19 DE MAIO DE 2015
042ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CAIO FRANÇA, CHICO
SARDELLI, MARIA LÚCIA AMARY, GILENO GOMES e FERNANDO CAPEZ
Secretário: ABELARDO CAMARINHA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LECI BRANDÃO
Lembra que, em 18/05, nesta Casa,
ocorrera sessão solene de entrega do Prêmio África Brasil. Cita nomes de
homenageados na solenidade. Lamenta a ocorrência de casos de racismo na
sociedade. Faz comentários sobre vídeo que mostra o ginasta brasileiro, Ângelo
Assumpção, sendo alvo de injúrias raciais por seus colegas. Elogia a criação,
na Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar Contra o Genocídio da Juventude
Negra e da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza os municípios de Alambari,
Araçariguama, Arapeí, Barra do Chapéu, Bertioga, Cajati, Campina do Monte Alegre, Canitar,
Dourado, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Hortolândia, Novais, Potim,
Ribeirão Grande, Saltinho e Tuiuti pelos seus
respectivos aniversários.
4 - CAIO FRANÇA
Congratula a cidade de Bertioga, onde
esteve, hoje, em desfile cívico. Manifesta expectativa de fortalecimento
político da nova legenda criada com a fusão dos partidos PSB e PPS. Lê artigo
da "Folha de S. Paulo" sobre o assunto.
5 - MAURO BRAGATO
Tece considerações sobre o projeto
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, no que se refere ao
repasse de recursos às universidades paulistas. Elogia intervenção do governador
Geraldo Alckmin, que, ao fazer alteração de texto da peça, garante a manutenção
do índice de repasse. Menciona artigo, do jornal "O Estado de S.
Paulo", sobre a crise financeira em universidades federais.
6 - CAIO FRANÇA
Assume a Presidência.
7 - JOOJI HATO
Lamenta casos de criminalidade
ocorridos em São Paulo. Cita projetos de lei, de sua autoria, contra a
violência. Alerta para o alto índice de homicídios em alguns bairros da cidade.
Sugere a realização de blitz do desarmamento como medida para a solução do
problema.
8 - PRESIDENTE
CAIO
FRANÇA
Anuncia a presença do prefeito de Tarabai, Elias Natalino Pereira, acompanhado do deputado
Mauro Bragato.
9 - LUIZ CARLOS GONDIM
Considera que a educação em tempo
integral ocupa de forma positiva a vida de jovens e crianças. Defende o acesso
à cultura, ao esporte e ao lazer. Alerta para o aumento da criminalidade na
região de Mogi das Cruzes e Alto Tietê, por falta de policiamento.
10 - LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE
CAIO
FRANÇA
Anuncia a presença dos jornalistas
Ivo Morganti e Leão Lobo, acompanhados do deputado
Gil Lancaster. Defere o pedido do deputado Luiz Carlos Gondim
e suspende a sessão às 15h16min.
12 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h37min.
13 - CAIO FRANÇA
Solicita a suspensão da sessão por 30
minutos, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h38min.
15 - CAIO FRANÇA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h10min.
16 - CHICO SARDELLI
Solicita a suspensão da sessão por 15
minutos, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE
CAIO
FRANÇA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h10min.
18 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h37min.
19 - PAULO
CORREA JR
Solicita a suspensão da sessão por 30
minutos, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Assuntos
Metropolitanos e Municipais; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser
realizada hoje, às 17 horas e 45 minutos. Suspende a sessão às 17h37min.
21 - GILENO GOMES
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h18min.
22 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, declara apoio à
aprovação dos PLCs 06 e 56. Comenta artigo do
articulista Ricardo Melo, que questionara a efetividade das deliberações desta
Assembleia Legislativa. Tece comentários a respeito de
projetos de lei não colocados para apreciação. Lembra iniciativa do deputado
Campos Machado em prol da aprovação dos projetos citados.
23 - BETH SAHÃO
Pelo art. 82, comenta a passagem do
Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
comemorado dia 18/05. Noticia que cerca de 25 mil
denúncias foram registradas pelo Disque 100. Clama à população que não
silencie. Acrescenta que há a necessidade da implementação
de ações em combate a condutas diante de tais fatos.
24 - CAMPOS MACHADO
Pelo art.82, elogia o presidente Fernando
Capez pelo empenho em votar os PLCs
49 e 06.
25 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, por acordo de lideranças.
26 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h35min.
27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h39min.
28 - JOÃO PAULO RILLO
Pelo art. 82, reflete sobre as
reivindicações dos manifestantes que almejam a aprovação do PLC 06. Tece comentários acerca do que fora discutido hoje, no
Colégio de Líderes. Ressalta a relevância social das atribuições exercidas
pelos oficiais de justiça. Lê e comenta matéria publicada no portal R7, no que
tange a informações do Cadastro Nacional de Adoção.
29 - CEZINHA DE MADUREIRA
Pelo art. 82, lembra aniversário do
pastor Samuel Ferreira, comemorado no último sábado. Lista autoridades
presentes no evento. Estabelece relação entre atividades da igreja e a redução
de mazelas sociais. Afirma que a família é o alicerce do bom convívio social.
ORDEM DO DIA
30 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga à
Presidência se há prerrogativa desta Casa em suprir a não regulamentação de
leis, por parte do Poder Executivo.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação para resposta
oportuna.
32 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
30 minutos.
33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 30 minutos. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em
votação, e declara rejeitados os PLCs 14/00; 50, 51,
53 e 57/03; 09, 14 e 18/05; 04 e 70/06; 06/07; e
62/08; bem como os PLs 676 e 696/00; 757 e 834/03;
85, 155 e 708/02; 1041 e 1141/03; 205, 630 e 739/04; 161, 269, 316, 326, 495 e
700/05; 225, 241, 275 e 694/06; 480, 520 e 1270/07; 497 e 498/08; 79, 106, 244,
245, 445, 446, 542, 729, 764, 903, 1095 e 1374/09; 539/10; 386, 610 e 729/11;
235, 290 e 518/12; e 195 e 450/13, sendo mantidos os respectivos vetos. Tece
considerações sobre projetos vetados, que são analisados pelo secretário-geral
parlamentar e pela Procuradoria, previstos para serem deliberados nas próximas
semanas.
34 - CARLÃO
PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Informa ao Plenário
que estará licenciado, a partir de 20/05, quando deve cumprir
missão oficial no Líbano, ocasião em que será substituído pela 1ª
vice-presidente, a deputada Maria Lúcia Amary.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Abelardo Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ABELARDO CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a
palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, ontem foi realizada nesta Casa uma Sessão Solene muito bonita, que foi a décima edição do prêmio “África-Brasil”, que homenageou e destacou o trabalho de personalidades, empresas e organizações que incentivam e valorizam as relações entre países africanos e o Brasil e contribuem para a superação do racismo e da discriminação.
Quero parabenizar o Sr. Otunba Adekunle, presidente do Centro Cultural Africano e toda a sua equipe, pela realização da belíssima e emocionante solenidade que lotou este plenário.
Quero citar aqui os homenageados. O presidente desta Casa, nobre deputado Fernando Capez, o Grupo Afro Ilú Oba de Min, a cantora Paula Lima, o estilista Fernando Pires, a empresária Cosete Gomes, a jornalista Cláudia Alexandre, a jornalista Lu Barbosa. A promotora Eliana Passareli apresentou uma sugestão muito importante, que é o debate contra o racismo, e vamos fazer uma parceria com ela, evidentemente. Agradeço também as empresas Afribraz, Benatur, e Facility, o Consulado Geral da África do Sul, o grande Oriente do Estado de São Paulo e também a escola de samba carioca Beija-Flor de Nilópolis.
Contudo, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que temos realizações e iniciativas como essas, os fatos do cotidiano nos dão cada vez mais certeza de que infelizmente o racismo continua muito vivo entre nós. Digo isso porque na última sexta-feira, dia 15 de maio, um dos destaques da Imprensa e das redes sociais tem sido um vídeo com ofensas racistas ao ginasta Ângelo Assunção, único negro a fazer parte da seleção brasileira de ginástica que, aliás, fez uma apresentação belíssima.
De acordo com matérias de alguns sites de notícias, no vídeo um dos colegas de Ângelo Assunção pergunta: “O saquinho do supermercado é branco. E o do lixo? É preto.” Essa teria sido uma dentre outras que teriam sido feitas. A matéria informa ainda que o ginasta ficou visivelmente constrangido e depois não aceitou bem os pedidos de desculpas.
Segundo a Imprensa, a Confederação Brasileira de Ginástica informou que não deixará impune os ginastas que fizeram essas ofensas. E um deles já divulgou, também nas redes sociais, o pedido de desculpas.
Além disso, a Confederação Brasileira de Ginástica informou que será realizado “um forte trabalho educacional” com comissões técnicas de todas as modalidades, a fim de evitar novas ocorrências.
Hoje assisti ao vídeo em que o ginasta aceitou o pedido de desculpas. Mas fiz questão de trazer esse assunto a esta tribuna porque quando um negro é comparado a saco de lixo, não é apenas ele que está sofrendo a violência, mas somos todos nós. As piadas nas relações entre brancos e negros na sociedade brasileira sempre foram um discurso cruel, usado hora para dissimular o racismo, hora para consolidar essa exclusão social.
Portanto, não nos enganemos. A mesma violência da piada que quer nos ridicularizar, desumanizar e inferiorizar, sedimenta-se em outros espaços e contribui para que as instituições tratem a população negra com desrespeito e violência, a mesma violência que, cotidianamente, mata a juventude negra na periferia e a exclui da escola, do mercado de trabalho e também das oportunidades.
Por isso, que parabenizar e ressaltar aqui a criação de duas frentes parlamentares que foram criadas na Câmara Federal - que, graças a Deus, tem por objetivo combater essa violência: a Frente Parlamentar contra o Genocídio da Juventude Negra e a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Tradicionais da Matriz Africana. Essas duas frentes vão contar com todo o nosso apoio, e também dos parlamentares que não aceitam uma coisa ruim, uma coisa nefasta que, infelizmente, acontece neste País chamado Brasil, um país de um povo tão maravilhoso, país da alegria que todo mundo quer visitar, quer conhecer, mas que tem essa ferida. Muito obrigado, Sr. Presidente Jooji Hato, que hora preside esta sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França, pelo tempo regimental de cinco minutos.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as cidades que aniversariam hoje: Alambari, Araçariguama, Arapeí, Barra do Chapéu, Bertioga, Cajati, Campina do Monte Alegre, Canitar, Dourado, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Hortolândia, Novais, Potim, Ribeirão Grande, Saltinho e Tuiuti, desejamo-lhes sucesso, desenvolvimento, alegria, e que seus cidadãos comemorem com muita alegria, saúde e segurança. Em nome de todos os deputados, desejamos muitas felicidades. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Alesp, aproveito para parabenizar a cidade de Bertioga. Tive a honra de acompanhar o desfile cívico na cidade, hoje cedo. Quero cumprimentar o prefeito Orlandini e os vereadores da Câmara. Farei aqui um requerimento que será encaminhado à cidade. Ontem, tive a honra de ser homenageado, recebendo o título de cidadão potinense, da cidade de Potim, no Vale do Paraíba. Estou muito animado por todas essas atribuições novas e feliz por estar recebendo o carinho dos demais parlamentares.
Hoje, faço questão de subir à tribuna para comentar um momento novo, vivido pelo partido ao qual estou filiado desde o início da minha trajetória política. O PSB prepara, juntamente com o PPS, uma fusão, que é uma novidade na política brasileira, visto que hoje a tendência é de aumentar o número de partidos, infelizmente. O PSB e o PPS, na contramação dessa tendência, prepara uma fusão para o dia 20 de junho. Faço questão de ler, na íntegra, um artigo que foi publicado, ontem, na “Folha de S. Paulo”, pelo presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire, e pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira:
“Um Novo Projeto para o Brasil. Com o esgotamento do atual ciclo político do país, a união de PSB e PPS oferece à nação uma plataforma política que dialoga com o século 21.
O avanço das tratativas em torno da fusão entre o PSB (Partido Socialista Brasileiro) e o PPS (Partido Popular Socialista), que resultará em uma nova força política no campo da esquerda democrática e oferecerá ao país uma alternativa real ao atual governo federal, representa mais do que simplesmente a união entre as duas legendas.
Trata-se, afinal, de um reencontro histórico entre o legítimo herdeiro do Partido Comunista Brasileiro e os socialistas, que têm uma trajetória de lutas em comum e estiveram juntos em vários momentos cruciais da democracia brasileira.
Esse realinhamento nos remete ao exemplo marcante da "Frente do Recife", grande inspiração no início de nossas vidas políticas. O movimento, que uniu comunistas e socialistas, foi hegemônico em Pernambuco, da redemocratização de 1946 até o golpe militar de 1964, e repercutiu nacionalmente entre as forças democráticas de esquerda.
Após o golpe, os dois grupos se integraram às trincheiras do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), em oposição à Ditadura Militar, que perduraria por mais de 20 anos.
A parceria se repetiu em momentos fundamentais de nossa história, como a luta pela anistia, a campanha das Diretas-Já, a eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, o voto favorável à Constituinte, o impeachment de Fernando Collor e, especialmente, o apoio ao presidente Itamar Franco. Apoiamos Lula em 2002 e também iniciamos juntos no governo, com o qual ambos rompemos em momentos distintos.
Diante do esgotamento do atual ciclo político do país, após mais de 12 anos de governos do PT e da grave crise econômica que aflige os brasileiros, PSB e PPS se encontraram novamente na última eleição presidencial, unidos em torno do projeto de desenvolvimento representado pela candidatura do nosso saudoso Eduardo Campos.
É justamente a partir dessa aproximação que prosperou a tese da fusão entre os dois partidos, com o intuito de oferecer à nação uma plataforma política conectada com os anseios da sociedade contemporânea e que dialogue com o século 21.
A duradoura trajetória de lutas em comum entre PSB e PPS é apenas a fagulha que acende a chama desse novo partido que surgirá e nos dá autoridade para afirmar compromissos com o futuro. O fundamental é olharmos para a frente. Convidamos a sociedade a participar desse processo e oferecermos ao país uma alternativa consistente ao governo que aí está.
Em meio ao descrédito generalizado e certa deslegitimação da democracia representativa em todo o mundo, o que a sociedade deseja é encontrar novos atores e novas formas de se expressar e de participar.
O novo partido não fugirá de suas responsabilidades neste mundo do futuro, que já começou. Temos de oferecer respostas diante de uma realidade marcada pela inovação nas comunicações, pelo avanço da tecnologia e das redes e por uma juventude que constrói novas formas de participação social.
‘Não vamos desistir do Brasil.’ A frase que Eduardo Campos escreveu na história do País antes de nos deixar precocemente funciona como um lema a ser seguido por PSB, PPS e por todas as demais forças políticas comprometidas com a democracia brasileira.
Não devemos nos conformar jamais com a desesperança, o descalabro, a desfaçatez, o estelionato eleitoral, a corrupção e as mazelas resultantes da ação predatória daqueles que se locupletam e se perpetuam no poder, sem escrúpulos.
A nova força política que emergirá da união entre PSB e PPS acredita no Brasil, nos brasileiros, na república laica e democrática e na capacidade de superação que sempre marcou nossa história.
A sociedade pede mudança. Um novo mundo pede passagem e esse caminho já começou a ser trilhado.”
Esse é o artigo de ontem, escrito pele presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, e pelo presidente nacional do PPS, Roberto Freire, deputado federal, cuja leitura faço questão de realizar aqui na Assembleia Legislativa.
Estou muito animado. No próximo dia 20 de junho, estaremos lá para que essa fusão entre PSB e PPS possa sim trazer um novo cenário político ao País.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna nesta tarde tratar de um assunto que considero bastante importante.
Como todos sabem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tramita nesta Casa. Os deputados estão apresentando emendas a essa peça enviada pelo Governo do Estado. Durante a semana passada, tivemos uma polêmica surgida em função de que o Art. 4º da peça tinha uma expressão que significava, digamos, um prejuízo em relação ao repasse de recursos às universidades.
O Art. 4º diz que os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do estado para 2016, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual global de 9,57 da arrecadação do ICMS, cota parte do estado do mês de referência.
Pois bem. No Art. 4º, Sr. Presidente, havia a expressão “no máximo 9,57”. A polêmica foi tratada não só nesta Casa, como também na imprensa, pela “Folha de S.Paulo”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Caio França.
* * *
O governador do estado enviou a esta Casa uma emenda aditiva suprimindo a expressão “no máximo”. Eu já havia apresentado uma emenda suprimindo a expressão “no máximo”.
Mas o importante é a reação pronta do governador Geraldo Alckmin em relação a essa polêmica surgida e tratada por nós e também pela imprensa do estado de São Paulo.
É bom dizer e sempre é importante frisar que o estado de São Paulo é o único dos estados da federação que aplica 9, 57 por cento do seu ICMS arrecadado nas três universidades públicas - USP, Unicamp e Unesp. Não se estão contando as 52 Fatecs e os dois cursos de medicina de Marília e de Rio Preto. Somando-se isso, dá muito mais de 10% o que São Paulo aplica no orçamento das universidades.
É claro que aqui não estamos colocando aquele 1% de tudo o que se arrecada no nosso Orçamento, que se investe na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Também é sempre bom lembrar e reforçar o mínimo de 30% que a Constituição obriga o Governo do Estado a aplicar na Educação. São Paulo é o exemplo para a União e para os demais estados desta Federação.
Quero reforçar a pronta intervenção do governador Geraldo Alckmin, em função desse episódio e dessa pisada de bola por parte de sua assessoria. Também, no último domingo, o “Estadão” publicou um artigo bastante longo sobre a crise das universidades federais, como a do Rio de Janeiro. Passo a ler esta grande matéria:
“Universidades federais têm até risco de desabar
Danielle Villela
Instituições fluminenses, UFF, Unirio e UFRRJ vivem crise, com aulas em jardins e em contêineres; também há relatos de roubos e estupros.
RIO - Prédios condenados, obras abandonadas e falta de equipamentos. Aulas em contêineres ou nos jardins das universidades. Estupros e assaltos dentro e no entorno do campus. Este é o cenário de penúria das universidades federais do Estado do Rio. Alunos do Instituto de Biologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), no Campus Valonguinho, centro de Niterói, estudam com medo de o prédio desabar, por exemplo. Com o peso dos aparelhos dos laboratórios, as lajes dos 2° e 3° andares cederam e as divisórias das paredes de compensado envergaram. Há remendos nos tetos e fissuras nos pilares externos.
O prédio foi interditado por 15 dias, em agosto de. 2014, após vistoria da Superintendência de Arquitetura e Engenharia da UFF, O parecer técnico recomendou a remoção imediata de todos os equipamentos dos andares superiores e a transferência emergencial dos laboratórios. Um engenheiro falou que se ouvirmos barulho de vidro trincando é para sairmos correndo", disse Gustavo Farés, de 2l anos do 5° período de Biologia. Depois disso, equipamentos passaram a ser guardados em contêineres e os refrigeradores com materiais de pesquisa se amontoam nos corredores.
A nova sede do instituto começou a ser construída em 2012 no Campus Gragoatá. Orçado em R$ 21,7 milhões, o prédio deveria ter ficado pronto em 2013. Há atrasos nos institutos de Arte e Comunicação Social e de Química. As obras em andamento somam R$ 850 milhões - novas sedes para mais quatro institutos e dois prédios em Campos, a 275 km do Rio.
O Diretório Central dos Estudantes acusa atraso no pagamento de bolsas do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). E os bandejões fecharam semana passada por débito de R$ 12 milhões com a firma Luso Brasileira.
Unirio. Há obras paradas também na Universidade Federal do Estado do Rio (Unirio). Contratada em 2012, a obra da nova sede do Centro de Ciências Humanas e Sociais (Urca, zona sul) nem sequer começou. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na licitação e no projeto, orçado em R$ 19,7 milhões. “Temos turmas com 120 alunos, uma situação caótica de espaço físico”, disse o professor Leonardo Castro, da Associação dos Docentes da Unirio.
Na Escola de Música, o número de vagas dobrou com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. Não há espaço. “Fizemos prova no jardim. É constrangedor”, disse Juliana Marins, de 21 anos.
Déficit. Era Seropédica (50 km do Rio), turmas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) têm aulas em escola estadual, por falta de salas. Segundo o professor Alexandre Mendes, há déficit de microscópios, soluções para conservação de peças anatômicas e reagentes químicos. “Tiramos verbas das pesquisas e até do próprio bolso para a graduação.”
A violência é outro problema em Seropédica e no vizinho município de Nova Iguaçu. Em janeiro, duas alunas foram estupradas em Seropédica. “Não há corpo da guarda universitária suficiente”, afirmou o aluno Rodrigo Fonseca. Em nota, a Administração Central da UFRRJ informou que há projeto de licitação para a construção de novas salas neste ano e também para a instalação de câmeras.
O Ministério da Educação informou, em nota, que as universidades têm “autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Em 2015, foram repassados R$ 52 milhões à UFF, R$ 20,2 milhões à UFRRJ e R$ 8,3 milhões à Unirio. UFF e Unirio não se pronunciaram.”
De um modo geral, segmentos e setores do movimento organizado - Magistério, alunos e, também, funcionários das universidades - se recusam a tratar desse assunto. Está registrado. A crise seguramente está debelada. Temos condição de dizer que São Paulo, com o governador agindo prontamente, superou mais uma dificuldade neste ano bastante difícil que estamos enfrentando.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Caio França, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, assomo a esta tribuna, hoje, mais uma vez lamentando um caso na maior cidade do Hemisfério Sul - São Paulo, a cidade em que fui vereador. Constrange-me assomar a esta tribuna, sempre, para relatar casos de violência - essa violência tão grande, sem precedentes na história, que atinge a todos nós, direta ou indiretamente, que nos deixa preocupados, que traz um prejuízo enorme para o SUS e os cofres públicos.
Nós não temos atendimento médico-hospitalar e eu coloco como uma das
causas a violência, que o consome, por meio de
cirurgias, ocupação de leitos cirúrgicos e de leitos de UTIs, que são caríssimos. Eu sou cirurgião. Operávamos
muito esses baleados, esfaqueados, indivíduos que bebiam demais e acabavam
chegando ao pronto-socorro politraumatizados, dando uma tristeza imensa às
famílias.
Parece que não conseguimos controlar
isso. É por isso que fiz a “Lei Seca”, a “Lei Fecha-Bar”, chamada também pelos
meus opositores de “Lei do Silêncio”. Tive muita dificuldade de implantar essa
lei na cidade de São Paulo, a maior cidade, e propagou-se para todas as
cidades, inclusive Diadema.
Estou dizendo tudo isso porque, ontem, segunda-feira, em Moema - um dos bairros mais nobres, próximo da nossa Casa, a Assembleia Legislativa -, em um lugar na Alameda Guainumbis, próximo à Avenida Aratãs, dois jovens estavam assaltando um veículo e tiveram o azar de abordar um policial que estava de folga. A Polícia Militar fala para não reagir, mas o PM reagiu e acabou matando os dois adolescentes. A imprensa ainda não publicou, mas falaram que eram menores de idade, com 16, 17 anos. Estavam com um revólver disfarçado, de brinquedo, assaltando as pessoas.
Fico pensando: como podemos conviver, na maior cidade do hemisfério sul, com essa violência e não fazermos nada? Terei que vir à tribuna todo santo dia para trazer notícias, por exemplo, de Marsilac, um bairro da zona sul que teve 28,6% de homicídios, ceifando a vida de garotos de 14 a 29 anos. A Organização das Nações Unidas recomenda que não se ultrapasse a cifra de dez homicídios por dez mil habitantes. Marsilac tem quase 30% de homicídios por dez mil habitantes. É exagerado. É uma região tão linda, cercada por muitas árvores, por uma floresta exuberante, mas tem violência.
Não sou especialista, mas pergunto: o que temos que fazer? Apostar na educação? Falhamos. Apostar no esporte e na cultura? Falhamos. Apostar na geração de empregos? Falhamos. Para onde esses jovens estão indo? Estamos falhando no controle das drogas? Por meio da bebida alcoólica, uma droga oficializada, os jovens ficam embebedando-se nas portas dos colégios, nas faculdades. Vemos isso todos os dias. É só passar nas avenidas que vemos jovens embebedando-se. De lá vão para o crack, cocaína e outras drogas ilícitas.
Estamos falhando porque não fiscalizamos? Estamos falhando porque não acolhemos os menores que estão perambulando pela cidade de São Paulo, pelas ruas do nosso País? Tivemos um juiz de Fernandópolis, hoje desembargador em São José do Rio Preto, Dr. Pelarin, que fez um decreto pelo Poder Judiciário para acolher os menores que ficavam em Fernandópolis, Ilha Solteira, no interior do estado.
Caríssimo deputado Caio França, que é um jovem, precisamos cuidar dos jovens. Eles estão indo por um caminho que não interessa, pelo caminho das drogas. Quantas pessoas não passam em frente à Assembleia Legislativa armadas até os dentes, com metralhadora e fuzil no porta-malas? Por que não fazemos blitz para o desarmamento e tiramos essas armas dos marginais? Por que não tiramos as armas de adolescentes infratores que estão assaltando, estuprando?
O que está faltando? Qual é a dificuldade? Falta contingente? Se faltar contingente na Polícia Militar, na Polícia Civil, na Guarda Municipal, vamos recrutar o Exército, como está fazendo o Rio de Janeiro. Temos que fazer alguma coisa! Não dá para deixar as pessoas portando metralhadoras, fuzis, armas restritas ao Exército, e assaltando a todos nós. Não podemos sair à noite. De dia já é problema, imaginem à noite, nas madrugadas? É por isso que fiz a Lei Seca, que controla a bebida alcoólica nas madrugadas, que não têm nem policiamento.
Termino minha fala dizendo que virei mais vezes aqui, até começarmos a fazer blitz do desarmamento, a tirar essas armas que os marginais estão utilizando e que não podem estar nas mãos deles.
O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do prefeito de Tarabaí, da região de Presidente Prudente, acompanhado do deputado Mauro Bragato.
Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, escutava atentamente as palavras do deputado Jooji Hato e continuo dizendo que existe uma falha muito grande dos executivos.
Educamos nossos filhos para que eles fossem para a escola às sete, oito horas da manhã. Saiam de lá meio-dia, chegavam em casa, almoçavam, iam para o inglês, de lá um ia para o basquete, outra ia para o balé, sempre ocupando os filhos. O que está acontecendo é que as crianças pobres e adolescentes não têm a mesma oportunidade.
Além disso, não fazem a escola integral. Só na época das eleições eles dizem que vão fazer escola integral para toda a população. Existe esse erro por parte dos executivos estadual, federal e municipal.
O que acontece é que o jovem fica ocioso e, mente vazia, oficina do diabo. Temos esse erro e precisamos cobrar que o Executivo cumpra o que pode fazer. Dê Cultura, Esporte e Lazer para ocupar o jovem. Sai a mãe e o pai para trabalhar e ele fica sozinho quando sai da escola. Ou seja, a escola não tem aquela obrigação total de educar. A gente diz para não usarem drogas, mas queriam acabar até com o Proerd.
Ainda vou falar de Segurança. Na minha cidade, os agricultores estão apavorados. Aqueles senhores de idade que moram ali, plantam seus alfaces, sua couve, que moram com a esposa e, às vezes, com um filho, cuidando daquela agricultura que é praticamente familiar. E agora que estão acontecendo assaltos, roubos, o número de policiais militares caiu em nossa cidade, no 17º Batalhão. No 32º, que é Suzano, e no 35º, que é Itaquá.
Temos que aumentar o número de policiais para fazer o policiamento preventivo e ostensivo. Não é só fechar os bares. Toda essa lei que fazemos é nossa obrigação, e é boa, mas o Poder Executivo tem que dar Cultura, Esporte e Lazer para essa população. E não é difícil, é barato fazer isso.
Queria comentar também que os homicídios e as chacinas que têm acontecido em Mogi das Cruzes e no Alto Tietê apavoram a população. Vemos carros circulando com o pessoal armado até os dentes. Em um assalto que ocorreu no distrito de Taiaçupeba estavam de metralhadora, olhando o banco, o caixa eletrônico. Quer dizer, existe um abuso de poder da bandidagem.
Temos que fazer essa verificação, desde a fronteira até aqui dentro. Vou contar um caso que está acontecendo: recebi os vereadores de Cerqueira César acompanhados do presidente da Câmara, Índio, e também do prefeito, Rosseto. Cerqueira César, quando não tinha Fundação Casa e nem CDPs - atualmente tem três CDPs e sete Fundações Casas - tinha 40 policiais militares. Hoje, há apenas doze. Ele tem que fazer transporte no bonde, isto é, tem que levar os presos para serem julgados. Há sete Fundações Casa e três CDPs, mas como é que irão fazer um policiamento com apenas doze homens?
Portanto, comandante, por
favor, olhe a situação de Cerqueira Cesar. Eles chegaram apavorados à
Assembleia. Faz tempo que há esse policiamento. O coronel foi comentar no Poder
Judiciário que devemos apelar, afinal, temos o deputado Campos Machado, que
nasceu em Cerqueira Cesar, e o deputado Antonio Salim Curiati,
que é de Avaré. Atualmente, tenho certa ligação com esses vereadores e com o
prefeito.
A situação é bastante
delicada. Como cai de 40 para 12 policiais? Sinto-me em condições de reclamar
aqui. Ou o governo faz alguma coisa para garantir o policiamento preventivo e
ostensivo, começando a educar esses jovens e adolescentes, ou não teremos mais
segurança.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB
- A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos jornalistas Ivo Morganti e Leão Lobo, acompanhados do nobre deputado Gil
Lancaster. As S. Exas. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB
- Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até
as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.
* * *
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Caio França e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Caio França.
* * *
O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 37 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sra. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais trinta minutos.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Metropolitanos e Municipais, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 29/15, de autoria do Sr. Governador, dispondo sobre a Criação da Agência Metropolitana de Sorocaba - Agemsorocaba. Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 37 minutos a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem aqui na Capital, na Grande São Paulo, na Baixada Santista e no interior paulista, primeiramente, gostaria de saudar os nossos colegas servidores do Judiciário. Vejo aqui psicólogos e assistentes sociais reivindicando a aprovação imediata do PLC nº 06. Vejo também os nossos colegas, oficiais de Justiça, defendendo a imediata aprovação do PLC nº 56, que institui o nível universitário para esses profissionais.
Logicamente, os dois projetos têm o nosso apoio, mas, como vocês, estamos indignados. Outro dia, reli um artigo de um articulista do Jornal “Folha de S.Paulo”, Ricardo Melo, no qual ele questionava a existência da Assembleia Legislativa. Inclusive, esse artigo criou uma grande polêmica nesta Casa. Muitos deputados, principalmente da base do governo, ficaram irados, nervosos e responderam ao articulista. Na época, manifestamos nosso apoio ao artigo. Ele dizia: “se nós, em São Paulo, pelo menos tivéssemos uma Assembleia Legislativa, porque é uma Assembleia que não serve para nada...” Ele dizia isso no seu artigo. Ela não fiscaliza. Vivemos uma grande crise hídrica no estado, um colapso no abastecimento de água e nada da Assembleia Legislativa...
Estendemos essa crítica para outras áreas também. Para que serve a Assembleia Legislativa se ela não consegue nem votar dois projetos do Judiciário, o PLC 06 e o PLC 56? Vocês são testemunhas, vocês estão acompanhando há muito tempo a tramitação dos projetos, acompanhando as sessões e devem estar horrorizados com a improdutividade da Assembleia Legislativa. Vocês devem estar pensando: “Eu pago impostos, nós sustentamos esta Casa. Esta Casa de Leis consome quase um bilhão de reais do orçamento estadual para quê? Afinal, qual a função, de fato, da Assembleia Legislativa?”
É uma indignação que muitos deputados também têm, principalmente os da oposição. É de uma improdutividade monstruosa a Assembleia Legislativa, tanto é que muitas pessoas dizem que se fecharem a Assembleia Legislativa - é lógico que não defendemos isso, porque ela faz parte da manutenção da democracia - ninguém vai sentir falta, a população nem vai saber, nem vai se manifestar. Ela dá provas disso, principalmente por não votar dois projetos estratégicos para o acesso à Justiça do nosso estado.
Temos a questão do PLC nº 06, gravíssima. A deputada Beth passou-me a matéria do R7, da TV Record, mostrando a gravidade da situação. Em São Paulo, há mais de 1.300 crianças para serem adotadas e mais de 8.500 pessoas que querem adotar. Imaginem que existem vários processos atrasados, centenas de crianças não são adotadas por conta dessa improdutividade, dessa passividade, essa inoperância e essa omissão da Assembleia Legislativa que não vota o PLC nº 06.
Tantos processos, tantos casos relacionados a crianças, a adolescentes, a maus-tratos a idosos estão paralisados porque precisamos de assistentes sociais e psicólogos. Há, portanto, uma paralisação do Poder Judiciário. A omissão da Assembleia Legislativa prejudica o acesso à Justiça dos 42 milhões de habitantes do nosso estado.
Digo o mesmo em relação ao PLC nº 56. Só o estado de São Paulo e, parece-me, o de Minas Gerais não têm o nível universitário. É uma vergonha o estado mais rico da federação não oferecer o nível universitário para os profissionais, para os oficiais de Justiça.
Gostaria de fazer justiça ao deputado Campos Machado, que já tinha apresentado há muitos anos o Projeto de lei, aprovado aqui e vetado pelo governador Alckmin.
O deputado Campos Machado derrubou o veto na época, mas o Governo entrou com uma Adin e, através de uma liminar, o projeto ficou paralisado. Mas o deputado Campos Machado tem feito um esforço enorme no Colégio de Líderes para que o PLC nº 56 seja votado. Acontece que a Assembleia Legislativa não vota. Parece que está tudo travado por aqui, aliás, não se vota nada de importante aqui na Assembleia Legislativa.
Finalizando, queremos votar, em caráter de extrema urgência, os dois PLCs, o 6 e o 56. Até porque ambos já têm o requerimento de urgência. Nós aprovamos os requerimentos de urgência, agora é só aprovar o projeto. (Palmas.)
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES -
PSL - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão
pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público das galerias, pessoal que está aí há bastante tempo, do PLC 6, pelo qual estamos batalhando no Colégio de Líderes para que o projeto seja aprovado juntamente com o PLC 56, sabemos das necessidades e da importância dos dois projetos para o bom exercício da função pública. Continuem contando com nosso esforço e com o de muitos deputados, como o Carlos Giannazi, defensor da aprovação de ambos os projetos, bem como o esforço do deputado Campos Machado, sobretudo em relação ao PLC 56.
Queria tratar de outro assunto, hoje é dia 19, mas ontem foi dia 18, o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Embora observemos alguma evolução nesse sentido, a gravidade dessas questões ainda é muito preocupante.
Assim, gostaria de trazer alguns números do Disque 100, que é o disque denúncia em relação à questão do abuso sexual e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Só em 2014 foram 24.575 queixas desses crimes, que foram recebidas pelo serviço de denúncia, sendo 19.165 referentes a abuso sexual e 5.410 referentes à exploração.
O que significa isso fazendo uma leitura um pouco mais acurada a esse respeito: o abuso ainda é predominante nesta relação e se dá, fundamentalmente, dentro da família, infelizmente, ou nas proximidades da comunidade onde essa criança e esse adolescente estão.
Portanto, é mais difícil de se combater, até porque, nesses casos, o silêncio acaba sendo cúmplice desses crimes, porque acontecem exatamente no interior da família. É preciso trazer à tona essas questões e também a própria preocupação de muitos estudiosos e de muitas ONGs, que trabalham com o tema de que esses números, certamente, estão subnotificados.
Ou seja, a gravidade dessas questões vai muito além do que está registrado pelo Disque 100. E o estado de São Paulo é o campeão nessas denúncias, foi o estado com a maior quantidade de denúncias. Tanto de abuso quanto sobre a questão da exploração sexual. O Distrito Federal, infelizmente, é o campeão, tem o maior índice de denúncias em relação a abusos sexuais.
Esse é um tema difícil, que muitas vezes as pessoas não querem comentar, não querem discutir, mas é preciso enfrentar. Por isso a data de ontem foi tão importante. Contudo, ela serve apenas como referência, como um ponto de reflexão, porque temos que estar atentos os 365 dias do ano, trabalhando e estimulando as pessoas para denunciar os casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes.
A exploração sexual ainda é
muito elevada em nosso País. A sociedade precisa se juntar aos governos e estes
precisam ter políticas públicas capazes de enfrentar o problema. As
organizações não governamentais já desenvolvem um trabalho muito importante
nesse sentido, mas elas não irão conseguir, sozinhas,
obter os resultados que esperamos.
Portanto, é preciso ocupar
espaços como este na Assembleia Legislativa. É preciso levar essas discussões
para o interior do estado e do País. Nas escolas, os professores têm que estar
capacitados para perceber quando uma criança é vítima de abuso sexual. Os
agentes de saúde que visitam as casas, através dos programas de saúde da
família e das equipes de saúde da família, também precisam estar capacitados
para ter uma olhar muito específico nessas questões.
Eles têm que observar se uma criança está com
um comportamento diferente do que normalmente apresenta, se ela tem algum
hematoma que seja visível aos olhos. Isso deve ser feito nas escolas, no
interior da família e nos espaços sociais. O que precisamos é ter a
responsabilidade de criamos programas e ações efetivas que possam combater esse
crime.
Devemos considerá-lo crime,
porque infelizmente ainda temos uma parcela da sociedade que acha que uma
menina de 13, 14 ou 15 anos já é suficientemente adulta e pode dar conta do que
resolve fazer com o seu corpo. Não é assim! Ela ainda não tem a personalidade
totalmente formada e não pode ser responsabilizada pelos seus atos.
Por isso,
precisamos nos unir e travar essa guerra - porque é uma verdadeira guerra -
para que, quem sabe, no próximo ano, estejamos aqui com números menores, os
quais não nos envergonhem em relação a uma sociedade que não consegue combater
esse crime tão hediondo que é a violência,
o abuso e a exploração sexual das crianças e adolescentes.
Sr. Presidente, muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES -
PSL - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela
liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, gostaria de cumprimentar o presidente desta Casa, deputado Fernando
Capez. Hoje, tivemos uma reunião acalorada no Colégio
de Líderes. Tenho que fazer justiça ao presidente. Em todos os momentos, ele se
empenhou profundamente para que votássemos os projetos, principalmente os de nºs 49 e 06.
O presidente Fernando Capez se indispôs até com o líder do Governo, nobre
deputado Cauê Macris, que
tem a obrigação funcional de defender o Governo na Casa. (Manifestação nas
galerias.) Ele é o líder do Governo e essa é a sua função.
O presidente Fernando Capez, de maneira acalorada, firme e incisiva, deixou
registrado que não pode mais permitir que esses dois projetos não sejam
votados. Ele foi mais longe. Disse que é preciso, posteriormente, votar o
Projeto nº 56, que trata dos oficiais de Justiça.
Há que se fazer justiça ao
deputado Fernando Capez, com quem tive acaloradas
discussões hoje. Posso discordar do presidente em outras questões, como já o
fiz publicamente hoje. Contudo, nesses pontos, ao querer votar os projetos do
Tribunal de Justiça, nós temos que lhe render as homenagens.
Temos que dizer ao deputado
Fernando Capez, que ele está sendo correto e sincero;
ele está sendo explícito, quando diz que quer , efetivamente, votar os
projetos. Ele não está sendo dissimulado; está sendo profundamente correto e
feliz, quando defende projetos que não foram criados pela Assembleia. Foram
projetos enviados a esta Casa por outro Poder, que é o responsável pelo envio e
que deveria se empenhar profundamente pela sua aprovação.
À esta Casa, não cabe indagar se existem recursos ou não, que exista dinheiro ou não. Esta Casa tem que votar e é isso que o presidente Fernando Capez está fazendo. Desta maneira, quero deixar registrado o nosso apoio à palavra do deputado Fernando Capez. Vou aguardar o Sr. Presidente para apresentar minha questão de ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que seja elaborada a pauta.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82 indico o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, oficiais de Justiça, psicólogos e assistentes sociais presentes, não participei do Colégio de Líderes, mas me comprometi com as três categorias em fazer um pronunciamento todos os dias porque acredito que vamos acabar vencendo pelo cansaço. A resistência pode gerar algum fruto.
Recebi os oficiais de Justiça no gabinete, conversamos um pouco - e serve também para o PLC 6 - sobre a sinceridade que nós deputados precisamos ter com o movimento, com os trabalhadores, no sentido de dialogar na mais ampla verdade, na mais genuína e cristalina verdade.
Ora, se não é possível votar, há que se dizer abertamente quem diz que não pode votar, porque o Tribunal de Justiça tem um posicionamento público e outro um pouco diferente, mais cauteloso entre quatro paredes, em reuniões aqui. É muito perigoso a gente ficar jogando para a plateia. Senão o governo joga para a plateia, o Tribunal de Justiça joga para a plateia e os deputados também jogam para a plateia e não se resolve o problema.
Como disse, não participei da reunião, mas tive informações de alguns deputados de que semana que vem parece haveria disposição de alguns partidos da oposição em adotar uma posição mais resistente de obstrução dos trabalhos enquanto não se votar. Parece-me também que o presidente da Assembleia Legislativa deputado Fernando Capez teve posição semelhante hoje no Colégio de Líderes. Mas isso tem de se concretizar, do contrário fica parecendo que não há firmeza naquilo em que estamos nos comprometendo a fazer aqui. Não preciso nem entrar no mérito da valorização do oficial de Justiça. Devo dizer também que coincidentemente o estado de São Paulo na gestão do governador Geraldo Alckmin e o estado de Minas Gerais na gestão do Sr. Aécio Neves não aderiram à valorização do oficial de Justiça pelo Brasil. (Manifestação das galerias.) Espero agora que o governador Fernando Pimentel, do Partido dos Trabalhadores, em Minas, faça gestão junto ao Tribunal e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e aprove esse projeto.
Conversando ainda com os oficiais de Justiça falei um pouco da importância da valorização, do estímulo, da condição de melhor se preparar para as funções. Eles me disseram que foi agregado, entre todas as funções, a de fazer avaliações eminentemente técnicas, que estão acumulando. (Manifestação das galerias.) Ou seja, o bom senso diz para pautar e votar logo esse projeto, mas alguma coisa está acontecendo que não se explica. Não é só a questão do recurso. Têm privilégios, há outras intenções, outras urgências que não é a urgência do povo paulista, da Justiça paulista, que não se explicam. Isso é muito ruim, esse jogo de hipocrisia é muito ruim.
Também me comprometi em dar ciência de uma matéria do R7 muito completa, muito eficiente que trata da adoção.
Sr. Presidente, como o meu tempo está se esgotando, passo a ler o primeiro parágrafo da matéria, que diz: “No Brasil há cerca de 35 mil pessoas que aguardam para adotar uma criança. Apenas no estado de São Paulo esse número é de aproximadamente 8.500 pretendentes para mais de 1.300 crianças e adolescentes, apontados pelo Cadastro Nacional de Adoção e pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse total é de 0,5 pretendente para cada criança”. Ou seja, tem uma urgência social grande, uma situação humana delicada que não é pautada aqui na Assembleia. Pior, não sabemos o porquê exatamente disso.
Eu tenho por hábito falar uma coisa na frente de vocês e falar a mesma coisa na tribuna, a mesma coisa no Colégio de Líderes, ter o mesmo comportamento. Então, o meu apelo aos deputados que estão envolvidos nessa proposta é de que tenham coerência. O que os senhores assumem tem que ter a mesma posição depois na frente do governador, no Colégio de Líderes, na tribuna. Quero ir além, é uma sugestão que faço inclusive ao líder da bancada do PT, ao líder da bancada do PSOL, ao líder do PCdoB para adotarmos a sugestão.
Repito, eu não estava no Colégio de Líderes, mas estou feliz porque fiquei sabendo agora pelo deputado Campos Machado que o presidente Fernando Capez teve uma posição muito importante para nós que defendemos a aprovação desses projetos. Espero que todos os deputados também tenham a mesma posição. Temos um pacto aqui de não votar nada do governo enquanto não tiver uma decisão sobre esse projeto do Tribunal de Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira, pelo Art. 82.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assomo mais uma vez à tribuna para fazer público a esta Casa, aos nossos telespectadores de um evento ocorrido no último sábado, no município de São Paulo, de grande relevância para a cidade, para o estado e para o Brasil. Foi uma festa que aconteceu num momento muito gostoso, com muitas autoridades presentes.
Sr. Presidente, inclusive, gostaria de agradecer a V. Exa. pela presença lá no sábado, no aniversário do pastor Samuel Ferreira. Estamos falando de um grande líder, grande pastor, um pai exemplar, esposo por excelência, enfim um pastor que faz a diferença para esta Nação.
Tivemos lá no evento pessoas importantes deste País como o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, que gostaria aqui de, publicamente, agradecê-lo, e também presente a senadora Martha Suplicy. Cumprimento também os deputados estaduais que estiveram presentes na pessoa do secretário Edmir Chedid, 2º secretário desta Casa, a presença de várias outras autoridades como o secretário de Governo João Caramez e também secretário de Educação do município de São Paulo, Alexandre Padilha; desembargador Neves Amorim; prefeito de São Bernardo do Campo.
Aproveito o momento para agradecer a essas pessoas por termos tido a oportunidade de prestigiar um homem tão importante como o líder da Assembleia de Deus no Estado de São Paulo. Hoje pela manhã discutíamos com os pares colegas, na reunião, sobre o que vivemos no nosso Estado em relação às dificuldades com a Segurança Pública, inclusive a construção de novos presídios, e assim sucessivamente. Falávamos que a igreja hoje, neste país, não é reconhecida como uma instituição que faz o maior social nesta Nação, que ajuda a Segurança pública do Estado. A igreja ajuda a tirar das ruas os dependentes químicos, os bandidos.
Aproveito para agradecer a todos que estiveram presentes no aniversário do meu líder, pastor Samuel Ferreira, e dizer que um ato como esse é realizado com muita sabedoria. Tenho certeza de que quando acontece uma invasão em qualquer município deste País, antes de a Polícia Militar chegar, o prefeito ou o vereador, chega o pastor para pregar a paz, a sabedoria, e levar aos mais necessitados uma palavra de incentivo pregando a família. A família é a base de tudo. Se tivermos uma família educada e alicerçada, com certeza teremos um futuro melhor na Segurança pública, na Saúde e na Educação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes quero dizer ao deputado Cezinha que eu vou usar da tribuna, nos próximos dias, para enaltecer a vida e a história do pastor Samuel Ferreira, meu amigo e meu irmão.
Sr. Presidente, eu trago a V. Exa. a seguinte questão de ordem. Já protocolei, há dias, e é uma questão referente à regulamentação das leis. Por exemplo, o deputado Geraldo Cruz apresenta um projeto nesta Casa. O projeto é aprovado, é sancionado pelo governador e é estabelecido, para sua regulamentação, um prazo em conformidade com os ditames constitucionais de ‘xis’ dias. Decorrido esse prazo, se a lei não for regulamentada, tudo continua como dantes, como dizia Camões ?
O princípio do espírito da PEC já aprovada nesta Casa, a de nº 57, obriga o Executivo a sancionar e executar a lei dentro do prazo previsto, ou regulamentar. Nós estamos apresentando a seguinte questão de ordem: na ausência de regulamentação, e tendo em vista que esta PEC teve uma Adin contra ela, e a liminar não foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal, eu indaguei à V. Exa., dentro da questão de ordem protocolada, se não cabe à Assembleia a prerrogativa, ou o direito de regulamentar.
Esta é uma questão de ordem, Sr. Presidente, que V. Exa. vai ter que, como sempre, decidir, com a sua cultura jurídica, com a sua sensibilidade social e política, com o seu histórico e com o seu desejo de construir uma Assembleia Legislativa harmônica, independente e de cabeça erguida. Há pouco eu dizia, na ausência de V. Exa., da sua vontade, do seu desejo, da sua coragem em votar os projetos do Judiciário, mesmo se expondo à intempéries políticas. Disse e reafirmo: V. Exa., como bem disse o deputado João Paulo Rillo, acreditando no que eu disse deste microfone, foi incisivo na defesa das prerrogativas desta Casa.
Em suas mãos, Sr. Presidente, eu deixo esta Questão de Ordem, que visa a impedir que leis aprovadas caiam no desuso, ficando, anos e anos, sem serem colocadas em prática, apenas porque não foram regulamentadas. Eu não vou trazer lições de Direito Constitucional, porque V. Exa. é professor. No texto da Questão de Ordem, estão inseridas todas as disposições constitucionais que embasam esta questão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação por 30 minutos.
Nós vamos responder a Questão de Ordem, mas, de antemão, a Casa deve trabalhar uma PEC que determine como sanção ao Executivo pela não regulamentação do projeto que o poder regulamentar seja transferido à Assembleia Legislativa.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, já de conhecimento dos deputados.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0014, de 2000, (Autógrafo nº 25227), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Parecer nº 126, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao § 2º do artigo 30 e contrário ao projeto quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0050, de 2003, (Autógrafo nº 25896), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001. Parecer nº 163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0051, de 2003, (Autógrafo nº 25897), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0053, de 2003, (Autógrafo nº 25900), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2003, (Autógrafo nº 25985), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2005, (Autógrafo nº 26441), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs. Parecer nº 2824, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, (Autógrafo nº 27665), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 2392 e 2393, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, (Autógrafo nº 26641), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Pareceres nºs 118 e 119, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2006, (Autógrafo nº 27781), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo. Parecer nº 3156, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2006, (Autógrafo nº 27131), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Cria e extingue cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nºs 396, de 2007, de relator especial, pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 6, de 2007, (Autógrafo nº 27352), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Altera o artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Parecer nº 3150, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2008, (Autógrafo nº 28553), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos hospitais de ensino. Pareceres nºs 1908 e 1909, de 2009, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 13 -Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2000, (Autógrafo nº 26635), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Parecer nº 63, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0696, de 2000, (Autógrafo nº 25065), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0757, de 2001, (Autógrafo nº 25231), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Parecer nº 134, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2001, (Autógrafo nº 27559), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0085, de 2002, (Autógrafo nº 25398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2002, (Autógrafo nº 26454), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parecer nº 2794, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0708, de 2002, (Autógrafo nº 25577), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Parecer nº 83, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2003, (Autógrafo nº 25898), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2003, (Autógrafo nº 26050), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 2004, (Autógrafo nº 26320), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Nelson Sebastião Bombarda" à passarela localizada no Km 80 da SP - 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara. Parecer nº 1247, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0630, de 2004, (Autógrafo nº 26166), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - Faenquil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2004, (Autógrafo nº 26756), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Parecer nº 662, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de 2005, (Autógrafo nº 27228), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2005, (Autógrafo nº 26639), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim e outros. Institui a Política Estadual do Cooperativismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2005, (Autógrafo nº 26760), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2005, (Autógrafo nº 26773), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim e outros. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 495, de 2005, (Autógrafo nº 27310), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Parecer nº 3057, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, (Autógrafo nº 26774), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Parecer nº 517, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, (Autógrafo nº 26908), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2006, (Autógrafo nº 26882), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos". Parecer nº 1369, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 275, de 2006, (Autógrafo nº 26883), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2006, (Autógrafo nº 27009), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2007, (Autógrafo nº 30111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2007, (Autógrafo nº 28222), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital. Parecer nº 685, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1270, de 2007, (Autógrafo nº 27729), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2008, (Autógrafo nº 28737), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Artur Alvim - C.A.E. Carvalho" à atual Estação Artur Alvim do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Pareceres nºs 174 e 175, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2008, (Autógrafo nº 28232), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Tiradentes - Frei Galvão" à atual Estação Tiradentes do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo. Parecer nº 687, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2009, (Autógrafo nº 30310), vetado parcialmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 106, de 2009, (Autógrafo nº 28563), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Parque da Juventude Ângelo Salton Neto" ao parque localizado no bairro do Carandiru, na zona norte da Capital. Parecer nº 2250, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2009, (Autógrafo nº 28544), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 245, de 2009, (Autógrafo nº 28674), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital. Parecer nº 47, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 445, de 2009, (Autógrafo nº 28625), vetado totalmente, de autoria da CPI das Operadoras de Seguro. Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. Parecer nº 2603, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 446, de 2009, (Autógrafo nº 28624), de autoria da CPI das Operadoras de Seguro. Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados. Parecer nº 2586, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2009, (Autógrafo nº 29521), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital. Pareceres nºs 1586 e 1587, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2009, (Autógrafo nº 29121), vetado totalmente, de autoria do deputado Camilo Gava. Dá a denominação de "Serafim Gomes da Silva Prado" ao viaduto ferroviário localizado no km 445 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Assis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 764, de 2009, (Autógrafo nº 28752), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível. Pareceres nºs 184 e 185, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 903, de 2009, (Autógrafo nº 29775), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Pareceres nºs 896 e 897, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1095, de 2009, (Autógrafo nº 29224), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 438 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Parecer nº 245, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1374, de 2009, (Autógrafo nº 29523), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos. Pareceres nºs 1584 e 1585, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de 2010, (Autógrafo nº 30449), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Sd PM Ademilson Martins de Souza" ao 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M), na Capital. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2011, (Autógrafo nº 29453), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 610, de 2011, (Autógrafo nº 29832), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga. Parecer nº 1231, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. Parecer nº 1232, de 2012, de relator especial pela Comissão de Transportes, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2011, (Autógrafo nº 29739), vetado totalmente, de autoria do deputado Beto Trícoli. Dá a denominação de "Parque Estadual do Juquery - Prefeito Dito Hernandez" ao Parque Estadual do Juquery, em Franco da Rocha. Parecer nº 713, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 235, de 2012, (Autógrafo nº 30062), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 290, de 2012, (Autógrafo nº 29880), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de 2012, (Autógrafo nº 30493), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 195, de 2013, (Autógrafo nº 30450), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui o "Dia do Soldado Policial Militar Temporário". (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 450, de 2013, (Autógrafo nº 30946), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Nós temos muito mais vetos travando a pauta, atrasando a realização dos trabalhos. Com isso nós totalizamos, até agora, 273 vetos apreciados. Peço a colaboração da Casa para que haja um consenso de vontades. Peço à Procuradoria desta Casa, por meio do secretário-geral parlamentar que, na maior brevidade possível, providencie os pareceres sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos vetos enviados pelas bancadas. Pretendemos, ainda na semana que vem e na outra, votar mais de 400 vetos que, vergonhosamente, travam a pauta desta Casa, impedindo sua eficiência.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com o Projeto de lei Complementar nº 29/2015.
Esta Presidência convoca também V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, além do aditamento anunciado, bem como do remanescente.
Tenho a imensa honra - uma vez que estarei me licenciando para cumprir compromisso representando esta Casa na próxima quarta, quinta e sexta - de passar a presidência da sessão de amanhã, bem como a condução da Presidência desta Casa, à deputada Maria Lúcia Amary, a primeira deputada a assumir e exercer a Presidência da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.
Parabéns às mulheres, aqui representadas com duas vice-presidências, com a Presidência da Comissão de Justiça, com a Presidência da Comissão de Educação e com o apoio irrestrito deste deputado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas.
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