02 DE JUNHO DE 2015

052ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, PROFESSOR AURIEL, CAIO FRANÇA, ED THOMAS e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, um minuto após o término da reunião ordinária da mesma comissão. Convoca ato solene, a realizar-se no dia 09 de julho de 2015, às 12 horas, para "Comemorar o 83º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932".

2 - CARLOS GIANNAZI

Lembra que o Plano Nacional de Educação foi aprovado, pelo Congresso Nacional, em 23 de junho de 2014, definindo metas e diretrizes para a Educação nacional nos próximos dez anos. Diz ter sido esta política educacional construída pela sociedade civil. Informa que o estado de São Paulo ainda não formulou o seu plano estadual, cujo prazo vence em 24 de junho. Afirma que a base governista desta Casa sempre obstruiu a elaboração do Plano Estadual de Educação. Ressalta a falta de prioridade neste assunto. Menciona que a greve dos professores já dura 80 dias, em razão da falta de negociação da categoria com o governo. Apela à Comissão de Educação para que haja um debate urgente.

3 - CORONEL TELHADA

Comenta a morte de empresário, ocorrida segunda-feira, no período da tarde, na Av. Luiz Carlos Berrini. Discorre sobre atos violentos em diversos horários do dia, em locais de grande movimentação. Afirma que o sistema legal brasileiro deve ser revisto. Solicita ao secretário de Segurança Pública que aumente o policiamento na região. Diz ser necessário aumentar o efetivo da Polícia Militar e realizar uma reformulação salarial.

4 - PROFESSOR AURIEL

Assume a Presidência.

5 - JOOJI HATO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Afirma que a Polícia deve fazer blitze com bafômetros, assim como o desarmamento, com força tarefa em locais estratégicos. Menciona a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos. Cita o modelo de tolerância zero, aplicado em Nova Iorque. Diz que se todas as leis que foram elaboradas em seus mandatos tivessem sido aplicadas, inclusive como vereador, teríamos menor violência na sociedade. Comenta o pronunciamento do deputado Luiz Carlos Gondim, ontem, sobre a violência e falta de viaturas policiais em Mogi das Cruzes.

6 - LECI BRANDÃO

Convida para o lançamento, amanhã, da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, proposta pelo PCdoB. Informa o propósito de defender os interesses e a valorização da empresa, considerada um dos maiores patrimônios brasileiros. Cita números da empresa e do setor. Menciona invasão, por 15 homens encapuzados, na Apeoesp em Mogi das Cruzes, durante uma reunião de professores municipais. Diz que o prédio foi inteiramente destruído. Solidariza-se com os professores do estado de São Paulo.

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Menciona a prisão, em Mogi das Cruzes, de quadrilha com 24 assaltantes, que atuavam em roubo de carga na região. Parabeniza o secretário da Segurança Pública pelo envio de 67 policiais para o batalhão da cidade. Agradece o governador. Afirma que continuará solicitando mais efetivos para a região. Discorre sobre a preocupação dos cidadãos de Santa Izabel com a transposição da represa do Rio Jaguari, e a falta de água na região, a partir de outubro. Informa que o prefeito solicitou a construção de uma represa municipal na cidade. Pede atenção especial do governo paulista para as necessidades da região.

9 - PROFESSOR AURIEL

Afirma grande o número de reclamações, feitas pelos deputados, diariamente, na tribuna desta Casa. Considera incompetente o governo estadual. Compara o metrô do México com o de São Paulo, em razão da baixa extensão construída. Destaca a dificuldade para se instalar as CPIs do "trensalão" e investigar a falta de água em todo o Estado. Pede que os deputados tomem ações para o enfrentamento do Executivo.

10 - DAVI ZAIA

Diz ser hoje o Dia da Comunidade Italiana, comemorado a partir de 1988, com a lei do então deputado Vitor Sapienza. Cita a entrega do troféu Loba Romana, em sessão solene, realizada todos os anos, para aqueles que se destacaram nas relações entre Brasil e Itália. Informa a comemoração, na última sexta-feira, da 3ª Jornada Brasil-Itália, na Câmara Municipal de São Paulo. Relata que a maior comunidade italiana fora da Itália vive em São Paulo.

11 - CAIO FRANÇA

Agradece o secretário da Habitação, Rodrigo Garcia, pelo programa Litoral Sustentável. Cita a presença de diversas habitações irregulares, interferindo na Segurança Pública, Saneamento Básico, entre outros. Parabeniza o secretário, que anunciou novo conjunto de habitações populares na região. Enaltece o novo horário das 11 horas para o jogo de futebol, ocorrido em Santos, na Vila Belmiro. Ressalta que a mudança propicia a presença da família e colabora com o trabalho da Polícia Militar, devido a menores quantidades de ocorrências com drogas e bebidas. Parabeniza a CBF pelo novo horário, com a presença de mais de 15 mil pessoas.

12 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre documento, da Secretaria da Fazenda, a respeito do Projeto de lei Complementar nº 25. Informa que, de acordo com o documento, a aprovação do PLC 25 terá grande impacto orçamentário para o erário público. Aponta malefícios no projeto. Diz que, de acordo com o documento, o impacto orçamentário será de 53 milhões de reais por ano. Apela para que os deputados façam uma reflexão sobre as contradições deste projeto, antes de sua deliberação.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - ABELARDO CAMARINHA

Discorre sobre obra habitacional em Marília. Empresta apoio à criação de CPI sobre supostas irregularidades na Federação Paulista de Futebol. Comenta notícia de que o BNDES usa dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador em seus empréstimos.

14 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

15 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

16 - CAIO FRANÇA

Pelo art. 82, comenta a situação financeira do Hospital Irmã Dulce, na Praia Grande. Elogia o anúncio da instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) na Santa Casa de São Vicente.

17 - CAIO FRANÇA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de Lideranças.

18 - PRESIDENTE ED THOMAS

Saúda a celebração do Dia Internacional contra a Agressão Infantil. Defere o pedido e suspende a sessão às 15h50min.

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h09min.

20 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda representantes do Judiciário, presentes nas galerias. Cita documento elaborado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao qual teve acesso, que discorre sobre o impacto financeiro ao Estado, se aprovado o PLC 25/13. Explica que a matéria visa à criação de 170 cargos, o que geraria um custo anual de 53 milhões de reais para os cofres públicos. Manifesta-se contrário à propositura, uma vez que, a seu ver, ela fortalece a corrupção e implica em mau uso do erário.

21 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, informa que, de autoria deste parlamentar e do deputado Estevam Galvão, a presente questão de ordem trata de pedidos de esclarecimentos acerca do PR 3/15. Diz que, com base no princípio da economicidade, estão questionando a pertinência, a constitucionalidade e a questão temporal da possível criação das 3ª e 4ª secretarias, que comporiam a Mesa Efetiva desta Casa.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Acata a questão de ordem para resposta oportuna.

23 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, manifesta solidariedade aos representantes da Justiça, que pleiteiam a aprovação do PLC 6/13. Discorre sobre denúncias de corrupção em licitações do Metrô. Cita empresas que pagavam propina. Lembra que o Ministério Público está pedindo a devolução de 500 milhões de reais aos cofres públicos. Defende o fortalecimento da Procuradoria, no intuito de se combater a corrupção. Informa que o deputado Abelardo Camarinha está coletando assinaturas para abertura de CPI que investigue a Federação Paulista de Futebol, iniciativa apoiada pelo PSOL. Menciona que lei, de sua autoria, obriga os clubes futebolísticos do estado de São Paulo a se certificarem de que os jogadores, menores de 18 anos, frequentam a escola.

24 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta repúdio pelo pronunciamento, em 1975, do então deputado estadual José Maria Marin, que elogiava a ação de Sérgio Paranhos Fleury, que atuou como delegado do Dops - Departamento de Ordem Política e Social - de São Paulo, durante a Ditadura Militar. Opina que Paranhos foi um dos maiores torturadores do País. Explica que ele teria sido o responsável pela prisão, tortura e morte de Vladimir Herzog. Afirma que está comemorando a prisão de José Maria Marin.

25 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, rebate fala do deputado Carlos Giannazi, acerca de críticas a José Maria Marin. Repudia discurso do deputado Raul Marcelo, sobre a implantação de CPI para investigar a Federação Paulista de Futebol. Considera que a atitude do parlamentar configura oportunismo eleitoral e político. Diz que a apreciação dos projetos de nºs 06, 49 e 56, todos do Judiciário, têm o apoio deste Parlamento e deverão ser apreciados ainda no primeiro semestre.

26 - BETH SAHÃO

Para comunicação, saúda os visitantes presentes nas galerias. Apoia a aprovação de proposituras de interesse do Judiciário. Manifesta repúdio pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5220, proposta pelo governador, com relação às mulheres servidoras públicas que engravidarem no estágio probatório. Explica que, se tiverem filhos durante este período, elas deverão cumprir mais 6 meses de estágio, referente ao período de licença maternidade.

27 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, com acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca sessão extraordinária para hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/06, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, III, “d”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se no dia 03 de junho de 2015, um minuto após o término da reunião ordinária da CCJR, com a finalidade de ser apreciado, em Regime de Urgência, o Projeto de lei nº 822/15, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Coronel Telhada, convoca V. Exas., nos termos do Art. 5º, VI, da Resolução nº 330, de 25 de junho de 1962, para um ato solene a realizar-se no dia 09 de julho de 2015, às 12 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, com a finalidade de “comemorar o 83ª aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, eu gostaria de retomar um tema que já debatemos em vários momentos, seja neste plenário, seja na Comissão de Educação. Refiro-me ao Plano Estadual de Educação.

Como todos sabem, o Plano Nacional de Educação já foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Fruto de uma ampla discussão que teve início em 2010, ele foi aprovado no Congresso Nacional em 23 de junho de 2014. O plano estabelece metas e diretrizes para a educação nacional em um prazo de dez anos.

É uma espécie de plano decenal que retira dos partidos políticos e dos governos de plantão a formulação da política educacional. Ele avança por formular uma política educacional construída pela sociedade civil organizada. Logicamente, os governos também participam.

Contudo, Sr. Presidente, acabamos com o câncer que é a descontinuidade das políticas educacionais no Brasil. É para isso que serve o Plano Nacional de Educação. Nós transformamos a política educacional em política do Estado brasileiro e não mais de governo, de partido político ou de secretário da Educação.

Isso teve um fim com a aprovação do Plano Nacional de Educação. O plano torna-se lei; a política educacional torna-se lei e terá de ser executada e seguida pelos sucessivos governos durante o prazo de, pelo menos, dez anos. É por isso que ele também é chamado de plano decenal.

No entanto, o estado de São Paulo não formulou o seu plano estadual, não obstante o plano nacional ter um dispositivo que obriga estados e municípios brasileiros a aprovarem os seus planos até 24 de junho. Havia o prazo de um ano, mas o estado de São Paulo não se mobilizou, apesar de todos os nossos apelos. Já havíamos iniciado esse debate muito antes da aprovação do Plano Nacional de Educação.

Lembro-me de que, em 2007, em nosso primeiro mandato, já fazíamos esse debate, provocando o Governo, a Secretaria da Educação e o Conselho Estadual de Educação a montarem grupos de discussão com a sociedade civil organizada e entidades representativas do Magistério para que pudéssemos formular, coletiva e democraticamente, uma proposta de plano estadual de Educação. Isso não foi feito.

Tive a oportunidade, inclusive, de ser o relator do projeto apresentado em 2003 pelo Fórum Paulista de Educação. Na Comissão de Educação, fui o relator e dei parecer favorável. O fato é que sempre houve obstrução; a base do governo sempre obstruiu qualquer possibilidade de formulação de um plano estadual de Educação. Mesmo após a aprovação do Plano Nacional - representado pela Lei nº 13.005 de 2014, aprovada no dia 23 de junho - e mesmo com a obrigatoriedade de formulação e aprovação de um plano, o estado de São Paulo não tomou nenhuma providência.

O dia 24 de junho é a data final para a aprovação do plano. Aqui, nem debatemos. Não aconteceu nada no estado de São Paulo até agora. É uma vergonha que o estado mais rico da federação não tenha priorizado o debate e a formulação de um plano estadual de Educação.

Isso demonstra claramente, mais uma vez que, no estado de São Paulo, a Educação pública está à deriva. É uma nau à deriva. Não tem projeto pedagógico, não tem projeto educacional. Não temos uma linha educacional em nosso Estado. O que temos é o sucateamento e a degradação das escolas.

É por isso que a greve dos professores da rede estadual já dura praticamente 80 dias. Deputado Professor Auriel, deputada Leci Brandão, V. Exas. militam na área da Educação, acompanham e apoiam a greve dos professores.

Temos um governo que não negocia com os professores, que não elaborou até agora o plano estadual de Educação e, muito menos, um plano de carreira para os professores da rede estadual. Esse é o quadro da Educação no estado de São Paulo.

Faço um apelo aos deputados e principalmente à nossa Comissão de Educação, que foi formada agora. A deputada Leci Brandão é a nossa vice-presidente. Temos que fazer esse debate urgentemente, pois isso tudo é uma vergonha. O estado de São Paulo é o estado mais rico e com o maior número de escolas na América Latina inteira; só a rede estadual tem cinco mil escolas, quatro milhões de alunos matriculados e quase 300 mil professores. Mas não temos plano estadual de Educação.

Temos três grandes universidades: USP, Unicamp e Unesp, além do Centro Paula Souza, com as Etecs e Fatecs.

O Plano Nacional de Educação trata da educação infantil até o ensino superior, passando inclusive pelos ensinos técnico, tecnológico e profissionalizante. Ele estabelece metas e diretrizes para todas as áreas da Educação brasileira.

Temos essa tarefa. Precisamos formular, junto com a sociedade civil organizada, um plano estadual de Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Assembleia, funcionários da Casa, venho à tribuna falar de um assunto recorrente na questão da Segurança pública. Nós nos preocupamos principalmente com esse assunto, pois ele interessa a todos os cidadãos paulistas, paulistanos e a todos os brasileiros.

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- Assume a Presidência o Sr. Professor Auriel.

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Deparei-me hoje no jornal com uma ocorrência que aconteceu na última segunda-feira por volta das 14 horas e 30 minutos, que me causou grande preocupação. Nós sabemos que a violência não tem tempo, horário ou local para acontecer. Mas essa ocorrência específica aconteceu na Berrini por volta das 14 horas e 30 minutos. Vejam como está a situação em São Paulo.

O cidadão, um empresário de 49 anos, o Sr. Luiz Eduardo de Almeida Barreto, havia acabado de almoçar. Foi abordado por três criminosos, que a princípio roubaram o celular, o dinheiro e não contente com isso, levaram esse cidadão alguns metros mais à frente e deram um tiro na barriga. Os indivíduos fugiram, mas a Polícia Militar, logrando êxito, acabou por prendê-los. Esse indivíduo estava armado com revólver e com os pertences roubados desse cidadão que havia acabado de ser assassinado.

Vejam como a nossa Justiça é falha. Reclamamos muito da Justiça, mas o nosso sistema legal tem de ser revisto no Brasil.

Esse cidadão que ontem matou um pai de família, um empresário, estava em liberdade condicional. Ele havia acabado de sair da cadeia fazia menos de um mês. Qual a pena que cumpria? Latrocínio. O que é latrocínio? Roubo seguido de morte. Ou seja, tinha saído da cadeia há questão de um mês justamente porque matou alguém para roubar e ontem ele fez a mesma coisa: matou para roubar.

Vejam como a nossa lei é falha.

A pessoa é condenada e ela não cumpre a pena integral. Segundo o jornal, ele cumpriu parte da pena, ou seja, ele não havia nem cumprido a pena e já estava nas ruas matando, e matando um pai de família. Causa estranheza o horário: em plena Avenida Berrini - sabemos do movimento ali - às 14:30, não foi na calada da noite, na madrugada não. Foi a olhos vistos. Portanto, é uma coisa que devemos dar atenção e solicito, junto ao senhor secretário de Segurança Pública - eu trabalhei na zona sul de São Paulo especificamente no CPA/M-2, no 12º Batalhão que faz a área da Berrini - o aumento do policiamento nessa região.

Nós somos do tempo em que tínhamos um Tático Móvel, uma Força Tática, viaturas maiores com quatro policiais armados com equipamento mais forte porque hoje a criminalidade não pesa contra quem vai agir.

Temos outra ocorrência em Suzano.

Uma jovem de 25 anos, bonita, cheia de vida, Camila Beraldo Talarico, foi assassinada. Estava com o namorado. O namorado tomou um tiro na cabeça e está em estado gravíssimo.

Ora, nós não podemos aceitar isso com tranquilidade, com calma porque não foi com a nossa família.

Temos, sim, de sentir como se fosse com a nossa família porque infelizmente poderá ser com a nossa família amanhã ou depois e temos de brigar para que isso não aconteça.

Nesse sentido, faço um apelo ao nosso secretário de Segurança Pública para que, junto com o nosso querido comandante da Polícia Militar Coronel Ricardo Gambaroni e o nosso coronel Sérgio, que comanda o CPM2, reforce o policiamento nas ruas, principalmente na área comercial e em horário comercial para evitarmos esse tipo de crime. Sabemos que a criminalidade é muito grande, sabemos das falhas que a Polícia tem principalmente no que diz respeito ao efetivo. Precisamos entrar em contato com o nosso governador e pedir reforço do efetivo da Polícia Militar. No interior a situação está muito difícil. Têm cidades com uma viatura somente rodando. Tenho recebido vários e-mails de pessoas pedindo pelo amor de deus para aumentar o policiamento na cidade. Como disse, sabemos das falhas até em razão da falta de efetivo, mas está na hora de o governador repensar a organização do efetivo da Polícia para trabalharmos com mais eficácia no policiamento porque nossos homens e mulheres da Polícia Militar se desdobram no dia a dia. A cidade é muito grande, tem muitos problemas, então é necessário aumentarmos o número do efetivo da Polícia Militar. Nossos homens e mulheres trabalham diuturnamente, têm feito muito mais do que suas condições físicas permitem e os problemas aumentam cada vez mais.

Deixo a tribuna fazendo um apelo ao senhor secretário de Segurança Pública e ao senhor governador do estado de São Paulo: é preciso pensar no aumento do efetivo para a Polícia Militar e também num reajuste salarial. Que não espere a classe reclamar como está acontecendo com os professores. É necessária uma reformulação salarial que atenda a nossos homens e mulheres da área de Segurança Pública do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - PROFESSOR AURIEL - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício deputado Professor Auriel, Sras Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, assomo a esta tribuna fazendo coro com o deputado Coronel Telhada que pede mais policiamento. Não sou um especialista em segurança como o Coronel Telhada, sou médico e a minha função e a do deputado Gondim é de preservar a vida.

Essa violência que acontece na cidade de São Paulo e em outras é exatamente por causa de armas, armas de numeração raspada, roubadas, contrabandeadas que chegam às mãos dos marginais. Se esses marginais não tivessem uma arma, como a 38 que foi confiscada na estação da CPTM, talvez o funcionário da empresa de informática, sito na Av. Berrini, não tivesse sido assassinado.

O grande segredo é a polícia tomar dos marginais as armas tanto de fogo como as brancas porque no Rio de Janeiro, por exemplo, estão assassinando com armas brancas como faca, punhal, estiletes e isso está acontecendo também em São Paulo. Temos casos de assaltos e outros delitos com a arma branca.

Temos que fazer a blitz com o bafômetro para verificar se o indivíduo está bêbado para não se acidentar, atropelar, espancar a esposa e seus familiares. Mas junto com essa blitz fazer também o desarmamento, tirar as armas desses marginais que assaltam e matam sem dó, atiram na pessoa sem pensar duas vezes.

Garotos de 14, 15 anos andam armados até os dentes, assaltam pessoas de bem como estudantes, idosos. Na saída dos bancos, por exemplo, garupa de moto assalta e ficamos de braços cruzados. As polícias têm que formar uma força tarefa, unir forças policiais em todos os pontos estratégicos como nas portas de pancadões, forrós, etc. Não sou contra a festa, a dança, mas temos que desarmar pessoas portando armas nesses locais. Também em pontos estratégicos, como em cruzamentos, colocar câmeras de segurança.

Deputado Coronel Telhada, combinamos na Comissão de Segurança que iríamos ao Projeto Detecta. O governador usa o projeto de minha autoria, que aprovamos aqui, de colocar câmeras em pontos estratégicos onde acontecem os delitos. Um dos melhores projetos para a prevenção de crimes é o Projeto Detecta, que é colocar câmeras nos pontos estratégicos.

Falei ao Comandante Camilo para visitarmos o projeto o mais rápido possível porque as câmeras serão intercaladas com os radares. Se um indivíduo passa com um carro roubado, o PM, que está numa cabine, vai detectar pela placa que esse carro que está, por exemplo, na Av. Berrini, é roubado. Então, é um dos melhores projetos do governador, graças ao nosso projeto que aprovamos aqui. Esse método é oriundo de Nova Iorque, do prof. Julian que prega como eu, o senhor, ou tantos outros a tolerância zero, que é muito importante.

O conjunto de projeto meu, que foi aprovado, chama-se tolerância zero. Se aplicarmos todas as leis que fiz como vereador e como deputado, teríamos hoje a diminuição da violência e seria menos gastos no orçamento. Cara deputada Leci Brandão, talvez os professores não estariam fazendo essa greve.

O governador, por falta de verba, não consegue contratar mais policiais, construir mais batalhões e DPs porque o governo não aguenta. Aplicar “tolerância zero” na área da Segurança seria muito mais econômico e diminuiria a violência, melhorando a qualidade de vida.

Ontem o deputado Gondim veio à tribuna e falou que havia em Mogi das Cruzes quatro viaturas para cobrir toda aquela imensa extensão territorial. Não deveria ter violência porque é uma cidade agroindústria, e é o cinturão verde de São Paulo, mas o governador não consegue enviar mais contingente, construir mais batalhões e DPs. O governador tem o seu orçamento restringido e não está conseguindo resolver o problema dos professores. Sem Educação não temos Segurança; sem Esporte não temos Segurança; sem Cultura não temos Segurança. Deputada Leci Brandão, V. Exa. que é da área cultural sabe que precisamos de Cultura, de geração de emprego. Mas, com essa violência, quem virá investir aqui?

Em Nova York, a violência estava pior do que em São Paulo. Eles aplicaram a “tolerância zero”, a teoria da vidraça quebrada. O que aconteceu? Após a aplicação das leis, que são também minhas em São Paulo, como vereador e como deputado, o prefeito Rudolph Giuliani, com a “tolerância zero”, conseguiu atrair investimento. Hoje, Nova York é uma das cidades mais seguras daquele país. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PROFESSOR AURIEL - PT - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha da Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.)

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho hoje a esta tribuna para fazer um convite muito especial a todos os parlamentares desta Casa, aos funcionários e assessorias, e ao público que nos assiste. Amanhã, dia 3 de junho, acontecerá o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras. Essa frente conta com o apoio de 35 deputados de 13 diversos partidos, e foi proposta pela bancada do PCdoB, por mim que sou líder do partido, e pelo deputado Atila Jacomussi. O propósito dessa frente será o de propor políticas e ações que defendam os interesses da Petrobras, e o seu fortalecimento como empresa nacional e instrumento de desenvolvimento do Brasil. Propusemos a criação dessa frente porque consideramos a Petrobras uma empresa estratégica para o desenvolvimento do nosso País, e para o bem do povo brasileiro. Ela é um dos nossos maiores patrimônios e deve ser defendida, apesar de qualquer crise.

Mais importante companhia do mundo em investimento de prospecção de petróleo e gás, a Petrobras é responsável por investimentos e geração de empregos em todo o País, especificamente no estado de São Paulo, com forte impacto em várias cidades paulistas, sobretudo as que desenvolvem atividades econômicas no setor petroquímico. A indústria naval brasileira emprega hoje 80 mil trabalhadores. Além dos trabalhadores da Petrobras, estima-se que o setor de óleo e gás emprega mais de l milhão no Brasil e esses trabalhadores não podem ser punidos com os ataques que a empresa vem sofrendo. Os interesses do povo e dos trabalhadores devem estar acima de qualquer sigla partidária ou de qualquer outro interesse.

Então, mais uma vez, convido todos para o ato de lançamento dessa Frente em Defesa da Petrobras, amanhã, dia 03 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Paulo Kobayashi, aqui na Assembleia Legislativa.

Como vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, também não poderia deixar de me manifestar sobre mais uma caso de violência ocorrido na noite de ontem, que nos deixa estarrecidos.

"Um grupo de cerca de 15 homens encapuzados e armados invadiram, na noite de ontem (1º), a subsede da Apeoesp - Sindicato dos Professores da Rede Pública Estadual - em Mogi das Cruzes, enquanto era realizada uma reunião de professores municipais.” Ou seja, como se não bastasse a necessidade de greve, por questões de reajuste, eles ainda sofrem esse tipo de ataque, de violência. “Os docentes e representantes do sindicato foram obrigados a sair e o local foi depredado.

O prédio, que fica na região central da cidade, foi inteiramente destruído. Até o momento, não há informação sobre agressão às pessoas ali reunidas. Os invasores teriam levado apenas as fitas das câmeras de segurança do local.

Um boletim de ocorrência foi registrado, e o caso aguarda apuração."

Essa matéria foi publicada hoje na “Rede Brasil Atual” e no site “Gl”.

Exigimos a apuração desse caso com urgência, pois não podemos permitir que os professores sejam desrespeitados e ameaçados dessa maneira, pois isso é um ataque à nossa Constituição e é, sobretudo, um golpe muito baixo contra a nossa democracia.

Quero deixar registrada nossa solidariedade aos professores do estado de São Paulo, em especial aos de Mogi das Cruzes e à Apeoesp. Gostaria de me referir agora ao deputado Carlos Giannazi, do PSOL, por seu pronunciamento em relação ao Plano Estadual da Educação.

Gostaria também de falar para o nobre deputado Jooji Hato que, evidentemente, somos contrários a todas as ações violentas e agressões. E, finalmente, dirijo-me ao Coronel Telhada. Em relação ao assassinato que aconteceu ontem, daquela moça, cujo namorado também está correndo risco de vida, gostaria de frisar que somos contrários a qualquer tipo de violência, principalmente quando as pessoas estão exercendo seus direitos de cidadão, andando na rua ou em qualquer lugar, e são agredidas de forma covarde, cruel. Nós defendemos os direitos humanos, mas somos totalmente contra o crime covarde.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje e ontem há duas manchetes nos jornais de Mogi das Cruzes. A primeira, que me chamou atenção, diz que a polícia - através do nosso seccional, homem muito trabalhador, o Batalha - conseguiu prender uma quadrilha com 24 marginais que atuava no roubo de carga na Mogi-Dutra e na Mogi-Bertioga. Gostaria, então, de parabenizar o secretário.

Já falamos muito sobre isso aqui. Acho que é como no ditado: “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”.

Ele mandou, agora, 67 homens para o 12º Batalhão. Isso chama muita atenção. Eu gostaria de agradecer ao governador e informar que nós vamos continuar pedindo. São 200 homens para Mogi; 100 homens para o 32º; e mais 100 homens para o 35º, que é Itaqua, Suzano e Mogi. São esses três batalhões que formam o CPAM-12.

A grande discussão que estamos tendo na região é sobre o problema da transposição da represa do Rio Jaguari, que preocupa, principalmente, os moradores de Santa Isabel.

Santa Isabel é abastecida pelo Rio Jaguari, Ribeirão, Araraquara, Paraitinga e Pilões. Eles formam essa represa, que fica entre Santa Isabel e Igaratá, e a água vai para o Rio de Janeiro. O governador, então, resolveu pegar parte dessa água e levar para o Atibainha, que depois vai abastecer São Paulo.

Todo mundo é de acordo, desde que seja feita uma represa em Santa Isabel. Santa Isabel tem uma represa municipal. Quando chega em outubro, não tem mais água em Santa Isabel: outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro. Eles não vão dar o uso e a ocupação do solo enquanto a represa não for feita. O rio se afunila até chegar a uma área que tem, aproximadamente, 80 a 100 metros de largura para ser construída a represa para ter água em Santa Isabel.

As audiências públicas estão ocorrendo. O pessoal da Sabesp insistia em liberar, mas o governador quer abastecer São Paulo - é digno -, só não pode tirar a água de Santa Isabel. Então, fica essa grande discussão.

“Prefeito nega assinar certidão para uso e ocupação do solo para implantação da obra” - até que o governo garanta que vá fazer o represamento em Santa Isabel e não deixar tudo para Igaratá, Paraíba do Sul, que vai para o Rio de Janeiro e um pouco para Atibainha, que viria para a Cantareira.

O que nós, deputados da região, queremos? Nós queremos que o governo dê uma atenção especial ao pedido da população, do prefeito, dos vereadores e faça esse represamento no Jaguari para que parte da água escoe lentamente e não de uma só vez. Se ela vai de uma só vez, ao invés de ficar no Igaratá, ela vai para o Paraíba do Sul e vai embora para o Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Nessa discussão toda, eu recebi um telefone do padre Gabriel entusiasmado. Quero dizer ao governador, ao Doutor Benedito e a todos que são da Sabesp que deem uma atenção à população. Nós já tivemos uma audiência pública com o secretário desde o tempo do Alceu pedindo isso. Posteriormente, nós estivemos com o Ricardo Borsari, no dia 29 de janeiro.

Nós não vamos ser contra. A única coisa que nós queremos é que possa represar essa água do Jaguari para que nós possamos ter água em outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro. Vamos fazer um acordo de cavalheiros e não tirar a água toda para a Cantareira e deixar a população de Santa Isabel sem água. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, boa tarde. Os deputados vêm a esta tribuna reclamar de muitas coisas, como fez o deputado Luiz Carlos Gondim, falando da falta de água, e o Coronel Telhada, reclamando da falta de segurança e dos policiais mal remunerados e com a carga horária excessiva. São muitas reclamações.

Há também a questão da Educação, pois os professores estão em greve, passando por situações deprimentes, com muita dificuldade. Essa greve foi estabelecida há mais de 80 dias, e os professores ficaram até acorrentados na Praça da República, tudo por conta de um descaso e de uma incompetência muito grande do Governo do Estado de São Paulo.

Contudo, parece que essas coisas acontecem em outro país, em outro mundo. A população parece que não enxerga isso. Temos também outros problemas, como a questão do metrô. No México, o metrô começou a ser feito praticamente na mesma época que o de São Paulo, e eles têm 400 quilômetros de metrô, enquanto nós temos apenas 76 quilômetros. Só conseguimos fazer um quilômetro de metrô por ano, o que demonstra uma incompetência muito grande, uma irresponsabilidade muito grande.

O governo reclama da falta de recursos, mas São Paulo é o estado mais rico da Federação, com mais de 200 bilhões de reais anuais. E nós vemos o sofrimento da população, como a situação do Vale do Ribeira, que não fica no nordeste, fica no estado de São Paulo e tem as pessoas mais pobres e necessitadas, que estão na linha da miséria. Parece que não enxergamos essas coisas. Voltando à questão do Metrô, não conseguimos fazer uma CPI. Houve o trensalão, várias situações, e não conseguimos fazer uma investigação.

A falta de água mencionada pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim não ocorre somente na cidade de Santa Isabel, mas no estado como um todo. Os recursos que deveriam ser investidos no tratamento de esgoto e na melhora da rede de distribuição de água pela Sabesp são distribuídos somente aos acionistas. No ano passado, foram 4 bilhões de reais distribuídos para os acionistas.

Este ano também foram distribuídos para os acionistas da Cesp mais de 4 bilhões de reais. A concessão da Cesp está acabando, vamos debater muito esse assunto na Assembleia Legislativa. A energia está muito cara no País inteiro, em São Paulo também, e, para podermos reestatizar essa energia, ela será privatizada mais uma vez.

Na comissão, nós debatemos esse assunto. Custa R$ 40,00 para produzir e distribuir um quilowatts/hora, mas vão privatizar e vender para fora por R$ 880,00 o quilowatts/hora. Isso é um absurdo, pois esse recurso deveria ser incorporado para diminuir a conta do trabalhador e da trabalhadora do nosso Estado, mas isso não será feito.

Sabem o que vai passar nesta Casa? A privatização, que parece ser a única coisa que o Governo do Estado sabe fazer no estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin possui eficiência para fazer isso, privatizar as estatais, as estradas.

Se você vai de São Paulo para Piracicaba, irá pagar muitos pedágios. Se você for de São Paulo até Santos, irá pagar outros tantos pedágios. São tantos custos que não conseguimos bancar esses pedágios. Você gasta muito mais com os pedágios do que com o combustível.

É um absurdo o que o governador Geraldo Alckmin tem feito com a população do nosso Estado. Não dá para aguentar uma situação como esta. Acho que está na hora de os deputados tomarem uma ação de enfrentamento desse governo. Sabemos que os benefícios do governo são muito grandes, mas o deputado precisa tomar uma atitude de confronto e fazer o seu dever, que é lutar pelos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras de nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, queremos registrar que o dia de hoje, dois de junho, é uma data importante para a comunidade italiana que vive em nosso Estado.

Quero registrar que essa comemoração ocorre desde 1988, através de uma lei do nobre deputado Vitor Sapienza, que cumpriu vários mandatos nesta Casa e honrou muito a todos nós, paulistas, com seu trabalho e com sua atuação.

Esta Casa aprovou em 1988 a Lei nº 6.133, de iniciativa do nobre deputado Vitor Sapienza, que estabelece a data de dois de junho como uma homenagem à nação italiana, aos seus filhos e aos seus descendentes radicados no Brasil.

Desde essa data, há 27 anos, o nobre deputado Vitor Sapienza sempre conduziu nesta data uma sessão solene, na qual ele fazia inclusive a entrega de um troféu que ele criou em 1991, o troféu “Loba Romana”, para ser entregue a personalidades que ao longo do ano se destacaram no engrandecimento da comunidade e das relações entre Brasil e Itália.

Esse troféu já foi concedido, nesse período todo, a mais de 402 personalidades, por iniciativa do nobre deputado Vitor Sapienza e de toda a comunidade que participava.

Este ano, infelizmente, com a ausência do nobre deputado Vitor Sapienza, que hoje é suplente nesta Casa, não teremos essa sessão solene e a premiação, mas, em conversa com os deputados, assumimos o compromisso de, já a partir do ano que vem, retomar essa longa tradição de realizar aqui essa comemoração em homenagem aos italianos e aos seus descendentes, que ajudaram muito a construir tudo isso que São Paulo hoje é.

Junto com outros deputados de origem italiana, e sempre sob a orientação do nobre deputado Vitor Sapienza, estaremos dando continuidade a esses trabalhos.

Quero registrar também que na última sexta-feira estivemos presentes na III Jornada Brasil-Itália, realizada na Câmara Municipal de São Paulo. Lá estiveram presentes vários vereadores. Nós tivemos a oportunidade de acompanhar essa sessão na câmara municipal de São Paulo, que contou com a presença inclusive dos deputados e do senador que representam os italianos que têm a cidadania, vivem aqui no Brasil e elegeram para compor o parlamento italiano, o deputado Fabio Porta e a deputada Renata Bueno.

Os dois estavam presentes, e também o senador Fausto Longo, que representa também todos os que têm nacionalidade italiana e que vivem na América do Sul, no parlamento italiano. E nesse dia também contamos com a presença, nessa terceira jornada Brasil-Itália, da Laura Boldrini, que é a presidente da Câmara dos Deputados da Itália, e pode nos relatar toda a preocupação do País com as relações com o estado de São Paulo, com o Brasil.

A maior comunidade italiana fora da Itália vive no Brasil, principalmente no estado de São Paulo. Todos eles têm uma contribuição enorme para a vida política, econômica, cultural pelas tradições que se desenvolve em todo o estado de São Paulo.

É comum andarmos pelo estado de São Paulo e encontrarmos as associações, os círculos que ela representa.

Tivemos lá, também, a presença - e aproveito para saudá-lo - do Sr. Renato Sartori, que foi eleito presidente dos Comitex, Comitê para os Italianos no Exterior, entidade que desenvolve um importante trabalho de suporte, assessoria e de ajuda a todos os italianos que vivem no exterior - no caso, no estado de São Paulo.

O Sr. Renato Sartori é presidente desse comitê que tem a obrigação e tem a tarefa de desenvolver o trabalho não só no estado de São Paulo, mas também no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Portanto, parabenizar o Renato Sartori, que foi eleito e hoje ocupa a presidência dessa entidade, e que junto com outros jovens colocaram-se à frente desse importante trabalho da comunidade italiana no estado de São Paulo.

Lembrando mais uma vez essa data de 2 de junho, a comemoração de todos os descendentes que constroem o nosso estado de São Paulo. Parabéns a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Caio França, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para tratar de dois assuntos.

Quero agradecer ao secretário Rodrigo Garcia, a quem estivemos hoje fazendo uma visita para podermos entender melhor o Programa Litoral Sustentável, programa esse desenvolvido pela Secretaria de Habitação, em conjunto com a CDHU, na Baixada Santista e no Litoral Norte.

Hoje, a principal obra de habitação passa pela Baixada Santista. Em breve, vai haver várias interferências com relação às moradias de risco, construções em morros, na cidade do Guarujá, em São Vicente, São Sebastião, Ubatuba. A Baixada Santista é uma região extremamente rica, naturalmente falando, mas ao mesmo tempo, com o passar dos anos, foi se descuidando com relação a habitações irregulares.

Sabemos que tudo isso interfere diretamente na área da Segurança pública, no saneamento básico, na qualidade de vida das pessoas. Infelizmente, na Baixada Santista isso se transformou em algo natural, ou seja, que áreas fossem invadidas pela população e depois de 15 ou 20 dias, nesse local já se formava uma comunidade, praticamente um bairro estabelecido na cidade. E o poder público tinha por obrigação que conseguir creche, escola, saneamento, saúde, enfim, e claro que isso numa ordem de prioridades acaba se tornando muito difícil, porque se hoje não conseguimos dar conta das necessidades da população já existente, imagine então como fica à medida que invasões vão acontecendo!

Portanto, quero parabenizar o secretário Rodrigo Garcia, que em breve estará na Baixada Santista conosco, em São Vicente, anunciando um novo empreendimento da CDHU. São mais de 360 unidades habitacionais. O Estado já tinha feito um aporte, no início do ano, no valor de 15 milhões de reais para terminar dois conjuntos habitacionais na cidade de São Vicente.

Portanto, quero dizer que fico muito feliz em saber que o estado de São Paulo tenha secretários atuantes. Quero aqui referendar e colaborar sempre com as ações da Secretaria de Habitação, visto que a Baixada Santista, como disse aqui, é uma região que precisa muito de investimento. E habitação tem ligação direta com vários outros assuntos. Fico muito contente que a gente tenha algumas ações diretas envolvendo a Baixada Santista. Em São Vicente, ainda há algumas favelas que estão estabelecidas há muitos anos, como México 70. No Guarujá, também há muitas áreas para fazer interferências. Em São Vicente, há ainda Caxeta e Piçarro, com moradores de palafita que vivem em situação subumana.

Quero comentar ainda uma novidade no futebol. Futebol tem sido um assunto muito comentado nas últimas semanas, por notícias extremamente negativas: FIFA, ex-presidente da CBF, um monte de confusão. Mas quero enaltecer o horário do jogo ocorrido em Santos, na Vila Belmiro. Sou frequentador assíduo desse estádio: não perco um jogo, sempre que posso estou lá. No domingo, o jogo foi às 11 horas da manhã. Sei que, muitas vezes, por conta da condição climática, fica difícil para os jogadores jogarem com muito sol, mas quero enaltecer a presença da família nesse horário atípico. Conversei com o comandante que estava à frente do batalhão da Polícia Militar naquele dia, e ele disse que é natural que as pessoas exagerem menos na bebida e uso de drogas, entre outras coisas. A Vila Belmiro estava lotada; e acho que isso tem muito a ver com o horário escolhido pela CBF. Quero enaltecer também a atitude da diretoria do Santos, que fez uma promoção para que a família pudesse voltar ao estádio.

Torcemos para que outros jogos do campeonato brasileiro e até da federação paulista possam ocorrer nesse horário. Sabemos que há uma noção, por parte de quem joga bola, de que esse horário é de jogo de várzea. Mas é necessário entender também que os tempos mudaram; o mundo girou. Hoje, a questão da segurança pública também precisa ser tratada com prioridade. Não se pode exigir que só a Polícia Militar faça a sua parte. As outras entidades que organizam o futebol também têm que preparar algumas questões de maneira diferente. Temos jogos de quarta-feira que começam às 22 horas e terminam à meia-noite. O cidadão que vai trabalhar no dia seguinte chega a casa à uma hora da manhã, e é claro que a confusão está armada. Isso tudo para favorecer as grandes emissoras que transmitem o futebol brasileiro. Mas não é o futebol que tem de se adaptar ao horário das grandes emissoras. É o contrário: o futebol tem que ser a prioridade.

Entendemos que o jogo na parte da manhã prioriza o futebol, valorizando as famílias que presenciam o espetáculo, e não as grandes emissoras. Parabenizo a CBF, no meio de tanta confusão ligada ao futebol, pelo horário em que ocorreu o jogo entre Santos e Sport na Vila Belmiro, com mais de 15 mil pessoas. Nesse estádio, o padrão de jogo normalmente é de sete a oito mil pessoas. Dessa vez, com mais de 15 mil, ficou demonstrado que a população joga a favor desse horário novo, instituído pela CBF. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo remanescente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna hoje, gostaria de alertar os 94 deputados e deputadas sobre o documento que recebemos. Acho que todos o receberam, sobretudo os líderes partidários. Trata-se de um documento da Secretaria da Fazenda, elaborado como resposta a uma consulta feita pelo Sindicato dos Procuradores do Estado. A solicitação de informações dos procuradores foi respondida através desse documento em relação ao PLC 25. É um documento bombástico, porque nele a Secretaria da Fazenda afirma que a aprovação desse PLC nº 25 vai impor um grande impacto orçamentário para o erário.

Entramos aí numa grande contradição. Se a liderança do Governo aqui obstrui qualquer possibilidade de votação do PLC nº 6, dos assistentes sociais e psicólogos do Tribunal de Justiça e do PLC nº 56, por conta do impacto orçamentário, como o Governo pretende agora votar esse nefasto PLC nº 25, que tem várias contradições, várias incoerências que nós exaustivamente já apresentamos? E vamos continuar apresentando.

Esse documento é bombástico, porque destrói qualquer possibilidade de votação desse projeto, ou quebra totalmente a argumentação de que não há orçamento para aprovar os outros projetos. Se vai aprovar o PLC nº 25, ao qual somos totalmente contra, porque é um projeto perverso, nefasto, que favorece a corrupção, que enfraquece o trabalho dos nossos procuradores do Estado, esse PLC quebra o argumento do líder do Governo, Cauê Macris, de que não há dinheiro, não há dinheiro para nada.

Não há dinheiro para os assistentes sociais, para os psicólogos. Não há dinheiro para implantar o nível universitário para os oficiais de Justiça, mas há dinheiro para contratar mais 170 cargos de procuradores. O impacto não seria menor que 53 milhões de reais por ano. Então, temos que tirar esse projeto, enterrar esse PLC nº 25.

Faço um apelo para que os 94 deputados façam uma reflexão profunda sobre as contradições desse projeto, sobretudo do impacto orçamentário, que foi apresentado agora, oficialmente, pela Secretaria da Fazenda. Não foi um cálculo nosso, da oposição. Foi um cálculo do Governo. O próprio Governo diz que existe impacto orçamentário altíssimo para o erário. Não é possível aprovar esse projeto, também por esse motivo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há uma permuta entre os nobres deputados Roberto Massafera e Abelardo Camarinha. Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, iniciamos nossa fala agradecendo.

Hoje pela manhã estivemos na Secretaria de Transportes, quando o secretário atendeu os prefeitos de Ibirarema, Marília e Cândido Mota. O secretário Duarte foi muito solícito ao pedido feito pelo prefeito de Marília, o ex-deputado Vinicius Camarinha, com referência à passagem de nível inferior e superior, ligando o distrito de Padre Nóbrega ao núcleo habitacional Cavichioli.

Além desse núcleo de 500 casas, mais duas mil casas estão sendo construídas, do lado esquerdo da SP-294. O secretário se comprometeu a aumentar a passagem subnível e fazer uma passagem superior, ou seja, uma passarela para diminuir os acidentes. Os alunos e a população que mora nesses núcleos habitacionais têm que vir até o distrito de Padre Nóbrega, para ir à escola, ao mercado, à feira, à igreja. Enfim, o secretário Duarte Nogueira nos prometeu.

Um outro assunto é que estamos coletando assinaturas para uma CPI da Federação Paulista de Futebol. Já temos quase todas as assinaturas. O “modus operandi” da Federação Internacional, a Fifa, é o mesmo da Confederação Brasileira de Futebol, sendo que Blatter acabou de renunciar, Ricardo Teixeira foi indiciado ontem e esse “modus operandi” é da Federação Paulista de Futebol.

Deputado Caio França, V. Exa. é santista. Hoje, assistimos à notícia de que Neymar foi vendido por 300 milhões e o Santos deve 444 milhões de reais. Veja só: o jogador do Santos foi vendido por 300 milhões de reais e o Santos deve 444 milhões.

Assim é o Corinthians, assim é o São Paulo e assim é o Palmeiras. Os empresários, os dirigentes, do futebol, a cada dia, ficam mais ricos. Uma casa do Ricardo Teixeira vale 22 milhões de dólares em Miami.

Então, estamos fazendo um requerimento de CPI para averiguar isso em São Paulo, na Federação Paulista de Futebol.

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- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

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Distanciaram, afastaram, os trabalhadores, os pobres, a periferia, dos campos de futebol. Os ingressos da Fifa já custaram 100, 400, 500, 800 reais. Agora, continua a mesma coisa: a cada dia a Federação enriquece mais, os dirigentes enriquecem mais, os empresários enriquecem mais, e o torcedor e o clube de futebol, a cada dia, ficam mais na penumbra.

Não há mais escolas de futebol, não há mais revelação. Nós estamos buscando as antigas estrelas do futebol brasileiro, que estão na Europa, e trazendo para cá de volta, a exemplo de Robinho e de outros jogadores, porque não tem revelação.

Por que não tem revelação? Porque não tem categoria de base. Todo o interior de São Paulo, o interior de Minas, o interior do Paraná, o interior do Rio Grande do Sul e o interior paulista são ricos em times de futebol, todos falidos por causa do comando da Fifa, da CBF e da Federação Paulista de Futebol.

Faltam poucas assinaturas. Vamos fazer um brilhante trabalho para punir as mazelas da corrupção, o desvio e o sobrepreço que existem na Federação Paulista de Futebol, se assim vier a ser constatado.

A boataria é muito grande. Diz-se que não entra um copo d’água na Federação sem que alguém leve uma vantagem. Então, nós vamos apurar, sem nenhuma parcialidade, esses comentários que chegam ao ouvido dos paulistas, dos torcedores, da população e dos homens públicos que nós somos. A Federação é um patrimônio do estado de São Paulo. Não pode ficar à mercê de negociata, corrupção etc.

Outro destaque a que eu gostaria que o telespectador da Assembleia desse atenção está no “Estadão” de domingo: “BNDES usa verba do fundo de assistência do trabalhador para subsidiar empreiteira”.

O BNDES usa verba do fundo de assistência do trabalhador para subsidiar empreiteira no exterior. Então, diz a chamada aqui: “Contratos e sigilo”. Banco financiou obra da Andrade Gutierrez na República Dominicana usando dinheiro do fundo que sustenta benefícios como o seguro-desemprego, diminuiu o seguro-desemprego, pegou esse dinheiro e emprestou para a Andrade Gutierrez.

Além de os juros cobrados serem considerados muito baixos pelo mercado, o contrato ainda teve subsídio. Então, vejam só, paulistas que assistem à TV Alesp: o dinheiro que falta na mesa do trabalhador, que falta na Educação e que falta nas escolas do estado de São Paulo está sendo esbanjado, dessa vez na República Dominicana, pelo BNDES.

Então, o pessoal do PL 56 e o do PL 6 não tem dinheiro. O nosso dinheiro está indo mazela abaixo.

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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Agora, na sexta-feira, o BNDES, o Levy e o Nelson Barbosa, teve coragem de pegar 10 bilhões do cofre dos trabalhadores do Brasil e mandar para o BNDES. Do BNDES vai para onde? Para as grande fortunas, para os grandes tubarões, para os grandes empreiteiros. Os grandes banqueiros vão receber esse dinheiro.

Depois, não tem assistente social, não tem professora, não tem Segurança, não tem presídio, não tem remédio e não tem médico. Porque o Orçamento da Educação é quatro por cento; o Orçamento da Saúde é quatro por cento; e o orçamento das empreiteiras é infinito.

Venho ocupar esta tribuna para deixar o nosso parecer contra o uso do dinheiro do povo brasileiro e do povo paulista para financiar essas empreiteiras, esses bancos, essas negociatas.

Aviso ao povo de São Paulo que nós estamos pegando assinaturas. Poucas pessoas não quiseram assinar. Pergunto: por que não querem assinar a CPI da Federação Paulista de Futebol? O que têm a ver? Há o maior comentário sobre a roubalheira dessa sede, dessa construção. Só pelas contas do Ricardo Teixeira, passaram 546 milhões. Vamos ver por quanto passou aí, do ex-presidente e do atual presidente da Federação. Vamos ver como é que estão as coisas.

Está de parabéns a CBF pela medida que tomou. Está fazendo os jogos às dez horas da noite. O povo chegava em casa às duas horas da manhã. Agora, pelo menos, vai haver ônibus para o morador da periferia. Os moradores de bairros mais afastados vão chegar mais cedo em casa.

Então, faço coro às palavras do orador que me antecedeu, porque é uma vergonha esperar que os canais de televisão ditem norma para o cidadão comum que vai assistir ao futebol. Ele não tem carro. Acaba o jogo faltando quinze minutos para a meia-noite e ele não tem ônibus para voltar.

Vamos continuar na luta, em defesa do estado de São Paulo e da região de Marília. Há a questão da Saúde pública, do Hospital das Clínicas. Tivemos uma reunião no domingo com o secretário David Uip, que prometeu uma solução para o Hospital das Clínicas e para a Faculdade de Medicina. Estamos aguardando.

Há gente na fila. Há gente na maca. Há gente que não pode ser operada, porque não se pagou a White Martins. É uma quantia insignificante. São sete milhões de reais. Então, apelo ao grande secretário para que não se esqueça da Famema e do Hospital das Clínicas de Marília, que estão em uma situação acima de emergencial.

Não estão na luz vermelha. Já se apagou a luz que tinha o Hospital das Clínicas, que atende 62 municípios. Dez por cento dos municípios do estado de São Paulo são atendidos pela Faculdade de Medicina, pela Faculdade de Enfermagem, pelo Hospital das Clínicas, e não sai esse dinheiro, para atender essas famílias que vão pedir socorro. A última porta procurada pelo cidadão pobre e humilde - que não tem plano de saúde - é o Hospital das Clínicas. Fica aqui registrada a minha indignação.

O BNDES está, agora, emprestando dinheiro para a República Dominicana, mesmo havendo a questão da Saúde da cidade de Marília e a CPI do Futebol. Vamos avante com essa CPI.

Acabamos de montar uma CPI contra a ALL, a América Latina Logística, companhia ferroviária que abandonou o interior de São Paulo. Estão abandonados os trilhos. Estão abandonadas as construções. Está ao deus-dará. Não há escritório. Não há sede. Não há com quem se converse sobre a Noroeste, a Sorocabana, a Paulista, a Araraquarense.

Como foi feito na Fifa, como foi feito pelo Congresso na CBF, será feita a nossa CPI da Federação Paulista de Futebol, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para apurar possíveis irregularidades na Federação.

Apelo para que sobre dinheiro, para serem contratadas as psicólogas, as assistentes sociais, as mulheres do Tribunal de Justiça, que vão dar cobertura à questão social, psicológica, das mães, das crianças, no estado de São Paulo.

Então, meu muito obrigado àqueles que prestaram atenção e àqueles que leem o “Diário Oficial”.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Caio França pelo Art. 82.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, retorno à tribuna para poder falar sobre um assunto que foi comentado na última semana, com relação ao Hospital Irmã Dulce, na Praia Grande, um hospital que, hoje, é praticamente regional, haja vista que o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saúde, tem um convênio firmado com a prefeitura e adquiriu leitos do hospital, pagando ao hospital cerca de 43 milhões de reais por ano.

De fato, é um grande hospital, com todas as dificuldades por que a Saúde pública passa. A Baixada Santista tem uma problemática: a nossa população é sazonal. O que se atende em dias de semana, duplica, triplica aos finais de semana. Mesmo assim, o Hospital Irmã Dulce tem um bom atendimento, bons equipamentos.

Alguns deputados disseram que o repasse estava atrasado e tal, mas a Secretaria deixou bem claro, demonstrou em números que o convênio firmado era até o mês cinco deste ano, do mês cinco de 2014 até o mês cinco de 2015. Portanto, os 43 milhões de reais já foram depositados e devidamente quitados. O que se discute agora é uma renovação desse convênio.

É importante informar. Às vezes, usamos a tribuna e, no afã de dar explicações para a base eleitoral, acaba cometendo alguns equívocos. No caso da Praia Grande, o Hospital Irmã Dulce, como disse, é um grande hospital. Defendo, inclusive, que o estado de São Paulo custeie ainda mais, dê mais apoio para que a cidade de Praia Grande consiga ter um novo equipamento de Saúde pública. Seria muito importante para Praia Grande, que tem uma grande visitação de turistas durante o ano inteiro; nos finais de semana, com a escassez de água na Capital, cada vez mais.

Assim, esclareço aos moradores que, com relação ao governo do estado, está tudo equilibrado. Os 43 milhões que eram para ser pagos ao longo de um ano estão quitados. O que se discute agora é uma renovação desse convênio. Repito: defendemos que o estado amplie esse valor para que a Praia Grande tenha condições de investir ainda mais na Saúde pública.

Ainda sobre a Saúde pública, que, na Baixada Santista, é um dos temas mais duros de serem enfrentados - como já disse, pela sazonalidade da população -, existe em São Vicente uma grande demanda reprimida. Não temos um equipamento custeado pelo estado de São Paulo. Na Praia Grande, tem o Ambulatório Médico de Especialidades, o Hospital Irmã Dulce; em Santos, tem o Hospital Guilherme Álvaro, o Ambulatório Médico de Especialidades; no Guarujá, tem o Hospital Santo Amaro, que o estado, com muito esforço, conseguiu reerguer; Itanhaém está refazendo o Hospital Regional, que será um grande hospital, importantíssimo para a região do litoral sul. Mas São Vicente, que é a cidade central da Baixada Santista, ainda não contava com um equipamento 100% custeado pelo estado.

Com muito esforço nosso, com o convencimento de muitos parlamentares que por aqui passaram, há 20 dias, o secretário Davi Uip esteve na cidade para anunciar a ida do Ambulatório Médico de Especialidades para o coração de São Vicente, na Santa Casa de Misericórdia. Essa Santa Casa tem uma dívida gigantesca. Para não parecer que foram os gestores do hospital os responsáveis pela dívida, o governo do PT, entre 1992 e 1996, fez uma intervenção naquele hospital, deixando mais de 200 milhões de dívida. E o hospital perdeu o título de filantropia. Mas o que estava pronto está lá ainda. São mais de 80 leitos sem utilização, um centro cirúrgico plenamente reformado, com condições totais de atender muito bem a população de São Vicente e da Baixada Santista.

Ficamos muito contentes de termos participado dessa novidade para a região da Baixada Santista. Isso vai melhorar muito a Saúde pública da região. É claro que ainda não é o suficiente, mas vamos lutar por mais. Penso que foi um grande passo. Os outros ambulatórios médicos espalhados por Santos e Praia Grande também terão a demanda atendida pelo novo AME e isso vai fazer com que o atendimento seja ainda melhor nesses dois equipamentos da Baixada Santista.

Fica aqui também nosso agradecimento pela sensibilidade do secretário Dr. David Uip, pela sensibilidade do governador Geraldo Alckmin em levar para a cidade de São Vicente, a cidade mais antiga do Brasil, um equipamento 100% custeado pelo Governo do Estado. A população de São Vicente recebe de braços abertos esse novo equipamento. E ainda este ano pretende celebrar o convênio e iniciar a adaptação do prédio.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Mas antes, esta Presidência faz uma saudação muito especial, porque na semana que vem teremos a Semana Nacional de Combate à Agressão Infantil. Uma das formas de se combater esse tipo de agressão está nas nossas galerias. Essa é uma posição do deputado, e me foi pedida assim, Projeto de lei nº 06 e Projeto de lei nº 56. Que possamos dentro do Colégio de Líderes lembrar que semana que vem será a Semana Nacional de Combate à Agressão Infantil; e a forma de resolvermos é através desses projetos de lei.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Caio França e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 9 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. OPRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar aqui os nossos colegas assistentes sociais, psicólogas do Judiciário, oficiais de Justiça que também estão aqui reivindicando o nível universitário, a aprovação do PLC 56, o PLC 06. Os procuradores do Estado estão aqui também trazendo uma reivindicação muito importante, da qual quero fazer alguns comentários, principalmente por conta de um documento que tivemos acesso agora, documento que foi elaborado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, um documento bombástico que, inclusive, tem a ver com a discussão do PLC 6 e do PLC 56 também.

Na verdade, o documento é uma resposta ao requerimento de informação do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo sobre o impacto orçamentário do PLC nº25, o nefasto e perverso PLC que enfraquece o trabalho dos procuradores do estado de São Paulo, que enfraquece muito no momento em que temos na máquina do Estado vários casos de corrupções, de improbidade administrativa, de pagamento de propinas, o “trensalão” do PSDB, denúncias e mais denúncias da FDE que, inclusive, no ano passado, aprovamos aqui a instalação de uma CPI.

Numa conjuntura como essa, o procurador-geral do Estado apresenta da sua própria cabeça, sem o apoio dos procuradores, esse PLC nº 25, que concentra todo o poder da Procuradoria nas mãos do procurador. É um projeto com muitas contradições que já foram discutidas exaustivamente no plenário e também nas audiências públicas. Mas esse documento aqui é bombástico pelo seguinte: além de todas essas contradições, não é à toa que apresentamos aqui mais de 800 emendas para alterar esse PLC 25, mas o documento diz que a contratação de 170 cargos trará um pacto orçamentário monstruoso para o Erário público do estado de São Paulo de mais de 53 milhões de reais por ano. Mesmo assim, o governo quer aprovar o projeto a todo custo. Há um movimento e pressão do governo aqui para que o projeto seja aprovado, atropelando os outros projetos.

Agora a contradição está posta e a desmoralização também do próprio governo Alckmin porque o governo não aprova o PLC nº 6 das assistentes sociais e psicólogas do TJ e o PLC nº56 que tem um impacto muito menor orçamentário, e pretende aprovar esse PLC nº 25.

Sr. Presidente, temos que suspender a sessão. Fiquei aqui perplexo com a posição de alguns líderes na reunião no Colégio de Líderes, há alguns minutos, contestando o documento dizendo que ele é falso. Isso é um absurdo total. Temos aqui o protocolo, o número do processo. Ele é eletrônico e assinado. Há nome aqui: Executivo público: Silvana Maria Gonzales Aquino. Também há outra pessoa que assina: Conceição aparecida Fraga. São funcionárias da Secretaria da Fazenda. Querem, a todo custo, aprovar o PLC nº 25. Esse projeto é contra a população do estado de São Paulo e tem muitas contradições. Cria mais de 170 cargos, tem um “trem da alegria” dentro desse projeto, principalmente na questão da progressão da carreira que queremos expor para toda a população do estado de São Paulo. Esse projeto é um absurdo.

Faço um apelo para que esse projeto não seja votado em nenhum cenário na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) Esse PLC depõe contra a luta que travamos no estado de São Paulo contra a corrupção, o pagamento de propina, a malversação do dinheiro público e fraudes nas licitações e nos convênios. Aprovar o PLC nº 25 é fortalecer a corrupção e a malversação do dinheiro público. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu e o deputado Estevam Galvão, líder do DEM nesta Casa, um deputado extraordinário, moderado, competente e que tem história - costumo dizer que só muda a história quem tem história -, formulamos uma questão de ordem a respeito do Projeto de Resolução nº 3, de 2015. Ela trata dessa malfadada questão de estabelecer à 3ª Secretaria e à 4ª Secretaria funções que não estão previstas no Regimento.

Essa é a nossa Questão de Ordem. Pelo princípio da economicidade, estamos questionando a constitucionalidade - em que V. Exa. é mestre -, a pertinência, e, mais do que isso, Sr. Presidente, a questão temporal. Tivessem os propositores dessa resolução atentado para a questão da retroatividade, saberiam eles da total impossibilidade de se pegar o trem depois que ele partiu da estação.

Indaga ainda onde está o parecer da Mesa assinado pelo 1º Secretário e o 2º Secretário. Onde estão as formalidades que eram necessárias para se revestir dessa tamanha visibilidade política e eleitoral? À V. Exa. eu deixo a responsabilidade, como uma das estrelas da comunidade jurídica desse Estado e desse País; Procurador de Justiça; autor de livros; já deu centenas de palestras neste Estado e neste País; e, recentemente, voltando do Líbano, onde fez uma palestra que é considerada, naquele país, histórica. Em suas mãos, Sr. Presidente, deixo essa responsabilidade de analisar essa questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem. Como questão de ordem e como registro de protesto, esta Presidência responderá oportunamente e de maneira fundamentada.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL, uma vez que o deputado Giannazi falou pela liderança da Minoria, na ausência da deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a nossa solidariedade à nobre deputada Beth Sahão depois fará o uso da palavra pela bancada do Partido dos Trabalhadores, com certeza.

Gostaria de estender, mais uma vez, a nossa solidariedade aos lutadores que estão nos visitando mais uma vez, travando essa batalha tão importante em torno do PLC nº 06 nesta Casa. (Manifestação nas galerias.) Vocês têm a nossa solidariedade. Está se tentando construir uma forma de aprovar o projeto que, infelizmente, está sofrendo uma resistência muito grande. A bancada do PSOL é favorável que esse projeto tivesse sido votado no ano passado. Na verdade, esse projeto já deveria ter sido aprovado.

Quero estender a solidariedade da bancada do PSOL também aos procuradores que estão hoje aqui, nas galerias, ou acompanhando esta sessão pela internet e pela TV Alesp. O posicionamento da bancada do PSOL é muito claro. Esse projeto vai contra a transparência e irá dificultar ainda mais o controle em relação aos processos licitatórios em nosso Estado, haja vista que são inúmeras as denúncias de corrupção.

Só no metrô, o Ministério Público está pedindo a devolução de 500 milhões de reais, sem contar outras áreas do governo que têm problemas de licitação fraudulenta dirigida a determinados grupos econômicos. No caso do metrô, a Siemens pagava 30% de propina. Isso a própria Siemens disse na Suíça, na Alemanha - onde está pagando uma multa milionária - e também já disse em São Paulo. Portanto, é preciso que haja um fortalecimento da Procuradoria para combater a corrupção em todos os entes federados do nosso País. (Manifestação nas galerias.)

A bancada do PSOL está com um pedido de investigação e começamos a coletar as assinaturas hoje. Tive a grata satisfação de saber que o deputado Abelardo Camarinha também está coletando assinaturas para uma CPI, com o objetivo de investigar a Federação Paulista de Futebol, inclusive eu já a assinei. A Federação Paulista de Futebol organiza essa paixão do povo brasileiro em geral - mas em particular do nosso estado - de forma desastrosa e corrupta.

Acabou de haver a denúncia do Blatter, da Fifa. José Maria Marin, que inclusive foi deputado estadual nesta Casa, está preso. Todos eles são de São Paulo. José Maria Marin foi da Federação Paulista de Futebol. Um dos donos da retransmissora da “TV Globo” de Sorocaba (TV TEM), o Sr. J. Hawilla, está usando tornozeleira nos EUA, onde ele fez uma delação. Disse que usava propina para comprar os direitos da Copa do Brasil e que usou propina para comprar os direitos de transmissão da Libertadores, da Copa América e da Copa do Mundo. Precisamos investigar se também não usou propina para comprar o direito de transmissão do Campeonato Paulista.

Precisamos investigar também a situação de falência dos clubes do interior. Sorocaba fez um estádio imenso para receber os grandes clubes que jogam lá, gastando acho que de 15 a 20 milhões de reais. Hoje está construído o CIC, mas só há campeonato de futebol nesse estádio em três meses do ano. O contrato de trabalho de um jogador de futebol que não integra times grandes é quase de trabalho escravo. Ele assina um contrato com o clube, joga três meses e depois fica perambulando pelo País com a sua família.

Inclusive, fiz uma lei nesta Casa para obrigar os clubes de futebol oficiais do estado de São Paulo a mandarem os menores de 18 anos para escola. José Maria Marin e Marco Polo Del Nero ficaram contra o projeto na época. Eles fizeram lobby para não me deixarem aprovar esse projeto. Nós conseguimos aprová-lo e Serra o sancionou. Hoje mandar o menor de 18 anos para escola é lei. Isso deveria ser política pública da Federação.

A Federação deixou morrerem os clubes de futebol do estado de São Paulo, principalmente os do interior. Os campeonatos são regados de violência, pois não conseguiram combater a violência nos estádios. Agora, todos estão envolvidos em corrupção e parte deles está preso.

Parabenizo o deputado Abelardo Camarinha, que está coletando assinaturas. Sua Excelência tem o apoio da nossa bancada. Nós também estamos com esse pedido. Podemos somar esforços para viabilizar essa investigação e fazer uma devassa nas contas da Federação Paulista de Futebol e no futebol inteiro do estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Em relação ao pronunciamento do deputado Raul Marcelo, que citou o ex-deputado José Maria Marin que, em 1975, na tribuna da Alesp, fez um pronunciamento elogiando o delegado torturador do regime militar, Sérgio Paranhos Fleury, e, ao mesmo tempo, pediu a cabeça do Vladimir Herzog. O Sérgio Paranhos Fleury, delegado, era o símbolo da tortura do Brasil. Infelizmente, é nome de rua e de prédios públicos em várias regiões do País.

O que nos impressiona é que o José Maria, naquele pronunciamento de 1975, que ficou registrado nos Anais desta Casa, foi um dos responsáveis - senão o principal - pela prisão, tortura e morte do grande jornalista Vladimir Herzog, que era diretor de jornalismo da TV Cultura e foi professor da ECA da Universidade de São Paulo. Ele foi duramente torturado e morto pela ditadura civil militar graças ao grande apoio do José Maria Marin.

Eu me lembro de que, no ano passado, eu tentei convocá-lo para prestar depoimento na Comissão da Verdade, mas houve uma operação - porque ele tem muitos amigos aqui na Alesp. Agora ele está preso e eu não sei se os amigos continuam sendo amigos, mas houve uma operação “abafa” para que ele não viesse depor na Comissão da Verdade.

Nós estamos comemorando a prisão do José Maria Marin que, além de ser corrupto, é uma carcaça do regime militar.

Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Quero me dirigir ao deputado Carlos Giannazi. Uma coisa que eu não sou é covarde - e quero declarar que José Maria Marin é meu amigo. Não falo isso porque ele está preso.

Os covardes são répteis que se arrastam pelo chão - eu não. Eu queria ser advogado, o que eu não posso ser é demagogo. Eu quero deixar claro que eu não tenho como – assim como fiz aqui com o silêncio do Partido dos Trabalhadores - quando disse que se não se pode acusar ninguém sem sentença transitada em julgado. Eu defendi José Dirceu. Ele não é do meu partido, mas eu defendi como advogado criminalista - e não como professor. Eu não tenho nada contra os professores, mas eles não têm noção do Direito.

Para se avaliar o caráter de um homem, tem-se que ter uma sentença definitiva. Senão, não teria nenhum Prefeito livre - porque as acusações estão por aí.

Eu fui indagado por que razão o José Maria Marin seria expulso do PTB. Eu falei “não”. Quando ele for condenado - e a sentença transitada em julgado -, aí vamos analisar. No meu partido, enquanto eu for presidente, a covardia não será a nossa bandeira.

Vejam, agora, que surgiu uma CPI da Federação Paulista de Futebol. O que a Federação tem a ver com a CBF? E com a Fifa? O deputado Raul Marcelo falou da tribuna! Ele falou? A fala dele é a expressão da verdade? É o retrato da realidade?

Oportunismo eleitoral, oportunismo político! Eu deveria não entrar nesse assunto, mas isso faz mal à minha consciência! Por isso, quero deixar claro que nós não somos amigos apenas de praia, de forró, de balada, de rodeio. Somos amigos nos maus momentos também.

Quero também me dirigir aos procuradores que se encontram nesta Casa hoje, e que o deputado Carlos Giannazi faz questão de dizer. Dia desses ouvi o deputado Raul Marcelo falar em queda da Bastilha, Revolução Francesa e Revolução Grega , caso seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 25. Já basta a Defensoria Pública, na qual os defensores recebem mil reais a cada dez quilômetros que andam. Já basta o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado, agora os procuradores querem ter iniciativa também.

Sou autor da PEC nº 01, aquela que traz aos chefes do Ministério Público a responsabilidade de cuidar da honra. Todos eram favoráveis, mas depois, temerosos com os ventos da PEC nº 37, lá de Brasília, recuaram, quedaram-se. Lembro o deputado Marcolino, no Auditório Franco Montoro, de braços dados comigo, gritando “Viva a PEC!”. Depois os braços foram caindo, como se fossem uma árvore apodrecendo.

Portanto, deputado Carlos Giannazi, deputado Raul Marcelo, sopesei, e, por um apelo do Presidente Fernando Capez, não discutiremos hoje o PLC 25. E vou mais longe: trataremos hoje, por iniciativa do Presidente Fernando Capez, dos PLC´s nºs 06, 49 e 56, do Poder Judiciário, que passaram a ser uma questão de honra para esta Casa.

A aprovação desses projetos não pode mais depender apenas da vontade do Governo, tem que depender da vontade desta Casa. É isto que hoje defendemos: a autonomia, a independência. E ninguém dirá que sou oposição. Sou aliado, sim, do Governador, não do PSDB, mas, mesmo aliado, não sou alienado. Temos a responsabilidade de aprovar, neste primeiro semestre ainda, os Projetos de lei Complementares nºs 06, 49 e 56, com imposição da justiça que essas pessoas merecem.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero saudar as pessoas que estão nesta casa mais uma vez lutando pela aprovação dos Projetos nº 06 e nº 56. Quero também saudar os procuradores e dizer a eles que temos trabalhado intensamente no Colégio de Líderes para colocar de uma vez por todas esses projetos em votação e aprová-los nesta Casa. Sabemos da importância desses projetos e sempre estaremos lutando pelas reivindicações justas dos servidores públicos.

Esta comunicação é para tratar de um assunto que acho que passou despercebido, que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5220, proposta pelo Governo do Estado de São Paulo. Essa ação diz respeito às servidoras públicas que engravidam durante o período de estágio probatório. O governador está propondo que essas funcionárias, se grávidas, deverão cumprir os seis meses referentes à licença-maternidade.

A licença-maternidade é um direito e uma conquista das mulheres, obtida depois de muitos anos de luta, e o governador quer tirar isso delas, propondo uma ação direta de inconstitucionalidade. Isso é inadmissível, e apresentamos hoje uma moção de apelo ao Governo do Estado, para que seja retirada essa Adin, porque isso é um absurdo.

Sabemos da importância que a mãe tem ao lado de seu filho recém-nascido, para amamentá-lo, para acalentá-lo, para dar a ele todo o calor humano que é necessário nessa importante fase da vida. Agora o governador quer tirar isso das grávidas.

Então, temos que dizer para todas as servidoras que estão em estágio probatório não poderão mais engravidar. Essa moção foi protocolada na manhã de hoje aqui na Assembleia Legislativa e nós esperamos que ela chegue ao Governo do Estado e, quem sabe, toque o coração do governador, fazendo com que ele possa retirar essa tremenda injustiça que tenta retirar das mulheres, só porque estão em estágio probatório, um direito que é assegurado constitucionalmente.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Com este levantamento, fica adiada a votação do PLC nº 25, de 2013. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 456, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica. Com 9 emendas. Parecer nº 468, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.

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