ontem à noite que o Projeto 4330 prevê a ampliação, a manutenção dos mesmos direitos. Não é dos mesmos direitos, mas de alguns benefícios, como compartilhar o ambulatório médico, como utilizar o ônibus da mesma empresa, que é importante. Mas não fala dos direitos salariais, não fala dos direitos convencionais que, a duras penas, a cada data-base, temos que tentar garantir na negociação.

Ela não fala disso, porque essa grande mídia tem interesses, senhores que estão em casa nos acompanhando, ela tem interesses porque há jornalistas, pessoas sendo terceirizadas na grande mídia. E por isso ela tem interesses. Como o deputado Camarinha anunciou aqui, parte desses empresários não paga os impostos e tentam ir ao Carf para fazer as suas maracutaias.

Portanto, essa grande imprensa tem interesses, e vai anunciar como se fosse uma coisa fantástica. E 96% dos empresários brasileiros apoiam o Projeto 4330. Se o empresário apoiou, com todo respeito, sei que existem empresários sérios, sei que há empresas sérias, mas fazer terceirização é precarizar direito.

Por fim, Sr. Presidente, é importante fazer o debate de temas nacionais. É extremamente relevante debater os temas nacionais. Por exemplo, coloquei agora um tema que é nacional. O Projeto 4330 é um tema nacional, um tema que interessa à classe trabalhadora. Mas não podemos nos furtar a debater os temas do estado de São Paulo. O tema da greve dos professores já vai ultrapassar dez dias, foi recebido pelo secretário da Educação, mas não foi aberto um processo de negociação. A proposta foi rejeitada até agora pelos professores.

É importante debater o tema, muito bem apontado aqui pelo deputado Camarinha. O Brasil pode chegar a um bilhão de reais por dia, pagando a dívida dos juros. Mas essa é uma herança histórica no País. Levantei os dados dessa herança: em 1995 a dívida do Brasil era de 983 bilhões de reais, e ela vem subindo. Ela se alongou durante o governo Fernando Henrique Cardoso, durante o governo Lula e agora no governo Dilma. É um problema sério que temos para resolver.

Deputado Camarinha, V. Exa. pode ter certeza. Estarei do seu lado aqui, toda vez que for para combater qualquer tipo de sonegação, de corrupção, até porque contra esses empresários passei brigando a minha vida inteira, para ampliar as conquistas e os direitos trabalhistas. Estaremos juntos nessa trincheira de luta.

Não podemos deixar passar batido. O problema existe no estado de São Paulo. O problema existe aqui no cartel dos trens do Metrô. O problema existe na relação com a Siemens e com a Alstom. A imprensa coloca a notícia uma vez no mês, e depois some com a notícia. Temos problemas na Sabesp: 37% da água tratada se perde, porque investimentos não foram feitos. Enquanto isso, a Sabesp faturou 1,9 bilhão em 2013, e quase 950 bilhões agora em 2014. E onde estão os investimentos? Esse problema tem que ser debatido.

O Coronel Telhada e o Coronel Camilo colocam o problema todos os dias, a questão dos nossos companheiros da polícia. Chamo os nossos companheiros da polícia, que estou tratando como trabalhadores. Eles têm um problema grave. A jornada do policial é 12 por 36. É para ele trabalhar 12 horas, e como o serviço dele é de alta periculosidade, ele teria que estar em casa descansando na folga dele, porque no dia em que ele está em atividade ele tem um risco na rua, de ser morto, de matar um bandido ou de assassinar um inocente. Ele está submetido a esse risco. No dia em que ele tem que folgar, para descansar psicologicamente, ele está fazendo um bico para complementar a renda.

É essa a história da nossa polícia, no estado de São Paulo. É essa a história dos nossos professores. E nós estamos indo só para o debate nacional e estamos fugindo do debate no estado. É uma obrigação nossa, nesta Casa, fazer o debate aqui no estado.

O PL 6, que está ali todo dia, os companheiros psicólogos e assistentes sociais, ali, com a faixa de reivindicações, que esta Casa não coloca para o debate na Ordem do Dia, como nós precisamos colocar.

Então, eu me solidarizo. Não é fácil. Eu conheço, Coronel Camilo, na minha rua, amigo de infância, que nasceu na minha cidade, que é policial. Ele mora na rua há 52 anos, como eu vou fazer agora lá. Ele sai de casa sem a farda e volta sem a farda, porque ele não tem uma vila reservada para policiais morarem. Ele mora no meio da periferia, mora no meio da comunidade, onde tem gente boa, mas tem os maus elementos também. Muitas vezes, ele está sob uma pressão tão grande que ele acaba podendo fazer uma besteira na rua como atacar alguém que seja inocente.

Então, eu estou me solidarizando porque apesar de não ser especialista em segurança, eu quero discutir com V. Exas. a questão da Segurança Pública. Eu tenho outra visão e a quero debater. Isso é para conflitar os interesses para acharmos um caminho. Mas eu acho que os companheiros da polícia aqui na Assembleia têm uma tarefa diferente dos que trabalham na comunidade lá fora.

Porque lá fora o cara não pode chegar com a farda. Porque se ele chegar, ele vai ser morto, ou alguém da família vai ser assassinado, ou ele vai se corromper ou ser corrompido.

Então, eu me solidarizo com a luta dos policiais, mas me solidarizo com a luta das trabalhadoras e trabalhadores da Educação. Eu acho que esta Casa, mais uma vez, tem que fazer uma manifestação junto ao governador, pedindo que ele receba e abra negociação com os professores, porque senão, daqui a uns dias, ninguém vai querer ser professor nem policial neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir a favor do requerimento, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu vou colocar uma questão aqui para que todos possam avaliar.

Um cidadão está vindo por uma determinada via e encontra um bloqueio policial. Ele tenta fugir do bloqueio policial, ele se recusa a mostrar a identificação; quando o policial pretende fazer a abordagem, diz para ele que ele vai ser abordado, ele fala: “não toque em mim porque você não sabe com quem está falando” ou algo desse tipo; não deixa ser revistado; o policial fala para ele: “Eu preciso que o senhor mostre a identidade para ver o que está acontecendo”.

No final, ele acaba mostrando o documento do carro, vencido desde 2012, trafegando numa situação irregular, a carteira de habilitação vencida e não se deixa revistar.

Eu pergunto: o que deve o policial fazer? “Não, o senhor é uma pessoa importante da sociedade, o senhor pode ir embora.” É isso, Sr. Presidente?

Não, não é isso, pessoal. Todo mundo tem que seguir a lei. Seja o nosso trabalhador, que está sendo abordado constantemente pela polícia, seja o nosso deputado estadual, seja qualquer autoridade, todos devem respeitar a lei.

Isso também serve para o Sr. Pedro Paulo, conhecido como Mano Brown, que fez isso: tentou fugir do bloqueio, não deixou o policial fazer a abordagem, o policial teve que dar voz de prisão para ele porque ele cometeu um desacato e aí usou a força para colocá-lo na viatura e levá-lo ao distrito policial.

Nós, aqui nesta Casa de Leis, meus nobres colegas deputados, não podemos defender o infrator da lei. Esse cidadão é um infrator da lei. Ele desrespeitou a lei.

A polícia agiu como age com qualquer um que desrespeita a lei: convida para ir para o distrito policial. Se houver resistência, vai usar a força moderada, que nem isso chegou a acontecer.

Aliás, tem várias testemunhas. Então, não dá para chegar aqui nesta tribuna e falar: “Olha, entre a palavra de quem está sendo abordado e a palavra do policial, eu fico com a palavra de quem está sendo abordado”.

Estava totalmente errado, com carteira de habilitação vencida, desrespeitando os policiais. Faço aqui uma defesa dos nossos policiais que estavam nessa ocorrência e me coloco à disposição de vocês, policiais que fizeram essa abordagem. Se precisarem de alguma ajuda nossa - minha, dos deputados Coronel Telhada e Gil Lancaster, ou de qualquer deputado - estaremos à disposição.

Então, vamos lá, por que isso acontece? Só para você que está nos assistindo e para os nossos deputados, a Polícia Militar trabalha 24 horas por dia, sete dias por semana, atende ao 190 sempre. Vou dizer mais: se esse senhor, o Pedro Paulo, ligar para o 190 e disser que está em uma situação de emergência, a polícia irá lá. Sabe o que vai acontecer, também, Sr. Pedro Paulo? Esse policial vai morrer por você.

Ontem, estive no velório do Hospital da Polícia Militar. Anteontem, morreu um policial. Por acaso, conhecia-o pessoalmente. Esteve no meu gabinete, o Rafael Lisboa Porto. Entraram em sua casa e trocaram tiros com ele, porque ele era policial.

Todos devem respeitar a Lei. A abordagem policial é a maior ferramenta da polícia. São feitas mais de nove milhões de abordagens policiais por ano. Por dia, são feitas 25 mil abordagens. Todo mundo - 99% das pessoas - entende.

Como falou, há pouco, o nosso deputado Orlando Morando, sendo deputado estadual, foi abordado, colocou a mão em cima do veículo e deixou-se ser revistado. Depois, se identificou e mostrou a carteira. O policial agradeceu. E, pronto!

Foi diferente do nosso cidadão, do qual estamos falando, que desrespeitou a polícia, desrespeitou os policiais e se colocou acima da Lei. Não está acima da Lei. Todo mundo que infringir a Lei - e estiver ao alcance da polícia - vai responder por isso.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa. pelas palavras. Nós lemos nos jornais, hoje, que, em uma situação tão difícil e triste quanto essa, o cidadão que está totalmente errado - com a documentação errada, a documentação do carro errada - passa a se alegar vítima de racismo. É o primeiro argumento que usa. Depois, alega que foi agredido e que tem imagens - mas as imagens não foram mostradas.

Nós, que somos policiais de rua, sabemos que a primeira desculpa é sempre essa. O que nos deixa muito chateado é ver pessoas públicas, que tinham a obrigação de fazer a Lei ser cumprida, como o secretário municipal de Direitos Humanos, irem até o local para aparecer - porque o que ele quer é isso - e ainda dizer que a coisa mais normal do mundo é o cidadão andar sem documento. Está totalmente errado, porque ele sempre fez isso.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Vou fazer um convite, ao vivo, para o nosso secretário de Direitos Humanos. Vá lá, ao hospital, na zona leste, agora, pois está sendo enterrado o policial Rafael. Quem sabe ele também não vá lá prestar homenagem, como ele estava indo defender o infrator da Lei?

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A intenção desse cidadão é justamente aparecer nessa situação e defender, inclusive, só quem está contra a polícia. O problema dele não é o cumprimento ou não da Lei. O problema dele é a Polícia Militar. Ele se posiciona sempre contra a Polícia Militar.

O povo já disse “não”, na eleição, para ele. Então, é uma maneira de ele se promover. Acontece que não é esse o problema. O problema é que ele vem dizer que é normal. Ou seja, o cidadão está infringindo a Lei e ele - uma pessoa pública, que tem a obrigação legal de fazer a Lei ser cumprida - vem em público e diz: “Eu também ando errado.”

É um exemplo que, infelizmente, no Brasil, vemos todos os dias. Nós, como policiais, falamos: “Puxa vida! Estamos na batalha. O pessoal está cada vez mais exigindo uma postura enérgica da polícia e vem uma situação patética como essa, desse cidadão!” Ao invés de defender a Lei e os Direitos Humanos, ele faz justamente o contrário: ele infringe a Lei e só fala dos “direitos dos manos”.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, por dois minutos.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Obrigado, Sr. Presidente. Vossa Excelência também sabe desse tema de que estamos falando, a Segurança Pública.

Para que todos saibam um pouco da nossa Polícia Militar, somos defensores dos direitos humanos. Os direitos humanos norteiam as ações da Polícia Militar. São três princípios: respeito aos direitos humanos, gestão pela qualidade e polícia comunitária. Traduzindo: respeitar os direitos das pessoas, trabalhar com as melhores práticas e trabalhar com o cidadão, interagindo com o cidadão.

É isso que a polícia faz diuturnamente. Para isso, ela precisa de ferramentas. Uma delas é o bloqueio, é a abordagem policial. Quem não gosta de passar numa avenida e ver que a polícia está abordando pessoas com atitudes suspeitas? Todo mundo gosta, mas tem que saber que, um dia ou outro, poderá ser abordado. São feitas nove milhões de abordagens por ano; 25 mil abordagens por dia. A maioria delas, em pessoas que tinham atitudes suspeitas, mas sem passagem pela polícia.

Com esse serviço, são tiradas de circulação quase 20 mil armas por ano; são apreendidas quase 80 toneladas de entorpecentes. Infelizmente, a nossa legislação tem a saída temporária, quatro ou cinco vezes por ano, que coloca 22 mil presos nas ruas - e muitos não voltam. A polícia recaptura entre 15 e 19 mil presos por ano. Tudo isso com abordagem policial, feita seguindo um procedimento operacional padrão: respeitando as pessoas. Só que o inverso é verdadeiro. O policial não está ali porque levantou um dia e quis fazer bloqueio: ele está ali para proteger o cidadão, ele está trabalhando, ele está se expondo. O deputado Orlando Morando falou que foi abordado com arma apontada para ele. Se o policial não fizer isso, morre. Só neste ano, 18 policiais perderam a vida. Um deles, ontem. No ano passado, 85 morreram; em 2012, 120 morreram. Uma média de 70 policiais, defendendo o cidadão de São Paulo e respeitando as pessoas.

E quando isso não acontece? Tem uma Corregedoria muito forte. A Corregedoria da Polícia Militar expulsa ou demite entre 250 e 300 policiais por ano. Ela faz uma depuração forte, não concorda com abuso. Esse fato específico do Mano Brown está sendo apurado. Se houver irregularidade, será trazida a público. A própria Polícia Militar vai fazê-lo.

Só lembrando. Temos o direito de sermos abordados com respeito, mas com firmeza, porque senão o policial morre. Temos o dever também de respeitar o policial militar que está abordando, que está trabalhando, que está atendendo a um chamado 190, que está se arriscando, que está morrendo pela população de São Paulo. Precisamos respeitar esse jovem que entrou na Polícia Militar, que resolveu dar a sua vida em prol do cidadão - porque ele faz isso mesmo.

Muito obrigado aos deputados Professor Ariel e Barba, que falaram dos salários dos policiais. Precisamos melhorar, sim, os salários dos policiais. Somos a favor do aumento do salário dos delegados, mas somos também a favor de pessoas que fazem a mesma atividade, os oficiais e os policiais militares, que merecem o mesmo reconhecimento. Por isso, também somos a favor da PEC nº 03, que trata dos policiais militares.

É importante a proposta do deputado João Rillo de criar uma comissão, um comitê permanente ou uma mesa permanente para discutir o problema policial. Vou sugerir, na mesma linha, que se faça uma mesa permanente para se discutir os policiais vítimas, não só esses que falecem, como 18 neste ano, mas aqueles que são feridos.

Fui comandante por três anos da Polícia Militar, de 2009 a 2012; a média de policiais feridos é de 500 ao ano; 300 em serviço e 200 fora de serviço. Então precisamos, sim, valorizar mais esses policiais. Precisamos então criar aqui também nesta Casa uma mesa permanente em defesa dos policiais vítimas, porque isso é um fato, é o dia a dia. Não é retórico o que estou falando. Hoje está sendo enterrado um policial, Rafael Lisboa Porto; frequentemente um policial morre defendendo o cidadão.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, acho importante essa mesa permanente que V. Exa. está propondo, não só para se discutir policial vítima, mas para discutir a situação do policial, sua questão salarial, suas condições de trabalho, investimentos na Polícia. Acho que tudo isso é importante. Estou acostumado com isso, vim do setor privado e tínhamos negociação a semana inteira. Sugiro que esta Casa mantenha também uma mesa de negociação permanente no caso dos professores do estado de São Paulo, que estão numa situação muito grave. A Educação no estado de São Paulo foi sucateada porque havia um objetivo. Era o governo não investir na Educação para colocar na mão do setor privado. E se não tivermos cuidado, pode acontecer a mesma coisa com a Segurança: vai para a mão do setor privado e quem puder, tiver dinheiro no bolso vai lá e compra o serviço. Essa é a lógica do mercado, que nós, como deputados estaduais, não podemos deixar. Era essa contribuição que queria sugerir.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Vossa Excelência tem o nosso apoio. Pela experiência que tenho, que o Coronel Telhada tem, que muitos deputados têm, temos providências que têm que ser tomadas já na Segurança Pública, a primeira delas para resultado a curto prazo, que é enrijecermos, ou seja, endurecermos a punição. Hoje, o que reina na sociedade é um sentimento de impunidade. Precisamos voltar a ter certeza da punição. O infrator que pretende cometer um delito tem que ter receio de ser pego, o que não acontece hoje. Então precisamos aumentar a pena do ECA, trabalhar na redução da maioridade, isso a curto prazo. A médio prazo, precisamos mudar o Código Penal para acabar com essa progressão de penas sem sentido. Precisamos ter mais critério para a progressão de penas. Acabar com essa saída temporária; 20, 25 mil presos estão quatro ou cinco vezes por ano na rua, e depois a Polícia tem que correr atrás novamente. E, a longo prazo, me alio ao nosso deputado Barba: trabalhar na Educação; incluirmos disciplinas que tragam ao jovem, à criança os valores que estão sendo perdidos pela sociedade: valores de cidadania, éticos, morais, de civismo, de patriotismo, nada ligado à ditadura. Nada disso. São valores para convivência em sociedade, em harmonia, em tranquilidade, em paz.

Então fica aqui, Sr. Presidente, nosso repúdio a essa defesa de infratores da lei feitas nesta Casa. Temos que defender aqui as pessoas de bem, aqueles que trabalham pela legalidade, aqueles que trabalham para garantir a nossa segurança. É isso que estamos fazendo aqui, defendendo aqueles policiais militares que fizeram aquela abordagem, e os outros, quase 93 mil, que fazem nove milhões de abordagem por ano, retiram pessoas que não devem estar no convívio da sociedade, e levam a paz social a nossa população.

Parabéns a nossa Polícia Militar de São Paulo pelo seu trabalho, e parabéns a todos aqueles que defendem o cidadão de bem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, anuncio a honrosa presença do eminente deputado federal, licenciado e secretário de estado de Turismo, Roberto de Lucena, aqui prestigiando e agradecendo a Assembleia pela discussão e votação do projeto das estâncias turísticas. (Palmas.) Anuncio também, estou vendo daqui, embora já não com a mesma acuidade de 20 anos atrás, o prefeito Toninho Colucci, de Ilhabela, que vem acompanhado do nosso querido deputado Caio França. Uma salva de palmas a Ilhabela e a nosso querido prefeito, que também é egresso da nossa gloriosa Polícia Militar.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

Faço, ainda, um apelo, se é possível fazê-lo, aos deputados remanescentes, para que, se possível abreviem, dando possibilidade de votarmos, ainda nesta sessão, o projeto.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, meus cumprimentos. Deputado federal e secretário Lucena, gostaria de cumprimentá-lo e de agradecer a acolhida e o atendimento que tivemos na secretaria, semana passada, ao lado do nosso prefeito Almeida. O Lucena, sempre acolhedor, foi muito receptivo aos pleitos colocados pela cidade de Guarulhos e por isso agradecemos.

Quero aproveitar o momento para termos uma grande reflexão sobre o que ocorre no País do ponto de vista das conquistas sociais e dos direitos. Vi, agora a pouco, deputados falando sobre a questão dos policiais que são vítimas. O deputado Camilo falou sobre isso, o deputado Barba falou da importância da valorização profissional, do respeito aos direitos humanos e temos que estar atentos a esse debate. O País pode estar perdendo alguns direitos fundamentais que atingem a classe trabalhadora e a nossa juventude, o que atinge, consequentemente, os direitos humanos.

Hoje, por exemplo, em Brasília, o presidente Eduardo Cunha deu uma declaração dizendo que vai votar de qualquer jeito o PL 4330, restringindo o direito dos trabalhadores, precarizando a relação trabalhista, que foi conquistada a duras lutas por muita gente. É uma conquista política do povo trabalhador.

Temos que nos manifestar de forma contrária. Não podemos permitir que haja regressão em conquistas sociais que o Brasil teve ao longo de sua história dos últimos anos. Permitir a terceirização, ampliar a possibilidade como permite o PL 4330 é um retrocesso. É dizermos que o trabalhador não merece o nosso respeito, que deve ficar sujeito a qualquer posto de trabalho sem ter um conjunto de direitos garantidos, ficando em uma relação de trabalho muito precária. Por isso somos contrários.

Queremos e pedimos que os deputados federais, a quem compete a aprovação e o debate desse projeto, não o aprovem. Esse projeto deve ser derrotado o mais rápido possível, para que esse debate não se estenda.

Quero, também, aproveitar a ocasião para dizer que há uma forte vontade do presidente da Câmara Federal, que já disse que colocará em votação a redução da maioridade penal, querendo que nossos jovens e adolescentes sejam punidos com prisão a partir dos 16 anos.

Isso também seria uma atrocidade com a nossa juventude e com os nossos adolescentes. Somente 1% dos crimes contra a vida no País são praticados por adolescentes. O deputado Barba está dizendo que é menos de 1%, eu arredondei para cima. Dizer que a juventude e os adolescentes são culpados pela violência no País é querer negar a realidade, é não querer fazer o debate da Segurança Pública, não querer enfrentar o problema de frente.

Se, de fato, no argumento colocado, os adolescentes cometem crimes porque não podem ser punidos, por que o adulto, a partir de 18 anos, comete crimes se ele sabe que pode ser punido?

Ora, Srs. deputados, o argumento principal é o seguinte: se reduzirmos a maioridade penal, iremos reduzir a violência, porque hoje o adolescente comete crimes por saber que não pode ser punido. Isso não é verdade, ele já pode ser punido através do ECA, ele já pode ficar internado três meses na Fundação Casa, por exemplo.

Temos que discutir o papel da Fundação Casa, se ela ressocializa ou não, mas não dizer que ele merece ir mais cedo para a prisão. Se o argumento principal é o de que ele comete crime porque tem a consciência de que não pode ser punido, por que, então, o adulto comete crime? É contraditório o argumento, não condiz com a realidade.

O problema maior é de punição e não do tamanho da pena ou a partir de quando ela deve ser aplicada. É a certeza da punição. Não podemos conviver, no estado de São Paulo, com a Polícia Civil apurando e esclarecendo, em definitivo, somente dois por cento dos crimes.

Se não há apuração efetiva, consequentemente haverá, na outra ponta, a impunidade. Afinal, se não consigo esclarecer o crime, eu não posso sequer ter um processo efetivo e a devida punição. Isso sim é impunidade. A impunidade é a pessoa achar que não pode ser punida. Com isso, há uma crise maior que envolve o sistema judiciário e policial. Esse é o debate que deve ser encarado.

Como já foi dito, as polícias merecem a devida estrutura e a devida valorização. Deputado Camilo, é verdade que, às vezes, os policiais são vítimas. Eu não tenho nada contra a Polícia. Reafirmo, mais uma vez, que sou filho de policial militar. Tenho o maior respeito e orgulho, mas também não posso ser favorável à violência que, muitas vezes, é praticada na periferia com a nossa juventude negra, pobre e trabalhadora, a qual acaba sendo vítima e sendo morta. Essa juventude sim está sendo massacrada no seu dia a dia.

Portanto, esse debate deve ser feito de forma mais ampla, aberta e transparente, sem o calor das paixões, para que não tomemos atitudes que farão com que toda a sociedade pague o preço. Por isso, manifestamos, desde já, o nosso repúdio à tentativa de violar direitos constitucionais, como a questão da redução da maioridade penal.

Quero fazer um convite para os deputados que têm a mesma opinião. Que, nesta Casa, façamos uma reflexão mais ampla sobre esse tema, independente da coloração partidária. Ela vai além. O deputado Carlos Bezerra Jr., por exemplo, é contra a redução da maioridade penal. Sei que, em outras bancadas, provavelmente há deputados que são contra. A bancada do PT é contra. Temos que fazer esse debate.

Srs. Deputados, que esta Assembleia possa colaborar nessa discussão, enviando a nossa posição ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e, em especial, ao presidente. Se não for de toda a Casa, que enviemos, pelo menos, a posição daqueles que defendem o respeito à vida e querem que a nossa juventude tenha direito à educação, cultura, trabalho e oportunidade efetiva de ter uma vida melhor. É isso que nós queremos e defendemos.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Quero destacar, dentro da oportuna fala de V. Exa., dois temas importantíssimos que o senhor trouxe a esta Casa.

O primeiro é a possibilidade da votação da PEC das terceirizações no Congresso Nacional, o que, seguramente, seria um grande retrocesso. Irei levantar apenas um aspecto dentro do trabalho que venho realizando nesta Casa há alguns anos. É o campo da minha militância, qual seja, a questão do enfrentamento ao trabalho escravo.

As grandes empresas que exploram o trabalho escravo, por exemplo, usam sempre o mesmo subterfúgio, qual seja, faz-se uma terceirização de fachada, uma quarteirização e por aí vai com o objetivo claro de ampliação do lucro, precarização do trabalho e para fugir da responsabilidade na sua cadeia produtiva.

Se efetivamente se aprovar uma legislação como essa, que é, pela avaliação que fiz, talvez a legislação trabalhista mais liberal do mundo, seremos mais liberais que o Chile. Isso será um retrocesso para as conquistas históricas da CLT, para as conquistas históricas dos trabalhadores.

Então, eu também quero deixar registrada a minha opinião, semelhante a de V. Exa., e fazer um apelo aos deputados paulistas da nossa bancada, da bancada do PSDB: prestem atenção e se detenham sobre esse tipo de projeto porque isso, sem dúvida alguma, pode trazer um imenso retrocesso. Muitos irão se utilizar de terceirizações de fachada para fugir de responsabilização.

O segundo dado que quero pontuar é o tema da discussão nacional do momento: a tentativa de redução da maioridade penal que, sem dúvida, para mim, é uma grande peça de marketing político, é cortina de fumaça. Porque não se pode discutir com seriedade Segurança Pública no Brasil olhando, como bem ressaltou V. Exa., para o 1% dos crimes cometidos no País. Se se olhar efetivamente para os crimes com violência seguido de morte, envolvendo adolescentes no Brasil, o que temos é 0,5 por cento. Quer dizer, vende-se para a opinião pública que os crimes cometidos pelos adolescentes seriam em torno de 200 por cento. Só que de fato são 0,5 por cento.

A discussão que tem de ser feita em termos de Segurança Pública hoje é a efetiva responsabilização e elucidação dos crimes porque só 8% dos homicídios no Brasil são elucidados e têm efetivamente alguém responsabilizado. Portanto, tem um tanto de outras coisas a serem feitas, como a garantia de direitos das crianças e adolescentes, Educação, Saúde, que vêm antes dessa discussão, para mim, uma discussão que traz consigo um retrocesso porque tenho certeza de que a sociedade brasileira e as grandes instituições como Unicef, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, partidos não vão permitir que isso aconteça.

Mas quero parabenizar V. Exa. por trazer temas tão oportunos para a tribuna desta Casa nesta noite.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA PT - Agradeço o aparte, deputado Carlos Bezerra Jr. Sabemos do seu compromisso, do seu trabalho nesta Casa nessa área. Além das entidades que V. Exa. citou, as próprias igrejas têm posicionamento contrário, dentre outros setores importantes da sociedade.

Temos de unir forças e não permitir que direitos conquistados sejam violados por uma vontade política momentânea e que não quer fazer o debate de forma transparente e aberta no País com todos os setores interessados.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, quero parabenizar o deputado Carlos Bezerra Jr. pela posição que assumiu. Nós precisamos fazer uma conta nessa história dos crimes cometidos pelos adolescentes. É menos de um por cento. O que é isso?

Os crimes cometidos no Brasil entre homicídio e tentativa de homicídio representam 0,5%, o que daria cinco crimes. E os crimes cometidos por menores representam 0,9%, o que daria nove crimes. E os outros 991 crimes, como vamos analisar? Este é o debate a ser feito.

Vamos reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O que vai fazer o crime organizado? O que vai fazer o crime organizado? O que vai fazer o tráfico? Vai aliciar um menino de 14 anos. Vamos reduzir para 14 anos, vai aliciar um menino de 12. Então, chegou o momento em que o crime organizado e o narcotráfico vão aliciar a mãe quando ela ainda é gestante. “Quando o seu filho nascer, ele está comprometido comigo”.

Esse debate da redução da maioridade penal, que sou terminantemente contra, tem que ser muito bem debatido e esta Casa tem essa tarefa muito importante. Também o Sr. Presidente, que veio do Ministério Público, tem uma grande responsabilidade de fazer uma audiência pública, nesta Casa, para discutir o tema.

Deputado Alencar Santana, muito obrigado pelo tempo de aparte que me concedeu.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Deputado Teonilio Barba, quero parabenizá-lo pelo seu posicionamento.

Era isto, Sras. e Srs. Deputados. Quero agradecer a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência anuncia a presença, neste plenário, do ilustre prefeito de Paraibuna, Antonio Marcos Barros.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de manifestar também a nossa posição aqui, na verdade, já manifestada aqui pelo nosso líder, deputado Raul Marcelo, em relação ao PL 4330 que, em tese, seria discutido hoje na Câmara dos Deputados. É um projeto pautado pelo presidente da Câmara Federal, o deputado Eduardo Cunha, que é citado na Operação Lava Jato, investigado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, que tem uma ficha corrida, capivara envolvido em vários casos de corrupção. Desde a época do Collor estava envolvido com PC Farias, envolvido na Telerj, no esquema do Garotinho. Tem várias denúncias contra ele. É só puxar a ficha corrida do deputado Eduardo Cunha que está pautando esse nefasto Projeto 4330, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores brasileiros, que afronta o CLT, que afronta a Constituição Federal. É um verdadeiro absurdo.

Registro também que fiquei perplexo com a presença do Eduardo Cunha aqui, na Assembleia Legislativa, há alguns dias. Ele foi recebido aqui com tapete vermelho, bajulado por vários deputados, uma pessoa que responde vários processos na Polícia Federal e no Ministério Público. Todo mundo conhece o Eduardo Cunha, a sua história e foi aqui quase homenageado, bajulado aqui por vários deputados. É uma vergonha para a Assembleia Legislativa, que ficou com a sua imagem maculada e isso ficou registrado nos Anais da Casa.

As pessoas que participaram aqui da audiência pública se manifestaram, vaiando o deputado Eduardo Cunha, e elas foram colocadas para fora. O Eduardo Cunha foi recebido com tapete vermelho, um corrupto e a população colocada para fora do plenário.

O fato é que ele pauta um projeto como esse contra os trabalhadores, contra quem trabalha, contra o mundo do trabalho. É um verdadeiro absurdo. Por isso que a nossa bancada, em Brasília, está mobilizada. Ela é pequena, mas é bem articulada e participa de um processo de obstrução contra a aprovação desse projeto que amplia o processo de terceirização do trabalho.

Estamos vivendo aqui uma greve dos professores, que tem a ver com esse projeto quando falamos dos professores Categoria “O”, professores contratados também num regime extremamente precário e que tem certa semelhança com esse PL 4330. A nossa posição é de contrariedade e estamos agindo já nas ruas e no Congresso Nacional para que o projeto não seja votado.

Quero ainda aproveitar a oportunidade para reafirmar aqui a nossa audiência pública. Amanhã, teremos uma grande audiência pública em defesa dos professores da Rede Estadual de Ensino, em defesa da greve dos professores.

Faço um apelo aqui às deputadas e aos deputados, que realmente são defensores do magistério público e da educação pública, que participem da grande audiência pública amanhã, às 15 horas, no Plenário Franco Montoro. Teremos a participação de professores da rede estadual de ensino. Por favor, participem e defendam os professores da rede estadual, que estão fazendo justas reivindicações, importantes para a defesa da carreira do Magistério, mas, sobretudo, para a defesa da educação pública, gratuita e democrática de qualidade.

Temos aqui a pauta que estamos defendendo, juntamente com os nossos colegas professores da rede estadual. Digo nossos colegas porque eu também sou professor da rede pública de ensino. Trabalhei 20 anos na rede estadual e na rede municipal. Temos um mandato orgânico que faz parte dessa categoria, e gostaria só de fazer esclarecimentos aos deputados sobre as principais reivindicações.

A primeira delas é a conversão do bônus em reajuste salarial. Os professores defendem uma política que valorize o salário-base, e não bonificação, gratificação, porque isso destrói a carreira, o salário-base, e prejudica, sobretudo, os aposentados e pensionistas pela implantação da jornada do piso. O Piso Salarial Nacional não é respeitado aqui no estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação.

Em relação à reabertura de classes e períodos fechados, é um absurdo o que aconteceu agora no início do ano letivo. O governador Geraldo Alckmin fechou 3.300 salas em todo o estado de São Paulo: as salas foram suprimidas das escolas. Com isso, houve o agravamento da superlotação de salas, porque já tínhamos esse fenômeno. Agora, com o fechamento das 3.300 salas, a situação piorou, e é por isso que exigimos a reabertura das salas e dos períodos fechados. O número de alunos por salas de, no máximo, 25, para que o professor possa dar aula e oferecer qualidade de ensino. E nem duzentena, nem quarentena. Eu me refiro aos professores categoria “O” que são contratados nesse regime precarizado. O professor da rede estadual é contratado hoje, em caráter excepcional, por apenas um ano. E, terminado o contrato, o professor não volta mais para a sala de aula. A escola fica sem professor durante um ano, ficando o professor impedido de voltar. É um absurdo.

Quando nós lutamos para que o professor possa permanecer mais tempo nas escolas, durante anos, para acompanhar o desenvolvimento de seus alunos, o processo de ensino-aprendizagem, o projeto pedagógico da escola, o Estado vai na contramão e aprova uma legislação para expulsar o professor da sala de aula. É um crime, um atentado contra os professores e contra as crianças e adolescentes da rede estadual.

Continuando: por uma nova forma de contratação de professores temporários, com garantias e direitos de um professor contratado nesse regime. Eu me refiro a um número significativo, deputado Barba, V. Exa. que é um sindicalista atuante e combativo. Os professores da rede estadual, nessa situação, representam quase 50 mil professores, com regime precarizado. É quase que uma rede de ensino, como a rede municipal de São Paulo. Isso é um crime contra os trabalhadores.

Sobre a garantia de atendimento médico no Iamspe para os professores categoria “O”: são 50 mil professores que não têm direito à utilização do Hospital do Servidor Público. O professor não pode adoecer. Se ele ficar doente não tem atendimento para ele.

Ainda: convocação e ingresso de todos os professores concursados. Teve concurso, mas os professores não são convocados; garantia de professores coordenadores pedagógicos. O Estado cortou o número de professores coordenadores pedagógicos nas escolas estaduais. É um absurdo total. As escolas precisam de coordenação pedagógica em cada período, têm de ter diretor, assistente ou vice-diretor. As escolas têm de trabalhar o projeto pedagógico e a formação de professores. O Estado diminuiu muito o número de cargos nessa área.

Pelo fim da lei de faltas médicas e fim da perseguição aos professores nas perícias médicas. Eu não me canso de denunciar o departamento de perícias médicas no estado de São Paulo, que é a casa dos horrores. Trata mal os funcionários, não publica as licenças, as perícias. Nós até já fomos ao Ministério Público, que abriu inquérito civil contra o departamento de perícias médicas. É um dos departamentos mais criticados pelos servidores públicos do estado de São Paulo.

Pela aceleração dos processos de aposentadoria. Um professor hoje, no estado, mesmo já tendo dado a sua contribuição, tendo tempo de contribuição e idade adequada, demora três, quatro, cinco anos para poder se aposentar por conta da burocracia da máquina do Estado que não funciona.

Pela correção das distorções do plano de carreira. Nós queremos um novo plano de carreira para o Magistério estadual.

Pelo fim do projeto excludente da escola de tempo integral. A escola de tempo integral é uma verdadeira farsa no estado de São Paulo. Ela representa um marketing político-eleitoral para o governo estadual do PSDB, mas não funciona. Falta estrutura de funcionamento e os professores denunciam sistematicamente essa farsa. Nós não somos contra a escola de tempo integral, somos a favor, mas não dessa escola integral do PSDB. Essa escola tucana do PSDB é uma verdadeira farsa. Faço um desafio: deputados e deputadas, visitem escolas de tempo integral, conversem com os professores, com os alunos e com os pais de alunos e V. Exas. terão uma noção da farsa da escola tucana de tempo integral.

Pelo fim do assédio moral. Embora tenhamos aprovado o fim da lei da mordaça, existe muito assédio moral em cima de educadores e educadoras.

Pelo fim do corte de verbas de escolas estaduais. Todos acompanharam, eu mesmo denunciei exaustivamente, quase semanalmente, que o governador Geraldo Alckmin cortou as verbas das escolas no final do ano passado e no início deste ano. As escolas iniciaram o ano letivo sem dinheiro para comprar papel higiênico, para comprar material de higiene. É um crime. As escolas iniciaram o ano letivo sem papel sulfite. Nós queremos que essas verbas sejam devolvidas para as escolas estaduais.

Aumento do valor do vale-alimentação e do vale-transporte. Hoje o vale-alimentação de um professor da rede estadual é de apenas oito reais. É o que o governo Alckmin paga para um professor se alimentar, oito reais. O vale-alimentação é conhecido como “vale-coxinha”. É o valor de uma refeição oferecida a um professor da rede estadual de ensino, por isso que os professores apelidaram o vale-refeição da rede estadual. Na verdade é o mesmo valor para a maioria dos servidores, da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde, oito reais.

Como vamos oferecer uma Educação Pública de qualidade para os nossos alunos com professores com salários arrochados, defasados, com professores vítimas do regime precarizado, professores categoria “O”, com violência nas escolas, com salas superlotadas, com cortes de verbas até para comprar papel higiênico?

A presidente Dilma cortou verbas da Educação no governo federal, que penalizou as universidades federais. Nós somos contra e criticamos a presidente Dilma pelos cortes que ela fez. Fez um corte de sete bilhões no Ministério da Educação, é um verdadeiro absurdo, penalizando os alunos do Fies, penalizando os alunos do Pronatec, deixando as universidades federais em uma situação de extrema dificuldade.

O governador Geraldo Alckmin fez o mesmo aqui. Acho que há uma concorrência para ver quem destrói mais a Educação, quem prejudica mais a Educação, se é PT em nível nacional ou se é o Alckmin aqui. É uma concorrência. Vamos ver quem prejudica mais a Educação. “Pátria Educadora” é uma balela. Não existe “Pátria Educadora”. Aqui em São Paulo a situação é tão grave quanto. Não sei o que é pior. O único alento que tivemos, a meu ver, foi a nomeação do novo ministro da Educação. A nomeação do ministro Renato Janine foi a única bola dentro da presidente Dilma. É um ministro sério, professor de ética e filosofia da Universidade de São Paulo, com boas intenções e um histórico muito interessante. Espero que ele consiga, mesmo com esses cortes, fazer um bom trabalho.

De qualquer forma, denunciamos o massacre que vem sofrendo o magistério estadual por conta dos governos do PSDB. São 20 anos de destruição da Educação estadual. São 20 anos de destruição do Estatuto do Magistério Paulista. Os professores não aguentam mais. Por isso que estamos vivendo uma grande crise na Educação. Há um massacre, um apagão na área da Educação. Não dá mais para ser professor no estado de São Paulo nessas condições. Por isso que em uma última pesquisa publicada recentemente três mil professores pediram exoneração da rede estadual por conta dessas precárias condições.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço o poder de síntese de Vossa Excelência.

Está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 32, de 2012, que tramita em regime de urgência.

Antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento ora anunciado. Lembro V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas e 10 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.

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