09 DE JUNHO DE 2015
023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: FERNANDO CAPEZ e HÉLIO NISHIMOTO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 112/13, com substitutivo.
2 - GERALDO CRUZ
Solicita a suspensão da sessão por
dez minutos, para entendimento das lideranças.
3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h09min; reabrindo-a às 19h23min.
4 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 112/13.
5 - HÉLIO NISHIMOTO
Assume a Presidência.
6 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 112/13.
7 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Solicita dos manifestantes que ocupam
as galerias o comportamento regimental.
8 - RAUL MARCELO
Discute o PL 112/13.
9 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 112/13.
10 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Para comunicação, questiona
pronunciamento do deputado Rodrigo Moraes, feito na tribuna, sobre dificuldades
de audiência com o secretário de Estado de Esportes Jean Madeira. Afirma que o
gabinete da autoridade está aberto à população. Acrescenta que o citado
secretário tem recebido elogios por parte de outros deputados.
11 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Registra a manifestação.
12 - BETH SAHÃO
Discute o PL 112/13.
13 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Encerra a discussão e coloca em votação
o substitutivo ao PL 112/13.
14 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PSOL.
15 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PTB.
16 - MARCIA LIA
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, por indicação do PT.
17 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Coloca em votação e declara aprovado
o substitutivo ao PL 112/13.
18 - RAUL MARCELO
Requer verificação de votação.
19 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
21 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
22 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PRB.
23 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
24 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
25 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSD.
26 - DAVI ZAIA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PPS.
27 - ESTEVAM GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo DEM.
28 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PP.
29 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PV.
30 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PR.
31 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSB.
32 - GERALDO CRUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PT.
33 - RAUL MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSOL.
34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge quorum para
votação, que ficou adiada. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária, hoje, às 21 horas e 29 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação do Projeto de lei nº 112, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 489, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto com substitutivo.
Em discussão.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Geraldo Cruz e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós iniciamos a discussão de um projeto que teve sua urgência aprovada ainda há pouco de maneira súbita e convocado um congresso de comissões da Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento para discutir o tal projeto.
Chegando à comissão, pasmem os senhores, deputados e servidores aqui presentes, foi nos apresentado um substitutivo. Entre as alterações desse substitutivo, lá está o art. 9º, que passo ler para vocês e para os deputados que também não tiveram a oportunidade de conhecer o projeto: “Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% serão destinadas ao custeio das diligências dos oficiais de justiça indicados no inciso IX, do parágrafo único do art. 2, desta lei. Vinte e cinco por cento, ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei 8.876, de 02 de setembro de 94, e 5%, obviamente, ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 10.332, de 21 de junho de 99, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário e do Ministério Público”.
Quero dizer a vocês aquilo que eu disse ainda na tribuna, de que eu ainda tinha esperança de estar errado. Fiz uma afirmação aqui e, no fundo, eu torcia para que eu fosse contrariado. Na verdade, fiz uma provocação para ver o Governo ou o presidente da Casa me desafiar, falando: “O senhor está errado”. Eu ficaria numa felicidade muito grande de ser corrigido. Mas, não. Eu estava certo.
Quero dialogar com aqueles que dizem: “Olha, votem o projeto da taxa porque tem o compromisso do presidente de pautar esse projeto”. Eu não tenho nada a ver com a crença de cada um. Só que não me obrigue a ser ingênuo e aceitar uma condição dessas, que eu não aceitarei.
Esse artigo, colocado de última hora, carimba 40% das taxas arrecadadas. Ou seja, 40% do recurso arrecadado, que alguém está dizendo que é necessário para fortalecer o cofre do Tribunal de Justiça, para poder fazer justiça com os servidores, está mentindo, porque 40% já está carimbado para outra coisa que não é o Projeto de lei Complementar 56, nem o Projeto de lei Complementar 06. Está provado aqui.
Outra questão: por princípio, quem tem uma visão progressista tem que facilitar o acesso à Justiça. Este projeto dificulta os recursos. Então, uma ação de 100 mil reais, que teria dois mil reais de taxa do recurso, precisa pagar quatro, agora. Ou seja, está dificultando o acesso à Justiça. Então é um contrassenso. Todos aqueles que defendem a Justiça como um princípio de todos se posicionam contrariamente.
Estranha-me que deputados advogados, militantes da ordem, votem favoravelmente a este projeto. A OAB já se manifestou contrariamente ao projeto. Isso é óbvio pela natureza. A OAB é uma instituição de advogados, uma instituição que tem o princípio da ampla defesa, o direito à defesa como orientadora da sua vida, da sua história. Então, ela já se manifestou de maneira contrária.
Está claro que isso aqui não garante votação de projeto algum. Isso aqui é uma brincadeira de mau gosto com todos aqueles que discutiram seriamente o fortalecimento da Justiça, que discutiram a possibilidade de votar o PLC 56, o PLC 06, fora outros conflitos que tem esse substitutivo.
A minha posição é contrária, primeiro, porque ele dificulta o acesso à Justiça; segundo, ele faz média, demagogia e carimba 40% dos recursos. É uma mentira que esse dinheiro vai ser para fortalecer o caixa, para facilitar a votação deste projeto. Isso não é verdade. Vou votar contra este projeto.
A bancada do PT ainda se reúne para tomar seu juízo sobre a posição. Defendo aqui, publicamente, que a bancada do PT não só vote contra, como faça obstrução a esse projeto, assim como a bancada do PCdoB e a bancada do PSOL, e peça verificação de votação porque estamos sendo enganados aqui. Não tem o menor sentido aprovar esse projeto: criar taxa, e mais. (Manifestação nas galerias.)
Dizem: “Quem não tem condição tem a Justiça gratuita.” Primeiro, sabemos da dificuldade que tem um cidadão para assinar o chamado Atestado de Pobreza. Não é todo cidadão que quer se submeter a isso. Segundo, qual é a diferença daquele que está na condição de pobreza extrema com aquele que está na condição de miséria, que trabalha e tem o seu salário, e, assim, não tem como declarar a situação de pobreza, e vai arcar com essa custa? Seja ele o trabalhador médio, seja ele o pequeno empresário que tem uma demanda judicial, esse é um projeto que cria problemas, e que não traz soluções para a Justiça.
Quer fortalecer o caixa da Justiça, do estado? Há formas: acabe com as regalias, discuta os altos salários, o auxílio-creche, o auxílio-moradia, o auxílio-saúde, em demasia e que têm para tanta gente privilegiada no estado, no Poder Judiciário, no Poder Legislativo, no Poder Executivo. Vamos criar agora taxa para esfolar aquele que quer acessar a Justiça? Que história é essa? Isso se faz com a reforma tributária, com a correção de impostos, com a reforma no estado, que não se faz, e não com esse projeto estranho, aprovado a toque de caixa. Foi aprovada a urgência de um jeito e o projeto chega agora como substitutivo, de outra maneira. Quero ser cuidadoso com as palavras: poderia falar “com contrabando” aqui, mas não. E com uma introdução pouco razoável, pouco discutida e pouco honesta com todos nós, de última hora, que amarra 40% dos recursos. Ou seja, é mentira que esse projeto fortalece a possibilidade de votar outros. Eu não vou cair nessa, peço desculpa à maioria. Sei que têm concordado com a nossa posição, mas tem aqueles que no desespero, eu entendo, acabam acreditando porque precisam se apegar a alguma coisa.
Talvez vocês não conheçam muito bem e profundamente aqueles que vendem as ilusões. Como conheço um pouco, eu me permito não comprá-las. É por isso que vou votar contra e acho que as bancadas de oposição têm de votar contra e obstruir esse projeto. Não ajuda a Justiça e não ajuda os projetos que nós, juntos, historicamente, defendemos na Casa. Tenho dito, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hélio Nishimoto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estava meditando há pouco, deputado Cauê Macris. Gostaria, se possível, Sr. Presidente, que V. Exa. informasse a essa bonita galeria, que o mesmo respeito que tenho por eles, eles têm de ter com os deputados: o mesmo carinho e o mesmo apreço. Mas estava meditando e refletindo. O que quis dizer o meu amigo deputado João Paulo Rillo? Inicialmente eu estava imaginando que o mais correto seria que nós fossemos contra esse projeto, contra as taxas, afinal de contas é o povo quem vai arcar. Aí eu fiz duas indagações no congresso de comissões. Como se pretende melhorar o Judiciário, como se pode pretender agilizar o Judiciário sem recursos? Como podemos, deputado Barros Munhoz, imaginar... (Manifestação nas galerias.)
Acho uma profunda injustiça que os oficiais de Justiça voltem as costas para o autor do projeto que foi aprovado nesta Casa, que trabalhou para derrubar o veto do governador, que trabalhou junto ao desembargador Ivan Sartori para mandar essa mensagem para a Casa. Profundamente injusto que isso seja feito a este parlamentar.
Mas continuando: aí vem o deputado Fernando Capez e diz, mostra claramente que nós temos apenas um caminho para poder votar, deputado Barros Munhoz, os projetos 49, 06 e 56. Será que isso é correto? É o melhor caminho? Isso corresponde com a realidade? Eu indago. Mostrem-me então outro caminho! Que venha a oposição e diga que o dinheiro vem da ONU, da Dinamarca. Será que vem da nossa presidente Dilma? Alguém tem que dizer de onde vem o recurso para aprovar o 06, o 49 e o 56. Essa é a realidade. (Manifestação nas galerias.)
Aí aparece, deputado Carlão Pignatari, uma possibilidade. Se aprovar esse projeto de taxas, há a possibilidade de o Tribunal de Justiça não precisar de dinheiro suplementar e aprovar esse projeto. Se eu tenho essa única luz, vou fazer o quê? Coro à oposição, que prega quanto pior, melhor? É fácil vir aqui e dizer que tem que aprovar o 06. Eu também defendo o 06. Defendo o 49, fui requerer urgência. Defendo o 56, deputado Barros Munhoz.
Mas eu quero saber qual caminho, deputado Vaz de Lima, vamos seguir. Só tem uma alternativa hoje. Ou se acredita ou não se acredita. Ou nós acreditamos que pode haver uma luz no fundo do túnel, que é a aprovação dessas taxas, ou ficamos enganando a nós mesmos, ou fazendo o jogo demagógico de procurar ser simpático à galeria sem ter soluções para dar.
Não há nada mais fácil, deputado Ed Thomas, do que ser oposição. O salário mínimo é mil reais. “Não, deveria ser três”. Eu também acho que deveria ser, mas onde está o recurso para ser três? Já vi pessoas atravessarem as cidades, vindo de Guaianazes, Cidade Tiradentes para buscar, deputada Clélia, a sua casinha. Chegaram ao meio dia, galeria superlotada. PCdoB, PSOL e PT fazendo discurso. Aí, à noite, chega a dona Maria à Cidade Tiradentes. Aí pergunta o marido: “E a nossa casa, ‘veia’?”. Ela fala: “Não, mas os discursos foram tão bonitos”. “E a casa?” Como vai poder ter uma solução para esses projetos? Quem vai arrumar o recurso para o 06, o 49 e o 56? Nós temos que acreditar. (Manifestação nas galerias.)
Aí vem o Dr. Nalini e diz que pode votar, mas até onde vamos crer nessa possibilidade?
Era para o presidente estar aqui para vincularmos a aprovação deste projeto à aprovação dos PLCs 06, 49 e 56. Foi isso que acertamos na semana passada. O presidente, por razões outras que desconheço, não vem hoje aqui. Aí nos deparamos com a seguinte situação: ou acreditamos mais uma vez neste caminho ou perdemos todas as esperanças.
O que faço eu? Fico ouvindo os discursos demagógicos da chamada oposição, porque não creio neste discurso radical. O nobre deputado Abelardo Camarinha de vez em quando, ou quase sempre, vem aqui e coloca suas posições duríssimas em relação àquilo que acredita. Ele é correto e corajoso. Temos que ter um caminho para fazer. O que busco agora é uma luz. Onde está a luz? Nos discursos da chamada oposição?
Gosto muito do deputado João Paulo Rillo, mas não posso acreditar que o discurso dele vai resolver o problema dos projetos. Eu dizia isso ao deputado José Américo. Ele foi muito claro, mas onde está o caminho? É muito fácil falar.
Eu estava pensando: falo ou não falo? Os homens têm de acreditar que silenciar quando se deveria protestar os transforma em covardes. Por isso estou aqui para dizer e para assistir aos oficiais de Justiça virarem as costas para este parlamentar. (Manifestação nas galerias.)
Graças a Deus os anjos não têm costas. Esse pessoal de costas na galeria não ofende a mim. Ofende a Mesa, ofende o presidente. O presidente efetivo da Casa é que tinha que estar aqui para se sentir ofendido, e não eu. Sou um simples deputado, um simples parlamentar. Tinha que estar o presidente aqui. Como diz o deputado Eduardo Cunha, a ofensa, quando se fica de costas, é à Casa, à Mesa, ao presidente.
Fiquem de costas novamente. Eu estava gostando de vê-los de costas. Vergonha é o que vocês fazem com a gente. (Manifestação nas galerias.) Fiquem de costas de novo.
É vergonha sim. Temos assistido calados a essa falta de respeito conosco. Isso é vergonha sim. Os deputados, inclusive os da oposição, estão todos rindo aí fora. Vocês não vão dizer nada? Vão aceitar isso como coisa normal? É uma vergonha mesmo que esta Casa não tenha uma reação quando é ofendida e humilhada como vem sendo ultimamente. Não vejo os parlamentares, não vejo os deputados virem aqui.
A galeria é bem-vinda, o povo é bem-vindo, mas o povo não pode ofender os deputados. Estão ofendendo a Casa, estão ofendendo um Poder. Nunca vi ninguém, no Tribunal de Justiça, ofender um desembargador na sala dos desembargadores. Nunca vi. Vão ao Deic, vão à sala do delegado geral e façam um movimento lá. Vão ao Exército, façam movimento lá. Não vi o pessoal do PT fazer discurso contra o Exército, contra a Marinha, contra a Aeronáutica. Faça. Por que não vão ao Deic, na Líbero Badaró, na sala do delegado geral?
É verdade. Estamos sendo humilhados aqui, meus amigos. Não dá para aceitar isso passivamente. Eu não posso aceitar. Quero pedir ao presidente efetivo da Casa que não permita mais que nós, deputados, sejamos humilhados em nossa própria Casa. É isso que tem que ser dito. E não é falta de democracia. Vocês têm razão. É vergonha. Nós não estamos tendo vergonha na cara, para permitir que vocês façam ofensas a nós. Não estamos tendo coragem de não permitir que vocês nos ofendam. Estamos sendo covardes, deputado Barros Munhoz, porque estamos sendo ofendidos na nossa Casa e não reagimos. Tem razão, deputado Olim, nós não temos sido pessoas suficientemente honradas, competentes e corajosas para não aceitar esse tipo de ofensa, de humilhação.
Só existe esta possibilidade. Ela é concreta? Não sei, mas existe a possibilidade de, quem sabe, surgir a oportunidade de votarmos os projetos dos assistentes, das entrâncias e dos oficiais de Justiça. O presidente Fernando Capez tem se exposto, tem manifestado a sua vontade. Diante de uma mínima possibilidade, se eu tenho 5% de chance de ver aprovado os projetos 06, 49 e o 56, eu vou desprezar? Eis a questão. Como dizia Shakespeare, “to or not to be, eis a questão”.
Aquele que acha que é um absurdo, que venha aqui e diga o caminho. Diga para mim como poderemos fazer justiça aos assistentes sociais, aos magistrados, aos funcionários, oficiais de Justiça. Quero ouvir isso, mas não... (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, Hélio Nishimoto, V. Exa. tem que permitir que eu possa continuar tranquilamente a minha fala e que não seja interrompido como fui ultimamente. Quero que V. Exa. preserve o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Deputado Campos Machado, V. Exa. tem a palavra. Vou pedir a gentileza de que os presentes no plenário respeitem o tempo regimental que o deputado Campos Machado tem, de aproximadamente mais dois minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E
mais o tempo que me foi tirado devido às manifestações hostis da galeria.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO
- PSDB - Nobre deputado, já estou considerando isso. Deputado
Campos Machado, V. Exa. está com a palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobres
deputados, vou quedar-me a este plenário, vou tentar ouvir os pronunciamentos
do PSOL e do Partido dos Trabalhadores, que irão indicar para nós qual a
solução para a aprovação dos projetos 06, 49 e 56. Não com demagogia, não só
contrariando e falando mal. Eu quero, deputado Barros Munhoz, que eles digam: nós
vamos fazer desta maneira e os projetos serão votados desta maneira. É só isso
que eu quero.
Para
ouvir discursos demagógicos, prefiro nem ouvi-los. Portanto, quero fazer um
desafio. Quero desafiar a oposição para que venha à tribuna e diga como
pretendem aprovar e trazer resultados práticos aos postulantes aos projetos 06,
49 e 56. Não adianta vir aqui falar mal disso e daquilo. Eu quero caminhos. Eu
quero soluções. Não adianta chegar aqui e dizer: “Isso é um absurdo!”, etc.,
isso não me convence, deputado. Eu quero ouvir o seguinte: “a partir de amanhã,
nós vamos buscar os recursos aqui”. E a reivindicação dos assistentes sociais,
que é justíssima, será atendida; do 49 será atendida; do oficial de Justiça,
que luta há 20 anos, vai ser atendida.
Discursos demagógicos, só no ano que vem, época de campanha. Discurso eleitoral, em 2016. Hoje, são discursos práticos, diretos, que possam trazer soluções.
Eu vou descer da tribuna e vou aguardar que alguém venha aqui e diga: “nós vamos resolver dessa maneira”. Se for para criticar, se for para fazer demagogia, eu prefiro me ausentar do plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Eu gostaria de cumprimentar as pessoas que estão nas galerias. É uma honra recebê-los. A Casa é de vocês, do povo. Vocês que pagam os impostos para que os funcionários possam trabalhar.
Proporcionalmente, o servidor público paga muito mais impostos que o pessoal da Fiesp e da Ciesp. O Antonio Ermírio paga bem menos imposto. Qualquer grande empresário nacional vai fazer a compra no supermercado e paga o mesmo ICMS que o cidadão que recebe Bolsa-Família - porque não tem, no Brasil, taxação das grandes fortunas. Vocês estão na razão porque pagam mais - e quem paga mais tem que reivindicar mais.
Falar que o PSOL - ou os partidos da oposição - tem moral para falar... O deputado que me antecedeu é de um partido cujo presidente estava preso até esses dias por causa do mensalão. Ele é réu confesso! Em uma entrevista da “Folha de S. Paulo”, ele disse que tinha uma listinha para entrar no plenário e eles pegavam um percentual - caso contrário, não votavam nada. Ele mesmo confessou.
É o Sr. Roberto Jefferson, que foi advogado do Fernando Collor de Mello. Eu era do movimento estudantil na época do impeachment e comecei a me interessar por política nesse período - em 1992.
Nós temos, sim, o que propor. A Assembleia Legislativa de São Paulo está vivendo um processo de disfuncionalidade. Qual a ideia desta Casa existir? Fiscalizar o Judiciário e controlar o Executivo. Em tese, os projetos do Executivo e do Judiciário deveriam passar por audiências públicas, chamando as entidades, os servidores... Deveríamos debater e, de forma coletiva, construir propostas. O povo paga o Parlamento para isso - e paga bastante. O que não falta aqui é funcionário. Nós deveríamos ter reuniões periódicas para discutir esse projeto.
Mas há uma disfuncionalidade que começou na Nova República, lá no Sarney, e vem sendo aprofundada. Ao invés de o Parlamento fazer a sua função, o Parlamento é cooptado pelo Executivo através dos cargos que são oferecidos. É o famoso fisiologismo. As bancadas têm secretarias, cargos nas empresas públicas... E aquela função primeira do Parlamento, que é fiscalizar e debater as questões de peito aberto, não é exercida.
Escutei nos corredores que a arrecadação vai ser de 500 milhões de reais. Queria que o líder do Governo, deputado Cauê Macris, depois falasse qual é a previsão de arrecadação, porque são taxas fundamentais, que inclusive podem colocar em xeque o duplo grau de jurisdição, que é um direito adquirido do cidadão brasileiro quando entra com uma demanda judicial em primeira instância. Se ele não tem aquela demanda reconhecida pelo Judiciário, ele pode apelar para o Tribunal, e, nesse momento, incidirá essa taxa cujo valor será dobrado de 2 para 4 por cento.
Como advogado, fiquei muito feliz ao ver uma entrevista com o presidente da OAB de São Paulo na “Revista dos Advogados”. Nessa entrevista ele diz que, em sua avaliação, essa proposta de aumento é esdrúxula, pois vai empurrar uma conta para o cidadão que demanda por justiça no estado de São Paulo, além de dificultar o direito ao duplo grau de jurisdição.
Portanto, esse é um projeto sobre o qual precisamos primeiro fazer a seguinte pergunta: o Tribunal de Justiça realmente não tem dinheiro, como muitos estão dizendo? Audiências não foram feitas, não houve uma planilha explicando corretamente qual é o orçamento do Tribunal e qual é a previsão de arrecadação com a duplicação da taxa.
Vamos dobrar a taxa. O cidadão que pagava mil reais vai pagar dois mil, o que pagava 5 mil reais vai pagar 10 mil, e assim por diante. Estamos dobrando uma taxa que pode impedir um direito fundamental, que é o direito ao duplo grau de jurisdição no estado de São Paulo. A pergunta que deveríamos fazer é esta: será que só há essa alternativa?
Um parlamento com as amarras do fisiologismo é o mal da nova República, que, na minha avaliação, faliu. Em 2013, milhares de pessoas foram às ruas, também este ano milhares de pessoas foram às ruas, porque esse sistema está completamente carcomido. De um lado temos o fisiologismo, e do outro temos o financiamento empresarial de campanha.
A Friboi tem uma bancada enorme no Congresso, inclusive com dinheiro do BNDES. A Camargo Corrêa tem outra bancada, o Itaú tem outra bancada, e assim se formam as bancadas no Congresso. O povo não é representado. Esse sistema precisa ser revisto.
No entanto, a situação concreta de hoje é esta, estamos dentro desse sistema. Cabe àqueles que se opõem a ele e que defendem uma reforma profunda nesse sistema - em que a democracia participativa e direta seja aprofundada e acabemos com a cooptação do setor financeiro, dos grandes empresários -, fazer a denúncia.
Por isso quero dizer que há muito dinheiro sim. O Art. 99 da nossa Constituição não é cumprido em São Paulo, e o Tribunal fica de cócoras em relação a essa situação. Poderia inclusive chamar a opinião pública. O Dr. Renato Nalini escreveu no “Estadão” e na “Folha” e tem um blog no qual sempre faz essa denúncia. Mas é preciso uma cobrança mais forte.
Os tribunais de Justiça no Brasil têm direito a 6% da receita corrente líquida, é quase que um acordo nacional. Essa é a média dos tribunais. Em São Paulo, esse índice é menos de 3 por cento. Os emolumentos são para o Tribunal de Justiça, não para o caixa geral do governo, mas eles vão para o caixa do governo. A hora que os emolumentos caem no caixa do governo, eles perdem o rumo, não são usados para viabilizar a Justiça.
O nosso Tribunal é o maior tribunal de Justiça do mundo, com 55 mil funcionários, 2.500 magistrados e 25 milhões de processos. E esses processos não são do cidadão pé de chinelo, que está com o aluguel atrasado e entra na Justiça por seu direito inalienável de permanecer no imóvel até que consiga rendimento suficiente, porque o direito à moradia é fundamental. Não são processos assim que estão enchendo nosso Tribunal de Justiça.
Segundo o STF, que fez um estudo em 2005, 60 a 70% dos processos que tramitam no Poder Judiciário estão relacionados a causas do Poder Executivo. São processos do próprio governador, que às vezes não paga um direito do servidor público e o servidor tem que entrar na Justiça. Daí isso vira um precatório e gera outro processo.
Na área da Educação, há inúmeros professores brigando na Justiça por questões que poderiam ser resolvidas do ponto de vista administrativo. Bastava montar uma banca administrativa com pessoas ligadas para poder resolver essas demandas. Trata-se de demandas por quinquênios, por questões de insalubridade e uma série de outros direitos do servidor público que viram processos judiciais em São Paulo.
Nós poderíamos desafogar a Justiça se houvesse o interesse real em resolver a questão. Na minha avaliação, não há. O que o governo de São Paulo faz - e porque eles estão há 32 anos à frente do governo de São Paulo, o hábito do cachimbo entorta a boca - é colocar o Tribunal de Justiça em baixo do braço. Na medida em que controlam o orçamento, trazem o tribunal com rédea curta.
É por isso que as ações contra o Governo do Estado aqui em grande parte caem. O Ministério Público também é “amarrado”. Foi preciso que o Ministério Público da Suíça investigasse o escândalo do Metrô, porque o procurador de São Paulo disse que perdeu na gaveta o processo.
Ele deu uma entrevista para o jornal “Folha de S. Paulo” fantástica, surreal, parecia um conto do Kafka. Ele disse que o documento ficou meses na gaveta. Então, ele ficou sabendo pela imprensa: “olha só, é verdade, tinha um documento mesmo na minha gaveta há meses”.
Então é uma estratégia política, e é muito triste que isso aconteça. Minha avaliação é que isso ocorre porque eles já estão há 32 anos à frente do governo do estado de São Paulo. Então eles acham que o judiciário é um apêndice do Poder Executivo.
Ficamos então nessa situação esdrúxula. O Tribunal de Justiça sem dinheiro, e precisa atender de fato. São necessários assistentes sociais nas varas da família, psicólogos. O Projeto nº 56 precisa ser viabilizado. Então mandam o projeto para a Casa, sabendo que a Casa não vai conseguir aprovar porque o governo vai interferir.
Se você fizer uma enquete, todos os deputados dirão que são favoráveis aos projetos nºs 6 e 56, a enquete vai ter como resultado 99% de votos favoráveis. Só que o governo fica fazendo sua interferência aqui, usando desse instrumento carcomido do fisiologismo. Então, não vemos essa matéria ser aprovada, e ficamos nesta situação. Temos que aumentar tributos, aumentar taxas, custas, para poder viabilizar uma situação que o governo de São Paulo poderia viabilizar facilmente.
No Rio de Janeiro, os processos eram muito mais demorados do que em São Paulo. hoje são infinitamente mais céleres do que em São Paulo. Por quê? Porque lá foi feito um acordo político e os emolumentos ficam integralmente para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
É muito simples resolver a questão. Aliás, há vários deputados com quem conversei que sabem dessa questão, e estão dispostos a fazer esse debate nesta Casa. Então, esta Casa poderia cumprir seu papel constitucional e realizar um debate sério e aprofundado sobre esse tema para podermos, no papel de mediadores entre o Executivo e o Judiciário, resolver essa questão, destinando e cumprindo o Art. 99 da Constituição, que diz que a Justiça deve ser independente, autônoma. Essa autonomia significa orçamento. É necessário orçamento.
Eu não vou fechar os olhos e achar que a única saída seria dobrar as custas. A OAB é uma grande instituição. Ela entrou com uma ação Adin relativa à doação empresarial nas campanhas. A ação teve repercussão mundial, uma coisa fantástica. Eu vi o ministro Gilmar Mendes dando entrevistas nesse fim de semana para a “Rede Globo” e para o canal “Globo News”, que mostram de fato sua pequenez.
A história vai cobrar dele, porque ele disse que a OAB está cumprindo o papel de laranja, porque está com interesses partidários. Qual é o maior interesse do País hoje? A OAB está fazendo o quê? Uma ação para não deixar mais que a pessoa jurídica interfira em um processo que é da pessoa física, que é a democracia, que é da cidadania.
O Gilmar Mendes sentou em cima desse processo há um ano, e já está ganha a questão, já há seis votos favoráveis para que tenhamos no Brasil o fim do financiamento empresarial. Aliás, acho que o partido político deve sobreviver com doações pessoais, da militância, e não com doações empresariais. Todo mundo que vai depor na “Operação Lava Jato” diz que não há doações, o que dizem que ocorre são empréstimos e financiamento. Você dá agora e pega depois.
Então, a OAB cumpriu um papel importante na redemocratização do País, e eu fiquei muito feliz, porque o presidente da OAB veio ao Colégio de Líderes. Ele disse em alto e bom som que não é possível aumentar as custas de 2% para 4%, porque senão o risco grande - e na minha opinião vai acontecer isso - é o cidadão deixar de entrar com recurso, de apelar, o que é um direito dele, porque ficou muito caro apelar em São Paulo, porque foi dobrado o valor.
Então, não podemos compactuar com isso. Sr. Presidente, inclusive, quero que esse discurso seja enviado às seccionais da OAB do estado de São Paulo, para que todos os advogados tenham ciência do que está sendo debatido nesta noite. Na minha avaliação, estamos empurrando para quem não deve pagar essa conta. Quem tem que resolver essa questão é o Executivo e o Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa poderia intermediar, apontando fontes alternativas de recursos. A integralidade dos emolumentos, deputado Jorge Caruso sabe disso, conversei com o nobre deputado várias vezes nesta Casa sobre essa questão, V. Exa. também é advogado e sabe que no Rio de Janeiro os emolumentos vão integralmente para o caixa do Tribunal de Justiça. Então nós temos, sim, alternativas.
Outra alternativa é esse acordo tácito existente no País, dos Tribunais de Justiça ficarem em média com 6% da receita corrente líquida, ser implantada em São Paulo. Por que menos de três por cento?
Então, poderíamos resolver e não aumentar a taxa.
E, concluindo, fico muito surpreso de saber que o PSDB está querendo votar essa questão aqui na Assembleia Legislativa, vemos o governador Geraldo Alckmin mobilizando sua base de sustentação para votar esse projeto que é o aumento de taxa.
E os tucanos ficam lá no Congresso Nacional, contra o aumento de impostos! Aliás, um dos poucos impostos que eram, na minha avaliação, mais justos, que incidiam sobre movimentação financeira, a CPMF, dos cheques, que tinha desvio sim, uma boa parte dele ia para dívida, para outras áreas, mas era um imposto justo, nós podíamos vincular ele.
E os tucanos fizeram um movimento enorme nacionalmente, derrubaram a CPMF, a Saúde poderia ficar hoje com mais de cem bilhões de reais com a tese de que tem muito tributo no Brasil, o Brasil paga muito imposto, e agora estão querendo dobrar as custas aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da votação desse projeto.
Quero dizer que a bancada do PSOL é contra essa questão, porque temos sim alternativas que não passam pelo aumento das custas dos processos para resolver a questão do PL 56 e o PL 06 e até mesmo o PL 49. Muito obrigado, Sr. Presidente. Essa é a posição do PSOL.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, apenas uma indagação: nós teremos sessão extraordinária para discussão de vetos?
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - A pauta para outra sessão extraordinária ainda não está definida.
Para falar a favor do projeto, tem a palavra o deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, vou ceder o meu tempo para o deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Por cessão de tempo do deputado Ed Thomas, tem a palavra o deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Hélio Nishimoto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, depois da fala do deputado Raul Marcelo, que se referiu a um fato que nada tem a ver com esta Casa e com esse projeto, eu não vejo autoridade moral para questionar quem quer que seja. Partido que nasceu da traição ao PT, nasceu nesse rio, no rio da traição.
Se não fosse o PT, não existiria o PSOL. Já começou mal. Já começou traindo. O que eu posso imaginar de traidores, deputado Barros Munhoz? Como posso receber a fala do deputado Raul Marcelo, que é idêntica à fala do deputado Carlos Giannazi, sempre caminhando tendo a traição do passado? E o que é que faz o deputado Raul Marcelo? Advogado ilustre. Nunca ouvi dizer que V. Exa. fosse advogado. E ainda fala que é ilustre! Daí ele vai buscar o Roberto Jefferson. Vossa Excelência sabe alguma coisa sobre Roberto Jefferson? Sabe V. Exa. - e eu estou lhe dando aparte, coisa que eu não faço. Mas sabe V. Exa. por que é que o deputado Roberto Jefferson foi cassado? Vossa Excelência sabe por quê? Vossa Excelência tem que saber. Falou tanta bobagem, então tem que saber. O deputado Roberto Jefferson foi cassado sob a alegação de que ele teria violado o decoro ao denunciar a existência do Mensalão que não existia. Esta é a cassação de Roberto Jefferson.
Vamos lá deputado Raul Marcelo, V. Exa. conhece o deputado João Paulo Cunha. Foi meu colega nesta Casa; entramos juntos. Vossa Excelência acredita que o deputado João Paulo Cunha teria cometido alguma infração penal? Quando ele era presidente, sua esposa foi a um banco, numa agência pública, retirar um cheque de doação de campanha pública? Um homem inteligente iria mandar a esposa? Essa foi a razão da condenação do deputado João Paulo Cunha, do Partido dos Trabalhadores. Vossa Excelência, que é um ilustre advogado, já ouviu falar na teoria do domínio do fato? Vossa Excelência foi falar em Roberto Jefferson.
Vou contar uma história. Em 2005, recebi Roberto Jefferson em minha casa. Ele tinha acabado de sair do “Programa Roda Viva”, na “TV Cultura”. Ainda estava com o olho inchado, que supostamente teria sido causado por uma queda de armário. Eu tinha recebido uma proposta, no domingo de manhã, para que fizéssemos um grande acordo e ninguém fosse cassado. Naquela época, eu não era secretário-geral, mas segundo vice do PTB. Minha casa tem dois andares. Desci para o escritório a fim de conversar com Roberto Jefferson, no domingo à noite, após o programa. Disse: “Roberto, temos uma possibilidade de não haver sua cassação. Podemos resolver tudo, mas você tem que me dar uma posição”. Expliquei-lhe qual era o caminho. E ele, com aquele sotaque carioca, disse-me: “meu irmão, pela porta da cozinha não saio, não”. Esse é o Roberto Jefferson que V. Exa. não conhecia. Sabe V. Exa. qual é a acusação pela qual ele foi condenado? É a de que o partido teria feito acordo com o partido do governo, de 20 milhões destinados à campanha municipal em todo o País. O mesmo acordo que o PSOL faz e finge que não faz. Aconteceu que o partido só recebeu quatro milhões de reais. E pela teoria do domínio do fato, pressupõe-se que ele deveria saber onde estavam os outros 16 milhões. Foi o mesmo que aconteceu em relação a José Dirceu.
Roberto Jefferson foi condenado. Depois, teve câncer de pâncreas e o enfrentou. Teve mais de 70% de seu corpo mutilado internamente. Sabem qual é o ânimo dele hoje? O de alguém que acha que seus sonhos não podem ser estancados na metade do caminho. Roberto Jefferson, quando vinha a São Paulo, era aplaudido de pé nos restaurantes. E V. Exa. vai buscar esse homem, que está longe, não tem nada a ver com a discussão da questão das taxas, a título do quê? Porque não tem discurso. Quais são as alternativas do deputado Raul Marcelo? Ele foi aplaudido. Mas tem que ser, pois os demagogos sempre são delirantemente aplaudidos. (Palmas.) Parabéns, deputado Raul Marcelo, V. Exa. enganou os servidores públicos e recebeu aplausos.
Mas não ouvi de V. Exa. (Manifestação nas galerias) - Sr. Presidente, assegure a minha palavra - não ouvi de V. Exa. onde estão os recursos. Ah, eu tenho o caminho. Sabem qual o caminho que ele propôs, deputado Vaz de Lima? Mexer no orçamento estadual, e seis, e sete e oito. Ele está pensando que está na Suíça, na Bélgica, nos Estados Unidos. Deputado Raul Marcelo, V. Exa. mora em Sorocaba, amigo! Está em São Paulo. No Brasil, não temos recursos, o Judiciário não tem essa condição. Então, nós vamos buscar, deputado Barros Munhoz.
O único caminho que existe é o melhor? Não é. Alguém tem outro? Não tem. Qual é a possibilidade? Vá lá que, votando esse projeto das taxas, que eu era contra, nós consigamos aprovar o 06, o 49 e o 56. Vá lá. Ah, não vai ser. Mas é a única chance que temos.
E o deputado Raul Marcelo vem aqui. Primeiro, acho que ele se achou um personagem da TV Globo, da Babilônia. Achou que ganhou o mundo aqui. Não é isso, deputado. Eu vou discutir aqui o papa Francisco, o Obama? Vou discutir aqui quando o Brasil vai chegar a Marte? Estamos discutindo o 06, o 49 e o 56.
Aí vem o deputado Raul Marcelo: “existem alternativas”. Que alternativas? Ele quer mudar a República. Depois que ele mudar, se o PSOL um dia ganhar, o que eu não acredito, e peço a Deus que não ocorra, ganhar o Governo do Estado, aí V. Exa. faz o seu governo, vê o orçamento que vai ser dado ao Judiciário.
Mas fazer o que V. Exa. fez hoje aqui, deputado Raul Marcelo, me desculpe, estou decepcionado com Vossa Excelência. E fazer menção a um homem doente, com câncer no pâncreas, com 30 kg a menos, que acaba de enfrentar as maiores injustiças que um homem pode enfrentar. E V. Exa. vai buscar Roberto Jefferson e menciona o PSOL, um partido nascido nas entranhas da traição ao PT.
Qual é a filosofia, qual é a ideologia do PSOL? Alguém conhece a ideologia do PSOL, deputado Barros Munhoz? Vossa Excelência conhece qual é o caminho econômico e financeiro que o deputado Raul Marcelo tem, para resolver as questões do 06, do 49 e do 56? Mágico da economia, o deputado Raul Marcelo. Vossa Excelência perdeu a oportunidade de ficar calado.
As palavras, enquanto nós não as proferimos, elas são nossas prisioneiras. Depois que nós as proferimos, nós passamos a ser prisioneiros delas. Tenho vergonha de informar o presidente, meu amigo deputado Roberto Jefferson, de que numa noite de terça-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo, discutindo o projeto das taxas, surge o deputado Raul Marcelo, invocando seu nome, Roberto Jefferson.
Acho que ele imaginou: se eu falar no Roberto Jefferson, eu encontro a saída para o 06, para o 49 e para o 56. Vejam a presunção do advogado deputado Raul Marcelo. Estou triste hoje. Sempre tive de V. Exa. uma outra impressão.
O PT é meu adversário aqui, há 20 anos. Vim a esta tribuna para defender João Paulo Cunha. Vim a esta tribuna aqui para defender José Genoino. E vim a esta tribuna para defender José Dirceu. Eu não me acovardo e não faço injustiças. Vocês não conhecem a história das pessoas, para poder caluniá-las. Se V. Exa. soubesse a história das pessoas, V. Exa. não teria vindo aqui para ofender Roberto Jefferson.
Se V. Exa. demonstrar que ele praticou um único ilícito, comprovadamente, que não seja a teoria do domínio do fato, aquela que pressupõe, deputado Vaz de Lima, que se eu cuido de um banco, qualquer desvio no banco, eu, que sou o presidente do banco, deveria saber. Essa é a teoria do domínio do fato.
Se V. Exa. mostrar uma única linha a mais para justificar a condenação de João Paulo Cunha e de Roberto Jefferson, eu sou o primeiro a vir aqui cumprimentar Vossa Excelência.
Nunca devemos entrar em um caminho que não conhecemos, numa seara que não sabemos onde fica nem onde começa. É por isso que eu insisto: nós só temos, deputada Clélia, uma única possibilidade hoje: acreditar, ou procurar acreditar, ou buscar acreditar - mesmo que seja um simples sonho - que é possível, deputado Barros Munhoz, que, votando esse projeto das taxas - contra o qual eu me posicionava e agora só concordo por ter em vista a possibilidade de atender os oficiais de Justiça, os mesmos que ficaram de costas para mim - atender as assistentes sociais, que têm um concurso cujo prazo está prestes a encerrar, e atender os demandantes do Projeto nº 49.
Eu só tenho essa possibilidade. O mais fácil aqui seria eu criticar o governador, criticar o Tribunal de Justiça, criticar o deputado Fernando Capez, o deputado Barros Munhoz, a deputada Clélia Gomes.
Eu quero solução. Eu quero uma alternativa que não tenha a marca da demagogia. Eu quero uma alternativa que não seja feita apenas para agradar as pessoas que deixam seus lares.
Como dizia há pouco: há oficiais de Justiça que vieram de Sorocaba para cá. Se eu fosse oficial de Justiça e tivesse ouvido o seu pronunciamento, eu já teria deixado a galeria, já teria deixado o plenário, em repulsa ao que V. Exa. disse. Eu teria ido embora, e não teria ficado aqui, deputado Barros Munhoz. Não teria ficado para assistir ao final do seu pronunciamento, que, hoje, foi melancólico.
Vossa Excelência é um deputado que eu sempre considerei atuante, responsável e ético. Mas, hoje, V. Exa. passou longe disso quando se atreveu a tratar de um assunto que não conhece, de um assunto que desconhece.
Portanto, Sr. Presidente, encerro aqui as minhas palavras dizendo, deputado Raul Marcelo: não podemos nunca prejulgar as pessoas. (Manifestação nas galerias.)
Os senhores vão voltar para casa com os projetos resolvidos hoje.
Para terminar, Sr. Presidente, eu só queria dizer ao deputado Raul Marcelo: nunca paute a conduta alheia pela própria.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade, como parlamentar, como deputado, defensor do cidadão, fiscal do povo, quero trazer a comunicação de que o nosso secretário de Esportes do estado, o nosso secretário Jean Madeira, está de portas abertas, atendendo toda a população.
Não só o nosso secretário tem atendido todos os parlamentares, deputados, vereadores, prefeitos, como também tem atendido entidades. Hoje ele está o dia todo aqui no ginásio do Ibirapuera, atendendo toda a população.
Causou-me estranheza que parece que o nosso colega Rodrigo Moraes - pelo qual tenho um respeito muito grande - esteve lá, mas não teve paciência de aguardar um pouco pelo secretário.
Então, fez uma reclamação nesta Casa, dizendo que o secretário não o havia atendido. O secretário, inclusive, pediu até desculpas, porque havia pessoas lá aguardando.
Acho que nós, como deputados, parlamentares, devemos ser defensores do cidadão e fiscais do povo. Eu mesmo, que tenho a bandeira da defesa do consumidor, quando vou procurar qualquer atendimento público menciono o Art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que diz o seguinte: “ Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Quando entendemos isso e vemos um secretário compromissado, de portas abertas, atendendo à população, trabalhando a inclusão social por meio do esporte, só temos a parabenizar. Tenho recebido, inclusive, o cumprimento de vários colegas desta Casa, que estiveram lá e foram muito bem atendidos pelo nosso secretário Jean Madeira. Parabenizam-nos e pedem para que levemos o abraço ao secretário. Quero deixar aqui esta comunicação e dizer que o secretário Jean Madeira está de portas abertas para atender toda a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, deputados e deputadas desta Casa, telespectadores, público das galerias - que, aliás, tem sido presença constante e permanente, aqui -, quero aproveitar um pouco a fala daqueles que me antecederam, sobretudo do deputado Campos Machado. Sua Excelência falou a respeito de se votar esse projeto para a arrecadação de taxas, com os emolumentos, e que estão tentando condicionar a aprovação desse projeto para aprovar outros.
Primeiramente, gostaríamos de dizer o seguinte, nesta tribuna: a bancada do PT pode votar a favor do
projeto. Não há problema nenhum,
desde que a Presidência desta Casa paute, agora, em uma convocação de uma sessão
extraordinária, os Projetos nºs 06, 56, 49 e
22. (Manifestação nas galerias.)
Esta é a grande discussão: sobre
continuarmos do jeito que já estamos. Nós estamos, hoje, no dia 9 de junho. A
posse desta atual Legislatura se deu
no dia 15 de março. Na primeira semana, já começamos a avaliar e apreciar esses
projetos e até agora eles não saíram do papel. Quando eu recebo a pauta para o
Colégio de Líderes, eu falo: “Não, hoje eu acho que muda alguma coisa.” Não.
Estão lá os projetos pautados. Pautam-se lá, mas não vêm pautar aqui.
Precisamos pautar aqui, porque não interessa pautar lá.
Como bem
colocou o deputado Raul Marcelo, se são feitas essas arrecadações, mas são
feitas vinculadas à conta do Tribunal de Justiça, está tudo bem. Porém, sabemos
que não é isso o que acontece. Esses recursos vão para o bolo e ali são
divididos para outras despesas do Governo.
Sr.
Presidente, não é verdade que não há recursos. No ano passado, eu era
vice-presidente da Comissão de Finanças desta Casa. No primeiro semestre, a
Secretaria Estadual da Fazenda fez um programa para dar um incentivo aos
devedores do Governo que pagassem a dívida ativa. Deputado Raul Marcelo, sabe
quanto eles arrecadaram? Eles arrecadaram dois bilhões a mais que o previsto.
Deu quase seis bilhões de reais. Então, há recursos.
Falem para
o Governo fazer outro programa desses e arrecadar dos devedores do Estado,
apresentando incentivos para que eles possam pagar. Retirem multas e juros.
Estabeleçam prazos de pagamentos. Houve muitos devedores que pagaram à vista.
Na verdade, aqueles recursos que entraram salvaram as finanças do Governo
naquele ano.
Aliás, esta
Casa nunca vota. Quando nós votamos o Orçamento aqui, nunca sabemos onde são
aplicados esses adicionais que o Governo arrecada depois, porque nós não
votamos. Então não podemos direcionar esses recursos para áreas que
consideramos prioritárias - como são essas questões dos servidores, que
precisam ter recursos e planejamento, para poder fazer as despesas necessárias.
Não adianta chegar agora e dizer que não há recursos para pagar. Há, sim. Melhorem a arrecadação do ICMS. Reduzam o pessoal que sonega imposto. Vão atrás, fiscalizem melhor, contratem mais fiscais, diminuam a sonegação.
Em determinados lugares na Capital, colocam impostômetros: têm que colocar um “sonegômetro”, porque isso também é importante para ver quanto se está sonegando de impostos. Esses recursos de sonegação poderiam ser direcionados para esses pagamentos.
Então, não é verdade que falta prioridade. E mais: além da prioridade financeira, falta também sensibilidade. Está ali uma faixa do pessoal do PL 06, que são os psicólogos e assistentes sociais. Se vocês tiverem a paciência de lê-las, verão que ali há frases pedindo para votar um projeto para cuidar de crianças. Estamos pedindo para votar um projeto para cuidar das crianças que estão esperando para serem adotadas.
Vivemos um momento neste País de muita delicadeza nessa área, à qual temos que estar muito atentos. Estão ali crianças, adolescentes. Está aí a discussão, feita ainda há pouco pelo deputado Campos Machado, a favor da redução da maioridade penal. Há também a questão dos idosos. São dois segmentos extremamente fragilizados da nossa sociedade.
Não é pouca coisa o que eles estão pedindo. Eles estão pedindo que caminhe numa mesma proporção, equilibrada. Se for contratar cem psicólogos, tem que contratar cem assistentes sociais porque eles trabalham juntos. Quem acompanha e conhece esse trabalho sabe que ele é desenvolvido conjuntamente, porque os profissionais se somam. E isso é importante porque são profissionais especializados, que vão lidar com questões que são muito caras para nós.
É preciso termos essa delicadeza no coração, essa generosidade no coração. Faço um apelo ao Governo. Estamos fazendo um apelo em todas as reuniões do Colégio de Líderes para que isso seja votado, tentando convencer a liderança do Governo. Acho até que o presidente Fernando Capez tem vontade de pautar, pois sabe da importância. Mas penso que ele fica um pouco dividido porque tem o Governo. Como é que faz? Ele é do mesmo partido do Governo. Então, ele não pauta esse projeto.
O deputado Rillo veio aqui e falou isso, e ele está certo. Não adianta virmos aqui e falarmos que vamos aprovar o Projeto 112 e, amanhã, vamos votar o de vocês. Aí, é acreditar em papai Noel. (Manifestação nas galerias.)
Não tem nenhuma garantia. Ninguém veio nos dar a garantia de que a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 112 vai nos levar à consequente aprovação dos demais projetos pelos quais vocês tanto estão lutando.
Se for assim, se não tivermos nenhuma garantia de que os demais projetos serão aprovados, de acordo com os números que listei, a nossa bancada vai votar contra o Projeto 112. (Manifestação nas galerias.)
Não achamos justo penalizar as camadas mais pobres da população, que já estão tão penalizadas. Não é uma tarefa fácil. Às vezes, a pessoa espera por anos para levantar dez ou vinte mil reais na Justiça de uma causa pela qual lutou a vida inteira. Aí, chega lá, tem que pagar. Sabemos como é para uma família que ganha um salário mínimo sair de mil para dois mil reais, que tem que recolher porque senão não poderá entrar com recurso.
Não é verdadeira a ideia de que os pobres não entram com recurso. Não é verdadeira a ideia de que os pobres são defendidos pelos defensores públicos, porque os defensores públicos são ótimos, mas absolutamente insuficientes para cobrir toda a demanda do Estado. (Manifestação nas galerias.) Não há, temos 700 defensores públicos no Estado.
Gente, não adianta acreditarmos. Conversei com alguns de vocês. Sei que vocês estavam crentes de que se aprovássemos este Projeto de lei nº 112, seria quase que uma condição pra que fossem aprovados os demais projetos. Não existe essa condição. Sinto dizer isso para vocês. Não tenho essa esperança. Vamos ter que trabalhar de outra forma, porque esta não é do coro Sara Correia, como foi dito hoje no Colégio de Líderes. Infelizmente essa é a realidade. Vamos continuar trabalhando, batalhando. Tenho certeza de que a bancada do Partido dos Trabalhadores, ao lado da bancada do PSOL, ao lado da bancada do PCdoB - a deputada Leci Brandão é uma deputada que também vem cobrando do Governo um trabalho mais forte nesse sentido -, vai se empenhar para que possamos aprovar esse projeto. Vamos ficar mobilizados, como vocês, mas não há garantia nenhuma de que esses 18 deputados tenham condições de fazer a aprovação. Infelizmente a bancada do Governo é bem maior que a nossa.
Então, só para ficar um recado aqui também, temos a coragem, sim, só para dialogar um pouco com o deputado Campos Machado, de vir a esta tribuna e dizer que somos contra esse projeto, e que votaríamos a favor dele caso o Governo também tivesse a coragem de pautar esses quatro projetos que citei.
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fiquei no Parlamento durante 10 anos e aprendi muito ao ouvir. Fiquei agora sentado ouvindo. O deputado Campos Machado saiu do Plenário, mas com certeza está ouvindo também pelos autofalantes nos corredores da Casa. Eu queria dizer que as palavras que ele usou aqui, palavras que na minha avaliação inclusive não cabem para se referir a um parlamentar, dizendo que foi uma manifestação desprezível, que o parlamentar é demagogo, não cabe ao debate. Aliás, não vou me rebaixar a esse nível de fazer a polêmica nesses termos, porque V. Exa., deputado Campos Machado, é de um partido que não tem nem projeto para o País.
A definição de partido é parte da sociedade, que tem algo a dizer à sociedade, mas no Brasil temos partidos que não têm nada a dizer à sociedade, que não disputam eleição presidencial, que não têm projeto, programa. Aliás, apoiam qualquer partido em qualquer lugar. O PTB apoia o PV, o PSTU, se ganhar uma prefeitura; apoia o PSOL, se ganhar uma prefeitura; apoia o PSDB, o PFL, toda a sopa de letrinhas que temos no Brasil, independentemente do programa de governo. Portanto não vou me rebaixar a V. Exa. para estabelecer uma polêmica nesses termos, porque a minha polêmica está no segundo andar, deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.) A minha polêmica está com o PSDB, que tem projeto para o País. A minha polêmica está com o PT, que também tem projeto para o País, porque é uma polêmica que procura identificar os problemas nacionais e apresentar soluções, e não ficar procurando carguinhos no Governo, espacinho. Não! A minha polêmica é sobre os rumos da nação, sobre os rumos de São Paulo, que na minha avaliação está perdendo importância a cada ano que passa, do ponto de vista nacional.
Aliás até anotei aqui: essa é a polêmica que quero fazer com V. Exa., porque essa polêmica, na minha opinião, é construtiva, que as pessoas querem ouvir. Ficar falando “fulano é traidor”, “sicrano solta palavras como flechas ao vento”; isso parece um filme do Francis Coppola, como se aqui fosse um grupo de famílias, um trai o outro, aquele trai o outro. Não, aqui é um debate público, transparente, sobre os problemas de São Paulo. E os partidos políticos que têm propostas apresentam soluções e a sociedade avalia, analisa.
Aliás, acho que é por conta
da falta desse tipo de debate que as galerias da Assembleia vivem vazias. Aqui
ao lado é a assessoria, não é a imprensa que acompanha. Fiquei seis anos na
Câmara Municipal de Sorocaba e todos os parlamentares que já foram vereadores
sabem que os debates fundamentais da cidade fazem com que as Câmaras ocupem,
via de regra, as primeiras páginas dos jornais, enquanto a Assembleia
Legislativa de São Paulo fica esquecida. Em minha avaliação, por conta de
parlamentares como V. Exa., deputado Campos Machado, que reduzem o debate.
Transformam o debate político em trocas de acusações pessoais. (Palmas.)
Falei do presidente do
partido de V. Exa. porque V. Exa. disse que o PSOL não tinha moral para
apresentar um projeto alternativo ao aumento das custas. Se V. Exa. acha que
não tem moral, como um parlamentar que é de um partido cujo presidente estava
preso até esses dias pode dizer que o PSOL não tem moral de apresentar uma
proposta alternativa para as custas?
Vossa Excelência que
rebaixou o debate. Todo partido aqui tem, sim, legitimidade para apresentar
qualquer proposta sobre qualquer tema do estado de São Paulo. Por quê? Porque o
partido é parte da sociedade, parte da sociedade que tem algo a dizer. Não é um
grupo de traidores, de amigos, de inimigos, que falam pelas costas, que soltam
palavras ao vento, como flechas. Não, partidos têm propostas e projetos. Têm
divergências.
O PSDB surgiu após um racha
do PMDB. Está aqui o deputado Barros Munhoz, do antigo MDB. Houve uma
divergência e Covas, Fernando Henrique Cardoso e outros parlamentares e
lideranças resolveram fundar outro partido. Com o PT houve a mesma coisa. O
Plínio de Arruda Sampaio e muitos outros resolveram fundar o PT, também por
divergências em relação ao PMDB no final da ditadura militar, nos anos setenta.
Se formos olhar a história
do Brasil chegaremos até o tempo do reinado, e por aí vai. Os partidos são
formados, os tempos mudam, ocorrem divergências e as pessoas vão trilhando
outros caminhos. Foi assim que surgiu o PSOL. Aliás, foi uma polêmica pública.
A Heloísa Helena, na época, fez questão de ir à tribuna do Senado e dizer onde
estava a nossa divergência, pública, cristalina e transparente. Era a reforma
da previdência. Achamos um erro brutal empurrar o rombo da previdência nas
costas dos aposentados. Foi feito o aumento da taxação dos inativos. Todos os
presentes nas galerias acompanharam esse debate da reforma da previdência logo
que o Lula foi eleito presidente da República.
Abrimos uma divergência, não
por conta de ministério, não porque tinha cargo no Governo, resolvemos sair,
fundar outro partido e começar uma nova vida, uma nova forma de pensar a
política no Brasil. É isso. Uma discussão sadia, democrática e transparente,
como deve ser nas democracias maduras, não acusação pessoal.
Em nenhum momento fiz
acusação pessoal. Subi à tribuna e mencionei o presidente do PTB porque V. Exa.
disse que o PSOL não tem moral para apresentar projeto alternativo, e o PSOL
tem moral sim, aliás, acho que todos os parlamentares de todos os partidos têm
moral para apresentar, porque se estão aqui é porque foram eleitos, e se foram
eleitos é porque têm laço social. (Palmas.)
Mas não vou reduzir o
debate. Aliás, não ia nem estabelecer mais essa polêmica, porque acho que ela
não acrescenta mais. Queria, para concluir, dizer que São Paulo representava,
em 95, 33% do PIB do Brasil. Caiu, em 2012, para 25%, uma perda de 450 bilhões
para a economia de São Paulo.
Cada ano que passa São Paulo
está ficando para trás. Nos anos passados o orçamento do estado de São Paulo
cresceu 97% em sete anos. O da Justiça cresceu 54%. Isso não foi quem disse, é
um artigo do Nalini que foi publicado na “Folha de S.Paulo”. O orçamento do
estado de São Paulo cresceu 97% nos últimos sete anos, o da Justiça cresceu
apenas 54%. Portanto, o estado de São Paulo tem ficado para trás do ponto de
vista da economia nacional e o Tribunal de Justiça tem ficado mais para trás
ainda.
Em 2014, o Brasil cresceu
0,1%. São Paulo recuou 1,9%. Em relação ao PIB dos últimos três
meses, o Brasil recuou 1,6%; São Paulo recuou 3,3%. São
Paulo está
ajudando a puxar a economia para trás. Há o problema do câmbio, dos juros altos
e da dívida que reduz a capacidade de investimento do Estado, mas também há o
problema da fadiga administrativa em São Paulo.
Ela se expressa na Sabesp e
na rede de Educação. Tivemos a maior greve dos professores da história. Não há
nenhuma inovação na área da Educação. Ela se expressa na crise das nossas
universidades e na crise do Tribunal de Justiça. O Orçamento de São
Paulo quase
dobrou em sete anos. O Tribunal de Justiça teve um crescimento de apenas 54 por
cento.
Portanto, acredito que
poderíamos travar uma discussão não tão rasa,
uma discussão um pouco mais profunda de alternativas para viabilizar os pleitos
do 56 e do 06 que não fosse o aumento das custas.
Quero dizer aos senhores - e
iremos publicar isso e mandar para todos os servidores do Tribunal de Justiça -
que, em que pese o reclamo de S. Exas., nós não podemos debitá-lo na conta do
cidadão, que tem o direito ao duplo grau de jurisdição. Quem tem que pagar essa
conta é o Executivo, que deve transferir, integralmente, os emolumentos para o
Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.)
Isso é o que defendemos,
como, aliás, está fazendo o Rio de Janeiro. Faço um apelo à Casa: vamos trazer
aqui membros do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para explicarem essa
proposta que está sendo executada naquele Estado.
Poderemos fazer um debate em
relação a essa questão. O estado de São Paulo é o maior da Federação e
poderia tranquilamente chamar aqui um membro do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro que trabalhou essa questão orçamentária.
Assim, poderemos fazer uma
comparação e talvez implementar essa política em São Paulo para que os emolumentos
fossem destinados integralmente ao Tribunal de Justiça. Essa é uma alternativa
viável e importante. Se o TJ tem recursos, não precisará ficar com um pires na
mão, pedindo para o secretário de Planejamento adicional de verba todo mês para
pagar as contas.
O Tribunal poderá falar
altivamente com o Executivo, fiscalizando e julgando, de forma independente, as
ações que envolvem o Poder Executivo de São Paulo e seus membros.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação
pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, V. Exas. ouviram os frenéticos aplausos a um demagogo de plantão.
Não pensei que o deputado Raul Marcelo fosse usar a palavra. Eu estava na minha
sala, na liderança do partido, tratando de assuntos de outros estados, uma vez
que sou secretário-geral.
De repente, a assessoria me
liga para comunicar que o deputado Raul Marcelo estava falando impropérios,
dizendo que eu estava nos corredores. Quem anda em corredor é o pessoal do
PSOL. Foi nos corredores da vida que eles traíram o PT. Este é o PSOL: “faça o
que eu digo, mas não faça o que eu faço”.
Reparem a comparação que o
deputado Raul Marcelo fez, “confessando o delito”. Será que o PSDB traiu o
PMDB? É como se tivesse admitindo que ele praticara um ato pouco recomendável
em relação à bancada do Partido dos Trabalhadores. É o filho humilhando a mãe.
É o PSOL traindo a própria mãe.
Vem ele falar em altos
debates. Que altos debates? Vossa Excelência iniciou o seu pronunciamento,
fazendo alusão a uma figura que está sofrendo com uma doença grave. E V. Exa.
fala em moral? Eu é que indago qual é a moral de V. Exa. para agredir um homem
que está adoentado, fragilizado por um câncer no pâncreas. Qual é a moral de
Vossa Excelência? Será que Roberto Jefferson vota nesta Casa? Ele está a par do
que estamos discutindo aqui nesta noite? Não.
Vossa Excelência, com vontade de iludir os funcionários do Poder Judiciário, está vendendo a eles algo que não pode entregar. Vossa Excelência está criando uma barreira, não está ajudando a construir uma solução para o projeto. Vossa Excelência está criando uma cizânia. É isso que V. Exa. está fazendo. Uma cizânia.
Se eu soubesse o que V. Exa. tinha falado, eu teria ficado aqui para travar quantos debates V. Exa. quisesse, mas não no caminho da demagogia barata.
Daqui a pouco se encerra a sessão. O que vamos dizer aos funcionários do Poder Judiciário? Qual é a expectativa, qual é a esperança, qual é o horizonte? Vamos convocar o pessoal do Rio de Janeiro? Nós temos pressa. O mundo exige pressa, rapidez. Vamos fazer uma audiência pública e convocar o desembargador do Rio de Janeiro? Enquanto isso, o que faremos com o concurso do pessoal a que se refere o Projeto nº 06? O que faremos com os oficiais de Justiça e com aqueles que defendem o Projeto nº 49?
É triste que a Assembleia Legislativa tenha atingido esse nível. É triste. Aqui não há debates. Aqui há ataques inusitados, infantis, como o que foi feito hoje pelo deputado Raul Marcelo, um advogado. Dizem que o advogado é o espadachim do direito. Que direito é esse que o deputado Raul Marcelo invocou hoje aqui? Deputado Barros Munhoz, não foi isso que aprendi na nossa velha academia do Largo de São Francisco. Não foi isso que aprendi com o saudoso Goffredo da Silva Telles, um homem equilibrado que lecionava uma das matérias mais impressionantes que existiam na faculdade e que deixava as salas de aula aplaudido de pé pelos estudantes.
Goffredo da Silva Telles, que fez uma carta aos brasileiros, mestre do direito, iria se envergonhar se tivesse ouvido o pronunciamento de V. Exa. hoje, deputado Raul Marcelo. Não posso admitir que se invoque a figura de um homem que está longe, vivendo um drama de família, e a título de quê? O que ganhou o deputado Raul Marcelo trazendo aqui a figura de Roberto Jefferson? Falei sobre a teoria do domínio do fato. Será que ele sabe o que é teoria do domínio do fato? Não deve saber. Seguramente não sabe.
É por isso que volto aqui, para dizer que não existe outra luz hoje. Não existe. Só há uma luzinha, que estamos vendo no horizonte. Só há o soar de um clarim pequeno, que se ouve com dificuldade. Vossa Excelência quer discutir alternativas? Vossa Excelência não trouxe alternativas, apenas ofensas, agressões, provocações baratas e rasteiras. Foi isso que V. Exa. trouxe aqui esta noite. Alternativas, não trouxe nenhuma.
Podemos dizer que convocar os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai solucionar o problema dessa gente? Não, a não ser que eu queira fazer aqui um pronunciamento cor-de-rosa, mostrando um mundo que não existe, mostrando um paraíso que não há hoje neste Estado e neste País. Não é culpa da presidente, por exemplo, o que estamos vivendo, já que existe uma crise mundial. V. Exa. deveria ter dito cristalinamente ‘para resolver os Projetos 06, 49 e 56 deve ser assim.’ Vossa Excelência foi se socorrer dos tribunais do Rio de Janeiro.
Como é possível convocar todos os desembargadores do Rio de Janeiro para uma audiência pública patrocinada pelo PSOL para que indiquem a esta Casa qual o caminho que deve seguir o Judiciário!
Aquela expressão “non ducor, duco” não existe no dicionário do deputado Raul Marcelo. Por isso insisto: mesmo não achando correta a aprovação deste projeto eu não vejo outro caminho a não ser acreditar que se não votar, será pior do que votar. É melhor a comissão do que a omissão.
Lamento que mais uma vez os senhores tenham sido enganados por discursos demagógicos. É um descaso com os senhores o que foi dito hoje aqui. Os senhores vão chegar em suas casas e perguntar: qual o resultado prático? Nenhum.
Enquanto muita gente trabalha para encontrar uma solução, os senhores acreditam em discursos vazios, demagógicos, sem conteúdo e sem nenhum sentido.
Deputado Barros Munhoz, eu não deveria ter voltado mais à tribuna, estou perdendo o meu tempo.
Há necessidade de aprovar este projeto, temos de encontrar um caminho. Eu estou tentando encontrar um, mas tem muita gente que trabalha para o quanto pior melhor, que rezam para que não vote o projeto para vir à tribuna e fazer esses pronunciamentos baratos, rasteiros e destituídos de bom senso.
Encerro acreditando que é preferível olhar para o céu e acreditar que é possível fazer alguma coisa. Só o sapo não olha para cima porque não aprendeu a amar as estrelas.
Existe um lampejo de possibilidade e é nisso que confio.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, indico a deputada Marcia Lia para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia para encaminhar a votação pela bancada do PT .
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que resistem e persistem na expectativa de que esta Casa vote os projetos de lei de interesse da sociedade, de interesse do estado de São Paulo.
Como já foi amplamente debatido e posto desta tribuna, o Partido dos Trabalhadores votará contra este projeto por entender que é verdade que o Judiciário precisa de mais recursos, que o Judiciário precisa de mais estrutura, que o Judiciário precisa de mais psicólogos, de mais assistentes sociais, de mais profissionais para dar sustentação a todo o arcabouço de processos que têm de ser julgados e que muitas vezes tramitam por anos e anos sem que a pessoa consiga a tutela que foi buscar no Judiciário. Contudo, entendemos que não é onerando ainda mais aqueles que necessitam do acesso à Justiça, ou seja, com a majoração de custas processuais, que vamos conseguir resolver
os problemas latentes do Judiciário. Os problemas são muito maiores do que majorar de dois para 4% as custas processuais.
Sou advogada e sei o quanto vai ser doloroso para pessoas que precisam recorrer quando não tiverem o seu provimento satisfatório. Sei o quanto vai significar para um pai de família que muitas vezes não consegue pagar o preparo do recurso porque tem que tirar o alimento da boca do seu filho para pagar se esse preparo dobrar de valor.
O PT entende, sim, que tem que haver uma melhoria nas condições dos oficiais de Justiça. Entendemos que tem que ter ampliação no quadro dos profissionais, para melhorar o atendimento no Judiciário. Entendemos também que o Ministério Público tem que ter, sim, uma estrutura melhor para trabalhar. Porem entendemos também que não é retirando o direito constitucional de acesso ao Judiciário que vamos conseguir melhorar as condições financeiras do Poder Judiciário.
Como bem disse a minha colega de bancada, deputada Beth Sahão, até poderíamos, num debate franco e honesto nesta Casa, pensar na possibilidade de fazer um acordo para que este projeto fosse votado. Porém, teríamos que ter a garantia, que não temos, de que os projetos que estão na pauta há anos, como os Projetos 06, 49 e 56, também seriam votados logo depois da votação deste projeto. Não temos essa garantia.
Entendemos que o Governo do Estado de São Paulo tem de garantir, por dispositivos da Constituição do estado de São Paulo, que o recurso necessário para que o Poder Judiciário possa funcionar de forma efetiva saia do cofre do Estado e não do bolso da população já sofrida.
A OAB do Brasil, por entender a dificuldade das pessoas quando o provimento não lhes for favorável com aumento dessas custas, posicionou-se contrária à aprovação deste projeto de lei.
O governador tem retirado recursos significativos de várias Pastas, como, por exemplo, da Saúde, onde a redução dos recursos foi da ordem de 11% neste ano de 2015, assim como os recursos da Educação, do Poder Judiciário, das Universidades estaduais, da Fundação Casa e Sistema Penitenciário. Portanto, nós da bancada do PT, entendemos que se tantos recursos foram reduzidos é bem provável que se fizer uma execução orçamentária cuidadosa, olhando para aquilo que deve ser prioridade, com certeza sobrará recursos para que o Judiciário possa ter toda estrutura necessária para prestar serviços de qualidade à população paulista.
O PT vota contra este projeto de lei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Palmas.) aprovado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. DAVI ZAIA- PPS - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, nosso Regimento Interno é muito claro. A galeria tem que respeitar os senhores deputados. Vemos aqui uma minoria de pessoas que buscam só o seu interesse pessoal em detrimento de tantos outros. Muitas vezes essas vaias que os deputados recebem modificam o voto dos senhores deputados pela falta de educação que vemos no Plenário. As pessoas não nos visitam. O meu gabinete está lá aberto e não recebi ninguém dali para conversar comigo. Minha liderança também não recebeu ninguém. O que está acontecendo, Sr. Presidente? Quero que o Regimento seja cumprido. Quero que eles respeitem os senhores deputados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - Senhoras e senhores presentes, vocês sempre se
mantiveram se manifestando no momento correto, oportuno. Só para concluirmos o
processo de votação.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM
- Até porque, Sr. Presidente, há outros projetos de interesse. Podemos
ouvi-los, muitas vezes. Convido-os a irem aos nossos gabinetes.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - Todas as vezes que eles quiseram, foram ouvidos. O
semestre não acabou. Acho que está havendo uma certa precipitação.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM
- Vossa Excelência, Sr. Presidente, tem feito todo um trabalho para pautar os
projetos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 43 deputados. 43 votaram “sim” e mais este presidente, quórum insuficiente para aprovação do Projeto de lei nº 112, de 2013.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 112, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 489, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto com substitutivo.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 19 minutos.
* * *