28 DE ABRIL DE 2015

012ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: FERNANDO CAPEZ, MARIA LÚCIA AMARY e DAVI ZAIA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h07min, reabrindo-a às 20h11min. Coloca em discussão o PR 08/15.

4 - CARLOS NEDER

Discute o PR 08/15.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Tece considerações a respeito do pronunciamento do deputado Carlos Neder. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 08/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

6 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PR 08/15.

7 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PR 08/15 e favorável à emenda.

8 - CARLOS NEDER

Declara voto contrário ao PR 08/15 e favorável à emenda.

9 - RAUL MARCELO

Declara voto contrário ao PR 08/15 e favorável à emenda.

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PR 09/15.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PR 09/15.

12 - CARLOS NEDER

Discute o PR 09/15.

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Tece comentários sobre a fala do deputado Carlos Neder.

14 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede que haja entendimento entre as bancadas desta Casa, para a deliberação dos projetos na Ordem do Dia desta sessão.

15 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

17 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PR 09/15.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido do deputado Campos Machado e suspende a sessão às 20h58min.

19 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h14min.

20 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças

21 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h15min.

22 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 21h31min.

23 - CAIO FRANÇA

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h32min.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 21h41min. Encerra a discussão do PR 09/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PR 09/15. Coloca em votação, separadamente, e declara aprovados o PR 09/15, salvo emendas e partes destacadas; a emenda de relator especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a emenda apresentada pela Mesa. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 01. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques.

26 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PR 09/15.

27 - RAUL MARCELO

Declara voto contrário ao PR 09/15.

28 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que entregará declaração de voto contrário ao PR 09/15 e favorável à emenda nº 01.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PR 10/15. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem, às 21h44min, reabrindo-a às 21h50min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PR 10/15. Coloca em votação, separadamente, e declara aprovados o PR 10/15, salvo emendas e partes destacadas; a emenda de relator especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a emenda apresentada pela Mesa. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 01. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques.

30 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PR 10/15.

31 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PR 10/15 e favorável à emenda nº 01.

32 - PROFESSOR AURIEL

Declara voto contrário ao PR 10/15 e favorável à emenda nº 01.

33 - CARLOS NEDER

Declara voto contrário ao PR 10/15 e favorável à emenda nº 01.

34 - RAUL MARCELO

Declara voto contrário ao PR 10/15 e favorável à emenda nº 01.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PR 11/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PR 11/15. Coloca em votação, separadamente, e declara aprovados o PR 11/15, salvo emendas e partes destacadas; a emenda de relator especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a emenda apresentada pela Mesa. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 01. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques.

36 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PR 11/15 e favorável à emenda nº 01.

37 - PROFESSOR AURIEL

Declara voto contrário ao PR 11/15 e favorável à emenda nº 01.

38 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PR 11/15 e favorável à emenda nº 01.

39 - CARLOS NEDER

Declara voto contrário ao PR 11/15 e favorável à emenda nº 01.

40 - RAUL MARCELO

Declara voto contrário ao PR 11/15 e favorável à emenda nº 01.

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 25/15.

42 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PLC 25/15.

43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Reafirma sua intenção de, na Presidência, resgatar a credibilidade deste Poder Legislativo. Declara compreender o ceticismo por parte de certos deputados quanto aos projetos de resolução aprovados hoje. Pede voto de confiança de seus pares. Diz ter convicção de que as matérias aprovadas nesta sessão serão benéficas a esta Casa.

44 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, afirma que procurou colaborar no aprimoramento dos projetos deliberados nesta sessão, em relação aos quais confessa seu ceticismo. Garante torcer pelo sucesso das iniciativas. Parabeniza o presidente Fernando Capez por sua atuação.

45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca a colaboração do deputado Barros Munhoz.

46 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta o deputado Barros Munhoz por sua dedicação a esta Casa. Argumenta que este Legislativo deve ser mais forte e atuante.

47 - CARLOS NEDER

Para comunicação, elogia a atitude do deputado Barros Munhoz, que, a seu ver, tem a virtude de saber ouvir e analisar argumentos. Afirma que tal postura ajuda o Parlamento. Registra voto contrário ao PR 09/15.

48 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, parabeniza o deputado Barros Munhoz. Elogia o presidente Fernando Capez. Opina que os organismos criados pelos projetos aprovados nesta sessão fortalecerão este Parlamento. Cita o Código de Defesa do Consumidor.

49 - PROFESSOR AURIEL

Para comunicação, registra voto contrário aos PRs 08 e 09/15.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Ressalta que os projetos aprovados nesta sessão criaram 75 cargos, para funções de fiscalização, e que foram criados cargos em número muito maior para outros Poderes. Afirma que esta Casa precisa ter uma proximidade maior com a sociedade.

51 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, parabeniza o deputado Barros Munhoz.

52 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 8, de 2015, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa (QSAL). Com emenda. Pareceres nºs 408 e 409, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Parecer nº 410, de 2015, da Mesa, contrário à emenda.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo tempo regimental. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos aqui discutindo um projeto de resolução. Quem não exerce parlamento e mandato eletivo talvez tenha dificuldade de entender a diferença entre um projeto de lei e um projeto de resolução.

Os projetos de resolução são a maneira que nós, parlamentares, temos de promover alterações na estrutura do Parlamento, seja ele o Parlamento Municipal, Estadual, Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Normalmente, quando o cidadão olha para o Parlamento, tende a enxergar apenas a estrutura dos gabinetes dos vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Entretanto, a estrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo vai muito além da somatória dos 94 gabinetes. Nós somos, aqui, um Poder do Estado - e, como Poder do Estado, nós temos um Orçamento próprio e uma estrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo que não se confunde com os gabinetes dos parlamentares.

Este Projeto de resolução nº 8, de 2015, teve a sua urgência de tramitação aprovada na última quinta-feira e, em razão disso, o tempo disponível para debate no interior de cada uma das bancadas e entre nós acabou sendo muito reduzido - para não dizer inexistente.

Então, é preciso reconhecer que o pouco de discussão que fizemos acerca desses projetos de resolução - os de nºs 8, 9, 10 e 11 - que serão abordados nas sessões de hoje, foi muito aquém do que seria recomendável. Tanto é verdade isso que o pouco de debate que se instala já permite a percepção de inconsistências e de falhas na elaboração dos projetos, que poderiam ser sanadas, tivesse ocorrido um debate mais democrático, com calma, no interior de cada bancada, nos blocos parlamentares e para que cada parlamentar pudesse se posicionar.

Quero chamar atenção para o fato de que esse projeto de lei usa um argumento que não é consistente aopropor um aumento de estrutura para as lideranças de bancadas e para a administração dessa Casa de Leis. Ora, o número que temos de deputado estadual, que é de 94, não foi alterado de uma legislatura para outra e a estrutura pensada e existente no Parlamento estadual é condizente com a realidade de 94 deputados. O que muda é a distribuição da quantidade de deputados em cada uma das bancadas. Por exemplo, no caso do Partido dos Trabalhadores, na 17ª Legislatura, contávamos com 22 a 24 deputados. Hoje, somos 14 ou, eventualmente, 15 deputados, a depender de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral em relação à candidatura de um companheiro nosso, Ângelo Perugini, ex-prefeito de Hortolândia.

Se já há uma estrutura na Assembleia, era de se supor que havendo uma redistribuição dos parlamentares nas respectivas bancadas, com maior número de partidos políticos representados na Assembleia, essa estrutura fosse redistribuída proporcionalmente ao peso que agora cada uma das bancadas terá.

Entretanto, o projeto de lei propõe um acréscimo de estrutura, como se o número de partidos representados na Assembleia implicasse necessariamente em aumento, o que é algo, no mínimo, a ser debatido entre nós, porque a estrutura tem que estar proporcional ao número de deputados - embora tenhamos a compreensão de que também aumenta a quantidade de bancadas com expectativa de poder contar com seu chefe de gabinete. Por exemplo, um partido que tem apenas um deputado tem a expectativa - e tudo indica o direito - de ter a sua liderança, em que pese ter apenas um deputado compondo aquela bancada.

De todos os projetos, esse é o que nos parece menos problemático. Inclusive, poderíamos votar favoravelmente a esse projeto de lei, considerando a expectativa daqueles partidos que contam apenas com um ou dois deputados nas suas bancadas e que entendem que a redistribuição dos cargos e da estrutura existentes hoje na Assembleia não seria suficiente para que eles tivessem, por exemplo, o cargo de chefia de gabinete nas suas lideranças.

Entretanto, chamo atenção para o Parágrafo Único do Art. 1º, que trata do preenchimento do cargo de assessor técnico. O cargo de assessor técnico que está sendo proposto para criação nesse projeto de resolução tem uma vinculação que remete à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo. Tomo a liberdade de fazer a leitura do Parágrafo Único do Art. 1º: “O cargo de assessor técnico, previsto no inciso IV acima, será reservado exclusivamente, nos termos do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal, a servidor ocupante de cargo efetivo, com lotação obrigatória, conforme previsto no inciso IV do Parágrafo Único do Art. 2º desta resolução.”

Ou seja, temos o exemplo de um cargo que está sendo criado agora, caso esta resolução seja aprovada, mas vinculado o seu preenchimento a servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Diferentemente dos demais cargos que serão criados e que são de livre provimento total, onde não se faz nenhum tipo de exigência para o provimento do cargo, sequer em relação ao nível de escolaridade ou de conhecimentos que aquela pessoa deva ser detentora para prover o cargo. Portanto, pretende-se criar cargos de livre provimento total. Neste caso, porém, por uma determinação do Art. 37 da Constituição Federal, exige-se que a pessoa seja do quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nós, alguns deputados estaduais, fizemos emendas aos projetos de resolução que estão tramitando propondo um debate democrático e aberto entre nós sobre qual é o quadro de servidores que temos na estrutura permanente da Assembleia Legislativa de São Paulo e por que não poderíamos aproveitar uma parcela desses servidores permanentes da Assembleia, alguns dos quais claramente em condições de exercer funções acima daquelas para as quais estão designados hoje, para cumprir tarefas em órgãos que nós entendamos como necessários para a estrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Ao citar referido parágrafo, estou tentando mostrar que não é nenhum absurdo argumentar que, ao criarmos uma estrutura adicional para a Assembleia Legislativa de São Paulo, poderíamos lançar mão de servidores permanentes do quadro da Assembleia Legislativa, que, aliás, é um debate de fundo que não temos feito sobre a Assembleia de São Paulo. Quem são, hoje, os servidores efetivos da Assembleia Legislativa, quantos são, onde estão alocados e que trabalho desenvolvem?

Quero -lembrá-los do fato de que todos temos direito a uma participação de funcionários efetivos da Assembleia em nossos gabinetes. Entretanto, quem tentou transferir algum funcionário para seu gabinete sabe a dificuldade que é, nesta massa de funcionários que compõem o quadro efetivo da Assembleia Legislativa, conseguir alocar um ou dois servidores nas vagas a que temos direito em nossos gabinetes parlamentares.

Urge que a Assembleia Legislativa de São Paulo faça um debate sobre a composição do seu quadro funcional, de que maneira esses trabalhadores estão alocados e qual a sua qualificação. Deveríamos ter disponível um banco de talentos e currículos de funcionários da Assembleia Legislativa, que poderiam estar sendo mais bem utilizados em cada um dos gabinetes, nas estruturas das comissões permanentes, em outros órgãos da Assembleia Legislativa de São Paulo e até mesmo quando pensamos em ampliar a estrutura da Assembleia para cumprir algumas tarefas. Lamentavelmente, a primeira ideia que vem é exatamente a de lançar mão do livre provimento total para pessoas que não são do quadro da Assembleia Legislativa, indicados politicamente para que componham essa nova estrutura que está se querendo a criação.

Reitero: chamei atenção para o parágrafo único do Art. 1º desse Projeto de resolução que se pretende votar, para mostrar que aqui está um claro exemplo de como o Art. 37 da Constituição Federal pode e deve ser respeitado quando pensamos no provimento de cargos criados no ambiente do Poder Legislativo, seja ele uma câmara municipal, seja a assembleia legislativa de uma das unidades da Federação ou mesmo o Congresso Nacional.

Não há que se falar como sendo absurda a proposta de preenchimento de novos cargos lançando mão de funcionários do quadro da Assembleia Legislativa. Não bastasse isso, podemos e temos o direito de realizar concurso público ou processo seletivo. E não são equivalentes: concurso público é uma coisa, seleção pública é outra, mas ambos são mecanismos que permitem a escolha de trabalhadores sem que eles estejam sob o viés de interesses outros que não sejam o de escolher, mediante critérios objetivos de avaliação, pessoas que tenham condição e capacidade para exercer essas funções que interessam ao Parlamento estadual e também ao Poder Executivo, quando disso se trata.

Apenas estamos iniciando esse debate e exercendo o livre direito de, sendo deputado ou deputada estadual, evidenciar determinados aspectos, como também o faremos em relação aos Projetos de resolução nºs 9, 10 ou 11, alertando quanto ao risco que corremos de, na tentativa de votar rapidamente, sem um debate mais aprofundado, incorrermos em erros conceituais ou até mesmo de escolha.

Queremos fortalecer o Parlamento estadual mas, fazendo isso agiremos em detrimento da imagem pública daquela que é hoje, infelizmente, a instituição pior avaliada no País. Todas as pesquisas de opinião colocam o parlamento brasileiro, independentemente do nível em que se situe, como sendo a instituição pior avaliada aos olhos da população.

Nós sabemos do trabalho que desenvolvemos em cada um dos nossos mandatos, nas comissões permanentes e temporárias, nas frentes parlamentares e nos espaços de atuação que são próprios do exercício da função parlamentar, inclusive, da função de fiscalização do Poder Executivo.

Nesse sentido, quero pedir que tenhamos o bom senso de, ao procedermos a votação desses quatro projetos de resolução nesta noite, não o fazermos de maneira corrida e sem debate democrático, sem que ouçamos opiniões divergentes. Afinal, isso poderá piorar a nossa imagem perante a população e aqueles que não entenderão o porquê dessas medidas.

Irei me inscrever no debate dos próximos projetos, porque quero mostrar outros fatos. Por exemplo, nós temos uma corregedoria neste Parlamento que já funciona há 21 anos. Durante 21 anos, desde a resolução de 1994, que criou essa corregedoria, não houve a necessidade de ela contar com um gabinete.

Quantos deputados foram investigados pela corregedoria nos últimos 21 anos? Por que agora é necessário criar um gabinete para uma corregedoria que já existe desde 1994? É lícito fazer essa pergunta. Será que a resposta é porque pretendemos fazer isso porque iremos investigar um número maior de deputados?

Por que precisamos, nessa corregedoria, instalar um gabinete? Espera-se que um número maior número de deputados venha ser objeto de uma eventual investigação da sua ação legislativa, do ponto de vista do decoro, dos gestos ou dos atos que cada um exerce aqui na Assembleia Legislativa?

Sr. Presidente, quero deixar claramente estabelecido que eu admiro a iniciativa de V. Exa. em cumprir os acordos que foram feitos, como é o caso de realizarmos audiências públicas, embora possamos ter divergências na maneira como elas estão sendo organizadas, em face da ausência do Poder Executivo, quando da realização dessas audiências.

Vejo, da mesma forma, com bons olhos a iniciativa tomada para dispormos de estagiários que deverão colaborar no trabalho de cada gabinete, estejam eles cursando nível médio ou superior.

Contudo, há aspectos desse projeto que deveríamos considerar como passíveis de debate e mudanças. Dessa forma, estaríamos fortalecendo o Parlamento estadual, como parece ser a preocupação de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Neder, a ideia de V. Exa. para aproveitarmos os funcionários efetivos nos gabinetes é muito boa. Eu convido V. Exa. a discutir com a Presidência uma maneira de facilitar que funcionários efetivos possam ir aos gabinetes dos deputados.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários à emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto contrário ao projeto aprovado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de voto de Vossa Excelência.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto. Eu voto favorável às emendas apresentadas e contrariamente ao projeto, porque ele apresenta uma grande contradição. Segundo o projeto, a justificativa é para atender os novos partidos.

Enfim, não aumentou o número de deputados. Os cargos são proporcionais. A bancada do PT, por exemplo, que diminuiu de 24 para 14 deputados entregou dez cargos no final do ano. Portanto, os cargos são proporcionais ao número de deputados. Talvez a chefia de gabinete seria justificada pelo aumento de partidos, mas não a quantidade de cargos. Portando, compreendo como um exagero desnecessário e voto contrariamente ao projeto.

Passo a ler a declaração de voto da Bancada:

Projeto de Resolução 08/2015

Declaração de Voto

Trata-se de projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que visa criar cargos em comissão no Quadro de Servidores da Alesp.

O art. 1º. do referido projeto estabelece:

Artigo 1.º - Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissões na seguinte conformidade: I - 3 (três) cargos de Assessor Chefe de Gabinete de Liderença; II - 14 (quatorze) cargos de Assistente Legislativo Administrativo; II 7 (sete) cargos de Agente de Segurança Parlamentar; IV - 1 (um) cargo de Assessor Técnico.

São 25 (vinte e cinco) cargos criados, sendo 24 cargos em comissão e apenas um efetivo (o do item IV acima). Os vencimentos destes cargos são: I - R$ 17.705,35; II - R$ 7.598,61; III - R$ 4.858,37 e IV - R$ 13.896,04.

Contabilizando apenas as parcelas salariais acima apontadas teriam um acréscimo desnecessário nos gastos públicos na ordem de R$ 207.406,23 ao mês ou R$ 2.696.280,00 ao ano.

Reitera-se que na conta acima não estão inclusos os benefícios de vale alimentação e nem tão pouco os encargos sociais (INSS e afins).

Tendo em vista que cada liderança tem cargos proporcionais a bancada eleita e que não houve aumento de deputado, sendo assim, desnecessária a criação de novos cargos. Sendo certo afirmar ainda que somente a liderança do PT cedeu, em 15 de março do corrente ano, 9 (nove) cargos a casa, uma vez que perdeu representação em comparação com o último pleito de 2010.

Outro fato que merece destaque é o prazo em que a propositura foi protocolizada (17 de abril) e sua aprovação (28 de abril) demonstra que não houve tempo hábil para que o debate pudesse ser realizado, principalmente com a sociedade.

Registre-se ainda que em tempos que o Governo Estadual se nega a conceder aumento de salário aos professores, extingue vagas escolares e oficinas culturais e propõe na Casa o fechamento do Cepam e da Fundap, é no mínimo contraditório a Mesa Diretora querer o aumento de gastos do orçamento.

Enfatize-se ainda que os deputados Professor Auriel, Carlos Neder, Marcia Lia juntamente com este deputado apresentamos emenda para destinar que os referidos cargos fossem preenchidos por concurso público, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal.

A presente Declaração de Voto é, portanto, contra a aprovação do projeto de resolução 08/2015, pelas razões e fatos acima narrados.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de voto de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu voto contrário ao projeto de resolução e favorável às emendas por nós apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de voto de Vossa Excelência.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de voto de Vossa Excelência.

2 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 9, de 2015, de autoria da Mesa. Cria o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Sadap) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, institui o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) e disciplina a realização de audiências itinerantes. Com emenda. Parecer nº 411, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 412, de 2015, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 413, de 2015, da Mesa, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores da Casa, telespectadores, vou aproveitar para fazer uma fala basicamente em relação aos demais projetos que serão votados hoje, que criam cargos de livre nomeação, cargos de comissão, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Eu, o deputado Professor Auriel, a deputada Marcia Lia e o deputado Carlos Neder apresentamos emendas aos projetos. Basicamente, nossa emenda tinha por objetivo garantir que as vagas para a Corregedoria, para a Ouvidoria, para o Sadap, Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, e para o NAE, Núcleo de Avaliação Estratégica, fossem preenchidas por funcionários efetivos da Casa ou por concurso público.

Sr. Presidente, eu li este projeto nº 9, que cria este sistema de avaliação e o projeto NAE. Confesso que, ao ler o projeto, fiquei me interrogando: “Oras, o que estou fazendo na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a aprovação deste projeto?”; “Para que serve o Tribunal de Contas do Estado, com a aprovação deste projeto?”. Eu, sinceramente, não vejo o menor sentido na criação desses dois organismos.

Primeiramente, eles são de difícil compreensão: “Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública”. Lamento que esse projeto seja votado a toque de caixa. O Regime de Urgência foi votado na quinta-feira e na terça-feira já estamos votando o projeto, sem que um único deputado ocupasse a tribuna para defendê-lo e sem que fosse feita uma reunião ampla com a sociedade ou com as bancadas para que fosse explicitado o projeto. Se isso foi feito apenas no Colégio de Líderes, deve ter sido de maneira muito superficial e não aprofundada.

Fico pensando: “Eu serei substituído? Quem serão essas pessoas que vão fazer a avaliação da Administração Pública? Não existem órgãos competentes para isso? Cada mandato não tem prerrogativas e instrumentos constitucionais para fazer a avaliação e a fiscalização dos serviços e recursos públicos do estado?”.

Oras, Srs. Deputados, este projeto, em minha opinião, afronta a realidade posta. Vivemos em tempos de cortes, em que o professor que está em greve no estado de São Paulo não terá um único real de aumento em seu salário; os servidores da Justiça, que aqui estão, não terão seus projetos aprovados por falta de recursos públicos; programas sociais estão sendo cortados; oficinas culturais foram fechadas e isso foi denunciado aqui por deputados da base.

Eu me pergunto: Que coerência tenho eu - que marchei ao lado dos professores, dos servidores da Justiça, dos artistas das oficinas culturais, que estão sofrendo por conta do argumento da falta de recursos - ao votar um projeto que cria organismos cujas tarefas são semelhantes às de um deputado ou de um membro do Tribunal de Contas do Estado? Que coerência tenho eu?

Como posso olhar para a cara de um professor, de um servidor, de um artista, de um cidadão beneficiado por um programa que foi cortado por falta de recursos, e votar um projeto desses, que considero desnecessário, absolutamente desnecessário?

Srs. Deputados, infelizmente, não tive a oportunidade de ser convencido sobre este projeto porque quem o promoveu ainda não veio a público defendê-lo e, mais, sem o tempo necessário de maturação que todos nós tínhamos que ter para votar este projeto. Ainda assim, fora a questão do recurso, alguém pode dizer: “Olha, mas é servidor da Justiça, é outro Poder. Servidor do Parlamento é outro Poder”.

Meus queridos companheiros deputados, o caixa é o mesmo. Tem o único caixa no estado. O Poder Judiciário não faz arrecadação, o Poder Legislativo não faz arrecadação, o dinheiro é o mesmo. Portanto, não me sinto em condições coerentes de votar este projeto. Por isso, votarei contra e encaminho contra este projeto que está sendo apresentado.

Sr. Deputados, vou além, os senhores sabem que quinta-feira tem uma audiência pública para discutir sobre o Cepam e a Fundap. Existe um projeto nesta Casa para fechar esses institutos. Fechar por quê? Por que são obsoletos? Não. Porque o grande argumento do governo é: “Não tem recurso para isso”.

Vamos considerar que o tal projeto de difícil compreensão até agora eu não fui convencido de que vai dignificar a Casa, dignificar os mandatos. Ainda não fui convencido, mas suponhamos que em tempo apresentamos emenda, dizendo: “Ora, se esse projeto é tão importante, que aproveite os funcionários efetivos desta Casa”.

Srs. Deputados, os senhores sabem que têm muitos cursos de alta qualidade nesta Casa que foram feitos por vários servidores efetivos? Os senhores sabiam que nesta Casa tem gente muito qualificada, funcionário efetivo, que esperam oportunidade de um trabalho? Por que não aproveitá-los? Por que criar novos cargos e novas despesas?

Ainda assim, mesmo que não aproveitássemos os funcionários efetivos, mesmo que sobrasse dinheiro não seria mais adequado, mais conveniente preenchermos esses cargos de uma maneira pública e constitucional por meio do concurso público? Mas a emenda foi rejeitada. Portanto, não tenho condições alguma de defender este projeto.

Daqui a três, quatro, cinco, seis meses, como é de hábito eu fazer autocrítica, eu retorne a esta bancada dizendo: “Senhores deputados, estou arrependido de votar este projeto porque esse NAE - Núcleo de Avaliação Estratégica - revolucionou a Assembleia Legislativa de São Paulo, mudou a conduta de cada deputado, potencializou os mandatos e hoje não me sinto realizado como deputado fiscalizador. Sinto que com o apoio do NAE não dei a dignidade e amplitude ao meu mandato”.

Espero que eu esteja errado e daqui a seis meses retorne aqui e diga: “Valeu cada centavo aplicado em detrimento de outros programas, em detrimento de aumento para o professor, para o policial militar, para o servidor da Justiça. Valeu a pena porque o Estado se transformou com esse belíssimo e estratégico programa e projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo”.

Mas me dou ao benefício da dúvida. E na dúvida entre o dinheiro do povo e a criação de cargos em que tenho dúvida de eficiência fico com o povo e com a Constituição. Então votarei contra este projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra para falar contra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o projeto que estamos analisando agora é o Projeto de Resolução nº 9/2015.

Quando observamos a justificativa deste projeto - porque não está havendo a defesa do projeto por meio de inscrições - nós ficamos limitados à leitura do que consta na sua exposição de motivos. E a justificativa desse projeto de resolução começa dizendo que se pretende o fortalecimento do Poder Legislativo e que isso passa, necessariamente, pelo exercício efetivo de sua função fiscalizadora. Acho que nenhum de nós coloca em dúvida essa intenção de fortalecer o Parlamento estadual, de fortalecer a sua imagem aos olhos da população, que a Assembleia Legislativa exerça, em sua plenitude, as suas atribuições de fiscalização.

Ocorre, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que nós temos instrumentos na Assembleia Legislativa que vimos utilizando com dificuldade. Por exemplo, nós sabemos que há várias comissões permanentes na Assembleia Legislativa e essas comissões não têm, entre nós, a mesma importância. Há algumas que são mais valorizadas, que são mais procuradas por parte dos deputados, havendo até dificuldade para compô-las na divisão das vagas entre os partidos políticos. E há outras em que a coisa não acontece exatamente dessa forma.

Cito, como exemplo, a pouca procura que há pela Comissão de Fiscalização e Controle. Se nós queremos, de fato, melhorar a atuação da Assembleia na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo era de se esperar que essa comissão funcionasse regularmente, tivesse exercido as suas atribuições de maneira a contribuir com o órgão assessor do Parlamento estadual, que é o Tribunal de Contas do Estado. Não nos iludamos. O Tribunal de Contas, embora deseje que assim seja, não é um órgão do Poder Judiciário, mas é um órgão assessor deste Parlamento e deve a responsabilidade de seus atos a nós, 94 deputados estaduais.

A Comissão de Finanças e Orçamento também poderia, deveria e deve, com o apoio dos funcionários efetivos da Casa, com o apoio de trabalhadores subutilizados do quadros de pessoal da Assembleia, inclusive daqueles que estão no Instituto Legislativo Paulista, exercer essas funções. Chamo a atenção para o Instituto Legislativo Paulista. É um órgão, me parece, muito interessante, que faz um trabalho que acaba não tendo a visibilidade que deveria e que dialoga pouco conosco, deputados e comissões. Lembro que o ILP foi o responsável pela criação dos índices e indicadores que agora são delegados para esse Sistema de Acompanhamento e esse Núcleo de Aapoio Estratégico que se pretende criar.

O Instituto Legislativo Paulista, com os trabalhadores da Assembleia Legislativa pertencentes ao seu quadro, ou afastados junto a Assembleia Legislativa, produziu índices reconhecidos não apenas no estado de São Paulo, e que são resultado da nossa prática legislativa em diferentes legislaturas. Há um reconhecimento, por parte de outros parlamentos, inclusive em outros países, dessa experiência que merece ser melhor analisada.

Eu poderia citar também a questão das comissões parlamentares de inquérito. Todos nós reconhecemos que, embora legítima com base no Regimento Interno da Assembleia, a apresentação daquelas comissões parlamentares de inquérito - no mesmo dia em que tomávamos posse - foi um mecanismo de tirar da oposição qualquer possibilidade de fazer uma investigação com um algum grau de autonomia para tratar de temas que a base governista não pretende investigar e avaliar no âmbito da Assembleia Legislativa.

Se nós temos hoje de votar essa proposta de criação de um Sistema de Avaliação - em que não fica muito claro que tipo de acompanhamento se quer fazer de políticas públicas e de gestores de políticas públicas, é o caso de perguntarmos o que pretendemos em relação aos mecanismos próprios de avaliação hoje existentes na Assembleia Legislativa e que podem suprir, desde que devidamente apoiados, estas funções fiscalizatórias.

E se nós temos uma prática de instalação de comissões parlamentares de inquérito obsoleta, já que continuamos instalando comissões parlamentares de inquérito por ordem de prioridade da apresentação dos pedidos e criando dificuldade para que uma seja colocada na frente da outra, levando em consideração dados da conjuntura e a urgência do que demanda a opinião pública, parece estranho que nós priorizemos a criação desse sistema e, dentro dele, que se crie esse núcleo.

É preciso dizer: dos quase cem cargos que estão sendo criados, e há controvérsias em relação ao número de cargos que se pretende criar na somatória desses projetos de resolução, a maior parte deles está sendo criada para esse Núcleo de Avaliação Estratégica. Qual seráo mecanismo de distribuição desses cargos entre os partidos políticos? Se serão criados 51 cargos eles serão distribuídos proporcionalmente ao peso que cada bancada tem? Certamente o PSDB terá um número maior que o PT e o PT terá um número maior do que outros partidos, pelo tamanho de cada uma das bancadas. Assim, os 51 cargos de livre provimento total serão distribuídos entre todos os partidos para criar esse Núcleo de Avaliação Estratégica.

No pouco que conversamos na bancada do PT, dada a exiguidade de tempo e a necessidade de votar o projeto como se pretende, observamos e perguntamos o seguinte: qual é o sentido de colocarmos um parlamentar na coordenação deste NAE? Qual é o sentido de colocarmos, na coordenação efetiva ou na coordenação suplente deste NAE, um deputado? É verdade que são apresentadas outras possibilidades, como a utilização de funcionários efetivos da Assembleia e o afastamento de funcionários, para que cumpram essa tarefa de coordenação do NAE e para se que possa, à margem, ao lado ou interagindo com esses organismos próprios da Assembleia que citei, como a Comissão de Orçamento e a Comissão de Controle e Fiscalização, bem como as CPIs eo Instituto do Legislativo Paulista. Faz sentido colocar um deputado ou uma deputada para cumprir essa tarefa?

Pergunto: se eventualmente esta resolução for aprovada dessa forma, se for mantida esta redação, este deputado ou esta deputada que vier a ocupar a coordenação deste NAE, ou a coordenação suplente deste NAE, receberá algum tipo de pró-labore, receberá algum tipo de acréscimo nos seus vencimentos, na sua remuneração em relação aos demais? São perguntas que merecem ser debatidas e discutidas em nosso meio.

Portanto, de todos os projetos, aquele que me parece mais estranho é exatamente este que cria o sistema e um Núcleo de Apoio Estratégico, ainda mais porque me parece que a dificuldade que a Assembleia Legislativa de São Paulo vem tendo para exercer na plenitude a sua prerrogativa de fiscalização do Poder Executivo não decorre exatamente da insuficiência do seu quadro de pessoal e da incompetência do seu pessoal efetivo. Temos, sim, uma subutilização de pessoas altamente qualificadas.

Nesse sentido, quero elogiar a sugestão de V. Exa. para que façamos um estudo de qual é o nosso quadro de pessoal atual, qual preparo essas pessoas têm, quantos têm expertise nessa ou naquela área, quantos tem mestrado e doutorado e quantos estão subutilizados, infelizmente, seja na relação com os gabinetes ou com a estrutura permanente da Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Neder, apenas para informar Vossa Excelência. Gostaria que V. Exa. me ajudasse a formar uma comissão para realizarmos esse estudo para o melhor aproveitamento dos funcionários efetivos desta Casa. Tenho certeza que será de grande valia.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Se V. Exa. me permitir, estamos mantendo na estrutura da bancada do PT o ex-deputado Hamilton Pereira. Acho que, da mesma forma que o Executivo soube requisitar alguns ex-deputados para tarefas importantes, deveríamos valorizar essas pessoas que, com sua experiência na Assembleia, podem nos ajudar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Basta conversar com a Presidência. Estamos abertos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma questão bíblica. Há tempo para tudo. Há tempo para nascer, para morrer; há tempo de plantar, de colher, de construir, de destruir; há tempo de amar, de odiar, de sorrir, de sonhar; há tempo de paz e há tempo de guerra. Gostaria de pedir a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 10 ou 15 minutos, para que possamos harmonizar nossos caminhos.

Há momentos na vida em que temos que parar, meditar, refletir e encontrar uma alternativa. Não estou questionando os Srs. Deputados. Poderia questionar, por exemplo, a criação de centenas de cargos pelo Judiciário para o Ministério Público. Não estou entrando nesse mérito, Sr. Presidente. Não estou trazendo o jogo para a grama rasteira.

Estou requerendo que nossos trabalhos sejam suspensos por 10 a 15 minutos para que possamos amadurecer nosso espírito e encontrar um caminho, a fim de que, se possível, V. Exa. convide as lideranças para conversar, porque tenho muito medo da animosidade. Quando se começa a plantar espinhos, não se colhem flores. Estou sentindo nesta Casa um clima um tanto quanto diferente, que merece nossa reflexão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, darei a palavra ao deputado Professor Auriel e posteriormente deliberarei sobre o requerimento de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, é muito importante fazer uma reflexão sobre os acontecimentos. Temos que ter fiscalização em tudo, pois o recurso que é colocado nesta Casa, assim como no Executivo e no Judiciário, vem das pessoas que moram em nosso Estado.

Não tenho nenhuma preocupação em relação a essa fiscalização, pode ser um promotor, um advogado, um professor, um juiz, aquele que quiserem colocar para fiscalizar. Mas temos que ter uma preocupação muito grande com isso. Às vezes ficamos criando situações nesta Casa. Precisamos ser solidários com a questão da greve dos professores, por exemplo. O Presidente, a Mesa, os deputados deveriam dizer: “vamos economizar este ano”.

Foram contratadas 500 pessoas para tratar da dengue, que é uma epidemia sem precedentes no estado de São Paulo. Como vamos dizer aos nossos eleitores, das nossas cidades, que criamos 500 cargos para combater a dengue? Não chega a um cargo para cada cidade. Teríamos que ter quase 700 cargos para atender todas as cidades, mais especificamente seiscentos e quarenta e cinco.

Precisamos ter um pouco de paciência, pois estamos no primeiro ano de legislatura. Precisamos votar esses projetos de acordo coma necessidade, e não há tanta necessidade assim. O povo que votou em nós está sofrendo lá fora. Temos que ter essa preocupação. A dengue é uma epidemia em todas as cidades e foi construída pelo governo Geraldo Alckmin. Iremos ajudar o governador Geraldo Alckmin, mas principalmente ajudar a população que está vivendo o terror da dengue.

Mais de 500 mil pessoas estão infectadas, e outras milhares de pessoas já morreram e vão continuar morrendo pela falta infraestrutura do Estado, pela falta de planejamento desse Governo que aí está. Foi uma falta de planejamento. Todas as pessoas armazenam água de maneira inadequada porque não se preservaram os mananciais, não foram feitas as represas necessárias no estado de São Paulo. Então, não foram feitos os projetos realmente necessários.

Temos que ter essa preocupação também. Não podemos simplesmente olhar para nós mesmos. Devemos olhar para o povo, para a população. O povo é mais importante do que qualquer deputado que está aqui.

Devemos olhar para o funcionalismo público, para a polícia, para os médicos e enfermeiros, o pessoal da Saúde, para os professores, para os trabalhadores. Não estamos fazendo isso nesta Casa. Estamos preocupados em ter mais um espaçozinho lá, infelizmente, mais um espaço em gabinete.

Vamos parar de pensar dessa maneira. Vamos pensar nas pessoas. Não viemos aqui somente para ter espaço político, para ter cargos. Viemos aqui fazer um trabalho, para melhorar. Qual a nossa preocupação? O que viemos fazer aqui? Nossa preocupação deve ser melhorar a vida do povo.

Não estamos fazendo isso, não estamos melhorando a vida do povo. Temos o interesse de melhorar uma estrutura que já existe. Os funcionários que estão aqui são muitos, alguns estão mal utilizados, e são capazes de assessorar todos os deputados, até em seus gabinetes, como foi colocado por vários deputados.

Nós poderíamos fazer isso, mas não. Estamos na contramão da história. Está havendo uma recessão muito grande no País, no estado de São Paulo e nos municípios. Estamos criando espaço político, estamos criando cargos, “condições de trabalho” para os deputados.

Gostaria que votássemos contra este projeto. Não pela questão da fiscalização. Temos que nos fiscalizar e fiscalizar o Executivo, essa é a nossa obrigação, e isso não acontece.

Deveríamos criar aqui, como foi feito na Câmara Municipal de São Paulo, uma CPI para investigar a questão da falta de água e a questão da dengue, mas não estamos fazendo isso. Vamos passar anos aqui e não vamos fazer.

Deveríamos fazer também uma CPI sobre a questão do “trensalão”, mas não fizemos. Não se faz uma CPI no estado de São Paulo, blindaram o governador. A Educação está de mal a pior, a Saúde também está morrendo na UTI, muitos policiais estão morrendo por falta de estrutura ou por trabalharem em “bicos”.

Não estamos bem, e devemos ter consciência disso. Independente de ser governador ou não, temos que fazer o trabalho necessário, que é de responsabilidade nossa, e não passar a responsabilidade a terceiros.

Esse é meu posicionamento. Sou contrário a esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 14 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gilmaci Santos e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 15 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 21 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.

* * *

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Caio França e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o deputado Barros Munhoz. (Sua Excelência desiste da palavra.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação solicitando que a votação do projeto se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto salvo emendas e parte destacada;

2. Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

3. Emenda apresentada pela Mesa;

4. Emenda nº 1;

5. Destacadamente a expressão “parlamentares da atual legislatura”, constante do Art. 4º;

6. Destacadamente o inciso III do Art. 7º e o Art. 8º.

Em votação o requerimento de método. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro - Projeto salvo emendas e parte destacada. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Emenda apresentada pela Mesa. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 5 - Destacadamente a expressão “parlamentares da atual legislatura”, constante do Art.4º. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 6 - Destacadamente o inciso III do Art. 7º e o Art. 8º, que permite o desmembramento. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto contrário ao projeto apresentado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Gostaria de registrar o voto contrário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas pelos deputados Carlos Neder, Marcia Lia, Professor Auriel e por este deputado, e dizer que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, a qual passo a ler:

Projeto de Resolução 09/2015

Declaração de Voto

Trata-se de projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que visa criar o Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Sadap) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e institui o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) e para tanto cria cargos em comissão no Quadro de Servidores da Alesp.

O art.7º. do referido projeto estabelece:

Artigo 7º - Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissão, na seguinte conformidade: I - 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo; II - 50 (cinquenta) cargos de Assessor Especial Parlamentar.

São 51 (cinquenta e um) cargos criados, todos em comissão. Os vencimentos destes cargos são: I - R$ 7.598,61; II - 11.849,48.

Contabilizando apenas as parcelas salariais acima apontadas teriam um acréscimo desnecessário nos gastos públicos na ordem de R$ 600.072,61 ao mês ou R$ 7.800.943,93 ao ano.

Reitera-se que na conta acima não estão inclusos os benefícios de vale alimentação e nem tão pouco os encargos sociais (INSS e afins).

Além dos gastos que julgo ser desnecessários, entendo que as atribuições destinadas ao Sadap e NAE, em verdade são dos próprios 94 Parlamentares eleito pelo povo. A avaliação e a fiscalização do desempenho dos serviços públicos são inerentes ao cargo eletivo de Deputado Estadual.

Outro fato que merece destaque é o prazo em que a propositura foi protocolizada (17 de abril) e sua aprovação (28 de abril) demonstra que não houve tempo hábil para que o debate pudesse ser realizado, principalmente com a sociedade.

Registre-se ainda que em tempos que o Governo Estadual se nega a conceder aumento de salário aos professores, extingue vagas escolares e oficinas culturais e propõe na Casa o fechamento do Cepam e da Fundap, é no mínimo contraditório a Mesa Diretora querer o aumento de gastos do orçamento.

Enfatize-se ainda que os deputados Professor Auriel, Carlos Neder, Marcia Lia juntamente com este deputado apresentamos emenda para destinar que os referidos cargos fossem preenchidos por funcionários efetivos ou por concurso público, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal.

A presente Declaração de Voto é, portanto, contra a aprovação do projeto de resolução 09/2015, pelas razões e fatos acima narrados.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está feito o registro.

3 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 10, de 2015, de autoria da Mesa. Institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 414, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 415, de 2015, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 416, de 2015, da Mesa, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o deputado João Paulo Rillo. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o deputado Carlos Neder. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o deputado Professor Auriel. (Sua Excelência desiste da palavra.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Esta Presidência vai suspender a sessão por um minuto.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de método, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de resolução nº 10, de 2015, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas.

Item 2 - Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Item 3 - Emenda apresentada pela Mesa.

Item 4 - Emenda nº 1.

Item 5 - Destacadamente os seguintes dispositivos: o inciso III do Art.8º e o Art. 9º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda apresentada pela Mesa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Emenda nº 1.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 5 - Destacadamente os seguintes dispositivos: o inciso III do Art.8º e o Art. 9º, que tratam do desmembramento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto contrário ao projeto do nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas pelos deputados Carlos Neder, Professor Auriel, Marcia Lia e Raul Marcelo. Passo a ler a declaração de voto da Bancada:

Projeto de Resolução 10/2015

Declaração de Voto

Trata-se de projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que visa instituir a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e para tanto cria cargos em comissão no Quadro de Servidores da Alesp.

O art.8º. do referido projeto estabelece:

Artigo 8º - Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissão, na seguinte conformidade: I - 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo; II - 11(onze) cargos de Assessor Especial Parlamentar.

São 12 (doze) cargos criados, todos em comissão. Os vencimentos destes cargos são: I - R$ 7.598,61; II - 11.849,48.

Contabilizando apenas as parcelas salariais acima apontadas teriam um acréscimo desnecessário nos gastos públicos na ordem de R$ 137.942,89 ao mês ou R$ 1.793.257,57 ao ano.

Reitera-se que na conta acima não estão inclusos os benefícios de vale alimentação e nem tão pouco os encargos sociais (INSS e afins).

Outro fato que merece destaque é o prazo em que a propositura foi protocolizada (17 de abril) e sua aprovação (28 de abril) demonstra que não houve tempo hábil para que o debate pudesse ser realizado, principalmente com a sociedade.

Registre-se ainda que em tempos que o Governo Estadual se nega a conceder aumento de salário aos professores, extingue vagas escolares e oficinas culturais e propõe na Casa o fechamento do Cepam e da Fundap, é no mínimo contraditório a Mesa Diretora querer o aumento de gastos do orçamento.

Enfatize-se ainda que os deputados Professor Auriel, Carlos Neder, Marcia Lia juntamente com este deputado apresentamos emenda para destinar que os referidos cargos fossem preenchidos por funcionários efetivos ou por concurso público, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal.

A presente Declaração de Voto é, portanto, contra a aprovação do projeto de resolução 10/2015, pelas razões e fatos acima narrados.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado João Paulo Rillo contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Professor Auriel contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas, que subscrevo com o deputado Raul Marcelo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Carlos Neder contrário ao projeto e favorável às emendas.

Está mantido o convite a V. Exa. para dialogarmos sobre as ideias aqui expendidas.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Raul Marcelo contrário ao projeto e favorável às emendas.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de resolução nº 11, de 2015, de autoria da Mesa. Cria o Gabinete da Corregedoria Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com emenda. Parecer nº 417, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 418, de 2015, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1. Parecer nº 419, de 2015, da Mesa, favorável ao projeto com emenda e à emenda da Comissão de Justiça e Redação e contrário à emenda de nº 1.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo tempo regimental. Sua Excelência desiste da palavra. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder pelo tempo regimental. Sua Excelência desiste da palavra. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel pelo tempo regimental. Sua Excelência desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Resolução nº 11, de 2015, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas.

Item 2 - Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Item 3 - Emenda apresentada pela Mesa.

Item 4 - Emenda nº 1.

Item 5 - Destacadamente os seguintes dispositivos: o inciso III do Art. 2º e o Art. 3º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 1 - Projeto salvo emendas e partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda de R.E. pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda apresentada pela Mesa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Emenda nº 1.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 5 - Destacadamente os seguintes dispositivos: o inciso III do Art. 2º e o Art. 3º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Carlos Giannazi contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Professor Auriel contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável à emenda que subscrevo com os deputados Raul Marcelo, Marcia Lia, Professor Auriel e Carlos Neder. Passo a ler a declaração de voto da Bancada:

Projeto de Resolução 11/2015

Declaração de Voto

Trata-se de projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que visa criar o Gabinete da Corregedoria Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e para tanto cria cargos em comissão no Quadro de Servidores da Alesp.

O art.2º. do referido projeto estabelece:

Artigo 2º - Ficam criados os seguintes cargos no SQC-I - Subquadro de Cargos em Comissão, na seguinte conformidade: I - 1 (um) cargo de Assistente Legislativo Administrativo; II - 11(onze) cargos de Assessor Especial Parlamentar.

São 12 (doze) cargos criados, todos em comissão. Os vencimentos destes cargos são: I - R$ 7.598,61; II - 11.849,48.

Contabilizando apenas as parcelas salariais acima apontadas teriam um acréscimo desnecessário nos gastos públicos na ordem de R$ 137.942,89 ao mês ou R$ 1.793.257,57 ao ano.

Reitera-se que na conta acima não estão inclusos os benefícios de vale alimentação e nem tão pouco os encargos sociais (INSS e afins).

Outro fato que merece destaque é o prazo em que a propositura foi protocolizada (17 de abril) e sua aprovação (28 de abril) demonstra que não houve tempo hábil para que o debate pudesse ser realizado, principalmente com a sociedade.

Registre-se ainda que em tempos que o Governo Estadual se nega a conceder aumento de salário aos professores, extingue vagas escolares e oficinas culturais e propõe na Casa o fechamento do Cepam e da Fundap, é no mínimo contraditório a Mesa Diretora querer o aumento de gastos do orçamento.

Enfatize-se ainda que os deputados Professor Auriel, Carlos Neder, Marcia Lia juntamente com este deputado apresentamos emenda para destinar que os referidos cargos fossem preenchidos por funcionários efetivos ou por concurso público, em consonância com o artigo 37 da Constituição Federal.

A presente Declaração de Voto é, portanto, contra a aprovação do projeto de resolução 11/2015, pelas razões e fatos acima narrados.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2015.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas pelos deputados do PT e do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Carlos Neder contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar voto contrário ao projeto e favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto do nobre deputado Raul Marcelo contrário ao projeto e favorável às emendas.

Item 5 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2015, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças de Representação Partidária e cria cargos no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL. Pareceres nºs 406 e 407, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, qual o número do projeto?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2015, que estende aos gabinetes das lideranças aquilo que vale para os gabinetes dos deputados. Não diz respeito aos projetos de resolução aprovados.

Vossa Excelência está pensando que é o projeto da Procuradoria do Estado? Não é, claro.

Esgotado o objeto, gostaria apenas de fazer um comunicado aos deputados João Paulo Rillo, Carlos Giannazi, Professor Auriel, Raul Marcelo, Carlos Neder, Barros Munhoz e todos os deputados. Assumi o encargo de exercer a Presidência desta Casa com o coração aberto, com o coração puro, para fazer tudo o que for necessário para resgatar a credibilidade e o protagonismo do Poder Legislativo e cumprir a minha palavra empenhada, algo mais importante que trago comigo. Sei que existe ceticismo com relação à eficácia do que foi votado, mas temos que acreditar. Esse ceticismo existe também da sociedade em relação a nós.

Proponho que possamos nos unir em torno do Parlamento. Esqueçamos posições individuais. Peço aos deputados que deem uma chance a este projeto, que deem um voto de confiança a esta Casa. Os deputados, até com justificativa, estão céticos com relação ao funcionamento, mas peço que aguardem o funcionamento para então se manifestar. Se eu fosse adotar uma postura individual, de promoção pessoal, jamais levaria estes projetos à votação. Faço correndo o risco de ter a minha conduta questionada, mas com a convicção de que em pouco tempo esta Casa estará resgatada ao protagonismo de que é merecedora pelo exercício destes órgãos.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, concordo inteiramente com as palavras de Vossa Excelência. Não há a menor sombra de dúvida da sua intenção, da sua correção, da maneira hiper bem intencionada com que V. Exa. tem dirigido a Casa. Procurei colaborar para aprimorar esses projetos. Acredito que tenha aprimorado.

Confesso meu ceticismo. A minha maneira de ser, a exemplo da sua, também é a de falar o que pensa e o que sente. Torço, sinceramente, para estar errado e para que esse ceticismo se transforme em alegria e constatação de uma realidade que dê mais força ao Parlamento de São Paulo.

Parabenizo V. Exa. pela coragem. O grande questionado é efetivamente V. Exa. e V. Exa. não fugiu à responsabilidade de cumprir a palavra, de procurar cumprir seus compromissos. Mais do que isso, de tentar inovar e fazer aquilo que V. Exa. acredita. Isso é extremamente importante. É assim que se constrói um caminho melhor para a humanidade.

Meus respeitos e o meu pedido de que entenda a minha delicadíssima posição de tentar colaborar, embora isso pudesse ser interpretado como um gesto pessoal que em absoluto existiu. Sou um torcedor do sucesso da gestão de V. Exa. porque esse sucesso é o sucesso da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tenha a certeza que V. Exa. colaborou e muito porque alguns dispositivos poderiam suscitar dúvidas. Eles estavam gerando questionamentos quanto ao número de cargos desnecessariamente. Acredito que a colocação de V. Exa. foi nesse sentido.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos caminhando para o fim da sessão. Faço questão absoluta nesta noite de cumprimentar o deputado Barros Munhoz pela sua sensibilidade, pela maneira como entendeu a colocação de todas as posições e, principalmente, pelo seu amor a esta Casa. Não é fácil um deputado chegar onde o deputado Barros Munhoz chegou - ex-prefeito, duas vezes ex-presidente desta Casa, líder do Governo, secretário da Agricultura, Ministro da Agricultura, candidato a governador do estado. Ele foi para a reunião com os líderes e deixou de lado sua história, seu passado, para poder se congraçar com aquilo que V. Exa. e os deputados Enio Tatto e Edmir Chedid sonham, que é um Legislativo mais forte e mais atuante.

Faço questão, nesta noite, de cumprimentar um amigo e irmão, que é o deputado Barros Munhoz. Um plantador de sementes de sonhos que nesta noite teve a dignidade e a coragem de entender que esta Casa paira acima das nossas próprias interpretações, o que poucos deputados desta Casa reconhecem.

Portanto, deputado Barros Munhoz, V. Exa. tem história, e só muda a história quem tem história. Disse uma vez que V. Exa. nunca ficará sozinho. Começamos uma vida juntos há mais de 20 anos e continuaremos juntos neste estado e neste país, porque V. Exa. merece meu respeito e minha admiração e nesta noite deu prova insofismável de seu caráter, sua dignidade, sua honra e sua história. Que Deus proteja Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, nobre deputado Barros Munhoz. O gabinete da Presidência está sempre aberto a V. Exa. É muito bom conversar, trocar ideias e ouvir da sua experiência.

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma forma que o deputado Campos Machado, quero elogiar a atitude do deputado Barros Munhoz. É uma virtude saber ouvir e ter a paciência de analisar argumentos e ponderá-los, independentemente de quem seja o autor de eventuais críticas e sugestões. Isso ajuda o parlamento a se sobrepor às críticas, muitas vezes infundadas, que são feitas à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nesse sentido, queria cumprimentar V. Exa. por perceber, durante nosso debate, ainda que curto, que há espaço para conversarmos sobre um uso mais adequado da estrutura existente hoje na Assembleia Legislativa tanto no que diz respeito ao seu quadro de pessoal quanto em relação às instituições que podem ser aprimoradas com a participação de todos os partidos.

Gostaria ainda de fazer o seguinte registro: embora eu tenha usado a tribuna para falar contra o Projeto de resolução nº 9, não pude declarar meu voto contrário, na medida em que a votação se deu de modo extremamente ágil e nem todos pudemos fazer isso. Sei que não valerá como voto, mas quero deixar claro que, fosse outra a condução, eu teria declarado meu voto contrário ao projeto. Muito obrigado.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, quero neste momento parabenizar V. Exa. e também nosso grande mestre, deputado Barros Munhoz, por uma atitude exemplar e democrática, que colabora para o fortalecimento desta Casa. Sr. Presidente, V. Exa. tem colaborado, desde o momento em que assumiu a direção desta Mesa, com o objetivo de procurar levar a contraprestação para a população, de realmente abrir esta Casa para que ela possa fiscalizar e levar ao cidadão aquilo que é o direito dele.

O Art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bastante claro e sabemos que lá está escrito: “Os órgãos públicos por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Quando V. Exa. cria esse organismo que vai levar a contraprestação, fortalecendo esta Casa de Leis e os 94 deputados deste estado, só posso parabenizar e ratificar o apoio do PRB a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Jorge Wilson, muito obrigado pelas palavras de estímulo.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando se suspendeu a sessão por alguns minutos, saímos e não foi possível votar nos projetos nº 8 e nº 9. Portanto, gostaria de deixar registrado que, se eu estivesse presente, votaria contra esses projetos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas para justificar, nós criamos 75 cargos para o exercício de funções de fiscalização para a Assembleia Legislativa. Do ano passado para cá, criamos para outros poderes e órgãos 24.490 cargos, e estamos discutindo a votação de outros tantos cargos, que serão encaminhados e votados pela Casa. Isso é para nossa reflexão. A sociedade não tolera 75 cargos criados para o exercício de uma função fiscalizatória, mas não reclama de 25 mil cargos criados para outros órgãos. Talvez seja o momento de quebrarmos esse ceticismo, nos aproximarmos da sociedade e mostrarmos a que viemos, principalmente neste mandato.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Eu também queria parabenizar o nobre deputado Barros Munhoz pela sensibilidade e preocupação com o andamento desta Casa, que corroborou muito para uma solução. Como sempre, sua experiência sempre foi, é e será preciosa para esta Casa.

Obrigado, em nome de todos os deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e cinco minutos.

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