07 DE ABRIL DE 2015

006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação a PEC 11/13.

2 - MARCIA LIA

Encaminha a votação da PEC 11/13, em nome da Minoria.

3 - ATILA JACOMUSSI

Encaminha a votação da PEC 11/13, em nome do PCdoB.

4 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação da PEC 11/13, em nome do PSOL.

5 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da PEC 11/13, em nome do PTB.

6 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação da PEC 11/13, em nome do PDT.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a PEC 11/13, salvo emendas e partes destacadas.

8 - MILTON LEITE FILHO

Requer verificação de votação.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

11 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

12 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

13 - ATILA JACOMUSSI

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

14 - RAUL MARCELO

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

15 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da PEC 11/13.

17 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto favorável à emenda apresentada pela bancada do PT.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitadas, destacadamente, as expressões constantes do Art. 2º e sua disposição transitória. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposta de Emenda à Constituição.

Votação, em 1º turno, adiada - Proposta de emenda nº 11, de 2013, à Constituição do Estado, de autoria do Sr. Governador. Dá nova redação ao artigo 146, com o objetivo de ampliar o universo dos municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias. Com 2 emendas. Parecer nº 183, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável à proposta e contrário às emendas. (Com requerimento de método de votação aprovado).

Em votação.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, hoje estamos votando temas extremamente importantes nesta Casa de Leis, pois o estado de São Paulo tem uma diversidade turística importantíssima para nossa economia.

O Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente ao PLC nº 32, de 2012, que acabou de ser votado, e também votará favoravelmente à PEC nº 11, de 2013, para que o estado de São Paulo possa crescer e se desenvolver cada dia mais e para que o turismo seja, de fato, uma fonte de receita para nossos municípios de interesse turístico.

Quero aproveitar esta oportunidade para me manifestar a respeito do dia de hoje. Hoje, dia 7 de abril, comemoramos o “Dia Mundial da Saúde”. Temos uma população extremamente grande, o Brasil é um país de dimensões continentais. Temos historicamente uma população que precisa de atendimentos básicos de Saúde, e hoje estamos aqui para comemorar e para nos manifestar sobre questões relativas à Saúde pública.

Nossa Constituição Federal de 1988 garantiu a nossos cidadãos e nossas cidadãs o direito à Saúde e o dever do Estado de prestar essa assistência de forma digna, para atender às necessidades da população brasileira. Nós vivenciamos alguns momentos bastante difíceis nos últimos anos em relação ao custeio da Saúde pública, como o fim da CPMF, uma contribuição que era - ou deveria ser - direcionada para o custeio da Saúde pública.

A Constituição garante a todo cidadão o direito à Saúde de forma gratuita e universal, mas tive a oportunidade de vivenciar algumas situações de pessoas que vivem em aldeias indígenas, que vivem no interior do estado do Amazonas, que vivem em florestas e que não tinham acesso digno à Saúde pública. Algum tempo atrás tivemos uma grande oportunidade neste País, que foi a criação do programa “Mais Médicos”. Esse programa trouxe ao Brasil muitos profissionais que se dispuseram a ir a longínquos municípios ribeirinhos, nos quais os médicos formados nas universidades públicas, como a USP e a Unicamp, não têm interesse de prestar atendimento de qualidade.

Vivemos um momento neste País no qual houve uma modificação substancial no atendimento à Saúde, no atendimento básico. Eu viajei muito pelo interior do estado de São Paulo e tive a oportunidade, em vários pequenos municípios, de conhecer o programa “Mais Médicos”, de conversar com os médicos e com a população atendida por eles.

Hoje, no “Dia Mundial da Saúde”, o programa “Mais Médicos” deve ser comemorado. Mas o que temos visto, o que a imprensa nos traz? A imprensa traz que no último dia 27, pasmem, senhores deputados desta Casa, foi apresentado um projeto de lei no senado federal pelos senadores Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, e pelo senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo.

Eles propõem nesse projeto que seja anulado o termo firmado entre o governo e a Organização Pan-americana de Saúde. Pasmem, deputados e deputadas. O que significaria isso para a população brasileira? Significaria que perderíamos quase 12 mil médicos que hoje atendem nossa população pobre, que não tem plano de Saúde, que precisa do atendimento básico, que precisa do atendimento no próprio bairro.

Se nós temos motivos para comemorar os avanços que o SUS trouxe para o Brasil a partir da Constituição cidadã de 1988, nós temos que nos deparar com essa proposta de projeto de lei que ceifa na raiz do povo brasileiro um atendimento que está sendo prestado com qualidade, caso seja aprovada em Brasília.

As pessoas externam de forma definitiva como o programa “Mais Médicos” mudou a relação do médico com o paciente, como o programa “Mais Médicos” melhorou o atendimento das pessoas que vivem nos nossos longínquos sertões deste grande País de dimensão continental.

Neste dia, em que esta Casa de Leis vota projetos tão importantes, do cunho dos que estamos votando, para que o estado de São Paulo possa melhorar sua condição de um estado que oferece turismo de qualidade para seus cidadãos, nós também temos que nos posicionar contra esse projeto de lei dos senadores Cássio Cunha Lima e Aloysio Nunes, que pretendem que seja interrompido o convênio do programa “Mais Médicos”.

Então, no “Dia Mundial da Saúde” nós temos também que nos manifestar, com um sentimento de pesar por esse projeto de lei que, infelizmente, vai fazer com que a população brasileira tenha de volta a precariedade no atendimento da Saúde pública.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PCdoB, tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e o prefeito de Ilhabela, Colucci, meu grande amigo. Estive recentemente nessa grande estância turística no litoral norte do estado de São Paulo. Em nome da deputada Leci Brandão e da bancada do PCdoB, estou encaminhando este voto devido à importância da ampliação do universo dos municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.

Na nossa região do Grande ABC, temos uma cidade muito importante que é a de Ribeirão Pires, também considerada estância turística. Sabemos da importância das pequenas cidades, que infelizmente não têm grande orçamento público e muitas vezes buscam uma complementação de renda. Esse projeto visa principalmente incentivar que pequenas cidades possuidoras de um legado de história e uma complexidade cultural tenham a oportunidade, assim como outras cidades, de receber recursos e se desenvolver. Como deputado, quero encaminhar meu voto e o da deputada Leci Brandão pela aprovação da PEC 11/13.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero manifestar o apoio da bancada do PSOL à ampliação das estâncias turísticas no estado de São Paulo, de 70 para 210, e também dizer que é muito importante a ampliação do repasse em 11% para que essas cidades possam desenvolver nosso turismo. Mas quero reafirmar ao secretário que visita a Assembleia Legislativa, que o Brasil recebeu, em 2013, seis milhões de visitantes estrangeiros. A cidade de Paris recebeu mais de 15 milhões. O Uruguai recebeu um número de visitantes estrangeiros igual à sua população: 3.200.000. O Brasil tem tantos recursos naturais, assim como o estado de São Paulo, que possui 40 milhões de habitantes. Temos a reserva da mata atlântica no Vale do Ribeira, o litoral de São Paulo e a Serra do Japi, em Jundiaí, uma área de preservação importante. Temos ainda a região de Prudente, de Rosana, São José dos Campos, Americana; enfim, são muitas as regiões do estado de São Paulo que possuem beleza natural, cultura, culinária e uma série de atrativos. No entanto, o turismo não acontece, não só no estado de São Paulo, mas no Brasil.

E aqui eu gostaria de entrar num tema importante que, infelizmente se tornou polêmico no Brasil, que é o da Segurança Pública. Infelizmente, o estado de São Paulo tem índices de homicídio epidêmicos, de zona de guerra. É por isso que não recebemos visitações do turista estrangeiro. Quero desejar ao secretário boa sorte à frente dessa pasta, que tem potencial para gerar milhares e milhares de empregos, além de atrair investimentos. Mas, para isso, é preciso caminhar de forma casada com a pasta de Segurança Pública, porque ninguém virá a São Paulo visitar um estado que tem taxa de homicídio de zona de guerra. Ninguém vai vir visitar São Paulo com os furtos, ampliando a cada dia e cada ano que passa. Não vêm.

Não é com redução da maioridade penal, senador Aloysio Nunes, de São Paulo; está defendendo que para melhorar a Segurança tem que reduzir a maioridade penal. Está equivocado V.Exa, que foi vice-governador, junto com Fleury, e foi um governo inclusive marcado por escândalo, porque não avançou nada em matéria de Segurança Pública.

Vossa Excelência quer colocar um adolescente de 16 ou 17 anos no sistema prisional? Vai virar um trapo lá. Vai ficar na mão do PCC. Vai ter que levar familiar, porque atuo na área dos Direitos Humanos, sou advogado, o preso que não entra no PCC tem que levar a família lá, a irmã, às vezes até a mãe, para poder ter integridade física protegida dentro do sistema prisional. É isso. Tem que se prostituir a família, para não ter a violação no seu corpo dentro do sistema prisional.

Vossa Excelência, presidente deputado Fernando Capez, conhece, atuou comigo na Comissão dos Direitos Humanos desta Casa durante quatro anos, e sabe que o nosso sistema prisional tem um índice de reincidência de 70%, e não existe prisão perpétua no Brasil. O preso vai sair um dia.

A discussão que temos que fazer é: nós queremos que ele saia melhor ou pior? E a medida sócio-educativa que apregoa o ECA, qual é a ideia? A ideia é dar um tratamento diferenciado para o adolescente. Essa é a ideia.

E vou dizer. Há muitos problemas. Sempre fui crítico à aplicação do ECA no nosso Estado. Sempre critiquei a Secretaria que toca a antiga Febem, atualmente a Fundação Casa. Mas o índice de reincidência da Fundação Casa é de 20 a 30%, não é de 70%, portanto, é melhor que o sistema prisional.

E o Aloysio Nunes, lá no Senado, dá entrevista defendendo. Recentemente o vi na Globo News. O homem foi vice-governador de São Paulo e não avançou nada em matéria de Segurança Pública. Nada, defendendo que é preciso pôr os adolescentes no sistema prisional. Ou é falta de informação, coisa que ele não tem, porque é formado em Direito, e portanto tem obrigação de conhecer um pouquinho, inclusive de que é cláusula pétrea. É cláusula pétrea, 228 da nossa Constituição, garantias e direitos. Não podemos mexer, só se fizermos uma nova Constituição.

Aliás, o Brasil é signatário do pacto São José da Costa Rica, tem força também de mandamento constitucional. Não é possível reduzir a idade penal. E o Sr. Aloysio sabe disso.

Está fazendo o que o atual presidente da Câmara dos Deputados? Uma coisa que em política nós conhecemos bem. É uma manobra diversionista. Ele está arrolado na Lava Jato. Tem uma ficha corrida imensa. Chegou à política pelas mãos do PC Farias. O Sr. Renan Calheiros também está enrolado até o pescoço na Lava Jato. E aí começa a colocar matéria polêmica no Congresso, para poder tirar o foco da investigação que paira sobre ele. Colocou a redução da maioridade penal, mas sabe que não vai caminhar essa situação, porque nosso STF hoje, em que pese termos lá o Gilmar Mendes, é um STF garantista. Alguns magistrados têm preocupação, sim, que o Brasil continue seguindo os tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos, têm preocupação em defender os direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5º.

Portanto, mesmo que o Congresso Nacional aprove, essa matéria não vai caminhar diante de um Supremo Tribunal Federal. É matéria diversionista.

E agora colocou esse PL para “pejotizar” todos. Todos vão virar pessoa jurídica no Brasil, para prestar serviço. É como se, de fato, nós tivéssemos condição, como se nós fôssemos a Suíça aqui: todos têm estrutura para poder negociar a sua força de trabalho, em condições de fato para advogar um bom salário.

Se nós fizermos a “pejotização” no Brasil, teremos pessoas trabalhando por um prato de comida, porque essa é a situação. Temos 30% da nossa população que, infelizmente, está legada a uma vida de humilhação e precariedade, que vai vender a sua força de trabalho por qualquer coisa, para poder sobreviver.

A CLT tem uma série de problemas, mas no atual quadro social do Brasil ela é um direito, uma garantia importante para uma parte da nossa população, que vive uma situação de extrema pobreza e frágil.

Sr. Presidente, é muita contradição. O governo quer mexer na Constituição do Estado, para ter uma política um pouco mais avançada de turismo. Vamos votar a favor, é importante. Turismo é fundamental, é dinheiro limpo que entra no País, movimenta a economia, gera emprego e renda.

Agora, nós sabemos que o entrave ao turismo no Brasil não são as belezas naturais, não é a questão portuária nem aeroportuária. A Copa mostrou isso muito bem. Há aeroportos no país. Aqui no estado de São Paulo nós temos vôos regionais e aeroportos regionais, como os aeroportos de Campinas, de São Paulo, de Guarulhos e por aí vai.

O problema no Brasil é a Segurança Pública. O Congresso Nacional e esta Casa, que tem responsabilidade, precisam discutir urgentemente uma profunda reforma na nossa estrutura de Segurança Pública. Porque sem ela, o secretário pode ser o mais brilhante do mundo, pode colocar um secretário pós-PHD em qualquer universidade do planeta aqui para chefiar essa secretaria: não vai conseguir avançar.

Porque o trabalhador alemão, deputado Campos Machado, trabalhou o ano inteiro e vai passear com a família no final do ano. Trinta dias de férias. Ele procura São Paulo no Google. “Legal, tem as praias. Vou para lá com a minha família.”

Aí, ele olha a taxa de homicídio: dez por cento. Ele não vem porque essa é uma taxa epidêmica, de zona de guerra. Aí, ele fala: “Vamos ver se lá estão se esclarecendo os crimes de homicídio, pelo menos”.

Três por cento dos crimes de homicídio são esclarecidos. O patrimônio mais importante que todos nós temos é a vida. Acabou, acabou. Quem acredita na vida após a morte, muito bem. Mas a vida é o maior patrimônio que nós temos. O cidadão perdeu esse maior bem. Qual é a capacidade que a estrutura de segurança tem para descobrir esse crime que, em tese, é o mais importante?

De cada cem, só se descobre a autoria de três. Esse é o nosso quadro hoje. Portanto, secretário de Turismo, quero desejar-lhe, mais uma vez, um bom trabalho e boa sorte à frente da pasta. Mas se não houver um diálogo aberto com a estrutura de Segurança Pública do estado de São Paulo, não vai andar.

Porque com esses índices de zona de guerra, nós não vamos conseguir avançar. E aqui não é nenhum demérito aos servidores da Polícia Militar. Nós precisamos, na verdade, é ampliar os investimentos da Polícia Militar.

Porque o servidor não tem culpa de trabalhar com uma estrutura que nós herdamos da ditadura militar. Ele não tem culpa. O cidadão quer trabalhar. Ele faz o concurso para ser policial militar. É a estrutura que precisa mudar, não são os servidores.

Existe o Projeto de lei nº 51 tramitando no Congresso para criar o ciclo único das polícias e mudar o foco da segurança. Crime contra a vida, crime do colarinho branco, quadrilha, corrupção, narcotráfico: é disso que a Segurança tem que cuidar.

Tenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, meu caro amigo deputado Olim, acabamos de ouvir uma aula sobre polícia.

Nunca soube que o deputado Raul Marcelo entendesse de polícia. O que mesmo quis o meu amigo deputado Raul Marcelo preconizar? Entrou em questões difíceis de se entrar e sair.

Eu estou cansado de ouvir criticas à Polícia Civil e à Polícia Militar. Não suporto mais tantas críticas. Comenta-se que a Polícia Civil de São Paulo é uma das melhores do mundo. Não sou eu que faço esse comentário. Comenta-se que a Polícia Militar de São Paulo é a maior e a melhor do Brasil.

O que quer então? Quer uma sociedade perfeita, onde não haja crimes nem delitos? Isso, meu amigo e irmão deputado Rafael Silva, pai do grande vereador Ricardo, é utopia, pura utopia.

Chega a ser, deputado Barros Munhoz, uma heresia sem sentido. É de uma hipocrisia. Há 70 anos, aprovou-se o Código Penal. Estabeleceu-se a idade de 18 anos como idade mínima, para se ser responsabilizado criminalmente, pelos parâmetros de quem servia o Exército.

Naquela época, a vida provável era de 43 anos de idade. Isso foi há 60 anos. O moço ia para o Exército, se ele tinha - imaginava-se - a complexão física. Se tinha a formação física, presumia-se que a idade em que ele atingia essa semimaturidade era 18 anos - quando se morria aos 43 anos. Hoje, a vida provável é 75 anos de idade e falar que bandido de 15 ou 16 anos - que mata, que assalta, que estupra - não sabe o que faz é hipocrisia, meus amigos. É uma grande hipocrisia.

A televisão, as redes sociais e a internet mostram o que podem e o que não podem. Hoje, qualquer pessoa que tem 14 ou 15 anos sabe exatamente o que faz. Qual é a diferença entre ser morto por um bandido de 60 ou 70 anos e um de 16 anos?

Será que isso é contra a lei? O Aloysio Nunes, nosso senador, por ter sido vice-governador do Fleury - e aqui não se comenta a administração -, entende - e entende corretamente - que quem pratica crime aos 16 anos tem que pagar por aquilo que fez.

O curioso é que ninguém se lembra da mãe daquele menino que tinha 17 anos e teve o celular roubado. O rapaz de 17 anos abordou o menino na saída da escola e disse: “‘Me dá o celular.” O menino tirou o celular. Ele pegou o celular e matou o menino. Chegou à delegacia e disse, depois: “Eu sou ‘de menor’.” Quando lancei a campanha “Plebiscito Já”, aqui, essa mãe, chorando, aos prantos, dizia: “E meu filho? Volta?” Quem vai pagar a dor quando alguém morre nas mãos de um menor?

Esse “Caculé”, com 16 anos de idade - aliás, não tinha feito 16 -, abordou um delegado de polícia, a sua esposa e a sua filhinha lá na Vila Matilde. Pôs os três no chão e, quando percebeu que o homem era delegado de polícia, ele matou o delegado, a esposa e a criança. Um mês depois, Sr. “Caculé” estava na rua e foi preso novamente, lá na Avenida Brasil, porque, no cruzamento, com uma garrafa quebrada, retalhou o rosto de uma mãe, de uma senhora.

Fazemos o quê? Aceitamos isso passivamente? Não é mais possível aceitar essa situação. Não dá mais para a classe política ignorar estupros, assaltos, roubos, mortes! “Mas eu sou de menor”, é a argumentação que fazem esses bandidos. Eles entram na delegacia e dizem: “Não põe a mão em mim que sou de menor!”

E onde estão os direitos humanos? Quem aqui já assistiu ou ouviu dizer que foi rezada alguma missa em favor das vítimas de assaltos, roubos e furtos neste estado? Padre Júlio Lancellotti - não vou entrar nem em outras questões -, defensor intransigente dos menores delinquentes. Ele acha que é uma ofensa sem tamanho a punição de bandidos de 15, 16, 17 anos. Padre Júlio Lancellotti, aplaudido freneticamente por alguns defensores dos direitos humanos. Nunca ouvi dizer que o Padre Júlio Lancellotti, na sua vida, houvesse comparecido à casa de uma vítima, de alguém que perdeu o pai, a mãe, o filho num assalto. Não, senhores.

Temos também que enaltecer a nossa polícia. Quando acontece alguma coisa conosco, com as nossas famílias, ligamos imediatamente para onde? Para a polícia. Hoje à tarde, quando defendia a equivalência de salários entre defensores públicos e delegados de polícia, estava convencido - e estou convencido - de que defendo o bom combate, combato o bom combate. Homens que saem de suas casas, deixam suas esposas, seus filhos e vão para as ruas nunca sabem se voltam. Se acontecer algum assalto na Assembleia, nos corredores, nenhum de nós tem a obrigação de ir lá ver o que se passa: é a polícia que vai. Neste plenário nos quedamos, procurando posteriormente saber o que aconteceu.

Por isso, quero afirmar: já temos 550 mil assinaturas para que seja realizado um plebiscito. O povo é que vai dizer se quer ou não a redução da maioridade penal. Se o povo achar que está bom assim, vota “não”; se o povo achar que tem que mudar, vota “sim”. Eu defendo enfaticamente, de coração e alma, o fim da hipocrisia. Defendo a redução da maioridade penal aos 16 anos. Posições em contrário, com o devido respeito, são o retrato puro, claro e cristalino da chamada hipocrisia.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, o deputado Campos Machado, com muita lucidez, falou sobre esse tema que mexe com a cabeça dos brasileiros.

Tenho ouvido muita gente falando, talvez até de forma inocente: “Olha, a cadeia não recupera”. Mas a cadeia serve, pelo menos, como um alívio para muitas famílias que perderam seus entes queridos através do comportamento de marginais, de 15, 16, 17 anos ou de 50 anos, não importa; o deputado Campos Machado falou muito bem. Então eu vou chegar, segundo alguns “pensadores” e dizer para uma família: “O seu filho foi assassinado por um garoto de 17 anos, 11 meses e 29 dias. Não liga, não. Deixa para lá. O seu filho morreu na mão de um menor. Esquece.” Agora, esse discurso “a cadeia não recupera” é verdadeiro. No Brasil, a cadeia não recupera. O jovem se acostuma numa cultura de criminalidade. Ele é preparado para a criminalidade.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, aí o discurso é “não vamos punir os menores porque não damos a educação adequada”. Eu concordo plenamente. A educação que se oferece para o menor do Brasil não é adequada, e dentro da escola ele tem a droga à sua disposição. Muitos dos que se transformam em marginais, ou em dependentes químicos, começaram esse tipo de vida nos bancos escolares. É uma falha? É uma falha. A droga não é produzida no Brasil; vem de fora. É uma falha? É uma falha.

Ali na cracolândia o prefeito, bem intencionado, acredito, colocou hotéis à disposição dos drogados, um salário e outras coisas mais. Aí alguém fala: “Não, não resolveu.” Realmente não resolveu. Eu sei que aquele que está drogado com 12, 11 anos, 15 anos é um ser humano que precisa de apoio. Aliás, ele precisava muito antes de um acompanhamento. O que é o acompanhamento? Da família? Mas a família fica com o garoto poucas horas por dia. Depois ele fica na escola, fica na rua. O menino tem o grupo de participação dele na família. Tem o grupo de participação dele fora da família. Aí ele começa a pesar qual é o mais interessante, aquele da rua ou da escola, ou o familiar. Na família ele é repreendido, e depois se identifica lá fora de casa com outros semelhantes a ele, desprovidos também de oportunidade; aí ele acaba participando. E para participar daquele grupo, ele tem que ter um acompanhamento semelhante ao do grupo. Aí ele entra para o vício e para a criminalidade.

“Mas a educação é importante.” É importante. Edgar Morin, sociólogo francês, falou que a escola, e principalmente os órgãos de comunicação, podem formar a cabeça dos jovens, e uma nação deixa o patamar de nação atrasada e passa ao patamar de nação desenvolvida - repito - se a escola e os órgãos de comunicação de massa colocarem ética e cidadania na cabeça de crianças e adolescentes.

Viktor M. Frankl, um psiquiatra austríaco, que ficou preso em campo de concentração, antes de ser preso já desenvolvia um trabalho científico sobre o comportamento das pessoas, sobre a logoterapia. Quando acabou a guerra e ele não morreu, por muita sorte, seus familiares não suportaram a realidade daquela covardia do Hitler e de seus companheiros, e muitos outros não suportaram. E aí, como psiquiatra, com outros amigos profissionais da mesma área e psicólogos, desenvolveram um trabalho na Europa, como um todo; os jovens que estavam nas cadeias voltavam a delinquir. Aproximadamente 90% voltavam. Ele fez um trabalho oferecendo sentido e perspectiva para a vida dos jovens, assim, o retorno à criminalidade foi muito pequeno.

Nós sabemos disso. O Aloysio, senador, deve saber disso. Deve saber que a Educação é muito importante. Mas vamos ficar sonhando com uma educação adequada e vamos deixar o menor matando nas ruas. É importante que cada colega desta Casa entenda: a punição faz parte da Educação. Vou repetir: a punição faz parte da Educação.

Quem estuda sociologia passa a conhecer que crenças, normas e valores, esse tripé, é o principal responsável pelo comportamento dos indivíduos e dos grupos sociais. Aí a sociedade coloca uma cultura na cabeça do indivíduo, com normas implícitas ou explicitas.

As implícitas são as que as pessoas entendem como seu dever de fazer isso ou aquilo e de deixar de fazer isso ou aquilo. Faz parte da cabeça do indivíduo. As explícitas são as coercitivas. Porque a sociedade não aceita, o grupo social não aceita. Existe uma punição, em muitos casos, para quem cometa algum tipo de delito.

Isso tudo passa a povoar a cabeça do indivíduo e do grupo social. Repito: normas implícitas e explícitas. Isso tudo faz parte da formação cultural do sujeito e da sociedade. E é essa formação a principal responsável pelo comportamento do indivíduo. Quando você usa uma roupa, um paletó e uma gravata, não é por vontade própria.

Emile Durkheim fala do fato social. Você come com garfo e com faca porque sofreu uma pressão da sociedade para se comportar daquela forma. Um amigo o convida para uma festa de aniversário de 15 anos da filha. Esse seu amigo é seu colega de sauna. Lá você fica de chinelo havaiana, de short, ou pelado, nu. Aí você vai para a festa de aniversário desse amigo. Festa bonita. Se você chega lá de short e chinelo havaiana fica esquisito. Todo mundo está bem arrumado ali.

Mas eu convivo com esse indivíduo de chinelo e de short. Sim, mas existe uma pressão social que te obriga a ter um comportamento. Não é você que escolheu, não é você que decidiu. Isso foi decidido pelo grupo. Emile Durkheim explica muito bem isso aí, é a força de fora para dentro. A criança aprende desde pequena que pode cometer crimes e delitos sem limites e forma sua consciência desse jeito.

Existem trabalhos desenvolvidos. Não gosto de citar nomes, mas se não citar posso parecer um idiota. E citando nomes também posso parecer um idiota, então quero dizer, William Lambert, psiquiatra americano, cerca de 60 anos atrás, fez um trabalho com crianças e, nesse trabalho científico, entendeu que a criança vai formando sua consciência desde pequenininha. Com 11, 12 anos ela tem uma consciência formada sobre seu comportamento. Nos Estados Unidos da época, muitas vezes, havia um comportamento preconceituoso em relação a latinos e negros.

Assim a criança vai sendo produzida.

No Brasil, estamos produzindo crianças que entendem que são inimputáveis enquanto, como disse o deputado Campos Machado, são “de menor”.

Portanto, eu sei que a mudança na lei não é cláusula pétrea. Cláusula pétrea seria o Art. 05, ela é o do Art. 228. Eu sei que essa criança vai formando a sua consciência. Eu sei que a educação não é adequada, todos nós sabemos disso. Contudo, como iremos pressionar os nossos governantes se não colocarmos nas mãos deles a responsabilidade pela educação? Não educando, iremos punir.

Para finalizar, a punição faz parte da educação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 01. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu indago se o líder do DEM, deputado Estevam Galvão, que fez parte do Colégio de Líderes e participou do acordo, se encontra presente ou ausente.

O deputado Estevam Galvão, que esteve no Colégio de Líderes e fez parte do acordo para a votação, está ausente.

Nesse caso, o pedido do nobre deputado Milton Leite Filho é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, declara a obstrução da bancada do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 69 deputados votaram “sim” mais este presidente, totalizando 70 votos, quorum suficiente para a aprovação do Item 01 da PEC nº 11, de 2013, salvo emendas, em primeiro turno.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável à emenda apresentada pelo PT, e para dizer também que nós entregaremos por escrito uma declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a declaração do deputado João Paulo Rillo.

Item 02 - destacadamente as expressões constantes do Art. 2º e sua Disposição Transitória. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 03 - Emendas de nº 1 e nº 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o Item 03.

Antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca para dez minutos após o término da presente sessão uma sessão extraordinária para discussão e votação em segundo turno da PEC que acabamos de aprovar em primeiro turno.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.

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