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06 DE MAIO DE 2015

033ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO, FERNANDO CAPEZ, CLÉLIA GOMES, CÉLIA LEÃO, CARLÃO PIGNATARI e LUIZ CARLOS GONDIM

 

Secretário: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene, a realizar-se dia 15/06, às 20 horas, para "Homenagear os 107 anos da Imigração Japonesa no Brasil", a pedido dos deputados Jooji Hato e Hélio Nishimoto; e dia 15/06, às 10 horas, para "Entregar a Medalha Teodosina Rosário Ribeiro", por solicitação da deputada Leci Brandão.

 

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Manifesta preocupação com relação a projetos que tramitam no Congresso, um deles visando o fim da pensão de viúvas e outro que, a seu ver, vai desmontar o seguro desemprego. Apela a seus pares para que apoiem a derrubada de ambas as matérias. Sugere que o ajuste fiscal seja feito com base na tributação de remessas de dólares e de altas fortunas, além da redução de ministérios. Discorre sobre a crise no mercado imobiliário, que foi prejudicado com as novas regras de financiamento, anunciadas pela Caixa Econômica Federal.

 

3 - PEDRO TOBIAS

Faz coro ao discurso do deputado Ramalho da Construção no que tange ao ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Cita o aumento no lucro de bancos privados, como Itaú e Bradesco, divulgados em 05/05, na ordem de 20%. Lamenta a redução no percentual de recursos para custeios da Saúde, nas três esferas de Poder. Opina que a população mais necessitada é quem arca com o ônus da medida.

 

4 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre o início das obras de bombeamento de quatro mil litros de água por segundo, do sistema Rio Grande para o Alto Tietê, por parte do governo estadual. Elenca municípios que serão beneficiados com a iniciativa. Faz reflexão sobre a crise hídrica. Defende mais economia de água por parte da população. Manifesta apoio ao rodízio de água.

 

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Informa critérios para que municípios possam se tornar estâncias turísticas. Destaca a Lei Complementar nº 1261/15, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico. Lembra que cidades que atuam no turismo social, no ecoturismo, no turismo cultural, religioso, esportivo e o de estudos de intercâmbio, como a cidade de Barretos, têm direito a tornar-se de interesse turístico. Cita, ainda, o turismo da pesca, o náutico, o de negócios e eventos, o rural e o de saúde, entre outros.

 

6 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, comenta a assinatura, pelo governador Geraldo Alckmin, de projeto para a autarquização do complexo da Faculdade de Medicina e de Enfermagem do Hospital das Clínicas. Diz que a decisão vai contribuir para melhorar a qualidade de atendimento do SUS, uma vez que a autarquia passa a pertencer à secretaria da Saúde. Explica que, até então, estava subordinada à secretaria de Ciência e Tecnologia. Fala sobre a crise da Saúde Pública e da defasagem da tabela SUS. Apela ao ministro da Saúde e à presidente Dilma Rousseff que liberem mais recursos para o setor.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Tece comentários sobre pesquisa publicada por entidade ligada à área da Educação. Destaca que o salário médio de um professor brasileiro gira em torno de 14 mil dólares por ano. Acrescenta que, na Holanda, o valor anual é de quase 59 mil dólares e, na Suíça, esse montante chega a 69 mil dólares por ano. Manifesta apoio à greve do magistério, que já dura 53 dias. Opina que os salários, no estado de São Paulo, são os mais baixos do País. Repudia a agressão policial sofrida por professores do Paraná, por ordem do governador Beto Richa.

 

8 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos vereadores da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Gilberto dos Santos e Marco Aurélio Maset, a convite da deputada Analice Fernandes.

 

9 - JOOJI HATO

Defende a aprovação de projeto que reduz a maioridade penal, bem como a punição de menores infratores. Discorre sobre a criminalidade no Brasil. Cita medidas tomadas por outros países para combater a violência.

 

10 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, parabeniza o deputado Jooji Hato pelo discurso acerca do combate à criminalidade. Faz convite para o lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública, na próxima sexta-feira, dia 8/5, às 10 horas.

 

11 - MARCOS DAMASIO

Discorre sobre agenda de visitas a prefeitos de diversos municípios, entre eles, o de Caraguatatuba. Explica que esteve no fórum do município que, adita, não tem mais condições estruturais de atender a população. Lamenta a constatação da paralisação das obras do novo fórum, que ocorre há mais de um ano. Diz que em Mogi das Cruzes, bem como em outros municípios do estado, tem acontecido o mesmo. Apela ao governador Geraldo Alckmin que autorize a retomada das obras do fórum de Caraguatatuba.

 

12 - ATILA JACOMUSSI

Discorre sobre a crise vivenciada pelos conselheiros tutelares. Defende melhores condições de trabalho para a categoria. Destaca reportagem apresentada pelo "Fantástico", da TV Globo, sobre o assunto. Lamenta a chacina de conselheiros tutelares em Poção, no agreste pernambucano. Fala sobre a unificação do processo de escolha para a função de conselheiro.

 

GRANDE EXPEDIENTE

13 - ATILA JACOMUSSI

Pelo art. 82, pede a instituição de um piso mínimo salarial para os conselheiros tutelares e a melhora das condições de trabalho da categoria. Afirma que os conselheiros tutelares são constantemente ameaçados no estado de São Paulo. Ressalta que os mesmos devem ter o acompanhamento das polícias no exercício de seus serviços. Diz serem os responsáveis pelo ECA, definindo o destino de diversas crianças e jovens da nossa sociedade. Informa que esteve hoje na EMTU, acompanhando o prefeito de Rio Grande da Serra, com o objetivo de solicitar o prolongamento do bilhete único para esta cidade.

 

14 - ED THOMAS

Para comunicação, parabeniza o deputado Atila Jacomussi pelo seu pronunciamento. Afirma que o Conselho Tutelar salva vidas. Diz ser necessário sair do discurso e ir para o recurso. Informa que no ano passado os bancos, que fazem troca de computadores de seis em seis meses, doaram os equipamentos para os conselheiros tutelares. Ressalta que muitos deles ainda usam máquinas de escrever.

 

15 - BETH SAHÃO

Relata programa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para melhorar as condições do trabalho dos conselheiros tutelares. Informa que, de acordo com o "Jornal do Brasil" os casos de dengue chegam hoje em quase 490 mil. Menciona a formação da Comissão de Representação da Dengue nesta Casa. Ressalta que São Paulo usou somente metade da verba autorizada para o trabalho preventivo da dengue. Considera negligente a administração da cidade. Esclarece que a maior parte dos atingidos pela doença são idosos, devido a doenças pré-existentes, que potencializam os efeitos negativos da dengue. Lista as cidades com maiores números da dengue no Estado.

 

16 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, discorre sobre a LC 1261/15, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e municípios de interesse turístico. Lê artigo referente à infraestrutura de apoio turístico necessária como serviços de transporte, comunicação, segurança, atendimento médico e indicação de atrativos turísticos em padrão internacional. Cita a necessidade de infraestrutura básica para atender a população fixa e a flutuante. Menciona a importância da criação do Plano Diretor de Turismo dos municípios, que deve ser revisado a cada três anos.

 

17 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

18 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h55min.

 

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h06min.

 

20 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, declara apoio à aprovação do PLC 06/13. Informa dados estatísticos referentes à remuneração de professores no mundo. Exibe vídeo e presta solidariedade aos professores agredidos pela Polícia Militar, no Paraná. Lamenta a não aprovação, pelo Colégio de Líderes, de uma comissão de deputados para dialogar com o Governo do Estado, em prol dos professores grevistas.

 

ORDEM DO DIA

21 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, propõe diálogo com os professores da rede municipal de ensino.

 

22 - RITA PASSOS

Para comunicação, tece considerações sobre a constituição da Comissão de Educação e Cultura.

 

23 - RITA PASSOS

Para questão de ordem, solicita à Presidência a interpretação do art. 36 do Regimento Interno, a respeito da eleição dos membros das Comissões Permanentes desta Casa.

 

24 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, contradita o pronunciamento da deputada Rita Passos.

 

25 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma que a base do Governo está desarticulada. Acrescenta que a deputada Leci Brandão é a candidata da oposição para assumir a Presidência da Comissão de Educação e Cultura. Faz coro ao pronunciamento do deputado Abelardo Camarinha.

 

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a visita do vereador à Câmara Municipal de Indaiatuba, Luiz Carlos Chiaparine, acompanhado pelo deputado Rogério Nogueira. Convoca uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

27 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, explica que a oposição pretende presidir a Comissão de Educação e Cultura.

 

28 - PROFESSOR AURIEL

Para comunicação, faz reflexão sobre a eleição da Presidência da Comissão de Educação e Cultura.

 

29 - WELSON GASPARINI

Comenta a não eleição da Presidência da Comissão de Educação e Cultura. Lamenta as frequentes obstruções levadas a cabo pelas bancadas de diversos partidos.

 

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Tece considerações sobre a questão de ordem levantada pela deputada Rita Passos. Informa que apresentará resposta oportunamente.

 

31 - RITA PASSOS

Para reclamação, faz indagação sobre a composição das Comissões Permanentes.

 

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se sobre a indagação da deputada Rita Passos. Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Welson Gasparini.

 

33 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, lembra que a jurisprudência tem o condão de suprir a omissão regimental. Defende a livre expressão dos deputados sobre qualquer tema.

 

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lê o §3º, do art. 27, do Regimento Interno, que trata do papel dos deputados substitutos nas Comissões.

 

35 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, lamenta a recusa do Governo do Estado em sinalizar uma negociação favorável aos professores grevistas. Acrescenta que faz-se necessário discutir a remuneração também do magistério municipal. Clama à Presidência que favoreça o diálogo com o Governo do Estado.

 

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se sobre a permissão do ingresso dos professores grevistas nas galerias deste Parlamento.

 

37 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, cumprimenta a conduta da Presidência. Propõe a limitação da duração dos movimentos grevistas em Educação e Saúde. Tece considerações sobre a atual greve de professores da rede estadual de ensino.

 

38 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, defende o livre direito de greve. Discorda do pronunciamento do deputado Welson Gasparini. Lista políticas governamentais que, a seu ver, prejudicam a Educação. Afirma que há cerca de 180 mil sindicalizados na Apeoesp.

 

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá conhecimento e coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia. Anuncia a presença do vereador à Câmara Municipal de Sorocaba, Manga, e da prefeita de Mirassolândia, Terezinha Rodrigues Lima.

 

40 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

41 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

 

42 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento da deputada Marcia Lia.

 

43 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

 

44 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, informa que decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo multa, em 300 mil reais, a Apeoesp, por propaganda veiculada na mídia.

 

45 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, lamenta a decisão judicial informada pelo deputado Carlão Pignatari. Tece críticas ao Governo do Estado pelo o que considera precarização da Educação.

 

46 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

 

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

48 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

 

49 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência.

 

50 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o discurso do deputado Campos Machado.

 

51 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reitera seu posicionamento.

 

52 - WELSON GASPARINI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.

 

53 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

54 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

55 - GERALDO CRUZ

Solicita verificação de votação.

 

56 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

57 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.

 

58 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

59 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

60 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

61 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

62 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

 

63 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

64 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

65 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

66 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

67 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

68 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

69 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

70 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

 

71 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

 

72 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

73 - LUIZ CARLOS GONDIM

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do SD.

 

74 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

75 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita verificação de votação.

 

76 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

77 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

78 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

79 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.

 

80 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

81 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

82 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

83 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

84 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

85 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

 

86 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

87 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

88 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

89 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

90 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

91 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 680/13.

 

92 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 680/13.

 

93 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 680/15. Tece considerações sobre o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem, às 19h52min, reabrindo-a às 19h55min.

 

94 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, agradece à Presidência pela manifestação sobre a eleição dos membros das Comissões permanentes.

 

95 - MILTON LEITE FILHO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

96 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, um minuto após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 07 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação dos nobres deputados Jooji Hato e Hélio Nishimoto, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 15 de junho de 2015, às 20 horas, com a finalidade de “Homenagear os 107 anos da imigração japonesa no Brasil”.

Esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre deputada Leci Brandão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 15 de junho de 2015, às 10 horas, com a finalidade de “Entregar a medalha Theodosina Rosário Ribeiro”.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores e colaboradores desta Casa, venho à tribuna nesta tarde para colocarmos algumas preocupações que estamos tendo, em especial o que deve ser votado hoje no Congresso.

Uma delas é a MP 664, que acaba com a pensão das viúvas. Outra é a MP 665, que praticamente desmonta o seguro-desemprego, tirado do papel pelo senador José Serra há várias décadas.

Nós estamos vendo hoje que quando o trabalhador mais precisa, no momento em que cresce o problema do desemprego no Brasil, ele não terá direito ao seguro se passar a proposta do jeito que está lá. Antes o trabalhador precisava trabalhar seis meses para ter o seguro-desemprego, do jeito que está lá, vai precisar trabalhar 18 meses. Na segunda vez nem consegue mais, pois precisa fazer um curso de qualificação. Onde ele vai fazer? Se tivesse pelo menos onde fazer o curso, isso se justificaria, porque é uma coisa importante já que ia qualificar os trabalhadores.

O nosso pessoal dos sindicatos, das centrais está em Brasília, desde ontem, mobilizado para tentar convencer os deputados a derrubar isso. Fazemos um apelo a todos os amigos que têm compromisso com a classe trabalhadora, que têm compromisso com o social para sensibilizar os deputados federais em Brasília para derrubarmos essas duas medidas provisórias.

Em nome de ajuste fiscal, nós não vemos o governo pensar em outras alternativas, como, por exemplo, taxar as grandes fortunas, as remessas de dólares, cortar os ministérios. São 39 ministérios e uma secretaria. Há quem diga que só não é 40 por conta do grande slogan. O Aécio tinha essa proposta de reduzir os ministérios pela metade se fosse eleito presidente. Isso cortaria uma imensidade de despesas de ajuste fiscal.

Cortar da viúva e do desemprego dos trabalhadores não é justificável, ainda mais no momento em que o desemprego foi de 4,5 para 5,5% em média, sendo que na faixa dos jovens entre 16 e 24 anos essa taxa é de 18,3%. Na faixa acima dos 45 anos, o desemprego é de 6,9%. Ou seja, estamos vivendo um momento em que os jovens são os que perdem o emprego primeiro e não encontram outro, e depois vêm os mais velhos. Em outros países, os velhos são valorizados, às vezes perdem o emprego por último. No Brasil, chega uma hora em que parece que o velho não serve mais.

Temos consciência de que não há outro caminho para resolver isso se não houver uma política de crescimento na qual possamos movimentar principalmente a parte financeira. Meu setor, que é o da construção, não consegue vender imóveis. A venda de imóveis caiu 30%, e a mudança no crédito fez com que uma imensidade de imóveis voltasse para a prateleira.

Um grande número de mutuários ficará frustrado com a realização da casa própria, porque antes, para comprar um imóvel de até 200 mil reais, era preciso pagar apenas 10% para obter financiamento na planta. Agora isso mudou, foi para 30%. O valor para o chamado “imóvel usado”, que também criava uma movimentação enorme no mercado, foi para 50%, e, acima de 150 mil reais, é preciso arcar com 70%, pois a Caixa Econômica Federal só financia 30 por cento.

As reclamações que chegam ao nosso sindicato e o desespero de uma imensidade de pessoas estão relacionados ao fato de que, além de não terem condições de pagar essa diferença agora, a Caixa econômica Federal está procurando cabelo em ovo para não aprovar o crédito. Tudo isso, temos certeza, engessa muito a economia do País.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, ouvi a fala do deputado Ramalho da Construção e, infelizmente, é sempre o trabalhador que paga pelo ajuste fiscal. O lucro do Bradesco e o lucro do Itaú, divulgados ontem e hoje, aumentaram mais de 20%. Os banqueiros sempre ganham dinheiro. Pergunto ao deputado Carlos Giannazi, que é do lado do povão, se alguma vez banqueiro perdeu dinheiro. Nunca, banqueiro sempre ganha.

Se o governo quer fazer ajuste fiscal, tudo bem, mas o rico paga pouco, e sempre sobra para as pessoas mais humildes. Além disso, indiretamente, falta dinheiro para a Saúde. Acho que a presidente Dilma está fazendo o contrário de tudo o que disse durante a campanha. Infelizmente, ela trouxe um banqueiro, pois Levy é representante do Bradesco, e isso me preocupa muito e preocupa também a população.

Hoje também vou falar sobre a Saúde. O custeio da Saúde em 2003 foi de 50,1% pelo governo federal, 24,5% pelo governo estadual e 25,4% pelos municípios. Em 2013, esse valor foi para 42,9% pelo governo federal, 26,9% pelos estados e 30,2% pelos municípios, que foram as maiores vítimas. Esse financiamento, já invertendo, que arrecada dinheiro, subiu demais.

Cada vez que diminui o dinheiro da Saúde, o trabalhador está sendo prejudicado, as pessoas mais humildes. Quantos desempregados não há no setor de construção civil? Eles querem cortar aposentadorias e pensões dos mais velhos.

Coloquem os impostos sobre grandes fortunas lá em cima, os impostos sobre os bancos. Acho que todos devem pagar sacrifícios. Neste País são sempre os mais pobres que pagam a conta.

Havia esperança quando o PT chegou ao poder. Achavam que “agora vamos mudar”. Porém, as coisas continuam as mesmas. Os mais poderosos mandam, os banqueiros mandam, e eu não sei o que vamos fazer.

Nobre deputado Carlos Giannazi, ninguém acredita mais na geração de 60. Vossa Excelência ainda não tinha nascido. Nessa época algumas pessoas acreditavam em uma revolução um pouco mais agressiva.

Hoje é só discurso, mas discursos não enchem a barriga dos trabalhadores, não ajudam dos pacientes do SUS. Pacientes com câncer chegam ao hospital e ficam sabendo que, pela cota do SUS, eles não podem ser operados naquele mês, eles não podem ser internados por falta de verbas. É isso que está acontecendo.

Para meu gosto, o povo precisa ser mais agressivo. Ninguém dá nada para ninguém, as coisas devem ser conquistadas, e não dadas. Nossa população é pacifista demais. Acho que uma situação caótica está se aproximando. Espero que o Congresso Nacional seja iluminado e que eles rejeitem esse acerto que está sendo feito em Brasília.

Favor se fez para todo mundo. Dois bancos, cada um com lucro de cinco bilhões no primeiro trimestre. Ninguém mexe com eles, mas a dona Maria, que recebe pensão do marido, essa pode perder, porque não há ministro da Fazenda que representa banqueiro.

Quero mandar um alerta para a Sra. Presidente, pois precisamos falar desse assunto. A situação está caótica, e cada vez mais o povo mais humilde paga a conta. O povo que trabalha paga a conta, e quem trabalha na bolsa e no banco faturam bastante.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, o governador Geraldo Alckmin deu início às obras de bombeamento de quatro mil litros por segundo na interligação no sistema Rio Grande - Alto Tietê.

Isso dá uma tranquilidade em relação à água que vai sair do Rio Grande, vai para o Alto Tietê, que teria a represa de Taiaçupeba, Suzano. A população que é de Suzano, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, toda a região da Zona Leste passa a ter uma tranquilidade maior de abastecimento.

O mais importante é que você poupa o sistema Cantareira. Nós temos a obrigação de fazer com que o governo inicie ou continue essa campanha de poupança de água. Não chegamos ainda à reposição do segundo volume morto. Fizemos a reposição de um. Aliás, fizemos a reposição do segundo e não fizemos a reposição do primeiro.

Com isso, o risco da falta de água é muito grande. Precisamos continuar uma campanha de massa para que a população faça economia de água.

E hoje vemos o aumento do preço da água em 15 por cento. Essa é uma maneira de fazer com que a população economize? É. Você tem que gastar menos 15% para pagar a mesma quantia.

Mas nós temos muitas maneiras de economizar água. Nós homens, por exemplo, fazemos a barba e podemos reutilizar a água que cair do chuveiro para retirar o sabão do rosto e do aparelho de barbear, enfim usar essa água para outras necessidades.

É importante que continuemos a fazer essa campanha para economizar água. Além de tudo isso, se tiver que fazer rodízio, vai ter que ter rodízio.

Sabemos que em abril que normalmente não é um mês chuvoso - e Deus está sendo bom conosco - nós tivemos vários dias com chuvas. E faz com que nós consigamos manter o nível da Cantareira.

Mas o risco de falta d’água continua em São Paulo e na Grande São Paulo.

Parabenizo aqui a liberação dessa água que sai do Rio Grande para a represa, e Suzano, passando pelo rio Taiaçupeba-Mirim, que é Mogi das Cruzes, chegando de Mogi das Cruzes até Suzano, e de Suzano indo para toda a região leste.

Mas aqui fazemos o apelo: não vamos parar com esse sistema de educação da população para que nós possamos continuar economizando água.

Hoje, vendo a nossa conta de água com a economia de 30%, eu vibrei por causa do bolso. Mas vibrei também porque eu posso dizer o seguinte: veja, isso aqui é um espelho do que nós estamos comentando com toda a população. A água realmente pode faltar. O Sistema Cantareira está com 19,5 chegando a 20,00% da sua capacidade. Ou seja, fez apenas a reposição, não chegou aos 29% que seria a reposição total dos dois volumes mortos. Mas, nós precisamos continuar essa campanha.

Quero agradecer ao governador Geraldo Alckmin por estar liberando essa água para os consumidores, apesar de que essa água não chega a Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes. Mas em compensação essa vai para praticamente dois a três milhões de habitantes. Portanto, para nós isso é muito bom, para a população do Alto Tietê também, mas é bom principalmente para a zona leste de São Paulo.

Esse é um comunicado que estamos dando aqui à população, de que o Rio Grande será ligado agora à represa de Taiaçupeba, em Mogi das Cruzes, e que de agora em diante o volume tratado de água poderá chegar a 15 mil litros por segundo. Isso, sem dúvida já dá um alento à população da zona leste. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos, pelo tempo regimental.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, vamos começar, a partir de hoje, a trazer aqui as informações necessárias para que os municípios do estado de São Paulo que não são ligados ao turismo, possam ter, no mínimo, as informações necessárias - se houver interesse - para que se tornem municípios de interesse turístico, e para que possam ter condição de buscar informações a esse respeito com os deputados através de suas assessorias, e receber as listas de informações da documentação necessária para isso. A Lei Complementar nº 1261, de 2015, estabeleceu condições e requisitos para a classificação de estâncias e municípios de interesse turístico, dando as providências correlatas. Seu Art. 1o diz: “A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta lei complementar.”

Então, hoje temos uma lei - aprovada nesta Casa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin - que estabelece regras claras para as cidades com intenção de se tornar municípios de interesse turístico ou de, futuramente, no ranking em que sobem e descem estâncias, lutar também para se tornar uma estância turística. Os municípios podem pleitear isso nesta Casa, através de toda uma documentação específica. Devem procurar um dos deputados para dar prosseguimento a uma lei que definirá se o município está apto ou não. E o final do trâmite dessa lei será nas comissões. Isso é muito importante para que você - meu amigo ou amiga, que está nos municípios com alguma forma de turismo - tem oportunidade de buscar amparo na lei. Com a aprovação dos deputados desta Casa, você pode granjear recursos para sua cidade.

Quais são os tipos de turismo que podem receber esse benefício? Turismo social; ecoturismo; turismo cultural; religioso; de estudos e intercâmbio. A cidade de Barretos se enquadra nessa última categoria por causa da Saúde. O Hospital do Câncer detém lá uma informação muito ampla para as pessoas que querem estudar sobre câncer ou trocar informações com grupos de médicos. Temos também o turismo dos esportes. Aqui, vemos que vários municípios, principalmente no interior paulista, podem se tornar de interesse turístico, pelo turismo de pesca. O interior é banhado por muitos rios, que possuem uma prainha onde as pessoas fazem a pesca esportiva. São exemplos Rubineia e Santa Clara d’Oeste, que fazem o turismo da pesca do tucunaré. Temos também o turismo náutico; de aventura; de sol e praia; de negócios e eventos; rural; e de saúde. Se você que nos assiste neste momento possui o turismo já na sua cidade, tem a oportunidade de se engajar aqui nos termos da Lei Complementar nº 1261, de 2015, e buscar, no mínimo, a condição de lutar para que sua cidade seja reconhecida como município de interesse turístico ou estância. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, estou muito feliz porque nós acabamos de assinar hoje, no Palácio do Governo, a autarquização do complexo da Faculdade de Medicina e de Enfermagem do Hospital das Clínicas de Marília.

Um complexo hospitalar que atende 62 cidades, um milhão e meio de habitantes, dois milhões de procedimentos, quatro mil funcionários, milhares de alunos, um corpo docente de 350 pessoas. O governador e o presidente da Casa foram.

Quero ressaltar que em menos de 30 dias esse projeto foi enviado pelo Governo do Estado e foi votado aqui na Casa com a colaboração de todos, do PSOL, de todo mundo que está aí e de uma boa parte da bancada do PT.

Uns não votaram, talvez por questões pessoais. Mas a questão meritória é indiscutível. Então, hoje nós assinamos e a autarquia vai pertencer, doravante, à secretaria da Saúde.

Antes ela estava subordinada à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Mas Educação e Saúde não têm nada a ver. Então, hoje nós assinamos, com a presença do governador, do vice-governador, do reitor e do superintendente. Vamos melhorar a qualidade do atendimento do SUS.

Faço um apelo para o governo federal: ao invés de pôr dinheiro no BNDES, em Cuba e na Venezuela, coloque mais dinheiro no SUS. Há dez anos não se aumenta o teto do SUS. Há nove anos não se aumenta a tabela do SUS.

Então, o povo fica morrendo nos corredores dos hospitais, nas macas. Os hospitais já não suportaram o pequeno surto de dengue que houve aqui em São Paulo.

Agradeço ao presidente da Casa, aos deputados e ao governador. Faço um apelo ao ministro da Saúde e à presidente Dilma, que ficou quieta ontem no programa do PT, por medo do panelaço. Ela é mulher, foi criada com panela, não devia se assustar muito com panelaço. O apelo é para ela colocar mais dinheiro no SUS.

O governo vai pegar dez bilhões do fundo de garantia dos trabalhadores, dos pobres, dos assalariados, e vai mandar para o BNDES. Manda esse dinheiro para o SUS. O SUS da cidade de V. Exa. precisa de dinheiro, o de Marília precisa, o de São Paulo precisa, o de Santos precisa, e também o de São Vicente. Vejo o prefeito de Bastos, Zé Bolinha. Lá também se precisa.

Fica aqui meu agradecimento à Casa pela aprovação da autarquização, que o Davi Zaia também votou. Ele criou um pouquinho de caso, mas depois ele aceitou a vontade da Maioria sobre a Minoria.

Deputado Davi, hoje assinamos a autarquização. Vieram representando o corpo docente, discente. Agora não vamos estar mais sob Ciência e Tecnologia. Vamos estar sob o guarda-chuva da Secretaria da Saúde.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Abelardo Camarinha, parabenizamos o trabalho e empenho de V. Exa. para que a Famema pudesse ser transformada em autarquia. É um ganho para a Alta Paulista, justamente perto da semana quando nós comemoramos o dia do enfermeiro, que luta, que trabalha. São os meus colegas da enfermagem. Parabéns à Famema.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Famema é a Faculdade de Medicina de Marília. Ficou em terceiro lugar no Brasil, no exame do Ministério da Educação.

É uma alegria, aqui para a Casa, nós aprovarmos um projeto de interesse social, interesse popular. Atende 62 municípios de menos de dez mil habitantes. O prefeito de Bastos não contrata mais médicos. Ele compra ambulância e manda para Marília. Então ele vai ficar tranquilo lá.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna, hoje, para comentar uma pesquisa que foi publicada nos últimos dias pela OCDE, que é a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

É uma pesquisa ligada à área da Educação, mostrando que o Brasil está entre os últimos países em uma listagem sobre remuneração de professores. Ou seja, em um ranking mundial de mais de 30 países que compõem essa organização, o Brasil fica quase em último lugar. Só perde, basicamente, para dois países: a Hungria e a Indonésia. É um dos países que tem um dos piores salários para os professores, para o Magistério público, entre esses países que compõem a organização.

Temos, aqui, as médias estabelecidas. Anualmente, na média, um professor ganha, no Brasil, aproximadamente 14 mil dólares. Em termos comparativos, isso não significa nada, perto, por exemplo, da Holanda. Na Holanda, um professor da rede pública de ensino tem um salário anual de quase 59 mil dólares. Na Suíça, um professor, também de escola pública, na área da Educação básica, tem um salário de quase 69 mil dólares. O do Brasil é de apenas 14 mil dólares por ano. Então, é um dos salários mais baixos do mundo o salário do professor da rede pública de ensino.

Não é à toa que o piso salarial nacional dos professores, que é determinado por uma legislação federal, aprovada em 2008, seja de apenas R$ 1.917,00. É o salário de um professor que trabalha 40 horas semanais - praticamente o dia todo. Esse professor vai ganhar apenas seu piso: R$ 1.917,00. Mesmo assim, mesmo com esse piso nacional, estabelecido por uma lei federal, muitos estados e municípios não pagam esse piso. Pagam menos. Então, é um absurdo o que estamos vivendo na área da Educação.

Não é à toa, também, que muitos estados e municípios estejam com greves de professores. Estamos acompanhando os professores, profissionais da Rede Municipal de Ensino, que amanhã farão uma grande mobilização em frente à Prefeitura, pressionando o prefeito Haddad a, pelo menos, cumprir a data-base salarial, que não está sendo cumprida, também na cidade de São Paulo.

Estamos acompanhando, engajados na luta dos professores da Rede Estadual de São Paulo - inclusive, apoiando uma greve que já dura 53 dias. O governo Geraldo Alckmin não atende às reivindicações básicas e elementares dos nossos professores, que também têm um dos piores salários da Federação. São Paulo vive uma grande contradição: ao mesmo tempo em que é o estado mais rico da Federação e da América Latina, é o estado que tem um dos piores salários da América Latina. Por isso, os professores estão em greve, denunciando o arrocho salarial, as péssimas condições de trabalho, o fechamento de mais de 3.800 salas, a superlotação de salas, a violência nas escolas, a falência do sistema de ensino. Por isso, os professores estão em greve no estado de São Paulo.

É por isso, também, que estão em greve os professores do Paraná, que foram covardemente, brutalmente agredidos pelo governador, por meio do envio da Tropa de Choque da Polícia Militar. Os professores foram espancados, massacrados fisicamente, na semana passada, pelo governador do PSDB, governador Beto Richa - um governador sanguinário, covarde, que jogou a Tropa de Choque da Polícia Militar contra professoras, contra mulheres. A polícia espancou mulheres, professoras da rede estadual de ensino que estavam e estão lutando em defesa da Educação pública gratuita e de qualidade no estado do Paraná. Todo o nosso apoio aos professores. Mais de 200 professores ficaram gravemente feridos nesse massacre.

Além de o Brasil ter um dos piores salários do mundo para os professores, ainda se dá ao luxo de massacrar fisicamente os professores. Como se não bastasse o massacre moral, a desvalorização profissional, os baixíssimos salários, as péssimas condições de trabalho, a superlotação de salas, os nossos governantes também massacram fisicamente os professores.

Aqui mesmo em São Paulo, por meio dos seus governadores, inúmeras vezes o PSDB massacrou os professores. Acompanhei muitas greves aqui, muitas manifestações da Apeoesp na frente do Palácio dos Bandeirantes e presenciei o massacre aos professores, que foram agredidos pela Tropa de Choque, principalmente as professoras. A repressão aos professores é algo comum no Brasil, não só simbólica e política, mas também física, que acontece principalmente nos governos do PSDB.

Não é à toa que Beto Richa é do PSDB. O governador Geraldo Alckmin já jogou a polícia contra os professores, assim como os ex-governadores José Serra, Mário Covas, Orestes Quércia e Fleury. Todos acionaram o aparelho repressivo do Estado contra as manifestações dos professores.

Deixo aqui esse registro. Se o Brasil deseja mesmo ser um país desenvolvido, tem que investir na valorização do Magistério público. Sem Educação, não há desenvolvimento, e, sem valorização do professor, não há Educação pública de qualidade.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença de dois parlamentares da cidade de Monte Aprazível, o vereador Gilberto dos Santos, do PDT, e o vereador Marcos Aurélio Maset, do PDT, acompanhados da deputada Analice Fernandes. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ramalho da Construção, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, diria que sou um deputado vereador, pois fui vereador durante 28 anos nesta Capital. Saúdo, portanto, os vereadores de Monte Aprazível.

Quero dizer da nossa grande preocupação. Tem um projeto que está tramitando, para ser votado no Congresso Nacional, sobre a diminuição da maioridade penal - acredito eu, tão necessária, tão importante para o nosso País.

Não vejo por que não votar esse projeto, até porque estamos vivenciando um período anormal, em que garotos entre 12 e 17 anos empunham armas de numeração raspada e atiram sem piedade nas pessoas. Eles roubam celulares nos cruzamentos, nas portas das casas, dentro das casas. São jovens delinquentes atuando com maiores, adultos que utilizam o menor para assaltar, assassinar e colocar a culpa em cima dos jovens. Quem atira, geralmente, é o menor. Se não atira, o maior de idade faz com que o menor assuma o delito.

Vejo que nosso País vive um momento difícil, de muita violência. Temos dificuldade na Educação, na Cultura, no Esporte. Na Cultura, por exemplo, não temos locais para nossos adolescentes encaminharem seu futuro através do esporte ou da cultura. Vejo, às vezes, pais desempregados.

Com tudo isso, não há por que aceitar que menores delinquentes saiam pelas ruas de São Paulo, do nosso País, atirando em pessoas de bem, em trabalhadores, em colegas, em alunos dentro da escola. É por isso que essa diminuição da maioridade penal é muito importante. Vamos retirar essa sensação de impunidade.

Em qualquer país civilizado, quem mata tem que pagar. Não importa a idade. Matou, assassinou, cometeu um crime hediondo, tem que ser punido. Do contrário, isso vai se alastrando. É a tolerância zero, por exemplo, que foi aplicada pelo Giuliani, prefeito de Nova Iorque, que punia os pequenos delitos para fazer a prevenção dos grandes delitos. Se a maioridade penal for diminuída em relação aos menores, acredito que teremos uma esperança de que este País possa ser resgatado.

Também não adianta votarmos na diminuição da maioridade penal e deixarmos nossos menores abandonados pelas ruas do nosso País, em locais suspeitos, antros de exploração, inclusive de trabalho sexual. Os menores ficam em locais suspeitos de crimes, de drogas.

Aí cabe ao Poder Executivo, ao Governo, resgatar esses menores. Por isso tenho um projeto de lei nesta Casa para que possamos acolher esses menores que estão pelas ruas, deambulando pela Vila Mariana, pelo Paraíso, na Avenida Paulista e em outros locais, indo para o caminho do mal sem aprender, sem estar na escola.

Quando estive na União Soviética falavam que os russos comiam crianças. Eu, quando cheguei a Moscou, Leningrado, Geórgia, Tbilisi, por exemplo, via as crianças não como as nossas, que estão pelas ruas, nos cruzamentos, aprendendo o que não presta, mas todas em creches e escolas. Diferente do nosso País. E tínhamos uma imagem de que a União Soviética era um país que maltratava os adolescentes, as crianças e os escolares.

Termino minha fala, dizendo que a diminuição da maioridade penal é um sonho que eu tenho. É algo que 92% da população também deseja. Dizem que a voz do povo é a voz de Deus, assim, 92%, segundo o Datafolha, clamam, pedem que essa maioridade penal seja instalada em nosso País, para que possamos trazer qualidade de vida e ordem pública.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, gostaria de parabenizar nosso grande deputado Jooji Hato pela preocupação com a Segurança Pública. Conte conosco nesta Casa de Leis.

Gostaria, também, de convidar todos que estão nos assistindo e todos os nossos nobres deputados para o lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública, sexta-feira dia 08, às 10 horas da manhã, no Paulo Kobayashi. Todos estão convidados.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos últimos meses, tivemos a oportunidade de visitar inúmeros municípios e estar em contato com vários prefeitos.

Na minha região do Alto Tietê, já tive a oportunidade de visitar todos os prefeitos. Dias atrás, eu estive na cidade de Caraguatatuba, no litoral norte, visitando o prefeito Antonio Carlos (que foi deputado nesta Casa) para conhecer, melhor e mais de perto, as necessidades do município.

Tive essa iniciativa de entrar em contato com os prefeitos para conhecer os desafios, prioridades e as maiores dificuldades que eles vêm encontrando em suas administrações.

O prefeito Antonio Carlos nos recebeu muito simpática e atenciosamente. Ele me levou para fazer uma breve visita ao Fórum de Caraguatatuba. É um prédio antigo, com condições muito precárias, que não consegue mais atender bem a população de Caraguatatuba e de todo o litoral norte, como São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba.

Realmente, é um prédio que não comporta mais o número de processos que o município e aquela região possuem em andamento. Fomos visitar também o fórum novo que o Estado está construindo na cidade.

Sr. Presidente, as obras desse fórum estão paralisadas há mais de um ano. Acredito que essa seja a obra mais onerosa para o poder público, isto é, aquela que é iniciada e não é entregue para a população. Sabemos que as licitações são concorridas. As empresas reduzem os preços para ganhar a concorrência e pegar a obra. Começam a obra, mas abandonam a construção no meio do caminho.

É lamentável que uma cidade importante do litoral norte, como Caraguatatuba, tenha o seu novo fórum - que será importante para a população local - com as obras paralisadas há mais de um ano.

Gostaria de aproveitar este espaço para fazer um apelo ao governador Geraldo Alckmin. Já solicitei; fiz um ofício ao secretário de Justiça, desembargador Aloísio. Há poucos dias, fiz uma visita à Secretaria de Justiça e conversei com ele sobre a situação das obras paralisadas do fórum de Caraguatatuba.

Sr. Presidente, na minha cidade Mogi das Cruzes, no distrito de Brás Cubas, um distrito com mais de 120 mil habitantes, havia um fórum que também estava com as obras paralisadas há mais de um ano, o mesmo problema.

O que está acontecendo em Caraguá aconteceu em Mogi das Cruzes. Estive conversando com pessoas do Poder Judiciário; estive com o Dr. Nalini no Tribunal de Justiça, há alguns dias, e ele estava me relatando que existem vários fóruns espalhados pelo interior de São Paulo que estão com as obras paralisadas.

Em Mogi, tivemos a felicidade de receber a visita do secretário Aloísio. O governador determinou a retomada das obras do fórum de Mogi, em Brás Cubas. Ele está sendo construído e, segundo o presidente do Tribunal de Justiça e o próprio secretário da Justiça, Dr. Aloísio, o governador pretende entregá-lo ainda este ano, no mês de novembro.

A exemplo do que aconteceu na cidade de Mogi - um fórum que estava com obras paralisadas -, eu gostaria de fazer esse pedido ao governador Geraldo Alckmin e de sensibilizar o Dr. Aloísio, que já se dispôs a nos ajudar, para que as obras do fórum da cidade de Caraguatatuba sejam retomadas. Trata-se de um importantíssimo serviço que precisa ser prestado à população, o serviço judiciário.

Gostaria de solicitar que esta minha fala chegasse ao conhecimento do governador Geraldo Alckmin. Tenho certeza que ele há de nos atender nessa justa reivindicação do povo de Caraguatatuba.

Nós sabemos das dificuldades financeiras. Este é um ano de corte de gastos, de contenção de despesas, mas entendo que uma obra iniciada precisa ser concluída. É um absurdo. Nós concordamos com uma obra que é retardada ou com o início de uma nova obra que é adiado, mas deixar de entregar uma obra que foi iniciada e que está paralisada há mais de um ano, na minha opinião, é um absurdo. Gostaria de aproveitar esse espaço para solicitar ao governador que verifique essa situação do fórum da cidade de Caraguatatuba.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e a encaminhará ao governador do Estado, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.

Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho discutir um fato que, por mais de uma vez, já me trouxe à tribuna desta nobre Casa, que é a questão dos conselheiros tutelares.

Nós fazemos parte de uma frente parlamentar criada nesta Casa pelo nobre deputado Sebastião Santos para tratar das condições de trabalho dos conselheiros tutelares no estado de São Paulo.

No último domingo uma reportagem do Fantástico mostrou as dificuldades por que passam os conselhos tutelares não só no estado de São Paulo, mas em todo o País e, infelizmente, mostrou o triste caso da chacina na cidade de Poção, no estado de Pernambuco.

Esta situação não se apresenta apenas no estado de Pernambuco. Ela se dá também no estado de São Paulo, na maioria dos municípios, as condições de trabalho dos conselheiros são mínimas.

Este ano viveremos um momento ímpar. Refiro-me à unificação das eleições dos conselhos tutelares no próximo dia 4 de outubro dando aos conselhos tutelares um mandato de quatro anos e infelizmente os municípios - quem de fato regem os direitos dos conselhos tutelares - não cumprem o estatuto mínimo, ou seja, o de ter cinco conselheiros tutelares e aqui no estado de São Paulo muito menos renovam os conselhos tutelares através de eleições diretas. Isso fere o estatuto porque o conselheiro tutelar é uma pessoa escolhida pelo povo para trabalhar em cima do ECA, Estatuto da Criança e Adolescente.

Hoje vemos conselheiros tutelares ganhando 4600 reais em algumas cidades e outros ganhando o piso salarial de pouco mais de 700 reais em outras cidades e muitas vezes sem condições de trabalho, tendo de pegar dinheiro do próprio bolso.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA COSNTRÇÃO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi para falar pelo Art. 82.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dando continuidade ao meu pronunciamento quero chamar a atenção de V. Exas. para as dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares.

Como integrante desta frente parlamentar peço o apoio dos colegas parlamentares - todos têm amigos conselheiros, todas as cidades têm conselhos tutelares - para a realização de um debate no estado com o intuito de estabelecer um piso salarial para o conselheiro tutelar no estado de São Paulo. Não pode existir essa disparidade: um ganhar 4600 reais e outro pouco mais de 700 reais. Temos de discutir com as nossas bancadas federais também. Há que se ter uma lei federal estabelecendo um piso salarial e melhores condições de trabalho. É patente a falta de segurança de um conselheiro tutelar. Ele tem a árdua missão de visitar uma família e muitas vezes tem de punir o pai ou a mãe ou o padrasto e é ameaçado. E o que aconteceu em Poção não foi um fato isolado. Sabemos quantos são ameaçados aqui no estado de São Paulo. E quando pedem ajuda às Polícias Civil e Militar, pouco podem fazer.

Temos de brigar para que os conselheiros tutelares, quando no exercício da função, tenham o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil ou da Guarda Municipal porque na maioria das vezes vão contrariar o que uma mãe ou um pai ou um padrasto pensa. Daí são ameaçados. Sofrem também com falta de condições de trabalho, tendo que colocar do próprio bolso para fazer uso do seu celular, para fazer uso do transporte.

Nesse sentido, quero sensibilizar esta Casa a discutir essa questão. Conclamo os deputados a participarem deste debate na frente parlamentar encabeçada pelo nobre deputado Sebastião Santos. É preciso estabelecer um piso salarial no estado, é preciso oferecer melhores condições de trabalho, é preciso convocar os prefeitos para um fórum de debates para analisar o papel do conselheiro tutelar, para ver no quê o município pode ajudar - e é dever do município - porque são eles os responsáveis pela discussão do ECA. Eles é que são chamados pelos promotores de Justiça para discutir o destino de um filho, de um pai e de uma mãe de família. Então sabemos que muitos pensam que os nossos jovens são o futuro do nosso País. Não podemos fugir da realidade e é por isso que uso esta tribuna para conclamar o apoio de todos os deputados.

Estive hoje com o presidente da EMTU. Fiquei muito feliz acompanhando o prefeito do Rio Grande da Serra, o nosso amigo Maranhão, e conseguimos lá, através do presidente da EMTU e da CPTM, que também esteve presente, a disposição de estender o bilhete único para a cidade de Rio Grande da Serra.

No ano passado, tive uma discussão com o ex-secretário e levamos para a cidade de Mauá o bilhete único para Mauá, e agora estamos discutindo sobre o bilhete único também para a cidade de Rio Grande da Serra. Saímos de lá muito felizes com a disposição do Governo do Estado de implantar o bilhete único também na cidade de Rio Grande da Serra, tida como cidade dormitório dos trabalhadores.

O transporte público é muito importante porque muitas vezes dignificam os trabalhadores que já vêm sofrendo muito neste País.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero primeiramente parabenizar o deputado Atila pelo seu pronunciamento e, ao mesmo tempo, o deputado Sebastião Santos.

Eu já tive oportunidade de, neste microfone, manifestar quanto ao Conselho Tutelar que, resumindo, salva vidas. O senador Paulo Paim, com quem até mantive contato, tem um projeto grandioso.

É mais do que necessário sairmos do discurso e ir para o recurso, que é o que o deputado Atila colocou, pelo menos num piso mínimo. No ano passado e também no ano retrasado, eu pude solicitar recursos aos bancos porque os bancos, de seis em seis meses, fazem a troca dos seus computadores para serem entregues aos Conselhos Tutelares.

No estado de São Paulo, tem Conselho Tutelar que ainda usa máquina de escrever e não tem veículo. Fiz algumas emendas para que as prefeituras tenham um veículo confortável para fazer visitas. Estou falando do estado de São Paulo. É uma situação realmente de calamidade.

Quero me somar ao deputado Atila, ao deputado Sebastião na valorização desses trabalhadores pela vida, que são os conselheiros tutelares.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Por permuta de tempo com o deputado Luiz Fernando, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, ocupo esta tribuna para falar sobre a dengue, mas quero fazer antes um parêntesis para dialogar um pouco com o deputado Ed Thomas, que acabou de fazer um depoimento, e também com o deputado Atila sobre a questão dos conselheiros tutelares.

Lembro a todos que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República tem um programa onde muitas prefeituras que assinaram convênios receberam um veículo zero quilômetro, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro, uma geladeira, enfim, instrumentos para poder ajudar exatamente no exercício da função.

Eu mesma pude pessoalmente verificar isso e acho que foi um avanço importante, uma sensibilidade grande por parte, na época, da secretária Maria do Rosário quando ocupou o ministério e criou esse programa.

Foi um programa excelente. É claro que tem sempre que pressionar para que isso possa ser permanente para atender outras cidades que também necessitam.

O veículo é fundamental porque os conselheiros não conseguem fazer suas diligências sem o carro e, às vezes, a prefeitura não tem disponibilidade de nada, inclusive para fazer diligências em regiões distantes da cidade, zonas rurais, enfim, acho que já avançamos.

Com relação ao salário que o deputado Atila Jacomussi citou, eu conheço cidades que pagam realmente muito bem para os conselheiros e cidades que, infelizmente - às vezes por vontade política, às vezes porque os prefeitos não conseguem enxergar nesses conselhos a importância que eles têm, não atribuem a eles a importância que têm, e às vezes também por absoluta falta de recursos -, não. Temos que compreender tudo isso.

Sr. Presidente, eu queria trazer uma preocupação muito grande com relação à questão da dengue no estado de São Paulo. Nós tivemos uma informação do “Jornal do Brasil”, que agora está sendo editado só digitalmente e que participou de uma coletiva do Ministério da Saúde, de que a região sudeste tem hoje 489.636 casos de dengue. Destes, 401.564 apenas no estado de São Paulo.

Nós criamos aqui uma comissão de representação da dengue. Já fizemos visitas, dialogamos muito proximamente com o Dr. Marcos Boulos, coordenador geral de doenças da Secretaria Estadual da Saúde. Amanhã, estaremos em Brasília conversando com o ministro da Saúde para debater essa questão.

O estado de São Paulo infelizmente não fez a lição de casa. No ano passado, a Secretaria Estadual da Saúde teve 10 milhões e 100 mil reais autorizados pelo Ministério da Saúde para fazer o trabalho preventivo de dengue. Gastou metade desses recursos. Foram investidos apenas cinco milhões, deixando outros cinco milhões em caixa.

Todos sabemos que a dengue é uma doença em que é preciso prevenir. Não existe outra alternativa a não ser a prevenção. É preciso contratar equipes, é preciso capacitá-las, é preciso dar a essas equipes treinamento permanente, constante, é necessária a compra de equipamentos, é necessária, se for o caso, a pulverização. Esta última ação apenas em casos de epidemias, como é o quadro que estamos observando hoje no estado de São Paulo, em dezenas de municípios.

Infelizmente a minha cidade, Catanduva, é a campeã proporcionalmente no número de dengue. Apenas em mortes foram 23, outras 22 estão sendo investigadas. Portanto, o número sugestivo de 45 mortes de pessoas que, infelizmente, perderam suas vidas por negligência, por falta de cuidado, por falta de prioridade e por falta de investimento da administração daquela cidade. Posso dizer que isso ocorre em outros municípios, que não dão para esse setor a importância devida, que não disponibilizam recursos necessários para fazer essa prevenção. Dengue não tem jeito, dengue se previne.

Não é possível que em um estado como São Paulo nós tenhamos mais de 400 mil casos. O que é pior que, desses, a maior parte dos atingidos são idosos, são pessoas acima de 65 anos. Ledo engano ontem do deputado Campos Machado dizendo que eu não considerava os idosos pela crítica que fiz ao poeta Ferreira Gullar. Muito pelo contrário, eu só não concordo em nada com as ideias dele, como disse e repito.

Aqui, como deputada, o idoso tem prioridade. Aliás, nós criamos mais uma vez, reeditamos, na atual legislatura, a Frente Parlamentar em Defesa do Idoso. Hoje vemos nessa questão da dengue que a maior parte das mortes, as 169 mortes que já ocorreram no estado de São Paulo, a maioria absoluta é de pessoas acima de 65 anos. Não apenas por conta da idade, porque já tem, às vezes, alguma doença preexistente: são cardíacas, diabéticas ou têm problemas renais, o que potencializa os efeitos negativos da dengue.

E parece que o Aedes aegypti pega exatamente as pessoas que têm mais idade, porque o idoso está com a saúde geral mais fragilizada e não tem a mesma resposta que os mais jovens têm. Seus órgãos já não respondem com a mesma proporção e com a mesma rapidez de antes. Vivi isso na pele, pois minha mãe infelizmente foi acometida por essa doença.

Fico pasma ao ver que muitos prefeitos e a própria Secretaria de Saúde não conseguem combatem esse mosquito em nosso estado. Segundo palavras do próprio Dr. Marcos Boulos, com tive a oportunidade de conversar, teremos repiques da doença. Muito provavelmente em 2017 teremos novas epidemias no estado de São Paulo, mesmo que sejam feitos os investimentos necessários para que deixemos de ser o estado mais desenvolvido e também o estado campeão de dengue.

Hoje a cidade de Catanduva está em primeiro lugar nos casos de dengue, Sorocaba está em segundo lugar, e Campinas e Tapira estão em terceiro lugar. São cidades de 100 a 499 mil habitantes. As pessoas parecem não dar muita importância isso. Às vezes penso que esse debate não importante. Mas se um debate que trata de um tema que causa a morte de pessoas não tem importância, o que terá? Cento e sessenta e nove pessoas morreram este ano vítimas da dengue.

Precisamos encarar esse problema com toda a responsabilidade e todo o empenho no sentido de podermos evitar que essa questão se multiplique, como vem se multiplicando. Além do combate ao mosquito, é necessário também que o diagnóstico seja feito de forma precoce. O quanto antes a dengue for identificada, melhor. Temos sorte que a temperatura caiu, porque com isso a contaminação diminui.

Os números apresentados na verdade são subestimados, porque muitas pessoas que foram contaminadas não informaram isso ao Serviço Público de Saúde. É preciso mandar o exame para o Instituto Adolfo Lutz para fazer a sorologia e ver se de fato a pessoa teve dengue ou não, mas muitas pessoas já chegam aos postos de saúde com os sintomas de dor e febre alta e nem fazem o exame. Os médicos já diagnosticam a doença e indicam hidratação e os remédios que são liberados para as pessoas com essa doença.

Portanto, a situação é muito mais grave, os números são muito mais altos. Por isso mesmo precisamos fazer um esforço unificado no sentido de cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma ação mais efetiva, mais intensa e mais vigorosa para podermos evitar as mortes que infelizmente estão ocorrendo neste ano de 2015. Muito obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos pelo Art. 82, pela liderança do PRB.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero continuar falando sobre a Lei nº 1261, de 2015, que irá definir a partir de agora a criação dos municípios de interesse turístico, assim como definir as estâncias turísticas.

Para que as pessoas possam ter uma ideia do que precisam fazer para trazer o projeto de lei, a documentação aqui, explicarei alguns pontos da lei. Diz o inciso III do Art. 2º:

“Dispor, no mínimo, dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação e receptivo turísticos”.

É muito importante a pessoa chegar a um município e conhecer quais são os atrativos turísticos. Aí entra o receptor, a pessoa que vai levar esse conhecimento. Muitas dessas pessoas estão morando nesses municípios há muitos anos. Então nós podemos sim utilizar a mão de obra desses voluntários.

Nós podemos utilizar a mão de obra dessas pessoas que conhecem com a palma da mão aquele município. São pessoas idosas. Se alguém vai para um rio realizar algum esporte de pesca, pode haver um pirangueiro que era pescador, com seus 60, 70 anos de idade, e que conhece todo o rio e que vai levar essas pessoas ao local onde é possível fazer a pesca, mas que também vai levar segurança aos turistas.

Temos também o item IV, que diz:

“Dispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e de atendimento médico emergencial, bem como sinalização indicativa de atrativos turísticos adequada aos padrões internacionais”.

São aquelas placas marrons. Quando você passar em uma rodovia ou em cidade em que há placas marrons, saiba que são placas internacionais informando sobre os atrativos turísticos daquela cidade.

O item V diz:

“Dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos”.

Isso é muito importante também, porque quando você vai a uma cidade e há um monte de entulho, lixo jogado e os rios não têm uma infraestrutura adequada, você não volta mais. O cartão postal da cidade deve ser mostrado de uma forma boa, que agrade às pessoas. Para isso, os prefeitos devem fazer investimentos em suas cidades.

O item VI diz:

“Ter um plano diretor de turismo”.

O plano diretor de turismo não é o plano diretor da cidade. Não é toda a organização da cidade. É um plano diretor que vai estipular “aqui tem uma lagoa”, “aqui tem uma cachoeira”, “aqui tem uma outra atividade rural”, para que as pessoas possam conhecer detalhadamente onde é elas vão ficar com suas famílias e onde elas vão realizar o turismo.

Muitas vezes a pessoa vai para uma cidade, mas não fica só nela. Ela tem um turismo vocacionado na região. Então ela vai ao restaurante em uma cidade, vai ao rio em outra cidade e faz um tour pela região no fim de semana, de férias com sua família. Então é importante que todas as cidades tenham o plano diretor de turismo, e ele deve ser aprovado e revisado a cada três anos.

O item VII diz:

“Manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante”.

Então, senhor prefeito, senhores secretários de Turismo e de Cultura - porque muitas vezes a parte de Turismo está na Cultura - é importante o Comtur. O Comtur precisa funcionar. Ele precisa ter reuniões continuamente, debatendo as questões do turismo no município.

Sr. Presidente, esse é um assunto extenso. Essa é uma lei nova, que o governador Geraldo Alckmin sancionou na semana próxima passada.

Voltaremos a esta tribuna para detalhar esse assunto à população do nosso Estado. Temos em nosso Estado 645 municípios, dos quais apenas 70 são estâncias turísticas, e podemos ter, com o apoio desta Casa, mais 140 municípios chamados Municípios de Interesse Turístico.

Portanto, vamos contar com o apoio de todos os deputados desta Casa, e informar à população, aos prefeitos e secretários para que eles possam, sim, trazer a documentação toda organizada, e aqui nesta Casa podermos debater esse tema, aprovando ou não esses municípios.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 17 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, quero saudar novamente as assistentes sociais e as psicólogas do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça, que estão constantemente na Assembleia Legislativa reivindicando a aprovação imediata do PLC nº 6, um projeto importante, que tem todo o nosso apoio.

Quero dizer para que, apesar de todos os obstáculos, continuem mobilizadas, pois vamos continuar mobilizados aqui, pressionando o Governo a liberar os recursos. Os recursos existem. Nós sabemos. Acompanhamos, aqui, a execução orçamentária. É uma questão de prioridade. Infelizmente, o PSDB e o governo Alckmin não priorizam a valorização dos servidores do estado de São Paulo, mas nós, que priorizamos, vamos pressioná-los a todo momento.

Gostaria de dizer que, no Pequeno Expediente, fiz um pronunciamento, divulgando os dados da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico, a OCDE, sobre os salários dos professores nos mais de 30 países que compõem essa organização. O Brasil é o antepenúltimo. O nosso País tem um dos piores salários para os professores das redes públicas, do Magistério público. É uma vergonha para o Brasil.

Apresentei os dados aqui e gostaria de dizer o seguinte: além de o Brasil ter um dos piores salários do mundo, do planeta Terra, também agride professores. Não só agride moralmente ou do ponto de vista salarial, mas há, também, muita repressão, inclusive, física. Estamos, nesta semana, prestando solidariedade aos professores do Paraná. Gostaria de divulgar as fotos das professoras e dos professores, que foram duramente e covardemente agredidos pelo governo do PSDB lá no Paraná, pelo governador Beto Richa. Aqui tenho algumas fotos, algumas imagens, mostrando todo o aparato repressivo do estado contra professores que estão mobilizados em defesa de uma Educação pública, gratuita e de qualidade, e também do seu fundo previdenciário. E foi desta maneira que esses educadores foram tratados: com helicóptero da Polícia Militar, bombas, pitbulls, balas de borracha. Aqui estão as imagens chocantes que foram divulgadas para o mundo inteiro. Esse acontecimento, que virou uma mácula para a Educação no Brasil, correu vários sites e jornais do mundo inteiro, mostrando como o Brasil trata os professores.

Gostaria de mostrar o vídeo com um rápido depoimento de uma professora que trabalha há mais de 20 anos na rede estadual do Paraná.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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São as cenas ilustrando como o PSDB trata os professores no Brasil, seja no Paraná, seja em São Paulo, onde a rede estadual está há quase 60 dias em greve. O secretário estadual de Educação marcou uma reunião para negociar só no dia 13. É um verdadeiro massacre moral, salarial, das condições de trabalho, do “vale coxinha” de oito reais.

Sofremos um boicote na reunião de líderes, quando o deputado Geraldo Cruz, líder do PT, propôs a montagem de uma comissão para intermediar uma negociação com o governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, uma comissão suprapartidária, que foi rejeitada pelo conjunto do Colégio de Líderes.

Essa é, portanto, a situação do Magistério nacional. Entre os países que compõem a OCDE, o Brasil paga um dos piores salários do mundo para os professores. O piso nacional salarial atual, por 40 horas, é de apenas R$ 1.917,00. É um absurdo o que vem acontecendo. Amanhã, em frente à prefeitura de São Paulo, os professores farão um grande ato.

Sr. Presidente, V. Exa., que assistiu com cuidado ao vídeo apresentado, pôde presenciar as cenas de repressão e ouviu também a posição do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, que foi totalmente submisso, dizendo que aquela greve não tinha nada a ver com a sessão, e deu no que deu.

Vossa Excelência teve um comportamento diferente quando tivemos manifestações nesta Casa, dialogando com os professores e abrindo o plenário. Parabéns, Sr. Presidente, pela sua postura em relação aos professores na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabamos de ouvir o deputado do PSOL e ele dizia sobre a greve dos professores de São Paulo, com muita propriedade ele vem sendo um ícone de defesa. Ele, o PSOL e alguns deputados do PT. Também falou do Paraná, gostaríamos de nos colocar contra aquela violência, aquela agressão que houve, aquele distúrbio, aquela desnecessidade que ocorreu.

Gostaria de propor à presidenta da Comissão de Educação, se for eleita terça-feira, Rita Passos, que convide os líderes do movimento dos professores municipais do PT para fazerem uma visita a esta Casa, a convite do vice-líder do Governo e da bancada do PSB. Vamos ouvir das professoras do PT no município de São Paulo, que devem ser no mínimo 50, 60 mil professoras, para ver quais as dificuldades e em que podemos ajudar.

Bem como o Giannazi está fazendo aqui, ajudando, nós também vamos ajudar a resolver a questão da greve das professoras do município administrado pelo Fernando Haddad, do PT. Qual o piso salarial, quantas salas estão fechadas, quais são as reclamações, no que concerne à disparidade entre o pedido dela e o Governo.

Gostaria de pedir a V. Exa. que convidasse a liderança do movimento das professoras municipais a vir aqui em nome do vice-líder do Governo e do líder do PSB.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de falar, até para que o deputado Camarinha ouça, que deveríamos ter feito a eleição da Comissão de Educação e Cultura hoje, mas, infelizmente, não houve quorum.

Evidentemente, essa comissão é justamente para poder trabalhar em prol da Educação do estado de São Paulo, e precisamos fazer isso o quanto antes. A comissão legítima, e que está no Regimento Interno, é esta, Comissão de Educação e Cultura, que já existe na Casa. Precisamos, primeiramente, eleger o presidente da comissão e, posteriormente a isso, vamos entrar em um diálogo para conversar.

Para isso precisaremos da união de todos os membros da comissão. Estou ansiosa para que isso aconteça, mas não podemos colocar a carroça na frente dos bois. Se eu for eleita, eu sei a lição de casa que devo fazer.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, conversamos no Colégio de Líderes sobre a questão, mas gostaria que fosse mais claro, para que todos tivessem o mesmo entendimento.

Assim, com fundamento nos Arts. 260 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, formulamos a V. Exa. - estou fazendo isso também porque prometi hoje na comissão que o faria - a presente Questão de Ordem, visando obter esclarecimentos acerca da interpretação do Art. 36 deste Regimento, tendo em vista os fatos ocorridos durante a reunião de eleição de presidente e vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura, ocorrida na data de hoje.

Durante a reunião, realizada, hoje, 6 de maio, no Plenário José Bonifácio, sob a presidência do senhor deputado Welson Gasparini, compareceram os senhores deputados Roberto Engler, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Rita Passos, na qualidade de membros efetivos desse órgão técnico. Compareceram, também, os senhores deputados Milton Leite Filho e Márcio Camargo, na qualidade de membros substitutos.

Passado o prazo de 15 minutos para o início da reunião, o senhor presidente decidiu declarar ausência de quorum, visto que, segundo a assessoria técnica das comissões, só os membros efetivos poderiam votar para eleger presidente e vice.

O presidente da reunião e os deputados presentes questionaram, então, qual o dispositivo regimental que dispõe a esse respeito.

O artigo do regimento que trata da eleição de presidente e vice das comissões é o Artigo 36, que transcrevemos:

Artigo 36 - As Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, dentro dos 5 dias seguintes à sua constituição, reunir-se-ão para eleger o Presidente e o Vice-Presidente.

§ 1º - A eleição nas Comissões Permanentes será convocada e presidida:

1. No início da legislatura, pelo mais idoso dos seus membros presentes;

2. No biênio subsequente, pelo Presidente da Comissão no biênio anterior, ou pelo Vice-Presidente, no impedimento ou ausência daquele; no impedimento de ambos, pelo mais idoso dos membros presentes.

§ 2º - Nas Comissões Parlamentares de Inquérito compete ao membro mais idoso convocar e presidir a eleição.

§ 3º - A eleição de que trata este artigo será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.

§ 4º - Enquanto não se realizar a eleição, o Presidente da Assembleia designará Relatores Especiais para darem parecer nos projetos sujeitos às Comissões.”

Como se vê, Sr. Presidente, não há qualquer menção no dispositivo que vede o voto de membros substitutos em eleição de presidente e vice. Questionada, a assessoria das comissões respondeu que são “usos e costumes” da Casa.

Aliás, o Artigo 43 do Regimento trata, justamente, dos casos em que, por impedimento do membro efetivo, o membro substituto tenha suas atribuições. Esse artigo também não traz nenhuma vedação expressa ao comparecimento e voto de membro substituto na reunião de eleição de presidente e vice.

Sendo assim, indago de Vossa Excelência se procede a vedação do voto de membro substituto na reunião de eleição de presidente e vice das comissões permanentes e qual o artigo do Regimento Interno que estabelece tal regramento.

É o que prometi que faria na comissão e, por isso, estou fazendo agora. Se, por ventura, há o entendimento de que os usos e costumes têm mais força do que aquilo que não está escrito no Regimento Interno, acredito que eles deveriam ser incluídos no Regimento para que fique bem claro.

Na ocasião, diante dessa dúvida, entendemos que não deveríamos fazer a eleição. Para mim, não há nenhum problema que a eleição seja feita na próxima semana. Todos os deputados que estavam presentes também concordaram.

Contudo, acredito que isso deveria estar claro no Regimento Interno para não gerar dúvidas em outras oportunidades. Agradeço às pessoas e aos deputados que estiveram lá presentes. Foi muito bom. Infelizmente, alguns não foram; impediram, inclusive, que outros entrassem, mesmo estando na porta da comissão.

Não tem problema. Sendo eu ou outra pessoa presidente, tenho certeza de que essa comissão, assim que for formada, irá prosperar e mostrar resultados. Evidentemente, não há necessidade de existir uma comissão paralela para realizar os trabalhos dessa comissão com o Governo do Estado.

Sr. Presidente, muito obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com muita tristeza que irei contraditar a minha amiga deputada Rita Passos. É com muita tristeza.

Ultimamente, V. Exa. tem usado a expressão “vacatio legis” com acerto. É uma expressão latina que tem fundamentado muitos dos acordos que estão sendo celebrados na Casa. A questão da eleição de presidente das comissões também é jurisprudencial, há anos e anos, e é lógico e racional, pois a pessoa indicada para votar no presidente é o membro efetivo. Só ele pode escolher uma comissão que ainda não foi constituída. Depois de devidamente constituída, aí ,sim, surge a figura do substituto. Na eleição de presidente e vice-presidente, não há como remover esse obstáculo: ou o membro efetivo comparece e vota, ou não tem votação, se não houver número.

Portanto, Sr. Presidente, é com grande tristeza, batendo forte em meu coração, que contradito a nobre deputada e minha amiga Rita Passos, porque não há nenhuma possibilidade jurídica, regimental e jurisprudencial, que faça com que os substitutos possam ocupar e até usurpar a figura do titular nas eleições de presidente.

Sr. Presidente, a V. Exa. deixo a responsabilidade e a missão de decidir, como membro de relevo da comunidade jurídica deste Estado, essa questão simples de resolver, pois o texto da lei é claro como a luz do dia.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em relação a esse episódio da Comissão de Educação, da falta de quorum, sinto que a base do Governo está muito desarticulada. O Governo não consegue se organizar, não consegue arregimentar seus deputados. Não conseguiu levar os deputados titulares da Comissão de Educação para a primeira sessão que, em tese, faria a eleição do presidente da comissão. Há uma desarticulação da base do Governo, que precisou apelar para os suplentes em um dia tão importante.

Quero dizer que nós, que somos da oposição, não fomos porque não queremos que essa comissão, que é muito importante e estratégica, fique nas mãos da base do Governo. Nós temos uma candidata, que é a deputada Leci Brandão, do PCdoB. Foi por isso que nós não entramos. Vamos continuar insistindo para que essa Comissão de Educação e Cultura não fique nas mãos do Governo.

Também gostaria de dizer ao deputado Abelardo Camarinha que nós concordamos com a proposta dele. É uma proposta pertinente, a de convidar as entidades representativas do Magistério municipal da Capital para que venham à Comissão de Educação discutir e explicar o que está acontecendo. Estou acompanhando o movimento dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, da qual faço parte, inclusive. A situação não é muito diferente da do Estado. Esses professores estão sendo vítimas de arrocho salarial, de superlotação de salas. Eles estão mobilizados em uma campanha salarial e, na semana passada, foram humilhados, pois o Governo sequer os recebeu; mandou um email, no meio da manifestação, com uma proposta que praticamente não oferecia nem um por cento de reajuste salarial.

Então, apoio totalmente a sua proposta, deputado Camarinha, e acrescento a ela a possibilidade de convidarmos também as entidades representativas da Rede Estadual de Ensino, como a Apeoesp, para que venham aqui debater a greve e a situação de abandono da Rede Estadual e a destruição da carreira do Magistério patrocinada pelo governo estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a honrosa visita do presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, vereador Luiz Carlos Chiaparine, que vem aqui acompanhado do deputado Rogério Nogueira, que representa aquela cidade e aquela região. Uma salva de palmas ao nosso colega vereador. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015, que cria cargos para o combate à violência doméstica dentro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em relação ao mesmo assunto, eu gostaria de deixar muito claro para a deputada Rita Passos o meu respeito por ela e dizer que a nossa posição de não entrar na reunião não é nenhuma objeção pessoal a ela. É um entendimento que nós do PT, do PSOL e do PCdoB tivemos.

Nesta Casa, historicamente os partidos de oposição, especialmente o PT, presidiu as Comissões de Educação e Cultura, a de Direitos Humanos e a de Saúde. Desta vez nenhuma destas comissões tem como presidente um membro da oposição e gostaríamos de dialogar com V. Exa., gostaríamos que V. Exa. intermediasse esse diálogo até porque - e aí não tem nada a ver com a deputada Rita Passos, que está sua legítima posição - estão usando o nome de V. Exa., na minha opinião, de maneira indevida.

Quando dizemos ‘não tem acordo, as bancadas da oposição não concordaram em ceder a presidência a um deputado do governo, o que eles dizem?’ Ah, é um acordo do presidente com o PSD, um acordo que o presidente fez na eleição da Mesa.

Se V. Exa. puder falar sobre isso, seria muito importante porque imagino que não tenha sido isso, não tem lógica, não se negocia comissões e Mesa.

Uma coisa é a estrutura da Casa, da Mesa, outra coisa é a estrutura política, ou seja, as comissões que são decididas no diálogo com as bancadas respeitando-se a proporcionalidade.

Nosso entendimento é discutir muito seriamente isso, Sr. Presidente, e contar com a sua sensibilidade.

A oposição não está presidindo nenhuma das comissões citadas. Acho muito ruim para a Casa dado o acúmulo que temos. Pode-se dizer “mas não é só a oposição que tem acúmulo no tema”. Perfeito. Mas por que as outras comissões só são presididas por membros do governo, as ditas mais importantes?

Portanto, apelo para V. Exa. dialogar nesse sentido. Nós não temos uma presidência de comissão. Isso é muito ruim para a Casa.

 

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou quase na mesma linha do deputado Rillo. Aqui não vai nenhuma questão pessoal à deputada Rita Passos. Faço minha análise da seguinte forma: se um deputado que está na comissão é suplente, ele pode concorrer à presidência? Não pode. Se ele não pode disputar uma eleição, ele não pode ser presidente de uma comissão. Acredito que o encaminhamento tomado foi o correto.

Se vocês tinham tanta certeza de que estavam corretos, por que não se decidiu por votar? É outra situação que também coloco. Se havia certeza de que estavam corretos, poderiam ter tomado esse posicionamento.

Quando não concordamos e somos minoria, temos de fazer o quê? Obstrução. Aqui somos minoria, a oposição soma 18 deputados. Portanto, quem tem de dar o quorum são os deputados que compõem o governo. O jogo tem de ser jogado e nós vamos jogar com as cartas que temos. Então nós vamos obstruir até que tenhamos condições de dialogar. Nós queremos o diálogo e de maneira justa, séria.

Se o entendimento for ‘não deu acordo’, vamos para o voto porque é dessa maneira que se constrói a democracia.

Quando se esgotaram todas as possibilidades, Sr. Presidente, votamos comissão a comissão.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - - Sr. Presidente: presidi hoje a Comissão de Educação reunida para decidir os cargos de presidente e vice-presidente.

Pelas informações que eu tinha, já teria havido um diálogo sobre o assunto; inclusive tive oportunidade de conversar com os dois deputados do PT e, na hora, me disseram não terem sido consultados sobre o acordo, mas votariam na deputada Rita Passos. Não tinham nada contra ela, mas apenas não houve acordo.

O fato é que ficou para depois a decisão em relação ao estabelecido pelo Regimento nesta Casa sobre o que os substitutos podem fazer. A assessoria dizia ser tradição, nesta Casa, os substitutos não poderem participar da eleição de presidente e vice-presidente; sequer podem ser candidatos. Alguns membros da comissão indagaram: onde está escrito isso? A própria assessoria técnica respondeu: “ Não está escrito em nenhum lugar”. Mas convencionou-se isso. Então, é um assunto a ser depois resolvido , necessitando de boa vontade.

A deputada Rita Passos e os demais membros concordaram em deixar para a próxima reunião a discussão e votação para escolha da presidência e da vice. A informação que tínhamos é da reserva da vice-presidência para o PT numa discussão, lógico, política.

Gostaria de falar: esta Casa tem perdido um tempo enorme em obstruções. Não é esse o caminho se quisermos torná-la respeitada. Na minha opinião, em primeiro lugar, o seguinte: o direito de falar, de defender determinados pontos de vista é de todos. Agora, quem é maioria na votação ganha; quem é minoria na votação perde.

Os pontos de vista são expostos da tribuna, nas comissões. Mas deixe o povo julgar depois quem está com a razão. Mas esta Casa não pode ficar sem trabalhar como está acontecendo. Estamos perdendo dias, semanas, em obstruções nesta tribuna. Um apelo faço à V. Exa.: verificar no Regimento. Aliás, se não estiver, deveríamos mudar o Regimento.

Se um projeto está em discussão, esse projeto temos de discutir. Agora, na obstrução, se busca um tempo maior para usar a tribuna e aproveitar para fazer críticas aos nossos governantes; fala-se de todo e qualquer assunto e o assunto em pauta sequer é focalizado.

Precisamos entender: na democracia quem decide no voto é a maioria. E isso é importante. Não tem sentido ficar magoado porque, desta vez, a maioria decidiu ficar com a presidência da Comissão de Saúde, da Comissão de Educação; isso não é nenhum crime, não é desrespeito à oposição. Pelo contrário, é demonstrar que a situação nesta Casa é uma maioria absoluta. São duas comissões, sem diminuir o respeito a outras, de grande importância nesta Casa e a maioria decidiu: as duas presidências não seriam dadas para oposição a quem caberia a vice-presidência..

Agora, os membros podem estar na comissão e estão aptos a discutir todo e qualquer assunto. Temos, porém, de respeitar a democracia: quem tem maioria ganha na votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, eu ainda vou analisar a questão de ordem levantada pela deputada Rita Passos. O Regimento Interno de fato é omisso quanto a ser efetivo ou ser substituto, mas na omissão da lei é interpretada de acordo com os princípios gerais do direito, analogia, usos e costumes.

Essa questão colocada, tanto pelo deputado Campos Machado quanto pelo Professor Auriel, parece que obedece o princípio de razoabilidade, só pode haver um substituto depois de composto o efetivo porque ele substitui aquele que existe.

O exemplo que eu iria citar e que o Professor Auriel colocou é a hipótese de eleger um substituto presidente.

A princípio é necessária a presença dos efetivos. Eu vou fazer uma resposta mais fundamentada dentro do prazo que me é reservado pelo Regimento Interno, mas, a princípio, é necessária a presença dos efetivos.

Quanto ao funcionamento das comissões, é uma questão interna dos deputados da Casa. Não cabe ao presidente ficar se imiscuindo, intercedendo a favor de um ou de outro. Ele é o presidente de todos os deputados, não de um ou de outro, de maneira que isso tem que ser resolvido pela Casa. Se existe um consenso, se a maioria opta por determinado presidente, que ele seja eleito, na falta de acordo, pelo voto.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Nas reuniões da comissão existem os substitutos. Em que momento eles podem entrar na comissão e fazer valer o seu voto?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eleito o efetivo...

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Por que eleito o efetivo? A partir do momento em que é colocado no Diário Oficial ele não é designado?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Porque ele só pode substituir alguém que já esteja lá.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Na primeira sessão da comissão não vai ter a votação dos membros, já estão sendo apresentados os membros que foram declarados no Diário Oficial.

Para mim não tem problema nenhum aguardar mais uma semana. Acredito que seja importante deixar isso muito bem claro, porque daqui dois, quatro, seis ou dez anos poderá ser feita a mesma questão. É importante estar claro isso. O Regimento Interno tem que ser claro, é um manual e tem que estar sempre afinado para consulta. De nada vale ter o Regimento Interno se ele não fala nada sobre esse assunto, como V. Exa. mesmo disse, que ele está omisso quanto a isso...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É omisso. Sobre vários outros assuntos também. Precisamos aperfeiçoá-lo.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - “Eu acho que é assim”, “é assim”, “sempre foi”, “tradicionalmente”, “usos e costumes”. Não é por aí, tem que estar escrito. Se realmente todos entenderem que o substituto não pode entrar e votar, é necessário, urgentemente, que seja mudado o Regimento Interno. Não estou falando por este momento, mas por momentos futuros que poderão ocorrer.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a pertinente observação de V. Exa., que tem também seu senso lógico.

Com relação ao deputado Welson Gasparini, a Presidência tem ouvido os deputados da Casa. Há certa divergência quanto ao presidente interromper o orador que se desvia do assunto na discussão ou no encaminhamento. É o Art. 18 do Regimento Interno. No encaminhamento isso me parece mais claro, porque se está encaminhando a votação de um projeto. Na discussão é mais difícil.

Gostaríamos de tomar essa decisão nos reunindo no Colégio de Líderes, ouvindo os líderes. Vou fazer isso na próxima sexta-feira, V. Exa. pode comparecer para que todos expressem a sua posição. Que a decisão do presidente seja legitimada por manifestação de vontade da Casa, não por manifestação unipessoal do presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se nós analisarmos o Código Penal - Sr. Presidente, V. Exa. é professor -, veremos que ele data de 1940. Consta a figura da sedução, mas isso não existe mais. A jurisprudência, o entendimento dos tribunais determinou que não se discuta mais sobre crime de adultério, sobre sedução.

Não é apenas a lei escrita, é a expressão consuetudinária. São jurisprudenciais, determinadas situações. Não se pode discutir o óbvio ululante de Nelson Rodrigues, quando um suplente, que é indicado para ser suplente, não foi indicado para ser efetivo. Se ele não pode ser efetivado, como ele pode escolher o efetivo? É uma discussão que não tem nenhum alicerce, com devido respeito à grande deputada Rita Passos.

Caminhando em relação ao deputado Welson Gasparini, melhor prefeito que Ribeirão Preto teve até hoje. Como se pode coibir uma Casa Legislativa, obrigando os parlamentares a seguir a mesma marcha, a mesma linha? Isso significaria uma ditadura democrática. Temos que deixar os deputados se manifestarem da maneira que quiserem. Sr. Presidente, V. Exa. tem a responsabilidade de seguir os 150 anos de história que esta Casa tem e fazer o que puder para manter esta Casa democrática.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobres deputados, passarei à leitura do § 3º do Art. 27 do Regimento Interno: “Os substitutos, mediante obrigatória convocação do Presidente da respectiva Comissão, tomarão parte nos trabalhos sempre que qualquer membro efetivo de seu Partido esteja licenciado ou impedido, ou não se ache presente”.

Portanto, esse artigo pressupõe que o substituto depende da eleição do Presidente para ser substituto. Para que haja um substituto, primeiro precisa ser eleito um efetivo, para que esse efetivo possa ser substituído. Isso decorre de uma interpretação do sistema geral. O Direito é um sistema, não é apenas um dispositivo. Ele deve ser interpretado em sintonia com os demais.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não entrarei nesse tema das comissões, mas, pela sua colocação, entendo que ainda está aberta a discussão da composição da Comissão de Saúde. Portanto, nos reuniremos com os líderes para tentar chegar a uma conclusão, para que fatos como esse não ocorram mais.

Quanto à questão da Educação, nossa intervenção no Colégio de Líderes é entendendo que a Assembleia Legislativa vem cumprindo um papel importante em relação aos professores. Há, por parte do Governo, uma intransigência em sinalizar algo para os professores.

Nós propusemos que a Assembleia Legislativa, cumprindo seu papel de zelar pelo Estado, tivesse uma comissão suprapartidária que pudesse fazer essa intervenção junto ao governador e aos professores para discutir e fazer com que eles dialoguem. Entendemos que a greve é importante, mas traz prejuízo a toda a sociedade. Portanto acredito que esse problema seja nosso.

Em relação à Prefeitura de São Paulo, pelo que me consta os professores ainda não estão em greve. Contudo, se entrarem em greve, observaremos com muito carinho e apoiaremos o movimento deles também, pois achamos que isso é justo, mesmo que a administração seja nossa. Faremos isso na prática, e não no discurso, porém é preciso entender que o papel da Assembleia Legislativa é discutir as questões estaduais.

Evidentemente nada impede que outras questões sejam discutidas, mas não é “você fez, eu não faço”. Temos que entender nosso papel nesta Casa e caminhar com os professores e com outras categorias na discussão sobre a questão salarial e sobre os problemas de São Paulo. Foi nesse sentido que fizemos a proposta, e tanto a bancada do partido dos Trabalhadores quanto as outras bancadas convidadas possivelmente farão essa gestão junto ao governo.

É evidente que, se todos os partidos participassem, haveria outra motivação, e queremos convidar V. Exa. a nos ajudar, para que nossos alunos não fiquem tanto tempo sem aulas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Já que o deputado Geraldo Cruz tocou nesse assunto novamente, gostaria de agradecer ao deputado Carlos Giannazi pela referência que fez na tribuna e estender os cumprimentos a toda a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo não chamou a polícia. A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo permitiu que os professores aqui ingressassem. A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo liberou todas as galerias e, inclusive, flexibilizou os procedimentos para que os professores pudessem vir às galerias para acompanhar nossa votação. Por fim, a Assembleia Legislativa suspendeu uma sessão para fazer uma audiência pública, de modo que os professores ficaram satisfeitos com o diálogo.

Esse é o papel da Assembleia Legislativa. Estamos abertos a mediar os diálogos. Muitas vezes suportamos um ônus que não é desta Casa. Os deputados querem se manifestar, querem votar os projetos e precisam, muitas vezes, fazer esse papel. Ao que parece, a Assembleia Legislativa vai se notabilizar nesta legislatura pelo trabalho de mediação entre poderes Executivo e Judiciário, entre servidores e Governo. Esse é um papel que cabe ao Legislativo.

Se nós quiséssemos, demagogicamente, ir aprovando projetos quando não houvesse condições orçamentárias para eles serem suportados, seria mais fácil. O papel mais difícil que a Assembleia Legislativa suporta é o da mediação, é o da negociação, para tornar viável aquilo que a sociedade pretende.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exa. pela maneira inteligente e eficiente com a qual conduziu a vinda dos professores, representados pela Apeoesp, nesta Casa. Vossa Excelência permitiu, inclusive, que eles se manifestassem em audiência pública.

Agora, eu gostaria de fazer um apelo. É muito importante, em primeiro lugar, que os movimentos - principalmente de greve nas áreas da Educação e da Saúde - tenham um prazo limitado. Os grandes prejudicados são os alunos, no caso da Educação; por parte da área da Saúde, são as pessoas doentes.Quando esses dois setores tiverem um movimento grevista, que eles sigam os trâmites normais. Por exemplo: falam não haver diálogo do governador com a classe dos professores. Temos informações de que, quatro entidades, também representativas dos professores, sentaram junto com o governador e com o secretário da Educação discutindo o tema, as dificuldades vividas hoje os professores.

Eu estou de acordo. Realmente são necessários melhores salários para os professores, diretores e também para os setores da Saúde. São áreas realmente necessitadas de reconhecimento.

Houve a definição do governador sobre o realizado nesse período. Então, houve o diálogo. Ele também se posicionou sobre o que quer fazer agora, logo no começo do segundo semestre quando, praticamente, se completa um ano do último acordo salarial.

Não podemos é prejudicar tantas crianças, deixando de ter aulas nas escolas por 10, 15, 20, 30 dias. Estamos perdendo uma geração. Esses alunos, não sendo preparados convenientemente, vão fracassar lá na frente.

É um apelo que fazemos. Primeiro, um apelo à verdade: está ou não está havendo diálogo entre o professorado e o governador do Estado? Segundo: houve ou não o diálogo com quatro entidades dos professores que se dispuseram a sentar ao redor de uma mesa para discutir o assunto?. Terceiro: está sendo avaliado o custo educacional dessas escolas ora paralisadas?

Principalmente, Sr. Presidente, deve se ver qual é a verdade. O Governo diz não chegar a 5% o movimento grevista hoje em dia. A Apeoesp diz serem mais de 70 por cento. Quem está, realmente, com a verdade? Se forem mais de 70% das escolas paradas devido à greve dos professores será terrível para o campo educacional. Como pode durar essa greve prazo tão longo?

Eu iria sugerir que a greve fosse feita não no dia de aula, mas à noite ou de manhã, com protestos pelas ruas, mas sem prejudicar os estudantes.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com todo o respeito ao deputado Welson Gasparini, que é do PSDB, e está aqui defendendo o governo, logicamente, mas é inacreditável que um deputado venha ao microfone tentar colocar um limite para o movimento dos professores, dos profissionais da Saúde. Os profissionais têm direito à greve e da forma como eles querem se organizar. Esse é o direito de greve que não é respeitado pelo governador Geraldo Alckmin.

Eu gostaria que V. Exa. fizesse esse apelo ao governador Geraldo Alckmin, porque foi ele quem criou toda essa situação. O governador Geraldo Alckmin que empurrou os professores para essa greve prolongada. Os professores estão em greve, justamente para defender os direitos das crianças. Eles não estão em greve apenas por melhores salários, mas estão defendendo a superlotação de salas, o fim da violência nas escolas, são contrários ao fechamento de mais de 3.800 salas no Estado. Enfim, é uma pauta imensa. A questão salarial é importante, mas tem também outros pontos importantes na pauta, deputado Welson Gasparini.

Em relação às entidades que foram recebidas pelo secretário da Educação, a Udemo, Apase, V. Exa. tem que entender o seguinte: a Apeoesp é o maior sindicato de trabalhadores da América Latina. São 180 mil professores sindicalizados. Somos uma categoria, no estado de São Paulo, com 250 mil professores.

A Udemo tem 3 mil sindicalizados, a Apase deve ter de dois a três mil sindicalizados. Juntando as entidades que foram conversar com o governador Geraldo Alckmin talvez nós tenhamos, no máximo, dez mil sindicalizados. Portanto, a maior representação da Educação no estado de São Paulo, hoje, é a Apeoesp. São 180 sindicalizados, não é brincadeira.

Portanto, quero dizer que respeitamos a Apase, a Udemo e todas as outras entidades, mas a pauta que está sendo discutida é a pauta da Apeoesp, dos profissionais de Educação.

Eu gostaria que V. Exa. fizesse um apelo ao governador Geraldo Alckmin, que está destruindo, sucateando e degradando a Educação do estado de São Paulo e empurrando os professores para a greve.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Cauê Macris - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 120, § 4º, do Regimento Interno Consolidado, inversão da ordem do dia, para que seja apreciado o projeto abaixo relacionado, na seguinte conformidade:

1 - que o item 832, referente ao Projeto de Lei nãoº 680, de 2013, de autoria do Senhor Governador, o qual dispõe sobre a extinção da Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cpetur), passe a contar como item 1;

2 - que os demais itens sejam renumerados. Em votação.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Para encaminhar pela bancada do PT vou indicar a professora Marcia Lia.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a deputada Marcia Lia pelo temo regimental de dez minutos, que está feliz, como também está o deputado Roberto Massafera, com o sucesso da Ferroviária de Araraquara, que empatando com o Guarani, no Estádio da Fonte Luminosa, sagrou-se campeã da série A-2. Quero ainda saudar o vereador Manga, de Sorocaba, que está presente, a nossa querida prefeita Terezinha, de Mirassolândia, uma simpatia também, aos quais peço uma salva de palmas. (Palmas.)

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, obrigada pela menção a nossa querida Ferroviária que subiu da série A2 para a série A1. Para nós da cidade de Araraquara é extremamente importante o que a cidade está vivenciando com essa subida da nossa Ferroviária, da nossa “Ferrinha”. Lá em Araraquara todos estão felizes com isso. Muito obrigada pela lembrança.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

 

* * *

 

Sr. Presidente, primeiramente quero fazer algumas considerações a alguns assuntos que têm sido evidenciados pelos jornais, pelos debates que estão acontecendo nesta Casa, que coloco como sendo extremamente importantes nos dias atuais.

Quero aqui parabenizar o grupo que tem vindo todos os dias na Casa. (Palmas.) É um grupo aguerrido, que está discutindo conosco a importância da aprovação do PLC 06, porque sabe da importância de nossas crianças serem assistidas por assistentes sociais, psicólogas, equipes multidisciplinares. Tais profissionais são importantíssimos nos fóruns, comarcas e fóruns distritais que temos pelo estado de São Paulo afora. Parabéns a vocês pela persistência. Espero que consigamos, dentro de algum tempo, votar esse projeto.

Mas o que me traz aqui é a discussão sobre a redução da maioridade penal. Quero lembrar esta Casa de que, no último dia 29 de abril, tivemos um evento no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco - faculdade histórica que tem os melhores mestres na área do Direito. O evento foi promovido pelo IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais -, juntamente com outras entidades, como a ONG Conectas, de direitos humanos, e o histórico centro acadêmico Onze de Agosto. Caro deputado Campos Machado, tivemos também a presença dos eminentes juristas José Carlos Dias e Miguel Reale Jr., que foram ambos ministros da Justiça do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Contamos, ainda, com a presença do nosso sempre senador Eduardo Suplicy; do procurador-geral de justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa que, aliás, esteve nesta Casa ontem; do presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini; do defensor-público geral do estado Rafael Vernaschi; do eminente diretor da Faculdade de Direito, José Ricardo Cruz e Tucci; do professor Salomão Shecaira, da USP; e dos juristas Oscar Vilhena Vieira, da Fundação Getúlio Vargas, e Flávia Piovesan, da PUC-SP. Na minha carreira como advogada, tive o prazer de assistir a inúmeras palestras da doutora Flávia.

Enfim, havia muitas entidades, todas convidadas pelo IBCRim. Esses eminentes profissionais estão terminantemente contra a redução da maioridade penal. São juristas de primeira linha, e vocês, caros companheiros do PLC 06, já devem ter ouvido o nome de várias dessas eminências que estou mencionando. São pessoas que labutam no dia-a-dia, cuidando in loco da questão das nossas crianças e adolescentes, quando os problemas vêm à tona, quando eles acontecem na sua efetividade. Na semana passada, foi publicado um artigo no “Jornal da Assembleia Legislativa”, dizendo o seguinte: “Ministério Público paulista aponta falhas no atendimento a menor infrator”. Tal instituição fez uma checagem da forma como as medidas socioeducativas vêm sendo aplicadas no estado de São Paulo. E a conclusão é de que as falhas são sérias e gritantes, falhas, que muitas vezes maculam todo o processo.

Então, eu gostaria de dizer, se V. Exas. me permitem, que a forma como nossos jovens e adolescentes têm sido tratados na Fundação Casa tem sido o diálogo, na perspectiva da melhoria nas condições da internação desses jovens, tem sido apontado pelo Ministério Público como sendo um atendimento, um procedimento e um tratamento totalmente falho, inadequado e inoportuno.

Vou além: a Dra. Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, que é contrária, também, à redução da maioridade penal, defensora, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aponta a responsabilidade da Justiça paulista para o alto nível do encarceramento de adolescentes no estado de São Paulo.

Meus amigos, minhas amigas, gostaria de deixar muito evidente que esta discussão da necessidade de um suporte - de um suporte de verdade - de um acompanhamento desses adolescentes infratores, não só durante a aplicação das medidas socioeducativas, mas “a posteriori”, quando esses jovens são colocados novamente na rua para convivência social, pois não há um acompanhamento.

Por que não há um acompanhamento? Porque nós não temos o nosso estado suprido das necessidades e de profissionais multidisciplinares, como psicólogos, como assistentes sociais e como tantos outros que deveriam, sim, estar ali.

Falo de carteirinha, porque eu sou advogada, porque eu militei na vara da Família, porque eu militei em muitas situações de crianças violentadas quando advogava. Então eu sei o que estou falando.

Eu sei do sofrimento que nessas famílias e nessas crianças muitas vezes perdura por muito tempo. Então, não é solução para o nosso País reduzir a maioridade penal. A solução é dar Educação de qualidade, é atender os nossos professores, é contratar mais profissionais, para que tenhamos, de verdade, a Justiça sendo feita, para que façamos com que os nossos jovens e os nossos adolescentes estejam preparados para o exercício da cidadania e para enfrentar a vida.

Não preparados para ir para a Fundação Casa, mas para enfrentarem o mercado de trabalho de forma qualificada. Que nós possamos, ao invés de oferecer Fundação Casa, oferecer oficinas culturais e esporte para esses jovens.

O que temos visto - não sou eu quem digo, é o Ministério Público paulista - é que a reincidência, caros colegas, é de mais de cinquenta por cento dos internos da Fundação Casa.

Mais de cinquenta por cento dos internos da Fundação Casa reincidem, voltam a cometer o mesmo ato infracional que fizeram outrora.

O Ministério Público paulista também aponta para a questão da superlotação na Fundação Casa. Eu não tenho tempo hábil para declinar todas as Fundações Casas que estão com problema.

Quero fazer a leitura do que disse o promotor da Infância da cidade de São Paulo, Tiago Rodrigues: “A população em geral tem a impressão de que o sistema de medidas socioeducativas proposto pelo ECA é falho. Mas é verdade que ele sequer é colocado em prática.

Então, meus amigos e minhas amigas que assistem à TV Alesp, que estão nos assistindo neste momento, a situação é muito grave. Tirar os jovens do convívio familiar e não dar a eles a sustentação necessária, enfiá-los num amontoado de jovens na Fundação Casa, não resolverá o problema que temos que resolver, que é o problema do cometimento dos delitos.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - A deputada Marcia Lia foi muito feliz no seu pronunciamento, porque o que ocorre dentro da Fundação Casa é que não falta uma postura do juiz de penalizar. Falta, justamente, a sociedade toda se envolver. É a parte horizontal: o psicólogo, o assistente social, a Prefeitura de uma cidade, os vereadores, a população, o Rotary, o Lions e a maçonaria. Todo mundo deve se envolver na recuperação desses jovens.

Sua Excelência comentou sobre ocupação, sobre as oficinas, sobre o esporte. Vê-se que falta isso em todos lugares. Existem lugares que têm sete unidades da Fundação Casa, como é o caso de Cerqueira César. O que falta? Falta centro esportivo. Falta mais condição para essas psicólogas e assistentes sociais.

Parabéns, deputada, pelo seu pronunciamento. Falo, como médico, que, se nós não nos envolvermos todos com esse problema, essa reincidência irá continuar para todos os jovens da Fundação Casa.

Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, indico o nobre deputado Teonilio Barba.

 

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Casa, companheiras e companheiros psicólogos e assistentes sociais, faço um apelo muito forte, pois toda semana esses companheiros e companheiras estão aqui, lutando para ver se conseguem que o projeto que está na Ordem do Dia já há algum tempo seja votado. É importante que debatamos e votemos logo esse projeto.

Ontem, ao final da sessão, a nossa companheira deputada Beth Sahão estava muito emocionada, quase em prantos, porque é uma penúria, uma labuta, estar aqui todo dia e não ver o PLC nº 6 ser votado. Então, faço um apelo a todos os deputados, para que resolvamos isso no Colégio de Líderes, tragamos logo esse debate para ser encaminhado, votado e aprovado aqui e os companheiros e companheiras, trabalhadores, psicólogos e assistentes sociais, tenham a sua reivindicação atendida.

Antes de entrar no debate que quero fazer, quero parabenizar a companheira deputada Marcia Lia e o companheiro deputado Luiz Carlos Gondim, que abordaram esse tema da maioridade penal. Vimos um debate muito duro, aqui, ontem, e me solidarizo com a questão da perda que teve o deputado Abelardo Camarinha.

Porém, precisamos fazer o debate da redução da maioridade penal do ponto de vista correto. Eu moro na periferia de São Bernardo do Campo. Sou criado na periferia. Agora, dia 18 de agosto, vai fazer 52 anos que moro em uma vila chamada Vila São José.

O debate da redução da maioridade penal que está sendo feito é só uma discussão de que vamos reduzir a maioridade penal e estarão resolvidos os crimes do Brasil. Acabarão os crimes. Não haverá mais crimes.

Quando pegamos os dados do Ministério da Justiça e da Segurança pública do estado de São Paulo, vemos que só 0,9% - menos de 1% - dos crimes praticados envolvem tentativa de homicídio, homicídio e latrocínio. O que significa isso? Que, em cada mil crimes cometidos, de qualquer tipo, só 9 crimes são cometidos por menores de idade. Além disso, quando vamos só para homicídio e tentativa de homicídio, cai para 0,5. Ou seja, a cada mil casos, cinco são cometidos por menores de idade.

Qual é o debate que está sendo feito? O deputado Campos Machado, a quem muito respeito, defende a tese da redução da maioridade penal, dizendo que uma pessoa com 16 a 18 anos sabe o que está fazendo, e realmente sabe.

Temos que discutir o que levou essas pessoas com 16, 17 anos a cometer esse tipo de crime. Na periferia, funciona assim: vem alguém que quer viciar o nosso filho em droga e começa a dar a primeira dose; e dá a segunda, e dá a terceira, e dá a quarta. O menino começa a ficar viciado. Aí, o chefe do crime organizado fala: “Agora, você tem que comprar.” O menino não tem dinheiro, compra fiado. Compra fiado uma vez, duas vezes, três vezes, quatro vezes, não consegue pagar. Os traficantes ameaçam de morte o menino e a família. Qual a saída do menino? “Se você não tem como pagar, vai trabalhar para o crime organizado e para o tráfico.”

Temos que discutir as causas, temos que combater esses 991 outros crimes cometidos por maiores de idade. Essa tem que ser a lógica. Feito isso, no futuro, talvez a longo prazo, entremos no debate da redução da maioridade penal. O que estão fazendo é que vem o menino, dá um tiro em mim no farol porque estava usando droga para me tomar o dinheiro, vem a TV e cria uma comoção pública que abala toda a sociedade. E não se discutem os outros 991 crimes cometidos pelos maiores de idade. Precisamos fazer esse debate com muita propriedade, com muita serenidade. Acredito que seja um debate que possamos discutir muito bem na sociedade.

Outra questão é que gostaria de apresentar uma moção. Estou numa batalha dura, junto com o movimento sindical e os trabalhadores do Brasil inteiro que são contra o Projeto 4.330. Vou trazer uma tribuna dos metalúrgicos do ABC, na qual publicamos os nomes de todos os deputados do estado de São Paulo que votaram a favor do Projeto 4.330 com o discurso de que agora a terceirização vai ser regularizada.

Vocês não viram nenhum dos deputados que votaram a favor dizer: “Estamos votando porque o trabalhador que vai ser terceirizado vai ter melhores condições de trabalho, vai ganhar o mesmo salário.” Os que votaram nem defenderam isso. Simplesmente, defenderam a regularização do projeto da terceirização por outros motivos que antecedem a 5 de outubro de 2014. Essa foi a votação dos deputados que votaram a favor, compromisso bancado pelo sistema financeiro, pelos grandes empresários e por parte de governantes do setor público que também querem ver parte das suas atividades terceirizadas.

Com muita tranquilidade falo isso porque no dia 13 de março eu estava ocupando a Av. Paulista, criticando as medidas 664 e 665 feitas pela presidente, embora tenha que deixar claro que aquelas medidas não retiram direitos: elas endurecem os critérios de acesso aos direitos, elas mudam as regras de acesso aos direitos. Mesmo assim, já estava lá criticando as medidas adotadas pelo ministro Joaquim Levy em função do ajuste fiscal.

Essa moção, que passo a ler, fala contra o Projeto 4.330, é um apelo ao Senado federal, dirigida ao presidente e aos líderes partidários:

“Moção

Apela ao Presidente do Senado Federal, bem como, aos nobres lideres partidários para que empreendam esforços no sentido de rejeitar o PL nº 4330/2004, que trata da regularização de serviços terceirizados em qualquer atividade trabalhista.

Considerando que o presente projeto de lei trará significativa precarização dos direitos trabalhistas conquistados pelas trabalhadoras e trabalhadores ao longo da história.

Considerando que pesquisa recente realizada e coordenada pelo Dieese, encomendada pela CUT, comprova que o trabalhador terceirizado tem maior jornada, menor remuneração e sofre mais acidentes de trabalho.

Considerando que o PL 4330 provocará gravíssima lesão social de direitos trabalhistas e previdenciários, ao permitir a generalização para toda a economia e a sociedade.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como, para os nobres líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e rejeição, com a maior brevidade possível, do PL 4330/2004, que trata da terceirização, uma vez que, sem sombra de dúvida, trará diminuição do poder aquisitivo das trabalhadoras e trabalhadores, precarizando direitos trabalhistas.”

A tentativa é nos mobilizarmos, com todo o esforço possível, com toda a sensatez possível, para tentar sensibilizar o Senado Federal e os deputados federais, para que façam uma correção. Vejam bem, estamos debatendo que a atividade fim não pode ser terceirizada. Se o deputado Gasparini monta uma empresa para fabricar sapatos, qual a atividade-fim dela? Fabricar sapatos. Com atividades-suporte, no entorno, é possível se discutir terceirização.

Hoje recebi 20 trabalhadores da Ford que são representantes dos trabalhadores. Um trabalhador, na Ford, com oito anos e meio de casa, ganha 5200 reais por mês. Se for aprovada a terceirização da atividade-fim, com certeza esse trabalhador ganhará menos de três mil reais.

Com certeza esta Casa, se for aprovado esse projeto, pode terceirizar toda a assessoria das bancadas que temos aqui. É disso que estamos tratando. Esse projeto leva à precarização, é um projeto para regulamentar a precarização dos direitos trabalhistas e rasgar a CLT, que já existe há mais de 60 anos.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar que agora, às 17 horas e 16 minutos, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo multou em 300 mil reais o Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo, Apeoesp, por propagandas transmitidas na televisão nas quais um sindicato que defende tanto a Educação pedia aos pais que não levassem os filhos à escola.

É uma decisão tomada pela juíza Laís Helena Bresser Lang, que estipulou uma multa de 100 mil reais para o primeiro dia de descumprimento e 200 mil reais para o segundo dia de descumprimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Lamento essa decisão. Tenho dito que hoje estamos vivendo um verdadeiro massacre do Magistério Público estadual. Os professores são atacados de todos os lados. Todos dizem que defendem os professores, mas só vemos ataques ao Magistério, principalmente aqui, no estado de São Paulo.

O governador Alckmin atacando os professores com punições, não respeitando a legislação de ensino, não respeitando a lei da jornada do piso nacional dos professores - que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal -, não respeitando a data base salarial, não respeitando a lei estadual, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, não respeita sequer a lei de greve, intimidando os professores da Rede Estadual de Ensino.

É um governo que paga um vale-refeição, um vale-coxinha para os professores de oito reais. É uma vergonha! O estado de São Paulo, o mais rico da Federação, paga um dos piores salários do Brasil para o Magistério Público.

Ainda temos que ouvir o deputado Carlão Pignatari, líder da bancada do PSDB, dar esse informe. Parece que está contente em anunciar que os professores da rede estadual estão sendo vítimas de mais um ataque. Agora, é um ataque da Justiça. Logicamente, foi o governo estadual que ingressou com essa ação contra os professores.

Também foi o Governo do Estado, através da procuradoria, que ingressou com uma ação contra as manifestações que os professores estão realizando nas rodovias e pelo interior de São Paulo. Isso não é motivo de alegria para ninguém. Apenas lamentamos essa decisão da Justiça que atenta contra o Magistério Público estadual.

Sra. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, o nobre deputado Carlão Pignatari apenas anunciou uma decisão do Judiciário. Eu nunca soube que o deputado Carlão Pignatari fosse desembargador, juiz ou promotor público.

Ele apenas mencionou o que o Judiciário decidiu. Qual é a culpa do deputado Carlão Pignatari? Olhe aonde vão os desvarios e devaneios do seu grande parceiro de sonhos, o deputado Carlos Giannazi. Esse estranho casamento de amor, fé e esperança entre o presidente Fernando Capez e o deputado Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

Olhe aonde vai o deputado Carlos Giannazi, deputado Luiz Carlos Gondim. Vossa Excelência tem uma filha que é juíza. Nós não podemos questionar as questões judiciais. Decisões da Justiça são para serem cumpridas. O deputado Carlos Giannazi quer culpar o deputado Carlão Pignatari por ter dado ciência a este Plenário de uma decisão do Judiciário.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, que carinhosamente me chama pelo primeiro nome enquanto até eu me esqueço do nome Antônio Carlos.

Venho a esta tribuna, inicialmente, para contestar a minha grande amiga e futura prefeita, a deputada Marcia Lia. Ela traz a questão da maioridade penal, invocando a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Foi lá que eu cursei a velha academia. Foi naquela faculdade que eu fui diretor do Centro Acadêmico XI de Agosto. Foi naquela faculdade que eu ia todas as manhãs e tardes para ouvir trovadores e declamadores de Álvares de Azevedo, Olavo Bilac e Fagundes Varela.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.

 

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Deputado Paulo Correa Jr, era na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco que eu sempre lia uma frase bem colada ao monumento, que se referia à Revolução de 32 e que chamava os estudantes para a luta democrática: “quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer...”

Foi lá que eu encontrei o caminho do Direito. Durante anos e anos, nobre deputada Marcia Lia, diziam que eu tinha sido um advogado criminalista de sucesso. Nessa linha, instalei - e eles ainda existem - três escritórios de advocacia no exterior, dos quais ainda sou titular.

Nessa minha vida, de moço humilde, vindo de uma cidade simples, Cerqueira César, por que será que eu defendo a redução da maioridade penal ou o plebiscito? Será porque eu quero? O ministro José Carlos Dias, de quem fui calouro, sempre foi dessa linha. Será que devo acreditar em milagres? Ontem, nós ouvimos aqui o drama do deputado Abelardo Camarinha. Como podemos admitir que alguém imagine que cadeia é para reeducar as pessoas? Isso cabe à educação. O que não pode é fazer com que o nosso povo fique à mercê dos ventos da violência. Quem é que vai entrar no coração de um pai ou de uma mãe que perdem um filho, que levou um tiro na cabeça porque não quis dar o celular?

Alguns dizem: “Não, não podemos amontoar os menores. Não podemos penalizar os menores”. Pena que não tenho tempo para discutir a idade de 18 anos, quando foi que ela nasceu e porque foi inserida no Código Penal de 1940, dizendo respeito à idade necessária para prestar o serviço militar. São 100 anos de discussão, que não terei tempo de abordar, pois faltam apenas seis minutos. Mas nós voltaremos aqui. Não posso estar equivocado, se 90% do povo está defendendo aquilo que defendo.

Quero me referir também a essa malfadada terceirização. Será que alguém acredita que o projeto que foi aprovado na Câmara Federal, se for mantido como está, vai ajudar a classe trabalhadora? Será que tem algum sonhador? Dizem que é complicada a questão da atividade-meio e da atividade-fim. Não é.

Estou defendendo aqui a história do meu partido. Este ano, o PTB completa 70 anos de história. Somos responsáveis por todas as conquistas sociais e trabalhistas desse país, como a CLT. Não posso imaginar um deputado ou senador do PTB, defendendo que este projeto seja sancionado. Ele tem que ser vetado pela presidente. O Senado não pode aprová-lo.

E não é só nos meios operários da periferia. Indague o que é atividade-meio e o que é atividade-fim e veja o resultado prático. A “Folha de S. Paulo” mudou de opinião. O editorial de hoje já dizia: “vão votar esse projeto? Não pode!”. Portanto, somos frontalmente contrários à aprovação desse projeto.

Isso tudo se deve à perambulação do Dr. Paulo Skaf pelos corredores do Congresso. Andando rápido, elegante, plástica bem feita, dando entrevista para televisões, ele conseguiu convencer grande parte dos deputados federais, e grande parte dessa parte por interesses inconfessáveis. Não venham dizer para mim que eles estão defendendo os trabalhadores, pois essa lei penaliza os trabalhadores.

Por final, não costumo me omitir. Sou favorável à luta dos professores, mas sou contra isso aqui. Vejamos esses jornais. Será que são professores, esses que tentaram invadir a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo? Vejam esta foto: este rapaz está gordo demais e tatuado demais para ser professor. Olhem a máscara dele; nem o Zorro tem uma máscara dessas. Alguém acha isso bonito? A manchete: “Professores tentam invadir secretaria”, ‘Professores fazem quebra-quebra’, editorial de "O Estado de S.Paulo" ‘A baderna da Apeoesp’.

Será que sou contra os professores, deputado Geraldo Cruz?

Não, não sou. Sou contra a essas depredações, sou contra esses falsos mestres que se infiltram no movimento grevista, que praticam desmandos, destroem carros, quebram portas de banco.

Pergunto: isso é obra de mestre? Isso é obra de professor?

Como posso deixar que os meus filhos tenham esses exemplos de professores?! Está nos jornais.

Outra coisa: quero dizer que fui contra, sim, a que esta Assembleia permitisse a realização daquela audiência pública sob pressão; fui contra, sim, a que os professores e seus companheiros - que não eram professores - tivessem pernoitado na Casa. Fui contra, sim!

Você está sozinho, Campos, dizem alguns.

Não estou sozinho não!

Ninguém pode aceitar que esta Assembleia caia de joelhos. Não se pode permitir que os professores venham a esta Casa e insultem, ofendam, xinguem a deputada Analice Fernandes. Ela foi ofendida na sua dignidade, na sua honra e ninguém disse nada.

Depois das ofensas, eles resolvem pernoitar na Casa e nós aceitamos e hoje aparece, milagrosamente, a proposta para se criar uma comissão suprapartidária, a fim de acompanhar as negociações com o governo.

Quem apresentou a proposta é um grande deputado, tenho profundo respeito por ele; ele tem posição. Não concordo com o que apresentou, mas é um homem de caráter. Refiro-me ao deputado Geraldo Cruz. Ele tem a sua posição e defendo a posição do deputado Geraldo Cruz. Agora, não posso aceitar que deputados defendam a baderna. Baderna não!

Cara Sra.Presidente, a Senhora tem, ao seu lado direito, um homem que aprendi a admirar e a respeitar pelo seu caráter, sua honradez, sua lealdade, o deputado Luiz Fernando Machado, que não se omitiu ontem quando, a bancada do PSDB fez de conta que não era com ela.

O ex-secretário de Planejamento do Governo Geraldo Alckmin, corretíssimo, leal, foi alvo de injúrias e calúnias e onde estava a bancada do PSDB? Apenas o deputado Luiz Fernando Machado foi ao microfone prestar sua solidariedade.

Eu não preciso de amigos nos bons momentos. Eu preciso de amigos nos maus momentos e isso não vi ontem à noite por parte da gloriosa bancada tucana.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o nobre deputado Campos Machado fazia uso da tribuna no seu encaminhamento, nós levantávamos a seguinte indagação: se na época em que o deputado Campos Machado presidiu o centro acadêmico da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, o diretório era de direita.

Acho que sim, não deputado Campos Machado. Acho que era um diretório de direita e governista. Só entendo dessa forma.

Deputado Campos Machado, eu não concordo com o que V. Exa. disse. V. Exa. fez um ataque gratuito aos professores, à greve do Magistério estadual, falando em baderna. A baderna é o que o governador Geraldo Alckmin, o governador que V. Exa. defende, está fazendo com o Magistério público destruindo, arrasando a carreira do Magistério estadual, sucateando e degradando as nossas escolas públicas, fechando mais de 3.800 salas superlotando salas das escolas estaduais. Nobre deputado, V. Exa. faz ataque aos professores. Os professores já são tão atacados pelo governo, pelos baixíssimos salários e V. Exa. ainda tenta dar o tiro de misericórdia. Isso é desnecessário, deputado Campos Machado. V. Exa. tem que cobrar do governador Geraldo Alckmin para que ele faça investimento no Magistério e nas escolas públicas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acabamos de ouvir o deputado Carlos Giannazi. Eu não sabia que ele era surdo. Que era demagogo eu sabia, mas que era surdo não. Eu acabei de dizer que fui diretor do Centro Acadêmico 11 de Agosto, o mais humilde diretor que morava na pensãozinha da Av. Brigadeiro Luis Antônio.

O deputado Carlos Giannazi não ouviu o que eu disse da tribuna que sou favorável ao pleito dos professores e sou contra a baderna. V. Exa. acha que arrebentar porta, usar máscara, ser violento não é baderna? V. Exa. se equivoca e ainda fala em centro direito e esquerda. Deputado Carlos Giannazi, isso é linguagem para o Dunga, para o Felipe Scolari, para o Muricy Ramalho. Isso não existe mais. V. Exa. está fora do tempo. Não existe mais, isso é da Revolução Francesa. Já falei para V. Exa. como foi feito isso aqui. Isso é há 200 anos, deputado Carlos Giannazi. V. Exa. se prepara para ajudar a campanha do deputado Raul Marcelo em 2016, é o século XXI. Volta para o mundo, deputado Giannazi. Não tem mais centro direito ou esquerda. O centro avante quem é, deputado Giannazi? Não subestime a inteligência alheia.

Acaba de adentrar ao plenário o grande companheiro e parceiro do deputado Carlos Giannazi, o deputado Fernando. Os dois sonhos juntos, lutam juntos e se elogiam juntos.

Encerro a minha fala, deputada Célia Leão, em homenagem a essa parceria exitosa entre o deputado Fernando e o deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados: nós ouvimos observações sobre a triste realidade vivida no momento. Falou-se da Fundação Casa, superlotada por menores infratores.

Se for reduzir a maioridade penal ou os criminosos passarão a ficar juntos com os chefes das gangues nos presídios ou vão inchar mais ainda os prédios da Fundação Casa. Não é só isso. Realmente não apenas as unidades da Fundação Casa estão superlotadas, também os presídios.

Para se ter uma ideia estatisticamente cabem nos presídios, no Brasil, no máximo, 280 mil presos. Hoje, temos 512 mil. Em muitos estados, em muitos presídios, tem preso dormindo em cima de outro, porque não cabe mais. Outro dado estatístico horrível: se nós temos 500 mil presos, temos 528 mil já condenados, pelos juízes, com ordens para a polícia: “prende, leva para os presídios”. Mas vai levar para onde? Então não prende e eles continuam soltos por aí, cada vez praticando mais assaltos.

Marquem nossa fala desta tribuna. A situação vai ficar muito mais grave ainda. Nós estamos perdendo uma geração de jovens inteirinha por três motivos: em primeiro lugar, as famílias estão sendo, sem dúvida alguma, desestruturadas. Hoje as crianças e os jovens não estão recebendo mais nas suas casas, de seus pais, os ensinamentos morais, éticos e espirituais. Não estão ensinando na família. O pai trabalha, a mãe trabalha, chegam à noite em casa e estão cansados. Os filhos não querem saber de conversar com os pais. Resultado: não há diálogo na família. Os marginais acabam absorvendo esses jovens, levando-os para o crime, iludindo-os com uma falsa perspectiva: trabalhando vão ganhar uma miséria e, no crime, poderão receber muito mais dinheiro.

Este País prova isso quando se rouba bilhões de reais como no caso da Petrobras e ainda tem poucos condenados. Marquem minhas palavras: esse caso chamado Petrolão vai ser mais ou menos como o caso do mensalão, demorando 12 anos para a Justiça falar “esses aqui roubaram realmente”. Mesmo assim, ninguém devolveu o dinheiro roubado. Agora no Petrolão, graças a Deus, tem um juiz agindo com rapidez, decência, com dignidade e o governo está recebendo, de volta à própria Petrobras, milhões de reais desviados. Podem ter certeza: o julgamento final vai demorar de 10 a 15 anos.

Isso estimula o crime porque muitas pessoas vão falar: “o crime compensa.” Charles de Gaulle, na França, há muito tempo disse: “o Brasil não é um país sério.” Como vamos defender quem tem seriedade hoje no Brasil se isso acontece? Com todos os problemas enfrentados nós, da classe política, também estamos com pecados terríveis.

O que estamos fazendo para mudar essa situação?

Em Brasília, naquele colosso de plenário, há 513 deputados. Como se pode trabalhar em um parlamento daquele? Se todos comparecessem, não haveria cadeira para sentarem. Se cada um dos 513 deputados federais apresentar, em um ano, dois projetos, serão mais de mil projetos para tramitar. Quando um deputado apresenta um projeto, ele já sabe: ninguém vai ver, ninguém vai decidir. É só para noticiar para o seu eleitorado a apresentação de tal projeto. E o que se faz para mudar tudo isso? Muito pouco.

Como eu disse: na questão da juventude, das crianças, as famílias têm uma grande responsabilidade. Temos de lutar para fortalecer os laços familiares; fortalecer o pai e a mãe. Existe uma segunda força que está dormindo, não está fazendo o que deveria sobre a questão das escolas. Eu defendo os professores, defendo o aumento de salário. No passado, fui presidente do Centro do Professorado Católico de Ribeirão Preto. Lecionei em escolas, em faculdades e tenho orgulho de dizer: sou professor.

Contudo, infelizmente, hoje nas escolas também não se ensinam mais os valores éticos e morais, os valores definidores do comportamento de um jovem, de uma criança. O professor realmente não tem tempo para isso, mal tem tempo para ensinar português, aritmética e geografia. Portanto, não é nas escolas também que as crianças e os jovens estão aprendendo boas maneiras e bons sentimentos.

Há ainda uma terceira força capaz de influir muito mas, infelizmente, também não está influindo: as igrejas de todas as ordens religiosas. As igrejas cristãs precisam difundir mais os seus ensinamentos sobre a importância de amar ao próximo, respeitar as outras pessoas e defender os princípios fundamentais na vida: os valores éticos, morais e espirituais.

Portanto, vamos fortalecer as famílias e as igrejas, Cada um, na igreja na qual acredita, desenvolvendo mais os princípios espirituais. Precisamos defender também as escolas e devo apresentar, nesta Casa , um projeto criando uma disciplina no passado chamada “Educação Moral e Cívica”. A disciplina “Moral e Cívica” deve voltar às escolas para, pelo menos uma vez por semana, haver o hasteamento da bandeira do Brasil com os professores e alunos cantando o Hino Nacional, um ato de grande importância. Tenho certeza: agindo assim, valorizando as famílias, as igrejas e as escolas, estaremos construindo um Brasil novo, o Brasil que queremos para nós e para nossos filhos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colocado em votação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sra. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Para manifestar obstrução do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução do PSD.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Para manifestar obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para manifestar obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Para colocar a bancada do PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Para colocar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Para registrar obstrução do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Para manifestar obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Para manifestar obstrução do PR.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Para manifestar obstrução do PP.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PP.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 46 votaram “sim”, dois votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos.

Em votação o requerimento de inversão de ordem.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos votando um requerimento de inversão para incluir na pauta de discussão e votação a extinção da Cpetur, companhia que foi criada no governo José Serra para estimular o turismo no estado de São Paulo, com capital inicial de 10 milhões de reais. Em 2009, eu estava aqui no plenário desta Casa e discuti o projeto, votando favoravelmente, porque entendi que era necessário um órgão como esse para estimular o turismo no nosso Estado. E agora, o governo Geraldo Alckmin, que é do mesmo partido, manda para a Casa, com regime de célere votação e sob a insígnia do ajuste fiscal, um projeto para a extinção desse órgão. As pessoas que nos acompanham em casa e aqui nas galerias sabem que, para que possamos fazer uma avaliação das políticas públicas, é necessário um prazo de maturação de 10 ou às vezes 15 anos. Criado em 2009, esse órgão começou a funcionar em 2010. E já vai ser extinto.

Nosso estado tem uma carência de turismo, sobretudo estrangeiro. A cidade de São Paulo recebe, em média, dois milhões de turistas estrangeiros por ano, número que cresceu um pouquinho ano passado por conta da Copa. Paris recebeu, no ano passado, 16 milhões de turistas estrangeiros. É muito pouco o que recebemos de turismo, sobretudo estrangeiros, aqui no estado de São Paulo, sendo que o nosso Estado tem riquezas naturais, riquezas históricas, pontos turísticos. No que tange à questão ambiental, está aqui: dos sete por cento que restou da mata atlântica, 22 por cento está aqui na região do Vale do Ribeira.

Existe uma série de atrativos que o estado de São Paulo tem, mas é tudo subutilizado. Então nós estamos, sim, em obstrução, Sr. Presidente, à extinção desse importante órgão que foi criado.

“Ah, mas esse órgão não funciona.” Faça funcionar. “Ah, mas esse órgão tem poucos recursos.” Aloquem-se mais recursos. “Tem poucos servidores.” Abra concurso público e contrate mais servidores. “Ah, mas não consegue fazer análises, não consegue fazer projeções, estudos.” Faça parceria com as nossas universidades.

Temos aqui a Universidade de São Paulo, a Unicamp, Fatec, Unesp. Tem as universidades particulares. Nós poderíamos produzir um diagnóstico que orientasse, de fato, as prefeituras, as políticas de Segurança Pública e de Saúde, para que nós pudéssemos atrair o turista estrangeiro para São Paulo.

Isso gera emprego, gera renda e gera dividendos para São Paulo. Infelizmente, não é isso que acontece. Agora, em nome do ajuste fiscal, uma maioria na Assembleia quer aprovar a extinção desse órgão que acabou de ser criado. Foi criado em 2009 e já vai ser extinto.

São Paulo vai perder uma oportunidade imensa, Sr. Presidente, de ter uma política de fato forte na questão do turismo. Trinta anos atrás ninguém ia para a Flórida. Se se fizer um buraco de cinco metros de profundidade ali, já verte água. Aquilo é um pântano, aliás, cheio de jacarés. É um pântano aquilo.

Eles começaram a investir em turismo, fizeram lá meia dúzia de parques e hoje recebem por ano 45 milhões de turistas estrangeiros. Isso é planejamento, é parceria com universidades, com centros de pesquisa, com servidores capacitados, gente gabaritada.

Tem-se que ter esses órgãos. Agora, aqui em São Paulo, não. Nós vamos extinguir o órgão. E aí o Estado não consegue ter a aprovação do PLC 6, para contratar servidores que já fizeram concurso. Quero dizer aos ilustres servidores que vêm aqui todos os dias ao plenário que eu estou começando a me sentir envergonhado de vir aqui ao plenário toda sessão e ouvir aqui os reclamos desses servidores que reivindicam a aprovação do PLC 6 para poder dotar de servidores as varas da Família aqui no estado de São Paulo.

A bancada do PSOL tem total solidariedade com a luta dos servidores do PLC 6. Parabéns por essa luta. É um exemplo de perseverança. Continuem nessa caminhada. Nós não podemos desistir. Temos que continuar nessa luta.

Então, Sr. Presidente, a extinção desse órgão só faz sentido se, de fato mesmo, nós formos abrir mão de ter uma política para o turismo aqui em São Paulo; se nós formos aceitar, deputado Gondim, que o estado de São Paulo hoje, de fato, perde turistas, porque é o estado da epidemia de dengue.

É o estado onde o secretário estadual de Saúde tem coragem de chamar a imprensa para uma coletiva e dizer que vai disponibilizar o grande montante de seis milhões de reais para ajudar as prefeituras.

Hoje São Paulo está nas manchetes do Brasil, porque está chegando ao número de 500 mil pessoas contaminadas com a dengue no nosso Estado. São quase 200 mortos, dos quais 90% são idosos.

É claro que um estado que passa por uma situação dessas vai perder turistas. Alguém acha que algum trabalhador italiano vai vir aqui para São Paulo passar as férias - porque estamos chegando perto do verão na Europa agora, junho e julho - com epidemia de dengue, deputado Gondim? Vai correr o risco de pegar dengue aqui em São Paulo?

Então, de fato, um órgão como esse, para planejar o turismo, perde o sentido num estado que tem epidemia de dengue e em que o secretário tem coragem de chamar uma coletiva de imprensa para disponibilizar seis milhões de reais.

Seis milhões de reais não atende nem um bairro lá em Sorocaba, para poder fazer umas tendas lá, para poder colocar o Exército e a Polícia Militar para atender as pessoas, porque lá está igual a uma zona de guerra. Não se consegue. Essa é a situação.

É um Estado que não tem água. Vi, hoje, no jornal “Folha de S.Paulo” que a Sabesp diz que vai conter os investimentos porque não conseguiu aumentar o valor da tarifa como ela queria. A Sabesp queria aumentar a tarifa em mais de 20% e, infelizmente, só conseguiu 15%, porque diminuiu a venda de água. A Sabesp é uma empresa que vende água. Essa é uma realidade.

Diminuiu porque, infelizmente, essa linha política do ajuste fiscal que está hoje implantado aqui em São Paulo e quer cortar tudo, principalmente as áreas estratégicas para o Governo de São Paulo, é a mesma linha política que, quando o Covas assumiu o Governo, tirou todos os sanitaristas da direção da Sabesp e colocou no lugar os “Chicago boys”: esses rapazes novos que vão para os Estados Unidos, fazem MBA, voltam para cá e só falam em mercado, mercado, mercado.

Colocaram essa rapaziada lá e abriram as ações da Sabesp em uma festa em Nova Iorque. Fizeram uma festa bem grande e bateram o pregão, dizendo: “Agora, a Sabesp é uma empresa sintonizada com o que há de mais moderno no mundo e 48% das ações dela vão ser negociadas aqui, para vocês.” Virou uma empresa de capital aberto. Começou a dar lucro para os acionistas.

A Sabesp sempre fez investimentos de longo prazo e, aliás, sempre foi uma empresa de referência. É a maior empresa do mundo que atua em um único País. É uma grande empresa. Porém, passou a ter o objetivo do lucro, e não do Saneamento básico. Entra ano, sai ano e está aí o esgoto a céu aberto que são o Rio Pinheiros e o Rio Tietê. A Sabesp não consegue fazer um plano adequado para tratar os dois rios.

Sorocaba conseguiu tratar o rio. Lá, há uma autarquia municipal. O Saae é uma autarquia. Não tem e não vende ações. Tem sanitarista dirigindo a empresa pública. Inclusive, vira e mexe, há denúncia de corrupção. Quebramos o pau lá na cidade, mas temos que reconhecer: engenheiros sanitaristas fizeram um projeto de longo prazo, de 20 anos, e conseguiram. Agora, quase 90% do rio estão limpos.

A Sabesp poderia captar dinheiro em qualquer banco do mundo. É uma das maiores empresas do mundo. Não, aqui em São Paulo a situação está vergonhosa. Não há água e agora diz que vai reduzir o plano de investimento porque não conseguiu aumentar a tarifa.

Como é que vai aumentar a tarifa? A Sabesp não poderia. Tinha que dar zero de aumento na tarifa, porque não consegue entregar água. Pergunto a V. Exa., deputado Carlão Pignatari, que é empresário: se a sua empresa perdesse 40% da matéria-prima, teria quebrado, não? A Sabesp perde e 40% de sua matéria-prima, que é água, vão embora para o ralo todo ano, porque sequer consegue fazer a manutenção da tubulação.

Falam: “Ah, mas é impossível fazer isso.” No Japão, em Tóquio, o saneamento básico perde 5%, somente. Aqui, são 40 por cento. A Sabesp diz que são 32%, mas a verdade nua e crua é que perde 40%, em grande parte, de água tratada, inclusive.

Então, a nossa avaliação é de que o Estado tem que ser valorizado e fortalecido, porque os desafios do estado de São Paulo são muito grandes, ainda mais no que tange à atração de turistas estrangeiros. Essa companhia é muito importante e a bancada do PSOL é contrária à aprovação da sua extinção.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Solidariedade, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sou totalmente contrário a que se extinga a Cpetur.

Votei, aqui, no tempo do governador Serra, também. Naquele momento, uma das coisas que mais nos chamaram a atenção era justamente o turismo para o idoso. O Serra defendia, e eu acredito, também, que o governador deveria investir no Turismo para o idoso, que, justamente, não tem essa condição. Era facilitado para que quem morasse no sertão fosse conhecer o mar e quem morasse na região das praias fosse conhecer o sertão. Olhamos também o turismo para que se conhecesse o trabalho numa fazenda.

Estamos de um jeito tal que vamos extinguir uma empresa que realmente alavanca o turismo no estado de São Paulo. Os nossos filhos e netos vão chamar galinha de “Knorr” porque nunca vão ver uma galinha, não vão mais à fazenda. Aquele turismo do sertão virar mar, do mar virar sertão vai acabar. O turismo de se pegar um trem, ainda numa locomotiva a diesel, e levar os turistas a Jundiaí ou Mogi das Cruzes para ver plantações de orquídeas, de alface - que os descendentes de japoneses fazem com tanto orgulho, com tanto estudo e com tanta mudança -, não vamos mais ter oportunidade de fazer por causa de um pequeno investimento, que é o que se faz na Cpetur.

Como fará um grupo de pessoas que quiser conhecer a arena do Corinthians ou do Palmeiras? Quando vamos à Argentina, à Espanha, a primeira coisa que falam é: “Vocês querem conhecer a cancha do Boca, a cancha do Barcelona?” Não vamos mais ter essa condição.

Esvazia-se a secretaria de uma maneira tal que nós lamentamos muito. Sou defensor do turismo. Venho de uma cidade em que se faz turismo há muito tempo. Nasci muito próximo de Jericoacoara, no Ceará, onde são recebidos mais de 3.000 mil turistas num fim de semana, numa cidade que não tem 1.500 habitantes.

E São Paulo, que vive do turismo do comércio? Às quintas-feiras, na região do Brás, no entorno do Mercado Central, na 25 de Março, uma quantidade enorme de ônibus traz populações do interior de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás a fazer compras aqui. E qual o incentivo que se vai dar? Quantas mudanças houve no Mercadão e outras mais?

Lamento que votemos a favor de um projeto como esse. Lamento muito. Neste momento, num estado em que temos serra, mar, uma região de plantio espetacular, ninguém vai mais conhecer isso. É lamentável a falta de incentivo ao turismo. Enquanto que numa indústria tem três empregos indiretos por cada pessoa empregada, o turismo tem cinco a seis empregos indiretos. Como é que se para com isso?

Estamos aqui para incentivar, para dar emprego, para pensar no estado de São Paulo crescendo, e não num estado tacanho, diminuindo. Sou contrário totalmente à extinção. Realmente, lamento porque gostaria que o Governo incentivasse o turismo, e não que parasse de incentivar o turismo no estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 46 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar a inversão da Ordem do Dia, de maneira que o item 1 passa a ser o item 832.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prestem atenção a esse detalhe. Esta pauta tem 870 itens. Está na hora de entrarmos em um entendimento no Colégio de Líderes.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 680, de 2013, de autoria do Sr.Governador. Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR. Com substitutivo. Pareceres nºs 1515, 1516 e 1517, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o deputado Professor Auriel. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, quero me dirigir mais uma vez aos trabalhadores e servidores da Justiça.

Assisti agora, com muita tristeza, o último apelo de vocês para que fosse pautado o projeto. Sei que minhas palavras não irão alterar resultado algum, mas garantimos aqui o mínimo de dignidade e honestidade em nossa relação. Não passa de uma solidariedade.

Mas gostaria de dizer também de minha indignação por não pautarem o projeto, pelo menos. Acho que um caminho muito importante seria pautar o projeto. Paute. Se o governo quiser obstruir, que obstrua. Se quiser apresentar emenda de plenário, se quiser usar dos instrumentos que a Casa oferece, que o faça. Mas paute o projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

 

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É muito indigno o que está acontecendo. Esse jogo de empurra é muito ruim. Não é saudável para o Parlamento e é de causar indignação que nós não consigamos um acordo coletivo aqui, já que não teve um único deputado que tenha se posicionado contra o projeto. Não tem sentido e é mesmo desesperador. O que vi ainda há pouco, quando vocês se manifestavam na chegada do presidente, implorando para que se pautasse, para que se desse uma posição, é de cortar o coração e não tem como não ser solidário. Mas vai da consciência de cada um, do dever de cada um.

Na minha opinião, a Assembleia Legislativa de São Paulo está em dívida com vocês. É uma posição constrangedora para nós vermos trabalhadores na galeria lutando por uma causa nobre - não tem nada de corporativismo barato, não tem nada de benefício próprio, não tem nada de privilégio - serem desconsiderados dessa maneira. É uma luta mais do que justa o direito ao trabalho, o direito a se ter pareceres com qualidade feitos por profissionais capacitados para isso. (Manifestação das galerias.)

Ora, se não tem recurso para contratar todos de uma vez, com o que discordo porque recurso tem, é questão de prioridade, é questão de concepção de justiça, que pelo menos haja iniciativa para que não se deixe caducar, para que não deixe ser extinto o concurso no mês de agosto. (Manifestação das galerias.)

Fica aqui minha solidariedade a vocês. Estamos juntos.

Tenho o maior orgulho de ver a luta de vocês.

Há quantos dias, há quantas semanas vocês se fazem presentes nas galerias e o mínimo que podemos fazer é não oferecer o desprezo.

Se não conseguimos oferecer solução, temos de oferecer pelo menos solidariedade, que é o que ofereço agora. (Manifestação das galerias.)

Gostaria de ter o poder para pautar essa discussão!

Mas, aproveito a oportunidade também, Sr. Presidente, para fazer um desabafo de quem não aguenta mais a pauta interna da Assembleia, a pauta interna da bancada enquanto o mundo se desmorona.

Gostaria muito de fazer o debate nacional na tribuna todos os dias, de dar os combates, de fazer a defesa do governo federal, de fazer a defesa do meu partido como sempre faço, de fazer o debate da Educação no estado de São Paulo, o debate da Justiça no estado de São Paulo, mas me sinto muito amarrado em discussões menores, como, por exemplo, o debate sobre as comissões.

Volto a repetir o que falei ontem: é com muita indignação, com muita tristeza que pauto mais uma vez o que está acontecendo aqui na Casa. Eu sinceramente não entendo.

Fiz uma pergunta ao presidente Capez e gostaria que ele falasse sobre isso porque talvez o nome de S. Exa. esteja sendo usado de maneira indevida. E é importante que ele se defenda.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a oposição aqui, especialmente o PT, desde 1997 preside a Comissão de Direitos Humanos. Desde 2001 o Partido dos Trabalhadores preside a Comissão de Educação e Cultura. Na legislatura passada a oposição presidia as Comissões de Direitos Humanos, a de Educação e Cultura e a da Saúde.

Como todos sabem a oposição, os partidos que compõem a base da oposição, que têm uma identificação com o tema da Saúde, que têm uma identificação e uma história com o tema da Educação e Cultura, que têm uma identificação e uma história com o tema dos Direitos Humanos não irá presidir nenhuma delas. Sabem qual o argumento dado, por exemplo, para a Comissão de Educação e Cultura? De que foi feito um acordo na Presidência para eleger o deputado Fernando Capez, dentre eles o PSD. Por isso a Presidência da comissão vai para o PSD.

Eu não quero questionar nem fazer juízo de valor, mas no meu entendimento, é uma coisa que não se negocia.

Uma coisa é a eleição da Mesa, da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, outra coisa é a estrutura política, as comissões.

Tenho certeza absoluta que isso não é verdade. O deputado Fernando Capez não negociou a presidência da comissão para ser eleito presidente, até porque não precisava. O deputado Fernando Capez foi eleito com 92 votos para presidente da Casa e ele não precisava fazer isso.

Repito, estão usando o nome do presidente da Casa para consolidar uma tática de isolamento e aniquilamento do PT ou de alguns membros do PT, que pode ser o caso também, ou estão agindo de má fé e não revelam a verdade.

O deputado Fernando Capez não está aqui, neste momento, mas pode ser que esteja me ouvindo ou que alguém envie a mensagem. Gostaria de pedir, de maneira muito objetiva, ao deputado Fernando Capez que falasse sobre esse assunto.

Por que a Comissão de Educação e Cultura, uma vez que o Partido dos Trabalhadores colocou como comissão prioritária, vai ser presidida por um deputado do PSD - que nós respeitamos muito, que tem o direito de fazer a reivindicação -, um partido que tem apenas quatro deputados? Onde está o equilíbrio de forças? Onde está a equidade na Casa? Onde está a proporcionalidade da Casa? Não entendo essa lógica: se chegou ao amadurecimento de que o PT, mesmo sendo de oposição, teria o segundo posto da Casa, que é a primeira secretaria, por que na hora de compor a estrutura política da Casa o PT não vai presidir nenhuma comissão que historicamente preside?

É uma dúvida que eu tenho, deputado Auriel. É uma dúvida que está nos massacrando, judiando inclusive a nossa bancada em discussões ásperas, desnecessárias.

Tenho certeza que o nosso líder, deputado Geraldo Cruz, pautou a sua sinceridade, a sua verdade, a sua proposta na negociação, mas ele volta sempre cabisbaixo, desanimado com o que encontra. É sempre: “Olha, o que tem ao PT é isso”.

Primeiro, não se oferece nada a ninguém e nem se pede nada nesta Casa, porque a discussão aqui é proporcional, é de equilíbrio político. Não entendo qual o objetivo. Por que deixar o PT fora da presidência de três comissões que historicamente preside?

Quero entender o que está acontecendo e repito que alguém do Governo pode assumir, porque nos corredores eles estão usando o nome do presidente, e isso me preocupa.

Tenho certeza que o deputado Fernando Capez, presidente desta Casa, não negociou a comissão para ser presidente, até porque, repito, não era necessário.

Gostaria que o líder do Governo respondesse, até porque isso tem um preço. Podemos também adotar outra tática, se não a bancada inteira, alguns deputados, em obstrução permanente nas comissões, discutirem cada requerimento, cada projeto.

Até agora ninguém responde e fala-se nos corredores que foi o acordo do presidente, mas ninguém assume isso no microfone. O presidente não fala sobre isso. Eu o provoquei uma vez.

Gostaria que ele falasse sobre isso, porque se o presidente da Casa disser: “Olha, deputados, fiz um acordo com o PSD. Quando fechei os votos do PSD para a minha candidatura de presidente, foi condicionada ao meu apoio a eles para presidir a Comissão de Educação e Cultura”. Ora, se o presidente disser isso é outra situação. Aí, nessa nova realidade, nesse novo contexto discutiremos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, não sei se V. Exa. estava me ouvindo, mas eu disse que tenho certeza de que nenhuma comissão foi objeto de negociação na eleição para presidente, até porque V. Exa. não precisava. Foi indicado por unanimidade pelo PSDB e teve 92 votos.

Eu gostaria que V. Exa. me ajudasse a entender por que o Partido dos Trabalhadores, a segunda maior bancada da Casa, não vai presidir a Comissão de Saúde, não vai presidir a Comissão de Direitos Humanos e não vai presidir a Comissão de Educação e Cultura, que colocou como prioridade. Deputado Fernando Capez, é muito triste para nós, está nos desgastando muito esse novo quadro. Não é pouca coisa isso.

Nós não estamos exigindo posição da base do Governo em apoiar iniciativas da oposição. Estamos reivindicando algo que o próprio Regimento traduz e indica - se não impõe, indica, pelo menos -, e sempre foi usado na Casa: o respeito à proporcionalidade.

O nome de V. Exa. está sendo usado em vão. Várias pessoas não têm coragem de falar ao microfone, mas jogam nas suas costas. “Olha, o presidente fez um acordo com o PSD”. Eu sei que isso não é verdade, eu sei que isso não aconteceu. Eu gostaria de saber o que está acontecendo. Não é saudável isso, é um impacto muito forte.

Vão falar: “O que o deputado está choramingando, é uma coisa natural”. Não é natural. Não é porque a nossa bancada diminuiu, nós já tivemos 14 deputados e já presidimos as comissões. Sempre houve esse equilíbrio. Desta vez, alguma coisa que não está clara aconteceu e é muito ruim, porque se você sabe a verdade, se sabe o que realmente aconteceu, é mais fácil, você se conforma. Pode não concordar, mas você se conforma. Agora, cadáver oculto é muito difícil de engolir, é muito difícil.

É com muito respeito que me dirijo a V. Exa., sem exageros, até porque eu estou percebendo que não está valendo a pena. Nesta guerra não tem vencedor nem derrotado, tem sobrevivente, e eu vou ser, no máximo, um sobrevivente nesta guerra inglória que estou travando para garantir algumas coisas, o meu direito de trabalhar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vão falar: “Mas você tem direito, você é livre, usa a tribuna, está na comissão”. Não, tem que ter um equilíbrio. Sabemos a diferença, tanto é que a disputa é acirrada pelas presidências de comissões.

Como ainda não foi concluída, não vou conseguir falar sobre a tabela, mas posso, em outra oportunidade, semana que vem, fazer um comparativo de como era e como está hoje. Não é nada agradável para nós esta situação. Se V. Exa. puder entrar neste assunto, eu agradeço; se não puder também, saberei compreender e respeitar.

Ficam aqui os meus protestos. Não falo em nome do PT, falo em meu nome. Quem fala em nome do PT é o líder da bancada. A minha indignação com este quadro, não o considero justo nem equilibrado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel pelo tempo regimental. Sua Excelência desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O presidente não está em guerra com ninguém, deputado João Paulo Rillo. Nós não declaramos guerra a ninguém, muito menos aos meus colegas deputados. O meu projeto é promover novamente a Casa, devolver a ela o protagonismo e o respeito de que ela sempre foi merecedora. Não posso fazer isso sem respeitar todos os meus colegas. Quando estou em guerra, estou em guerra declarada, não faço guerra sub-reptícia.

Com relação à formação das comissões, ela é questão dos partidos. Os partidos têm que se entender. O presidente, até porque é o presidente de todos os deputados, tem que ficar em uma situação de arbitragem.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a sessão está suspensa por um minuto, por conveniência da Ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer pela resposta de V. Exa., que foi muito esclarecedora. Precisávamos dessa resposta para resolver algumas dúvidas que temos e para eu continuar perseguindo o motivo que consolidou essa composição que, a meu ver, é muito injusta e desequilibrada. A resposta de V. Exa. foi muito importante e esclarecedora para nosso processo interno de discussão.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca, nos termos do Artigo 18 combinado com o Artigo 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o PLC nº 28/15, apresentado pela Mesa, com relação aos funcionários efetivos desta Casa.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 57 minutos.

 

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