27 DE MAIO DE 2015

048ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, GILENO GOMES, CAUÊ MACRIS e FERNANDO CAPEZ

Secretário: EDSON GIRIBONI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - PEDRO TOBIAS

Afirma que os parlamentares, em todos os níveis da Federação, devem ter como meta de seus trabalhos a responsabilidade fiscal do Estado. Critica proposições que aumentam gastos, sem ter previsão de receitas. Lê carta publicada, hoje, no Editorial da "Folha de S.Paulo".

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a visita de alunos do Orçamento Participativo Jovem de Botucatu, acompanhados do professor Paulo Sérgio Alves, a convite do deputado Fernando Cury.

4 - EDSON GIRIBONI

Discorre sobre a reforma legislativa do sistema político brasileiro. Lamenta a falta de avanços nas propostas apreciadas pelo Congresso Nacional.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 12/06/15, às 19 horas, para "Homenagear o Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente, pelo seu 40º aniversário", a pedido do deputado Atila Jacomussi.

6 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre a corrupção no Estado brasileiro. Clama para que surjam novos líderes na política para se combater este problema. Tece críticas a eleitores que votam em branco.

7 - ATILA JACOMUSSI

Elogia o governo estadual, que, adita, demonstra sinais de que atenderá a reivindicações deste parlamentar. Fala sobre visita do governador Geraldo Alckmin ao ABC. Tece comentários sobre a instalação de unidades do Poupatempo em municípios da região. Cita matéria publicada no Diário do Grande ABC, cuja manchete aponta possível descentralização de farmácia de alto custo.

8 - MARCOS DAMASIO

Comenta visita realizada a dezesseis, dos vinte e cinco secretários estaduais. Agradece, em especial, ao secretário Rodrigo Garcia, da Habitação, com quem esteve para discutir questões relacionadas à moradia popular. Cita, entre os assuntos, problema enfrentado em conjunto de casas do programa Vila Dignidade, em Mogi das Cruzes. Explica que a falta de um muro de arrimo impediu a entrega das unidades habitacionais no final do ano passado. Reconhece o trabalho do secretário Rodrigo Garcia que, ciente do problema, agilizou a construção do muro, o que permitirá a entrega das casas em cerca de 40 dias.

9 - CARLOS NEDER

Anuncia debate sobre as organizações sociais e o seu papel nas gestão das políticas de Saúde, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, previsto para o dia 29/05, neste Parlamento. Destaca projeto de emenda, de sua autoria, incorporado à LDO, no sentido de obrigar a publicação quadrimestral de recursos destinados às OSs, visando a transparência e o exercício do controle por parte do Poder Legislativo. Comenta estudos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado, com base nessa publicação obrigatória. Observa que o governo estadual não apresentou essa proposta na redação original da LDO, encaminhada este ano. Informa a criação de uma comissão de fiscalização dos contratos de gestão das OSs, da qual a Assembleia Legislativa tem direito a duas vagas na composição. Fala sobre pleito do PT, de ocupar uma delas.

10 - MÁRCIO CAMARGO

Discorre sobre os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares, criada recentemente. Afirma que sua atuação parlamentar terá como enfoque a preservação da instituição familiar. Fala sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, em 28/05. Informa que completa 20 anos de casamento com Maria Tereza, a quem agradece pelo apoio ao seu mandato. Anuncia a visita de Robson Meira, diretor da empresa Casa de Aranaz, seu parceiro político da cidade de Cotia e região.

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a visita do líder estudantil, o DeMolay Lucas Guimarães da Silva, de Santa Fé do Sul, acompanhado do deputado Itamar Borges.

12 - SEBASTIÃO SANTOS

Discorre sobre as constantes agressões às crianças e aos adolescentes. Cita caso de animador de festa, de Aparecida do Oeste, que foi preso por pedofilia. Divulga dados de levantamento da Secretaria da Saúde, que aponta que o número de crianças atendidas no Núcleo de Violência Sexual do Hospital Estadual Pérola Byington triplicou, na última década. Destaca que 1.088 crianças, de idade até 12 anos, foram tratadas em 2011, além do aumento de 37% nas denúncias de meninos que sofreram violência. Fala sobre a eleição de conselheiro tutelar, no dia 4/10. Defende melhores condições de trabalho para a categoria.

13 - GILENO GOMES

Assume a Presidência.

14 - JOOJI HATO

Lamenta a rejeição de projeto que trata da reforma eleitoral. Manifesta repúdio à matéria que proíbe o desarmamento. Defende a redução da maioridade penal. Discorre sobre a violência.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - ORLANDO MORANDO

Discorre sobre o uso racional de sacolas plásticas nos supermercados e comércios e a importância para o meio ambiente. Exibe vídeo sobre o assunto. Menciona o apoio do Procon e da Apas. Informa que a lei da cidade de São Paulo não é somente para os supermercados, mas sim para todos os comércios. Diz que falta fiscalização da prefeitura. Menciona a formação de novos policiais militares. Comunica que diversos índices de violência foram reduzidos, sendo o principal deles o crime contra a vida. Esclarece que o Grande ABC receberá 206 novos policiais militares, o que mostra a preocupação com a região. Considera necessário discutir a redução da maioridade penal e todo o processo penal.

16 - MARCOS DAMASIO

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h45min.

18 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

19 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, anuncia assembleia de professores para o dia 29/05, no vão livre do Masp, para decidir os rumos do movimento grevista que dura 77 dias. Combate o tratamento do governador Geraldo Alckmin em relação à categoria. Mostra cartaz da Apeoesp sobre o evento, com as reivindicações do magistério, e destaca algumas delas. Considera que a mídia privilegia o governador. Questiona o modelo de escola integral implantado pelo Executivo. Argumenta que o pleito dos educadores beneficia, por extensão, os alunos e pais.

20 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz comentários sobre a licença maternidade de seis meses, aprovada em 2008. Lamenta que as funcionárias celetistas tenham sido excluídas do benefício, garantido apenas às servidoras públicas. Destaca a amplitude da lei, em outras esferas de poder. Considera que há uma dívida para com as celetistas. Nesse sentido, pede a aprovação de projetos de lei, de sua autoria, sobre o tema. Solicita, ainda, a aprovação de projeto que amplia a licença paternidade. Lê e comenta documento do Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) sobre o tema.

21 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, com anuência das Lideranças.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão ás 16h52min. Coloca em votação e declara aprovadas as indicações dos deputados Chico Sardelli, como Corregedor, e Jorge Caruso como Corregedor Substituto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Colocada em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos: do deputado Itamar Borges, com a finalidade de participar da reunião do Movimento Nacional "Acesso à Saúde, meu Direito é um Dever do Governo", no dia 04/08, em Brasília; e para participar, nos dias 10 a 12/06, da Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada pela Unale, em Vitória, no Espírito Santo. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizarem-se hoje, sendo a primeira com início às 19 horas.

24 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, registra a presença, nas galerias, de procuradores do Estado. Solicita que não seja deliberado o PLC 25/13, do Procurador-Geral de Justiça. Argumenta que a matéria não tem o apoio da categoria. Lembra a realização de audiências públicas sobre o tema, no ano passado. Enaltece a luta dos profissionais para convencer as autoridades sobre os malefícios do projeto. Questiona a deliberação de medidas provisórias, no Congresso Nacional, levadas a efeito em 26/05.

25 - CAUE MACRIS

Pede o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Apela aos deputados e lideranças para intensificação das sessões deliberativas.

27 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, informa o propósito do Executivo quanto à deliberação de projetos de seu interesse. Comunica que existem 80 projetos de interesse do governo, em tramitação nesta Casa. Adita que levará a manifestação na próxima reunião do Colégio de Líderes.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, jovens presentes nas galerias, assomo à tribuna para ler uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo”: “O melhor emprego no mundo.” A matéria diz que o Poder Judiciário está apresentando um projeto para atualizar a Lei Orgânica da Magistratura.

Deputado Edson Giriboni, pelo que consta do projeto, os juízes querem o direito de fixar seu próprio salário. Além disso, querem receber salários extras em cada uma das duas férias e ter aumento sempre que se casarem e gerarem filhos.

Acho que nós, do Legislativo, precisamos abrir os olhos. O País está passando por dificuldades. Tem crise nos âmbitos nacional, estaduais e municipais. Não podemos olhar só para as categorias privilegiadas. Precisamos, sim, investir em escola de qualidade, cobrar resultados. O corporativismo que está acontecendo em Brasília quebrou tudo. Hoje, está chegando a conta - e a conta não está fechando. Por isso, o governo está tirando muitos direitos.

Na Assembleia Legislativa, precisamos ter responsabilidade de deputado de estado. Não somos deputados de uma categoria, não somos deputados para ganhar eleição. O saudoso Mário Covas dizia que existem dois tipos de político, com “p” maiúsculo e “p” minúsculo: o “p” maiúsculo pensa na próxima geração; o “p” minúsculo pensa na próxima eleição.

Sr. Presidente, alguns projetos não podem entrar nesta Casa, são projetos bomba, que criam gastos para todo lado. A arrecadação no Estado de São Paulo caiu 700 milhões de reais no mês. Precisamos ser conscientes, responsáveis, não aceitar provocação como aprovar e deixar o governador vetar. Não é esse o caminho. Deputado tem que ter responsabilidade, ser deputado do Estado, não ser deputado só para ganhar eleição. Faço um apelo ao presidente, à Mesa, à Assembleia Legislativa para ajudarmos o Estado, o governador, como em Brasília os parlamentares têm que ajudar o governo para sair da crise. Não podemos criar mais gastos.

Sou médico e deputado e tenho mais que 60 anos, e por isso tenho direito de andar de metrô e ônibus de graça. Acho que só deveriam ser subsidiadas pessoas sem condições de pagar pelo transporte. Tenho 60 anos e não preciso de subsídio, não preciso andar de graça no metrô, porque alguém vai pagar por isso. Esse é o nosso papel na Assembleia. Precisamos ser responsáveis. Não é só para fazer média. Faço um apelo para que a Mesa, daqui para frente, não coloque esses projetos bombas, mesmo que o governador os vete. Esse não é o caminho. Esse é o meu apelo para todos os parlamentares da Casa.

Passo a ler carta publicada, hoje, na pág. 2 da “Folha de S.Paulo”:

“O Melhor Emprego do Mundo

Hélio Schwartsman

São Paulo - Em 2009, a indústria do turismo australiana criou uma campanha publicitária na qual oferecia a jovens de todo o planeta o que chamava de “melhor emprego do mundo”. O vencedor do processo seletivo receberia um belo salário para passar seis meses trabalhando como zelador de uma ilha paradisíaca na Grande Barreira de Corais. Entre os benefícios estava morar numa faustosa Villa.

É um belo emprego, mas acho que não se compara a um posto de magistrado no Judiciário brasileiro. Os contemplados com um cargo ali recebem um belo salário para trabalhar, não pelo prazo exíguo de seis meses, mas pela vida toda- e com direito a uma excelente aposentadoria. Entre os muitos benefícios oferecidos estão auxílio-moradia e férias de 60 dias.

Se as propostas que constam do projeto que o Judiciário prepara para atualizar a Lei

Orgânica da Magistratura vingarem, as coisas vão melhorar. Os juízes ganharão o direito de fixar seus próprios vencimentos, receberão salários extras em cada uma das duas férias e terão aumento sempre que se casarem e gerarem filhos. Os contribuintes também os ajudarão a pagar pós-graduações que decidam cursar e até seus funerais. Também se cogita de oferecer tratamento privilegiado aos magistrados em aeroportos (passaporte diplomático).

Não tenho nada contra juízes ganharem bem. Admito que teria certo receio de ser julgado por alguém que percebesse salário de fome. Mas, por que não fixar os vencimentos dos magistrados com total transparência monetária e eliminar todas as mordomias, penduricalhos e privilégios extrassalariais que não deveriam ter lugar num país republicano?

O raciocínio é extensivo a parlamentares e servidores em geral. O dinheiro foi inventado justamente porque ele permite atribuir valores comensuráveis a coisas diferentes. Isto é, ele revela em vez de esconder.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Orçamento Participativo Jovem, de Botucatu, acompanhados do professor Paulo Sérgio Alves, a convite do nobre deputado Fernando Cury. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, quero aqui dizer que concordo plenamente com o deputado Pedro Tobias quando, num momento de crise, setores dos poderes, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, entram com gastos adicionais desnecessários diante da realidade econômica por que passa o País.

Essa responsabilidade deve começar lá na ponta com os vereadores, prefeitos, deputados, governadores, governo federal, Judiciário, Ministério Público. Todos devem ter consciência do momento difícil que o Brasil vive, sob o aspecto econômico, e projeções difíceis ao longo de 2015 e 2016. É um momento de responsabilidade, de patriotismo de todos, principalmente de quem ocupa um cargo público.

Mas eu queria falar sobre mais uma frustração que vem de Brasília, a reforma política. A reforma política foi objeto de manifestações populares, jovens, pessoas da sociedade, organizações, que foram às ruas pedir melhorias para o Brasil. E uma das pautas, uma das reivindicações, uma das expectativas da população era uma verdadeira reforma política. E a que assistimos ontem no Congresso Nacional? Um desencontro total: tanto tempo, tanto desperdício, tantas discussões, comissões, reuniões, lideranças, imprensa, televisão, e o que se avançou em relação à reforma política? Absolutamente nada.

É falta de entendimento e falta de acordo. Isso permite que nós, como cidadãos, fiquemos desconfiados se realmente havia a intenção de votar algo sério para melhorar o sistema político brasileiro ou se tudo não passou de uma encenação, tendo em vista a forma como foi conduzido, o que levou à rejeição das alternativas colocadas.

Pode-se discutir se uma proposta é melhor do que a outra, se o voto em lista fechada é melhor ou se era preferível o distrital misto ou o distritão. Havia várias alternativas. Cada um tem as suas convicções.

Eu, particularmente, entendo que o melhor modelo seria o voto distrital misto. Dessa forma, cada região do estado de São Paulo e cada região do município poderiam garantir o seu representante político. Ao mesmo tempo, não alija aqueles deputados e vereadores que têm uma atuação mais temática ou regional como, por exemplo, os deputados que atuam no setor evangélico e os que atuam em defesa dos professores ou do meio ambiente.

O voto distrital misto seria o mais justo, equilibrado e eficiente. É o que mais aproxima o representante político e o eleitor. Porém, cabem discussões. Outros defendem o distritão, através do qual se elegeria os vereadores e deputados mais votados. Outros defendem o fortalecimento dos partidos políticos através do voto em lista fechada.

Cabe essa discussão. O Congresso Nacional deveria aprofundar essas discussões e apresentar, efetivamente, à sociedade brasileira uma proposta de avanço no nosso sistema político e na representatividade para que o eleitor possa, cada vez mais, confiar no trabalho de seu representante, fiscalizando-o.

Gostaria de deixar registrado nesta Casa - a principal Casa Democrática do estado de São Paulo, a maior Assembleia Legislativa do País - a nossa decepção com o Congresso Nacional. Não se avança. Parece que é um mundo insensível aos apelos da sociedade. Parece que aquelas manifestações e todas as pessoas que foram às ruas não têm importância para o Congresso Nacional. Parece-me que é uma ilha de fantasia.

Enquanto lá se discute votos por interesses próprios, a população brasileira paga uma conta alta. Os impostos estão altos, há ajustes que dificultam ainda mais a vida dos brasileiros. Há recessão, desemprego e queda do salário médio do trabalhador, mas Brasília continua vivendo em um mundo totalmente irreal, de fantasias. Quando há uma oportunidade de se avançar e de dar satisfação à população brasileira, mais uma vez temos uma decepção, um gol contra marcado sobre a população do Brasil.

Sr. Presidente, deixo registrada a minha indignação com o que ocorreu ontem em Brasília.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Atila Jacomussi, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, I, “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de junho de 2015, às 19 horas, com a finalidade de “homenagear o Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - pelo seu 40º aniversário”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: gostaria de saudar os jovens aqui presentes, ora visitando esta Assembleia Legislativa de São Paulo. Que possamos descobrir, entre eles, vocações para a política!

Sr. Presidente: o Brasil está precisando, com urgência, de líderes. Há uma falência de líderes no Brasil. Comentei há poucos instantes com um companheiro: estamos atravessando uma das mais terríveis fases no País. É corrupção, violência e crise em todas as áreas administrativas e empresariais. No entanto, não estamos vendo uma reação popular exigindo mudanças em tudo isso.

Existem duas maneiras de mudar: ou por meio de eleições, elegendo líderes dotados de valores éticos, morais e de consciência para mudar a história do Brasil; ou, então, por meio das Forças Armadas, mas a história mostra não ser esse o caminho.

Precisamos descobrir novas vocações urgentemente. É triste falar isso mas, por falta de líderes autênticos, o que está acontecendo hoje em nosso País? Ninguém aguenta mais: nas novelas, nos telejornais, na imprensa, no rádio, todos os dias falam do desvio de bilhões e bilhões de reais saindo dos cofres públicos, das empresas estatais, e indo para os bolsos de espertalhões. É o que está acontecendo!

Atualmente, estamos tendo um pouco de reação por parte da Polícia Federal e do Poder Judiciário. Mas se acontecer, como no caso do “mensalão”, somente daqui a dez anos esses processos chegarão ao final de um julgamento total, sem possibilidades de mais recursos. É preciso mudar tudo isso.

Precisamos de novas leis. Vejam o que está acontecendo agora. Falaram em reformas políticas e de como o Brasil está precisando de um sistema político mais ordenado, justo, imparcial e dando chance a novos líderes; no Congresso Nacional, entretanto, há uma dificuldade incrível para realizar mudanças efetivas no processo político nacional.

Se o povo não reagir, nada vai mudar. E isso está acontecendo. De vez em quando temos uma passeata com muita gente, com milhares de pessoas reclamando, protestando e pedindo: “Fora, Fulano”, “Fora, Beltrano”. No dia seguinte, cada um vai para sua casa e a situação permanece a mesma. Então, é preciso mudar a história do País. Como vamos fazer isso?

Acho que uma das soluções é começar pelas nossas cidades. No próximo ano teremos eleições municipais. A primeira grande atitude que temos que tomar para descobrir vocações é convidar pessoas, homens e mulheres decentes para se candidatarem aos cargos de vereador, vice-prefeito e prefeito. O que é um país senão a soma de suas cidades? Se, em cada cidade, tivermos dirigentes políticos honestos, decentes e capazes, já vamos mudar a cara do País; depois de alguns anos virá a eleição para deputados estaduais, deputados federais, senadores, governadores e presidente da República e, então, já teremos novas lideranças disputando esses cargos.

Vamos começar pelas cidades. É fácil escolher candidatos. Basta perguntar onde ele mora, como ele vive com sua família, se ele trabalha, onde trabalha, se o pessoal gosta dele, se já exerceu cargo público e qual foi o resultado de sua atuação. E então se toma a decisão, escolhendo-se os melhores candidatos.

Assim, em nossas cidades, teremos o orgulho de falar, começaremos a grande revisão da história do Brasil elegendo vereadores, vice-prefeitos e prefeitos que honrarão as suas e as nossas s famílias. Isso é muito importante. Esse é o apelo que faço neste instante. Vamos descobrir novas vocações para a disputa eleitoral do ano que vem. Quando falo novas vocações, quem já está na política e é gente boa, gente honesta, vai para a reeleição, mesmo porque têm muitas vagas. Agora tem partido que não consegue completar a chapa de candidatos e o mais grave: tem eleitor ou que vota em branco ou vota por gozação, em sinal de protesto, ou nem aparece para votar. Portanto, é preciso fazer mudanças.

Vamos dar uma cara nova na política do Brasil é a conclamação que faço. Vamos começar pelas nossas cidades. Se houver essa reação, se elegermos bons vereadores, bons prefeitos, bons vice-prefeitos, vamos mudar, sem dúvida alguma, a cara do Brasil e começar a construir o Brasil novo por todos nós desejado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, muitas vezes usamos da tribuna para dar encaminhamento de matérias, de reivindicações populares, mas também devemos ter a humildade de reconhecer quando encaminhamentos são atendidos ou pelo menos têm uma sinalização positiva Governo do Estado.

Ontem debatemos muito a questão da Saúde, das condições de atendimento, dos cortes feitos na área. Ontem falei de um ponto muito importante - e venho debatendo isso já há um certo tempo - para a Saúde na região do ABC, mais precisamente na cidade de Mauá.

Fizemos agendas com a Fundação ABC, com o subsecretário de Saúde do estado, dialoguei por telefone com o secretário David Uip, mas ontem recebemos a visita do governador Geraldo Alckmin na região. Ele visitou as instalações do Poupatempo, que está funcionando de forma provisória na cidade do ABC. Se Deus permitir, em novembro teremos uma unidade do Poupatempo na cidade de Mauá, um trabalho que iniciei ainda quando vereador. Cumprimos agenda com o Governo do Estado quando levamos por duas vezes o Poupatempo móvel, fizemos a indicação da área junto com o governo para que se fizesse a desafetação e depois a doação para que Mauá pudesse ter um Poupatempo. E virá no final do ano. Portanto, o ABC terá mais uma unidade.

Ontem, então, falei dessa defasagem.

Outro ponto é a distribuição de medicamento de alto custo.

Desde o início do nosso mandato estamos brigando pela descentralização, porque hoje só o Hospital Mário Covas faz a distribuição de medicamento de alto custo. Quarenta e quatro mil pessoas esperam cinco horas para receber o medicamento. Mas ontem, depois de várias agendas, vários diálogos, o governador, através do “Diário do Grande ABC”, disse estudar nosso pedido, pedido do deputado Atila Jacomussi, de descentralização da farmácia de alto custo do ABC. Isso nos deixa muito felizes. E quero reconhecer a sensibilidade do governador Geraldo Alckmin porque independente das bandeiras partidárias sou um deputado do povo, do estado de São Paulo, que tem que defender os interesses da população.

O governador foi sensível e agora já está estudando a possibilidade de descentralizar para que os AMEs em todas as cidades comecem a receber a farmácia, o medicamento de alto custo. Com isso é menos tempo que o cidadão, grande parte deles idoso, vai ficar na fila da farmácia.

Os moradores de Rio Grande da Serra, Mauá, Diadema, Ribeirão Pires não precisam mais pegar o transporte público, que é difícil na nossa região, gastando dinheiro para buscar medicamentos. Vai ter medicamento dentro da sua cidade para então pegar menos transporte público. Não vai precisar pegar o ônibus, o trem e até o trólebus para chegar ao Hospital Mario Covas.

O governador já sensibilizado diz no “Diário do Grande ABC”, atendendo ao pedido do deputado Atila Jacomussi, que vai descentralizar esse serviço para que seja mais rápido, eficiente e que atenda ao interesse do povo, porque não é fácil um idoso ficar cinco horas esperando para pegar o medicamento num único local ou, então, pegar duas ou três conduções.

Agora, com a descentralização, o AME de São Bernardo vai ter essa referência, vai poder distribuir o medicamento de alto custo para o povo.

O AME de Mauá não vai atender só essa região porque é a única cidade que tem o AME da microrregião. Então, vai atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Diadema vai atender Diadema. Com isso, vamos realmente reconhecer o que é fazer política pública eficiente para quem precisa.

Fazer política para rico é muito fácil. Agora quero ver fazer política para o trabalhador e reconhecer aquele que é aposentado ou pensionista que já prestou serviço para o estado de São Paulo e para este País.

Agora cabe a nós aqui, como deputados, fazermos um pouco mais para os nossos idosos, aposentados e pensionistas que chegam no final da sua vida e não vê o reconhecimento que deveria ter sido feito.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência,) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sinto-me impelido de vir a esta tribuna para fazer um agradecimento.

Desde quando assumi a condição de deputado nesta Casa, tomei a iniciativa de visitar todo o primeiro escalão do governador Geraldo Alckmin, o seu secretariado. São 25 secretários dos quais pessoalmente já estive com 16 deles.

Agradeço a maneira cordial, muito gentil com que fui recebido por todos os secretários. Mas gostaria de fazer aqui publicamente um agradecimento ao secretário Rodrigo Garcia. Estive com ele há 15 ou 20 dias na Secretaria de Habitação.

O Governo do Estado de São Paulo tem um programa habitacional chamado Vila Dignidade para pessoas com mais de 65 anos. Nós construímos na cidade de Mogi das Cruzes, 22 casas do Programa Vila Dignidade, e o nosso prefeito tinha a intenção de entregar essas casas às pessoas selecionadas. A entrega das casas estava prevista para o final do ano passado - seria até um presente de Natal a essas famílias de idosos. Infelizmente, depois das casas construídas, surgiu um grande empecilho na obra, que era a construção de um muro de arrimo. Esse muro estava orçado em torno de 750, 800 mil reais, e o prefeito de Mogi das Cruzes, obviamente, não quis arcar com essa despesa, até porque o projeto e a obra são do Governo do Estado de São Paulo, não sendo responsabilidade da Prefeitura.

As casas então não foram entregues no final do ano e o presente de Natal que os idosos esperavam não se concretizou. As casas já estão construídas, prontas para serem habitadas e as famílias estão esperando desde o final do ano passado, e nós levamos o problema para o secretário há um tempo na Secretaria de Habitação. Na última visita que fizemos, o secretário nos comunicou que a obra havia sido autorizada e que já estava sendo executada. A previsão de entrega dessas unidades habitacionais é para daqui a 30, 40 dias.

Gostaria de, publicamente, agradecer o auxílio dado pelo deputado Rodrigo Garcia para atender a esse nosso pedido. Tenho me sentido bastante prestigiado pelo secretariado do governador e tenho sido muito bem recebido. Essa parceria que estamos fazendo com o primeiro escalão do Governo do Estado de São Paulo é bastante produtiva porque temos muitos secretários novos que estão assumindo pastas, e eles não conhecem a realidade dos nossos municípios e das nossas regiões. Aliás, nem tem como conhecer porque temos 645 municípios, e o Estado precisa estar presente em todas as cidades, em todas as regiões. A população do nosso Estado precisa ser prestigiada por obras para melhorias e é humanamente impossível que os secretários, principalmente os novos, como é o caso do secretário Rodrigo Garcia que assumiu a Secretaria de Habitação. Ele se licenciou do cargo de deputado federal para assumir esse cargo.

Levar ao conhecimento dos secretários, como deputado e representante da região, as nossas necessidades, e ter uma pronta resposta - como tivemos na Secretaria de Habitação -, é algo que nos motiva e nos dá a esperança de produzir coisas boas. Nós, que somos deputados, não estamos aqui só para apresentar e avaliar projetos de lei. A nossa atuação não se limita ao plenário e às dependências desta Casa. Como representante e porta-voz do povo, precisamos levar ao conhecimento das pessoas que tenham a responsabilidade de conduzir os destinos do Governo. Esse é um dos papéis que os deputados têm de exercer nesta Casa.

Agradeço mais vez ao secretário de Habitação do nosso Estado, deputado Rodrigo Garcia, pela maneira atenciosa com que nos recebeu na sua Secretaria, e pelo fato de ter ajudado a desenrolar uma obra, que estava prevista para ser entregue no final do ano passado. É muito promissor quando vemos que o problema está sendo resolvido.

Muito obrigado, secretário Rodrigo Garcia, pelo bem que fez às 22 famílias que estarão ocupando as unidades desse programa importante que é a Vila Dignidade, que beneficia pessoas da 3ª idade.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nosso mandato realizará nesta sexta-feira, dia 29, no período da manhã, no Auditório Paulo Kobayashi, um importante debate sobre as Organizações Sociais e o seu papel na gestão das políticas de Saúde, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.

Essas áreas já estão autorizadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Algumas foram autorizadas na criação dessas organizações sociais, por meio da Lei nº 846/98, e outras posteriormente, quando o governador Geraldo Alckmin encaminhou e aprovou na Assembleia Legislativa uma nova lei autorizando a possibilidade do uso das Organizações Sociais nas unidades de conservação ambiental, na Fundação Casa e no Investe São Paulo. Há uma tendência de uso crescente dessa modalidade privada de gestão de políticas públicas na área de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para a organização desse evento, que ocorrerá na sexta-feira, dia 29, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, no Auditório Paulo Kobayashi, convidamos a professora Lenir Santos, da Unicamp e do Idisa - Instituto de Direito Sanitário de Campinas. Convidamos também o professor Thiago Donnini, da PUC-SP, que recentemente escreveu um artigo no jornal “O Estado de S. Paulo” junto com a presidenta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader, defendendo a modalidade de gestão das OSs. Outra convidada será Valéria Salgado, que recentemente trabalhou no Ministério do Planejamento discutindo um novo marco legal na administração pública no País.

Quero estender o convite para esse evento a todos os deputados, deputadas e suas assessorias, bem como àquelas entidades, associações e movimentos que atuam nesses temas que estamos mencionando. Também destaco que há dez anos apresentei um projeto de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ele assim foi incorporado. Desde então, a LDO no estado de São Paulo traz a obrigatoriedade de o Governo do Estado publicar, quadrimestralmente, os recursos destinados a cada uma das Organizações Sociais, sejam eles recursos de investimento (de capital) ou de custeio.

O Tribunal de Contas do Estado, com base nessa publicação obrigatória, vem fazendo estudos comparativos entre o custo-benefício da gestão de hospitais sob administração direta e hospitais de mesmo porte sob gestão de Organizações Sociais. Estranhamente, o governo do Estado não apresentou essa proposta na redação original da LDO encaminhada este ano, ao contrário do que aconteceu nos anos anteriores, quando a proposta que apresentei foi aprovada e mantida.

Por essa razão, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, os nossos deputados, estamos atentos para que essa medida, fundamental para que haja transparência e possibilidade de exercício do controle por parte do Poder Legislativo e da sociedade, seja novamente incorporada na redação final da LDO a ser aprovada no Poder Legislativo.

Sabemos que quando foi aprovada a lei que permitiu a criação das Organizações Sociais, o então deputado Roberto Gouveia introduziu na lei a criação de uma Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, e a Assembleia Legislativa tem direito a duas vagas na composição dessa comissão. Nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos pleiteando junto ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, que uma das vagas seja preenchida pela oposição. Nada mais justo que a fiscalização se faça também com a participação dos partidos de oposição.

Por fim, ainda fazendo referência à LDO, quero dar destaque a um artigo publicado no último dia 23, no jornal “O Estado de S. Paulo”, de autoria de Marco Aurélio Nogueira e Geraldo Di Giovanni. Este artigo trata de dois aspectos que me parecem fundamentais na atual conjuntura no estado. Um deles foi a maneira como o governador encaminhou a proposta da LDO, estabelecendo a necessidade de definirmos um máximo de gastos com as universidades públicas estaduais - e não um piso mínimo. A crítica fez com que o governador encaminhasse uma proposta de alteração da sua mensagem, porque não fazia sentido trocar um piso mínimo de investimentos por um teto máximo de gasto no momento em que as universidades públicas passam por sérias dificuldades no estado de São Paulo.

Esse artigo também faz referência ao absurdo da proposta de extinção da Fundap e do Cepam, duas instituições encarregadas da produção do plano plurianual (PPA).

Sr. Presidente, passo a ler o artigo citado:

“Autonomia universitária, responsabilidade e ação

Marco Aurélio Nogueira e Geraldo Di Govanni

23/05/15

Como tem sido usual de alguns anos para cá, 2015 iniciou-se com a sombra da crise orçamentária rondando as universidades estaduais de São Paulo A situação foi dramatizada, agora em maio, com o vaivém governamental na formulação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

Inicialmente, o projeto substituiu o parâmetro de um "teto mínimo" da arrecadação do ICMS - fixado em 9,57% desde 1989 - pela adoção de um "limite máximo" na sistemática de repasses para as universidades Caso a proposta fosse aprovada, ela poderia implicar que o governo, a cada mês, lixasse unilateralmente o valor das transferências para as universidades. diminuindo o poder que têm elas de planejar a gestão de seus recursos.

Dias depois o governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia Legislativa uma alteração no projeto de LDO, excluindo a expressão "no máximo'¹ e determinando que o repasse mensal a USP, Unesp e Unicamp "respeite o percentual global de 9,57% da arrecadação do ICMS".

A autonomia universitária foi urna conquista. Entre 1986 e 1989. vivemos um difícil processo de negociações, ao final do qual se chegou à fórmula definanciamento que perdura até hoje. Segurança no fluxo de recursos, acréscimo na capacidade de planejamento, política salarial autônoma, entre um exemplo de política pública bem-sucedida. São de domínio público os resultados positivos em termos de produção científica e qualidade de ensino, além de cooperação com a sociedade e com as demandas econômicas de Estado e do País.

As universidades paulistas passaram por três momentos críticos nas últimas décadas.

Em 1990, muitos julgavam que, com a contração econômica provocada pelo governo Fernando Collor. a autonomia passaria a ser um problema. Entre reitores e dirigentes, muitos falaram em "devolver a autonomia". Aos poucos, universidades e governo se convenceram de que a autonomia era um grande trunfo para o desenvolvimento científico e de que a contração econômica não seria eterna. O tempo mostrou que a posição era correta. Em 2007, a crise envolveu ameaças de cortes de verbas e uma tentativa governamental de afastar a Fapesp das universidades.

Hoje, temos de enfrentar a mãe de todas as nossas crises. Antes de tudo porque está em curso um processo de desvalorização das áreas "cerebrais" do governo. A proposta de extinção da Fundap e do Cepam, instituições técnicas que há tempos se mantêm com imensos sacrifícios, é bom indício disso. Uma proposta de LDO que implique redução de São Paulo.

A crise financeira que se arrasta não se deve apenas à existência de governos corn valores distintos dos que as comunidades universitárias e científicas prezam. Hostilidades partem das áreas econômicas e de planejamento avessas a desenhos de financiamento de longo prazo das políticas de caráter social. Mas ataques só surtem efeito porque as universidades estaduais foram gradualmente deixando de lado a responsabilidade pela gestão financeira autônoma e perderam força no terreno da formulação de uma política consistente para o ensino superior.

Recordemos^: a nomeação do professor Grandino Rodas para a Reitoria da USP (2010-2013) conflagrou a instituição. Para pacificá-la procedeu-se a uma contínua distribuição de benesses a todos os segmentos corporativos; Alocação de recursos para construções, laboratórios, vantagens salariais por fora das decisões do Cruesp, auxílios variados. As benesses silenciaram os levantou contra elas ou as denunciou. O Conselho Universitário calou-se. Formou-se uma legião de responsáveis e de coniventes.

A situação piorou com a vigência daquele perverso mecanismo que podemos chamar de “lei sociológica de absorção imediata das vantagens adjacentes”. Qualquer vantagem, justa ou injusta, obtida por uma categoria ou segmento será num curto espaço de tempo repassada a todas as outras. O mesmo acontece na USP. Não foi por acaso que os gastos com pessoal superaram ou estão atingindo 100% dos recursos oriundos dos cofres do Estado. É esse o epicentro da crise.

Os recursos repassados às universidades não são poucos. Certamente não estão no patamar desejável: são os recursos possíveis que dependem do desempenho da economia e de muita negociação. Sempre será hora de buscar sua ampliação. Os atuais 9,57% do ICMS são insuficientes para garantir ensino, pesquisa e extensão de qualidade, sobretudo porque as universidades cresceram muito em vagas e cursos Há certo consenso de que è preciso aumentar recursos e gastar melhor. Como, porém, fazer isso?

É necessário considerar qual política pública perderá com uma eventual elevação das transferências para as universidades. Se precisamos seguir algum padrão de responsabilidade financeira e justiça social, o princípio básico deveria ser o da parcimônia nas despesas fixas, tendo em vista que as receitas são variáveis.

Somos todos responsáveis pela atual situação.

Qualquer mobilização, no entanto, pouco produzirá se se apoiar na ilusão de que a alocação de recursos deva seguir critérios de ''no máximo" ou "no mínimo". Será necessário mais do que isso; além de austeridade, criatividade e coragem política, temos de buscar fazer com que reitorias, professores e servidores ampliem o diálogo com a sociedade paulista, que é, afinal, quem paga a conta.

Marco Aurélio Nogueira e Geraldo Di Giovanni Respectivamente, professor titular e diretor do Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da Unesp; e professor aposentado e ex-diretor (1997-2000) do Instituto de Economia da Unicamp, foi coordenador-geral da administração dessa universidade e chefe de Gabinete da Secretaria de Ensino Superior de São Paulo (2007-2008)”

Sr. Presidente, solicito que cópias desse pronunciamento sejam encaminhadas a todos os líderes partidários. Muito obrigado

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionários desta Casa.

Estou há pouco mais de dois meses neste mandato. Tenho, até o momento, trabalhado em duas frentes. Uma, é a Frente Parlamentar em defesa da Rodovia Raposo Tavares. Nós faremos várias audiências públicas nas cidades do entorno da rodovia, principalmente do trecho saindo da capital e passando por Cotia, Vargem Grande, São Roque, Mairinque e Alumínio. Esse é o trecho mais dificultoso da rodovia, uma das únicas rodovias do estado de São Paulo em que é preciso parar em um semáforo para entrar na capital - ela não desemboca em nenhuma marginal.

Nós temos diversos projetos para a rodovia: fala-se em monotrilho, em ônibus sobre trilhos, em corredor de ônibus... Mas essas discussões nós teremos nesta Casa de Leis e nas Câmaras Municipais.

Outro ponto que eu tenho defendido é a instituição da família: pai, mãe e filhos. Hoje, essa instituição é degradada pelas drogas. Em qualquer camada social, nós vemos as drogas infiltradas.

Eu quero parabenizar o nosso presidente, Jooji Hato, pela Frente Parlamentar em defesa da vida e da família, que eu tenho orgulho de fazer parte. Amanhã, às 10 horas, daremos início à Frente Parlamentar em defesa da vida, com o deputado Adilson Rossi.

Falando de família, hoje completo 20 anos de casado com a mesma esposa, a Maria Tereza, conhecida como Mateza. Ela vem me complementar e nós formamos uma bela família - temos um filho, o Matheus, de 18 anos e uma filha, a Maiara, de 16 anos. São 20 anos de alegria, de prosperidade, de amizade e de compreensão. Eu devo o meu mandato à minha esposa, que me ajudou com os meus filhos e com a minha família. Eu pretendo usar esse mandato para ajudar sempre a instituição da família.

Estou muito contente nesta Casa, fiz muitos amigos e todos os dias faço novos amigos. O deputado Gileno Gomes, de Guarulhos, é um grande amigo que também fiz nesta Casa, e espero contribuir bastante com a Assembleia Legislativa, sempre em defesa destes dois pontos principais: a instituição da família e a Rodovia Raposo Tavares, que precisa de muito apoio.

Estamos reunindo os dados da Rodovia Raposo Tavares sobre quantos acidentes ocorrem por mês no trecho que vai do início da rodovia até o quilômetro 35. Muitos motoqueiros sofrem acidentes e perdem suas vidas mensalmente nessa rodovia. Não quero a Rodovia Raposo Tavares seja apelidada como a “rodovia da morte”, mas, se não tomarmos providências, isso irá acontecer.

Tenho certeza de que eu e meus colegas desta Casa levaremos essas reivindicações ao governador do Estado. Já estivemos conversando com ele, e algumas propostas já estão sendo estudadas. Espero que, até novembro deste ano, o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares seja concluído, para que possamos entregar o resultado disso ao governador.

Tenho certeza de que o governador Geraldo Alckmin será compreensivo em relação a essa questão, pois creio que a Rodovia Raposo Tavares seja hoje a pior rodovia de quem sai de São Paulo, aquela que apresenta mais problemas.

Aproveito a oportunidade para agradecer a presença hoje, nesta Casa, do meu amigo Robson Meira, diretor da empresa Casa de Aranaz, grande parceiro político da cidade de Cotia e região. Muito obrigado e boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença deste grande líder estudantil, o DeMolay Lucas Guimarães da Silva, de Santa Fé do Sul, acompanhado do nobre deputado Itamar Borges. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, todos os dias, quando procuramos as notícias dos jornais impressos ou televisivos, vemos agressão à criança e ao adolescente. Tivemos conhecimento hoje de que um animador de festa foi preso por pedofilia em nossa região noroeste, na cidade de Aparecida do Oeste. Esse indivíduo estava usando o aplicativo “WhatsApp” para buscar fotos e filmagens de uma menina de oito anos da cidade de Mirassol.

Contudo, não se trata apenas do que aparece, mas também do que não aparece. Fomos pesquisar como está a situação do abuso contra a criança e o adolescente em nosso Estado, e conseguimos um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Infelizmente, para nosso conhecimento, o número de crianças atendidas no Núcleo de Violência Sexual do Hospital Estadual Pérola Byington triplicou nos últimos 10 anos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.

* * *

Esses dados, que se referem ao período entre os anos de 2001 e 2011, também mostram que houve acréscimo no número de adolescentes entre 12 e 18 anos que procuram o Serviço Público de Saúde. Todas as pessoas recebidas no Núcleo de Violência Sexual do Hospital Estadual Pérola Byington são vítimas de algum tipo de crime sexual. Esse hospital é uma referência no atendimento à mulher e à criança violentadas. Eles oferecem acompanhamento psicológico por tempo indeterminado.

Isso é importante. Não é só chegar lá para ter um atendimento simples. Não, é o acompanhamento. A pessoa fica totalmente transtornada, a família fica totalmente desestruturada. Isso é importante, deveria haver o programa não apenas nesse hospital, mas em todos os hospitais da rede pública, com um especialista para atender as crianças que estão tendo problemas com pedófilos ou com violência sexual.

De acordo com o levantamento, 1088 crianças de idade até 12 anos foram tratadas em 2011, o que representa um aumento de 52 por cento. É muita coisa. Precisamos utilizar mais o “Disque 100”, precisamos levar às crianças em nossas escolas esse número de telefone, para que elas tenham conhecimento e possam denunciar.

Pedofilia só pode ser combatida com denúncia. Sabemos do trabalho dos conselheiros tutelares do Estado todo. Para falar sobre o conselho tutelar, vamos ter no próximo dia 4 de outubro uma eleição unificada, na qual serão eleitos por votação os conselheiros tutelares.

Porém, temos cidades em que os conselheiros tutelares não recebem salário, não têm equipamentos, não têm uma sala, não têm nada. Então, é preciso mudar isso. Por isso nós estaremos lançando muito em breve a Frente Parlamentar em prol dos conselhos tutelares do estado de São Paulo. Assim poderemos discutir, visitar esses locais e criar, junto com o Ministério Público, junto com o juiz da Infância e da Juventude, uma ação, para que o conselho tutelar possa ter dignidade e condições de trabalho.

Na pesquisa que está aqui, do jornal “O Estado de S. Paulo”, constatamos que houve um acréscimo de 37% nas denúncias quanto aos meninos que estão sendo violentados. Então, temos algumas recomendações. Apenas 10 a 20% de todos os casos de abuso sexual é que chegam ao conhecimento ou da polícia, ou do conselho tutelar ou das mães e dos pais que procuram o atendimento nos hospitais do nosso Estado.

Fica o nosso apoio integral à criança e ao adolescente, e também o nosso apoio aos conselheiros tutelares do estado de São Paulo, nossos amigos, que são guerreiros e que fazem muito pelas crianças e adolescentes do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho lamentar a não aprovação da reforma eleitoral.

Essa reforma é muito importante para o País, para que possamos diminuir as despesas, os gastos na eleição e também fazer com que não haja injustiça. Uma pessoa é eleita em um cargo com muito menos votos do que aquele que recebeu uma votação maior. Acho isso injusto.

De qualquer forma, nós precisamos fazer a reforma eleitoral. Esperamos que o Congresso Nacional possa aprovar alguns itens que possam melhorar essa injustiça.

Há muitos projetos no Congresso Nacional. Um projeto que me preocupa muito é relacionado ao desarmamento. Como pode um indivíduo liberar as armas em nosso País, para que as pessoas utilizem mal esse instrumento do diabo?

Em países desenvolvidos nem a polícia anda armada. No Japão a polícia não anda armada. Na Rússia também. Vejam que na Europa há países que nem a Polícia anda armada.

Mas no Brasil temos um projeto tramitando no Congresso Nacional, de um deputado do Paraná, que está querendo liberar a venda indiscriminada de armas, de qualquer forma, sem ter uma orientação, como sempre aconteceu.

Mas uma coisa que me preocupa muito no Congresso Nacional é a redução da maioridade penal. Esse projeto tem que ser aprovado. Não podemos deixar que menores perambulem pelas ruas de São Paulo, por todo nosso País, menores que atiram sem piedade, usam arma branca, punhais, facas, estiletes, amedrontando à população, menores que, infelizmente, não foram devidamente cuidados, e aí eu culpo o Governo também.

Portanto, temos que fazer a redução da maioridade penal porque eles estão matando, assassinando, estuprando impunemente; ninguém aguenta mais isso.

Esse sentimento de impunidade leva esses menores infratores a cada vez praticar crimes hediondos, deixando o cidadão de bem acuado.

É preciso que nós votemos a redução da maioridade penal sim senhor. Não dá para defender algo que é errado. Isso é lógico, é uma conseqüência da irresponsabilidade do governo. Se o Governo não cuidou devidamente desses menores no momento adequado, eles são os responsáveis por eles estarem por aí nas ruas, na Vila Mariana, na Paulista, no Paraíso, roubando, assaltando, com os maiores de idade se utilizando deles - os menores - para assassinar as pessoas nos cruzamentos para assaltá-las, por exemplo.

Portanto, temos que tomar uma providência para solucionar esse problema. O Congresso Nacional tem que fazer isso. O Congresso Nacional tem que dar uma satisfação à população.

Segundo a Datafolha, 92% da população quer a aprovação desse projeto de redução da maioridade penal aprovado. Vejam, 92% da população assim deseja. Não estamos aqui falando de uma minoria da população que defende os direitos humanos. Não estamos falando de uma minoria que fala que nós não devemos punir o menor, que vai deixar de aprovar esse projeto de lei tão importante no momento em que nós vivenciamos.

Que seja aprovado até em caráter temporário, mas que se aprove, pois não dá mais para se aceitar essa situação horrível, essa violência tão grande praticada por menores que estão adentrando ao caminho das drogas. Vá à cracolandia, vá às portas de colégios, das faculdades, lá nós podemos ver os nossos estudantes usando crack, usando cocaína. E o que é que vão fazer com esses menores? Se não tem punição, eles vão sair assaltando, vão sair matando.

Portanto, precisamos tomar medidas quanto a isso. E o Congresso Nacional tem que dar uma resposta à população. Essa resposta é muito importante, pois é o desejo da maioria da população.

Finalizo a minha intervenção dizendo que o Congresso Nacional tem que atender a esse pedido da população. Acho que tem que se fazer a reforma eleitoral, tributária, enfim tantas outras reformas que nós necessitamos, mas essa, da redução da maioridade penal, é fundamental, num momento de tanta violência praticada por menores infratores que estão por todo lado praticando delitos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando, por permuta de tempo com a nobre deputada Maria Lúcia Amary, pelo tempo regimental.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público que nos acompanha, venho a esta tribuna destacar uma importante aliança em prol do meio ambiente e da sociedade. Trata-se do modelo que a Apas - Associação Paulista de Supermercados - sempre defendeu. Foi mal interpretada no passado; porém, agora, tem apoio do Procon-SP, instituição que merece respeito inquestionável. Quero inclusive exibir um vídeo em que a superintendente do Procon, Dra. Ivete, destaca a importância disso para o meio ambiente e dá o apoio ao setor de supermercados para que possamos ter esse grande avanço.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Acabamos de ouvir o depoimento da Dra. Ivete, segundo quem o Procon assina o que a Apas sempre defendeu, isto é, o uso racional de embalagens plásticas. Como eu disse, isso no passado foi mal interpretado, e o assunto acabou indo para a Justiça. Mas hoje, mais do que nunca, o setor de supermercados, além de atender bem ao consumidor, que é o maior patrimônio que nós temos, vem ao encontro das demandas mundiais de proteção ao meio ambiente. Para você que nos assiste, durante 60 dias o setor de supermercado está entregando duas sacolas ecológicas gratuitamente. Depois, ao longo de seis meses, elas serão comercializadas ao preço de custo, isto é, o preço pelo qual o supermercado compra. Isso mostra nossa preocupação em educar para o futuro das nações. Ao mesmo tempo em que o setor de supermercados fez esse grande esforço, houve uma campanha de comunicação nas rádios e na imprensa escrita e falada, conscientizando a respeito da importância que isso tem para o meio ambiente.

Eu gostaria de saber o que tem sido feito pela prefeitura com os demais comércios. Sou varejista; sou defensor do comércio e da livre iniciativa. Porém, a lei regulamentada na cidade de São Paulo não é apenas para supermercado. Ela vale para todos os comércios, mas o prefeito Fernando Haddad não tem fiscalizado ninguém. O princípio isonômico tem que se fazer valer. A lei não pode ser só para o supermercado. O supermercado está cumprindo e vai continuar cumprindo a lei; e acabou de receber o apoio do Procon. Nós estamos ajudando a sociedade paulista. Mas exigimos do prefeito Fernando Haddad, que regulamentou a lei, o cumprimento dela no que diz respeito aos demais comércios: açougues, padarias, farmácias e shopping centers. Não estou criticando o comércio. Só entendo que, se temos preocupação com o meio ambiente, a lei que tem que valer para todos. Deixo aqui esse alerta, porque o setor de supermercados, mais uma vez, foi vanguarda. A Apas não se negou a nenhum debate; houve um empenho e uma força-tarefa incansáveis para que pudéssemos ter como resultado esse grande acordo em prol do meio ambiente, protegendo o consumidor. Exigimos que haja o mesmo para os demais comércios, de modo que o meio ambiente seja efetivamente a pauta principal desse debate.

Gostaria de trazer algumas informações que reputo fundamentais, em especial na questão do combate à violência. Hoje o estado de São Paulo ganhou 2.614 novos policiais militares, com a formatura realizada no Sambódromo de São Paulo, quando eles puderam levar os seus familiares. Presenciei várias formaturas ao longo desses anos em que estou deputado, e é um dia de muita emoção para a esposa, para o marido, para os filhos assistirem à condecoração, e verem esses combatentes integrarem a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Quero destacar o empenho do governador Geraldo Alckmin, a sua preocupação em priorizar a Segurança Pública. Nesta semana, novos e bons indicadores foram apresentados. Vários índices foram reduzidos. Infelizmente roubo de cargas e roubo a bancos aumentaram. Mas o principal crime, que é contra a vida, teve uma queda acentuada.

Cumprimento o governador Geraldo Alckmin, o secretário Alexandre de Moraes, o comandante-geral da PM e o delegado-geral, porque vejo que o tema tem sido tratado efetivamente como prioridade.

Desses 2.614, o Grande ABC, a minha região, a sua região, esse pólo importante do estado de São Paulo receberá 206 novos policiais militares: 28 para Diadema, 40 para Mauá, 76 para Santo André e 62 para a cidade de SBC, a cidade onde vivo com minha família, a cidade que me projetou para a vida pública.

Considero um indicativo muito importante, porque policiais se afastam, policiais se aposentam. Está sendo reposto um vazio que existia na nossa região, no Grande ABC, para todas as cidades, com exceção de São Caetano, onde não existia essa demanda reprimida. Não que não exista necessidade de continuar o empenho. A cidade de São Caetano sofre muito ainda com roubo de veículos. Vamos continuar lutando, trabalhando.

Vejo o empenho, a responsabilidade, a preocupação do comando da Polícia Militar com o Grande ABC. Esses novos 206 policiais militares são uma força-tarefa que pode se deslocar a cada dia. Tenho certeza de que continuaremos trabalhando. Aprovamos aqui um plano de reestruturação da Polícia Militar, e nessa oportunidade o Grande ABC ganhou mais de mil policiais militares, com a criação de dois novos batalhões de polícia: o 40º em SBC e o 41º na cidade de Santo André. De lá para cá os índices vêm melhorando.

Queremos levar a todos uma sensação que ainda não existe. A Segurança continua sendo um problema. Sei disso, o governador sabe, mas não existe ninguém se curvando para os desafios. Para se ter uma ideia, 40% da população carcerária do Brasil está no estado de São Paulo. É a prova de que a polícia prende. Hoje são mais de 230 mil presos no Estado, número que não nos orgulha. Dizer que o Estado é líder em prisões não é motivo de alegria para ninguém. Mas é a prova de que as polícias estão trabalhando, de que estão prendendo.

Essa discussão é muito mais ampla. Temos que discutir a redução da maioridade penal. Temos que discutir uma agilidade maior do Poder Judiciário. Temos que discutir se criminosos deveriam ou não estar nas ruas. Sempre me recordo daquele criminoso que matou a atriz Daniella Perez. Ele já está solto. Foi condenado a 30 anos de cadeia, mas com nove ele estava na rua. Precisamos rediscutir todo o processo penal.

Quero destacar e mais uma vez agradecer os 206 novos policiais militares que estarão percorrendo e levando segurança a você do Grande ABC - em especial, da nossa querida São Bernardo do Campo.

Boa tarde a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Damasio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Alesp, inicialmente, gostaria de dizer que na próxima sexta-feira, dia 29, haverá mais uma assembleia dos professores da rede estadual de ensino, do Magistério estadual, uma assembleia da Apeoesp, na qual os professores vão discutir os rumos da luta em defesa de uma Educação pública, gratuita e da valorização do Magistério, sobretudo os rumos da greve, que já dura 77 dias.

Até agora, nenhuma sinalização, nenhuma proposta foi atendida pelo governo Alckmin, que vem tratando com truculência e desrespeito o movimento sindical, o movimento dos professores, não reconhecendo a legitimidade dessa defesa da Educação pública, usando todo o aparato repressivo contra os profissionais da Educação.

No dia 29, haverá essa grande assembleia no vão livre do Masp. Trouxe o cartaz da Apeoesp, que representa as principais reivindicações dos servidores da Educação. Essas reivindicações interessam muito a população, principalmente os quatro milhões de alunos matriculados na escola.

Gostaria de comentar algumas delas. É importante que a população saiba o que realmente está acontecendo nas escolas estaduais, porque o governo Alckmin é blindado. A mídia protege o governo Alckmin o tempo todo; a Assembleia Legislativa também, o Tribunal de Contas. Então, temos que fazer aqui uma contrainformação, explicar para a opinião pública, para a imprensa e, sobretudo, para a população que utiliza a escola pública o que realmente está acontecendo, e por que os professores estão paralisados.

Tenho em mãos um cartaz bem pedagógico, bem didático, até porque ele foi elaborado por professores, por educadores da rede estadual. Há várias reivindicações, muitas delas ligadas à melhoria da qualidade de ensino, como o fim da superlotação de salas, o fim da violência nas escolas, gestão democrática da escola pública. Existem, logicamente, propostas pedindo reajuste salarial, porque o governador está dando 0,0% de reajuste para o Magistério estadual, quando já temos uma inflação de quase 9%, detectada agora nos últimos dias.

Além disso, os professores estão reivindicando agilização das aposentadorias e também da vida funcional dos professores; agilização das publicações e tantas outras propostas, como o fim do assédio moral, convocação e ingresso de todos os concursados; a garantia de professores coordenadores nas escolas, de acordo com a Resolução nº 75, de 2013, ou seja, o governo Alckmin cortou até os professores coordenadores pedagógicos. É importante que haja coordenação pedagógica nas escolas, e o governo Alckmin, praticamente, neste ano cortou esse cargo, esse profissional. Pelo fim da Lei das Faltas Médicas; fim da perseguição aos professores nas perícias médicas. Temos aqui constantemente denunciado o Departamento de Perícias Médicas, considerado a casa dos horrores pelos professores da rede estadual. Aumento do valor do Vale Alimentação e do Vale Transporte. Hoje, o Vale Alimentação do professor da rede estadual é de apenas 8,00 reais, conhecido como vale coxinha. Fim do projeto excludente de escola de tempo integral e sim por uma educação integrada, ou seja, esse modelo de educação integral, de escola de tempo integral é uma verdadeira farsa. São escolas sem nenhuma estrutura. As escolas de tempo integral, hoje, da rede estadual são consideradas depósitos de crianças e adolescentes, porque não têm nenhuma estrutura, não há projeto; é uma farsa. O governo Alckmin está enganando a população.

As reivindicações vão muito mais além: fim dos cortes das verbas para a Educação; a continuidade do transporte escolar gratuito para os estudantes. Houve o corte em várias regiões também do transporte escolar para os alunos da rede estadual.

As reivindicações estão mescladas; uma parte é para defesa de salários, de reajuste salarial; os salários estão extremamente defasados na rede estadual, comprimidos, arrochados há muitos anos. Melhores condições de trabalho para o Magistério estadual, e de outro lado temos as reivindicações mais gerais que beneficiam mais diretamente a própria população e, sobretudo, os quatro milhões de alunos matriculados.

Então, convido aqui todos os deputados e deputadas a participarem das manifestações que serão realizadas no dia 29, contra o ajuste fiscal, mas sobretudo dessa da Apeoesp, no dia 29, às 14 horas, no Vão Livre do Masp, porque temos obrigação. A Assembleia Legislativa tem obrigação de apoiar a luta em defesa de uma educação pública, gratuita, libertadora e democrática, e também em defender sobretudo, nesse momento, a valorização dos profissionais da Educação, da valorização do Magistério estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da vice-liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não posso deixar de tratar de outro assunto importante, qual seja, a licença-maternidade de 180 dias. Em 2008, nós aprovamos um projeto de lei importante, que instituiu, no estado de São Paulo, para todas as servidoras estaduais, a licença-maternidade de 180 dias.

Foi um avanço importante. Este plenário aprovou o projeto. Lembro-me de que, logo nos primeiros dias de 2007, quando assumi o nosso mandato, apresentei essa proposta de emenda à Constituição Estadual, ampliando a licença-maternidade para todas as servidoras do estado de São Paulo.

Essa proposta foi depois incorporada ao projeto apresentado pelo Executivo. Em 2008, o projeto foi aprovado e sancionado através da Lei nº 1.054. Essa é a lei que instituiu a licença-maternidade para todas as servidoras do estado de São Paulo.

No entanto, o Executivo deixou de estender esse benefício importante para as servidoras contratadas pela CLT. Somente as servidoras estatutárias tiveram e têm acesso à licença-maternidade. Elas foram cobertas pela Lei nº 1.054. Na época, reivindicamos isso, mas fomos derrotados aqui. A maioria da base do Governo não acatou a nossa proposta, muito menos o Governo.

Portanto, voltamos novamente a esse tema para incluir agora todas as servidoras celetistas, que estão em várias secretarias e órgãos do Governo. As servidoras da Fundação Casa, por exemplo, não têm direito à licença-maternidade de 180 dias. As servidoras do Itesp também não têm esse direito.

Atendemos à reivindicação das servidoras do Itesp, que protocolaram um documento importante, e das servidoras da Fundação Casa e do Centro Paula Souza. Não posso me esquecer, porque as servidoras do Centro Paula Souza, das Etecs e Fatecs não têm direito à licença-maternidade de 180 dias.

É uma injustiça muito grande. Na verdade, o Brasil inteiro já avançou nessa área. Já há um decreto da Presidência da República estendendo esse benefício a todas as servidoras federais. Em 2008, logo após a nossa lei estadual, houve a aprovação da Lei nº 11.770, que criou o Programa Empresa Cidadã para a iniciativa privada.

Estamos com uma dívida em São Paulo e ela deve ser paga em relação a essas servidoras celetistas. É por isso que apresentamos dois projetos de lei, instituindo e estendendo esse benefício da licença-maternidade de 180 dias para as servidoras celetistas.

Refiro-me ao Projeto de lei Complementar nº 31, que assegura o prazo de 180 dias de licença-maternidade às servidoras celetistas em exercício na Administração Pública. É um projeto importante e solicitamos o apoio de todos os deputados e deputadas.

Sabemos da importância do contato e permanência da mãe com a criança, especialmente com o recém-nascido. Sabemos o quanto isso propicia e potencializa o desenvolvimento psicológico, emocional e alimentar das crianças recém-nascidas. Tudo isso tem a ver com esse contato maternal. Quanto mais tempo a criança ficar com a mãe, melhor para a criança, para a mãe e para a família. Todos ganham com essa ampliação da licença-maternidade.

O nosso mandato também é autor de outro projeto de lei, que estende a licença- paternidade, da qual tratarei em outro momento. O que estou reivindicando agora é a aprovação imediata do nosso Projeto de lei Complementar nº 31.

O projeto que amplia a licença-paternidade - apenas para que os deputados fiquem sabendo - é o Projeto de lei Complementar nº 30. Ele assegura o prazo das licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Portanto, temos dois projetos de licença-paternidade tramitando na Assembleia Legislativa.

Para concluir minha intervenção, passo a ler a carta aberta que foi protocolada pelas funcionárias celetistas do Itesp, para que todos tenham conhecimento e para que a proposta seja imediatamente implantada para as servidoras da Fundação Casa, do Centro Paula Souza, do Itesp e de outras secretarias que estejam nessa situação, com esse modelo de contratação.

Passo a ler:

“São Paulo, 08 de março de 2015

Carta Aberta ao Sr. Aloísio de Toledo César

Ilmo. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo

O Dia Internacional da Mulher, 08 de Março, é comemorado desde o início do século XX, entre outras formas, como um dia de luta por direitos. Simbólica, por ter em sua gênese a reivindicação por direitos civis - como o direto ao voto, diminuição da jornada de trabalho e melhores condições trabalhistas - a data é marcada pela luta de mulheres também em seus espaços de trabalho. Assim, aproveitamos essa data para vir, através desta carta, solicitar a ampliação da licença maternidade de 180 dias para todas as servidoras públicas celetistas das entidades vinculadas à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (SJDC).

A questão da ampliação da licença maternidade para 180 dias, além de direitos civis e trabalhistas, engloba também Direitos Humanos, especialmente o direito à saúde e o direito humano mais básico - à alimentação adequada -, ambos garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. A CF/88 reconhece a saúde como direito universal e responsabilidade do Estado, a ser garantido por políticas sociais e econômicas, com vistas à redução de doenças e outros agravos (artigo 196).

A licença maternidade de 180 dias está também diretamente ligada ao direito à amamentação, caracterizado como direito humano autônomo e desdobramento do direito à saúde. A Organização Mundial da Saúde recomenda o aleitamento materno exclusivo até os 06 meses de vida, prática esta que promove efeitos benéficos e duradouros à saúde da mãe e do bebê. Segundo o Ministério da Saúde, a amamentação proporciona ao bebê melhor desenvolvimento neurológico, prevenção de doenças crônicas e alergias, além de diminuir consideravelmente a morbimortalidade infantil, prevenindo distúrbios nutricionais. Já para a mãe, os benefícios vão do fortalecimento do aparelho reprodutor à proteção contra o câncer de mama e ovário.

No Brasil, a licença maternidade de 180 dias é autorizada pela Lei 11.770/2008 que criou o Programa Empresa Cidadã. As funcionárias públicas federais têm este direito garantido por meio do Decreto 6.690/2008. Em 121 municípios e 16 estados brasileiros também foram estabelecidas regulamentações que efetivaram este direito. Por meio da Lei Complementar nº 1054/2008, o Estado de São Paulo estendeu os 180 dias de licença maternidade às funcionárias públicas estatuárias. No entanto, essa lei não contempla as servidoras públicas paulistas contratadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Para resolver problemas análogos, outros estados, como o Rio Grande do Sul, por exemplo, criaram uma orientação jurídica normativa visando ampliar a licença maternidade a todo o universo de funcionárias e servidoras, sem qualquer tipo de distinção.

A SJDC é a defensora dos direitos humanos e da cidadania no Estado de São Paulo. Neste sentido, solicitamos ao Sr. Secretário que interceda e coordene junto ao Poder Judiciário e Casa Civil uma ação intersetorial com o objetivo de por fim a esta desigualdade entre funcionárias celetistas e estatutárias, estendendo este direito - 180 dias de licença maternidade - a todas as servidoras desta Secretaria.

Contando com vossa colaboração e aguardando providências, despedimo-nos esperançosamente.

Funcionárias, abaixo-assinadas, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’.”

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 26 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar esta Presidência colocará em votação as indicações para o cargo de corregedor e corregedor substituto da Assembleia Legislativa para um mandato de dois anos.

Em votação o nome do deputado Chico Sardelli como corregedor. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o nome do deputado Jorge Caruso como corregedor substituto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumprido, desta forma, o que dispõe o Art. 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a Corregedoria fica assim constituída: deputado Chico Sardelli como corregedor e o deputado Jorge Caruso como corregedor substituto.

Há também sobre a mesa o Requerimento 0820/15, de autoria do deputado Itamar Borges, que propõe comissão de representação para participar da reunião Movimento Nacional ‘Acesso à Saúde, meu Direito é um Dever do Governo’, no dia 04 de agosto, em Brasília.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa ainda requerimento de autoria do deputado Itamar Borges propondo comissão de representação com a finalidade de participar nos dias 10, 11 e 12 da Conferência Nacional da Unale, em Vitória, no Espírito Santo.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução 03/15, de autoria do deputado Carlos Cezar, que altera o Art. 10, “caput”, da Resolução 576/70, com as respectivas alterações na forma consolidada.

Nos mesmos termos convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término da primeira sessão com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda Constitucional 3/13, de autoria do deputado Estevam Galvão e outros que acrescem artigo no ato das disposições transitórias e dá outras providências de interesse dos funcionários efetivos desta Casa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro quero saudar os nossos procuradores e procuradoras do Estado, que estão aqui presentes nas galerias conversando com os deputados e com as lideranças, alertando a Assembleia Legislativa para que não haja aprovação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, um projeto que representa um verdadeiro ataque, um projeto perverso, um projeto insano que foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo próprio procurador geral. Parece que esse projeto saiu da cabeça do procurador geral do estado de São Paulo, projeto que não tem o apoio dos procuradores.

Realizamos já, no ano passado, algumas audiências públicas aqui extremamente concorridas, onde tivemos a presença de 500, 600 procuradores e percebemos claramente que é um projeto extremamente elitizado que não tem o apoio da maioria absoluta dos procuradores. É um projeto que atenta contra a luta que estamos travando no estado de São Paulo contra a corrupção, contra a improbidade administrativa, contra o pagamento das propinas, contra todas as irregularidades que estamos acompanhando no Estado.

A aprovação desse projeto representa um retrocesso, uma volta atrás. É um projeto que transforma a advocacia do Estado em advocacia do governo, de partido político.

Não podemos permitir a aprovação desse projeto. Por isso que os procuradores estão aqui conversando, explicando e fazendo um trabalho muito importante de convencimento aqui na Assembleia Legislativa.

Não podemos ter uma pauta negativa como essa, uma pauta conservadora que nos remete a um grande retrocesso, como está acontecendo no Congresso Nacional com as Medidas Provisórias 664 e 665, que são contra os trabalhadores como o PL 4330. A Assembleia Legislativa não pode enveredar por esse mesmo caminho, não pode reproduzir esse diapasão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de liderança, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de levantar os trabalhos, vamos concitar os deputados para que possamos produzir às quartas e quintas-feiras, desejo deste deputado. Começaremos a pautar projetos.

Aproveitando o líder do Governo, peço para que traga pautas para cá porque é inadmissível que esta Casa não vote projetos nas quartas e quintas-feiras. Portanto, o líder está convidado e também os deputados para começarmos a discutir projetos de interesse, porque a Assembleia Legislativa tem como função constitucional e precípua legislar.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, dentro da linha de V. Exa., é de todo interesse do governo que se possa fazer com que esta Casa trabalhe e atue no plenário todas as quartas e quintas-feiras.

Temos mais de 80 projetos do governo tramitando e oportunamente, no próximo Colégio de Líderes, levaremos esses projetos a V. Exa., para debatê-los em plenário nas terças, quartas e quintas-feiras.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então, a partir da próxima semana, esta Casa passará a ter projetos toda terça, quarta e quintas-feiras, para discussão. Mesmo que haja contraposição, não precisa fazer num acordo. Vamos pautar os projetos que não têm acordo. Vamos discutir e verificar a presença, ver quem está e quem não está vindo trabalhar.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da primeira sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 59 minutos.

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