17 DE JUNHO DE 2015
061ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, CARLOS CEZAR, JOSÉ AMÉRICO, ED THOMAS,
CÉLIA LEÃO e ORLANDO MORANDO
Secretário: ATILA JACOMUSSI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para hoje, às 15 horas.
2 - ABELARDO CAMARINHA
Para comunicação, desmente notícia
veiculada no dia de ontem, 16/6, sobre a saída maciça de policiais das
corporações. Atualiza dados do governo estadual acerca do número de soldados e
de vagas em aberto. Explica que a PM dispõe de 89.719
mil homens e mulheres e que a baixa, no ano passado, foi de aproximadamente mil
e cem policiais, por razões diversas. Diz que, em maio, integraram-se à PM
2.614 soldados. Acrescenta que dois concursos da Polícia Militar oferecem 4 mil
e 1.714 vagas, respectivamente. Comenta que, na Polícia Civil, outro certame
prevê o preenchimento de 2.031 vagas.
3 - LECI BRANDÃO
Fala sobre o lançamento do Projeto
Canta São Paulo, que aconteceu no Teatro Municipal paulistano na última
segunda-feira, dia 15/6. Explica que esta é uma iniciativa da Secretaria de
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, que investirão na
formação de corais em escolas municipais e de ensino fundamental. Diz que serão
ofertadas 500 vagas para professores das redes de ensino, que ficarão
responsáveis pela organização de corais, com alunos de diferentes faixas
etárias. Destaca que, em dezembro de 2016, está previsto um grande concerto com
a participação de alunos e professores envolvidos no projeto. Discorre sobre a
importância da música em sua vida. Parabeniza os deputados Coronel Telhada e
Coronel Camilo, autores de projeto em favor do funk.
4 - WELSON GASPARINI
Cita dados da Organização Mundial de
Saúde, que apontaram que 41% dos seres humanos não têm acesso a privadas e nem
a banhos com água encanada. Diz que quase três bilhões de pessoas, no mundo,
estão expostas a bactérias, vírus e parasitas, encontrados em dejetos humanos,
e que outras 15 milhões morrem, vitimas de doenças infecciosas por falta de
saneamento básico. Lamenta que essa também seja a realidade de milhões de
famílias brasileiras. Repudia o investimento destinado a obras, as quais considera secundárias, como a construção e reforma
de estádios de futebol. Elenca cidades contempladas com recursos do BNDES para
este fim.
5 - LUIZ CARLOS GONDIM
Tece comentários sobre audiência com o secretário de
Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para tratar de assuntos
relacionados à pasta. Cita demandas apresentadas à
autoridade, como o retorno do atendimento do Iamspe
em Avaré e em Cerqueira César, regiões que concentram grande número de agentes
penitenciários. Explica que o atendimento do Iamspe, que era feito nos dois municípios, foi transferido para Piraju, o
que prejudicou funcionários públicos que não podem se ausentar de seus postos
por muito tempo, uma vez que não há quem os substitua em suas escalas de
trabalho.
6 - ATILA JACOMUSSI
Fala de reunião, hoje, na CPTM, para
discutir problemas do transporte público metropolitano. Defende a expansão do
bilhete único para cidades do ABC, nos moldes do que foi implementado
em Mauá. Apela por um transporte mais barato e mais rápido. Dá ênfase à
necessidade de reforma de uma estação de trem e a construção de outra, na
cidade de Mauá. Lamenta as filas e os transtornos sofridos pela população que
utiliza o transporte público. Agradece ao presidente da CPTM, Paulo de
Magalhães, pela explanação de projetos em andamento.
7 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
8 - CORONEL CAMILO
Cita princípios que norteiam as ações
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dá conhecimento de homenagem ao
coronel Maurício Weisshaupt Perez, responsável pela
Academia de Polícia Militar, que foi condecorado pela Rainha Elizabeth. Mostra
fotos do homenageado. Parabeniza a corporação pelo serviço que prestam à
sociedade.
9 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
10 - CARLOS GIANNAZI
Saúda o visitante Francisco José de
Souza, de Rincão. Diz que ele veio reivindicar a construção de um viaduto na
Rodovia SP 318, a Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior. Apresenta
as justificativas para a realização da obra, com destaque para o grande número
de acidentes no local.
11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Anuncia a visita do ex-deputado e
atual prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, a quem cumprimenta.
12 - ABELARDO CAMARINHA
Reitera correção de notícia publicada
ontem, 16/6, que apontava que 11 mil policiais tinham deixado a corporação. Diz
que, de fato, esse número foi de 1.154. Discorre sobre artigo da revista Veja,
sobre a redução da maioridade penal. Fala de seu posicionamento sobre o tema.
Fez comentário sobre o número de vagas abertas para as Polícias Civil e Militar.
Tece críticas à gestão petista no governo federal. Combate a
falta de presídios federais no estado de São Paulo.
13 - JOSÉ
AMÉRICO
Assume a Presidência.
14 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, agradece a equipe
da Polícia Civil de Taboão da Serra pela atuação no sequestro do ex-deputado e
atual vereador naquele município, Marco Porta, e do secretario de governo
Cândido Ribeiro, que foram abordados, ontem, 16/6, na saída da Câmara
Municipal. Apresenta voto de louvor aos participantes na resolução do crime,
citados nominalmente. Parabeniza o trabalho do delegado seccional, Dejar Gomes Neto, e dos delegados de investigação Ricardo Canterucio e Marcel Luis de Campos.
15 - CORONEL TELHADA
Faz coro ao discurso do deputado
Abelardo Camarinha sobre notícia, a seu ver, equivocada, acerca de redução no
número de policiais. Admite que há defasagem nas
corporações, que têm déficit de cerca de 10 mil vagas, nas duas polícias. Fala
sobre iniciativa do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, que teria
fechado acordo para a aprovação do projeto que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos. Defende a medida. Repudia estupro coletivo contra adolescentes,
cometido por grupo composto por dois menores. Comenta matéria da revista Veja
sobre o assunto.
16 - MARCOS
MARTINS
Para comunicação, fala sobre coleta
de assinaturas para a criação de uma frente parlamentar em favor do Iamspe. Menciona problemas da entidade hospitalar. Anuncia
audiência na Câmara Municipal de Osasco para discutir o combate ao benzeno,
produto cancerígeno.
GRANDE EXPEDIENTE
17 - CORONEL CAMILO
Comenta a apreciação, pelo Congresso
Nacional, de projeto que trata da redução da maioridade penal. Argumenta que a
impunidade favorece as ações dos menores infratores. Pleiteia a condenação para
todos os tipos de crime.
18 - JOOJI HATO
Endossa a fala do antecessor. Saúda a
presença do ex-deputado estadual Vinícius Camarinha, prefeito de Marília.
Afirma que, segundo o Datafolha, 92% da população brasileira é
favorável à redução da maioridade penal. Lamenta acordos feitos pelo presidente
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de seu partido, o PMDB. Argumenta que
os jovens infratores devem ser responsabilizados por seus crimes. Lembra os
benefícios da "tolerância zero". Recorda a execução de brasileiro, na
Indonésia, por tráfico de drogas. Pleiteia legislação mais rígida no Brasil.
Pede o desarmamento dos marginais. Recorda episódios de violência dos quais foi
vítima. Cita projetos de sua autoria, visando o combate à criminalidade.
19 - JOOJI HATO
Pelo art. 82, afirma que há
dificuldade para aprovação de leis no Congresso Nacional, ao tratar do projeto
sobre a redução da maioridade penal. Faz retrospecto sobre a sua atuação como
vereador paulistano. Reflete sobre os benefícios de leis de combate à violência.
Considera epidêmico o consumo de drogas. Lamenta o veto a projeto de lei, de
sua autoria, da "moto sem garupa". Reitera apoio ao projeto federal
sobre a redução da maioridade penal. Considera que menores infratores são mais
violentos, em razão da impunidade.
20 - ED THOMAS
Assume a Presidência. Saúda a visita
do prefeito Vinícius Camarinha, de Marília, ex-deputado estadual.
21 - ABELARDO CAMARINHA
Comenta matéria, do jornal
"Folha de S. Paulo", sobre a concessão de 198 bilhões de reais para privatização,
pela presidente Dilma Rousseff. Endossa a iniciativa, destinada às rodovias,
ferrovias, investimentos, portos e aeroportos. Argumenta que o Estado deve
tratar da Segurança Pública, da Saúde e da Educação. Repudia atos de corrupção
em vários setores do Poder Público. Recorda que votara contra projetos de
privatização, no seu segundo mandato neste Legislativo. Tece considerações
sobre os custos dos pedágios. Recorda a votação, e, 16/06, de projeto que trata
da Cesp. Argumenta que os petistas desta Casa deveriam apoiar projetos de
privatização do Executivo paulista. Combate a redução
de verbas federais para a Saúde, ao falar dos hospitais universitários. Repudia
a política de juros da economia brasileira. Pede combate sistemático às drogas.
22 - JOSÉ AMERICO
Pelo art. 82, faz reflexão sobre a
Segurança pública. Lembra a responsabilidade dos estados sobre a questão, para
além das questões sociais. Argumenta que a questão de fundo é a repressão.
Propõe reforma do Código Penal. Recorda o caso dos irmãos Cravinhos, que estão
soltos. Afirma que o caso serve de estímulo à criminalidade. Informa que apenas
8% dos crimes são identificados e que mandados de prisão não são cumpridos. Faz
comentários sobre o sistema prisional. Afirma que há leniência no processo.
Repudia as propostas de pena de morte. Combate as
ações das organizações criminosas.
23 - ABELARDO CAMARINHA
Para comunicação, fala do sentimento
popular, segundo o qual, "a Polícia prende, e a Justiça solta".
Combate os atenuantes das leis e os crimes de "colarinho branco".
Pede mudanças no Código Penal.
24 - JOSÉ AMERICO
Requer a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE ED THOMAS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h07min.
26 - CÉLIA LEÃO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h07min.
27 - ABELARDO CAMARINHA
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de
lideranças.
28 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Defere o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança
Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para
uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos. Suspende a
sessão às 17h08min.
29 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h29min.
30 - GILMACI SANTOS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, com anuência das lideranças.
31 - PRESIDENTE ORLANDO MORANDO
Anota o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança
Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para
uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 17 horas e 32 minutos. Suspende a
sessão às 17h31min.
32 - CÉLIA LEÃO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h51min.
ORDEM DO DIA
33 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Itamar Borges, com a finalidade de participar da
solenidade de celebração da formalização de cinco milhões de MEIs e da audiência pública para discutir o projeto de lei
do Supersimples, a realizar-se no dia 17 de julho, em Brasília. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.
34 - CAUÊ MACRIS
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
35 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 18/06, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Atila Jacomussi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: redação final do PL 529/15, de autoria do Sr. Governador.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acabamos de receber do Palácio, da Polícia Civil e da Polícia Militar, um comunicado de que foi solicitado pelo Governo que levasse ao conhecimento desta Casa, dos telespectadores da TV Assembleia e aos leitores do “Diário Oficial”.
Ontem, alguns jornais trouxeram matérias e não ouviram a fonte que é a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Portanto, com aquiescência de V. Exa., Sra. Presidente, rapidamente, dentro do meu tempo, gostaria de dizer que a Polícia Militar tem hoje, em São Paulo, 89.719 homens e mulheres. Teve uma baixa, no ano passado, de mil, cento e poucos policiais. Houve baixa por diversas razões: aposentadoria, outro serviço, expulso, por invalidez, etc..
O governo do Geraldo Alckmin, em maio, integrou à Polícia Militar de São Paulo 2.614 novos soldados. Abriu o concurso agora para 4.000 vagas e abriu um novo concurso agora, em junho, para 1.714 vagas.
Na Polícia Civil está em andamento um concurso para 2.031 vagas: 129 delegados, 1.384 investigadores, 788 escrivães, 239 agentes policiais.
O Governo do Estado tem correspondido à demanda da Segurança Pública. O que acontece é que a droga, o crime organizado penetra pelas fronteiras. A Polícia Federal faz um esforço grande, mas tem um efetivo muito pequeno, não tem três mil homens. Portanto, sobrecarrega o serviço da Polícia Civil e da Polícia Militar aqui do estado de São Paulo.
O governador Geraldo Alckmin e o secretário Alexandre Morais informam que já estão integrados 2.614 novos soldados, mais quatro mil vagas, concurso de 1.714 vagas e a Polícia Civil 2.031 vagas, sendo 229 delegados.
Fica aqui o comunicado a esta Casa, ao “Diário Oficial” e àqueles que acompanham a TV Assembleia para dar mais proteção à população de São Paulo que se sente insegura por falta de apoio maior do governo federal que não participa, não colabora e deixa a cocaína, a maconha adentrar pelas nossas fronteiras.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, público que nos
assiste pela TV Alesp, comecei esta semana de uma forma muito especial porque
estive no Teatro Municipal de São Paulo onde sempre gostei de comparecer
primeiro pela beleza arquitetônica e segundo pelo o que essa casa representa.
Tive a oportunidade de cantar nesse Teatro Municipal na Virada Cultural de
2013 e foi maravilhoso, porque logo depois ele recebeu a velha guarda do Samba
de São Paulo para assinatura do decreto que delcarou o Samba como patrimônio
cultural imaterial da cidade de São Paulo.
Na segunda-feira, o Teatro Municipal prestigiou novamente o povo. Por quê? Porque houve lá o lançamento do Projeto Canta São Paulo, iniciativa da Secretaria de Educação do município de São Paulo, e também com a parceria da Secretaria Municipal de Cultura.
O projeto vai promover a formação de corais em Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs), sob a orientação do Coral Paulistano Mário de Andrade. Segundo
a Secretaria de Educação, serão abertas 500
vagas para os professores da Rede
Municipal de Ensino interessados em participar
do curso de formação para orientadores musicais com prática em coral de
conjunto. Entre março e dezembro de 2016, os
500 orientadores musicais formados constituirão grupos de corais nas escolas,
formados por alunos de diferentes faixas etárias, conforme a
característica de cada unidade educacional. Para encerrar o
projeto, está programado para dezembro de 2016 um grande
concerto, com a participação de todos os alunos, professores,
orientadores e tutores envolvidos. Entre junho e
dezembro de 2016, os concertos do Coral Paulistano, que já fazem parte da
programação cultural dos Centros Educacionais Unificados (CEUs), vão agregar
os novos grupos de corais.
A música, principalmente o canto coral, inclui, pois contempla
a diversidade. E digo isso porque, como artista que sou, sei que
a música significa inclusão. Devo à música tudo o que sou, inclusive a
eleição para representar o povo e estar nesta Casa. A gente tem certeza de
que a história da nossa vida artística contribuiu muito para isso.
Sempre defendi a Educação e a Cultura, e precisamos,
nesta Casa, esquecer as diversidades de pensamentos para poder falar e elogiar
as iniciativas que fazem com que a Cultura e a Educação tenham a sua presença
afirmativa. Tudo que procura envolver a comunidade e traga para as pessoas um
pouco de paz e de felicidade, temos de publicizar. Chega de tanta notícia ruim,
de violência e de decepção.
Independente de ser um gesto do governo municipal, e nós
somos do Legislativo, quero cumprimentar a professora Maria
Cecília Carlini Vaz, os secretários Gabriel Chalita e Nabil Bonduki, e
o prefeito Fernando Haddad, pela iniciativa desses corais. Tenho certeza de que
os alunos vão ganhar com isso, os pais, as famílias, enfim. Mais
escolas, mais educação, mais cultura e mais música significa menos
violência e menos cadeias, e muito mais amplitude na cultura.
Quero cumprimentar também os deputados Coronel Telhada e o Coronel Camilo pela iniciativa de um projeto que visa o melhor para a questão dos “pancadões”. Tive a oportunidade de ontem assistir um pedaço do programa que V. Exas. fizeram na TV Assembleia. Se o projeto for aprovado e executado como os senhores explicaram no programa, será bom para todos, não só para os jovens que gostam do funk, mas também para famílias e comunidades que querem ter o seu sossego. Quando equilibramos, temos o bom senso de atender as duas partes pensando no bem estar, e com o respeito mútuo, tudo há de sair muito bem. Parabéns, e muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde 41% dos seres humanos não têm acesso a privadas ou a banhos com água encanada e tratada. São quase três bilhões de pessoas no mundo, assim, expostas a bactérias, vírus e parasitas encontrados em dejetos humanos. A cada ano, no mundo, morrem mais de 15 milhões de pessoas vítimas de doenças infecciosas. O dado é alarmante: 15 milhões de pessoas, todo ano, morrem no mundo por falta de saneamento básico!!!.
Para isso os governantes, infelizmente em grande maioria, reclamam não terem dinheiro para tratar a água fornecida à população e para fazer redes de esgotos. No Brasil, infelizmente, milhões de famílias não têm em suas casas água devidamente tratada, nem privada, nem rede de esgoto na rua. Em muitas cidades, o esgoto coletado - quando o é - é jogado em córregos e rios sem qualquer estação de tratamento para impedir esse absurdo.
Dizem que os recursos públicos são pequenos. É lógico: o Poder Público precisa de mais dinheiro mas é triste ver como para o saneamento básico esses recursos são pequenos. No entanto, bilhões de reais são dirigidos pelos nossos governantes a obras secundárias como, por exemplo, em construção e reformas de estádios de futebol.
Vou só citar o BNDES, banco do governo federal. Por exemplo: o BNDES arrumou dinheiro para construção ou reforma de estádios. Vamos mostrar para onde foi esse dinheiro: Belo Horizonte, R$ 400 milhões; Cuiabá, R$ 393 milhões; Fortaleza, R$ 352 milhões; Manaus: R$ 400 milhões; Natal: R$ 400 milhões; Salvador: R$ 324 milhões; Recife: R$ 400 milhões; Rio de Janeiro: R$ 400 milhões. Estou citando apenas alguns estádios de futebol mas muito mais dinheiro foi aplicado na chamada Copa do Mundo. Para isso teve muito dinheiro, bilhões de reais.
Onde está o dinheiro para saneamento básico, para as cidades do Brasil sem estação de tratamento de esgoto, jogando esgoto sem tratamento em córregos e rios, provocando a poluição dessas águas? Para isso, não existe recurso financeiro. Para campos de futebol e estádios, sobra dinheiro. Infelizmente, nós estamos vivendo uma época na qual não há dinheiro para a Saúde Pública. Ainda agora os governantes de todos os níveis estão fazendo os chamados contingenciamentos. Como há uma crise econômica no País todos eles cortam verbas indiscriminadamente, atingindo até a Saúde e Educação. No entanto, o dinheiro existente acaba indo para setores secundários que não deveriam merecer tal atenção por parte dos nossos governantes quando falta para o essencial.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saímos agora há pouco de uma audiência com o secretário de Administração Penitenciária, Dr. Lourival Gomes, para tratarmos de assuntos penitenciários da região de Avaré, Cerqueira César, Piraju e Iaras. Nessa região há uma concentração muito grande de presos e o número de funcionários públicos que trabalha nesses presídios é muito grande.
O que nos chamou a atenção foi o corte do Iamspe para o atendimento que era feito em Avaré e em Cerqueira César. Esse atendimento foi levado para Piraju. Começamos a discutir que são funcionários públicos que não podem se ausentar muito do serviço, já que a escala é muito difícil de ser preenchida. Tem que haver um serviço do Iamspe ou em Avaré, ou em Cerqueira César, pois essa ausência vai prejudicar a substituição daquele funcionário que precisa dar atenção aos presídios. Ele vai perder um tempo muito grande ao sair de Cerqueira César ou Avaré para ser atendido em Piraju, Botucatu ou Tatuí. Não há substituto.
Temos que lutar para que o Iamspe continue atendendo ou em Avaré, ou em Cerqueira César. Três vereadores de Cerqueira César comentavam que o prejuízo é muito grande porque o atendimento e a atenção que aquelas pessoas têm com os presos, e vice-versa, faz com que eles tenham essa calma, contribuindo para que não tenhamos mais nenhum problema com os presos daquela região.
Comentamos também sobre o vazamento de esgoto que estava ocorrendo em uma penitenciária. De pronto ele já chamou os engenheiros para poder resolver esse problema. É essa a atenção que nós, deputados, queremos ter dos secretários. Falamos também do número de policiais militares. Antes dos presídios havia 40 policiais em Cerqueira César. Hoje só estamos com doze.
Comentamos tudo isso e a solução, é lógico, depende de outros secretários, mas ele toma nota, dá um atendimento e se prontifica a ir junto para resolver o problema tanto dos funcionários, como o problema do município que está com vazamento de esgoto.
Temos buscado alguns secretários que não nos atendem rapidamente e nem tampouco nos dão atenção ou tentam resolver o problema. Isso é muito ruim, pois o que nós queremos, como deputados, é que os vereadores e prefeitos nos tragam as demandas para que os ajudemos a resolvê-las, fiscalizando-o. Fiscalizar é muito importante.
O secretário me disse que não estava me fazendo nenhum favor, muito pelo contrário. Falou que o governador sempre diz para atenderem bem os deputados, porque nós estamos sempre em contato com a população, que pode indicar suas demandas, as falhas que o Governo possa ter. É isso que temos que fazer com os secretários e eles conosco. Mas alguns demoram a nos atender.
Pedi uma audiência com Arnaldo Jardim, da Agricultura, no dia 16 de março. Até agora não fomos atendidos. Pede-se uma audiência com um secretário e ele marca para daqui a dois, três meses. Isso está totalmente errado. Parabéns ao secretário Lourival. É disso que precisamos, de atenção para que possamos corrigir alguma falha que exista em um Governo ou em uma Secretaria.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estive hoje na CPTM acompanhado do grande prefeito de Rio Grande da Serra, muito atuante, Gabriel Maranhão, e marcamos uma audiência para discutir a questão do Transporte Público em nosso estado, em especial na região do Grande ABC. Nós nos encontramos para dar os encaminhamentos necessários para discutirmos a questão do transporte público metropolitano.
O nobre prefeito Gabriel Maranhão hoje preside o consórcio das sete cidades do ABC, então discutimos muitas questões, mais precisamente, sobre dois pontos principais. O primeiro foi a expansão do Bilhete Único para a nossa região. Inclusive, conseguimos sua expansão para a nossa cidade, Mauá. Hoje, Mauá tem Bilhete Único, com o desconto de um real para todos os passageiros. Discutimos sobre a possibilidade de levarmos o Bilhete também para a cidade de Rio Grande da Serra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Em Mauá, Rio Grande da Serra e Ribeirão Pires existe um problema. Muitos moradores moram na cidade, mas acabam trabalhando fora do município. Em Mauá, 38% dos moradores trabalham em outra cidade. Hoje temos o Bilhete Único em Mauá, mas agora temos que levá-lo para Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e para as demais cidades do Grande ABC. Esse é um ponto muito importante, porque hoje, em Rio Grande da Serra, quase 35% dos moradores trabalham em Ribeirão Pires, Mauá e na Capital paulista, e usam trem e ônibus.
Discutimos as questões e saímos de lá muito felizes com o prefeito Gabriel Maranhão. Existe disposição da CPTM e do município. Esse é um esforço em conjunto para que possamos levar para Rio Grande da Serra a mesma experiência positiva que este deputado levou para Mauá: a implementação do Bilhete Único. Levando o Bilhete para Rio Grande da Serra resolveremos um grande gargalo, porque naquela cidade há outro grande problema, que está sendo resolvido através da EMTU. Há uma sobreposição sobre linhas de ônibus. Quem irá ganhar com isso será o cidadão, que terá um transporte mais rápido, mais barato e com melhor atendimento.
Também cobramos uma questão importantíssima com relação à cidade de Mauá: a reforma e a construção de duas novas estações ferroviárias. Nós temos três estações: Capuava, estação central da nossa cidade e Guapituba. Nós saímos de lá muito felizes com a questão da linha 10 que já está sendo feita através do PAC com o Governo do Estado. Nós teremos a construção da nova estação central de trem da cidade de Mauá, a nova estação Guapituba-Mauá e a reforma e ampliação da estação Capuava. Com isso, vamos melhorar a questão do transporte público na nossa cidade.
Hoje nós temos o Bilhete Único, mas é importante que ele atenda o usuário. Hoje, muitas vezes, nós temos que revalidar o bilhete. O usuário faz isso através das máquinas instaladas no terminal ferroviário da cidade. Esse sistema é ineficiente: nós temos poucas máquinas, o que acarreta enormes filas e transtornos.
Eu cobrei isso da CPTM. Inclusive, já estamos marcando uma vistoria da prefeitura. Nós vamos cobrar da prefeitura porque há um convênio estabelecendo a instalação de mais máquinas para acabar com as filas. O cidadão que ganhou esse benefício depois de muita luta dos políticos da região está tendo muitos problemas. Essas máquinas devem ser instaladas pelo município de Mauá, que é o responsável por isso.
Nós temos que lutar com o estado para que haja essa vistoria do município e cobrar a instalação de mais máquinas para revalidar o cartão e acabar com as filas. Nós temos que priorizar o cidadão que usa o transporte público. Muitas vezes, o cidadão que tem o bilhete único acaba deixando de revalidá-lo porque encontra filas.
Nós vamos cobrar o município, vamos fazer essa fiscalização com a CPTM para ampliar o número de máquinas que possam revalidar os bilhetes para que acabem as filas.
Quero agradecer o nosso grande amigo, diretor e presidente Paulo Magalhães, que nos atendeu e mostrou os projetos com muita transparência. Esse projeto de ampliação do Bilhete Único é muito importante para a nossa região. Vamos levar isso para Rio Grande da Serra, que terá a nova estação e vai ganhar muito mais, como um centro cultural - porque a atual estação está tombada pelo patrimônio histórico. O prefeito Gabriel Maranhão acordou construir um centro cultural ao lado da nova estação ferroviária.
Trabalhar pelo transporte público é trabalhar pelo progresso. Por isso, eu fiz questão de referendar todo o nosso trabalho sobre essa questão na nossa região.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Normalmente, alguns criticam a Polícia Militar de São Paulo por ser truculenta, por não ter formação, por não cuidar das pessoas... Hoje, eu vou mostrar que isso não é verdade. Eu comandei por três anos e falo com muita consciência.
A Polícia Militar tem três grandes princípios que norteiam todas as suas ações: respeito aos Direitos Humanos, trabalhar com polícia comunitária e trabalhar com gestão.
No dia 15, o coronel da Polícia Militar de São Paulo, Maurício Weisshaupt Perez, responsável pela Academia de Polícia Militar, foi condecorado pela Rainha Elizabeth. Eu gostaria que a nossa assistência mostrasse a carta do Palácio de Buckingham convidando o coronel Maurício para receber a homenagem de uma forma privada.
Por que isso aconteceu? Porque o coronel Maurício vinha desenvolvendo um trabalho de ainda mais humanização na Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
A Academia de Polícia Militar do Barro Branco tem 26 disciplinas escolares, e uma delas é a de direito humanos, que é transversal às demais. Lá não há matéria de cunho especificamente militar, o que se ensina é filosofia, sociologia, mediação de conflitos, até parto, porque infelizmente a Polícia Militar chega a alguns lugares a que o Poder Público não chega.
O coronel Maurício recebeu a visita do autor do livro “O homem que ouve cavalos”, e essa visita acabou sendo levada ao conhecimento da rainha Elizabeth, que gostou muito da ideia e convidou o coronel Maurício a receber essa homenagem. Portanto, deixo aqui os nossos parabéns à Polícia Militar de São Paulo, por sua formação.
Aliás, falando em formação, há seis grandes escolas da Polícia Militar - todas de nível superior e com a disciplina de direitos humanos -, e o coronel Maurício passou por pelo menos três delas. Há a Escola Superior de Soldados; a Escola Superior de Sargentos; a Academia do Barro Branco, que forma o bacharel em ciências sociais; o Curso de Aperfeiçoamento de Policiais, que forma o mestre em ciências policiais; e o Curso Superior de Polícia, que é necessário para ser coronel e equivale ao doutorado em ciências policiais. Tudo isso existe para melhor servir o cidadão de São Paulo.
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- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
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Nessas escolas se forma o jovem, a mulher, o homem que veio da sociedade e é igual a você que está nos assistindo, apenas escolheu uma profissão diferente. Portanto, parabéns ao coronel Maurício, que recebeu essa condecoração por primar em ser cada vez melhor, e parabéns ao coronel Gambaroni, que comanda a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parabéns também a todos os policiais militares de São Paulo, pelo grande serviço que fazem em prol de nossa população, morrendo por ela se necessário. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, primeiramente gostaria de dizer que recebemos hoje na Assembleia Legislativa a honrosa presença do Francisco José de Souza, conhecido na cidade de Rincão como Patico.
O Patico veio a esta Casa mais uma vez para fazer uma reivindicação importante para os deputados, sobretudo para o Executivo estadual, no sentido de que seja construído um viaduto na Rodovia SP-318, a Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior. Esta é uma importante rodovia do interior paulista, e esse viaduto precisa ser construído imediatamente, em caráter de extrema urgência, na região do município de Rincão.
Patico já nos disse várias vezes que há uma grande crise naquela região, pois muitas pessoas sofrem sérios acidentes. Há centenas de acidentes ocorrendo nessa região, porque o Governo do Estado de São Paulo até hoje não construiu um viaduto que é uma reivindicação antiga da população. Muitas vidas são ceifadas ali por conta dessa omissão, dessa irresponsabilidade, dessa leviandade do governo estadual.
O número de acidentes é muito alto na região. Não é possível que o governo não tenha estatísticas, que não tenha ainda iniciado o processo, abrindo uma licitação, solicitando um projeto de construção desse viaduto.
Inclusive, a pedido do próprio Patico, nós já apresentamos uma indicação, que já foi inclusive publicada no “Diário Oficial”, endereçada ao governador Geraldo Alckmin, com toda a justificativa que vocês apresentaram, para que o viaduto seja construído imediatamente naquela região.
Sabemos da dificuldade de mobilização que vocês têm, embora já tenham feito mobilizações importantes, que tiveram a cobertura da imprensa local. Vocês talvez estejam no lugar certo, na Assembleia Legislativa, conversando com os deputados, para que os parlamentares façam gestões junto ao Governo do Estado e ocorra a agilização desse processo.
Nós fizemos a indicação aqui e vamos continuar pressionando. Peço a ajuda de todos os deputados, para que nós possamos ajudar a população de Rincão. Nós temos que dar uma contribuição para que cessem as mortes nesse trecho, nesse trevo no bairro do Taquaral, região onde temos o maior número de acidentes. Ali pessoas morrem aleatoriamente porque não existe um viaduto.
É um trevo em um distrito industrial e há muito trânsito, muitos trabalhadores e estudantes passando pela região. Não há sinalização adequada. Toda essa omissão do poder público tem levado ao aumento das mortes na região por acidentes de trânsito.
Então, fica aqui a nossa reivindicação, o nosso apelo ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário estadual de Transportes, ao secretário estadual da Casa Civil, para que as providências sejam tomadas imediatamente e a reivindicação seja atendida com a construção dessa ponte.
Quero parabenizar o Patico, que veio aqui mais uma vez trazer essa reivindicação. O que pudermos fazer nós faremos, para que vocês tenham esse viaduto, porque é uma causa justa, é uma reivindicação correta que vocês estão fazendo já há muito anos.
Eu gostaria que cópias de meu pronunciamento fossem encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin, para que ele tome providências imediatas em relação à construção desse viaduto na SP-318, exatamente no trevo que dá acesso ao bairro do Taquaral, no município de Rincão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de anunciar, agradecer e receber com muita alegria o ex-deputado e atual prefeito de Marília, deputado Vinícius Camarinha. É sempre uma alegria recebê-lo nesta Casa, que continua sendo de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, prefeito de Marília que se encontra aqui, meu filho, Vinícius Camarinha, e todos que acompanham pelo “Diário Oficial”, há poucos minutos, com a aquiescência da nobre deputada Analice Fernandes, eu li um comunicado, levei ao conhecimento do povo paulista, dos brasileiros que moram no estado de São Paulo, estava dizendo que o maior estado do Brasil é o estado de São Paulo. O segundo maior estado brasileiro é o interior de São Paulo. Não há nenhum estado brasileiro que seja mais importante do que o interior de São Paulo, que suplanta até o estado de Minas Gerais e o estado do Rio de Janeiro. Nem esses estados ultrapassam em renda, em produção per capita e em PIB o interior de São Paulo.
O interior de São Paulo ultrapassa em renda, em produção per capita, em PIB a Região Metropolitana de São Paulo.
Temos aqui, então, dois grandes estados. Juntos são maiores do que Argentina, e muitos estados da América Latina.
E o Governo informou sobre uma matéria veiculada ontem num dos jornais da Capital, de uma maneira não dolosa - digamos assim -, mas sem ouvir as fontes e sem ouvir o contraponto, que é ouvir o lado do Governo. Ela informou que 11 mil policiais militares tinham deixado a Polícia. Não foram 11 mil policiais militares, mas sim 1154 soldados que deixaram a Polícia Militar. E deixaram por quê? Por opção, por expulsão, por invalidez, por aposentadoria, enfim, por “não” razões. A “via rápida” da Polícia Militar que hoje está funcionando.
E agora nós recebemos um comunicado do secretário Alexandre Morais. Eu digo ao povo de São Paulo, que vive uma demanda de Segurança muito grande: nós estamos ao lado do povo paulista, nós estamos juntos na batalha de combate ao crime, ao latrocínio, ao homicídio, ao furto, aos pequenos furtos, ao sequestro. Dizia há pouco aos deputados Coronel Camilo, Coronel Telhada e Márcio Camargo que hoje de manhã sequestraram uma professora e a levaram para que ela sacasse dinheiro em vários pontos da cidade.
E o que a Polícia Militar tem feito? Ela tem enfrentado uma crise violenta do País, o desemprego, leis que estamos comentando, tanto eu quanto o deputado Coronel Telhada, a matéria da revista “Veja” que diz como é a maioridade penal em outros países e como é no Brasil. E discutíamos com o ex-comandante da Rota o Japão, país milenar, que passou por dezenas de guerras, que foi arrasado na 2ª Guerra Mundial pelas tropas americanas, pelos B-29 da Força Aérea Americana, e se reconstruiu. Lá a maioridade penal começa aos 14 anos de idade. Nós achamos que não deve ser assim. Eu sou um defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao invés de cumprir três anos, cumpre 11 anos, oito anos, sem precisar todo mundo ficar na vala dos 16 anos.
Mas o secretário Alexandre Morais mandou o seguinte comunicado: a Polícia Militar, em maio, incorporou às suas fileiras 2614 novos soldados. Está havendo um concurso para quatro mil vagas, foram abertas agora em junho 1714 vagas para ser preenchidas nos próximos meses. E a Polícia Civil tem em andamento um concurso para 2031 vagas, assim distribuídas: 129 delegados, 1384 investigadores, 788 escrivães, 239 agentes policiais. Evidente que isso não vai resolver o problema de vez. O problema é a falta de investimento nos setores da Educação, do Saneamento Básico, Cultura. O problema é proveniente da falta de programas sociais por parte do Governo.
Mas enquanto esses programas não chegam, nós temos a geração PT, com 12 anos no Governo. Deputado Coronel Telhada, o PT está há 12 anos no Governo. Então, nós já temos uma geração de 15, 16, 17, 18 e 19 anos. O que foi feito para diminuir os índices? Está aqui a capa da revista “Veja” mostrando a deficiência de soldados, de agentes e de delegados da Polícia Federal.
Deputado Jooji Hato, por onde entra a cocaína? Por onde entra a maconha? Entra pelos 12 mil quilômetros que tem de fronteira seca. Li esse dias que há três aviões para tomar conta desses 12 mil quilômetros. E os aviões, para piorar, estão quebrados.
Então levo ao conhecimento do povo paulista que a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar - ontem a Polícia Militar teve uma grande ofensiva contra o crime de carga roubada, com troca de tiros e com vítimas fatais. O governo federal precisa fazer seu papel e parar de dar dinheiro para o exterior, para Cuba, Colômbia e Venezuela, Venezuela e África, e jogar mais dinheiro no investimento em Cultura, Educação e Segurança Pública. Coronel Telhada, V. Exa. que comandou a Polícia Militar por três anos, qual é o presídio federal existente no estado de São Paulo? Nenhum. E temos 200 mil presos no estado. Nosso dinheiro está indo para os banqueiros e para o BNDES. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. José Américo.
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A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a toda a equipe da Polícia Civil de Taboão da Serra, que trabalhou incansavelmente noite passada para resgatar duas pessoas que foram sequestradas: o ex-deputado desta Casa e hoje vereador naquela cidade, Marco Porta, e o secretário de Governo da nossa administração, Dr. Cândido Ribeiro. Foram sequestrados ontem na saída da sessão da Câmara Municipal de Taboão. E tivemos um empenho muito grande do delegado seccional, Dr. Dejar Gomes Neto; do delegado de investigação-geral, Dr. Ricardo Canterucio; do Dr. Marcel Luis de Campos; do investigador-chefe Roberto Decome; dos investigadores Garibaldi Eduardo, Júlio Basseti, Rogério Gonçalves e José Carlos da Silva; e das escrivãs Solange Caldeira e Monalisa Oliveira Dantas Pereira.
Quero que minha fala seja encaminhada para o delegado-geral e que essa equipe seja realmente elogiada, porque estamos atravessando momentos de extrema dificuldade no nosso estado. Sabemos que a população vive aterrorizada, insegura. Quando encontramos uma equipe como essa, que atuou com firmeza, fazendo com que esse sequestro fosse resolvido da melhor maneira possível, isso me deixa profundamente feliz e satisfeita, por saber que temos homens e mulheres competentes trabalhando na Secretaria de Segurança Pública do estado. Quero agradecer o empenho dessa equipe. Peço ao deputado Coronel Telhada, que é um grande defensor da nossa polícia, que também possa, através do seu discurso, agradecer à equipe de Taboão da Serra. Quero também apresentar nesta Casa um voto de louvor à equipe. Quando temos uma situação tão difícil quanto a do sequestro desses dois políticos, é ótimo termos um desfecho tão positivo graças ao empenho da equipe. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AMÉRICO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Alesp, ouvi atentamente os deputados que me antecederam. Foi veiculada uma notícia - não sei se maldosa ou simplesmente equivocada - dizendo que a Polícia Militar havia perdido aproximadamente 11 mil homens.
Recebemos do Sr. Secretário de Segurança Pública uma explicação dizendo que isso não é verdade. Na realidade, todo ano, a Polícia Militar perde uma média de dois mil homens. Alguns pedem baixa, outros são demitidos por diversas causas, uma grande parte se aposenta. Há sempre uma rotatividade. Mas a Polícia Militar, ao mesmo tempo em que perde esses dois mil homens, contrata novos dois mil homens, que são preparados nas escolas. Então, praticamente há um equilíbrio de efetivo.
Realmente, hoje temos uma defasagem no efetivo, que devemos completar. Mas, segundo esse secretário, a SSP informa que a Polícia Militar formou, só em maio deste ano, 2614 novos soldados de segunda classe, e há concurso em andamento para o preenchimento de mais quatro mil vagas.
Atualmente, para as três polícias, temos uma deficiência de 10 mil homens. Ou seja, temos três polícias no estado de São Paulo: Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica. Na realidade, nas três polícias há um déficit de 10211 efetivos, e já há vários concursos em andamento.
Portanto, essa notícia, quero crer que é equivocada, sem intenção de atrapalhar. Vamos crer que ela seja, realmente, equivocada.
Hoje, lendo o jornal, eu me deparei com uma situação que me deixou até contente. Diz que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fechou acordo com o PSDB pela diminuição da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Essa diminuição valeria para casos de crime hediondo, como estupro e latrocínio. Com o apoio de outros seis partidos, o texto deve ser aprovado hoje em comissão e votado no plenário na próxima semana. Se passar na Casa, o projeto de lei segue para o Senado.
Digo aos senhores e senhoras aqui presentes que eu espero que realmente passe esse projeto, porque eu entendo que para os crimes hediondos não deveria nem haver maioridade penal. O cidadão, a partir do momento em que comete um crime, independente da idade, e é um crime hediondo, ele sabe muito bem o que está fazendo.
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- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
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Existem inúmeros países em que isso é realidade. No Japão o menor de idade chega a ser punido com a prisão perpétua. Na Inglaterra a menor idade para alguém ser punido é dez anos. Aqui no Brasil, quando se discute o assunto, vários hipócritas vêm dizer que queremos colocar criança na cadeia. É um absurdo! Chego a rir de tamanha hipocrisia.
O que queremos colocar na cadeia é bandido, como esses bandidos que cometeram esse absurdo, um crime que está na capa da revista “Veja”. Quatro menores de idade, acompanhados de um indivíduo de 40 anos, estupraram quatro jovens e mataram friamente uma jovem. Jogaram essas jovens de um barranco, mataram uma delas a pedradas, e agora vêm com cara de coitadinhos.
O interessante é que essa lei, se for aprovada, com punição a partir dos 16 anos, desses quatro jovens, dois já sairão impunes, porque dois deles têm 15 anos. Notem que diminuir a maioridade para os 16 anos vai resolver, em parte, o problema. Hoje o indivíduo de 14 ou 15 anos já está praticando crimes hediondos. Ah, Coronel Telhada, será verdade? É. Está aqui, na capa da “Veja”. Dois desses quatro indivíduos têm 15 anos. São estupradores, são assassinos.
Portanto, é necessário que nós, políticos, acordemos e tomemos uma iniciativa para melhorar a situação do Brasil.
Em outra página, a própria revista “Veja” fala que “quando houver, e infelizmente haverá, um novo crime chocante, alguém em Brasília há de sugerir uma nova lei. É o caminho mais fácil”. Ou seja, temos que esperar que haja um crime chocante, que toda a sociedade fique assustada, para que mudanças sejam propostas. Precisamos parar com isso.
Temos que entender que a maioridade penal é para bandidos, meus amigos. Ninguém fala em criança. Isso é uma hipocrisia. Ninguém quer pôr criança em cadeia. Queremos pôr na cadeia os bandidos. Lugar de bandido é na cadeia.
E quem não concorda comigo é porque ou está do lado do bandido, ou nunca sofreu uma violência, não sabe o que é estar na mão do menor armado. O que esses menores fazem é simplesmente monstruoso. Espero realmente que seja aprovada a idade de 16 para a maioridade penal. Que vá para o Senado, que o Senado aprove e que nós tenhamos uma nova realidade no Brasil, porque do jeito que está não podemos continuar.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos coletando assinaturas para uma frente parlamentar em defesa do Iamspe. Ouvimos o deputado falando de uma série de problemas pelo Estado inteiro.
Faltam convênios, muitos foram interrompidos. Os servidores públicos do Estado sentem na pele esse problema do Iamspe. Precisamos ajudar a melhorar. Aos deputados que tiverem interesse: nós estamos coletando assinaturas para implantação da frente estadual de defesa do Iamspe.
Temos, hoje, uma audiência, na Câmara Municipal de Osasco, de combate ao benzeno - que é um produto cancerígeno, a exemplo de outros, como amianto e mercúrio. Será discutido o combate a esse produto cancerígeno, que já está fazendo aparecer vários doentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho aqui
falar da importância do que está sendo discutido no Congresso Nacional, que
afeta nossa vida.
A redução da maioridade
penal precisa acontecer. Precisamos diminuir o sentimento de impunidade que
reina no Brasil. É o sentimento de impunidade que faz
essas coisas - esses crimes bárbaros, como esse crime de que o Coronel Telhada
falou agora com relação às meninas lá no norte - acontecerem.
São menores que estão se
sentindo totalmente à vontade para praticar delitos. Vai agora uma crítica ao
que está sendo tratado, ao que está sendo acordado, no Congresso Nacional.
Estão querendo aplicar a maioridade - já é um avanço - só para alguns tipos de crime. Isso é um erro. É um erro porque as grandes teorias do crime, que estudam o crime, falam que o crime é diminuído quando se combatem todos os tipos de delito, quando a pena é aplicada para qualquer tipo de delito. Não precisa ser pena de encarceramento, mas precisa-se ter pena.
Então, quando eu separo alguns delitos e “deixo”, entre aspas, os jovens cometerem outros tipos de delitos porque são menos graves, eu continuo incentivando a prática do delito.
O delito tem que ser combatido de ponta a ponta. Não só os crimes graves, mas os crimes menos graves também. Temos que aplicar aqui, guardadas as devidas proporções, o que se fez em Nova Iorque: a tolerância zero, ou seja, todo tipo de delito tem que ser combatido.
A pena vai ser diferente. O tipo de encarceramento vai ser diferente. Mas não pode deixar de haver punição. Então, ao mesmo tempo em que eu parabenizo o Congresso Nacional por estar discutindo esse caso, por estar modificando a maioridade, eu faço essa crítica: que não se ceda a esse acordo que está sendo tratado e que a maioridade seja, de fato, para todos os crimes.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Cedo o restante do meu tempo ao nosso nobre deputado Jooji Hato.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Com a anuência do nobre deputado Coronel Camilo, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero agradecer de coração o deputado Coronel Camilo, inclusive, parabenizando V. Exa. pela proposta da teoria da vidraça quebrada do Rudolph Giuliani, de Nova Iorque. Acho que esse ensinamento é algo que devemos seguir.
Quero, no dia de hoje, também, manter-me nessa tecla, de que precisamos iluminar os nossos colegas deputados. Parabenizo o nosso presidente da Câmara federal, deputado Eduardo Cunha, que está conseguindo aprovar vários projetos. É lógico que há projetos que ferem alguns interesses. Não existe nenhum projeto que contente a gregos e troianos. Há projetos que vão descontentar uma parte. Esse caso da diminuição da maioridade penal é algo inédito no nosso País.
Nobre deputado Abelardo Camarinha, quero saudar seu filho, que é um dos melhores prefeitos deste Estado. O Vinicius Camarinha foi colega nosso, como deputado, e está fazendo uma bela gestão na terra dos meus pais. Meus pais eram de Marília. Eu nasci em Pacaembu. Não tive, talvez, o privilégio de nascer em Marília, mas é uma cidade muito produtiva, importante, administrada por um jovem. O mais jovem prefeito deste Estado é o Vinicius Camarinha, que está administrando com competência e coragem aquela cidade. Parabéns pelo seu trabalho, meu amigo, prefeito de Marília, Vinicius Camarinha.
Quero voltar ao tema que estamos propondo hoje. O Datafolha não mente. Eu acredito muito na pesquisa. Esse instituto de pesquisa diz que 92% da população deseja a diminuição da maioridade penal.
Fico um pouquinho triste, quando vemos, também, que talvez haja um acordo entre o presidente do meu partido, Eduardo
Cunha, do PMDB, e o PSDB, para punir
jovens infratores por estupro, por crimes hediondos, por latrocínio. Sabemos que é muito importante punir a todos.
Aquele que comete um delito tem que ser punido. Temos que dar toda a liberdade e condições de defesa e fazer com que
esses jovens, que estão no delito, paguem pelo que fizeram ou o que vão
fazer.
Então, acredito muito na tolerância
zero e na teoria da janela quebrada. Devemos punir os pequenos delitos para não
termos os grandes delitos. Por que aprovar uma lei que pune só quando se comete
um latrocínio ou um crime hediondo? E quando há um assalto ou um delito? O que
se vai fazer com esse indivíduo? Vai crescendo e, com o tempo, ele pode cometer
um delito muito grave, ser preso e condenado.
Vimos, na Indonésia, um traficante,
uma pessoa que estava com drogas, que foi condenado à morte. Aliás, tivemos
dois casos. Se, no nosso País, tivéssemos leis mais
rigorosas, se tivéssemos a lei da tolerância zero, se tivéssemos apostado na
Educação, na Cultura, no esporte e na geração de empregos, se tivéssemos
apostado fundamentalmente no cumprimento das nossas leis, talvez esses dois
brasileiros não fossem condenados à morte e fuzilados na Indonésia.
Eu parto do princípio de que nós temos
que punir os pequenos delitos, para que nós não tenhamos os grandes delitos.
Esse é o grande segredo. Por que esperar que um adolescente pratique um delito
hoje, amanhã outro e, de repente, um crime hediondo? Por que não ensinarmos
esse garoto, esse jovem, a ser um cidadão de bem e não praticar os pequenos
delitos, para que ele não pratique os grandes? Todos aqueles que praticam os
grandes delitos, os crimes hediondos, certamente praticaram outrora,
anteriormente, delitos mais leves. É assim.
Por que o Congresso Nacional não vota alguma coisa mais unânime, mais natural? Por que o Congresso Nacional não aposta na tolerância zero? Esse é o grande segredo. Tirar armas de marginais, por exemplo, de adolescentes infratores que estão armados até os dentes com metralhadoras AR15 e outras.
Não tive a oportunidade de conversar com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Estive com ele em três encontros em São Paulo, mas não tive essa oportunidade. Certamente, iremos lutar muito para que aconteça a tolerância zero, que é o sonho que tenho, o sonho de muita gente, principalmente daqueles que foram agredidos, roubados, estuprados.
Vocês não imaginam o que é ter uma arma apontada na sua cabeça; eu já tive. Vocês não imaginam o que é ter uma arma apontada no seu peito; eu já tive. Vocês não imaginam a gravidade de tudo isso. A nossa luta continua. É uma luta difícil, mas temos que buscar a tolerância zero. É por isso que fiz o projeto que originou a Lei Seca, para controlar a bebida alcoólica. É uma lei municipal que virou lei nacional. Fizemos também o projeto da Moto sem Garupa, que, infelizmente, foi vetado pelo Executivo. Por outro lado, fiz o projeto da Lei dos Cruzamentos para tirar os menores dos cruzamentos, onde aprendem tudo o que não presta.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, por cessão
de tempo do nobre deputado Abelardo Camarinha, que é o próximo orador, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo Art. 82.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Agradeço ao nobre deputado Abelardo
Camarinha, que foi deputado federal e sabe do que estou falando, da dificuldade
que temos no Congresso Nacional em aprovar as leis. Vamos torcer muito para que
a segurança melhore bastante com a diminuição da maioridade penal e que isso
nos ajude a conquistar a tolerância zero, que é fundamental.
Aprovei vários projetos como
vereador de São Paulo. Para quem não me conhece, fui vereador durante 28 anos
na Capital e fiz um projeto de lei do qual me orgulho muito, que controla a
bebida alcoólica. O projeto virou a Lei Seca, chamada também de Lei Fecha Bar e
Lei do Silêncio. As pessoas que ingerem bebida alcoólica em demasia nos botecos
vão para suas casas, espancam mulheres e filhos, depredam orelhões pelas ruas,
saem dirigindo, batem, atropelam, são atropeladas, morrem, matam e vão parar no
pronto-socorro.
Como médico, no
pronto-socorro, aprendi que essa lei poderia salvar muitas vidas. E é o que
está acontecendo. Fico feliz porque muitas cidades já estão adotando essa lei
para controlar essa droga oficializada que leva às drogas não oficializadas, às
drogas ilícitas, como crack, cocaína e outras. É uma
epidemia que acaba com a família, com os nossos jovens, atacando também os
trabalhadores que cortam cana-de-açúcar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Ed Thomas.
* * *
Tivemos outros projetos
importantes que aprovei, como vereador e como deputado estadual. Garupas de
moto são responsáveis por 62% dos assaltos nas saídas de
bancos, o que é um absurdo. O projeto da Moto sem Garupa não virou lei,
mas foi aprovado nesta Casa e também no maior Parlamento municipal, a Câmara
Municipal de São Paulo. Mas o projeto foi vetado pelo Executivo municipal e
pelo estadual, infelizmente.
Quantos PMs, quantos oficiais policiais civis, quantos cidadãos civis não foram assassinados na saída de bancos, ou entrando em suas casas, ou nos cruzamentos, após o veto ao Projeto da Moto sem Garupa? Quero também falar sobre o projeto de lei que fizemos - repito - de retirar qualquer atividade dos semáforos. Há até um juiz de Direito, de Ribeirão Preto, que aplicou essa lei em Ribeirão Preto, tirando adolescentes dos cruzamentos. É lá que estão adolescentes que têm mãe e pai de rua, que compram drogas, que compram o que não presta para adolescentes que não chegam a alcançar o retrovisor de um carro, que nos deixam muito constrangidos, por que não dizer envergonhados de morar num país em que nossos adolescentes são explorados por uma mãe e um pai de rua, na frente da Polícia, inclusive.
Então quero hoje dizer que a diminuição da maioridade penal vai nos ajudar muito a conquistar qualidade de vida. Não dá mais para aceitar esse grau de violência; não dá para aceitar um menor que nos aborde, de 14, 15, 16, 17 anos e que atira sem dó, sem piedade, com muito mais violência que marginais adultos. Isso relatado pela própria Polícia. A Polícia diz que os infratores maiores não são tão agressivos quanto os adolescentes infratores, porque esses adolescentes sentem a impunidade e fazem o que querem. Eles nem nos julgam; já nos condenam diretamente para a morte. Atiram sem dó, sem piedade, estupram, assassinam, fazem o diabo. Vamos ficar de braços cruzados vendo o indivíduo apontar uma arma e assaltar? Esse então está livre; vai para a Fundação Casa, fica por um ou dois anos e fica livre. Se Deus quiser, o Congresso Nacional vai aprovar a diminuição da maioridade penal. Em Presidente Prudente, um juiz foi morto por um garupa de moto. Infelizmente eu não consegui salvar esse juiz. A diminuição da maioridade penal vai ajudar muito para aumentar a segurança e qualidade de vida. A diminuição da maioridade penal vai fazer com que esses menores adolescentes infratores pensem duas vezes antes de praticar esses crimes hediondos, matando inclusive policiais, pessoas que defendem a população, matando gente de bem, matando colegas, matando civis.
Acho que podemos mudar este País, e podemos mudá-lo também através de leis como essa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Gostaria de fazer uma saudação muito especial ao sempre prefeito, deputado Abelardo Camarinha, e ao prefeito, e sempre deputado, Vinicius Camarinha, que nos visita, grande amigo e grande prefeito da nossa querida Marília, uma reserva de muito trabalho do nosso PSB.
Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha, por permuta de tempo.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, prefeito de Marília, Vinicius Camarinha, telespectadores da TV Assembleia, é um pouco estranho, mas eu venho aqui em nome da verdade, da coerência, da evolução, do aprendizado, da experiência, dos cabelos brancos, cumprimentar a presidente Dilma e o PT.
Quero repetir, na presença de um dos maiores líderes do estado de São Paulo, o deputado José Américo, ex-presidente da Câmara Municipal, que estou cumprimentando o Partido dos Trabalhadores.
O jornal “O Estado de S. Paulo” diz, em sua primeira página, que a presidente Dilma vai colocar em concessão 198 bilhões de reais. A presidente Dilma, o Levy e o Nelson, secretário do planejamento econômico, vão colocar, para serem privatizados, concedidos ou serem realizadas parcerias, 198 bilhões de patrimônio do povo brasileiro. Serão assim distribuídos: 66 bilhões em rodovias, 86 bilhões em rodovias, 19 bilhões em investimentos, 37 bilhões em portos e 8,5 bilhões em aeroportos.
O que é isso? São patrimônios da União, construídos por dezenas de presidentes, pelos impostos do povo brasileiro, dos trabalhadores, dos empresários, dos desempregados, que também compram.
Por que a presidente Dilma está fazendo isso? E por que o deputado Camarinha, que é crítico da política econômica desse governo, vem cumprimentar a presidente? Porque ela está certa. O presidente da República, o governo federal, não pode administrar o aeroporto de Ribeirão Preto. Não pode, lá em Marília, o aeroporto ser administrado pelo governo federal. Isso é uma perda de tempo. Não pode o aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, ser administrado pelo governo federal.
Então vai colocar em concessão e a iniciativa privada, sob a batuta e a fiscalização do governo federal, vai impor os preços. Porque o governo não foi feito para isso, foi feito para dar Segurança, Saúde, Educação e formação aos nossos jovens.
Apesar de toda essa ineficiência do governo federal, ainda tem a corrupção. Sabemos da corrupção na Infraero, nos portos, em tudo que tem o Poder Público. Não é da presidente, é do que está por lá, o diretor, por exemplo. Está aí a Petrobras, está aí o vice-presidente do Banco do Brasil, que tem uma lavagem de dinheiro de três bilhões de reais.
Então, presidente, entregue mesmo à iniciativa privada. Eu votei, em meu segundo mandato como deputado estadual, contra muitas privatizações do governo Covas, mas hoje me penitencio. O que tem a ver o governo estadual com a telefonia pública? Hoje temos mais de 70 milhões de telefones no estado de São Paulo, antes precisávamos colocar no imposto de renda e esperar uma fila. Alugava-se telefone.
Só não pode haver o assalto que existe na Castelo Branco, 11 pedágios. No primeiro pedágio passam 100 mil veículos por dia a 9,90. Isso já é um excesso, foi uma falha e deve ser corrigida pelo Governo, pela renovação do contrato. Estão de parabéns.
Ontem se discutiu aqui a Cesp. A Cesp é troco, é uma caixa de fósforo perto do que a presidente Dilma está colocando em concessão: 198 bilhões. Vamos torcer para que ela receba esse dinheiro e repasse aos municípios, que estão falidos. Está aqui o prefeito de Marília, dizendo que está trabalhando para pagar a folha de pagamento. Tanto o governo federal quanto o estadual, tanto o ICM como o FPM e o Fundeb vêm caindo dia a dia.
O papel do estado é dar Segurança, Educação e Saúde ao povo brasileiro. Ficamos revoltados quando a presidente corta 20% do orçamento do Ministério da Saúde. Por que não cortou do BNDES? Por que não cortou do Ministério das Cidades? Vai cortar 20% da Saúde, que já está capenga?
Parabéns à presidente, que
está colocando 200 bilhões do patrimônio público para ser dado, concedido,
leiloado, privatizado e posto em parceria. É por isso que a bancada do PT em São
Paulo deveria
dar essa mesma oportunidade ao governador Geraldo Alckmin, em relação à Cesp.
Se eles estão privatizando portos e aeroportos, por que não podemos privatizar
a Cesp?
Será que o Estado tem que
cuidar da Cesp ou da Saúde Pública? Como vai a Saúde Pública do estado de São
Paulo e dos
hospitais universitários? Os hospitais universitários estão à beira da
falência; não recebem nem o repasse mensal e o custeio.
Portanto, esse dinheiro deve
ser encaminhado aos hospitais universitários, às faculdades, ao Fundeb, às crianças e às creches. Prometeram aqui 100 mil
vagas para as creches em São Paulo. Não irão atender 15 mil. É
por que o Haddad é ruim? Não! O Haddad é de uma família culta, ele se formou na
USP, é professor universitário, assim como sua mulher.
É porque não há dinheiro.
Ele está pagando 13% de juros, ao ano, para a presidente Dilma. O Eike Batista pega dinheiro a 6%. O PT dá dinheiro para o
Haddad a 13% e para o Eike Batista, o Banco Safra e a
JBS a 6%. Para os prefeitos, dá a 13 por cento. É uma agiotagem 13 por cento.
O cartão de crédito bateu em
300 por cento. No Japão, é 1,5%; nos Estados Unidos, é
1 por cento. No Brasil, são 300 por cento. Assim, a cada dia que passa os
banqueiros e os grupos financeiros ficam mais ricos e a população fica mais
pobre. É por isso que há 60 milhões de brasileiros negativados
no Serasa, com o nome sujo. Por quê?
Porque mandaram comprar,
comprar e comprar. Contudo, veio a inflação, o
desemprego e os juros altos. Agora, quero saber como esses 60 milhões de irmãos
irão fazer para tirar o nome do Serasa. Terão de pagar taxas altíssimas e ficar
quatro ou cinco anos brigando com o banco.
Estão de parabéns a
presidente Dilma e o governador Geraldo Alckmin, que colocou a Cesp no mesmo
processo da Dilma. Vale para a presidente Dilma. Parabéns, presidente Dilma.
Deve valer para o estado de São Paulo.
O Estado não pode ficar
cuidando de estradas, aeroportos e telefones. O Estado tem que cuidar da Saúde,
Educação e Segurança Pública, que estão péssimas. O governo federal tem três
barcos para fazer a fronteira do Brasil e três aviões. Desses três aviões, dois
estão quebrados.
Sr. Presidente, deve-se
investir no combate ao tráfico, ao crack, à maconha e
à cocaína e não prender o menino de 16 ou 17 anos que é a “mula”, o
“aviãozinho” dos grandes traficantes.
Vamos fazer em São
Paulo o que a
presidente Dilma está fazendo em Brasília: privatizar essas coisas que não são
dever do Estado. Não é dever do Estado cuidar de
aeroportos. É o governo federal que toma conta dos aeroportos de Ribeirão Preto
e Marília.
Devemos deixar isso para a
iniciativa privada, que irá fazer melhor. Haverá menos corrupção e mais
eficiência.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra
para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB -
O pedido de
V. Exa. é regimental. Tem a
palavra o nobre deputado José Américo pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de saudar o Sr. Presidente; o prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, ex-deputado estadual que é sempre bem-vindo nesta Casa; e o deputado Abelardo Camarinha, sempre atento às questões nacionais, que acaba de fazer um bom pronunciamento.
Gostaria de falar um pouco sobre Segurança Pública. Por conta da discussão da maioridade penal, o problema da Segurança Pública tem estado presente em nossos debates. Eu gostaria de dizer a todas as pessoas que estão nos ouvindo neste momento que a Segurança Pública no Brasil é, fundamentalmente, responsabilidade dos governos estaduais. Ela é responsabilidade do Poder Judiciário e dos governos de estado.
Quando é cometido um crime, quem deve investigar é a Polícia Civil e quem deve reprimir é a Polícia Militar, de responsabilidade dos governos estaduais. A Polícia Federal só atua em casos de crimes federais. E existe o Poder Judiciário.
Acho que é preciso fazer muitas coisas. O deputado Camarinha citou algumas coisas que precisam ser feitas, o deputado Jooji Hato citou outras, com as quais não concordo, e o deputado Coronel Telhada também abordou o assunto.
Mas eu queria dizer que temos um problema de fundo. Além dos problemas sociais, de educação e cultura, existe um problema de fundo, que é a questão da repressão. Eu, que sou do PT, vim aqui hoje falar sobre a repressão. Geralmente o PT não fala da repressão.
Temos problemas na repressão, no sistema prisional e no Código Penal. O primeiro problema é que o Código Penal Brasileiro precisa ser reformado. Como exemplo, cito a situação dos irmãos Cravinhos, que agiram com a Suzane Von Richthofen. Eles já estão soltos. Deputado Camarinha, eles se conheceram aqui do nosso lado, na Associação Paulista de Aeromodelismo. Foi ali que a Suzane Von Richthofen conheceu os irmãos Cravinhos. Eles cometeram um crime hediondo contra a mãe e o pai da Suzane Von Richthofen, que inclusive confessou o crime em uma entrevista ao Gugu Liberato. No entanto, ela só não está solta por conta de um problema com a namorada, ou talvez devido a alguma estratégia jurídica. Os irmãos Cravinhos estão soltos.
Esse tipo de coisa certamente estimula a criminalidade. Muitas pessoas são presas e soltas imediatamente. Isso estimula muito a criminalidade. Também estimula a criminalidade o fato de que apenas oito por cento dos crimes do estado de São Paulo são desvendados. São desvendados, mas não necessariamente punidos. No Brasil, existem 200 mil mandados de prisão não realizados. Só no estado de São Paulo temos de 70 a 80 mil mandados não realizados. Ou seja, identificam-se poucos criminosos, e aqueles que são identificados não são presos. Isso não é culpa do governo federal. É culpa do sistema prisional, da polícia do estado e da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Essa é outra leniência: desvenda-se pouco e prende-se pouco. Se desvendássemos 70% dos crimes e puníssemos 50%, será que a situação não melhoraria? Com certeza melhoraria, mais do que a pena de morte, que o deputado Jooji Hato chegou a insinuar que poderia resolver o problema. No Brasil, se fosse aprovada a pena de morte, apenas alguns seriam mortos, enquanto a maioria ficaria impune. Os sujeitos nem iriam acreditar.
Então, este é um problema de fundo que precisa ser levado em conta. É difícil prender, pois o sistema penal é ruim. Muitos juízes são lenientes e fazem interpretações descabidas da própria legislação penal existente. Desvenda-se pouco, prende-se pouco, desestimula-se a polícia. O policial corre risco de vida; ele prende o sujeito e dali a pouco ele é solto.
Tudo isso afeta a questão da criminalidade, mais do que eventualmente mexer na maioridade penal. Nem quero entrar nessa discussão. Apenas preocupa-me que de repente vá se valorizar no mundo do crime a pessoa de 15 anos e amanhã volte a se discutir a redução da maioridade agora para 15 anos. De que adianta mudar? Não vão conseguir prender, não vão descobrir o criminoso. Fora disso, temos um problema no sistema prisional paulista, não é no Brasil, no paulista, que é responsabilidade do governador Geraldo Alckmin.
O sistema prisional está terceirizado. Existe uma organização criminosa dentro dos presídios que controla os presídios paulistas, aliás, colocou ordem nos presídios paulistas porque antes era uma bagunça. Esse grupo colocou ordem no sistema prisional e o Governo do Estado passou a ter uma coexistência pacífica com eles. Existem vagas para São Paulo nos presídios federais, deputado, é o governo paulista que não usa.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o deputado José Américo e usar um jargão do povo - sabe que a voz do povo é a voz de Deus. O povo diz, deputado José Américo: a Polícia prende, o Judiciário solta e o povo lincha. O povão da periferia, o povo pobre que anda de bermuda e camiseta regata, diz o seguinte: a Polícia prende, o Judiciário solta e o povo lincha. Pensando agora nas palavras do deputado José Américo quero dizer o seguinte: aqui temos a lei do um sexto. A pessoa pega 30 anos de cadeia e cumpre cinco, seis anos. Assim o crime compensa. Portanto, não bastam apenas as leis. As leis têm de ser cumpridas e alteradas. O Código Penal é de 1940 e o recurso para o processo criminal dá muita margem para o povo falar: mas ele matou o sujeito ontem e já está solto? Vide também o caso do colarinho branco: gente que pegou sete, oito, nove anos já está livre. O que existe é o sentimento de impunidade que a população tem e culpa os políticos, os deputados, o Congresso e passa de raspão no Judiciário. A Polícia tem um trabalho desgraçado para prender e depois uma liminar solta.
Quero fazer coro na mudança do Código Penal e na leniência que o Poder Judiciário tem em relação a alguns trabalhos da Polícia. Quarenta, cinquenta dias fazendo diligências, prende a quadrilha e aí alguém fala ‘ah, mas você usou o telefone sem ordem judicial.” Solta-se todo mundo.
Parabéns. Precisamos rever as leis, endurecer as leis.
O Brasil não precisa de mais leis. É preciso que se cumpram as leis e se diminuam os privilégios aos criminosos e bandidos.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Havendo acordo de lideranças a Presidência suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
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O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 625, de 2015, de autoria do nobre deputado André do Prado e outros, no Salão Nobre da Presidência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Abelardo Camarinha e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Morando.
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O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gilmaci Santos e vai suspender a sessão por 15 minutos. Antes, porém, esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Desportivos, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 32 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 625, de 2015, de autoria do nobre deputado André do Prado e outros.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Há sobre a mesa Requerimento nº 1.038, de 2015, de autoria do nobre deputado Itamar Borges e outros, que propõe a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da solenidade de celebração da formalização de cinco milhões de MEIs e da audiência pública para discutir o Projeto de lei do Supersimples, que acontecerá no dia 17 de julho de 2015, em Brasília.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 28a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 18/06/15.
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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 56 minutos.
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