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07 DE MAIO DE 2015

034ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, ANALICE FERNANDES e FERNANDO CAPEZ

 

Secretário: ANALICE FERNANDES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda os alunos do curso de Direito da Unip de Santos, acompanhados por seus professores, presentes nas galerias.

 

2 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre os trabalhos realizados nesta Casa. Detalha as atividades da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Afirma que o problema é complexo e exige a atuação integrada das diversas esferas governamentais. Ressalta que municípios pequenos também lidam com a questão dos entorpecentes.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza a cidade de Boracéia, pelo seu aniversário.

 

4 - ANALICE FERNANDES

Informa a liberação de verba, por parte do governo estadual, destinada a municípios, para o financiamento de obras de infraestrutura. Dá pormenores sobre os investimentos que deverão ser realizados. Destaca a importância da destinação de recursos no momento de crise pela qual passa a economia brasileira.

 

5 - ENIO TATTO

Considera inaceitável que a greve dos professores da rede estadual se estenda há mais de 50 dias, sem que o Governo atenda às reivindicações da categoria. Declara seu apoio ao movimento. Critica pronunciamento do governador Geraldo Alckmin quanto à paralisação. Cita conflitos no Paraná entre professores e a polícia.

 

6 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Destaca a relevância de uma frente parlamentar que trate exclusivamente do tema das drogas. Afirma que nenhuma cidade paulista está livre do problema. Menciona ação da Prefeitura da Capital na região da "cracolândia", que terminou em confronto. Propõe maior vigilância das fronteiras, como forma de coibir o narcotráfico.

 

8 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, parabeniza o deputado Jooji Hato pelo seu discurso. Anuncia a visita do deputado Jorge Everton, da Assembleia Legislativa de Roraima.

 

9 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Saúda o deputado estadual Jorge Everton, de Roraima, que visita esta Casa. Tece elogios ao trabalho do deputado Itamar Borges.

 

10 - LECI BRANDÃO

Presta solidariedade à deputada federal Jandira Feghali, de seu partido, por agressão sofrida em sessão do Congresso Nacional. Afirma que a luta das mulheres por igualdade é cotidiana e em todos os espaços. Ressalta o respeito que existe entre os parlamentares desta Casa.

 

11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Faz coro ao pronunciamento da deputada Leci Brandão.

 

12 - CORONEL TELHADA

Comenta problemas enfrentados pelo Regimento de Cavalaria de Polícia Militar, pela falta de servidores que possam cuidar dos cavalos. Informa que há veterinários e dentistas aprovados em concurso, faltando apenas ato do governador para dar-lhes posse. Endossa o pronunciamento da deputada Leci Brandão quanto à necessidade de respeito entre os parlamentares.

 

13 - LECI BRANDÃO

Lê carta de agradecimento da Federação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, dirigida a esta Casa, referente à campanha salarial de seus servidores.

 

14 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

15 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h27min.

 

ORDEM DO DIA

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Coronel Camilo, com a finalidade de participar, na Câmara dos Deputados, da sessão solene em Homenagem à Polícia Militar, a realizar-se em 15/05, às 15 horas, em Brasília. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 680/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 680/13, restando prejudicado o substitutivo nº 1.

 

17 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita verificação de votação.

 

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas.

 

19 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução da bancada do SD.

 

20 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução da bancada do PSD.

 

21 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução da bancada do PT.

 

22 - CLÉLIA GOMES

Declara obstrução da bancada do PHS.

 

23 - JOOJI HATO

Declara obstrução da bancada do PMDB.

 

24 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução da bancada do PCdoB.

 

25 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução da bancada do PSDB.

 

26 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução da bancada do PV.

 

27 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução da bancada do PSC.

 

28 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução da bancada do PSB.

 

29 - EDMIR CHEDID

Declara obstrução da bancada do DEM.

 

30 - DAVI ZAIA

Declara obstrução da bancada do PPS.

 

31 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução da bancada do PP.

 

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Informa que, tendo em vista a comunicação das bancadas, não haveria quórum para a deliberação da matéria. Dá conhecimento, coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votações separadas, e declara rejeitados os PLCs 25, de 2001; 34, de 2007; e 13, de 2008; bem como os PLs 143 e 220, de 1998; 129, 503, 526, 595, 613, 688, 770, 872, 892, 1034 e 1061, de 1999; 84, 142 e 587, de 2000; 54, 76, 348, 434, 774, 777 e 783, de 2001; 62, 179, 298, 323 e 391, de 2002; 27, 280, 578, 649, 663, 746, 807, 809, 853, 862, 884, 898, 936, 943, 985, 996, 1014, 1016, 1018, 1114, 1148, 1186, 1206, 1232 e 1324, de 2003; 24, 76, 137, 155, 158, 176, 190, 214, 218, 377, 389, 451, 542, 650, 684, 768 e 769, de 2004; 59, 64, 66, 67, 69, 77, 80, 178, 248, 272, 345, 379, 400, 517, 568, 816, 874 e 904, de 2005; 05, 37, 59, 64, 116, 156, 173, 196, 252, 280, 310, 396, 418, 611 e 733, de 2006; 89, 215, 231, 235, 238, 324, 326, 350, 374, 416, 447, 463, 479, 498, 511, 523, 527, 545, 591, 598, 647, 741, 762, 943, 1073, 1167, 1257, 1291, 1356, 1415, 1421 e 1462, de 2007; 12, 33, 86, 87, 103, 109, 131, 167, 182, 198, 211, 247, 348, 402, 445, 485, 544, 573, 615, 634, 636, 765 e 776, de 2008; 27, 47, 85, 118, 155, 212, 278, 332, 333, 353, 410, 519, 520, 800, 895 e 948, de 2009; 94, 181, 298, 417, 607 e 731, de 2010; 204, 327, 350, 376, de 2011; e mantidos os respectivos vetos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às16h55min: reabrindo-a às 17 horas. Encerra a discussão, coloca em votações separadas, e declara rejeitados os PLs 426, 466, 497, 711, 1062 e 1232, de 2011; 50, 116, 184, 208, 243, 305, 567, 587 e 588, de 2012; 36, 46, 190, 217, 293, 519, 767, 913 e 939, de 2013; e 371, de 2014; e mantidos os respectivos vetos.

 

33 - DAVI ZAIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Analice Fernandes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANALICE FERNANDES - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos do curso de Direito da Unip, de Santos, acompanhados do professor Clovis Talarico. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e pessoas que nos assistem, em especial, alunos da Faculdade de Direito da Unip, de Santos, minhas saudações.

Este é um dos atos da Assembleia Legislativa, é o espaço do plenário onde se trazem temas diversos de interesse da população e estudos e trabalho de cada deputado. Paralelamente, reúnem-se comissões que discutem a parte técnica, de mérito ou de legislação dos assuntos que aqui são tratados ou também frentes parlamentares.

Por falar em frente parlamentar, o motivo que me traz aqui é registrar que hoje instalamos a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. Esta Frente é presidida pelo estimado deputado, médico e estudioso do assunto, Jooji Hato. Foi feita a instalação da Frente Parlamentar hoje. Na próxima semana faremos a eleição para coordenador e vice. Depois aprovaremos o regimento na forma legal, como bem recomenda a legislação.

A questão do crack e de outras drogas é um dos temas mais desafiadores que existem neste momento. A então secretária Eloisa de Sousa Arruda, que foi secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, sempre afirmava, com a competência de quando foi secretária, promotora de Justiça, professora de Direito - assim como os senhores aqui presentes -, que era o tema mais desafiador do momento em que vivemos.

A questão do crack e de outras drogas é um assunto multidisciplinar, desde a questão legal, quando se discute as formas de internação - temos um especialista no assunto, o Coronel Telhada -, o aspecto de segurança, o aspecto de saúde - a deputada Analice Fernandes e o deputado Jooji Hato estudam o assunto -, a questão social, a questão de utilizar, por exemplo, a arte, o lazer - temos, como representante, a deputada Leci Brandão - como uma forma terapêutica de se procurar motivar e recuperar as pessoas que são alvos das drogas. Então, o assunto é dos mais complexos.

Essa Frente Parlamentar começou na gestão passada, dado que nem a União, nem o estado, nem os municípios tinham políticas coordenadas de enfrentamento, em especial, ao crack. O trabalho dessa comissão foi de buscar diagnóstico nos municípios, visto que, até então, existia-se um mito de que o crack era uma droga consumida apenas nos grandes centros: São Paulo, Santos e as cidades do interior, que são sedes de região.

E qual não foi a nossa surpresa quando, em uma pesquisa, foi constatado que em todos os municípios do estado de São Paulo já tinham casos de dependência de crack. Então, houve a necessidade de enfrentar a questão e de motivar os órgãos para que eles pudessem dar assistência ao dependente. A dependência deve ser tratada como um caso de saúde e deve-se ter muita firmeza com relação aos traficantes.

A questão do crack e das outras drogas deve ser tratada de forma integrada, com um estudo multidisciplinar. Nós sabemos que as universidades estão tratando disso, em especial, as faculdades de Direito, justamente na questão da cidadania, ou seja, recuperar essa pessoa e trazê-la para o convívio. É um direito de a pessoa dependente ter um acompanhamento e voltar para o convívio. Além disso, os traficantes devem ser punidos.

Esse é um dos trabalhos que desenvolvemos nessa Assembleia Legislativa: uma ação conjunta de deputados dos mais diversos partidos que criam uma Frente Parlamentar. É uma honra tê-los conosco. Quero cumprimentar o presidente pela instalação. É um trabalho árduo - para décadas -, mas nós vamos lembrar do pensamento chinês: uma grande caminhada começa sempre com um pequeno passo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo trabalho na Frente Parlamentar anticrack e outras drogas.

Esta Presidência parabeniza a cidade de Boracéia, que aniversaria no dia de hoje. Desejamos, em nome de todos os deputados, que tenha um feliz dia e que comemore o aniversário com muita saúde, paz, segurança e felicidade.

Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, quero fazer uma saudação especial aos alunos do curso de Direito da Unip de Santos, que acompanham o professor Clovis Talarico. É uma alegria imensa tê-los conosco.

Eu fico triste porque o Santos venceu o Palmeiras no campeonato paulista. Os palmeirenses estão entristecidos e eu, como são paulina, estou mais ainda. Mas aqui vai o meu abraço aos santistas que estão aqui hoje. É uma satisfação recebê-los.

Peço uma salva de palmas aos nossos alunos.

O professor Orlando Bolçone acabou de falar da importância desse pequeno expediente - em que cada um de nós traz para a tribuna desta Casa os seus pleitos e as suas vitórias. Eu faço a mesma coisa. Hoje, quero me congratular com todos os parlamentares sobre uma liberação importante do governo do estado de São Paulo, que liberou 139,8 milhões para 20 municípios do estado de São Paulo.

“Governo libera R$ 139,8 milhões para 20 municípios

Oito municípios foram beneficiados com recursos para financiar obras de infraestrutura que vão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população. O contrato de financiamento foi assinado aproximadamente 15 dias, pelo governador Geraldo Alckmin no valor total de R$ 56,1 milhões. Além disso, também foi anunciada a aprovação de outros R$ 83,7 milhões para 12 cidades. No total, 20 municípios serão beneficiados.

Os recursos, liberados por meio da Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista,|serão destinados a pavimentação de ruas e estradas vicinais, construção de arenas multiuso, distritos industriais e centros de abastecimento, projetos de iluminação pública e obras de sustentabilidade ambiental.

As prefeituras que assinaram contratos nesta quinta-feira são Botucatu (R$ 8,6 milhões), Capela do Alto (R$ 3,3 milhões), Capivari (R$ 7,3 milhões), Embu das Artes (R$ 10,5 milhões), lacanga (R$ 1 milhão), Matão (R$ 11 milhões), Taboão da Serra (R$ 10 milhões) e Taubaté (R$ 4,4 milhões).

Os municípios que tiveram seus financiamentos aprovados pela Desenvolve SP e que estão em fase de contratação são Apiaí (R$ 4,7 milhões), Araras (R$ 3,3 milhões), Birigui (R$ 3,1 milhões), Botucatu (R$ 6,4 milhões), igarapava (R$ 5,1 milhões), Indaiatuba (R$ 13,9 milhões), Jacareí (R$ 13 milhões), Leme (R$ 909 mil), Olímpia (R$ 3 milhões), Suzano (R$ 10 milhões), Taubaté (R$ 14,8 milhões) e Tietê (R$ 5,5 milhões).

Só em 2015, os valores somados, entre os que estão sendo anunciados e os já liberados, ultrapassam R$ 168 milhões em financiamentos para municípios paulistas. A Desenvolve SP disponibiliza aos municípios sete linhas de crédito, com taxas de juros partir de 0,49% ao mês (+IPC/Fipe) e prazos para pagamento que chegam até 10 anos. A liberação do crédito para os municípios ocorre após a comprovação da capacidade de endividamento das prefeituras e da aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional, usando como garantias as cotas do ICMS e/ou do FPM.”

Como acompanho os trabalhos de dois municípios que assinaram esse convênio, Embu das Artes e Taboão da Serra, fico profundamente feliz. O deputado Enio Tatto, que também atua muito na região sudoeste e na região sul de São Paulo, sabe da importância de um município receber o valor significativo de 10 milhões.

A cidade de Embu das Artes terá investimentos em dois pontos importantes: na Avenida Vereador Jorge de Souza, no centro da cidade, para alargamento, duplicação e implantação de rotatória; e no Jardim Capuava, uma área importante de preservação ambiental, que terá asfalto, guias, sarjetas e microdrenagem nas estradas Barcelona e Babilônia.

Em Taboão da Serra, cidade onde moro, serão destinados 10 milhões para a construção de uma arena multiuso. Essa arena, deputada Leci Brandão - grande incentivadora da Cultura em nosso estado e nosso país -, será um espaço importante em nossa cidade, que é o segundo menor município em área física do estado de São Paulo. Há muito tempo nossa cidade merecia um espaço para grandes atividades esportivas, educacionais e culturais.

Todos nós, que acompanhamos os noticiários e os jornais, sabemos da grande crise que o Brasil está vivendo, a pior crise econômica dos últimos 20 anos. Pela terceira vez consecutiva estamos acompanhando um aumento do desemprego em nosso país, e é justamente com esse cenário em mente que eu gostaria de agradecer ao governador Geraldo Alckmin pela promoção do programa “Desenvolve São Paulo”, colaborando em um momento delicado que o estado e os municípios estão vivendo.

Acompanhamos recentemente a fala do secretário da Fazenda em nossa bancada, dizendo que a arrecadação vem caindo de forma significativa em nosso estado e em todos os municípios. Portanto, quando o governo ajuda, investe e libera um montante como esse para essas cidades, dá ao prefeito condições de investir. E não se trata apenas da construção de uma obra, pois, quando uma obra está sendo construída, garante-se que aquele município tenha pessoas trabalhando nessa obra, e a garantia do emprego garante comida na mesa do trabalhador.

Por isso, quero me congratular na tarde de hoje com todos os 20 municípios que foram beneficiados e agradecer ao Governo do Estado de São Paulo pela brilhante ideia de um programa como o “Desenvolve São Paulo”. Quero ainda parabenizar o prefeito de Embu das Artes, Chico Brito, e o prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, pela assinatura desse convênio. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, e  Srs. Deputados. Cumprimento nossos amigos que estão nos visitando. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Vou falar sobre a greve dos professores no Estado de São Paulo. É um absurdo o que o governo estadual está fazendo com uma categoria tão importante como é a dos professores. Todas as categorias são importantes, mas quando se trata de professores, da categoria do Magistério, somos obrigados a dizer que é mais importante ainda.

Como dizia a saudosa dona Zilda Guerra, da Apampesp, reivindicando o que era justo para os aposentados, nós só somos deputados porque tivemos um professor um dia na vida. Se o Coronel Telhada é da Polícia Militar, se se formou e hoje é deputado, ele teve um professor ou uma professora um dia. Se o governador é governador hoje, ele teve uma professora ou um professor um dia. Minha mãe, por exemplo, foi catequista e professora.

 Temos que ter um respeito enorme por essa categoria, e defendê-la em todos os momentos. Não dá para aceitar que o Estado de São Paulo - o mais rico da nação - tenha uma categoria dessa importância há mais de 50 dias em greve. Pior ainda, sem conseguir dialogar com o governo. O máximo que eles conseguem, depois de muito apelo - inclusive vindo aqui para a Assembleia Legislativa, acampando aqui, com a ajuda do presidente e dos parlamentares desta Casa - é uma audiência com o secretário da Educação.

Porém, infelizmente, o secretário não consegue fazer nada, porque ele está amarrado. Ele não tem proposta, porque o governo não a oferece. Isso tem feito com que essa categoria permaneça em greve por mais de 50 dias sem a possibilidade de diálogo e sem receber uma contrapartida às suas reivindicações. O governador Geraldo Alckmin vai para a televisão - porque ele pode falar na mídia na hora que quiser - e diz para a população do Estado de São Paulo e do Brasil todo que é injusta a greve, porque eles tiveram 45% ou 29,9% de aumento nos últimos quatro anos.

Ele não explica o que significa isso. Foi um acordo feito há quatro anos com o Magistério. Quando ele diz 45%, ele se refere àquele acordo no qual foram incorporados os bônus e as gratificações dos professores. Quando ele diz que deu 29,9% para os professores, ele esquece que isso foi dividido nos últimos quatro anos, e que, nesse período, a inflação já “comeu” 29%.

Então, essa categoria não obteve nada, tiveram zero de aumento em seu salário. Então a greve é justa. O governo estadual precisa abrir o diálogo. O governo precisa receber os sindicatos, a Apeoesp. Ou será que ele está esperando acontecer aquilo que aconteceu no governo do Paraná, que, aliás, é governado pelo mesmo partido que o dele?

Eles insistiram em não receber, em não aceitar, em não cumprir acordos, inclusive na primeira greve, de fevereiro, e agora, no último dia 29, aconteceu o que aconteceu no Paraná. Colocaram polícia com balas de borracha, com cães pitbull para ir para cima de professores.

O governo parece estar esperando isso acontecer aqui em São Paulo. Digo isso porque à medida que vai o movimento se radicaliza, a situação torna-se imprevisível. E por quê? Por falta de sensibilidade, falta de gestão, falta de diálogo.

Governador paulista, já tem mais de 50 dias que essa categoria está em greve. E não adianta ir à televisão e falar que só três por cento da categoria está em greve e que as escolas estão funcionando. Vá às escolas da periferia para ver se estão funcionando.

Aliás, teve um jornal de grande circulação que fez isso. Andou em mais de 50 escolas da periferia. E não é jornal ligado à Apeoesp, e nem ao sindicato. Muito pelo contrário, pois é um jornal que prefere fazer média com o governo estadual. E eles perceberam que, realmente, as crianças estão sem aulas, pois estão faltando professores na grande maioria das escolas do Estado.

Governador Geraldo Alckmin, secretário da Educação e secretário Edson Aparecido, da Casa Civil, passou da hora de a categoria ser recebida e de serem abertas negociações para que se tenha uma saída para essa questão. Pensar que a saída é fazer o que foi feito, ou seja, descontar 17 dias no holerite do professor é um erro, pois isso só agrava a situação. Isso sem contar a insensibilidade e a injustiça que estão cometendo com essa categoria tão importante, repetindo, a mais importante que temos na sociedade.

Sr. Presidente, quero deixar registrado que a bancada do PT apoia a greve dos professores e pede que o governador Geraldo Alckmin abra o diálogo e receba essa categoria para que possamos por fim a essa greve. Tem que haver um diálogo, uma negociação. Isso faz parte da democracia. Sabe-se que quanto mais se estender a greve, mais radical vão ficando ambas as partes. A continuar essa situação, poderemos repetir aqui o que aconteceu lá no Paraná, onde o governo, em sua insensibilidade, negando-se a negociar, sofreu um desgaste em nível nacional e agora está tendo que fazê-lo na marra. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero cumprimentar os alunos da Unip de Santos, e dizer da nossa grande preocupação em relação ao crack e outras drogas.

Estivemos instalando a “Frente Parlamentar Anticrack e Outras Drogas” há poucos instantes. Contamos com a presença de vários Deputados desta Casa. Estavam presentes o deputado Adilson Rossi, deputado Afonso Lobato, deputada Beth Sahão, deputado Ed Thomas, deputado Márcio Camargo, deputado Wellington Moura, deputado Welson Gasparini e também o deputado Orlando Bolçone.

Quero dizer, no dia de hoje, que essa frente parlamentar tem uma importância muito grande num momento difícil em que vivenciamos uma epidemia de uso de crack e outras drogas.

Quero, aqui, fazer uma homenagem ao ex-deputado Donisete Braga, que hoje é prefeito de Mauá. Estivemos juntos na frente parlamentar indo à Brasília e visitando ministros. Estivemos na Secretaria da Saúde, na Secretaria da Segurança Pública, estivemos com o ministro Gilberto Kassab, governador Geraldo Alckmin, estivemos na Fazenda Esperança em Guaratinguetá, que é algo que nos deixa esperançosos de que todo o usuário pode e deve ser resgatado.

Quem conhecer a Fazenda Esperança, que foi visitada pelo Papa Bento XVI, durante sua visita ao Brasil, vai saber a importância que tem essa entidade como a comandada pelo Frei Hans Stapel.

Eu quero ainda dizer que estivemos em vários locais. Fizemos o levantamento de todas as cidades do estado de São Paulo, através dos prefeitos e vereadores. Fizemos um trabalho, nessa frente parlamentar, juntamente com outros companheiros. Estivemos no Rio de Janeiro, vendo o trabalho que é feito lá em relação aos usuários. Percebemos que todas as cidades paulistas têm usuários de crack ou de outras drogas, tamanha é a epidemia que assola nosso País. Até cortadores de cana estão usando crack. Não são apenas jovens, adolescentes, mas pessoas de todas as faixas etárias e classes sociais.

Isso nos deixa muito preocupados, porque o caminho das drogas é sombrio e triste. Quanta tristeza isso não dá aos pais, às famílias e aos cidadãos em geral? Estivemos na “cracolândia” e fomos insultados, quase agredidos. Mas a frente parlamentar não mediu esforços para trabalhar e trazer um alento, porque todos os meios que os governos municipal, estadual e federal buscam, através de orientações, não conseguem atingir o seu objetivo, infelizmente. No dia 29 de abril, tivemos uma ação na “cracolândia” para retirada das barracas, para dificultar o tráfico de drogas. O prefeito Haddad tem suas dificuldades. A prefeitura afirmou que não vai permitir que as barracas sejam montadas e que as pessoas, para ficarem lá, deverão estar cadastradas nos programas sociais. A intenção é dificultar a ação do tráfico e, ao mesmo tempo, oferecer tratamento e trabalho aos dependentes químicos. Quero ainda reafirmar que temos cerca de 500 usuários que circulam pela “cracolândia”. Foram montadas também barracas que são conhecidas como “flanelinha”.

O trabalho que vem sendo feito busca trazer um tratamento adequado: desintoxicação, medicamentos, internação. Esse programa da prefeitura, “De Braços Abertos”, está conseguindo diminuir o número de usuários, mas alguns hotéis conveniados sofrem depredações e vivem enfrentando problemas na vizinhança. Essas internações compulsórias ou involuntárias estão completando, hoje, dois anos, mas não tivemos o resultado satisfatório. Temos a esperança de que se fizermos uma força-tarefa entre todas as polícias - federais, estaduais, municipais -, cercando as fronteiras, com o auxílio do Exército, talvez possamos coibir um pouco do tráfico de drogas que assola o território nacional. As drogas não são produzidas aqui, elas vêm da Bolívia, Colômbia, Paraguai, Argentina. Claro que há algumas plantações de maconha, por exemplo, em Pernambuco, mas isso está sendo coibido.

Essa guerra, que é difícil e insana, precisa da Assembleia Legislativa e de todos aqueles que estão nos ouvindo e vendo, precisa do apoio dos órgãos governamentais, para que possamos trazer um pouco de qualidade de vida e banir, se Deus quiser, essa epidemia. As drogas estão invadindo as escolas, as universidades e as famílias, trazendo tristeza, trazendo morte, trazendo internações e tudo aquilo que é tão difícil de nós convivermos.

Muito obrigado e parabéns a todos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns a V. Exa. deputado Jooji Hato pela iniciativa de, mais uma vez, trabalhar sobre essa questão tão grave que atinge grande parte das famílias do nosso País.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, comunico que, com muita alegria e muita honra, parabenizo o deputado Jooji Hato que, mais uma vez, deixa aqui sua luta importante na área da Segurança, honrando nosso partido e esta Casa.

Deputada Ana do Carmo, deputado Coronel Telhada, deputada Leci Brandão e demais colegas, comunico que temos a honra de receber hoje a visita, nesta Casa, de um colega parlamentar do estado de Roraima.

Deputado estadual em Roraima pelo nosso partido, o PMDB, o deputado Jorge Everton, que está acompanhando a deputada Analice Fernandes na Mesa, nos visita nesta tarde, vem conhecer os trabalhos da Casa, o andamento e a estrutura da Casa. Está lá numa experiência de primeiro mandato e já fazendo um belo trabalho.

É uma alegria recebê-lo aqui. Ele estará na Ouvidoria da Casa, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Quer dizer, já chegou dando uma importante contribuição. É uma alegria recebê-lo aqui, deputado Jorge Everton.

Gostaria de comunicar e dar as boas-vindas ao nosso querido colega de Roraima.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada na Presidência dos trabalhos na tarde de hoje agradece imensamente a presença do deputado acompanhado desse ilustre parlamentar que nos representa com muita dignidade.

Tenho a grata satisfação de trabalhar ao lado de Itamar Borges na região do noroeste paulista, ele que já foi prefeito da cidade vizinha à cidade onde eu nasci, a cidade de Santa Fé do Sul. Fez ali um excelente trabalho, que o trouxe a esta Casa, e está nos dando uma brilhante contribuição.

Muito obrigada pela presença aqui entre nós. Leve a melhor das impressões para a Assembleia Legislativa de Roraima, o trabalho que este parlamento, o maior do País, desenvolve com muita seriedade aqui no estado de São Paulo. Muito obrigada.

Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, aqui na nossa Assembleia temos assistido um comportamento respeitoso entre os deputados e deputadas, como agora mesmo durante a visita de um deputado de Roraima trazido pelo deputado Itamar.

Ouvindo o pronunciamento do deputado Bolçone e também o do deputado Enio Tatto, ficamos espantadas quanto tivemos, ontem, a oportunidade infeliz de assistir ao que aconteceu no Congresso. Foram muito ruins as cenas a que assistimos ontem - e, hoje, também, a imprensa está mostrando bastante.

No momento em que o Congresso Nacional vai discutir uma questão séria como o ajuste fiscal, temos que entender que a situação econômica do País realmente está bastante crítica, bastante difícil.

Infelizmente, por questões partidárias e por questões para as quais não seria necessário haver agressividade, ontem vimos isto acontecer com a nossa camarada do PCdoB, líder do partido, a única mulher líder na Câmara, que é a deputada Jandira Feghali. Por ter discutido sobre a MP nº 665, tratando do ajuste fiscal, sofreu agressões físicas e verbais, por parte de dois deputados.

Segundo relata-se, em confronto sobre a votação da medida provisória, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, disse à deputada que “a mulher que participa da política como homem e fala como homem também tem que apanhar como homem”. Eu nunca ouvi um absurdo tamanho.

Fraga disse isso após Jandira ter dito que o deputado Roberto Freire, do PPS de São Paulo, haveria batido nas costas do nosso querido amigo e deputado Orlando Silva e empurrado seu braço. Ela reclamava disso e recebeu a resposta do deputado Alberto Fraga.

Sobre o ocorrido, quero manifestar a minha solidariedade total à minha camarada e companheira de partido e de luta, cuja história e cuja postura combativa muito me orgulham. Jandira Feghali é uma pessoa que, no Rio de Janeiro, tem um respeito imenso por parte não só de parlamentares, mas também do povo daquele Estado.

Quero, também, ressaltar que esse episódio demonstra que a luta das mulheres por liberdade, igualdade e justiça é cotidiana e acontece a todo momento, em todos os espaços. Quando está em um espaço de poder, torna-se feroz. Ela tem esse direito. A todo instante, devemos demonstrar que temos opinião e determinação. Principalmente, não podemos ter dúvidas sobre de que lado estamos, como Jandira também ressaltou em seu pronunciamento. Aliás, respeitando todas as siglas partidárias, o PCdoB sabe de que lado está. Sabe exatamente o que quer.

Ontem, ao incitar a violência contra Jandira, Alberto Fraga incentivou a violência contra todas as mulheres. Ao dizer que, sendo aguerridas e corajosas, deveríamos apanhar como homens, quis dizer também o que devemos ou podemos ser e em que lugar devemos ficar na sociedade, usando de uma prática bem ao gosto da cultura machista, que ainda se sobrepõe, infelizmente. Porém, o que esse parlamentar não sabe é que quando nós, mulheres, vamos à luta, não abaixamos a cabeça para ninguém e não desistimos nunca.

Não podemos tolerar gestos violentos e apologia à violência contra a mulher em nenhum lugar. A violência é uma doença social, que avança no País, e os números da violência contra a mulher crescem ano após ano. O Parlamento e os parlamentares devem ser os primeiros a combater esse mal. Essa agressão, assim como aquela que teve como alvo a deputada Maria do Rosário, não podem ficar impune.

Felizmente, nesta nossa Casa de Leis, o respeito reina. As pessoas têm, aqui, histórias e ideais diferentes, mas o respeito está acima de tudo. Quero, inclusive, até agradecer, mais uma vez, para dar o exemplo do que estou falando aqui, aos deputados Coronel Telhada e Delegado Olim. São de outra sigla partidária, entretanto, no momento em que houve, neste Estado, algumas ofensas à minha pessoa por causa de questões religiosas, não só eles como também o presidente desta Casa, o deputado Fernando Capez, apresentaram solidariedade à minha pessoa. Isso é uma coisa que não esqueceremos nunca e vou ressaltar até o resto da minha vida.

Fica muito ruim para o Brasil ter um Congresso em que ninguém respeita ninguém. Isso é muito ruim. O diálogo tem que haver; o diálogo e o entendimento são necessários. Inclusive, temos pedido esse diálogo ao governador do Estado, para que converse com os professores, para que cheguemos ao fim dessa greve que está prejudicando tanta gente.

Jandira, devemos ter lado, e esse lado é o da defesa dos trabalhadores, da democracia, da soberania, contra toda forma de opressão e violência. Viva a paz! Viva a igualdade! Viva a serenidade!

Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputada Leci Brandão, gostaria também de me solidarizar. Realmente é um absurdo uma mulher ser agredida em qualquer lugar, principalmente dentro do Parlamento. Recentemente, aconteceu um fato bastante desagradável com a minha pessoa, nesta Casa. Recebi a solidariedade de muitos dos deputados. Precisamos, em todos os momentos, combater esse grave mal. Parabéns pelo seu pronunciamento!

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha pela TV Assembleia, novamente estou nesta tribuna a fim de trazer alguns assuntos referentes à Segurança Pública do estado de São Paulo.

Pela manhã, estive no Regimento de Cavalaria 9 de Julho da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tendo em vista que no dia 10 de maio será comemorado o Dia da Cavalaria. Estivemos junto com o coronel Sardilli, num evento em comemoração a essa data.

Entretanto, ficamos sabendo de um problema que gostaria de trazer aos deputados. Quem não conhece a Polícia Militar talvez não imagine a magnitude desse problema. No Regimento de Cavalaria, temos quase 200 cavalos. Existe um problema sério de saúde com aqueles animais. É um problema típico do animal, do cavalo.

Trinta cavalos já tiveram que ser sacrificados, o que é uma grande judiação. Aparentemente, os cavalos estavam muito saudáveis, mas aquela gripe, aquela doença que pegaram é transmissível, e eles tiveram que ser sacrificados. Inclusive, há mais cinco cavalos que também deverão ser sacrificados - um deles, um garanhão, que é para reprodução, um cavalo muito bonito.

Isso nos traz grande tristeza pela vida do animal; isso nos traz grande preocupação pelo lado profissional; isso nos traz grande preocupação pelo lado financeiro do Estado, porque aqueles cavalos custam caro - não só a aquisição dos animais, mas também a manutenção. É muito dinheiro que está envolvido nessa situação, e estamos falando em dinheiro público, dinheiro do contribuinte.

Fiquei sabendo que há uma falta terrível de veterinários na Polícia Militar. No Regimento de Cavalaria, temos aproximadamente 200 cavalos. Esse Regimento tem destacamentos em vários municípios. São dez destacamentos, cada qual com mais 20 cavalos. São mais 200 cavalos. Vejam que número elevado, e não temos veterinários para cuidar desses animais.

Soube que há um documento em mãos do Sr. Governador para ser assinado para dar posse a dez veterinários da Polícia Militar e a 22 dentistas. Passei uma documentação ao Sr. Governador, solicitando-lhe que seja deliberada, de imediato, a posse desses oficiais, que já prestaram concurso, já foi feita toda a parte administrativa, concursal, vamos dizer assim, para que prestassem esse exame. Estão aptos, só falta o ok para que ingressem na carreira e possam iniciar seus trabalhos.

Assim, venho a este plenário, hoje, para apelar ao senhor governador Geraldo Alckmin, que tem trabalhado fortemente pelo estado de São Paulo - sempre há críticas, o que é normal na política, a oposição sempre critica, isso é normal em qualquer lugar -, mas é necessário fazermos muito mais. O serviço público é isso, estamos sempre devendo, é uma realidade, e não conseguimos fugir disso.

Mas, nesse caso específico, em que só falta a assinatura dele para convocar esses 10 veterinários e 22 dentistas para a Polícia Militar, que é um problema emergencial, muito sério, um problema grave, porque é dinheiro público que está sendo perdido.

Aí alguém pergunta por que não se contrata veterinários particulares. Foi feito isso e está sendo feito isso, mas a contratação dos veterinários particulares para que se cuide de determinado problema sai muito mais caro do que se estivéssemos pagando um policial militar, um oficial da polícia, porque não preciso dizer que o salário do oficial da polícia é irrisório comparado com o dos profissionais aí de fora. Ou seja, vamos fazer economia para o estado dando posse a esses oficiais.

Assim, quero solicitar ao senhor governador Geraldo Alckmin que dê posse aos 10 veterinários e 22 dentistas que estão aguardando ingresso na Polícia Militar em estado emergencial. Gostaria que esse meu pedido fosse encaminhado ao senhor governador.

Aproveito para me solidarizar ao que a nossa querida deputada Leci Brandão falou aqui. É inadmissível qualquer tipo de agressão. Física nem pensar. Absurdo. Verbal é muito feio, inconveniente. Por mais que a pessoa ache que tem razão, deve pesar as palavras, ainda mais quando estamos perante o público, na televisão, falando com pessoas. As palavras são muito fortes e doem muito quando nos atingem. Sou vítima disso direto e sei o quanto é difícil.

Prezada deputada Leci Brandão, conte com o meu apoio, como sempre o teve, no sentido de que, primeiro, não podemos generalizar nenhuma situação. Segundo, não podemos agredir as pessoas verbalmente ou de qualquer outra maneira. Temos que respeitar as pessoas. Se quisermos respeito devemos respeitar, isso é muito importante.

Fico muito à vontade de falar isso, deputada, porque sou vítima disso, como V. Exa. foi vítima de ameaça agora e foi uma situação muito difícil. Há anos tenho sido vítima de ameaças, de mentiras através da mídia e de companheiros. Isso é muito triste. Acho que a política não precisa mais disso. Nós, políticos, temos nossas diferenças partidárias, algumas rusgas, o que é normal em qualquer serviço, mas não podemos nos desrespeitar, nos desqualificar como fizeram com V. Exa., senhora presidente, que foi vítima de arruaceiros que acabam se introduzindo em manifestações legítimas e desqualificando a manifestação e ofendendo, como ofenderam V. Exa. pessoalmente. Eu estava aqui e todos nós nos sentimos ultrajados com o que foi feito.

Eu, como deputado estadual, oficial de Polícia Militar e pai de família, acho inadmissível compactuar com qualquer tipo de atitude desse tipo. Acho que devemos sempre nos colocar contra, exigir a ordem, exigir que os governos estadual, municipal e federal façam o melhor pela população. É nossa obrigação, somos eleitos para isso, mas exigimos que seja tudo feito com educação, ordem e legalidade.

É muito importante que o deputado e a pessoa pública nunca fujam da legalidade, porque, quando ele foge da legalidade, ele desqualifica o cargo para o qual foi eleito. E somos eleitos para cumprir a lei e trazer o melhor para toda a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Analice Fernandes, fui convidada a ler um agradecimento por parte da Federação dos Sindicatos dos Servidores do Estado de São Paulo. Fui procurada em meu gabinete por funcionários dessa federação. Eles gostariam de fazer um agradecimento à Alesp. O pessoal do Sindalesp está convidando para participar do programa da “Rádio WEB” e da “TV CSPB”. Passo a ler o documento:

Agradecimento pelo Acordo com o Sindalesp.

Muito me apraz cumprimentar Vossa Excelência e, por oportuno, esta Federação tem a honra de parabenizá-lo pela condução da Campanha Salarial de 2015, dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, juntamente com o Sindalesp.

Este reconhecimento é extensivo a toda a Mesa Diretora da Alesp que, de forma inédita, rápida e coordenada, culminou com a assinatura do Termo de Acordo referente à Campanha Salarial de 2015, em cerimônia realizada no dia 28 de abril de 2015, no Salão Nobre da Presidência.

A forma como se deu a condução e a conclusão desta negociação realça a postura de Vossa Excelência na valorização dos funcionários e na melhoria das condições de trabalho para uma prestação de serviços de qualidade à população.

Esta atitude é pioneira no Brasil e necessita ser amplamente divulgada, para servir de exemplo aos demais administradores e gestores públicos, no trato das questões trabalhistas com seus funcionários.

Por tudo isso, na qualidade de Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - FESSP/ESP e de Secretário Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, convido Vossa Excelência, na oportunidade que estiver em Brasilia - DF, a participar do Programa da Rádio WEB e TV CSPB, quando, na oportunidade, teremos a honra de apresentar vosso brilhante desempenho como gestor e homem público, a todos os servidores públicos do Brasil.”

 

Essa carta é assinada pelo presidente Lineu Mazano e dirigia ao presidente desta Casa, nobre deputado Fernando Capez.

Sra. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento nº 708/15, de autoria do deputado Coronel Camilo, propondo comissão de representação com a finalidade de participar, na Câmara dos Deputados, da sessão solene em homenagem à Polícia Militar, a realizar-se em 15 de maio de 2015, em Brasília.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 680, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dissolução da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - Cpetur. Com substitutivo. Pareceres nºs 1515, 1516 e 1517, de 2014, respectivamente, da Comissões de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa requerimento de método de votação nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 680/13, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1-                      Projeto de lei 680/13,

2-                      Substitutivo nº1.”

Assina deputado Cauê Macris.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, de proceder à verificação de votação, a Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 28, de 2015, de autoria da Mesa, sobre os funcionários efetivos da Casa.

Atendendo à solicitação do nobre Deputado Carlão Pignatari, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis, deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PHS está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PHS.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. DAVI ZAIA- PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

 

* * *

 

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em razão das obstruções, o quórum foi insuficiente para deliberação, mas há quórum suficiente para a continuidade dos trabalhos.

Há sobre a mesa requerimento de inversão, que já é de conhecimento de todos.

Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, (Autógrafo nº 27037), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Parecer nº 120, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2007, (Autógrafo nº 27569), vetado totalmente, de autoria do deputado João Mellão Neto. Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na Administração Pública Direta e Indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2008, (Autógrafo nº 30972), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini, do deputado Conte Lopes, do deputado Waldir Agnello, do deputado Olímpio Gomes. Dispõe sobre o emprego de policiais civis e militares inativos por invalidez em atividades internas das Instituições. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0143, de 1998, (Autógrafo nº 24367), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Institui o Programa Suplementar de Material Didático-Escolar. Parecer nº 895, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0220, de 1998, (Autógrafo nº 24362), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre a criação do "Passe Pedágio". Parecer nº 896, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 1999, (Autógrafo nº 24925), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. Parecer nº 252, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 503, de 1999, (Autógrafo nº 29350), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Dá a denominação de "João Carlos de Oliveira - João do Pulo" ao Conjunto Desportivo do Ibirapuera, na Capital. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0526, de 1999, (Autógrafo nº 25105), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES. Parecer nº 1779, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0595, de 1999, (Autógrafo nº 25536), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dispõe sobre o uso de energia elétrica na irrigação rural. Parecer nº 71, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 1999, (Autógrafo nº 26703), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância. Parecer nº 539, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0688, de 1999, (Autógrafo nº 25075), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0770, de 1999, (Autógrafo nº 24543), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade. Parecer nº 237, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0872, de 1999, (Autógrafo nº 25106), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. Parecer nº 1786, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0892, de 1999, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 1999, (Autógrafo nº 24935), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 1999, (Autógrafo nº 25611), vetado totalmente, de autoria do deputado Willians Rafael. Cria cursos de reabilitação para jovens drogados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0084, de 2000, (Autógrafo nº 25084), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Dispõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0142, de 2000, (Autógrafo nº 25394), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e microempresas que não empregam crianças e adolescentes. Parecer nº 1146, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0587, de 2000, (Autógrafo nº 24919), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0054, de 2001, (Autógrafo nº 25489), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Cria, nas esferas administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde. Parecer nº 1479, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0076, de 2001, (Autógrafo nº 25069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2001, (Autógrafo nº 26642), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e Detran e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0434, de 2001, (Autógrafo nº 25160), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0774, de 2001, (Autógrafo nº 25483), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal, pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado. Parecer nº 1509, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1510, de 2002, de relator especial pela Comissão de Saúde, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0777, de 2001, (Autógrafo nº 25471), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais. Parecer nº 1489, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0783, de 2001, (Autógrafo nº 25763), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos. Parecer nº 1997, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0062, de 2002, (Autógrafo nº 25473), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Cria o "Programa Cidadania Ludicidade". Parecer nº 1490, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0179, de 2002, (Autógrafo nº 25597), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2002, (Autógrafo nº 27475), vetado totalmente, de autoria do deputado Petterson Prado. Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde". Parecer nº 1715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2002, (Autógrafo nº 26451), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Parecer nº 2815, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2002, (Autógrafo nº 26621), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado. Parecer nº 141, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0027, de 2003, (Autógrafo nº 25635), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Tonin. Passa a integrar a Rodovia Santos Dumont - SP 075, a Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075 que liga o aeroporto de Viracopos ao Município de Salto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0280, de 2003, (Autógrafo nº 25821), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado. Parecer nº 87, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0578, de 2003, (Autógrafo nº 26069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo. Parecer nº 1168, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2003, (Autógrafo nº 30568), vetado totalmente, de autoria do deputado José Dilson. Institui a "Semana de Prevenção ao Álcool na Família". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2003, (Autógrafo nº 26456), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Dispõe sobre a criação de zonas de alerta Ambiental. Parecer nº 2829, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2003, (Autógrafo nº 29529), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Dilson. Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças". Parecer nº 1555, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0807, de 2003, de autoria do deputado Giba Marson. Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 1169, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de 2003, (Autógrafo nº 28327), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Dispõe sobre a inclusão de aulas de capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual. Parecer nº 1207, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2003, (Autógrafo nº 26690), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0862, de 2003, (Autógrafo nº 26161), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro". Parecer nº 67, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 884, de 2003, (Autógrafo nº 27782), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Intitui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 898, de 2003, (Autógrafo nº 27032), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o programa "Pró-Mulher" de trabalho e qualificação da mão de obra feminina no Estado. Parecer nº 111, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0936, de 2003, (Autógrafo nº 26066), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os Hospitais-Maternidades do Estado a realizarem, gratuitamente, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido como "teste da orelhinha". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2003, (Autógrafo nº 28307), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego. Parecer nº 1033, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 985, de 2003, (Autógrafo nº 26748), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais. Parecer nº 557, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2003, (Autógrafo nº 27045), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1014, de 2003, (Autógrafo nº 26418), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime. Parecer n° 2691, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1016, de 2003, (Autógrafo nº 26077), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Parecer nº 1163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1018, de 2003, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a instalação de poços de monitoramento de aquíferos freáticos em locais destinados à implantação de Tanques de Armazenamento Subterrâneo contendo hidrocarboneto de Petróleo e álcool (TAS). Parecer nº 107, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2003, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 995 e 996, de 2004, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1148, de 2003, (Autógrafo nº 26452), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. Parecer nº 2886, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1186, de 2003, (Autógrafo nº 28321), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o "Disque Conselho Tutelar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1206, de 2003, (Autógrafo nº 26483), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Parecer nº 2974, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2003, (Autógrafo nº 26571), vetado parcialmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Institui o "Dia do Samba". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1324, de 2003, (Autógrafo nº 27798), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos. Parecer nº 3329, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0024, de 2004, (Autógrafo nº 26072), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Altera dispositivo da Lei n.º 10.335, de 1999, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário. Parecer nº 1156, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2004, (Autógrafo nº 26716), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2004, (Autógrafo nº 26683), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Parecer nº 142, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 61 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2004, (Autógrafo nº 26717), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Parecer nº 547, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2004, (Autógrafo nº 26718), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (Pafees)". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2004, (Autógrafo nº 26425), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo. Parecer nº 2830, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2004, de autoria do deputado Roberto Alves. Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2004, (Autógrafo nº 26426), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento. Parecer nº 2814, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2004, (Autógrafo nº 27268), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Parecer nº 3045, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 67 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 377, de 2004, (Autógrafo nº 26402), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Dr. Paulo Costa" ao Centro de Saúde de Palmeira D'Oeste, naquele Município. Parecer nº 2700, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0389, de 2004, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS - SR, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 69 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 451, de 2004, (Autógrafo nº 27071), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 70 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2004, (Autógrafo nº 26727), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 71 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2004, (Autógrafo nº 26479), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Castilho. Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 72 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2004, (Autógrafo nº 26382), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Dr, Luiz Padilha de Oliveira" ao Centro de Saúde II de Pompéia, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 768, de 2004, (Autógrafo nº 26549), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Vereador Armando Maran" ao Centro de Saúde III de Quintana, naquele Município. Parecer nº 3030, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2004, (Autógrafo nº 26408), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Eustáquio Pereira da Silva" ao Centro de Saúde III de Álvaro de Carvalho, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 75 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2005, (Autógrafo nº 27040), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2005, (Autógrafo nº 27387), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 77 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2005, (Autógrafo nº 26742), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Parecer nº 546, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 78 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 67, de 2005, (Autógrafo nº 26638), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Parecer nº 92, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 79 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 69, de 2005, (Autógrafo nº 27827), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 80 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2005, de autoria do deputado Paulo Sergio. Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 81 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2005, (Autógrafo nº 27064), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 82 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2005, (Autógrafo nº 27736), vetado parcialmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 83 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 248, de 2005, (Autógrafo nº 26730), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular. Parecer nº 540, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 84 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2005, (Autógrafo nº 27279), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 85 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2005, (Autógrafo nº 27531), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Parecer nº 1908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 379, de 2005, (Autógrafo nº 26961), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2005, (Autógrafo nº 29338), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Fernando Sisto" ao pontilhão localizado no km 554,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 88 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2005, (Autógrafo nº 27073), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 89 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 568, de 2005, (Autógrafo nº 29315), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado na altura do km 516, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 90 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2005, (Autógrafo nº 27067), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 91 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2005, (Autógrafo nº 26923), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 92 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 904, de 2005, (Autógrafo nº 27103), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Parecer nº 402, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 93 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2006, (Autógrafo nº 27055), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 94 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2006, (Autógrafo nº 27758), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Institui o "Dia do Cliente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 95 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2006, (Autógrafo nº 30110), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 96 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2006, de autoria do deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 97 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2006, (Autógrafo nº 29530), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Trípoli. Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 117 + 100 metros da Rodovia Carlos Tonani - SP 333, em Jaboticabal. Pareceres nºs 1557 e 1558, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 98 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2006, (Autógrafo nº 27136), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 99 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 173, de 2006, (Autógrafo nº 28753), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Flávio. Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Parecer nº 170, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 100 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 196, de 2006, (Autógrafo nº 27685), vetado parcialmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Parecer nº 3038, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 101 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 252, de 2006, (Autógrafo nº 27060), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 102 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 2006, (Autógrafo nº 29376), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dá a denominação de "Ana Maria Campos de Oliveira" ao viaduto localizado no km 45,5 da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 103 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 310, de 2006, (Autógrafo nº 27558), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 104 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2006, (Autógrafo nº 27126), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú. Parecer nº 413, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 105 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 418, de 2006, (Autógrafo nº 29314), vetado totalmente, de autoria do deputado Duarte Nogueira. Dá a denominação de "Reynaldo Thomaz Setti" à marginal leste entre os quilômetros 311 e 314 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 106 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2006, (Autógrafo nº 27057), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 107 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2006, (Autógrafo nº 29120), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Parecer nº 1598, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 108 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 89, de 2007, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 109 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2007, (Autógrafo nº 27280), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 110 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2007, (Autógrafo nº 29511), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Parecer nº 1483, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 111 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 235, de 2007, de autoria do deputado Luciano Batista. Cria o Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 112 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2007, (Autógrafo nº 27784), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 3332, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 113 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 324, de 2007, de autoria do deputado Luciano Batista. Obriga as academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências, placa de advertência com os seguintes termos: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 114 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2007, de autoria do deputado José Augusto. Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas. Parecer nº 482, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 115 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2007, (Autógrafo nº 27287), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado. Parecer nº 3041, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 116 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2007, (Autógrafo nº 27303), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Obriga a inclusão da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo escolar da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 117 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2007, (Autógrafo nº 27299), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Parecer nº 3043, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 118 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2007, (Autógrafo nº 27375), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Cria as Divisões Regionais no Departamento de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde. Parecer nº 306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 119 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2007, (Autógrafo nº 27319), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes. Parecer nº 3039, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 120 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2007, (Autógrafo nº 27585), vetado totalmente, de autoria da deputada Dárcy Vera. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 121 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2007, (Autógrafo nº 27518), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 122 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 511, de 2007, (Autógrafo nº 28754), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 173, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 123 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 523, de 2007, (Autógrafo nº 28574), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético. Pareceres nºs 2319 e 2320, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 124 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de 2007, (Autógrafo nº 28539), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Determina às empresas produtoras e às distribuidoras de gêneros alimentícios, responsabilidades pela divulgação do teor de cloreto de sódio destes, em confronto com a dose diária da mesma substância recomendada ao consumo humano. Parecer nº 2052, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 125 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2007, (Autógrafo nº 27282), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 126 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 591, de 2007, (Autógrafo nº 27670), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 127 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2007, (Autógrafo nº 27631), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Parecer nº 2378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 128 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 647, de 2007, (Autógrafo nº 28670), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 43, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 129 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2007, (Autógrafo nº 27350), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus". Parecer nº 3153, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 130 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 762, de 2007, (Autógrafo nº 28306), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 131 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2007, (Autógrafo nº 27354), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 132 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2007, (Autógrafo nº 27671), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de ensino fundamental II e médio do Estado. Parecer nº 2790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 133 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1167, de 2007, (Autógrafo nº 28397), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Parecer nº 1693, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 134 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2007, (Autógrafo nº 27735), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Bertaiolli. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e convivência harmônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 135 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1291, de 2007, (Autógrafo nº 27698), vetado totalmente, de autoria do deputado Aloisio Vieira. Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Parecer nº 3045, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 136 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1356, de 2007, (Autógrafo nº 28301), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas. Parecer nº 1003, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 137 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1415, de 2007, (Autógrafo nº 27807), vetado totalmente, de autoria do deputado Mozart Russomanno. Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias. Parecer nº 3336, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 138 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1421, de 2007, (Autógrafo nº 27632), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor. Parecer nº 2379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 139 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1462, de 2007, (Autógrafo nº 27672), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 140 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 12, de 2008, (Autógrafo nº 28181), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dá a denominação de "Santos F.C - Imigrantes" à atual Estação Imigrantes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 141 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 33, de 2008, (Autógrafo nº 28356), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 142 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 86, de 2008, (Autógrafo nº 28303), vetado totalmente, de autoria do deputado Mozart Russomanno. Altera a Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, com o objetivo de possibilitar ao reclamante ligação telefônica gratuita. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 143 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2008, (Autógrafo nº 27761), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. Parecer nº 3155, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 144 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2008, (Autógrafo nº 27601), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Torna obrigatória a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 145 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 109, de 2008, (Autógrafo nº 27693), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Carlos. Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia. Parecer nº 3046, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 146 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2008, (Autógrafo nº 29067), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva. Parecer nº 1535, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 147 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2008, (Autógrafo nº 27577), vetado totalmente, de autoria da deputada Haifa Madi. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 148 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 182, de 2008, (Autógrafo nº 28367), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas. Pareceres nºs 1426 e 1427, de 2009, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 149 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 198, de 2008, (Autógrafo nº 28338), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Dispensa da taxa de inscrição, se houver, em todos os concursos públicos realizados por órgão da administração estadual, direta ou indireta, o candidato que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador regular de sangue. Parecer nº 1400, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 150 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2008, (Autógrafo nº 28671), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Dispõe sobre a possibilidade de as rodovias do Estado de quaisquer características poderem ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes. Parecer nº 44, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 151 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2008, (Autógrafo nº 27734), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dispõe sobre a venda de placa de veículos automotores com numerário dobrado. Parecer nº 3103, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

tem 152 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2008, (Autógrafo nº 28329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui o "Programa de Envelhecimento Ativo - PEA". Parecer nº 1210, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 153 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 402, de 2008, (Autógrafo nº 28281), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Jaime Simões Fontes" ao dispositivo de segurança (viaduto) localizado sobre a Rodovia Lourenço Lozano, no km 380 + 540m, em Duartina. Parecer nº 771, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 154 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 445, de 2008, (Autógrafo nº 28517), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Torna obrigatória, nas embalagens de todos os produtos alimentícios manufaturados, de qualquer procedência, quando comercializados no Estado, a indicação das características de sua composição relacionadas à saúde do consumidor. Parecer nº 2070, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 155 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2008, (Autógrafo nº 28759), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo. Parecers nºs 171 e 172, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 156 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 544, de 2008, (Autógrafo nº 28585), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Vicente Sin" ao 3º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele Município. Pareceres nºs 2367 e 2368, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 157 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2008, (Autógrafo nº 30112), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 158 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2008, (Autógrafo nº 29383), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 159 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2008, (Autógrafo nº 28304), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Parecer nº 1080, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 160 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2008, (Autógrafo nº 29161), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Ary Pedro Balieiro" ao posto do Poupatempo, em Franca. Pareceres nºs 1585 e 1586, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 161 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2008, (Autógrafo nº 28682), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Institui a campanha "Combate à Pedofilia no Estado de São Paulo", junto a todas as emissoras de televisão públicas do Governo do Estado. Pareceres nºs 104 e 105, de 2010, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 162 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 776, de 2008, (Autógrafo nº 29059), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. (Artigo 28 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 163 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2009, (Autógrafo nº 28586), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Soldado PM Elias José de Souza" ao 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 40º BPM/M, na Capital. Pareceres nºs 2339 e 2340, de 2009, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 164 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 47, de 2009, (Autógrafo nº 28748), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Porta. Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Pareceres nºs 176 e 177, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 165 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 2009, (Autógrafo nº 28562), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de veículos destinados ao transporte de trabalhador rural. Parecer nº 2249 de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 166 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 118, de 2009, (Autógrafo nº 29879), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Institui a "Feira Literária de Autores Brasileiros - FLAB". Parecer nº 1253, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 167 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2009, (Autógrafo nº 30249), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 168 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 2009, (Autógrafo nº 28619), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas, sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. Parecer nº 2585, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 169 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2009, (Autógrafo nº 28736), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 180, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 170 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 332, de 2009, (Autógrafo nº 29449), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 171 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 333, de 2009, (Autógrafo nº 28595), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos. Parecer nº 2369, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 172 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 353, de 2009, (Autógrafo nº 29149), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Dá a denominação de "Armando Milani" ao viaduto localizado no km 138,5 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 173 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 410, de 2009, (Autógrafo nº 28675), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Autoriza o condutor de transporte coletivo intermunicipal e interestadual a parar fora do ponto quando solicitado por pessoa portadora de necessidade especial. Parecer nº 45, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 174 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2009, (Autógrafo nº 28881), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP. Pareceres nºs 1060 e 1061, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 175 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2009, (Autógrafo nº 28852), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Tamanduateí-Imperador do Ipiranga" à nova estação a "linha verde" do metrô. Parecer nº 1020, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 176 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 800, de 2009, (Autógrafo nº 29055), vetado totalmente, de autoria do deputado Samuel Moreira. Institui o projeto "Revelando São Paulo". Parecer nº 1540, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 1541, de 2010, de relator especial pela Comissão de Cultura, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 177 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 895, de 2009, (Autógrafo nº 28772), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dá a denominação de "Mario Puatto" ao Anexo Fiscal pertencente ao Poder Judiciário da Comarca do Município de São Manuel. Parecer nº 186, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 178 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 948, de 2009, (Autógrafo nº 28677), vetado totalmente, de autoria do deputado Cássio de Castro Navarro. Determina que as farmácias ou drogarias deverão estabelecer, entre si, sistema de plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento ininterrupto à população. Parecer nº 46, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 179 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 94, de 2010, (Autógrafo nº 29172), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dá a denominação de "Profª Alessandra Cristina Rodrigues de Oliveira Pezzato" à Escola Estadual Fazenda Grande, em Jundiaí. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 180 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 181, de 2010, (Autógrafo nº 29229), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Parque Estadual José Moreno das Furnas do Bom Jesus" ao "Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus", em Pedregulho. Parecer nº 246, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 181 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2010, (Autógrafo nº 29134), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Dá a denominação de "Hirant Sanazar" ao Complexo Anel Viário situado no km 31+950 da Rodovia Castello Branco - SP 280, acesso a Jandira, Itapevi e Aldeia da Serra. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 182 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2010, (Autógrafo nº 29325), vetado parcialmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 183 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 607, de 2010, (Autógrafo nº 30116), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 184 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de 2010, (Autógrafo nº 29416), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 185 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 204, de 2011, (Autógrafo nº 30376), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 186 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2011, (Autógrafo nº 29613), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 187 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2011, (Autógrafo nº 29410), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilmo dos Santos. Dispõe sobre advertências quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 188 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 376, de 2011, (Autógrafo nº 29404), vetado totalmente, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação do transporte de objetos em motocicletas e motonetas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB -

Item - 189 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 426, de 2011, (Autógrafo nº 29705), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 190 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de 2011, (Autógrafo nº 29463), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Bigardi. Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Juventude Campeã" no Estado. Parecer nº 1292, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 191 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2011, (Autógrafo nº 29510), vetado totalmente, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores de manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias estaduais no período diurno. Parecer nº 1480, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 192 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 711, de 2011, (Autógrafo nº 30043), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral. Pareceres nºs 356 e 357, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 193 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1062, de 2011, (Autógrafo nº 29696), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em consonância com a legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 194 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2011, (Autógrafo nº 29752), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares. Pareceres nºs 715 e 716, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis ao projeto quanto ao artigo 2º, e contrários ao projeto quanto ao artigo 3º. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 195 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 50, de 2012, (Autógrafo nº 30097), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o "Dia do Professor Especializado em Educação Especial". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 196 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2012, (Autógrafo nº 30048), vetado totalmente, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. (Artigo 28, § 6° da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 197 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de 2012, (Autógrafo nº 30234), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o "Dia dos Boinas Azuis". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 198 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 208, de 2012, (Autógrafo nº 30033), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga". Parecer nº 267, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 199 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 243, de 2012, (Autógrafo nº 30711), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Professora Eidmar Sancinetti Momesso" à Escola Estadual do Jardim Pires I, em Jaú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 200 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 305, de 2012, (Autógrafo nº 30129), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 201 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2012, (Autógrafo nº 30348), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 202 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2012, (Autógrafo nº 30788), vetado parcialmente, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 203 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 588, de 2012, (Autógrafo nº 30060), vetado totalmente, de autoria da deputada Heroilma Soares Tavares. Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 204 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2013, (Autógrafo nº 30384), vetado totalmente, de autoria do deputado Alcides Amazonas. Dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano intermunicipal no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 205 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 46, de 2013, (Autógrafo nº 30575), vetado totalmente, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 206 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2013, (Autógrafo nº 30252), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Institui o "Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 207 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 217, de 2013, (Autógrafo nº 30263), vetado totalmente, de autoria do deputado Leandro KLB. Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 208 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 293, de 2013, (Autógrafo nº 30701), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Moura. Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 209 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2013, (Autógrafo nº 30499), vetado parcialmente, de autoria do deputado Osvaldo Verginio. Dispõe sobre a proibição de realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 210 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 767, de 2013, (Autógrafo nº 30840), vetado parcialmente, de autoria do deputado Leandro KLB. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade e a autorização de eventos de artes marciais mistas - MMA, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 211 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 913, de 2013, (Autógrafo nº 30967), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 212 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 939, de 2013, (Autógrafo nº 30966), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual de Clínicas no Município de Franca. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item - 213 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 371, de 2014, (Autógrafo nº 30765), vetado totalmente, de autoria da deputada Sarah Munhoz. Institui na rede hospitalar pública do Estado metas internacionais de segurança do paciente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, lembra a V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.

 

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