02 DE JUNHO DE 2015

022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

2 - GILENO GOMES

Pede a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h57min; reabrindo-a às 21h12m.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração de da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação, isoladamente, e declara rejeitados os PLCs nºs 09 e 57/2000; 40/2002; 41/2003; 11/2005; 13, 70, 74 e 81/2007; 56/2011; 09/2013; bem como os PLs de lei nºs 276, 370, 475, 477 e 707/1997; 254, 332, 392, 397, 404, 421, 538, 556, 565, 664, 805, 806, 912, 917, 959 e 1030/de 1999; 57, 80, 129, 173, 245, 440, 517, 565, 636, 641 e 705/de 2000; 80, 263, 277, 544, 747, 756, 766 e 801/de 2001; 56, 60, 61, 103, 175, 207, 327, 409, 428, 436, 494, 512, 522, 595 e 659/de 2002; 139, 197, 217, 240, 262, 302, 413, 443, 444, 473, 667, 694, 712, 765, 899, 900, 930, 984, 1015, 1086, 1135, 1152, 1209, 1225, 1234 e 1240/de 2003; 03, 36, 79, 165, 210, 233, 242, 354, 386, 435, 506, 515, 593, 597, 619, 629, 631, 672, 679, 715, 733, 792 e 798/de 2004; 55, 56, 148, 216, 243, 253, 264, 282, 306, 312, 346, 348, 368, 384, 389, 469, 567, 606, 727, 770, 782, 785 e 869/de 2005; 45, 77, 108, 154, 224, 227, 232, 238, 279, 294, 296, 311, 315, 450, 463, 501, 566, 715 e 740/de 2006; 73, 117, 123, 207, 211, 213, 302, 392, 394, 406, 417, 449, 502, 512, 514, 526, 528, 534, 536, 559, 615, 623, 644, 655, 700, 701, 702, 727, 730, 749, 759, 760, 784, 827, 920, 1003, 1052, 1063, 1137, 1145, 1146, 1175, 1191, 1256, 1281, 1288, 1335, 1347, 1360 e 1385/de 2007; 49, 92, 117, 201, 279, 286, 298, 323, 382, 400, 422, 478, 501, 537, 578, 619, 632, 661, 662, 676, 704, 828 e 829/de 2008; 53, 238, 263, 267, 294, 305, 359, 368, 369, 479, 577, 792, 822, 855, 959 e 1433/de 2009; 30, 99, 100, 177, 205, 228, 269, 340, 545, 664, 707 e 813/de 2010; 186, 234, 302, 344, 427, 457, 489, 505, 532, 616, 698, 869, 1061, 1100, 1119, 1153 e 1154/de 2011; e 41 e 299/de 2013. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 372/de 2007, e rejeitado o veto, salvo parte destacada.

5 - GILENO GOMES

Para comunicação, faz histórico sobre o PSL - Partido Social Liberal, que completa 17 anos do registro definitivo.

6 - CAUÊ MACRIS

Declara voto contrário, como líder do Governo.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada, os art. 3º, 6º, 7º e 8º, e mantido o veto.

8 - CAUÊ MACRIS

Declara voto contrário, como líder do Governo.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 07/de 2009, e rejeitado o veto total.

10 - CAUÊ MACRIS

Para reclamação, questiona o andamento dos trabalhos. Argumenta que o requerimento de alteração não está sendo cumprido.

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde ao Parlamentar. Em seguida, suspende os trabalhos por conveniência da ordem, às 21h32min; reabrindo-a às 21h36min. Informa que assiste razão ao deputado Cauê Macris, a quem pede desculpas.

12 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, agradece a manifestação da Presidência.

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 507/11, sendo mantido o veto total.

14 - CAUÊ MACRIS

Declara voto contrário, como líder do Governo.

15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 328/13, e mantido o veto.

16 - CAUÊ MACRIS

Declara voto contrário, como líder do Governo.

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 319/06.

18 - ORLANDO MORANDO

Encaminha a votação do PL 319/06, por indicação do PSDB.

19 - ORLANDO MORANDO

Solicita verificação de presença.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Justifica o indeferimento do pedido.

21 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se sobre o andamento dos trabalhos.

23 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se sobre o andamento dos trabalhos.

25 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, para entendimento das lideranças em plenário.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h46min; reabrindo-a às 21h49min.

27 - GERALDO CRUZ

Informa que a bancada do PT encaminha declaração de voto à publicação sobre as matérias ora deliberadas.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação.

29 - CARLÃO PIGNATARI

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra o pedido.

31 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, reitera que a bancada do PT encaminha declaração de voto por escrito sobre os projetos deliberados nesta sessão. Manifesta-se sobre projetos que foram vetados, de autoria de deputados de sua bancada.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de alteração da Ordem do Dia:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1- Que os itens 153, 289, 277, 167, 236, 94, 211, 212, 242, sejam renumerados na seguinte conformidade:

- 285 - PL 319/2006. Antonio Mentor. Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

- 284 - PL 328/2013. Francisco Campos Tito. Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atenda idosos na moralidade casa de repouso, e dá outras providências.

- 283 - PL 507/2011. Gerson Bittencourt. Autoriza o poder Executivo Estadual a regulamentar sobre a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano, e dá outras providências.

- 281 - PL 372/2007. Ana Perugini e Outros. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias.

- 282 - PL 07/2009. Carlos Giannazi. Limita o número de alunos nas salas de aula que matriculam alunos com necessidades especiais.

- 286 - PL 18/2004. Rogério Nogueira. Obriga a entrega ou envio de formulário de interposição de recurso cabível de anexo à Notificação de Autuação ou à Notificação de Penalidade por cometimento de infração de trânsito.

- 287 PL 1431/2007. André Soares. Obriga os postos de combustíveis, Lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

- 289 PL 550/2009. Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo o Poder Executivo a criar o “Selo Agricultura Natural”.

2 - Renumerem-se os demais.

Sala das Sessões.”

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. GILENO GOMES - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa que o PSL - Partido Social Liberal -, foi criado em 30/10/94.

Em 1995, foi eleita a primeira direção nacional com Romeu Tuma na presidência e Luciano Bivar na vice-presidência.

Em 1996, foi realizada a primeira convenção nacional que iniciou a organização do PSL em todo o Brasil. Realizou convenções estaduais em 12 estados. Ainda em 1996, participou pela primeira vez das eleições municipais, onde elegeu 11 prefeitos e 320 vereadores.

Em 1997, Luciano Bivar assumiu presidência quando o senador Romeu Tuma migrou para o PFL.

Hoje, dia 02/06, completa 17 anos que o PSL conseguiu seu registro definitivo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2000, (Autógrafo nº 25163), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2002, (Autógrafo nº 29885), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Pareceres nºs 1438 e 1439, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, (Autógrafo nº 26706), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, (Autógrafo nº 26769), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2007, (Autógrafo nº 27772), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Parecer nº 3098, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2007, (Autógrafo nº 27767), vetado totalmente, de autoria do deputado José Cândido. Altera o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 1.968, que dispõe sobre a faculdade de opção entre os subsídios de mandato eletivo e os vencimentos do cargo do funcionário eleito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2007, (Autógrafo nº 27385), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Contas. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 453 e 454, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2007, (Autógrafo nº 28140), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Revoga o inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a manifestação de servidor público através da imprensa ou de qualquer meio de divulgação. Parecer nº 294, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2011, (Autógrafo nº 30416), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2013, (Autógrafo nº 30260), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0276, de 1997, (Autógrafo nº 24510), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse. Parecer nº 258, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0370, de 1997, (Autógrafo nº 24896), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Determina a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os presos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0475, de 1997, (Autógrafo nº 25146), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0477, de 1997, (Autógrafo nº 25624), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a criação de assessoria permanente para serviço de apoio especializado na área de Educação Especial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0707, de 1997, (Autógrafo nº 24250), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão e outros. Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais. Parecer nº 363, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0254, de 1999, (Autógrafo nº 25097), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Parecer nº 1723, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0332, de 1999, (Autógrafo nº 25505), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 1999, (Autógrafo nº 24581), vetado totalmente, de autoria do deputado Salvador Khuriyeh. Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0397, de 1999, (Autógrafo nº 24560), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 1999, (Autógrafo nº 24892), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos estabelecimentos de ensino público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0421, de 1999, (Autógrafo nº 24463), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade. Parecer nº 250, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 1999, (Autógrafo nº 27942), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 24 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0556, de 1999, (Autógrafo nº 25081), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 25 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 1999, (Autógrafo nº 25626), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 26 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0664, de 1999, (Autógrafo nº 24540), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Pareceres nºs 449 e 450, de 2000, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Fiscalização e Controle, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 27 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autógrafo nº 26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 28 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0806, de 1999, (Autógrafo nº 25451), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras. Parecer nº 1364, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 29 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0912, de 1999, (Autógrafo nº 24869), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado através da "Internet". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 30 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0917, de 1999, (Autógrafo nº 24854), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Transforma em estância turística o município de Brodowski. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 31 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0959, de 1999, (Autógrafo nº 25393), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Pólo Turístico das Cidades Religiosas. Parecer nº 1145, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há anuência do líder para a verificação? Pela votação do PL 959, de 1999, que demos o comando de “mantido o veto”.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estão suspensos os nossos trabalhos por um minuto.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

Item 32 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1030, de 1999, (Autógrafo nº 25095), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas. Parecer nº 1780, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 33 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2000, (Autógrafo nº 26435), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino superior em órgãos da administração direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 34 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0080, de 2000, (Autógrafo nº 25739), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Parecer nº 2001, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 35 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 2000, (Autógrafo nº 25461), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em São José dos Campos. Parecer nº 1494, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 36 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0173, de 2000, (Autógrafo nº 26187), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias. Parecer nº 154, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 37 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0245, de 2000, (Autógrafo nº 25462), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades educacionais das universidades estaduais. Parecer nº 1485, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 38 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0440, de 2000, (Autógrafo nº 25816), vetado parcialmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Parecer nº 2201, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 39 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2000, (Autógrafo nº 26618), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shoppings centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados. Parecer nº 130, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 40 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 2000, (Autógrafo nº 25627), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 41 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2000, (Autógrafo nº 27081), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 42 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0641, de 2000, (Autógrafo nº 25389), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Gouveia. Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com Aids, na administração pública direta, indireta e fundacional. Parecer nº 1149, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 43 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2000, (Autógrafo nº 26704), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Selo de Qualidade" para combustíveis revendidos pelos postos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 44 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2001, (Autógrafo nº 27039), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública. Parecer nº 112, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 45 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2001, (Autógrafo nº 27089), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - Funemp, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 46 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2001, (Autógrafo nº 26763), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais. Parecer nº 700, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

Item 47 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0544, de 2001, (Autógrafo nº 25500), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte". Parecer nº 65, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 48 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0747, de 2001, (Autógrafo nº 25649), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 49 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0756, de 2001, (Autógrafo nº 25458), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Exclui da Área de Proteção Ambiental, área territorial, no Município de Arujá. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 50 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0766, de 2001, (Autógrafo nº 25162), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 51 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0801, de 2001, (Autógrafo nº 25740), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Altera dispositivos da Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral de estatísticas criminais. Parecer nº 1996, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 52 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0056, de 2002, (Autógrafo nº 25391), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Autoriza as associações ou conjuntos de moradores a dotarem seus imóveis com sistema de segurança privada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 53 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 60, de 2002, (Autógrafo nº 26685), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 54 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2002, (Autógrafo nº 26770), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a criação de Zupi-1 no Município de Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 55 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0103, de 2002, (Autógrafo nº 26149), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - Fisp, na modernização da Polícia Científica. Parecer nº 143, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 56 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2002, (Autógrafo nº 26764), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: Disque 800-156315 - Denuncie Todo Ato Criminoso. Parecer nº 693, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

Item 57 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2002, (Autógrafo nº 27062), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 58 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2002, (Autógrafo nº 26707), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 59 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0409, de 2002, (Autógrafo nº 25731), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas". Parecer nº 1820, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0428, de 2002, (Autógrafo nº 25630), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Cria o "Programa Estadual de Complementação à Formação Docente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 61 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0436, de 2002, (Autógrafo nº 25735), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do Iamspe - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados. Parecer nº 1857, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 62 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0494, de 2002, (Autógrafo nº 26150), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 63 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2002, (Autógrafo nº 26437), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 64 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0522, de 2002, (Autógrafo nº 25682), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Halim Rahal" à via de acesso ao Município de Birigui, localizada no Km 516, 234 da Rodovia SP - 300. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 65 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2002, (Autógrafo nº 27083), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 66 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 659, de 2002, (Autógrafo nº 28312), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro. Pareceres nºs 1132 e 1133, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 67 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139, de 2003, (Autógrafo nº 26423), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Parecer nº 2970, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 68 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2003, (Autógrafo nº 27044), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 69 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0217, de 2003, (Autógrafo nº 26002), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigui - Buritama, em Birigui. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 70 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0240, de 2003, (Autógrafo nº 25852), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 71 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 262, de 2003, (Autógrafo nº 26708), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 72 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2003, (Autógrafo nº 26709), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Disciplina o plantio de eucalipto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 73 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0413, de 2003, (Autógrafo nº 25805), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Determina data para a realização das Semanas Internas de Prevenção aos Acidentes no Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 74 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2003, (Autógrafo nº 26768), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Parecer nº 702, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 75 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0444, de 2003, (Autógrafo nº 25886), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Institui a "Semana da Capoeira". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 76 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2003, (Autógrafo nº 27244), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Proíbe o uso do tetracloroetileno. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 77 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de 2003, (Autógrafo nº 27350), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 78 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2003, (Autógrafo nº 26443), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parecer nº 2971, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 79 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2003, (Autógrafo nº 26434), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação. Parecer nº 2843, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 80 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2003, (Autógrafo nº 26745), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica. Parecer nº 624, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 81 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 899, de 2003, (Autógrafo nº 27084), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 82 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0900, de 2003, (Autógrafo nº 25880), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Institui o "Disque-Ecologia" na Secretaria do Meio Ambiente. Parecer nº 153, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 83 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0930, de 2003, (Autógrafo nº 26251), vetado totalmente, de autoria do deputado Vaz de Lima. Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 84 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2003, (Autógrafo nº 26417), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969. Parecer nº 2795, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 85 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1015, de 2003, (Autógrafo nº 30844), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 86 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2003, (Autógrafo nº 27669), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Coíbe o uso não racionalizado da água potável. Parecer nº 2793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 87 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1135, de 2003, (Autógrafo nº 26486), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Parecer nº 2972, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 88 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1152, de 2003, (Autógrafo nº 26446), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre o repovoamento dos rios. Parecer nº 2818, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 89 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1209, de 2003, (Autógrafo nº 28462), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 90 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1225, de 2003, (Autógrafo nº 26447), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 91 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1234, de 2003, (Autógrafo nº 25962), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a "Semana da Energia e Cidadania". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 92 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1240, de 2003, (Autógrafo nº 27349), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Parecer nº 3152, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 93 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0003, de 2004, (Autógrafo nº 26189), vetado parcialmente, de autoria do deputado Afonso Lobato e outros. Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 94 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2004, (Autógrafo nº 26487), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Parecer nº 2979, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 95 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0079, de 2004, (Autógrafo nº 26080), vetado parcialmente, de autoria do deputado Emidio de Souza. Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 96 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0165, de 2004, (Autógrafo nº 26250), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado. Parecer nº 111, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 97 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 2004, (Autógrafo nº 27063), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito. Parecer nº 133, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 98 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2004, (Autógrafo nº 27074), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 99 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2004, (Autógrafo nº 27235), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 100 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2004, (Autógrafo nº 26400), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2713, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 101 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2004, (Autógrafo nº 28554), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 2097, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 102 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0435, de 2004, (Autógrafo nº 26165), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Veda a produção, comercialização ou a utilização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas instalados em estruturas de edificações públicas, comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais. Parecer nº 114, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 103 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2004, (Autógrafo nº 26753), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. Parecer nº 626, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 104 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 515, de 2004, (Autógrafo nº 29118), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dá a denominação de "Benedicto Prestes Ferraz" ao pontilhão localizado no km 202 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 105 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 593, de 2004, (Autógrafo nº 27278), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 106 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de 2004, (Autógrafo nº 28322), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento). Parecer nº 1173, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 107 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2004, (Autógrafo nº 26377), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Parecer nº 2699, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 108 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2004, (Autógrafo nº 27051), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 109 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2004, (Autógrafo nº 29415), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Institui a "Semana dos Direitos dos Animais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 110 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2004, (Autógrafo nº 26505), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 111 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0679, de 2004, (Autógrafo nº 26186), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 112 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2004, (Autógrafo nº 26626), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer nº 135, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 113 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2004, (Autógrafo nº 28395), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro". Pareceres nºs 1670 e 1671, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pela Comissão de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 114 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2004, (Autógrafo nº 27695), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC", na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Parecer nº 3037, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 115 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 2004, (Autógrafo nº 26525), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 116 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 55, de 2005, (Autógrafo nº 27033), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior. Parecer nº 118, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 117 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2005, (Autógrafo nº 26558), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 118 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2005, (Autógrafo nº 27065), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 119 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2005, (Autógrafo nº 27691), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Parecer nº 3071, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 120 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 243, de 2005, (Autógrafo nº 28328), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes. Parecer nº 1212, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 121 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2005, (Autógrafo nº 29695), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores. Parecer nº 513, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 122 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 264, de 2005, (Autógrafo nº 27237), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Parecer nº 1809, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 123 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2005, (Autógrafo nº 26535), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município. Parecer nº 2997, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 124 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 306, de 2005, (Autógrafo nº 27013), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Parecer nº 80, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 125 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2005, (Autógrafo nº 27795), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 126 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de 2005, (Autógrafo nº 30578), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado. (Artigo, 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 127 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2005, (Autógrafo nº 27093), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes e outros. Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 128 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 368, de 2005, (Autógrafo nº 28358), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Pareceres nºs 1422 e 1423, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 129 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 384, de 2005, (Autógrafo nº 27786), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados. Parecer nº 3330, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 130 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 389, de 2005, (Autógrafo nº 27390), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 131 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2005, (Autógrafo nº 27086), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 132 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2005, (Autógrafo nº 26751), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 133 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 606, de 2005, (Autógrafo nº 27054), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Parecer nº 119, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 134 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2005, (Autógrafo nº 27246), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido e outros. Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 135 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2005, (Autógrafo nº 26757), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC". Parecer nº 518, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto em relação ao artigo 12 e, contrário ao projeto, quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 136 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 2005, (Autógrafo nº 27241), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Parecer nº 1813,de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 137 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 2005, (Autógrafo nº 27225), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital. Pareceres nºs 1807 e 1808, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 138 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2005, (Autógrafo nº 27076), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido e outros. Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 139 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2006, (Autógrafo nº 27799), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 140 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2006, (Autógrafo nº 26871), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 141 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2006, (Autógrafo nº 26852), vetado totalmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 142 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2006, (Autógrafo nº 27068), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 143 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2006, (Autógrafo nº 26900), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 144 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 227, de 2006, (Autógrafo nº 27673), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla Purae. Parecer nº 2789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 145 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2006, (Autógrafo nº 27110), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 405, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 146 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2006, (Autógrafo nº 29454), vetado parcialmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 147 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2006, (Autógrafo nº 27251), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. (Autógrafo nº 27251) Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 148 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2006, (Autógrafo nº 27242), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Parecer nº 1810, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 149 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 296, de 2006, (Autógrafo nº 28317), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 1174, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 150 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2006, (Autógrafo nº 27144), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 151 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 315, de 2006, (Autógrafo nº 27703), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 152 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2006, (Autógrafo nº 28298), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. Parecer nº , de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1076, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 153 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 450, de 2006, (Autógrafo nº 30583), vetado parcialmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

Item 154 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2006, (Autógrafo nº 27737), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 155 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2006, (Autógrafo nº 26887), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)

Item 156 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 566, de 2006, (Autógrafo nº 28334), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Estabelece normas para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefonia, o chamado telemarketing. Parecer nº 1279, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável a projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 157 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2006, (Autógrafo nº 27238), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Parecer nº 1811, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 158 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 740, de 2006, (Autógrafo nº 27226), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 1731, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 159 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 73, de 2007, (Autógrafo nº 28323), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 160 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2007, (Autógrafo nº 27357), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Parecer nº 3387, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 161 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2007, (Autógrafo nº 27779), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Parecer nº 3041, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 162 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2007, (Autógrafo nº 27286), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 163 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2007, (Autógrafo nº 27239), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 164 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2007, (Autógrafo nº 27697), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 3042, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 165 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2007, (Autógrafo nº 27232), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 166 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 392, de 2007, (Autógrafo nº 27398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 167 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2007, (Autógrafo nº 27234), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o rio Ribeira de Iguape. Parecer nº 1816, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 168 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2007, (Autógrafo nº 29668), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia. Parecer nº 251, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 169 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2007, (Autógrafo nº 28537), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Estabelece parâmetros nos processos de licitação e contratos firmados pela Administração Estadual, onde serão considerados, de preferência, os bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis. Parecer nº 2152, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 170 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 449, de 2007, (Autógrafo nº 29000), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Pareceres nºs 1483 e 1484, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Promoção Social, contrários ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 171 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 502, de 2007, (Autógrafo nº 28598), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto. Parecer nº 2415, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 172 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2007, (Autógrafo nº 29394), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 173 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2007, (Autógrafo nº 27606), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 174 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 526, de 2007, (Autógrafo nº 27682), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Parecer nº 3043, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 175 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2007, (Autógrafo nº 27276), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, públicos e particulares, e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 176 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 534, de 2007, (Autógrafo nº 27243), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs para o acondicionamento de produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 177 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2007, (Autógrafo nº 27289), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Cria o Prosigrh - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. Parecer nº 3044, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 178 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 559, de 2007, (Autógrafo nº 27607), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 179 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2007, (Autógrafo nº 27471), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer n º 1714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 180 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 623, de 2007, (Autógrafo nº 28546), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Parecer nº 2153, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 181 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 644, de 2007, (Autógrafo nº 27832), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 182 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 655, de 2007, (Autógrafo nº 27780), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade. Parecer nº 3243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 183 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2007, (Autógrafo nº 27409), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 184 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2007, (Autógrafo nº 27727), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Parecer nº 3141, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 185 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 702, de 2007, (Autógrafo nº 27809), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Parecer nº 3333, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 186 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, (Autógrafo nº 27394), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 187 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 730, de 2007, (Autógrafo nº 29480), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí. Parecer nº 1309, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 188 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2007, (Autógrafo nº 27363), vetado parcialmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental". Parecer nº 77, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

Item 189 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 759, de 2007, (Autógrafo nº 27388), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - Perap". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 190 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2007, (Autógrafo nº 28300), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual. Pareceres nºs 1077, 1078 e 1079, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça, da Comissão de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 191 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 784, de 2007, (Autógrafo nº 28324), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com governos federal, estaduais e municipais e com empresas privadas, tendo como finalidade a implantação de Centros Culturais e de Receptivo Turístico nas Estações Ferroviárias Históricas do Alto Tietê, Vale do Paraíba e da Serra da Mantiqueira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 192 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 827, de 2007, (Autógrafo nº 27876), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 193 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2007, (Autógrafo nº 27785), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Estatui sobre princípios, diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela Administração Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 194 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1003, de 2007, (Autógrafo nº 30651), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 195 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2007, (Autógrafo nº 27411), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 196 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1063, de 2007, (Autógrafo nº 27532), vetado parcialmente, de autoria dos deputados Célia Leão e Rafael Silva. Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 1734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 197 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1137, de 2007, (Autógrafo nº 27762), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. Parecer nº 3244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 198 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1145, de 2007, (Autógrafo nº 27588), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 2158, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 199 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, (Autógrafo nº 27676), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Parecer nº 2791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 2792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 200 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1175, de 2007, (Autógrafo nº 27728), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia. Estabelece limite para emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado. Parecer nº 3099, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 201 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1191, de 2007, (Autógrafo nº 27355), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 202 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2007, (Autógrafo nº 27844), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à ponte localizada sobre o Rio Jurubatuba, na ligação entre os bairros Campo Grande e Jardim Satélite. Parecer nº 3335, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 203 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1281, de 2007, (Autógrafo nº 27640), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Parecer nº 2530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 204 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1288, de 2007, (Autógrafo nº 27639), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 205 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1335, de 2007, (Autógrafo nº 28336), vetado parcialmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. Parecer nº 1321, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 206 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1347, de 2007, (Autógrafo nº 27707), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Parecer nº 3035, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 207 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1360, de 2007, (Autógrafo nº 29264), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da Unesp - Campus de Jaboticabal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 208 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1385, de 2007, (Autógrafo nº 28538), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Designa o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a vistoriar os veículos para transporte de trabalhadores rurais e a autorizar sua circulação nas rodovias do Estado. Parecer nº 2154, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 209 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 49, de 2008, (Autógrafo nº 27789), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 210 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 92, de 2008, (Autógrafo nº 28318), vetado parcialmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. Parecer nº 1175, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 211 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, (Autógrafo nº 27557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 2025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 212 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 201, de 2008, (Autógrafo nº 29665), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Cria a área de proteção ambiental - APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo. Parecer nº 252, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 213 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2008, (Autógrafo nº 27990), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "João Padula Nomelini" à marginal esquerda da SP-333 - Rodovia Abrão Assed, localizada entre o km 51,28 (dispositivo de acesso ao Portal dos Ipês) e o km 54,10 (dispositivo de acesso ao Recreio Anhangüera), em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 214 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 286, de 2008, (Autógrafo nº 28582), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Cabo PM Antônio Ramos da Silva" à Base Operacional de Piraju. Parecer nº 2338, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 215 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2008, (Autógrafo nº 28547), vetado parcialmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 216 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2008, (Autógrafo nº 28594), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga as 37 empresas concessionárias de serviços a instalar, substituir e trasladar seu posteamento de energia, iluminação e telefonia sem ônus para os usuários ou para o Estado. Parecer nº 2366, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 217 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de 2008, (Autógrafo nº 28219), vetado totalmente, de autoria do deputado Cido Sério. Dá a denominação de "Dr. Paulo Batistella" à estrada que faz a ligação da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 528, com a Rodovia Teotônio Vilella - SP-18- 461, km 8,10, em Araçatuba. Parecer nº 686, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 218 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2008, (Autógrafo nº 29057), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência. Pareceres nºs 1536 e 1537, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Esportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 219 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2008, (Autógrafo nº 27975), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Dr. Celso Tristão de Lima" ao prédio do Fórum de Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 220 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 478, de 2008, (Autógrafo nº 27922), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parecer nº 3613, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 221 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2008, (Autógrafo nº 29448), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 222 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 537, de 2008, (Autógrafo nº 28262), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa". Parecer nº 772, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 223 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2008, (Autógrafo nº 28319), vetado totalmente, de autoria dos deputados Mário Reali e José Cândido. Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, apenas poderão subcontratar empresas fornecedoras de mão-de-obra se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 224 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2008, (Autógrafo nº 28292), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna". Parecer nº 936, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 225 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2008, (Autógrafo nº 28069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela Internet. Parecer nº 293, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 226 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 661, de 2008, (Autógrafo nº 29493), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a premiação de técnicos, orientadores esportivos e equipe técnica nas competições promovidas no âmbito do Estado. Pareceres nºs 1406 e 1407, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Assuntos Desportivos, contrários ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).

Item 227 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2008, (Autógrafo nº 28315), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Institui o "Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo". Parecer nº 1139, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 228 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2008, (Autógrafo nº 28363), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Institui o "Dia Estadual de Luta dos Portadores de Anemia Falciforme". Parecer nº 1699, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 229 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2008, (Autógrafo nº 28937), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Oscar Erbolato" à Estação Butantã da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital. Pareceres nºs 1173 e 1174, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 230 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 828, de 2008, (Autógrafo nº 29597), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva", na forma que especifica. Parecer nº 48, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Item 231 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 829, de 2008, (Autógrafo nº 29407), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 232 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2009, (Autógrafo nº 28807), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Pareceres nºs 622 e 623, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 233 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2009, (Autógrafo nº 28552), vetado parcialmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Obriga os clubes de futebol oficiais do Estado a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo. Parecer nº 2165, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 234 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2009, (Autógrafo nº 28597), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 93, de 1972, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET. Parecer nº 2337, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 235 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 267, de 2009, (Autógrafo nº 29396), vetado parcialmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola". (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 236 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2009, (Autógrafo nº 30077), vetado totalmente, de autoria do deputado José Cândido. Institui o Programa "Doe Seu Medicamento". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 237 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 305, de 2009, (Autógrafo nº 28550), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Torna obrigatória a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito. Parecer nº 2098, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 238 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de 2009, (Autógrafo nº 28663), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Dá a denominação de "Vereador João Lopes" à Unidade do Poupatempo de Jundiaí. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 239 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 368, de 2009, (Autógrafo nº 29076), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dá a denominação de "Complexo Viário Vice-Presidente José Alencar" ao complexo de pontes construídas na Rodovia Anhanguera, no entroncamento com a Marginal Tietê, na Capital. Pareceres nºs 1575 e 1576, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 240 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2009, (Autógrafo nº 28756), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Parecer nº 181, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 241 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2009, (Autógrafo nº 30013), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 242 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 577, de 2009, (Autógrafo nº 28570), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado. Parecer nº 2252, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 243 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2009, (Autógrafo nº 29408), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado. Parecer nº 982, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).

Item 244 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 822, de 2009, (Autógrafo nº 29080), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Preta Cultural". Parecer nº 1577, de 2010, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 245 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 855, de 2009, (Autógrafo nº 28976), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Pareceres nºs 1458 e 1459, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 246 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 959, de 2009, (Autógrafo nº 29082), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui o "Dia da Umbanda". Pareceres nºs 1583 e 1584, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 247 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1433, de 2009, Autógrafo nº 29808), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 248 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2010, (Autógrafo nº 29318), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem ficar disparados. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 249 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 99, de 2010, (Autógrafo nº 29518), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual da Vila Rodrigues, em Olímpia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 250 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 100, de 2010, (Autógrafo nº 29096), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dá a denominação de "Estação Anhangabaú Zumbi de Palmares" à Estação Anhangabaú do Metrô. Pareceres nºs 1569 e 1570, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 251 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2010, (Autógrafo nº 29557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos. Parecer nº 1700, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 252 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 205, de 2010, (Autógrafo nº 29087), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá denominação de "Emilio Bruno Germek" ao Parque Tecnológico de Piracicaba, ação conjunta dos Governos Estadual e Municipal e da iniciativa privada, naquele Município. Pareceres nºs 1578 e 1579, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 253 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 228, de 2010, (Autógrafo nº 29524), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município. Parecer nº 1556, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, §6º, da Constituição do Estado).

Item 254 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2010, (Autógrafo nº 29593), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Roque Cancian" às vias marginais da Rodovia SP -127, entre os kms 77+900m e 79+000m - Pista Sul, em Tietê. Parecer nº 1439, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Parecer nº 50, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 255 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 2010, (Autógrafo nº 29639), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habilitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Parecer nº 255, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 256 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2010, (Autógrafo nº 29251), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Cria parâmetros obrigatórios para o funcionamento de cemitérios no Estado. Pareceres nºs 247 e 248, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 257 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 664, de 2010, (Autógrafo nº 29263), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao dispositivo de acesso localizado no km 564,8 da Rodovia Raposo Tavares - São Paulo 270, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Parecer nº 298, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 258 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2010, (Autógrafo nº 29256), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dá a denominação de "Dr. Anderson Haddad" ao anexo do Fórum da Comarca de Araraquara, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 259 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 813, de 2010, (Autógrafo nº 31051), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 260 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 186, de 2011, (Autógrafo nº 29492), vetado parcialmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado. Pareceres nºs 1410 e 1411, de 2011, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28. § 6º da Constituição do Estado).

Item 261 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 234, de 2011, (Autógrafo nº 30697), vetado parcialmente, de autoria do deputado Dilmo dos Santos. Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 262 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2011, (Autógrafo nº 29467), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett". Parecer nº 1276, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 263 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 344, de 2011, (Autógrafo nº 29552), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Institui o "Dia Estadual da Doula". Parecer nº 1606, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 264 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 427, de 2011, (Autógrafo nº 29466), vetado parcialmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam mantidas em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões placas informativas, fixadas em locais bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização. Parecer nº 1278, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 265 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 457, de 2011, (Autógrafo nº 29807), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º, da Constituição do Estado).

Item 266 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2011, (Autógrafo nº 29592), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dá a denominação de "Padre Landell de Moura" ao Parque da Juventude, situado no bairro de Santana, na Capital. Parecer nº 1931, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).

Item 267 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 505, de 2011, (Autógrafo nº 30754), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 268 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532, de 2011, (Autógrafo nº 29428), vetado parcialmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Altera a Lei n.º 684, de 1975, para que se inclua o Bombeiro Municipal como cooperador na prestação de serviços pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 269 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 616, de 2011, (Autógrafo nº 30849), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 270 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 698, de 2011, (Autógrafo nº 29569), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.

Item 271 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2011, (Autógrafo nº 30282), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 272 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 2011, (Autógrafo nº 30068), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 273 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2011, (Autógrafo nº 30818), vetado parcialmente, de autoria da deputada Célia Leão. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 274 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1119, de 2011, (Autógrafo nº 30351), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 275 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1153, de 2011, (Autógrafo nº 29961), vetado parcialmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o "Dia de Ogum". Pareceres nºs 101 e 102, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 276 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1154, de 2011, (Autógrafo nº 29944), vetado parcialmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o "Dia de Iemanjá". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 277 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 41, de 2013, (Autógrafo nº 30346), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Institui o "Dia Estadual do Ovo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 278 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 299, de 2013, (Autógrafo nº 30713), vetado parcialmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Institui a "Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos" no Estado e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Está suspensa a sessão por um minuto.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Item 281 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2007, (Autógrafo nº 27245), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini e outros. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto, aprovado o projeto.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, registrar o voto contrário deste deputado e da liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto do deputado Cauê Macris e da liderança do Governo.

O roteiro que foi aprovado é o Projeto de lei nº 372, de 2007, salvo partes destacadas. Agora, destacadamente, os Arts. 3, 6, 7 e 8.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados os Arts. 3, 6, 7 e 8, e aprovado como dito o Projeto de lei nº 372, de 2007, salvo as partes destacadas, que foram rejeitadas nos termos do roteiro.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, registrar o voto contrário deste deputado e da liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto contrário do deputado Cauê Macris e da liderança do Governo.

Item 282 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 7, de 2009, (Autógrafo nº 30843), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havíamos feito um roteiro no qual o projeto do deputado Carlos Giannazi seria o último, antes dos projetos do DEM. Este foi o compromisso com o roteiro assinado por mim.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Cauê Macris, estou com a pauta em mãos e estou seguindo rigorosamente o acordo fechado ontem.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. aprovou meu requerimento no qual a ordem dos projetos estava preestabelecida. A ordem que está sendo adotada por esta Presidência não condiz com o requerimento aprovado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Cauê Macris, o projeto do deputado Carlos Giannazi consta no roteiro que me foi entregue. Em seguida, consta o Projeto nº 18/04, de autoria do deputado Rogério Nogueira, e o Projeto nº 1431/07, do deputado André Soares. Estou com o roteiro original em mãos, protocolado.

Suspenderei a sessão por 1 minuto mostrar o roteiro ao deputado líder do Governo.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 21 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, houve uma discussão entre esta Presidência e o líder do Governo. Para registrar que ele estava com a razão, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, foram sanadas as dúvidas em relação ao requerimento e à ordem. Compreendo que estamos votando quase 200 projetos em aproximadamente 15 minutos. Compreendo a questão. Quero registrar o voto contrário do Governo em relação à manutenção do veto do projeto do nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Item 283 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2011, (Autógrafo nº 29542), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a adoção de parâmetros para a idade média e máxima da frota dos ônibus e micro-ônibus que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de caráter Metropolitano. (Artigo 28, § 476º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da liderança do Governo em relação à rejeição desse veto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrado, e quero agradecer o emprenho de V. Exa. na costura desse acordo, para que pudéssemos limpar essa vergonhosa pauta de 870 projetos de inércia legislativa.

Penúltimo projeto acordado.

Item 284 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2013, (Autógrafo nº 30258), vetado totalmente, de autoria do deputado Francisco Campos Tito. Dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atendam idosos na modalidade casa de repouso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da liderança do Governo em relação à rejeição desse veto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu quero registrar os meus cumprimentos ao excelente trabalho que V. Exa. tem feito e ao empenho de V. Exa. para que chegássemos até este ponto.

Item 285 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2006, (Autógrafo nº 28298), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. Parecer nº ?, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1076, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Orlando Morando para encaminhar pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, depois de uma noite de muito trabalho - foram mais de 300 vetos avaliados - por uma preocupação. O pensamento do deputado Antonio Mentor é muito válido, porém, a forma de aplicar esse projeto, para que venha a se tornar uma lei, trará um grande problema a todo o varejo do estado de São Paulo.

Grandes redes varejistas, de todos os segmentos, seja de higiene, cosméticos, supermercado, postos de combustíveis, teriam que por no seu cupom fiscal o endereço e o telefone de cada Procon da sua cidade. Isso é praticamente impossível.

Sr. Presidente, considerando que vejo o plenário com poucos parlamentares neste momento, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A assessoria informa esta Presidência de que o deputado Orlando Morando não pode pedir verificação de presença, nem verificação de votação. Esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto - mas já vou reabrir. Pode prosseguir com o encaminhamento.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, diante da renovação do acordo, o PT tem direito à derrubada de mais um veto - vou mudar o comando deputado Orlando Morando - Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à manutenção do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, eu estava encaminhando; eu não encerrei o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perdão deputado. Foi um pouco confuso o que aconteceu. Então, devolvo a palavra ao deputado Orlando Morando.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, antes do deputado Orlando Morando continuar com o encaminhamento, solicito uma verificação de presença.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, nós estamos ao vivo na TV Assembleia. Quero dizer que este parlamentar tem sido um grande defensor e mais do que isso um admirador do seu trabalho enquanto presidente. Porém, acho que cabe algumas correções para aperfeiçoar. Vossa Excelência aqui se posicionou, para que quem estiver nos assistindo interprete - dizendo que eu não posso fazer isso ou aquilo. Eu sei o que eu posso e o que eu não posso fazer. O líder do meu partido não se encontra no plenário, nem o vice-líder está presente. Eu jamais daria anuência em permitir a derrubada de um veto desse. É mais ou menos algo que fosse contrário à sua atividade de promotor de justiça e V. Exa. ficasse calado. Então, é importante ter ciência disso, porque a forma como V. Exa. cerceou a minha fala, dizendo que eu não poderia fazer tal coisa parece, inclusive, uma agressão. Mas do que isso, eu estou encaminhando e o senhor está presidindo a sessão, o senhor sequer percebeu que ainda estava encaminhando, e já estava dando o comando de votação.

Portanto, é bom presidir com mais serenidade. É óbvio que V. Exa. tem conduzido esta Casa de forma serena, e portanto tem o meu apoio.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu quero pedir desculpas a Vossa Excelência. Mas é que foram votados aqui 300 projetos. E havia um acordo, nesse projeto, para a derrubada do veto. Os deputados vieram aqui e conversaram conosco para mudar o comando. Por isso houve uma pequena confusão. Mas de maneira nenhuma eu iria desrespeitar um deputado como V. Exa., meu colega parlamentar, por quem tenho um grande respeito. E quero aqui, publicamente, pedir desculpas e devolver a palavra a Vossa Excelência.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, naturalmente eu também consultei o meu líder, porque respeito hierarquia - até porque já fui líder - e ele me posicionou que esse veto não estava no acordo. Eu jamais quebraria um acordo. Mas esse veto específico não estava no acordo feito.

Então, eu faria um apelo, porque acabei destacando que a ideia do legislador é positiva. Trata-se de um colega com quem estive por três mandatos nesta Casa, que é o deputado Antonio Mentor. Se fosse possível, o próprio líder da bancada do PT poderia pedir a retirada do item da pauta. A intenção não é prejudicar, mas simplesmente aperfeiçoar. O projeto teve uma boa iniciativa, mas sua aplicabilidade pode se tornar um problema pelo qual todos nós seremos cobrados, e com razão, pelo comércio do nosso estado.

Na verdade, estou tentando não permitir que insistamos num erro; se há um erro, temos que corrigi-lo, e não dar-lhe voz ou transformá-lo em uma lei contra a qual seguramente haverá uma ação direta de inconstitucionalidade, derrubando-a. Faço esse apelo, se assim for o entendimento. O deputado Antonio Mentor não se encontra mais na Casa, mas a ideia é não prejudicar o comércio do nosso estado. Sr. Presidente, quero pedir a retirada, para não prejudicar a iniciativa do autor. Sr. Presidente, é possível ainda o líder pedir a retirada do item da pauta?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não é mais possível. Eu teria ainda quatro projetos para julgar os vetos e mantê-los. Ou mantemos o veto do projeto ou derrubamos a sessão, caso em que, na próxima extraordinária para apreciarmos os vetos, ele figuraria novamente. Temos que enfrentar a questão; vamos manter esse veto.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, não vejo aqui o líder do meu partido; se V. Exa. pudesse convocá-lo. Não quero comprometer o governo nisso, mas alguém precisa pedir a verificação de votação. Teria que ser o líder do partido. Ou então o veto será mantido, caso em que também não há nenhum problema.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 21 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 49 minutos.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Devolvo a palavra ao nobre deputado Orlando Morando, para terminar o seu pronunciamento.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, eu falava da preservação de direitos. Todos aqui temos uma grande preocupação com o consumidor, mas não queremos prejudicar aqueles que atendem o consumidor.

Faço este apelo, pelo entendimento para que essa matéria não seja apreciada nesta noite, que o veto não seja apreciado. Parece que caminhamos para um acordo.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, foram votados e mantidos hoje os vetos. A bancada do PT faz a declaração de voto contrário à manutenção dos vetos, porque são projetos de iniciativa dos deputados, e muitos deles bastante importantes. Faremos a declaração por escrito.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Foi pedido o levantamento da sessão, quando faltavam os PLs 319/2006, 18/2004, 1431/2007, 08/2008 e 550/2009.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, com a permissão do meu líder, gostaria de complementar a fala dele. Vamos entregar a declaração de voto contrário à derrubada de projetos de autoria de ex-deputados do PT, bem como vamos apresentar também declaração de voto contra a derrubada de vetos de projetos em que nós concordávamos com o veto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 51 minutos.

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