21 DE MAIO DE 2015

044ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e MÁRCIO CAMARGO

Secretário: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Transfere, de 15 de junho de 2015, às 10 horas, para 19 de junho de 2015, às 10 horas, a sessão solene para "Entrega da Medalha Teodosina Rosário Ribeiro", por solicitação da deputada Leci Brandão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre as atividades da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.

3 - CORONEL CAMILO

Detalha o funcionamento dos Consegs no estado de São Paulo. Afirma que estes órgãos estão ligados ao conceito de policiamento comunitário.

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença dos vereadores Mirins de Pilar do Sul, acompanhados dos parlamentares Karla Tathiane Nishi Padula Pagianotto, Luiz Antonio Brisola e Jorge Takashi Iriyama, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, a convite da presidente em exercício, Maria Lúcia Amary.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre questões relativas a direitos trabalhistas de professores categoria "O". Critica a política educacional do Governo Alckmin.

6 - MÁRCIO CAMARGO

Assume a Presidência.

7 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, pede o aumento do efetivo da Policia Militar na Baixada Santista.

8 - JOOJI HATO

Comenta a questão da Segurança pública. Pede maior policiamento no entorno das escolas públicas.

9 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, anuncia o relançamento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal juntamente com o Seminário "Políticas de Apoio ao Empreendedorismo", a ser realizado em 25 de maio de 2015.

10 - BETH SAHÃO

Aborda o problema do trabalho infantil, ainda presente em todo o País, em sua avaliação. Anuncia sua eleição para vice-Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Denuncia condições precárias das instalações de algumas unidades da Fundação Casa. Comenta a questão da regularização fundiária no Alto Vale do Ribeira.

11 - CARLOS GIANNAZI

Combate a atual política econômica do governo federal. Critica o Projeto de lei nº 820, de 2015, apresentado a esta Casa, que institui o "Dia do Orgulho Heterossexual".

12 - LUIZ CARLOS GONDIM

Denuncia falta de suprimentos no Hospital Infantil Darcy Vargas, sob-responsabilidade do governo estadual.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art.82, tece considerações a respeito de deficiências no diagnóstico e tratamento de doenças, no Hospital Infantil Darcy Vargas. Lembra que médicos aprovados em concurso público não foram nomeados, o que agrava a situação. Acrescenta que há desigualdade no acesso aos serviços de Saúde. Lamenta o não cumprimento de mandamento constitucional sobre o tema.

14 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, endossa o pronunciamento do deputado Luiz Carlos Gondim. Repudia conteúdo de PL que objetiva instituir o dia do orgulho heterossexual, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Aborda o tema homofobia. Lembra que a Lei 1948/01 autoriza a cominação de multa, em casos de discriminação sexual.

15 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, manifesta-se contrariamente à construção de usinas hidrelétricas ao longo do Rio Pardo. Assevera que eventual obra deve afetar o ecossistema e a agricultura de municípios da região. Aduz que ato em defesa do manancial deve acontecer na cidade de Águas de Santa Bárbara. Clama a seus pares que aprovem os PLs 156/15 e 180/14.

16 - JOOJI HATO

Pelo art.82, apoia a redução da maioridade penal, em trâmite no Congresso Nacional. Alude à necessidade de se construir presídios agrícolo-industriais. Lembra lei que proíbe qualquer atividade em cruzamentos de vias urbanas. Ressalta a relevância do combate sistemático à violência e ao consumo de drogas, inclusive o de bebidas alcoólicas.

17 - JOOJI HATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Defere o pedido. Parabeniza o deputado Gil Lancaster pela autoria do PL 415/15. Anuncia a presença de Fábio Bello, prefeito do município de Ibiúna, acompanhado do secretário Rafael e do advogado Alexandre March. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada dia 22/05, às 10 horas, com a finalidade de "Homenagear a Cieab - Confederação das Igrejas Evangélicas Apostólicas do Brasil. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, atendendo solicitação da nobre deputada Leci Brandão, transfere a sessão solene convocada para o dia 15 de junho de 2015, às 10 horas, com a finalidade de entregar a Medalha Theodosina Rosário Ribeiro, para o dia 19 de junho de 2015, às 10 horas.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. O assunto que me traz à tribuna é o planejamento que foi decidido na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação desta Assembleia, realizada na última terça-feira.

Fizemos uma programação inicial para os três primeiros meses de trabalho, de forma cooperativa, com todos os deputados, ouvindo as demandas de cada um deles.

O primeiro ponto levantado é a extensão da modernização da própria Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, para que ela possa abranger e atender essas questões de modernidade e, já dentro da política do plano de desenvolvimento e inovação do estado de São Paulo, aumentar o escopo da Comissão para Ciência, Tecnologia, Informação e Inovação.

Nesse sentido, um grupo de deputados liderados pelo deputado Davi Zaia elaborará um Projeto de Resolução para efetivar essa transição, ampliando assim a missão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação e Inovação.

Fizemos também um trabalho no sentido de elaborar um calendário, com convites quinzenais àquelas instituições que têm vínculos diretos com o assunto, com o tema, no estado de São Paulo.

Primeiro, partimos de quem trata de assuntos macros e depois de cada tema específico. Assim, nós fizemos o primeiro convite para a reunião no início da segunda quinzena de junho com o Prof. Dr. Celso Lafer, presidente da Fapesp, acompanhado do Prof. Dr. Carlos Henrique de Brito Cruz, da Unicamp, que é o diretor de pesquisas da Fapesp, que é a nossa Fundação de Pesquisas do Estado de São Paulo.

A Fapesp é importantíssima. Investe mais de um bilhão de reais em pesquisas no Estado, dando condição para que, sozinho, o estado de São Paulo responda por praticamente metade das pesquisas que são realizadas no Estado. A Fapesp é uma grande induzidora.

A seguir, dado o próprio tema, nós vamos fazer um convite para o professor Carlos Vogt, que é o nosso reitor da Univesp, Universidade Virtual do Estado de São Paulo, que tem um papel fundamental, extremamente inovador.

Trata-se da faculdade pública estadual de ensino à distância, com cursos que vão desde engenharia da produção até pedagogia. Além disso, tem o amparo das nossas faculdades Unesp, Unicamp e USP.

Elaboramos uma programação com esses reitores. Já tivemos um primeiro contato com o professor José Tadeu Jorge. Depois, contatamos o professor Julio Cezar Durigan, da Unesp. Posteriormente, entramos em contato com a reitoria da USP para ouvir a exposição e avaliação dos seus planos de trabalho, visto que as nossas três universidades paulistas são as três principais universidades brasileiras no ranking internacional.

Estão sempre entre as primeiras, entre aquelas universidades que têm reconhecimento internacional. Isso se deve não só ao fato de estarem muito bem cotadas, mas também de seus pesquisadores, de sua tradição, da condição que têm e de seu histórico de pesquisa.

E também nossas universidades têm o amparo do Governo do Estado de São Paulo, por meio de uma lei aprovada nesta Assembleia, em 1989, portanto, na própria Constituição, onde destinou-se 9,57% de toda arrecadação do ICMS para as nossas universidades e mais um por cento para a nossa Fapesp.

O trabalho será extremamente eficiente e eficaz. Possibilitará que coloquemos a inovação como um dos pontos, como uma das vertentes, do desenvolvimento do estado de São Paulo. Consequentemente haverá reflexos em todo o Brasil.

Este é o momento em que São Paulo deve responder, sair à frente e dar o apoio especial à sua Educação, tanto a Básica quanto a Fundamental, a profissional e, em especial, o Ensino Superior.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres deputados presentes. Boa tarde aos nossos amigos, à nossa imprensa, aos telespectadores e aos vereadores-mirins de Pilar do Sul, que nos visitam e estão nas galerias. Muito obrigado por estarem aqui. Sejam bem vindos à Assembleia. Estamos à disposição, aqui. Sejam todos bem-vindos.

Sr. Presidente, hoje vamos falar um pouquinho de uma área de que V. Exa. gosta e que é importante para a nossa população de São Paulo, para os telespectadores: os Consegs - Conselhos Comunitários de Segurança. Essa foi uma ideia fantástica do governo Montoro. Foram criados em 1985.

O que são os Consegs? São conselhos em que, obrigatoriamente, sentam-se à mesma mesa o poder público e a comunidade. Pode até haver a iniciativa privada, com empresários juntos, mas, normalmente, sentam-se a polícia, os órgãos municipais e a população, para resolver problemas e construir soluções de Segurança.

Membros natos do Conseg são policiais militares e policiais civis. Então, em todo Conseg há um policial militar e um policial civil, obrigatoriamente. Eles estão lá, reunindo-se uma vez por mês, não só para resolver o problema da rua, especificamente, mas para discutir questões do bairro que envolvam toda a comunidade.

Os Consegs trabalham nesta linha: de desenvolver o espírito comunitário, de desenvolver o sentimento de pertencimento das pessoas - ou seja, para que as pessoas cuidem não só de sua casa, mas também da sua rua e do seu bairro, porque a praça, a cidade e o bairro são nossos. Se todos nós cuidarmos deles, vamos ter uma qualidade de vida melhor.

Exatamente neste mês de maio, estamos completando 30 anos dos Consegs. Eles foram criados pelo governador Montoro em 1985. Notem a visão do nosso governador Montoro, que foi, na minha opinião, um dos melhores governadores que São Paulo já teve. Ele teve uma visão de futuro ao falar que o poder público tem que se sentar junto ao cidadão e discutir as questões. Criou, assim, os Consegs.

Na Capital, existe um Conseg para cada área da polícia da região de São Paulo. Se não me engano, temos 93 Consegs na região da Capital. No Estado todo, são mais de 500 Consegs. Então, se você está querendo contribuir para a Segurança e melhorá-la, procure o Conseg do seu bairro, que se reúne lá, normalmente, uma vez por mês. O presidente do Conseg é, obrigatoriamente, alguém da comunidade, por definição. Não pode ser ninguém da polícia, nem do poder público. Então, procure. Discuta as questões de Segurança pública e vamos procurar, juntos, melhorar a Segurança pública.

Os Consegs estão trabalhando intimamente ligados a um conceito hoje utilizado na Polícia Militar de São Paulo, que é o de polícia comunitária. Nós trabalhamos com polícia comunitária. Comandei a PM por três anos e ela se norteia por três princípios: respeito aos Direitos Humanos, às pessoas e à individualidade das pessoas; trabalhar com as melhores práticas, com muita gestão; e a polícia comunitária, justamente para trabalhar junto à sociedade.

A razão de ser da Polícia Militar, da polícia de São Paulo, é o cidadão. Então, não há nada melhor do que trabalhar integrado com o cidadão. A polícia comunitária são essas bases que vocês veem. É uma filosofia que norteia toda a Polícia Militar. Para tudo que se faz, pensa-se também em polícia comunitária, assim como em Direitos Humanos e gestão. Porém, isso é mais visível nas bases comunitárias, naquelas bases da Capital. São as bases fixas instaladas ou aquelas bases comunitárias móveis, que estão em uma praça - de vez em quando, o comandante a muda de uma praça para outra, para aumentar a Segurança. O policiamento comunitário está diretamente ligado ao conceito dos Consegs.

Vou deixar registrado o reconhecimento a todos os nossos presidentes de Consegs, pelo grande trabalho que fazem. É um trabalho voluntário. Não se recebe nada para isso, mas se reúnem uma vez por mês, para tentar melhorar ainda mais a Segurança pública. Então, fica a você, presidente de Conseg, a você, que é integrante dos Consegs em São Paulo, o meu reconhecimento. Incentivo os Consegs, como comandante da polícia e vereador de São Paulo, que fui, e, agora, como deputado estadual.

Para isso, faço um convite a todos vocês que estiverem nos assistindo. No dia 29, sexta-feira, às 10 horas da manhã, faremos, aqui, uma sessão solene em homenagem aos 30 anos de existência dos Consegs no estado de São Paulo. Vamos lembrar essa grande iniciativa do governo Montoro e dar mais força, inclusive, para que os Consegs possam realizar melhor o seu trabalho e todos juntos - polícia, comunidade, poder público e o cidadão - consigam fazer um ambiente melhor de forma que tenham mais segurança e melhor qualidade de vida. Todos serão bem-vindos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença de vereadores e vereadores mirins da linda cidade de Pilar do Sul. Recentemente, realizaram um boi no rolete em prol de uma escola. Em nome de todos os deputados, levo os votos de congratulações e desejo boas-vindas à vereadora Karla Pagianotto, ao vereador Luiz Brisola e ao vereador Jorge Takashi, que estão aqui a convite da nobre deputada Maria Lúcia Amary.

Quero parabenizar a prefeita Janete Pedrina e manifestar respeito e gratidão aos vereadores mirins que ornamentam as galerias. Em nome de todos os deputados desta Casa, sejam bem-vindos! (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, alunos, vereadores, professores, telespectador que nos assiste pela TV Alesp, estamos acompanhando e, logicamente, apoiando totalmente o movimento dos professores da rede estadual, a greve do Magistério Estadual.

Essa greve denuncia o sucateamento, a degradação da escola pública, a destruição da carreira do Magistério, o fechamento de mais de três mil salas em escolas estaduais. Essa greve vem fazendo sérias denúncias de assédio moral, perseguição na rede estadual, superlotação de salas, violência nas escolas e precarização do contrato de trabalho dos professores categoria “O”.

Por isso aprovamos essa greve, uma greve que denuncia o abandono da Educação estadual pelos governos do PSDB. Isso não começou agora, veio lá de trás, desde a época de Quércia, Fleury, Mário Covas, Alckmin 1, Serra, Alckmin novamente. Geraldo Alckmin já está no seu quarto mandato e está sendo o governador que mais tempo ficou no comando do estado.

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- Assume a Presidência o Sr. Márcio Camargo.

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O fato é que principalmente as administrações do PSDB têm sucateado a Educação estadual e destruído, sobretudo, a carreira do Magistério. Já são praticamente 65 dias de greve da rede estadual. É muito tempo, e o governo continua intransigente. Além de destruir toda a Educação da rede estadual, o governo insiste numa posição autoritária, intransigente, de não negociar, de não atender nenhuma reivindicação do Magistério paulista.

O máximo que fez foi encaminhar um ofício para a Apeoesp, dizendo que em 30 dias irá encaminhar um projeto para a Assembleia Legislativa visando a incluir os professores categoria “O” no Hospital do Servidor Público Estadual, o que já era para ter sido feito há muito tempo, porque nós, desde 2009, quando foi aprovada essa perversa Lei 1093, já apresentamos a proposta, tanto aqui na Assembleia Legislativa como também para o governo, para que houvesse, na época, já o ajuste dessa perversa legislação. Em 2009, já estávamos defendendo e já alertando o governo o tempo todo; e sempre pressionamos, de 2009 até agora. O governo sinalizou, em vários momentos, que iria apresentar a proposta e não apresentou. Só agora com essa greve de 65 dias que o governo toma alguma iniciativa e diz que ainda vai apresentar um projeto em 30 dias para a Assembleia Legislativa.

Quero frisar que já aprovamos um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa, no ano passado, e o governador Alckmin o vetou. É importante que a população saiba qual o comportamento desse governo. Também o governo diz aqui que vai encaminhar um outro projeto, se não me engano alterando a Lei 1.093, diminuindo a famosa duzentena, que não vai ser mais duzentena, aquele intervalo de tempo que é de um ano, que o professor contratado tem pela Lei 1.093. Esse período será reduzido para seis meses, o que não resolve muito a situação. E o contrato do professor vai durar três anos. Hoje, o professor fica um ano na escola e outro fora, porque há um rompimento do contrato. Então o governo sinaliza que vai manter agora a contratação por três anos e uma duzentena que vira um período de seis meses, mas continua precarizado o contrato dos professores categoria “O”.

Mas o que me deixa mais estarrecido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é o último item do ofício encaminhado à Assembleia Legislativa, em que a Secretaria da Educação passa praticamente por cima da lei estadual que estabelece a data-base salarial para os servidores do estado de São Paulo. Aqui no ofício o secretário, Professor Herman, está dizendo que agora a data-base salarial será no dia 1º de julho, não mais no dia 1º de março, atropelando, afrontando, violando a lei estadual que aprovamos aqui em 2006, que faz parte do ordenamento jurídico do estado de São Paulo. Então, o governador desconsidera a lei da data-base salarial; para não dar o reajuste em março, que já deveria ter dado, simplesmente atropela a legislação, atropela a Assembleia Legislativa, atropela o ordenamento jurídico e estabelece um prazo, diz que vai apresentar ainda uma proposta de reajuste, mas só lá na frente, só em junho ou julho. Ou seja, é uma falta de respeito com o Magistério, com os servidores do estado de São Paulo, uma falta de consideração.

Isso mostra claramente que desse governo do PSDB, desse governo Alckmin não podemos esperar nada. Vamos continuar tendo o sucateamento e a degradação das escolas públicas e, sobretudo, a falta de investimento na Educação estadual. E mais ainda, a continuidade da destruição da carreira do Magistério. Parece-me que é só isso que esse governo tem a oferecer para o estado de São Paulo, prejudicando quatro milhões de alunos com esse tipo de comportamento.

Sr. Presidente, termino aqui minha intervenção de hoje lamentando esse ofício. Não avançamos em quase nada. Claro que se esse projeto dos professores categoria “O” chegar hoje, aprovamos amanhã, mas é pouco. Temos que avançar, temos que valorizar, de fato, o Magistério estadual e, sobretudo, a escola pública.

Muito obrigado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estivemos hoje na reunião da Agem, em Santos, reunião do Condesb, que reúne os nove municípios da Baixada Santista. Eu, há muito tempo, venho à tribuna desta Casa cobrar o secretário de Segurança Pública para que a Baixada Santista tenha um efetivo durante todo o ano. Temos um efetivo ampliado durante o período de verão, que vai das férias escolares até o Carnaval. Neste ano foi excelente. Há tempo, desde o início do meu mandato, venho cobrando isso.

Hoje, o secretário anunciou que fará uma revisão no efetivo da polícia da Baixada Santista. Neste ano, apesar de ter sido muito proveitosa a Operação Verão, não houve policiais civis. Já iniciamos o planejamento para o próximo ano. Gostaria que a Polícia Civil constasse no efetivo ampliado.

Da mesma maneira que cobrados aqui, acho que é importante agradecermos. Assim, deixo registrado o meu agradecimento ao secretário Alexandre de Moraes e ao prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, presidente do Condesb, órgão que reúne nove municípios.

Espero que, em breve, tenhamos, na prática, o que foi falado hoje. Gostaria que o efetivo da Baixada Santista fosse ampliado, visto que a nossa população, nos finais de semana, vem tendo cada vez mais a sua demanda ampliada. A população, nos finais de semana, tem sido extremamente flutuante. Como a crise hídrica abalou a cidade de São Paulo, as pessoas estão recorrendo à Baixada Santista.

Portanto, deixo registrado o meu agradecimento ao secretário Alexandre de Moraes e ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa pela excelente reunião, hoje cedo.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os vereadores mirins de Pilar do Sul, que estão acompanhados pelos vereadores Luiz Brisola, Karla Pagianotto e Jorge Takashi.

Quando eu estava presidindo esta sessão, fiquei pensando se falaria no Pequeno Expediente. Quero falar sim, porque vejo esses jovens como futuros herdeiros do País. Ontem, quando os vereadores mirins de Araras vieram a esta Casa, acompanhados pelos vereadores da cidade, eu disse que era uma grande alegria ter esses jovens nesta Casa. Disse ontem e repito hoje.

Eles estão acompanhados pelos vereadores que reivindicam emendas para a sua cidade. A prefeita Janete Pedrina conseguiu várias emendas para ajudar a cidade de Pilar do Sul, para a qual eu também contribuí a pedido do vereador Jorge e outros.

No domingo, estive na cidade de Pilar do Sul, no “Boi no Rolete”, em prol de uma escola. Acho que fortalecer a educação é um ato angelical e muito importante. Ainda mais quando vejo, pelas ruas de São Paulo e do nosso país, crianças pequenas que, apesar de não alcançarem os retrovisores dos carros, já estão pedindo esmolas.

Vemos isso aqui perto mesmo. Na Avenida Padre Adelino com a Maluf, por exemplo, vocês verão menores que não alcançam os retrovisores dos carros pedindo esmolas. Nesse cruzamento, eles aprendem tudo o que não presta, inclusive, a se drogarem.

É por isso que fiz a Lei dos Cruzamentos, que proíbe qualquer atividade. Temos que acolher esses jovens que estão nas ruas. Temos que retirá-los das ruas e entregá-los às suas famílias ou aos órgãos competentes. Se esse menor não tem família, o Governo tem a obrigação de ajudar e de lhe acolher em suas instituições.

Portanto, vejo que o futuro do nosso País está nas mãos dos jovens, em suas mãos. Estão, nesta Casa, vereadores que deixaram Pilar do Sul e percorreram mais de 150 quilômetros para vir à Assembleia Legislativa. Os queridos vereadores mirins vão ajudar o Estado a ser decente. Vão ajudar este País a ser como aqueles da Europa, em que não vemos crianças deambulando pelas ruas ou pedindo esmola nos cruzamentos enquanto as autoridades competentes só olham. Ficam de braços cruzados enquanto menores estão sendo arregimentados pelo tráfico de drogas, principalmente.

Sr. Presidente, V. Exa. é de Cotia, que também tem vereadores mirins, que também tem jovens. Acredito que, se apostarmos nos jovens, mudaremos este País. Essa herança que recebemos não serve para nós, nem para ninguém. A herança que queremos deixar é uma herança de trabalho.

A Assembleia Legislativa deve votar projetos importantes que possam retirar os menores das ruas e de pontos de exploração, que envolvem trabalho sexual infantil, drogas e consumo de álcool, que é oficializado. Consome-se na frente das polícias, dos órgãos competentes, de dirigentes - que não tomam providências -, na porta de colégios, faculdades e universidades. Isso é uma vergonha que temos que mudar.

É por isso que venho aqui todos os dias dizer que a violência consome recursos que deixam de ir para a Educação. A violência consome recursos que não chegam aos hospitais e é por isso que temos pacientes enfileirados, que não são atendidos por falta de aparelhos médicos e leitos. A violência consome recursos da Educação, que está com os professores em greve; da área esportiva, que poderia colocar nossos jovens no caminho do bem, longe das drogas; da área cultural, tão necessária aos jovens, além de todas as secretarias que poderiam gerar empregos. Temos um exército enorme de desempregados. Que país é esse? O que será deste país, se não cuidarmos dele?

Em meu nome e de todos os deputados, quero parabenizar a vinda de vocês e dos vereadores que largaram a cidade de Pilar do Sul, a 150 quilômetros daqui, rodaram e vieram a esta Casa em busca de um alento e de um futuro melhor para os vereadores mirins, para aquela cidade e para o nosso País.

Encerro minha fala dizendo que eu acredito. Eu tenho sonhos. Acredito que, se aplicarmos as leis que fiz, como a “Lei Seca”, a “Lei Fecha Bar”, a “Lei do Cruzamento”, entre outras, talvez consigamos trazer a este Estado e a este País a “tolerância zero” que é aplicada em qualquer parte do mundo, inclusive na Europa, em Nova Iorque. Só então teremos mais segurança e, consequentemente, mais verbas orçamentárias para a Educação, para a Cultura e para o Esporte, o que nos ajudará a combater todos esses males, inclusive as drogas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Esta Presidência também gostaria de cumprimentar os vereadores mirins de Pilar do Sul, que nos visitam hoje. Mandem um abraço ao nosso amigo Marcos Fábio, que é o presidente da Câmara de Pilar do Sul. Sejam todos bem-vindos.

Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de comunicar e reforçar um convite. Na próxima segunda-feira, com abertura às 14 horas e 30 minutos e recepção a partir das 13 horas e 30 minutos, teremos o relançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal.

Nessa mesma solenidade acontecerá um seminário com a participação do Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa Afif Domingos, do presidente nacional do Sebrae Dr. Luiz Barretto, do presidente estadual do Sebrae Paulo Skaf, do presidente da Faesp Fábio Meirelles, do presidente da Associação Comercial Alencar Burti, do Sebrae de São Paulo, do Sescon, da Secretaria de Desenvolvimento, enfim, das entidades do empreendedorismo deste estado.

Eu, juntamente com o deputado Caio França, vice-presidente, reforçamos o convite: segunda-feira, dia 25 de maio, recepção das 13:30 às 14:30. Das 14:30 às 17 horas o relançamento e o Seminário de Apoio ao Empreendedorismo para discussão do Projeto de lei 25/07, que trata da ampliação do teto do Supersimples.

Fica o convite ao telespectador, aos colegas deputados e a todos que nos acompanham neste momento.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Tem a palavra, então, a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, mais uma vez venho à tribuna para falar da inspeção ocorrida recentemente em algumas carvoarias do interior do estado de São Paulo, mais precisamente nas cidades de Joanópolis, Piracaia e Pedra Bela. Várias carvoarias foram fiscalizadas pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério do Trabalho e pela Advocacia-Geral da União, contatando-se, infelizmente, uma série de irregularidades, inclusive de trabalho análogo ao trabalho escravo, seja para adultos, seja para menores. Crianças com 11, 14 anos de idade foram encontradas exercendo atividades e o que é pior: em condições extremamente insalubres, em condições de trabalho precárias, num flagrante desrespeito às leis trabalhistas do nosso País.

Ontem, finalmente, instalamos a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da qual fui eleita vice-presidente e quero dizer que esta Comissão vai, sim, atuar de forma muito vigorosa para contribuir com essa fiscalização, com as denúncias de exploração do trabalho humano, das condições de trabalho precárias, das condições de trabalho insalubres e, principalmente, da utilização de trabalho infantil.

O estado de São Paulo, um estado tão desenvolvido em determinados aspectos, ainda tem infelizmente empresários inescrupulosos que se utilizam dessa mão de obra para poder ampliar os seus lucros. Não podemos aceitar essas atitudes.

Também gostaria de tratar de um assunto muito contraditório no que diz respeito às atitudes do governo Geraldo Alckmin.

As unidades da Fundação Casa estão superlotadas. Há unidades inclusive que estão com 50% além da sua capacidade, o que dificulta em muito a realização do trabalho socioeducativo, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pois bem.

Há cerca de dois anos o governador Geraldo Alckmin, numa atitude bastante demagógica, vai até Brasília levar documento pleiteando estender o período de internação dos jovens adolescentes infratores.

Ora, o governador quer ampliar o tempo de internação para os que cometeram algum tipo de infração, sobretudo, para aqueles infratores mais graves. Porém, se nem para os adolescentes que cumprem penas mais leves na Fundação Casa tem espaço e o Ministério Público acaba colocando esses jovens nas ruas, porque prefere vê-los nas ruas que naquele espaço físico absolutamente inadequado para sua recuperação, devemos concluir que a atitude do governador foi, de fato, mais do que demagógica. Ele jogou isso para a plateia naquele momento de comoção do país, por ter um jovem assassinado por um adolescente, ou que temos que ser solidários com a família, que é, muitas vezes, vítima dessa violência. Mas, nem por isso, devemos rasgar um dos estatutos que é mais elaborado do mundo, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Então é um contracenso, é uma contradição do governador do Estado, requerer a ampliação da internação, quando esse mesmo estado não disponibiliza recursos para construir novas unidades da Fundação Casa, ampliar as unidades já existentes, no sentido de dar a esses adolescentes um espaço adequado e ideal para sua recuperação, para que eles possam voltar a conviver em sociedade, como adolescentes com comportamentos harmoniosos, tranquilos e pacíficos, que é isso que todos nós esperamos.

Sr. Presidente, a outra questão que não poderia deixar de comentar é que hoje, de manhã, fizemos uma reunião no Salão Nobre da Presidência, juntamente com o deputado Giriboni e a deputada Márcia Lia, para tratar da regularização fundiária do Alto Vale do Ribeira. A situação lá é dramática.

Temos, hoje, neste Estado, que é o mais desenvolvido do País, comunidades que vivem sem luz, sem acesso à estrada e que, às vezes, não têm condições de construir uma creche, porque lá as áreas não estão regularizadas, por motivo de demora e, muitas vezes, por um jogo de empurra, embora tenha técnicos do ITESP e da própria Procuradoria Geral do Estado, que têm a capacidade para levar isso a cabo em um tempo menor.

Ainda temos, com certeza, uma questão ideológica que, infelizmente, permeia parte da nossa Justiça, que demora para finalizar essas ações judiciais de regulamentação de áreas importantes como são aquelas do Alto Vale do Ribeira, na cidade de Apiaí, e muitas outras cidades.

São centenas de famílias que precisam obter financiamento junto aos bancos federais e que precisam melhorar a sua produção, que querem fazer investimento nos seus lotes e não conseguem fazê-lo, porque tem entraves legais que não permitem essa regularização.

Hoje, ainda tivemos a presença do prefeito de Apiaí que disse que teve a liberação de 200 unidades habitacionais da CDHU para construir na sua cidade e que simplesmente não conseguiu apontar para ele uma área que fosse regularizada. Por quê? Porque aquilo tudo ninguém sabe se são áreas devolutas ou se são áreas de proprietários particulares. Enfim, tem que se fazer esse levantamento com mais rapidez e o estado, sobretudo no que diz respeito à Justiça, que julga esses processos, precisa fazê-lo com olhar imparcial, isento de qualquer carga ideológica porque é isso que, na verdade, sempre influenciou essas decisões.

É por esta razão, entre outra tantas, mas esta é uma das mais importantes para que ações como essas acabem sendo tão lentas que milhares de famílias são prejudicadas por causa da demora nos julgamentos. Esta Assembleia já fez no passado leis importantes que ajudaram no processo de regularização da área do Pontal do Paranapanema. Temos de seguir aquilo como exemplo e adotar práticas semelhantes para podermos levar adiante essa regulamentação das áreas do Alto Vale do Ribeira.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo hoje uma verdadeira crise econômica e política produzida pelos próprios governos, e também pelos capitais internacional e nacional, as elites econômicas. Foram elas que produziram essa crise que tem penalizado imensamente toda a população, e os governos, a serviço dessas elites econômicas, instituem políticas contra a população.

É o que está fazendo a presidente Dilma com os ajustes fiscais, as Medidas Provisórias 664 e 665, penalizando os mais fracos que são as pessoas que estão numa posição extremamente fragilizada na sociedade. São as pessoas desempregadas que precisam de seguro-desemprego, de auxílio-doença. Essas são as pessoas mais prejudicadas pelas medidas provisórias e pelo projeto também que está sendo discutido e já foi aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto nº 4330 das terceirizações que vai contra os trabalhadores e vai prejudicar o emprego, sobretudo as conquistas históricas dos trabalhadores. Isso ocorre em São Paulo também. Não posso deixar de dizer que Geraldo Alckmin também está fazendo ajuste fiscal contra a população e contra os servidores, com arrocho salarial, cortando verbas da Educação e da Cultura.

Ao mesmo tempo em que há essa grave crise econômica, há uma crise política também. Hoje, por exemplo, temos no comando do Congresso Nacional, nas duas Casas, dois parlamentares envolvidos no escândalo da Operação Lava Jato da Polícia Federal. O Senador Renan Calheiros, do PMDB, é o presidente do Senado e já estava envolvido em outro escândalo. Ele é o presidente do Senado Federal. E, na Câmara dos Deputados, nós temos na Presidência o deputado federal Eduardo Cunha, do PMDB. Ele já foi envolvido em outros escândalos no passado, tem uma ficha corrida nesse sentido, uma “capivara”, e está agora envolvido também na Operação Lava Jato, e está sendo investigado. Eles são presidentes das duas principais Casas do Poder Legislativo do Brasil, o que é um verdadeiro absurdo.

Como se não bastasse a crise econômica e a crise política, temos aqui outra crise que podemos chamar de comportamental, talvez. Quero me referir à crise do debate que está sendo puxado pela cartola, principalmente por Eduardo Cunha, que representa um atraso para o Brasil. Ele está colocando em pauta projetos como a redução da maioridade penal, o estatuto da família e tantos outros projetos de cunho conservador. Nesta Assembleia Legislativa não está sendo diferente.

Um pouco antes de os deputados da nova legislatura assumirem, falei publicamente, aqui na tribuna e na imprensa, que esta legislatura seria muito pior do que a anterior. Temos mais deputados da base do governo, o número aumentou muito. É uma Assembleia Legislativa mais governista, que não investiga, que não legisla, que não representa os interesses da população, mas, sobretudo, disse que seria também uma legislatura conservadora, fundamentalista e homofóbica.

Gostaria de ter errado na minha previsão e na minha análise, mas não errei. Fiquei chocado com este projeto que foi publicado hoje no “Diário Oficial” do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 820. O projeto, protocolado hoje, é do nosso colega, por quem tenho todo o respeito, que inclusive é evangélico, da Assembleia de Deus, o deputado Cezinha de Madureira, do Democratas. Não tenho nada contra ele, pelo contrário, é uma pessoa muito querida, um deputado muito simpático, mas o seu projeto de lei é desastroso, porque institui o dia do orgulho heterossexual.

Esse projeto é um retrocesso. Ele é desnecessário. Li a justificativa e encontrei vários erros, vários absurdos. Mas, sobretudo, digo ao deputado Cezinha de Madureira que não há necessidade de haver um dia do orgulho heterossexual, porque a sociedade já é heterossexista. Eu diria que os heterossexuais já estão no poder do ponto de vista do comportamento.

Se hoje existem movimentos em defesa da comunidade LGBT, é porque o Brasil continua sendo um país homofóbico, um país que mata os homossexuais. Quem não é heterossexual é perseguido. O Brasil é um dos países mais homofóbicos do mundo. É por isso que há movimentos em defesa dos direitos da comunidade LGBT.

Além de ser desnecessário, esse projeto comete vários erros. Diz que esses movimentos defendem privilégios para os homossexuais. Ao contrário, esses projetos denunciam as mortes, as agressões físicas e psicológicas que eles sofrem. Voltarei à tribuna para continuar discutindo esse projeto pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de ler a Seção II (Da Saúde) da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Escutem bem: “dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Nós não estamos vendo isso hoje no estado de São Paulo, começando pela dengue, pois quase todos os municípios alcançaram a condição de epidemia.

A atual situação desastrosa de dengue ocorre em razão de não ter existido um investimento do governo para que houvesse mais agentes de Saúde. O governo passou a pecar nessa questão. Podemos economizar em tudo, menos na Saúde. O secretário de Saúde permitiu uma epidemia como essa. Portanto, não se leu a Constituição Federal.

Recebi, agora, um telefonema do Hospital Infantil Darcy Vargas sobre a sua situação. Faltam agulhas e materiais para soro, e uma UTI tem um único médico para atender pelo menos 16 crianças, é uma situação delicada. Um policial militar me disse mais, disse que estão morrendo pessoas dentro desse hospital.

Por curiosidade, liguei para a minha filha para perguntar sobre o Hospital Infantil Darcy Vargas, mas ela respondeu que não podia conversar comigo porque estava sozinha no plantão, cuidando de 16 crianças, das quais pelo menos 12 estavam entubadas. É uma situação delicada, não se cumpre a Constituição.

Há médicos dizendo que estão desesperados para sair. Não se paga bem aos médicos. No tempo do secretário Giovanni Cerri, foi aprovado que o médico iria ganhar R$ 6.300,00, mas isso não está sendo pago. Assim, cria-se esta situação: os médicos vão pedir demissão e o excesso de pacientes para poucos médicos será ainda maior.

A situação do Hospital Darcy Vargas não é nada boa. Levantarei todos os dados com esse policial e trarei ao plenário. Esse hospital é uma referência no estado no tratamento de câncer pediátrico e está localizado ao lado do Palácio dos Bandeirantes. Enquanto se tem aquele lindo palácio, há também o Darcy Vargas, que é um hospital espetacular, mas no qual estão morrendo crianças.

Esse policial militar me disse que estava impressionado com o que está acontecendo. Outra pessoa me ligou e disse que estava com um caso de tumor renal grande, provavelmente um tumor de Wilms ou um hipernefroma. O paciente em questão é velho demais para ter tumor de Wilms e novo demais para ter um hipernefroma. Não se consegue estabelecer o diagnóstico e não se consegue obter a vaga.

Esse paciente está na UPA de Santa Isabel, esperando uma vaga no Cross, e os médicos estão desesperados por não saber o que fazer. É uma obrigação para o Hospital Luzia de Pinho Melo, que é um hospital referência, receber esse paciente, ou então o Icesp.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do SD.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a situação da Saúde no estado de São Paulo é muito delicada. O Cross não consegue as vagas. Então, temos aquela situação em que o presidente só é aceito no Icesp se tiver a biópsia concluída. O paciente, como é o caso desse jovem, tem um tumor no rim, e aguarda o que vai ser feito. O hospital de oncologia não aceita o caso, e não se faz a biópsia renal ou a cirurgia. Então, o paciente fica sem saber o que fazer. É uma situação bastante delicada.

O médico, doutor Salomão, ligou para mim quase chorando e disse: “Gondim, pelo amor de Deus, nos ajude nessa situação”. Vocês não sabem como é que o Cross se comporta. Num caso como esse, não se faz uma ação imediata. Em relação ao Hospital Luzia de Pinho Melo, até pedi uma CPI, para a qual faltam quatro assinaturas. A hemodinâmica quebrou praticamente três vezes. Hoje, 16 pacientes aguardam um exame de hemodinâmica para saber se vão fazer a cirurgia ou o que vai ser feito para curar aquele paciente infartado. É uma situação bastante delicada, que não se resolve. Temos que vir aqui e discutir, mostrar as aberrações das organizações sociais, que foram criadas para evitar que o governo faça concurso. No caso do Darcy Vargas, há um concurso pronto, porém não dão posse aos médicos. No outro, se faz a organização para que não se tenha problema de excesso de funcionários dentro do estado.

Fico pensando, como médico e deputado: quando se vai cumprir a Constituição Federal neste estado em relação à Saúde? É um apelo que faço, até para que se tratem todas as pessoas igualmente. Nas filas, não estão tratando as pessoas igualmente, como elas merecem. A pessoa rica vai para o Sírio-Libanês, para o Einstein; ou então tem um plano de saúde. Alguns planos têm fila de espera também, e as pessoas reclamam que não conseguem ser atendidas. E nós, que estamos aqui legislando, brigamos e discutimos para que se cumpra a Constituição Federal no estado de São Paulo. Lamento essas condições. Muito obrigado ao policial que fez esse comentário comigo, mostrando o caso do filho dele, que está internado ainda. É de chorar o que o senhor está me contando. Crianças morrem por falta de material, falta de produtos dentro de uma UTI, porque não compraram, não armazenaram. É uma pena. Os médicos trabalham para descobrir: “esse está grave, entubado, mas está passando mal agora. E o outro: qual dos dois vai morrer?” O médico chega a esse ponto.

E quem é o culpado? O médico que está ali, coitado? Acho que o culpado é o secretário. Isso vai resvalar no governo do estado. Quando trazemos essas coisas aqui, não é porque estamos lutando contra A ou B, mas para que se corrija. O Hospital Darcy Vargas está com um problema seriíssimo em relação às crianças. Lamento o que está acontecendo num hospital de tal tamanho, que cuida das crianças mais pobres da região do Paraisópolis. Fico muito preocupado, porque não se cumpre a Constituição Federal.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL, pelo tempo de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, primeiramente gostaria de me solidarizar com o deputado Gondim e me associar com o que V. Exa. disse em relação ao hospital.

Isso mostra também o descaso com a saúde pública no estado de São Paulo e no Brasil, a falência do SUS, a falta de investimento no Sistema Único de Saúde, que gera toda essa crise, principalmente nos hospitais, não só da rede direta, mas também até nos hospitais terceirizados e privatizados pelo Estado. Portanto, todo nosso apoio ao nobre deputado Gondim, que é médico e defensor da saúde pública e do SUS. Conte com nosso total apoio nessa luta e nessa denúncia.

Volto à pauta que eu estava discutindo anteriormente. Eu ia entrar na discussão do Projeto de lei 820, que foi publicado hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo. Fiz uma introdução, um preâmbulo da situação do País, da crise política, da crise econômica.

Entrei na questão agora dessa crise mais comportamental, que nos remete a uma discussão extremamente ligada ao crescimento do setor conservador, de propostas conservadoras e atrasadas, anacrônicas, que estão sendo discutidas tanto no Congresso Nacional, como aqui também, na Assembleia Legislativa.

Temos aqui um Projeto de lei publicado hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo, que institui o Dia do Orgulho Heterossexual. Sinceramente, vejo esse projeto não só como uma provocação, mas um ataque à luta que existe aqui na Assembleia Legislativa, sobretudo, à comunidade GLBT do Estado, na luta contra a homofobia.

Existe uma luta sendo travada hoje contra a homofobia, porque o estado de São Paulo é um dos Estados mais homofóbicos do Brasil. É um dos Estados onde temos o maior número de violências contra pessoas da comunidade LGBT. Pessoas são mortas violentamente. As pessoas são discriminadas também do ponto de vista da violência simbólica, da violência emocional, da violência psicológica. Isso é muito forte.

Ou seja, resumindo, os homossexuais são altamente discriminados nas ruas, no comércio, nas igrejas, nas escolas. Aqui no Parlamento, na Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal, enfim, é um processo generalizado de discriminação e de fortalecimento do preconceito nos meios de comunicação de massa. Portanto, existe uma violência física, de extermínio dessa população, e uma violência também psicológica, emocional e simbólica. Todas são terríveis. Há todo um movimento contra aqui em São Paulo, e no Brasil, até do próprio Estado.

Aprovamos aqui, em 2001, a Lei 1.948, que não criminaliza, mas pune com multa quem discriminar uma pessoa que não seja heterossexual. A lei é muito clara. É um avanço. Aliás, essa lei é referência para todo o Brasil. É a punição administrativa para empresas, comércio. Qualquer instituição ou pessoa que discriminar uma pessoa homossexual será punida, pagará multa. E o estabelecimento pode até ser fechado pelo poder público. Isso significa um avanço.

Temos alguns avanços, mas temos retrocessos também nessa luta. Um deles foi o protocolo desse Projeto de lei. Nada tenho contra o deputado que o protocolou, nosso colega, deputado simpático, por quem temos o maior respeito, o deputado Cezinha de Madureira, do DEM, que é da base do governo e é evangélico da igreja Assembleia de Deus.

Acho que não combina esse tipo de projeto. Digo aqui ao deputado Cezinha de Madureira que não há necessidade de uma homenagem aos heterossexuais, até porque a sociedade já é heterossexual e já é heterossexista. Os homossexuais representam uma minoria.

Quando os homossexuais lutam e tentam aprovar lei, é justamente no sentido de proteger as suas vidas e os seus direitos. É por isso que há movimentos e leis sendo aprovadas em alguns parlamentos; justamente, Sr. Presidente, para proteger a vida e a dignidade da comunidade LGBT.

Então, vejo aqui várias incoerências e várias contradições no projeto e na justificativa, como por exemplo, o projeto diz que as pessoas têm o direito de escolher a preferência sexual. Não existe isso. A pessoa não escolhe a sua preferência sexual.

O deputado precisa se informar mais, ler um pouco mais textos de psicologia, principalmente nessa área da sexualidade. Tem que ler Freud, Lacan e Reich para entender o que é de fato a sexualidade. Eles colocam claramente que a homossexualidade nada mais é que uma manifestação da sexualidade.

A pessoa não escolhe ser homossexual ou heterossexual. É uma discussão muito mais complexa.

Diz aqui que esses movimentos procuram fazer apologia ao homossexualismo. Nem se usa mais “homossexualismo”, é como se fosse doença. Existem absurdos aqui: fala que os homossexuais têm privilégios na sociedade.

Sr. Presidente, um trecho da justificativa que eu gostaria de rapidamente ler para fazer uma consideração diz que quando os homossexuais aprenderem a respeitar a sociedade, que é composta por seus pais, irmãos, familiares e amigos, com certeza a sociedade também irá respeitá-los, pois aqueles que querem respeito devem agir de forma respeitosa.

Ou seja, é a sociedade que desrespeita, que mata, que discrimina e que fortalece o preconceito contra a comunidade LGBT. Os homossexuais é que estão sendo mortos e desrespeitados no direito à vida. É o contrário.

A justificativa tem várias incoerências, Sr. Presidente. Com todo o respeito, peço ao deputado Cezinha de Madureira que retire este projeto, que só reforça mais uma ideia que todos têm da Assembleia Legislativa: que a Assembleia Legislativa é conservadora, homofóbica, fundamentalista e vanguarda do atraso.

Nós já estamos aqui com uma polêmica, que é a questão da nomeação, pelo PSDB, do deputado Coronel Telhada na Comissão de Direitos Humanos. Um ex-comandante da Rota na Comissão de Direitos Humanos. Já se criou a maior polêmica aqui. O PSDB está rachado nesse tema.

Agora o deputado Cezinha de Madureira apresenta um projeto desses que, na minha opinião, é homofóbico. Ele não é homofóbico, tenho certeza disso, mas o projeto fortalece a homofobia.

Então, Sr. Presidente, é um atraso, é um retrocesso para a Assembleia Legislativa. Por isso, nós fazemos aqui um apelo para que ele retire esse projeto, que ele só fortalece essa imagem de que a Assembleia Legislativa de fato é a vanguarda do atraso.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, já falei sobre Educação estadual e sobre greve dos professores.

Agora, Sr. Presidente, gostaria de tratar aqui de um assunto importante, que nós estamos acompanhando há um bom tempo no estado de São Paulo: a tentativa de algumas empresas de construir usinas, as famosas pequenas centrais hidrelétricas, ao longo do rio Pardo, que é um rio estadual importante, que nasce no município de Pardinho e desemboca no rio Paranapanema.

Passa por mais de doze municípios, por Botucatu, por Ourinhos, por Águas de Santa Bárbara, por Santa Cruz do Rio Pardo. É um rio importante, que tem um potencial agrícola e turístico e abastece toda uma população.

Acontece que há um movimento de vários municípios - não só de vereadores desses municípios que eu citei, mas também de prefeitos, ONGs e da comunidade em geral - contra a instalação dessas usinas nesse rio estadual, o Rio Pardo, porque isso significa a destruição do ecossistema e, sobretudo, da agricultura local. Vários estudos já foram feitos, demonstrando o perigo, o risco da instalação dessas usinas.

Inclusive, atendendo às reivindicações e apelos dos grupos organizados das várias cidades - principalmente, dos moradores e militantes da cidade de Santa Cruz do Rio Pardo -, apresentamos dois projetos de lei, que tramitam na Assembleia Legislativa.

Um deles proíbe a construção dessas usinas - chamadas de Pequenas Centrais Hidrelétricas, ou PCHs. No nosso projeto, elas são proibidas no estado de São Paulo - até porque o rio é estadual e, então, temos a prerrogativa, sim, de aprovar uma lei na Assembleia Legislativa, proibindo a construção dessas usinas, que são extremamente perversas para o Meio Ambiente, para o ecoturismo e para a natureza. Vai trazer sérios prejuízos econômicos para a população - não só ao Meio Ambiente. Também quebra a agricultura local. Desmantela todo o setor produtivo da região. Então, um projeto proíbe exatamente a construção dessas usinas.

O outro praticamente institui o tombamento do Rio Pardo, como patrimônio. Determina que o Rio Pardo seja considerado patrimônio ambiental do estado de São Paulo, justamente para que não haja mais a construção dessas usinas.

Então, há um amplo movimento organizado, hoje, nessa região do Estado. Faço um apelo para que os deputados entrem nessa luta, também, primeiramente, ajudando a aprovar, rapidamente, os nossos dois projetos nas comissões. Isso é importante. Que se engajem também nesses movimentos.

Inclusive, no dia 30 deste mês, a partir das 11 horas da manhã, haverá uma grande manifestação, um grande ato em uma das cidades do Rio Pardo, que é a cidade de Águas de Santa Bárbara - uma cidade hidromineral, que vive do turismo, produz água mineral e tem um balneário importante, superconhecido no Brasil inteiro. Haverá um grande ato em defesa do Rio Pardo. Estaremos lá e convido todos os deputados a irem também, para participar desse evento e dessa manifestação.

É importante que a população acompanhe a tramitação dos dois projetos que o nosso mandato apresentou, aqui, em defesa do Rio Pardo. São eles: o Projeto de lei nº 156, de 2015, que dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo; e o Projeto de lei nº 180, que declara como patrimônio histórico, cultural e ambiental do estado de São Paulo a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo e dá outras providências correlatas.

Faço um apelo aos deputados. Entrem nessa luta em defesa do Rio Pardo, para que não haja, sobretudo, a construção dessas usinas - chamadas de Pequenas Centrais Hidrelétricas, ou PCHs. São perversas, danosas e vão destruir todas essas cidades. A população inteira será penalizada com a construção dessas usinas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Caríssimo deputado Márcio Camargo, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, temos um projeto no Congresso Nacional que acredito ser muito importante. Temos que fazer um clamor para que os nossos representantes, deputados federais, sensibilizem-se e votem a diminuição da maioridade penal.

Na Assembleia Legislativa, temos a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Na última reunião, disse que temos que fazer presídios agrícola-industriais para resgatarmos pessoas que cometem delitos menores, como roubar um par de tênis, um celular, uma bicicleta. Essas pessoas acabam indo para um local e, às vezes, saem de lá pior do que quando entraram. Por exemplo, um indivíduo rouba uma moto, vai para o presídio, sai pior de lá e começa a assaltar carros blindados, carros de bancos etc.

Temos que fazer presídios agrícola-industriais e essa comissão irá visitá-los. Foi uma proposta minha. O deputado Coronel Camilo fez a proposta de visitar o presídio de segurança máxima em Presidente Venceslau. Eu disse que temos que visitar o presídio de Bauru, que possui uma ala agrícola-industrial. Por meio da laborterapia, talvez consigamos resgatar os indivíduos que roubam, assaltam ou cometem delitos menores.

Quantos menores estão perambulando pelas ruas de São Paulo, pelas ruas do nosso País? Fiz a lei do cruzamento, que proíbe qualquer atividade em semáforos. O dinheirinho dado pelos transeuntes mantém os menores nos cruzamentos, e os pais de rua vão comprar drogas para esses menores, que aprendem tudo o que não presta e acabam por se tornar marginais. Se não cuidarmos deles, vão para a penitenciária ou a polícia os mata.

A diminuição da maioridade penal é fundamental. O maior de idade usa o menor de idade para cometer delitos e, às vezes, não é o menor quem atirou, é até o maior, mas ele culpa o menor para se safar da penalidade.

É necessário fazer com que os menores sejam acolhidos, como fez um amigo nosso do Poder Judiciário, Dr. Evandro Pelarin, desembargador em São José do Rio Preto. Ele foi juiz em Fernandópolis. Eu o convidei para participar conosco de um programa na TV Alesp, falando do decreto que fez na área judiciária, tirando das ruas os menores de Fernandópolis, Ilha Solteira, Votuporanga e outras cidades para que essas crianças fossem acolhidas pelas famílias, pelos órgãos competentes. Se os deixarmos nas ruas, certamente, esses adolescentes se tornarão marginais no futuro.

Desta tribuna, nunca vou me cansar de dizer isso. Hoje, num programa eleitoral do meu partido, o PMDB, disse que temos que lutar contra a violência, mas temos também que lutar contra as drogas, essas drogas que afligem, que dificultam a vida de todos nós, essas drogas que são uma epidemia, essas drogas que invadiram as famílias brasileiras e deixam a todos nós preocupados. Essas drogas que invadiram as escolas, essas malditas drogas que invadiram as nossas faculdades, nossas universidades, juntamente com a bebida alcoólica, uma droga oficializada. É só andarmos pelas ruas de São Paulo, irmos até a porta de um colégio ou de uma faculdade para vermos menores se embebedando. É através da bebida alcoólica que chegam ao crack, à cocaína, à heroína e outras drogas ilícitas.

Termino minha fala dizendo que por isso fiz o projeto da Lei Seca, o projeto da Lei Fecha Bar, o projeto da Lei do Silêncio, lei que previne o consumo de bebida alcoólica, uma droga oficializada, que está infestando, acabando com a nossa juventude, ceifando vidas de adolescentes com 12, 14, 16 anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - É regimental, deputado. Mas antes gostaria de cumprimentar o nobre deputado Gil Lancaster, que na tarde de ontem apresentou o Projeto de lei nº 415/2015, que prevê a Semana Estadual do Diabetes tipo 1. Estiveram presentes várias autoridades médicas, professores dando testemunhos, e principalmente orientação, sendo que vários alunos da rede pública estão sofrendo bullying por tomarem injeções nas salas de aula ou nos próprios colégios. Parabenizo então meu amigo Gil Lancaster; V. Exa. tem todo nosso apoio, como V. Exa., deputado Jooji, tem nosso apoio na luta contra as drogas.

Quero também cumprimentar meu amigo Fábio Belo, prefeito da cidade de Ibiúna, presente na Casa, acompanhado do secretário de governo, Rafael, e de seu advogado, Alexandre March, que vieram nos convidar para a grande Festa de São Sebastião e Divino Espírito Santo, de Ibiúna, que começa dia 29 e vai até dia 1º de junho.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a CIEAB, Confederação das Igrejas Evangélicas Apostólicas do Brasil.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 02 minutos.

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