09 DE JUNHO DE 2015
024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: FERNANDO CAPEZ e CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Coloca em votação o
substitutivo ao PL 112/13.
2 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PTB.
3 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PSDB.
4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Solicita à plateia comportamento
regimental.
5 - DAVI ZAIA
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PPS.
6 - ABELARDO CAMARINHA
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome da Liderança do Governo.
7 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PSOL.
8 - CARLÃO
PIGNATARI
Assume a Presidência.
9 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do substitutivo
ao PL 112/13, em nome do PT.
10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Coloca em
votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 112/13.
11 - GERALDO
CRUZ
Requer verificação de votação.
12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
13 - JORGE
CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
14 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
15 - GERALDO
CRUZ
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
16 - RAUL
MARCELO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
17 - MARCOS NEVES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
18 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
19 - ESTEVAM
GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
20 - MÁRCIO
CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
21 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PP.
22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
23 - GERALDO
CRUZ
Informa que a bancada do PT encaminha
declaração de voto à publicação, sobre o projeto ora deliberado.
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota a manifestação. Dá conhecimento
do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do
substitutivo ao PL 122/13. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação do Projeto de lei nº 112, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 489, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto com substitutivo.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu caro amigo, nobre deputado Carlos Neder, V. Exa. sabe, é um sábio. Soube decifrar o que eu pensava caminhando de lá para cá.
Vossa Excelência interpretou com correção a minha presença nesta noite nesta tribuna. Mas eu conversava com o nobre deputado Coronel Camilo, um dos melhores comandantes que a Polícia Militar já teve em sua história, um homem correto, simples, humilde, honrado, decente e de caráter.
Sempre digo que o caráter de um homem é seu destino. Vossa Excelência é um homem de caráter, e eu o saúdo, principalmente por V. Exa. nunca ter mudado de comportamento. Militar, vereador, deputado, é o mesmo Coronel Camilo de sempre. O poder não alterou o seu comportamento.
O poder não lhe fez se achar acima das nuvens. E eu o cumprimento e o saúdo nesta noite, Coronel Camilo.
Mas eu dizia, deputado Vaz de Lima, meu amigo, meu irmão, deputado Estevam Galvão, que a questão - e conversava há pouco com o deputado Teonilio Barba a esse respeito - é questão de oportunidade e questão de possibilidade. Temos que analisar duas palavras dentro de um contexto: oportunidade, que é uma palavra-chave, e possibilidade, que é outra palavra-chave.
Se nós temos a oportunidade de encontrar possibilidade, o que fazemos nós, meu grande prefeito de Ribeirão Preto? Ficamos ouvindo pronunciamentos vazios, palavras jogadas ao vento, ou vamos acreditar na possibilidade de que nós possamos, aprovado esse projeto, imaginar que, na pior das hipóteses, tenhamos um ou dois projetos aprovados?
Essa é a minha expectativa. Deputado Barros Munhoz, é nisso que eu acredito.
Se eu ficar contra esse projeto - eu gostaria de ficar - eu estaria atirando fora a única possibilidade que existe, deputado Teonilio Barba. Ou tem alternativa? Essa palavra foi tão usada nesta noite, deputado Barros Munhoz, que eu quero que alguém me diga “vamos ter este caminho”, deputado Roque Barbiere, meu irmão. Esta possibilidade, só existe uma e nela nós devemos acreditar, ainda que a possibilidade seja remota e pequena.
Deputada Leci Brandão, V. Exa. sabe a estima que eu lhe devoto. Uma guerreira, uma lutadora, uma mulher determinada que já lutou contra moinhos de vento para fazer valer os seus sonhos, os seus projetos, V. Exa. vai entender a minha colocação. Vejo que às 21 horas e 40 minutos os funcionários judiciários ainda se encontram aqui, desde a tarde, esperançosos, cantando, falando, dialogando, aplaudindo uns, vaiando outros, aplaudindo as promessas que não têm nenhum sentido e vaiando aquelas pessoas que procuram encontrar verdadeiros caminhos. Daqui a pouco a sessão se encerra - e eu volto a dizer - e as pessoas voltam para as suas casas. E o que é que vão dizer para as suas famílias? O que é que vão dizer, deputado Roberto Massafera?
Podemos atribuir ao deputado Fernando Capez, presidente desta Casa, qualquer coisa, menos que ele não esteja interessado em votar os projetos do Judiciário. Isso seria uma heresia, uma agressão ao bom senso, uma afronta à verdade dizer que o deputado Fernando Capez não quer votar esse projeto. Ele quer sim. E hoje, conversando com o presidente na sua sala, ele me disse textualmente: “eu queria aguardar a presença do Dr. Nalini”. Ele me disse: “deputado Campos Machado, temos poucas chances, mas temos algumas. Votamos ou não nessa perspectiva?”. Como é que eu vou dizer não? Como é que amanhã, encontrando os guerreiros oficiais de Justiça, aqueles que acreditam, aqueles que não se deixam levar por falsas promessas, dizer que nós tínhamos uma chance e não a aproveitamos?
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. conhece profundamente esse projeto. Vossa Excelência foi líder do Governo, conhece o projeto, dialogou com o Judiciário e sabe que estamos no momento crítico da votação desses projetos. E agora? Acreditamos que existe uma única chance ou simplesmente votamos contra para atender ao discurso fácil da oposição? Essa questão está sendo colocada aqui nesta noite. Àqueles deputados que acreditam que há uma única possibilidade, digo: votem “sim”. Àqueles que acham que, votando “não”, encontram mais discursos para fazer, digo: consultem suas consciências. É isso que estamos fazendo esta noite aqui.
Esta Assembleia tem responsabilidades históricas, e não estamos sendo condizentes com nossa história. Estamos nos deixando levar por questões pequenas: é o nada caminhando em direção ao nunca. Deputados Fernando Capez e Cauê Macris, V. Exas. sabem da minha presença nesta tribuna para falar da necessidade que nós temos da crença em que há a possibilidade de encontrarmos uma solução para os projetos nºs 06, 49 e 56. Sair daí é caminhar por um caminho sinuoso, que não leva a lugar nenhum. É por isso que quero aproveitar a oportunidade para cumprimentá-lo, Sr. Presidente Fernando Capez - mesmo que V. Exa. esteja ao telefone - por sua autenticidade e lealdade aos seus princípios. Vossa Excelência não está fazendo demagogia, mas se esforçando para votar esses projetos, e até sofrendo dissabores, se arriscando a ter pela frente obstáculos intransponíveis em sua marcha política. Está em conformidade com sua consciência e com o compromisso firmado com os funcionários do Judiciário.
É fácil aplaudir os discursos demagógicos. É fácil acreditar nos sonhos das novelas globais das oito. Eu quero ver é a realidade, quero ver trazerem o céu para a terra. (Manifestação nas galerias.) Essa contagem me satisfaz, me inebria, me faz acreditar mais naquilo que falo e acredito. Parabéns, funcionários do Judiciário: continuem acreditando em discursos demagógicos. O futuro vai dizer com quem está a verdade. Deus queira que votemos em breve esses projetos, para satisfazer a história, a dedicação e o amor que os senhores têm pelo Judiciário.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Alesp. É impressionante como os problemas se arrastam no Brasil, mesmo aqueles que criam grandes dificuldades, terríveis situações, e que podem ser facilmente resolvidas. Aqui se perguntou qual a solução para evitar esses constantes conflitos entre o Judiciário e o Executivo, ficando no meio o Legislativo. Na briga entre o mar e a rocha, o Judiciário e o Executivo, quem paga é o marisco, é o Legislativo.
Como poderia ser resolvido isso com facilidade? Simples. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não se pode gastar mais do que 6% com o Judiciário, não é isso, deputado Raul Marcelo? Não é isso que diz a lei? Pois bem. Bastava dizer que também não pode gastar “x” a menos da receita com o Judiciário. Vossa Excelência deu um belo exemplo. O orçamento de São Paulo subiu 94%, e o orçamento do Judiciário, 54. Bastava dizer que a despesa com o Judiciário deve ser “x” por cento, no mínimo, da receita total do estado. Todos os conflitos estariam resolvidos.
O que acontece? Não há esse dispositivo, então fica essa briga permanente. O Judiciário nem sempre indica as fontes, as receitas de onde vai tirar as despesas dos aumentos que propõe. E aí sobra para o Executivo, se for aprovado assim o projeto pelo Legislativo.
Explico por quê. Art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo: “Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento
de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
Acontece que se criou uma forma de burlar esse
dispositivo, de acomodar a situação, de fazer aquilo que é o pior câncer que
existe no Brasil: o faz de conta. Então, vem aqui o PLC 06, justíssimo, pena
que não tenha sido priorizado pelo presidente do Tribunal, que priorizou o dos
conciliadores. Pena, porque o custo do 06, inclusive,
é bem menor do que o dos conciliadores. Lamento, de verdade.
Diz o art. 3º desse projeto: “As despesas
resultantes da aplicação dessa lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do programa vigente, suplementadas, se necessário”.
Essa é a expressão mais corrente em todo o projeto de lei, quando não se tem
recurso para pagar as despesas que dele advirão.
Tenho aqui o 56: “As
despesas decorrentes da aplicação desta lei...” O texto é padrão, repete-se em
todos os projetos que vêm para a Casa. Tenho aqui o 49,
que diz a mesma coisa: “As despesas resultantes da aplicação desta lei...” É a
mesma coisa.
Portanto, é necessário haver mais recurso. Mas criar um dispositivo, como eu morreria feliz, porque eu quase morri, e o meu irmão, deputado Campos Machado, foi testemunha disso, para conseguir aprovar o plano de carreira dos servidores do Judiciário. Quase me peguei a tapa com o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo. Várias testemunhas presenciaram isso. Quanto nós temos brigado para resolver essa situação. Eu tenho aqui a lei que permitiu o Dr. Ivan Sartori regularizar os atrasos, pagar as gratificações atrasadas do Judiciário e ter sido considerado o grande presidente que foi para os funcionários. Está aqui essa lei.
Mas, minha gente, eu tenho mais do que isso. É muito fácil vir aqui. Eu estou falando com argumentos sérios. Eu estou mostrando caminhos sérios para resolver uma situação injusta, que nós reconhecemos que é injusta.
Mas, o que não se pode fazer é o que fez o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Tâmbara, respeitável desembargador, em 12 de julho de 2004: mandou um projeto para a Assembleia. Está aqui. O número do projeto é 479, de 2004. Nós estamos em 2015. São 11 anos.
Esse projeto, “Fica concedido o reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do estado de São Paulo na base de 26,39 por cento”, está aqui. Nunca foi votado e não será jamais votado. Não está na Ordem do Dia, não está em lugar nenhum. Eu demorei uma hora e meia para achar onde estava este projeto.
Minha gente, o fato é um só. Eu pergunto, meu caro presidente: quando veio para cá o Projeto de lei nº 56, vocês todos sabem disso, houve uma grande discussão, a Assembleia foi questionada: “Como nós vamos fugir à nossa responsabilidade de votar?”
E aí, foi feito um requerimento indagando o presidente do Tribunal, Dr. Ivan Sartori, e pedindo que o presidente eleito, Dr. Renato Nalini, se manifestasse também. Há recursos para pagar o Projeto de lei Complementar nº 56?
E veio a resposta. Todo o mundo aqui sabe qual é a resposta: não. Não há recurso. Não é o Executivo e não é o Legislativo. Precisa ter coragem para falar o que eu vou falar, e eu a tenho. Prestem muita atenção ao que eu vou falar: às vezes, também, precisa-se mostrar quanto ganha um juiz, quanto ganha um desembargador, quanto eles ganham de gratificação no fim do ano.
Tem muita gente que sabe, mas não tem coragem de falar. Porque são dois os problemas do Judiciário, não é um só: um, é que tem pouco recurso; o outro, é que eles não são destinados da melhor maneira, como muita gente séria e como vocês, principalmente, acreditam neste estado de São Paulo.
Então, minha gente, eu só queria dizer o seguinte: perguntaram-me do caminho. Esse é um caminho. Se esse projeto for aprovado hoje, a partir de amanhã, ou quando foi sancionada a lei, o presidente do Tribunal pode pedir a aprovação desses projetos com base na receita que hoje nós estamos criando. Não precisa suplementar nada. Deu para entender?
Então, eu tenho consciência de que sempre respeitei os servidores como prefeito, como secretário, como ministro, como deputado e, inclusive, como presidente desta Casa, duas vezes. E os servidores da Assembleia estão aqui para testemunhar.
Por isso, Sr. Presidente, o senhor está no caminho certo, embora pareça errado. Tenho certeza absoluta de que então não haverá desculpa para não votar o projeto nº 6, para não votar o projeto nº 49 e para não votar o Projeto nº 56.
Se falarem que não há receita, haverá, agora, receita.
Deus abençoe a todos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Os senhores podem se manifestar. Apenas digo uma coisa: o comportamento não está ajudando em nada a bandeira dos senhores. Pelo contrário, está atrapalhando e os senhores estão embarcando na barca errada. Acreditem no que estou lhes dizendo. (Manifestação nas galerias.) Ah, é isso mesmo! Continuem vaiando. É isso mesmo.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PPS.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela
liderança do PPS, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nós estamos aqui, nesta noite, discutindo o
Projeto nº 112. É um projeto importante. Nestas últimas semanas, temos
discutido e acompanhado a discussão de um conjunto de projetos do Judiciário.
Tenho sido testemunha do esforço de V.
Exa. no Colégio de Líderes,
para, junto com todos os líderes partidários, encontrar uma alternativa que
permita que esta Casa vote os projetos com responsabilidade. Acima de tudo,
buscamos, efetivamente, uma alternativa que produza os efeitos desejados pelas
pessoas que têm acompanhado a votação desses projetos.
Agora, tivemos a oportunidade de ouvir
o deputado Barros Munhoz, que, com a sua experiência de ter sido presidente da
Casa e líder do Governo, de já ter ocupado cargos no Executivo, pôde colocar,
de maneira muito clara, a importância deste debate e o processo dentro do qual
ele acontece.
Somos, aqui, testemunhas de que o
esforço desta Casa é uma busca permanente de atender os anseios dos diversos
segmentos da sociedade, principalmente dos servidores. Eles vêm a esta Casa,
por ser ela uma Casa democrática, por ser a Casa onde há,
de maneira mais completa, dentro do processo democrático, a pluralidade de
ideias, porque aqui estão os partidos que são a base de apoio do Governo, mas
também estão os partidos que são de oposição. Temos, aqui, as várias visões do
processo e a sociedade vê todas essas questões que temos levantado. É,
portanto, a esta Casa que os servidores vêm quando têm as suas demandas, quando
têm as suas reivindicações e quando, muitas vezes, não encontram
possibilidade de ter uma negociação efetiva no Executivo e, também, no próprio
Judiciário.
Embora o projeto esteja aqui, é
preciso dizer que no Judiciário os servidores não têm, muitas vezes, acesso a
um processo de negociação, para poder discutir com os desembargadores e com o
presidente do Tribunal quais são as prioridades na aplicação do orçamento que o
Tribunal tem, que é votado. Isso, muitas vezes, gera
essa situação e os projetos vêm para cá, como mostrou o deputado Barros Munhoz,
encaminhados pelo presidente do Tribunal, com aquela famosa frase no final:
“Será aprovado o projeto. Ele será pago, complementado com os recursos do
Orçamento e, havendo necessidade, com a suplementação.” Isso, na verdade, joga
uma nova discussão.
Os deputados têm, aqui, a
responsabilidade de encontrar alternativas dentro de um Orçamento que não tem
folga. O Orçamento, quando é feito, já tem contemplado o conjunto da sua
receita e da sua despesa. Na maioria das vezes, inclusive, a despesa tem que
ser realizada.
A receita é uma expectativa. Ela pode acontecer ou não acontecer. Em anos anteriores, com o País crescendo e a economia pujante, aumentando a arrecadação, tudo era muito mais fácil, porque nós tínhamos, todos os anos, algum excesso de arrecadação. Então, era possível que o próprio Executivo ajustasse as suas despesas dentro desse excesso de arrecadação. O próprio Judiciário era contemplado, muitas vezes, com a suplementação porque existia uma arrecadação em excesso. Neste ano, temos uma situação até aqui que é inversa, em que a receita prevista não vem acontecendo e não vem se realizando na forma como se imaginava.
Portanto, o processo de discussão de novas despesas é muito mais difícil. Aqui, temos visto a manifestação das pessoas apoiando, o que defendemos. É muito natural que as pessoas manifestem as suas posições, mas nós, que estamos aqui para votar, temos a responsabilidade de votar com consciência e não fazer um mero jogo para dizer “aprovamos” e depois isso não acontecer na prática.
É isso que esta Casa tem feito e é isso que V. Exa., Sr. Presidente, tem feito no Colégio de Líderes, um esforço permanente com o líder do Governo, deputado Cauê Macris, e com os demais líderes, buscando uma alternativa para que votemos todos os projetos que estão nesta Casa.
Essa discussão toda é um aprendizado para todos os que acompanham os debates. Muitas vezes, é mais fácil separar quem está contra o projeto e quem está a favor do projeto. Na verdade, nestes últimos meses, o que há na Assembleia é um esforço enorme para encontrar alternativas para atender os que estão aqui, lutando pelo Projeto 06, pelo Projeto 56, pelo Projeto 49 e por outros projetos que também estão nesta Casa.
Com certeza, ainda ao longo deste ano, teremos a demanda de muitos outros segmentos dos servidores. Há uma greve dos professores, que, embora não esteja neste momento muito forte, mostra a insatisfação de um setor dos trabalhadores que tem buscado um reajuste. Então, a responsabilidade de todos nós, deputados, tem sido muito importante. Quero registrar que o esforço que todos temos feito é buscar uma alternativa para isso, mas, como disse o deputado Barros Munhoz, temos que votar com responsabilidade.
O projeto colocado aqui hoje tinha muitas dúvidas também entre nós. O projeto que estamos votando não tem unanimidade; vamos ter votos a favor e contra, até porque é um projeto que muda e aumenta custas. Não é um aumento de custas para toda a população, mas especificamente na questão dos recursos. Sabemos que, no Judiciário, a possibilidade de recursos é múltipla. Às vezes, os recursos são necessários num processo e, às vezes, há processos e há recursos que são utilizados para protelar uma decisão que todos já sabem qual seria. No entanto, as partes usam o recurso dessa forma.
Discutimos muito antes de votar esse projeto. Aumento de custas é sempre uma coisa que temos que tratar com muito cuidado, principalmente num momento em que a economia, repito, não está crescendo.
Pesando todas essas questões, chegamos à conclusão de que poderíamos votar esse projeto, aprovar o aumento de custas, ter uma arrecadação maior, ter mais recursos para o Tribunal e, com isso, aprovar os demais projetos que estão na pauta e melhorar a prestação de serviços para a população de São Paulo. Essa também é outra questão importante. Ao votar qualquer projeto, não temos que olhar apenas se estamos atendendo essa ou aquela reivindicação. Temos que olhar permanentemente para o que cada projeto propõe para melhorar o atendimento da população, a prestação de serviço da população, porque esse é um objetivo fundamental de todos nós.
Sr. Presidente, fiz questão de utilizar a tribuna para registrar essa questão: primeiro a consciência, a responsabilidade de todos os deputados que querem votar o projeto, mas querem votar com responsabilidade. E V. Exa. que aqui tem sido muito cobrado, mas que tem feito um esforço enorme para que possamos votá-lo, talvez aqui hoje, com a votação desse Projeto de lei nº 112, estejamos encontrando caminhos para votar os projetos que têm sido tão permanentemente defendidos aqui por todos os senhores e senhoras que estão aqui nas galerias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela vice-liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha, para encaminhar pela vice-liderança do Governo.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, visitantes, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, viemos abordar um ponto que poucos oradores que aqui estiveram mencionaram. Digo isso aos deputados do PT, do PSOL, do PSDB, do PRB e do meu partido, PSB. Precisamos ver hoje o preço da Justiça para a população pobre, quanto custa a Justiça para aqueles que precisam ir até o fórum, à OAB, à Defensoria Pública. Concordamos com uma grande parte desse projeto. Estamos aqui para votar, abrir caminho para que outros projetos sejam votados, mas não podemos concordar com um aumento de 100 por cento. O Enem cobrava 30 reais de taxa de inscrição; passou para 63, mais de 100% de aumento. Agora a taxa recursal de que trata o projeto terá um aumento de 100 por cento. Disse bem aqui o ex-presidente da Casa, o ex-líder, que a ilibada idoneidade do Tribunal de Justiça tem um tanto de dinheiro, mas muito mal administrado, mal distribuído. Hoje temos nas galerias um mundo de funcionários reivindicando, implorando para que seu projeto seja votado, e no fim do ano alguns salários que deixam a população paulista estarrecida para alguns cardeais do Tribunal. A Casa, disse bem o deputado Barros Munhoz, fica entre o rochedo e o mar. Se ficamos do lado do rochedo, vamos apanhar; se ficamos do lado do mar, vamos apanhar. Vamos cumprir nossa obrigação para dar condições de o Tribunal agilizar e abrir novos horizontes para novos projetos.
Quero lembrar aqui, deputado Barros Munhoz, que o Brasil tem
hoje 90 milhões de processos. Quarenta e cinco milhões estão aqui no Tribunal
de Justiça. Quarenta e cinco milhões estão no estado de São Paulo, e faço a
pergunta: onde estão as varas federais do estado de São Paulo? Onde está o
Superior Tribunal de Justiça, que tem 33 ministros? Os Estados Unidos têm 330
ministros no STJ. Aqui temos 33. Então precisamos ter mais três STJ, temos que
aumentar as varas federais para diminuir a fila que
existe no Tribunal de Justiça. Dizem, “ah, mas o sujeito não quer mais ser
juiz”. Como ser juiz? Ele tem uma pilha de processos, um salário menor do que
se ele advogasse e fica aí, o povo na fila, quatro anos na primeira instância,
três, quatro anos na segunda instância e cinco, seis anos na terceira
instância.
A Casa, hoje, está mais uma
vez colaborando, sacrificando-se, votando até contra a sua vontade para agilizar o Poder Judiciário, para fazer com que os processos
andem, para que o número de processos por vara no estado de São Paulo diminua.
Que se faça concurso público para juiz.
Existem 200 municípios sem
promotores. O que acontece? Os cartórios de notas, os cartórios de protesto e
os cartórios de Justiça estão nadando em dinheiro. Hoje os juízes federais
deixam de ser juízes para prestar concurso em
cartório. É muito pouco o que paga um reconhecimento de firma para o TJ e muito
grande o que paga para o dono do cartório. E digo isso por família dona de
cartório. O cartorário vai indo muito bem, o Tribunal de Justiça e o Estado vão
indo muito mal.
Então, tem que se tributar
mais. Hoje, para pagar um protesto de mil reais, você deixa
180, 200 para o dono do cartório, 1,8 para o Estado e 1,2 para a
Justiça. Desse jeito não vamos ter uma Justiça rápida e ágil. Justiça tarda é
Justiça falha. Vamos votar para, mais uma vez,
facilitar a vida do judiciário.
Espero, líder do PSOL, que esses que estão aqui sejam
contemplados com esse recurso que vai entrar, porque não vai ser pouco. Os
recursos são enormes, o aumento foi de 100%. Só a Dilma, só o PT deu um aumento
maior na taxa do Enem. Ela subiu de 30 para 63. Só o PT deu um aumento maior,
só esse aumento que foi maior, o resto foi aumento recursal.
Então, senhor presidente,
vamos fazer mais um esforço, o esforço do líder do Governo, Cauê
Macris, o esforço de V. Exa., para agilizar a vida do nosso Tribunal de Justiça. E que
o Tribunal de Justiça vá em cima dos cartórios de
notas, de Justiça e de protesto. Eles estão cada dia mais
ricos, o Estado e o Tribunal de Justiça estão cada dia mais pobres e os
funcionários trazem cada vez mais pessoas aqui, para apelar.
Se não for a prefeitura
emprestar assistente social, psicólogo, todo tipo de serviço, não há andamento
nas varas da infância e da juventude. Estamos aqui nos sacrificando, mas
esperando o retorno do Tribunal de Justiça, em especial aos funcionários e aos
novos contratados.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
talvez não seja prudente nossa intervenção na tribuna, pois as pessoas que
acompanham a sessão já perceberam que não se estabeleceu uma maioria para a
aprovação do projeto na primeira votação, então estamos entrando agora em outro
regime de votação.
Este parlamentar continua até em dúvida se, de fato, vamos ter, a partir de todas as falas, uma nova maioria para aprovar o projeto. Mas a discussão é tão importante que quero correr o risco, para que a versão que fique não seja a versão final das falas.
Sr. Presidente, chegamos a uma
situação em que, analisada somente a partir do fim da caminhada, de fato, não
há mais saída. Se nós não levarmos em consideração o ambiente geral e a
floresta, se analisarmos somente a árvore, qualquer pessoa dirá que não há outra alternativa.
Afinal, qual é a situação
concreta hoje? É a de que temos vários projetos tramitando nesta Casa - o 56, o 06 e o 49 - os quais demandam um volume de recursos.
O Projeto nº 06 demanda por volta de 40 a 45 milhões de reais, já com a
diminuição substancial de 30%. O 56 e o 49 também
demandam um volume grande de recursos.
Se tomarmos a situação a
partir dessa análise, podemos argumentar que, para a aprovação desses três
projetos, é necessária a majoração das custas processuais. Sr.
Presidente, o problema é que precisamos analisar o todo. Não dá para fazer uma
discussão como essa. É muito importante esse debate.
Aquele cidadão que procura
um advogado para entrar com uma ação de readmissão pode perder o direito de
apelação. O juiz de primeiro grau analisou a situação, deu uma decisão
monocrática, passível de recurso de apelação. Muitas vezes, o juiz de primeiro
grau erra. Ele é um ser humano, portanto o recurso é fundamental, é um direito
adquirido.
Esse cidadão pode perder
esse direito, porque a majoração das custas irá deixar mais cara a apelação. As custas que poderiam
ser de mil ou dois mil ficarão em cinco mil. De cinco o valor irá virar dez,
que irá virar 20 e 40. Já é difícil pagar os honorários advocatícios. Com o
aumento das custas, ficará ainda mais difícil.
Portanto, não estamos
discutindo qualquer questão. Na minha avaliação, os advogados, inclusive os
advogados públicos, e o próprio Ministério Público podem questionar essa
questão da majoração das custas com o argumento de que ela irá impedir o
direito ao duplo grau de jurisdição dos mais pobres.
O cidadão que teve uma
decisão monocrática questionável não terá condições de pagar as
custas. Sobre esse tema cabe até uma análise jurídica. Nós sabemos que
existe a Defensoria Pública. Conheço a Defensoria Pública de Sorocaba, mas é só
ir a seu prédio para ver aquela “filona”, formada por
pessoas com os pés descalços. A fila dá voltas no quarteirão da Defensoria
Pública de Sorocaba.
Peço aos deputados que vão
às defensorias públicas de suas cidades, especialmente na segunda-feira de
manhã. Esse é o dia em que há muitas filas para se tentar o acesso a um
advogado público. É verdade que também há uma lista da OAB, mas ela não é
reajustada. Os advogados fazem filantropia. Afinal, o valor que o Governo paga
a um advogado é muito baixo.
Muitas vezes a única opção é
pagar por um advogado. Às vezes, o cidadão hipoteca a casa, vende o carro e usa
o FGTS para demandar uma ação e reivindicar um direito. As
custas irão ficar mais caras com este projeto que estamos votando hoje. Sr. Presidente, não é qualquer questão.
Por isso, acredito que
devemos fazer uma análise do todo. Eu concordo com o deputado Barros Munhoz.
Nós iremos procurar o caminho mais fácil, que é a majoração das custas. Quem
disse que, amanhã ou no próximo ano, não teremos novas demandas no Judiciário.
Analisando o crescimento
vegetativo, que é o crescimento natural dos gastos do Poder Judiciário,
verificamos que há os servidores que têm direito à verticalização na profissão,
porque fizeram concurso público e existem recursos para isso. Se analisarmos os
gastos do Tribunal de Justiça e os recursos que o Governo despende
com o Tribunal de Justiça, vamos perceber que o descompasso é tão grande, as
curvas do gráfico são tão díspares, que esse problema tende a voltar para
Assembleia Legislativa no ano que vem. Se não voltar no ano que vem, vai
voltar daqui a dois anos.
Vejam o descompasso. Não sou eu quem está dizendo, foi o presidente do Tribunal de Justiça que escreveu um artigo sobre isso. O Orçamento do estado de São Paulo cresceu, nos últimos sete anos, 97 por cento. O Orçamento do Tribunal de Justiça cresceu 54 por cento. Há um descompasso entre o Orçamento do Estado e o orçamento do Tribunal de Justiça.
E não se trata apenas do descompasso, há também uma diferença: os tribunais de Justiça do Brasil recebem, em média, 6% da receita corrente líquida. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebe menos de três por cento. Volume de processos: 25 milhões de processos, de acordo com dados oficiais. São 55 mil servidores e 2.500 magistrados. O volume é imenso e o Estado é o maior demandante de processos. Segundo o STF, o Poder Executivo está envolvido em 60 ou 70% das ações. São precatórios que não foram pagos, ações de servidores públicos... O Governo fica demandando essas ações.
Portanto, o próprio Governo é o responsável. Não estamos resolvendo o problema do nascedouro, da demora e da morosidade da Justiça de São Paulo, que são as ações judiciais que o próprio Governo demanda; não estamos resolvendo o problema estrutural, que é a disparidade entre o crescimento da arrecadação do Governo de São Paulo e o crescimento da arrecadação do Tribunal de Justiça; e não estamos resolvendo um problema que vários estados do Brasil já resolveram, que é o volume de recursos entregue ao Tribunal de Justiça. Em São Paulo, são menos de três por cento.
Então, não estamos resolvendo nenhum problema estrutural. As bases, o alicerce, as fundações do Tribunal de Justiça não se sustentam. Vamos votar o projeto das custas hoje, com possibilidade de aprovação, mas as demandas por mais servidores e por melhores salários - não para os juízes, mas para a base da pirâmide do tribunal - vão continuar.
Ano que vem, a Assembleia Legislativa estará novamente diante dessa situação. De um lado, pressão dos servidores públicos, pressão justa; do outro, o Governo de São Paulo mais uma vez manobrando para colocar o tribunal debaixo do braço e tratá-lo com rédeas curtas. A Assembleia Legislativa ficará novamente na situação iminente de ter que aprovar mais custas, mais taxas e mais emolumentos para viabilizar a situação estruturalmente complicada em que vive o Tribunal de Justiça.
Quero concluir dizendo que não estamos enfrentando o problema do ponto de vista estrutural. Estamos arrumando um penduricalho - as custas - para tentar fazer frente ao Projeto nº 6 e ao Projeto nº 56.
Os servidores devem ter lido o substitutivo. Vejamos o que ele diz. De acordo com o Art. 4º, inciso III, “do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% serão destinados aos custeios das diligências dos oficiais de Justiça,” - é justo - “vinte e cinco por cento ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e cinco por cento ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público”.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
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Portanto, 40% da majoração das custas não servirão para fazer frente aos projetos nºs 6, 56 e 49 e às demandas do Poder Judiciário. Quarenta por cento já estão carimbados; vamos fazer a discussão em cima de 60 por cento. Nesse caso, fica uma profissão de fé. Há aqueles que acreditam que de fato existe uma intenção do Governo de São Paulo e do Tribunal de Justiça de resolver esta questão e há aqueles que são céticos. Como não estamos enfrentando os problemas estruturais, reservo-me o direito de ficar entre os céticos, entre aqueles que não acreditam que esses 60% irão para a resolução dos problemas dos servidores a que se referem os projetos nºs 6, 56 e 49.
Portanto, fazemos objeção a essas custas. Fica aqui o posicionamento da bancada do PSOL, contrário a esse projeto. (Palmas.)
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
pela vice-liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para encaminhar a votação pela vice-liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que nos acompanham das galerias, tomei posse 15 de março, estou no meu primeiro mandato e confesso que quando disputamos uma eleição achamos que chegando aqui iremos fazer mudanças.
Venho do movimento sindical, do setor privado, onde discutimos trabalho, geração de emprego e renda. Mesmo no setor privado o Partido dos Trabalhadores discute um Estado forte, um Estado onde o funcionalismo público seja valorizado, um Estado onde os servidores de qualquer área de serviço, seja do estado, seja da União, tenham o seu plano de carreira. Mas tenho me indignado com este debate que vimos fazendo desde 16 de março. Desde 16 de março os companheiros psicólogos, assistentes sociais, oficiais de Justiça, o pessoal do PLC 06, do PLC 56, do 49 têm nos acompanhado e ouvido a promessa, toda semana, de tentar fazer o debate de pelo menos um dos projetos: ora o 06, ora o 56, ora o 49 e aí vem o líder do Governo - e de maneira correta - defender só a pauta do Governo no Colégio de Líderes e nós, deputados, tentando colocar nossa pauta na Ordem do Dia, com a sinalização de que as coisas podem caminhar.
O presidente, antes de sua viagem ao Oriente Médio, comprometeu-se conosco de que no retorno de sua viagem pautaria para debate os PLCs 06 e 56, inclusive se comprometendo com a Bete, uma das lideranças dos servidores que nos acompanha. Muito bem.
No congresso de comissões que foi realizado votamos contra este projeto porque é aquela história: temos de tirar o couro do boi para fazer as tiras. O couro do boi é para cobrir exatamente o Projeto 112 que é aumentar as taxas de cobrança pelo Judiciário em cem por cento. Pior ainda, com a argumentação de que há empresários maus pagadores, que usam de todo instrumento protelatório, de embargos para que o processo chegue no STF. Só que isso deputado, Barros Munhoz, não está escrito no projeto, nem no substitutivo. Então o que vale para o empresário vale para o cidadão comum. Aí tem a argumentação do presidente, aliás, justa, diga-se de passagem, de que esse serviço para as pessoas mais pobres é oferecido pela Defensoria Pública.
Eu moro na periferia de São Bernardo e não conheço um cidadão da região, que tem mais ou menos 60 mil pessoas, que tenha sido atendido pela Defensoria Pública, até porque ele é bastante desinformado, ele não sabe que o serviço existe. O serviço existe e o Estado não dá conta de fornecer Defensoria Pública para todo cidadão.
Existem alguns serviços públicos fornecidos, por exemplo, lá no meu sindicato, porque, independente do cidadão ser sócio ou não, se ele é metalúrgico, se ele ganha até três salários mínimos, o sindicato tem que fornecer a ele toda assessoria jurídica gratuitamente.
Existem da sociedade civil organizada algumas instâncias que cumprem o papel da Defensoria Pública como parte do papel do Poder Judiciário.
Vejam bem o mecanismo, que é democrático, que foi utilizado aqui pelo presidente. Acho que não ficou bom para o presidente. Quero que ele ouça, com todo respeito que tenho pelo presidente Fernando Capez, porque usou do mecanismo do Eduardo Cunha em Brasília, e isso não foi muito bom. Poderia ter encerrado o debate aqui, hoje, mas teve que suspender a sessão por 10 minutos, na tentativa de buscar mais quatro votos para ter o quórum. O líder da sustentação do Governo ficou ligando para trazer deputados para dar quórum.
Estamos desafiando a base de sustentação do Governo. Vou pedir licença aqui à oposição, à bancada da liderança da minoria, à minha bancada do PT para dizer que toparemos votar este projeto desde que seja hoje ainda e se, logo em seguida, tivermos mais uma sessão extraordinária para discutir os PLCs 06, 56 e 49.
Não está previsto o déficit do orçamento do Poder Judiciário do ano passado, que foi algo em torno de 800 milhões de reais. Essas taxas fariam cobertura da perda de receita do Poder Judiciário.
Mais uma vez, estamos ouvindo aquilo que ouvimos - alguns de vocês também já ouviram - na década de 70, 80 de que, primeiro, temos que fazer crescer o bolo para depois dividir. Fazer crescer o bolo foi sempre uma história deste País. Primeiro, crescer o bolo da elite para depois, se puder, dividir com os trabalhadores e com as trabalhadoras.
Com todo respeito que tenho pelo Poder Judiciário, quero dizer que temos, na nossa categoria, processos que rolam há 10, 12, 15, 20 anos e não há quem resolve isso porque são milhões, citado aqui pelo deputado Camarinha, deputado Barros Munhoz e pelo deputado Campos Machado.
Deputado Campos Machado, estamos desafiando os senhores e estou aqui falando em nome da bancada do PT e da Minoria. Quando vamos colocar na pauta o Projeto 06 e o Projeto 56 para votarmos juntos e aprová-los? Vossa Excelência tem toda maestria na sua fala, domina a tribuna corretamente e é da base de sustentação e eu o respeito por isso. Mas os senhores têm que dizer que podem votar aqui, hoje, o Projeto 112, mas que não haverá recurso para os Projetos 06, 56 e 49.
Estou fazendo este debate porque esta é a mesma situação que o nobre deputado Barros Munhoz apresentou, dizendo aqui, quando discutimos o projeto dos mediadores: “Este projeto é muito maior”.
O Projeto 06 está em torno de 45 milhões de reais, o outro muito mais que isso. Então, no momento, aprovamos aquele que era importante, porque acredito nesse mecanismo de conciliação, nesse instrumento de mediação.
Não gosto de instrumento de arbitragem - e o nome já é ruim -, mas, acredito no instrumento de conciliação. Defendi isso a vida inteira: solução de conflitos e os mecanismos para isso. Votamos numa outra semana a extinção do Sutaco, e a bancada do PT contra; outra semana votamos a extinção da CPtur, um orçamento de 39 milhões e meio de reais para quatro anos.
Ora vem projeto do Governo para extinguir, para dissolver, e vai mudando os nomes, ou repassa as contas para as prefeituras. E vem o projeto que eu entendo como importante, mas não dá para debatê-lo sem que antes debata os Projetos 06, 56 e 49.
Por isso, peço mais uma vez aos Srs. Deputados para que rejeitemos esse projeto e o Governo do Estado de São Paulo busque uma alternativa. Sabemos que o Governo não é dono de meios de produção. O que faz um Estado arrecadar é fazer investimento, serviços, comércio, indústria, e é nisso que temos de apostar. Sem essa parte do setor privado funcionando para que os Estados e municípios arrecadem, o Estado acaba perdendo e não funciona. É preciso que o Governo do Estado tenha uma política de desenvolvimento.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o PL 112, de 2013, substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de registrar obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PV.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de registrar obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do DEM.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de registrar obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSC.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de registrar obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PP.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Antes de V. Exa. anunciar o resultado, quero deixar consignado que a bancada do Partido dos Trabalhadores fará a declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Sempre são muito substanciosas as declarações de voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 12 votaram “não”, e este deputado na Presidência, quórum que aprova o substitutivo do Congresso das Comissões, Projeto de lei nº 112 de 2013, ficando prejudicado o projeto e aberto o caminho para discussões ulteriores que até o final deste semestre nos encarregaremos de dar sequência.
Está encerrada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 55 minutos.
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