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14 DE MAIO DE 2015

039ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e ORLANDO BOLÇONE

 

Secretário: ORLANDO BOLÇONE

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a violência nas escolas públicas. Cita caso ocorrido na Emef Luiz Roberto Mega, de Cidade Tiradentes, que foi assaltada por diversas vezes e teve professores agredidos por criminosos. Apela para que o prefeito Fernando Haddad reforce o policiamento durante o período de aula. Exige pela ronda ostensiva no entorno da escola, no sentido de se garantir a segurança de alunos e funcionários.

 

3 - ORLANDO BOLÇONE

Cumprimenta o deputado Jooji Hato, que foi reconduzido à coordenação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras drogas. Discorre sobre a inovação como estratégia de desenvolvimento. Comenta a instalação da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável por meio do aperfeiçoamento da legislação, dos planos e das políticas públicas para o setor. Cita ações conjuntas entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação, universidades e o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Elenca, entre as iniciativas dos órgãos, a ampliação do tempo da TV Alesp, o estímulo para a conclusão do plano estratégico de desenvolvimento, além da contribuição para a divulgação de programas e projetos em favor dos municípios.

 

4 - RAFAEL SILVA

Faz reflexão sobre o posicionamento do estado de São Paulo no que tange ao desenvolvimento da Saúde, da Educação e da Segurança Pública. Defende que a Nação, como um todo, esteja engajada para a melhoria desses setores. Manifesta apoio para que leis mais eficazes sejam produzidas. Menciona caso de assalto cometido por duas crianças, em Praia Grande. Cobra mais qualidade no nível de ensino do País.

 

5 - ANTONIO SALIM CURIATI

Tece elogios ao deputado Jooji Hato. Lê breve currículo de sua trajetória política. Destaca a atuação do deputado Campos Machado, cuja liderança enaltece.

 

6 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Discorre sobre a criminalidade. Cita abordagem policial a motorista de caminhão, onde foi encontrado droga em fundo falso do veículo. Fala sobre o apoio da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack para a criação de leitos para tratamento de dependentes químicos. Avalia que há uma epidemia de crack no estado de São Paulo. Lamenta que a droga consuma recursos da Saúde Pública. Defende o combate ao alcoolismo.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre a realização de audiência pública em defesa dos índios guaranis, que vivem na região do Pico do Jaraguá. Critica ordem judicial de reintegração de posse, que prejudicaria os índios. Acrescenta que a Funai já reconhece a área como indígena. Apela pela intervenção do ministro José Eduardo Cardozo e do Supremo Tribunal Federal no caso. Lê o artigo 231 da Constituição Federal, que garante direitos aos índios, inclusive no que se refere ao uso da terra que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a sessão solene de 15/05, às 10 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia Estadual do Trabalhador da Saúde". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, nós, que estamos acompanhando a crise na Educação pública - não só na rede estadual, mas também na rede municipal - constantemente discutimos uma questão gravíssima: a violência nas escolas.

Estamos acompanhando um caso grave, um caso crônico de violência escolar. Refiro-me à Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Luiz Roberto Mega, localizada na Cidade Tiradentes e pertencente à Diretoria de Ensino de Guaianazes.

Ontem, a escola foi vítima de um verdadeiro terrorismo por parte de marginais que assaltaram a escola, assaltaram uma professora e quebraram os dedos de uma educadora. A escola já sofreu seis assaltos durante esse curto período de tempo, de fevereiro até agora. Em fevereiro, março, abril e agora em maio foram seis assaltos.

É uma escola que, constantemente, é alvo de violência, sobretudo essa violência externa. O que eu quero frisar é que as professoras da Emef Luiz Roberto Mega estão totalmente vulneráveis. Não só as professoras, mas também os funcionários e, sobretudo, os próprios alunos. Toda a comunidade escolar, porque a prefeitura não mantém a Guarda Civil Metropolitana dando segurança. Não mantém um policiamento fixo da Guarda Civil Metropolitana.

Parece que o prefeito Haddad prefere deslocar a Guarda Civil para perseguir trabalhadores da economia informal, os camelôs, e não mantê-los nas escolas públicas, que são vulneráveis e precisam da presença constante da Guarda Civil Metropolitana. Principalmente nessas escolas em que a violência é maior.

Existem regiões em que a violência é aguda e crônica. A Secretaria da Educação deveria ter o mapeamento dessas regiões e, em trabalho conjunto com o comando da Guarda Civil Metropolitana, efetuar esse tipo de policiamento fixo nas escolas.

Assim, faço um apelo, porque os profissionais da Educação e toda a comunidade escolar da Emef Luiz Roberto Mega não aguentam mais essa situação. Essa escola já está em situação limite, assim fazemos aqui um apelo para que prefeito Fernando Haddad resolva essa situação, colocando policiamento fixo na escola durante todo o período de aula, que vai das sete da manhã às 19 horas. É muito simples resolver isso.

Faço esse apelo ao prefeito Haddad, ao secretário municipal de Educação, Gabriel Chalita, e também ao comandante-geral da Guarda Civil Metropolitana, para que, ao menos neste momento, a escola tenha todo o apoio da prefeitura de São Paulo.

Ao mesmo tempo, queremos acionar a Secretaria de Segurança Pública, para que medidas sejam tomadas em relação a esse caso, para que haja uma investigação. A delegacia de polícia da região deve fazer uma investigação, deve haver policiamento investigativo e ostensivo, para que não ocorra mais a violência, os assaltos e toda essa afronta contra a comunidade escolar da Emef Luiz Roberto Mega.

Faço esse apelo, porque a escola está totalmente abandonada nesse sentido. O Poder Público lavou as mãos, a prefeitura lavou as mãos, o Estado lavou as mãos, mas é obrigação do Estado oferecer Segurança Pública, sobretudo em nossas escolas, sejam elas da prefeitura ou da rede estadual. O Estado como um todo - a prefeitura com sua Guarda Civil Metropolitana e o governo estadual - tem obrigação de colocar todo o aparato de Segurança a serviço dessas escolas, da Educação pública, da comunidade escolar.

Faço, assim, não um apelo, mas uma exigência para que a legislação seja cumprida e para que tanto a prefeitura quanto o governo estadual se mobilizem para dar proteção a toda a comunidade escolar da Emef Luiz Roberto Mega.

Encerro minha intervenção de hoje solicitando que cópias de meu pronunciamento sejam encaminhadas imediatamente ao prefeito Fernando Haddad, ao secretário municipal de Educação, ao comandante-geral da Guarda Civil Metropolitana e também ao secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo para que providências sejam tomadas imediatamente e para que a segurança seja garantida na Emef Luiz Roberto Mega.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita que o encaminhamento seja realizado.

Vossa preocupação é a de todos os deputados. Infelizmente, em nosso País há assaltos em escolas. Não dá para acreditar nisso. É o grau de violência em que Brasil está mergulhado no momento.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo pela sua recondução como presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Essa é uma das frentes parlamentares mais ativas, que trouxe resultados efetivos para o povo do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, parabéns! Tenho certeza de que V. Exa. realizará um grande trabalho. Registro o meu compromisso de continuarmos juntos nessa luta. O tema que me traz a esta tribuna é a inovação como estratégia de desenvolvimento. Abordo esse assunto em razão da instalação da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação na última terça-feira. Tenho a honra de, com o nobre deputado Rafael Silva, participar da referida comissão.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação possui alguns objetivos. Todos os membros estão desenvolvendo um trabalho. Fomos eleitos presidente; o vice-presidente é o nobre deputado Luiz Fernando Machado.

Na próxima quarta-feira, iremos submeter um plano de trabalho, buscando como objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo por meio do aperfeiçoamento da legislação, dos planos e das políticas públicas para o setor.

Iremos buscar trabalhar também com uma estratégia de integração entre os órgãos. Entre eles, está a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem como secretário o vice-governador Márcio França, o qual possui ampla experiência no setor, tendo, inclusive, atuado junto ao Finep - Fundo Nacional de Financiamentos para a Ciência, Tecnologia e Informação.

Ontem, participamos de uma reunião com o reitor da Unicamp, Sr. José Tadeu Jorge, que estava acompanhado do deputado Davi Zaia e do presidente desta Casa, deputado Fernando Capez. Iremos nos integrar com o sistema de universidades públicas.

O sistema das universidades públicas compõe-se da USP, que atua em Ribeirão Preto; da Unesp, que tem mais de três dezenas de unidades espalhadas pelo interior do estado de São Paulo; da Unicamp, de Campinas; da Fatec, que também tem uma rede de faculdades voltadas para a formação profissional em Ciência, Tecnologia e Inovação em todo o estado; da Famerp, minha querida Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, onde tive a honra de me doutorar e de atuar; e da Famema, faculdade de Medicina de Marília.

Além dessas instituições, há também uma universidade extremamente inovadora, que hoje tem como reitor o estimado professor Dr. Carlos Vogt, que é a Univesp, Universidade Virtual do Estado de São Paulo.

Dando apoio a todas essas instituições no contexto da pesquisa, há a Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, a mais tradicional do Brasil, criada pelo saudoso governador, professor e economista Carvalho Pinto. Hoje, a Fapesp é representativa no contexto de todos os investimentos que são feitos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente em pesquisa. Vale lembrar que a Fapesp, por lei referendada pela Assembleia Constituinte de 1989, retém um por cento do ICMS para apoiar projetos de pesquisa.

Também nessa instituição temos a honra de contar com o deputado Reinaldo Alguz, da região de Dracena, região abrangida pela Unesp, no oeste do estado de São Paulo.

Nesse conselho, uma das estratégias básicas de integração será o estímulo ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, que reúne universidades, empresas e institutos de pesquisa, e que conta com a presidência do governador do estado e coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, liderada pelo vice-governador Márcio França.

Entre as ações conjunturais iniciais com as quais iremos trabalhar está a ampliação da cobertura da TV Assembleia, que é extremamente importante. Às vezes, não temos certeza se os programas estão sendo exibidos em Ribeirão Preto, ou em Rio Preto, por exemplo, pois há um espaço a ser dividido com os canais das câmaras municipais. Gostaríamos de fazer um contato com o Congresso Nacional para obtermos outro canal, possibilitando que a TV Assembleia cubra todo o estado de São Paulo durante as 24 horas do dia.

Além disso, gostaria de citar as seguintes ações: estimular a conclusão do Plano Estratégico de Ciências, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo e contribuir para a divulgação dos programas, projetos e órgãos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Tecnologia, especialmente junto aos municípios. Nesse caso, podemos lembrar de grandes programas, como o “Parque Tecnológico”, que tem unidades em São José dos Campos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, quatro unidades em Campinas, e ainda três a serem credenciadas. Esperamos fazer essa integração.

Para concluir, tenho convicção de que, por meio dessa comissão, poderemos contribuir decisivamente com as pesquisas, trabalhos e levantamentos da área da Saúde, inclusive na questão do crack, que é um tema tão importante para V. Exa., Sr. Presidente. Esperamos trabalhar junto às nossas universidades, como já constatamos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero parabenizar o nobre deputado Orlando Bolçone por ter sido eleito presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, um homem capaz, dedicado e conhecedor do assunto. Sua formação indica esta capacidade. Parabéns.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é comum ouvirmos aqui alguns deputados falarem sobre Educação, outros sobre Segurança e Saúde, colocando o estado de São Paulo como se fosse uma ilha ou um país isolado e não um membro da Federação. Então são feitas comparações: o Japão se desenvolveu porque valorizou a Educação, a Coreia do Sul e a China estão se desenvolvendo também porque valorizam muito a Educação e outros países mais. Mas eu gostaria de perguntar a esses deputados se foi uma província da Coreia do Sul, uma província da China e do Japão que se interessou pelo desenvolvimento da Educação e também da Saúde, da Segurança? Será que foram províncias isoladas? Ou foi uma nação como um todo? É uma pergunta para ficar no ar.

Será que devemos lutar para que o Brasil tenha uma mudança efetiva na área da Saúde, da Educação, da Segurança ou será que devemos apenas setorizar: é aquele estado, é o outro, é o outro?

Tem a questão do crime cometido por um menor. Em Brasília alguns falam na diminuição da idade penal. Outros falam em dar escola e não punir. Ah, temos de dar escola. E a escola, será oferecida a esse aluno com qualidade, com condições para que ele tenha realmente cidadania plena? Não, não será oferecida. Ah, enquanto isso nós não punimos.A punição faz parte da Educação. Sei que precisamos mudar a realidade da Educação brasileira, todo mundo sabe, mas se não produzirmos leis eficazes, não vamos motivar os governantes deste País a oferecerem uma oportunidade a esses jovens.

Tenho acompanhado a criminalidade no Brasil como um todo, mais do estado de São Paulo porque aqui estamos. Na Praia Grande, um garoto de 14 anos, que estava com outro de 11, furtou um carro. Tiveram confronto com policiais, atiraram num policial. Crianças! Eu não vou chamar um menino de 14 anos de adolescente. Vou chamar de uma criança de 14 e outra de 11 anos. Mas nós não ficamos na Praia Grande, nós não ficamos no Guarujá, onde também um menor participa de todo tipo de crime. Vamos pegar o estado todo. Isso acontece em todo o estado de São Paulo.

O menor de Ribeirão Preto não sabe que o da Praia Grande pratica esse tipo de delito. Mas lá ele também pratica. Um menor de 16 anos foi preso ontem - acompanhei pelo noticiário de hoje de Ribeirão Preto - com meio quilo de pasta-base de cocaína, mais uma quantidade absurda de maconha. Um menor traficante de 16 anos, ou seja, ele pratica o tráfico em nome de maiores, representando maiores. E a droga vai para as escolas e o garoto de 11, 12, 13 anos já começa o vício ali dentro da sala de aula.

Qual a estrutura que temos para combater isso em termos de educação no estado de São Paulo? Em termos de segurança, o que temos? Mas será que devemos mudar apenas no estado de São Paulo ou devemos promover uma mudança em nível nacional? Será que devemos ficar brigando apenas dizendo:”Olha o governador do estado “x” é do partido “y”, o governador do estado de São Paulo é de outro partido, ele não faz nada para isso, nada para aquilo”. Será que apenas essa briga política resolve a questão? Ou será que precisamos pressionar Brasília para que tenhamos uma mudança geral, para que Brasília determine uma qualidade, um nível de ensino, um modelo para o Brasil todo e pressionar os governos estaduais para que obedeçam uma diretriz? E a segurança?

Nos Estados Unidos, cada estado tem sua legislação própria. No Brasil, não. Dependemos de Brasília. Será que não precisamos de mudanças efetivas e eficientes em caráter nacional? Ou será que vamos ficar apenas gritando aqui, outro gritando no outro estado e nada resolvendo? E a mudança política? Temos mais de 30 partidos e logo, logo, vamos para sessenta. E cada partido quer um espaço, quer outro espaço e os governantes vão ter a preocupação única e exclusiva de acomodar grupos políticos, senão não terão condições de governar. É o que acontece em Brasília. Legislação adequada, não. Apenas a preocupação: esse partido vai precisar disso e daquilo. “Olha, quero mais ministério, quero segundo escalão, o terceiro”. Outro quer isso e aquilo. Então, tem que ficar apagando fogueira. E, enquanto isso, o Brasil se perde na corrupção e perde com a ausência de medidas efetivas.

Sr. Presidente, a Presidente Dilma está lá. Se nós tirarmos a Dilma e colocarmos outro governante, a situação vai continuar a mesma. Precisamos de outras mudanças estruturais em nossa nação. Só isso.

 

O SR, PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente Jooji Hato, fico sensibilizado quando vejo V. Exa. ocupando a presidência. V. Exa. muito tempo está nesta Casa e merece o meu respeito e consideração.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa, é com satisfação que ocupo esta tribuna para apenas registrar uma parcela do que acontece nesta Casa. Vou estar sempre aqui para registrar episódios importantes.

Sou médico formado pela Escola Paulista de Medicina, em 1953, e no mesmo ano segui como médico estagiário da Santa Casa de São Paulo. Anos depois, em 1967, ingressei na política, quando fui eleito deputado estadual e aqui estou há mais de 10 legislaturas, dado o grande respeito que tenho pelo Poder Legislativo. Durante todo esse tempo, convivi com vasto número de parlamentares, tanto na Câmara Federal, como nesta Assembleia Legislativa. Conheci políticos de toda ordem; os corajosos que não recuavam diante de nada; grandes articuladores; sensíveis oradores, aqueles que tinham na palavra sua força e marca; enfim, homens que fizeram da vida pública a bandeira de suas vidas.

Depois de todos esses anos convivendo com diferentes parlamentares, posso afirmar que o deputado Campos Machado é uma das grandes figuras desta Casa e faz parte do grupo de líderes com quem tive o prazer de conviver.

São muitos os que compartilham dessa minha opinião. O Dr. Paulo Maluf, ex-governador e prefeito de São Paulo, sempre afirmou que Campos é um dos deputados mais corajosos que ele conhece, no que estou plenamente de acordo.

Assim, prezados colegas do Parlamento, gostaria de, neste final de pronunciamento, deixar registrado nos Anais desta Casa o meu reconhecimento a todos os deputados que aqui passaram e aos que hoje aqui estão, na certeza de que cada um fará o seu melhor. Quero reconhecer, em especial, o deputado Campos Machado, que se firmou como uma das grandes lideranças políticas do nosso Estado. Deixo aqui também o meu abraço não só aos deputados mas especialmente aos queridos funcionários desta Casa. Saúde, Sr. Presidente!

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Agradeço o pronunciamento do ilustre e importante decano, deputado Antonio Salim Curiati, que nos honra com a sua liderança, tranquilidade e exemplo.

Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, nós tivemos a notícia hoje de uma apreensão de maconha na Castello Branco, em um dos postos de combustível.

A Polícia Civil aliada à Polícia Rodoviária é importantíssima. Foi detida uma pessoa em um automóvel, em um posto policial. Depois da fiscalização o motorista entrou em contradição e a polícia conseguiu pegar o celular e descobrir o que estava acontecendo com esse motorista e um caminhão, que estava passando e, na verdade, era um olheiro. A Polícia Rodoviária, em contato com a Polícia Civil, conseguiu prender dois indivíduos que estavam em um caminhão com uma carga de 191 quilos de maconha no fundo falso, próximo à Cerqueira César, na Castello Branco.

Isso demonstra que a fiscalização, as blitze são extremamente importantes. Faz com que possamos diminuir este grau de violência que vivenciamos, faz com que possamos diminuir esta epidemia do narcotráfico, das drogas que invadem as escolas, as universidades, as famílias e comprometem a saúde dessas pessoas.

Acabamos vendo notícias como a que há poucos instantes o deputado Rafael Silva mencionou. Garoto de 11, 12 ou 14 anos, na Praia Grande - e eu disse isso ontem também -, assaltando uma pessoa, trocando tiros com a polícia. Em São Paulo, teve um delito muito triste envolvendo duas pessoas em cima de uma moto, portanto, “garupa de moto”, que assaltou um estabelecimento comercial na madrugada de ontem. Pegaram a Av. Washington Luís na contramão e bateram em um táxi. Os dois marginais faleceram no local. Até a polícia, a perícia, chegar ao local, das 4 horas da madrugada até as 7, 8 horas da manhã, demorou um tempo, e as pessoas que queriam trabalhar ficaram impedidas de utilizar a Washington Luís, essa avenida tão importante, que cruza a cidade de São Paulo. Somos obrigados a conviver com esse trânsito infernal, que dificulta a vida de tanta gente. Assim é a nossa cidade.

Ontem houve a reunião da Frente Parlamentar. Nosso deputado Orlando Bolçone queria ser o presidente dessa Frente, mas ele assumiu a coordenação da Ciência e Tecnologia. Desta tribuna desejo-lhe uma feliz gestão. Vossa Excelência tem lutado muito. Na Frente Parlamentar Anticrack e outras Drogas, V. Exa. trabalhou muito. Estivemos em Brasília, Guaratinguetá, Rio de Janeiro. Estivemos com o governador e o prefeito. Fizemos um trabalho extremamente importante na criação de leitos para tratar os usuários de droga, que não são poucos.

Vemos ações do governo municipal, estadual e federal terem muita dificuldade, e a Frente Parlamentar Anticrack e outras Drogas quer ajudar não só os governantes desses três níveis, mas todos aqueles que entram em um caminho que não interessa, que é o caminho das drogas. Geralmente são jovens, mas hoje até cortadores de cana, no Nordeste, no interior de São Paulo e em outros locais estão usando crack.

Hoje, no estado de São Paulo, em todas as 645 cidades, há usuários de crack. É uma epidemia que nos deixa muito preocupados. Através do uso dessas drogas, eles molestam famílias, homens de bem, trabalhadores, crianças. Molestam, incomodam e usam serviços da polícia, ocupam penitenciárias, ocupam os trabalhos dos médicos, enfermeiras e paramédicos, consumindo grandes recursos.

Nobre deputado Orlando Bolçone, V. Exa. é de uma região muito importante, São José do Rio Preto. Vossa Excelência fez uma reunião da Frente Parlamentar Anticrack e outras Drogas, que foi muito importante naquela região, que é estratégica. Como também o é Presidente Prudente, Araçatuba e tantas outras cidades nas quais entram as drogas que vêm para São Paulo, Rio de Janeiro e outros locais.

Essas drogas infelicitam vidas e, mais ainda, consomem grandes recursos, porque geram violência. E a violência consome recursos da Saúde, e então não temos orçamento para a Educação, para o Esporte nem a Cultura, que combatem a violência. Hoje ouvimos aqui o deputado Carlos Giannazi, que falou do assalto a uma escola em Guaianases, na Cidade Tiradentes. Isso é fruto do narcotráfico e da violência. Às vezes ficamos sem esperança. O que iremos fazer? Parece que essa invasão, essa epidemia, é universal.

Uma das causas mais importantes da violência hoje é a droga, que advém do consumo de bebida alcoólica por adolescentes. Essa bebida é oficializada, mas é nefasta, maligna. Ela atinge a todos nós, direta ou indiretamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dando sequência à lista suplementar do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Ontem nós realizamos, aqui no plenário Tiradentes, uma concorrida audiência pública em defesa dos índios Guaranis que vivem na região do Pico do Jaraguá. A audiência foi organizada para defender esses índios de uma tentativa de desapropriação - uma reintegração de posse de uma área que pertence a eles. Os índios já moram há muitos anos nesse local e, agora, o ex-prefeito de São Bernardo do Campo e ex-deputado, Tito Costa, está reivindicando a área, apesar de ele ter o título da propriedade. Trata-se de uma área que está em inventário - parece-me que de uma mulher dele que já faleceu. Mas, mesmo assim, ele entrou na Justiça e, de uma forma muito estranha, conseguiu uma decisão favorável da Justiça Federal. Essa decisão está sendo contestada, logicamente, no Supremo Tribunal Federal. O fato é que já existe uma ordem de reintegração de posse que pode ser cumprida a qualquer momento.

Essa audiência pública, então, foi no sentido de sensibilizar o Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para que ele assine uma portaria declaratória demarcando esse local como área indígena. Inclusive, já uma decisão da Funai, que já reconhece a área - onde moram esses índios há muitos anos - como uma área indígena. Só falta mesmo uma assinatura, uma homologação do Ministro da Justiça. O caso está nas mãos do Ministério da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, exatamente nas mãos do Ministro Ricardo Lewandowski, que pode suspender essa reintegração de posse.

Nós queremos fazer um apelo ao Ministro José Eduardo Cardoso para que assine imediatamente essa portaria declaratória reconhecendo a área do Pico do Jaraguá como uma área indígena. Em segundo lugar, que o Supremo Tribunal Federal faça a suspensão da ação de reintegração de posse, que pode ser decidida a qualquer momento.

Ao mesmo tempo, nós queremos envolver nessa questão as Defensorias Públicas: a Defensoria Pública do estado de São Paulo e a Defensoria Pública Federal, para que ambas façam a defesa desses índios que podem ser, a qualquer momento, expulsos de uma terra que pertence a eles. É um absurdo! Eu nunca pensei que, em pleno Século XXI, ainda pudéssemos passar por uma situação tão absurda como essa: índios sendo desapropriados das suas próprias terras no estado de São Paulo. É um contrassenso!

A audiência pública foi altamente concorrida, com muitas organizações sociais, com muitos índios Guaranis, tanto de São Paulo quanto da Baixada Santista, manifestando apoio aos índios da Aldeia Sol Nascente, que é a que está sendo desapropriada. Os índios estão sendo expulsos por conta da especulação imobiliária de São Paulo.

Nós queremos envolver as Defensorias Públicas e o Ministério Público, que tem que sair em defesa dos índios Guaranis, até porque eles têm direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, nos Arts. 231 e 232.

O Art. 231 diz o seguinte: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Portanto, Sr. Presidente, a legislação deve ser cumprida em defesa dos índios Guarani, da comunidade indígena Sol Nascente.

Gostaria de fazer novamente um apelo ao ministro da Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, na figura do ministro Ricardo Lewandowski, às duas defensorias públicas e ao Ministério Público, para que acompanhem imediatamente esse caso, defendendo os índios.

Estamos encaminhando uma moção tanto ao Supremo Tribunal Federal quanto ao ministro José Eduardo Cardoso, que precisa imediatamente fazer a homologação dessa portaria, reconhecendo essas terras e as demarcando como terras indígenas, para afastar qualquer possibilidade de expulsão desses índios. Passo a ler, na íntegra, o conteúdo dessa moção.

“Moção Pública de Apoio à Causa Guarani no Jaraguá

A Audiência Pública em 13 de maio de 2015 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reuniu representantes da casa, das lideranças guaranis de São Paulo e São Vicente, da sociedade civil e da universidade, analisando os riscos e consequências físicas, materiais e culturais para a comunidade guarani no Jaraguá diante da reintegração de posse determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em processo movido pelo Sr. Tito Costa, entre outras providências tirou Moção Pública de Apoio à Causa Guarani no Jaraguá e:

1. Solicita ao Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo a urgente assinatura da Terra Indígena do Jaraguá, definida pela Portaria Funai/PRES n° 544 que, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de abril de 2013, e que desde então encontra-se para homologação pelo Ministro.:

a) A Portaria, que seguiu os trâmites legais, não recebendo qualquer contestação técnica ou jurídica conforme os procedimentos em vigor, aprovou os resultados dos estudos técnicos que reconhecem cerca de 532 hectares como limites constitucionais da Terra Indígena Jaraguá, incluindo as aldeias atuais, os locais de ocupação que abrigaram aldeias em passado recente e as demais áreas essenciais para a sobrevivência social cultural do grupo.

b|) A não demarcação das Terras Indígenas (TI) multiplica por todo o país conflitos fundiários e a violência contra povos indígenas, agravadas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 215 - que pretende transferir para o Legislativo o direito de apreciar as demarcações de áreas indígenas, sujeitando diretamente a demarcação a interesses fundiários e económicos da bancada ruralista, que são conflitantes com os direitos indígenas reconhecidos na Constituição.

2. Solicita ao Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a suspensão imediata da reintegração de posse contra a aldeia Sol Nascente (Tekoa Itakupe) na Terra Indígena Jaraguá, considerando que:

a) O autor da ação, Sr. Tito Costa, não apresentou comprovação da propriedade, que se encontra em inventário, o que havia levado à suspensão do processo pela Juíza Federal Leila Morrison (10a Vara Federal de São Paulo) até a regularização e à determinação de que os guaranis seguissem na posse da aldeia Itakupe até que o autor apresentasse os documentos que comprovassem a legitimidade da sua propriedade.

b) A demarcação da terra Indígena pela Funai, órgão responsável e competente para tanto no país, não foi contestada em nenhum momento e aguarda apenas homologação pelo Ministro da Justiça, na medida em que trata-se de Tl demarcada em processo de homologação, constituindo entrave para a reintegração e, sobretudo, recomendando precaução diante da irreversibilidade dos danos.

c) No entanto, o Desembargador António Cedenho, em Agravo de Instrumento requerido por António Tito Costa, não levou em consideração esses condicionantes, e contestou a decisão proferida pela 10a Vara Federal de São Paulo, determinando a imediata reintegração de posse, seguido pelo Presidente do Tribunal Regional Federal 3a Região, Fábio Pietro de Souza, obrigando assim a ação da Polícia Federal, ou Polícia Militar, a quem coube a execução, e que já agendou para a última semana do mês corrente a execução.

d) A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso, remetendo a decisão final ao Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou favorável à suspensão do despejo.

e) São Paulo é uma das maiores e mais ricas metrópoles do país, polo cultural e intelectual de expressão internacional. O valor cultural da presença indígena nas bordas da metrópole, mantendo viva a cultura tradicional, além de possibilitar diálogos culturais, é de inestimável valor educativo vivo e humano, que permite o contato com a cultura tradicional in loco e não apenas em museus. Entre outros momentos, esse valor foi reconhecido por lei municipal, a Lei 16.050/14 - que instituiu o Plano Diretor Estratégico, que em seu artigo 314 estabelece um novo instrumento urbanístico denominado "Território de Interesse da Cultura e da Paisagem", e em seu parágrafo terceiro cria o "Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Jaraguá Perus", um dos dois primeiros a serem criados na cidade definindo a importância que se lhe atribuiu, reconhecendo entre outros valores a presença guarani na região e grafando, no mapa 05 anexo da lei, em associação com as áreas verdes do município, a Tl Jaraguá: inequívoco reconhecimento de sua importância para a cidade.

f) Sua importância como património imaterial e cultural, ultrapassa a própria Tl. Seu valor humano como indicativo da presença nesta importante metrópole dos povos originários da terra, deve ser ainda compreendida, como o foi no Plano Diretor Estratégico do Município, como um complexo de paisagem, que inclui o Parque Estadual do Jaraguá e matas adjacentes (cuja relevância cultural e ambiental está reconhecida em tombamento pelo Condephaat e pela Unesco que o inclui no core da Reserva da Biosfera do Cinturão verde da Cidade de São Paulo), da existência na região de cavas de ouro que são as primeiras do país e remontam ao final do século XVI também tombadas como património arqueológico, da existência da casa do bandeirante Afonso Sardinha, notório por sua violência com extermínio e apresamento de indígenas e primeiro posseiro da região explorando a mineração de ouro, a associação do modo de vida guarani com a conservação das florestas, tudo isso indica na região profundas contradições históricas e valores humanos registrados em sua paisagem. História que ainda está sendo escrita e que cabe a nós definir seus rumos futuros. A Tl Jaraguá tem uma importância inestimável e integra um conjunto significativo para a história e o presente desta cidade, e para a construção da cidadania na medida em que expõe no território contradições de sua construção e reconhece o valor da diversidade e os direitos fundamentais dos povos originários.

g) O princípio da precaução, não havendo a comprovação do direito de propriedade do demandante por ainda tramitar o inventário e havendo o reconhecimento da Terra Indígena, recomenda a suspensão da reintegração de posse, que irá gerar fato irreparável, colocando em risco crianças, mulheres, idosos, impingindo sofrimento a um povo tradicional que necessita dessas terras para sua subsistênciae preservação de seu modo de vida. Além disso, a execução dessa reintegração torna a cidade de São Paulo e nossas instituições tão vulneráveis quanto os indígenas, sobretudo se conflitos entre as forças do estado e os guaranis em defesa de seu modo de vida vierem a inscrever em nosso presente mais uma nota trágica e desnecessária da nossa civilização. “

Sr. Presidente, peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas com muita urgência para o ministro José Eduardo Cardoso, o ministro Ricardo Lewandowski, a Defensoria Pública Estadual, a Defensoria Pública Federal e o Ministério Público Estadual de São Paulo, para que defendam os índios Guarani que habitam há muitos anos a aldeia do Sol Nascente, no Pico do Jaraguá.

Que essa insana decisão de desapropriar terras indígenas e expulsar índios seja interrompida urgentemente. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia Estadual do Trabalhador da Saúde”.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.

 

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