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30 DE JUNHO DE 2015

034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: FERNANDO CAPEZ e RITA PASSOS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 587/15.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 587/15.

 

3 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, discorre sobre a apreciação do PLC 56/13. Pede a colocação do projeto em pauta.

 

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece a questão levantada pelo deputado Roque Barbiere.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pede que não sejam retirados os servidores que manifestam nas galerias.

 

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Pede aos presentes respeito aos parlamentares. Lê trecho do regimento interno que trata das manifestações durante as sessões.

 

7 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 587/15.

 

8 - RAUL MARCELO

Discute o PL 587/15 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Abelardo Camarinha).

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

 

11 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 587/15.

 

12 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

 

13 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda das críticas que o deputado João Paulo Rillo fez ao desempenho da Casa na apreciação de matérias de interesse dos servidores e da população em geral.

 

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

15 - MARCIA LIA

Discute o PL 587/15 (aparteada pela deputada Beth Sahão).

 

16 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

 

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 587/15.

 

19 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 587/15.

 

20 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 587/15.

 

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 587/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 587/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 587/15, salvo emendas.

 

22 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

 

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

24 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

25 - JOOJI HATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

26 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

27 - EDSON GIROBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

28 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

29 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em do PCdoB.

 

30 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

31 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

32 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 537/17, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº15. Coloca em votação e declara aprovadas a mensagem aditiva nº 041/2015 e as emendas de nºs 07, 11 a 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32 a 34, 41, 43, 44, 51, 59, 68, 73, 76, 79, 82, 86, 87, 92, 95, 101, 102. 115, 117, 136, 142, 154 a 157, 165, 166, 179, 180, 182, 189, 194, 222, 228, 229, 231, 242 e 244, na forma de subemendas de nº 01 a 07. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

34 - GERALDO CRUZ

Declara voto favorável às emendas, em nome do PT.

 

35 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas, em nome do PSOL.

 

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o término desta sessão, para elaborar a redação final do PL 587/15.

 

37 - BETH SAHÃO

Para comunicação, faz considerações críticas a LDO. Lamenta a não apreciação do PLC 06/13 e do PLC 56/13 ainda neste semestre. Combate a proposta de redução da maioridade penal, em tramitação no Congresso Nacional.

 

38 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz considerações favoráveis à redução da maioridade penal.

 

39 - BETH SAHÃO

Para comunicação, critica a fala do deputado Campos Machado a respeito da redução da maioridade penal.

 

40 - ED THOMAS

Para comunicação, lamenta a morte do ex-deputado Osvaldo Bettio.

 

41 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, saúda todos os deputados pela aprovação da LDO.

 

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. Com 270 emendas. Parecer nº 570/2015, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 15 e à Mensagem Aditiva nº 041/2015, bem como às emendas de nºs 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32, 33, 34, 41, 43, 44, 51, 59, 68, 73, 76, 79, 82, 86, 87, 92, 95, 101, 102, 115, 117, 136, 142, 154, 155, 156, 157, 165, 166, 179, 180, 182, 189, 194, 222, 228, 229, 231, 242 e 244 na forma das subemendas de nºs 01 a 07, e contrário às demais emendas.

Para discutir contra esse projeto, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, servidores do Judiciário, oficiais de Justiça, assistentes sociais, psicólogos, funcionários, professores e alunos da USP, representantes do Sintusp, da Adusp, do DCE, boa noite.

Todas as pessoas presentes hoje nas galerias estão em uma manifestação importante e democrática, fazendo pressão nos deputados para que nós possamos votar uma LDO que reflita os interesses da população do estado de São Paulo, sobretudo para beneficiar as áreas sociais, o que não é o caso desse projeto que foi encaminhado à Assembleia Legislativa. A LDO apresentada pelo governo e protocolada na Assembleia Legislativa é uma LDO antissocial e antidemocrática.

Antissocial porque não contempla, logicamente, as áreas sociais estratégicas do estado de São Paulo como Saúde, Educação, Segurança Pública e investimento em Cultura, lazer e assistência social. Antidemocrática porque, basicamente, o parecer emitido pelo relator não absorveu, não acomodou, não recepcionou as emendas apresentadas pelos deputados, que no geral são emendas que refletem os interesses da própria população e dos movimentos organizados.

Então nós, do PSOL, estamos em obstrução a esse projeto de lei. Não queremos votar uma LDO antissocial e antidemocrática. Não vamos compactuar e deixar nossas digitais na votação desta LDO. Por isso nós votamos contra e estamos em obstrução.

Ao mesmo tempo, gostaria de abrir um espaço em minha fala sobre a LDO para manifestar mais uma vez nossa indignação, nossa perplexidade, com esse comportamento da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa - tenho dito desde a primeira sessão da qual participei, em março de 2007 -, mesmo com todo o esforço do nobre deputado Fernando Capez, continua sendo um departamento, um puxadinho, uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. (Manifestação nas galerias.)

Ela não passa disso. A Assembleia Legislativa não é, de fato, o Poder Legislativo, é um braço do governador Geraldo Alckmin, do PSDB, neste espaço, que nem é reconhecido pela população. Para muita gente que passa em frente a esta Casa, a Assembleia Legislativa é uma extensão de lazer do Parque do Ibirapuera, porque ela não representa os interesses da população. (Manifestação nas galerias.)

A Assembleia Legislativa representa os interesses do governador Geraldo Alckmin, do Palácio dos Bandeirantes. Ele mantém uma base de sustentação imensa nesta Casa, talvez jamais vista na história deste parlamento. Dos 94 deputados, apenas 18 são de oposição. São 18 deputados que não têm fidelidade canina ao governo.

O governo mantém essa base todos sabem como. Distribuindo cargos, secretarias, espaços nas estatais. Ninguém aqui apoia o governo por ideologia ou pelos lindos olhos azuis do governador. Ele tem o apoio porque ele faz o loteamento da máquina do Estado em todo o estado de São Paulo.

Isso ocorre com a Secretaria da Agricultura, com a Secretaria da Educação, com a Sabesp, com a FDE. Isso tudo sem contar as benesses, as emendas parlamentares e tudo mais. Ele mantém essa base de sustentação e a Assembleia Legislativa não tem independência alguma, ela é controlada pelo governo.

A pauta aqui é controlada pelo governo, embora o deputado Fernando Capez tenha pautado projetos importantes. Porém, a liderança do governo esvazia o plenário para que não haja a votação dos projetos.

Então, estamos aqui com nossos colegas, servidores públicos do Judiciário, assistentes sociais, psicólogos, os oficiais de Justiça, lutando pela aprovação do PLC nº 56. Eles trouxeram uma faixa com os dizeres: “Feliz aniversário, Projeto de lei Complementar nº 6, há dois anos na Ordem do Dia sem votação na Assembleia Legislativa”.

É uma vergonha isso. O projeto foi protocolado nesta Casa em 2013. (Manifestação nas galerias.) Quero registrar que esse projeto foi protocolado aqui juntamente com o PLC nº 56 por conta da greve de 2010.

Vejo aqui os servidores do interior, gente que veio de longe, viajou durante sete ou oito horas, gente que veio de Presidente Prudente, de Araraquara, e que participou também daquela greve histórica de três meses, que todas às quartas-feiras participavam das assembleias em frente ao Fórum João Mendes.

Esses dois projetos e mais o PLC nº 12, que já foi aprovado, também por conta de muita mobilização, foram encaminhados à Assembleia Legislativa por conta daquele movimento, daquela greve histórica que vocês fizeram em 2010. Só que mesmo assim esses projetos continuam patinando aqui no purgatório da Assembleia Legislativa. Isso é vergonhoso. São dois anos de espera e a Assembleia Legislativa não reage a isso, porque ela é controlada pelo governo.

Quem manda nesta Casa é o governo. O governo é quem decide a pauta. O governo controla as comissões permanentes, controla todas as CPIs aqui instaladas. O governo tem o controle quase que absoluto aqui dentro da Assembleia Legislativa. Por isso que os projetos não são votados. Mesmo quando foram pautados pelo presidente, na semana próxima passada, o PLC nº 6/13, e o PLC nº 56/13, o governo esvaziou a base de sustentação. O governador pediu para que os deputados governistas saíssem para que não desse quorum. Muitos de vocês acompanharam isso. E assim que tem funcionado historicamente este Parlamento.

E eu digo o seguinte: aqui no estado de São Paulo a democracia está manca, porque nós só temos dois Poderes- eu disse isso agora no Franco Montoro - nós temos o Executivo e o Judiciário, porque o Legislativo não existe. O Legislativo não tem representação. Digo isso porque além de não legislar em defesa da população, em defesa dos servidores, ele não fiscaliza o governo. Não tem CPI aqui nesta Casa investigando o governo.

Nós tivemos aqui CPIs, em geral, cosméticas, investigando áreas e temas que não tinham nada a ver com o Estado, com as secretarias, com as denúncias de corrupção. Tanto é verdade que não foi instalada aqui na Assembleia Legislativa a CPI da Sabesp. No ano passado nós tivemos uma grande crise de abastecimento de água no estado, e aqui não passou nem convocação da presidente da Sabesp nas comissões. Por isso que eu digo que o governo controla todas as comissões. Os nossos requerimentos não são aprovados. Eu mesmo apresentei cinco ou seis requerimentos convocando a presidente da Sabesp, mas nenhum deles foi aprovado.

Tentamos aprovar aqui a instalação da CPI da Sabesp, em vão, pois o governo obstruiu essa instalação. Tentamos instalar aqui a CPI do tremsalão, do cartel da Alstom, da Siemens, do Metrô, da CPTM, todos acompanharam, mas nenhuma delas passou. Não conseguimos nem as 32 assinaturas para protocolar o requerimento.

Infelizmente é assim que tem funcionado a Assembleia Legislativa.

Quero dizer aqui que para nós, pelo menos uma parte dos deputados da Assembleia Legislativa, os deputados da oposição, e também para muitos deputados da base do governo, é uma vergonha, sentimo-nos envergonhados com esse comportamento. Portanto, eu peço desculpas a vocês servidores. Para nós é uma vergonha estamos nessa situação.

Esse dois projetos são muito importantes e estratégicos, não só para os servidores do Judiciário, mas para a população. Esses dois projetos que vocês estão reivindicando cumprem uma função social importante para toda a sociedade, e mesmo assim eles continuam aqui paralisados.

Quero dizer o seguinte: tanto vocês, como nós fomos golpeados, porque foi aprovado aqui o Projeto de lei nº 112, que aumentou as custas judiciais - vocês acompanharam isso - e existia a promessa, a sinalização de que haveria aprovação imediata dos dois projetos, porque nós estaríamos aumentando o fundo do Judiciário. Mas isso não aconteceu. Aumentou o fundo do Judiciário, o Ministério Público pegou uma parte desse fundo, o Tribunal de Justiça pegou outra parte e me parece que o dinheiro do fundo está sendo investido somente na magistratura e não nos servidores.

Portanto, houve um golpe. Por isso que nós deputados do PSOL votamos contra esse projeto. Nosso voto foi contrário porque nós queríamos votar primeiro o PLC nº 06/13 e o PLC nº 56/13

De qualquer forma vamos continuar com a mobilização. É importante que vocês se mobilizem, pressionem o governador e os deputados da base do governo, bem como o Tribunal de Justiça. Nós vamos continuar pressionando aqui na Assembleia Legislativa.

Tenho pouco tempo para falar sobre a LDO e seu caráter antissocial. Quero dizer, aos servidores e alunos da USP, que os dados que vocês trouxeram para o debate são importantes e tenebrosos. Deveriam chacoalhar a Assembleia Legislativa. Se ela fosse séria e estivesse realmente comprometida com a Educação, com o ensino superior, nós faríamos uma alteração nessa LDO por conta desses dados apresentados sobre a base de cálculo das universidades, que estão sendo golpeadas. Há uma maquiagem, um calote feito pela Secretaria da Fazenda e pelo governo estadual nas universidades no que diz respeito à base de cálculo. Bilhões de reais não são investidos nas nossas universidades estaduais: USP, Unicamp e Unesp, e também no Centro Paula Souza.

O Fórum das Seis e o professor Francisco Miragaia trouxeram um estudo que foi distribuído para todos os líderes. Já tinha feito essa denúncia na audiência pública e, mesmo assim, não vejo sensibilidade alguma por parte da base do governo. Estamos insistindo para que seja apresentada uma emenda aglutinativa. Ainda há tempo para isso; nem tudo está perdido, porque, se houver um lampejo, uma centelha de compromisso da base do governo, poderemos interferir no curso desse processo ainda. Podemos alterar a LDO, mudando a base de cálculo das universidades. Há espaço ainda. Quero reafirmar que vamos votar contra a LDO, porque ela não contempla a educação básica, o ensino superior, o ensino técnico e tecnológico, a Saúde, a Segurança Pública, a assistência social. É uma LDO antissocial e antidemocrática.

Os oficiais de Justiça estão aqui defendendo o PLC 56 - que trata da implantação do nível universitário para eles - e o PLC 6, que já deveria ter sido aprovado há muito tempo, porque sua não aprovação penaliza toda a população do estado de São Paulo. Por solidariedade aos servidores do Judiciário, vamos manter a obstrução até as cinco horas da manhã aqui na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) É inconcebível que esta Casa não tenha autonomia e continue presa ao Poder Executivo. Converso com deputados da base do governo, e muitos falam: “Temos que votar os projetos 6 e 56”. Mas depois, vejo uma passividade: todos abaixam a cabeça, não querem peitar o governo. Talvez não queiram perder seus espaços no governo, se indispor com o governador. Mas acabam se indispondo com seus próprios eleitores, que votaram nesses deputados. Muitos de vocês votaram neles, mas eles votam contra vocês. Cobrem mesmo a base do governo, o governador e o Tribunal de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tempos atrás, vieram ao meu gabinete oficiais de Justiça da minha cidade de Birigui e região. Queriam a aprovação do PLC 56. Pedi a eles que ficassem em minha sala e fui até a sala de Vossa Excelência. Contei que eles estavam aqui reivindicando a aprovação desse projeto e V. Exa. me disse: “Pode dar a palavra a eles, que vou colocar para votar rapidamente”. Passado algum tempo, dessa mesma tribuna, talvez eu tenha sido até deselegante com V. Exa., eu lhe cobrei essa palavra.

Hoje recebo uma cópia de uma carta que foi endereçada a V. Exa., do presidente do Tribunal de Justiça: “São Paulo, 03 de junho de 2015. Sr. Presidente, tenho a honra de me dirigir a V. Exa. para manifestar o interesse deste Tribunal na aprovação do PLC 56/13, sendo favorável a eventual proposta do “vacatio legis”, para sua viabilização, e solicito, na oportunidade, prioridade em sua votação. José Renato Nalini.”

Depois, na minha ausência, eu não sabia, foi feita uma emenda a esse projeto. Tive a informação de que foi com a concordância do pessoal que representa os oficiais de Justiça, para que fosse vigorada só a partir de 1º de janeiro de 2017.

Qual a minha pergunta a V. Exa., com o devido respeito? Vossa Excelência vai cumprir a palavra que deu a este deputado, e vai colocar esse projeto para ser votado? (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Roquinho.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - E se for colocar, como acredito em V. Exa., eu gostaria de pedir que V. Exa. falasse a este deputado e aos demais: “Vou colocar para votar.” Sei que V. Exa. colocou em pauta, no outro dia, inclusive. Eu estava ausente, e V. Exa. colocou na pauta, e não houve quórum, não sei por que razão.

Gostaria que V. Exa. dissesse a eles: “Eu coloco esse projeto na primeira semana de agosto, que seja.” Mas que diga quando vai ser isso. Só isso eu lhe peço. (Manifestação nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Roquinho, eu poderia responder à pergunta de V. Exa. sob o aspecto formal, dizendo que eu já cumpri a minha palavra, no momento em que pautei. Prometi pautar e pautei. Já estaria cumprida a palavra. Já teria cumprido a palavra.

No entanto, não sou um político ou uma pessoa de fazer compromissos apenas formais. Dei a minha palavra. Importante é que os aplausos vão para Vossa Excelência. Este presidente não necessita deles. (Manifestação nas galerias)

Deputado Roque Barbiere, diante da manifestação deixo de responder, que exijo respeito aqui. Então, se não respeitarem, eu nem a resposta a V. Exa. eu darei. Aqui estão convidados, podem se manifestar, mas respeitando as pessoas que estão aqui trabalhando.

“Picareta?” Peço que seja retirada a pessoa que falou essa palavra. Que seja retirada agora das galerias. Que seja identificada e retirada. Os senhores vão aprender, não digo a todos, por favor, não digo à imensa maioria: aqueles que estão aqui infiltrados para badernar vão aprender a respeitar o Poder Legislativo. Pode retirar quem estiver com ironia, ou zombando. Eu não admito isso aqui.

Deputado Roque Barbiere, eu pautei o projeto para que fosse votado. Não houve número suficiente. Houve uma obstrução. O projeto foi pautado às 20 horas e 40 minutos. A sessão foi derrubada somente às 22 horas e 20 minutos. Portanto, durante um largo tempo os deputados aqui permaneceram.

O fato de ter pautado não foi inútil, porque os deputados que se encontravam aqui, e por um motivo ou outro aderiram à obstrução, compromissos políticos que existem, disseram que não irão fazer novamente, de maneira que eu pretendo, no momento oportuno, no mês de agosto, pretendo viabilizar a possibilidade de colocar esse projeto em votação.

Como existe uma emenda de “vacatio legis”, votando hoje, ou votando em agosto, votando em setembro, o projeto terá que aguardar para entrar em vigor, de maneira que não há nenhum tipo de problema em aguardarmos.

Mas este presidente considera poderes autônomos o Executivo e o Legislativo, já disse que irá pautar e vai pautar este projeto. Portanto, o que não admitirei é: palavras de ofensa ou desrespeito aos deputados desta Casa.

Mas, respondendo a V. Exa., eu irei pautar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu só queria fazer um apelo a V. Exa., rogar a V. Exa., que reconsidere essa posição de retirar daqui algum servidor, porque só há servidores aqui, não há infiltrados. São servidores indignados com a demora.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sabe o que acontece, deputado? Estão indignados com toda a razão. Mas eu, deputado, eu tenho certeza quanto aos demais. Eu não sou picareta. Eu sou uma pessoa séria, assim como os deputados também são. Eu não admito.

Quem disser, aqui, por favor, tenha a fineza de dizer na minha cara, e não escondido aqui. Eu não admito ser ofendido enquanto eu estiver trabalhando, nem que os deputados desta Casa sejam ofendidos - nenhum deles - enquanto estiver trabalhando.

A indignação é justificável, V. Exa. está se esforçando para que esse projeto seja aprovado e está vendo o meu esforço também. Talvez por isso eu não admita esse tipo de postura: porque eu sou uma pessoa séria. Eu não gosto que duvidem disso. Desculpe-me, deputado.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Fernando Capez, inicialmente eu quero lhe apresentar a minha total solidariedade. Esta não é uma Casa de covardes. Política é para gente corajosa.

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu peço ao policial militar que retire quem usar palavras ofensivas aos deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu já começo pedindo que V. Exa. leia para esta plateia o que diz o Art. 88 do Regimento Interno, e peço que meu tempo seja suspenso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, acho que esta sessão está começando muito mal.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ofensas, não, deputado. Ofensas, não.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Ninguém está ofendendo ninguém. Eu acho que V. Exa. está usando este Regimento autoritário contra os servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pode vaiar, pode aplaudir, pode se manifestar.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O deputado Giannazi o que é? É dono da verdade agora? O que V. Exa. está pensando que é? É dono da verdade agora? Quem V. Exa. pensa que é? Demagogo. Quem V. Exa. pensa que é?

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - “Art. 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio”. Vou repetir o Regimento Interno, que é lei: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário”.

Posso dar uma interpretação elástica a este dispositivo. Acho que os aplausos e vaias fazem parte da atividade política.

“Pela infração ao disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário. Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”

O plenário está aberto, são bem-vindos, podem vaiar, podem apupar. Eu peço apenas que não ofendam nem dirijam injúrias àqueles que estão no plenário. Apenas isso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Desculpe, Sr. Presidente. Eles não podem nem vaiar e nem aplaudir. É o que diz o Regimento Interno. O Regimento Interno é claro.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Desde que o orador possa fazer seu discurso, manifestações são toleráveis.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. está dando uma interpretação diferente do que diz o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É a interpretação que nós daremos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - São questões pequenas. Eu quero me dirigir agora... Eu quero me dirigir agora...

(Manifestação nas galerias.)

Não dá para falar, Sr. Presidente. É difícil. Sr. Presidente, assim não dá para falar.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Apenas para que ele possa se manifestar. Os senhores podem vaiar, os senhores podem protestar; garantam, apenas, que o orador na tribuna se manifeste.

Entendemos, o pleito dos senhores é justo, nós estamos pretendendo colocá-lo em votação no primeiro momento possível, peço que os senhores respeitem o orador, podem apupar, mas sem impedir que seja audível a manifestação do orador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado, meu amigo, meu irmão Roque Barbiere, quero me dirigir agora aos funcionários do Judiciário, somente a eles. Não quero me dirigir a infiltrados. Quero me dirigir aos funcionários do Judiciário.

O presidente Fernando Capez e praticamente todos os deputados desta Casa - incluindo o deputado Carlos Giannazi e o deputado Raul Marcelo - somos favoráveis à votação dos Projetos nºs 6, 49 e 56 - e eu sou favorável, principalmente, a este último. (Manifestação nas galerias.) Agora, o que não se pode fazer é enganar os funcionários do Judiciário. Nós vamos votar no início de agosto.

O que adianta vir aqui e fazer discursos vazios, da tribuna, sabendo-se que já ficou determinado que vamos votar esses projetos, com Governo ou sem Governo, em agosto? Este é o compromisso desta Casa, do presidente Fernando Capez, das lideranças. Este é o nosso compromisso, de votar no início de agosto.

Para que viremos aqui fazer discursos vazios? Para que vamos dinamitar a ponte que estamos construindo com o Governo, com a Assembleia, com a Presidência, com as lideranças, para votar os Projetos nºs 6, 49 e 56? Para quê? Para que serve? Para que vai servir vir aqui, destilar ódio, atribuir aos líderes das bancadas e ao presidente a responsabilidade?

Nós vamos votar esses projetos. Como disse o presidente Fernando Capez, se, porventura, o Governo vetar, vamos derrubar os vetos. É isso o que foi acordado aqui. Essa expressão, “vacatio legis”, é nada mais e nada menos que um tempo para iniciar a validade dos projetos aprovados.

Eu invoco, agora, a palavra do deputado Carlos Giannazi. Antes de nós aceitarmos o início de janeiro de 2017 para os oficiais de Justiça, fomos ouvi-los. Deputado Carlos Giannazi, pedi a V. Exa. que me representasse lá. Conversei com o presidente do sindicato. Este é o acordo feito.

O que acontece, Sr. Presidente? Acontece que fico pasmo, fico perplexo, fico indagando a mim mesmo se já está acertado. Não há como votar isso no mês de julho. Estamos votando, hoje, a LDO. Será na primeira semana de agosto - palavra do presidente e de todas as lideranças. Vamos votar os três projetos.

É por isso que me dirijo aos funcionários do Judiciário - e não aos infiltrados. (Manifestação nas galerias.) Há, sim, senhor! Há infiltrados, sim! Se fosse funcionário do Judiciário, se tivesse amor ao Judiciário, se pensasse no Judiciário, estaria concorde com todas as lideranças, com as palavras do deputado Roque Barbiere, com o compromisso do deputado Fernando Capez.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pediria ao deputado Campos Machado que não se dirigisse dessa forma à plateia, para que não houvesse, também, o retorno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. não pode ser imparcial. Vossa Excelência estimula a baderna, aqui. É isso o que acontece, Sr. Presidente. Não, não posso aceitar.

O deputado Barros Munhoz, meu amigo e irmão, dizia: “Nós temos que dar uma explicação para essa gente.” Eu disse: “Barros, meu irmão, está acordado para votar em agosto. Eu não posso fazer milagres. Sabem os evangélicos, aqui, que eu não tenho o poder de fazer o milagre para votar hoje.” É impossível votar hoje. Então, nós temos o compromisso.

Porém, eu aproveito a oportunidade para dizer que, nesta manhã, eu não acordei como deputado. Acordei como advogado e comecei a imaginar o que é essa delação premiada. O que é a delação premiada? Quem é que sabe o que significa delação premiada?

Rasgam-se todos os códigos. Rasga-se a Constituição. Primeiro, decreta-se a prisão preventiva. Primeiro prendo uma pessoa para depois, através da prisão justa ou injusta, obter uma confissão.

Isso é justiça? Isso é lei? Isso é respeitar a nossa Constituição? Não importa se é culpado ou inocente, importa é que há uma lei, há que se representar a lei. Basta ler o que diz o Código de Processo Penal, no Art. 312. Temos que verificar o que é preciso para se decretar uma prisão preventiva. Mas, não, não. Hoje, prendo uma pessoa, deixo encarcerada, em condições sub-humanas, para, 30 dias depois, ouvi-la em interrogatório.

É isso que as pessoas não estão admitindo e não têm coragem de falar. Não estou preocupado com quer que seja. Não posso me preocupar com a vaidade do Dr. Sérgio Moro, que rasga a lei a todo momento, usa sempre o mesmo terno preto e a gravata cinza, já se preparando para entrar na política. É isso que acontece. E as vozes não se levantam e ninguém reage.

Enquanto isso, qual a pergunta que se faz? Não é comigo! Não é com você hoje, mas pode ser com você amanhã! É preciso que as pessoas respeitem as leis. Dizia um velho professor da nossa velha academia: “É preciso que respeitemos as leis más para que os maus respeitem as leis boas.” É isso que é imprescindível, que tenhamos a dignidade e a coragem de contestar quando não aceitamos.

É por isso que venho à tribuna, nesta noite, aproveitando a discussão da LDO para manifestar a minha posição. Não importam os comentários, não importa o que as pessoas pensem, importa o que a minha consciência me diz. Estou aqui, hoje, agindo em conformidade com a minha consciência. O caminho que sigo é ditado pela luz da consciência. Repito, é inadmissível que alguém tenha...

Sr. Presidente, não posso acreditar no que estou vendo. O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, dizia: “Nunca se pode voltar as costas a qualquer orador porque se volta as costas à própria Mesa, à própria Casa, à própria dignidade.” Vejam que beleza, esses anjos de costas. Fico emocionado, só não vou às lágrimas em respeito a esta Casa. Que absurdo! Não vou aceitar isso, deputado Fernando Capez! Até Eduardo Cunha, o ditador, não aceita. Não vou aceitar! (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, peço que V. Exa. suspenda o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, se V. Exa. provoca, V. Exa. legitima a vaia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero que respeite o meu tempo, Sr. Presidente, enquanto esta Casa não for respeitada. Assegure o meu tempo. É falta de respeito, não a mim, mas a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se V. Exa. provocar a plateia, ela vai reagir.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É a V. Exa., que já o ofenderam e V. Exa. fez de conta que estava bravo e não estava. Prefiro que me xinguem, que me atirem pedras, mas que não voltem as costas a esta Casa. Vossa Excelência nem meu tempo resguarda...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, V. Exa. não está sendo proibido de falar, o seu tempo está garantido.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não é assim que se defende a dignidade desta Casa, deixando correr o tempo, Sr. Presidente... V. Exa. permite que aconteça isso nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É uma forma comum de protesto, inclusive.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas que protesto, Sr. Presidente! Vá à Câmara Federal, vá ao Senado, vá visitar! V. Exa. quer ir para a Turquia. Vai aprender o que na Turquia? Vai para o Japão, vai para a China, vai para o Líbano, e isso aqui, presidente? E essa falta de respeito, presidente? Fique uma semana no Congresso, presidente. Não, vai para o Líbano, vai para a Turquia, vai aprender o quê?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não lhe dou aparte, deputado. Não lhe dou aparte. Vossa Excelência agora é parceiro...

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está garantida a palavra ao deputado Campos Machado, mais 30 segundos serão acrescidos. (Manifestação nas galerias.) Suspenso o tempo do deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não fale bobagem, meu amigo - dirigindo-se às galerias. Não fale bobagem. Você não tem respeito à Casa. Não fale bobagem, não. Está ofendendo o deputado. Vire de costas, porque não quero você de frente, não.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, por favor não se dirija às galerias.

Se prosseguirem as manifestações, vou determinar a suspensão da sessão. Mas peço que o deputado Campos Machado não se dirija à plateia, por favor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, mas quem é que vai defender a Casa? Não quero que me defenda.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Casa está sendo defendida, não precisamos agredir as pessoas que estão aqui.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É picareta para cá, é bandido para lá. Não posso mais aceitar. Não posso aceitar! (Manifestação nas galerias.) Se há algum deputado que aceita isso, por favor venha aqui e diga que aceita passivamente, de cabeça baixa. Eu não posso aceitar isso. (Manifestação nas galerias.) É isso aí, é isso aí.

Continuando, Sr. Presidente, quero me dirigir a V. Exa. agora. Vossa Excelência não dirige um grêmio estudantil. Não dirige a Câmara Municipal de Urucubaca do Norte, no Nordeste. Vossa Excelência preside a maior Assembleia Legislativa da América Latina. Vossa Excelência não pode permitir atos como esse, embora seus novos companheiros, os deputados Giannazis da vida, todos os dias V. Exa. saúda. Vossa Excelência saúda a deputada Beth Sahão, minha querida amiga também. Faz referências elogiosas ao deputado Giannazi. Comemora a ida do deputado Raul Marcelo, meu amigo, ao Colégio de Líderes. Vossa Excelência agora faz jus, não à palavra pacificadora. Vossa Excelência está tolerante demais para o meu gosto. Podemos sair derrotados, mas de cabeça erguida, não de joelhos. Eu não posso deixar esta tribuna sem olhar para as galerias e sem manifestar o que penso.

Aqui, acabou-se o respeito que deveria existir nessa velha Casa de Leis. São 150 anos que estamos jogando fora. Já começou quando os deputados pernoitaram aqui na Casa. Já foi um acinte, um abuso. Como permitir que professores durmam na Casa? Pernoitem na Casa? Por acaso isto é motel? É pensão? Hospedaria? Não! (Manifestação nas galerias.) Esta é uma Casa de Leis, nunca poderia permitir que professor dormisse aqui. Mas há o apoio da deputada Beth Sahão, do deputado Carlos Giannazi.

Aí dizem que não há infiltrados. Grande parte aqui é de infiltrados, nunca viu o Judiciário, não sabe nem como se escreve Judiciário, pensa que é com “g”. Nem sabe. O pessoal do Judiciário merece o nosso respeito, esse pessoal que está aqui defendendo o Projeto 06 há cinco meses, com dignidade; o pessoal do Projeto 49; do Projeto 56, uma luta de 15 anos. Mas os infiltrados que nunca passaram em frente do Tribunal de Justiça.... Que nem sabem o que é isso? (Manifestação nas galerias.) Esses são os infiltrados, sejam bem-vindos! Com a complacência do presidente estamos transformando esta Casa na Casa de Maria Joana.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estão acrescidos mais três minutos, deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não quero ter.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito bem, Lembrando apenas que o PLC 56 tem “vacatio legis”, sendo irrelevante a aprovação em junho ou em agosto.

A urgência está no PLC 06. Vocês que estão acompanhando educadamente, civilizadamente, são os maiores prejudicados, porque o PLC 06 tem prazo. Este sim. Demonstram serem servidores do Judiciário. Pretendemos resolver na primeira semana de agosto o PLC 06, encaminhar o autógrafo na manhã seguinte e solicitar a cooperação para que os senhores não percam o prazo de validade do concurso.

Nós pautamos, infelizmente não conseguimos, a sessão foi derrubada, mas vamos pautar novamente. O presidente pauta, ele não mantém os deputados no plenário.

Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para discutir contra.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de ressaltar nosso respeito e admiração pelos servidores que estão aqui no plenário da assembleia.

Conversei nos corredores com servidores e alguns chegaram a andar 700 quilômetros para estar aqui hoje e acompanhar esta sessão. Quero hipotecar nossa solidariedade e dizer que isso é muito triste. É difícil, porque todos nós fazemos parte do Parlamento apesar de termos muitas divergências, mas a tristeza é muito grande porque, mais uma vez, os servidores vêm a esta Casa e vão sair daqui sem ter essa expectativa correspondida.

Sobre o PLC 06, são pessoas que já fizeram concurso público, que tem prazo para vencer. O risco de o prazo se findar em agosto é enorme. No caso do 56 é pedida a equiparação de nível superior, para que possa haver um reconhecimento à altura do trabalho que vem sendo prestado.

Aliás, um trabalho heróico, porque, se olharmos o orçamento do Tribunal de Justiça e o tamanho da sua demanda, de fato, o tribunal só não parou porque os servidores são heróis. Eu já disse nesta tribuna que são mais de 20 milhões de ações. O estado de São Paulo é o único que fica com 3% da receita corrente líquida, enquanto os tribunais dos entes federados ficam com, no mínimo, 6% da receita.

Taxas e emolumentos vão todos para o caixa do governo. Para repassar há toda uma questão política que permeia o repasse e a suplementação de verbas ao tribunal. Portanto, os senhores e as senhoras, de fato, são um exemplo de luta e persistência a serem seguidos. Fica aqui o nosso registro.

Sobre nossa discussão de hoje, a LDO, eu gostaria de entrar em uma polêmica com o deputado Vaz de Lima, que é o relator e, inclusive, já foi presidente da Casa. Ao não acatar algumas de nossas emendas, S. Exa. disse que o problema do endividamento do Estado não é matéria para ser analisada na LDO.

Gostaria, então, de iniciar essa abordagem dizendo que aqui, na verdade, é para fazer registro histórico. O Parlamento custa um bilhão de reais para as senhoras e senhores. Esse é o orçamento deste ano para a Assembleia de São Paulo: um bilhão, para ser mais exato, 933 milhões de reais. Aqui era para ser, em tese preconizada na Constituição, uma caixa de ressonância. Receber as demandas da sociedade e transformar parte em projetos de lei, parte em emendas ao orçamento e à LDO, e poder dar vazão às demandas da sociedade do estado de São Paulo.

No entanto, quando transformamos nossas demandas, demandas da sociedade de São Paulo, em emendas à LDO, infelizmente não tivemos a acolhida do relator. O relator foi simplesmente rechaçando todas as nossas propostas, chegando ao limite de dizer que o endividamento do Estado não poderia ser tratado na LDO.

Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que esta é a questão fundamental, porque o “lulismo” terminou. O que foi o “lulismo” na sociedade brasileira? Foi um período de grande crescimento econômico, de valorização das commodities e do câmbio. O câmbio arrebentou a indústria. Com a valorização das commodities, a matéria-prima brasileira despencou 40 por cento. Agora, não há mais crescimento econômico e as famílias brasileiras estão endividadas.

O cenário econômico é outro. No ano passado, o estado de São Paulo não cresceu nada. Aliás, ele andou para trás. O PIB do Brasil diminuiu 0,6% e o de São Paulo, 3 por cento. A previsão deste ano é um abismo ainda maior. Iremos andar mais para trás. Em um cenário como este, de fim de crescimento econômico, é de fundamental importância que a questão orçamentária seja debatida. Esta LDO deveria sofrer escrutínio público por todas as regiões do estado de São Paulo.

Agora é a hora de ver onde estão alocados os recursos, se eles precisam ser cortados e em quais áreas podemos cortá-los para manter, no mínimo, os investimentos nas áreas sociais. Todos nós concordamos que Justiça é de fundamental importância e investimentos na Saúde e Educação precisam ser mantidos e ampliados.

No entanto, a situação atual é a seguinte: por conta do acordo que o Covas fez em 1997, iremos entregar para a rolagem da dívida (amortização e juros) 16 bilhões de reais. Isso representa 16 vezes o Orçamento da Assembleia Legislativa. Eu tenho uma proposta de CPI da Dívida, para a qual quero pedir o apoio dos Srs. Deputados.

Para o ensino superior, para todas as nossas universidades, para a Fatec - que é um importante centro de tecnologia -, para a Famema e para a Famerp, serão destinados seis bilhões e meio de reais. Para toda a educação básica - são milhões de crianças na rede da educação básica e o professor de ensino fundamental, que entrou em greve, está ganhando 10 reais por hora aula, o que é uma vergonha - serão os mesmos 16 bilhões de reais.

Portanto, em um cenário de crise econômica, esta Assembleia deveria ter a responsabilidade e a dignidade de fazer um debate ferrenho. A aplicação em títulos do Tesouro Direto é o melhor investimento que existe, mas apenas 25 mil famílias têm esses títulos. Precisamos fazer um debate profundo sobre isso, porque há dinheiro no Orçamento. Daria para, no mínimo, dobrar os investimentos que serão feitos neste ano.

A previsão é de 16 bilhões. Contudo, iremos empenhar o mesmo montante com a rolagem da dívida pública de São Paulo. O Governo de São Paulo fala que está pagando essa dívida desde que o Covas assumiu, em 97.

Nós vendemos o Banespa e a Nossa Caixa para pagar a dívida. Vendemos as nossas estradas. Agora, há o assalto que são os pedágios. Entregamos a nossa ferrovia e a Comgás para pagar a dívida. Nós vendemos a Cesp para pagar essa dívida. O quadro é o seguinte: em 97, quando o Covas fez o acordo com o Fernando Henrique, a dívida de São Paulo era de 50 bilhões de reais.

Vejam só o que os tucanos venderam: eles venderam a Fepasa por dois bilhões e meio, a CPFL por quatro bilhões e 200, a Metropolitana-Emae por cinco bilhões e seiscentos, o lote do Sistema Anhanguera-Bandeirantes por um bilhão e meio, a Elektro por dois bilhões, a Bandeirante-EBE por dois bilhões e meio, a Comgás por dois bilhões, a Cesp Paranapanema por dois bilhões e meio, a Cesp Tietê por dois bilhões e 300, o Banespa por dois bilhões, a Cteep por um bilhão e cem, e outros por sete bilhões. Queimaram o patrimônio de São Paulo. Trinta e seis bilhões foram arrecadados com o patrimônio de São Paulo. E a dívida, hoje? Acabou a dívida de São Paulo? Este ano vamos pagar 16 bilhões. A dívida de São Paulo está em 204 bilhões. Agora é o momento de fazermos um debate sério sobre orçamento, porque a receita está caindo.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. já foi líder do Governo e presidente desta Casa. Quero passar um dado a Vossa Excelência. O secretário da Fazenda esteve aqui, há alguns dias. No primeiro quadrimestre deste ano - pois o orçamento é medido a cada quatro meses - a arrecadação foi a mesma do ano passado. Não houve crescimento. Historicamente, sempre há crescimento de arrecadação; este ano não teve. Se considerarmos a inflação, o IPCA, verificaremos que tivemos, na verdade, diminuição da arrecadação.

Em uma situação como esta, o Orçamento é de fundamental importância para que possamos identificar receitas para podermos investir e manter as áreas sociais, inclusive a expansão do ensino e a manutenção da Saúde, talvez até sua expansão. Estou apontando aqui. No Orçamento, há margem.

Este ano, vamos pagar 16 bilhões de reais da dívida de São Paulo. O prefeito do Rio de Janeiro entrou na Justiça, pois uma medida provisória que foi convertida em lei desindexou o IGP-DI, pegou os 6%, jogou para 4% e passou para o IPCA amplo. Portanto, abre margem para que possamos ter um volume maior de recursos aqui em São Paulo.

O prefeito de São Paulo entrou na Justiça, mas o governador Geraldo Alckmin está quieto, mudo, calado. Ele não fala nada e não movimenta a PGE para entrar na Justiça e defender esse direito de São Paulo que poderia, por exemplo, salvar o Cepam ou atender o Projeto nº 56, o Projeto nº 6 ou a emenda histórica do ensino superior, que passaria de 9,47 para 11,6 por cento.

Cedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz. Quero dizer que é um prazer ser aparteado por Vossa Excelência.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado Raul Marcelo. Louvo o esforço de V. Exa. e a forma altaneira com que V. Exa. se pronuncia sempre. E este é um comentário geral nesta Casa. Vossa Excelência eleva o debate.

Deputado Raul Marcelo, V. Exa. teria 100% de razão, mas essa dívida é cobrada de uma forma estapafúrdia, absurda. Isso atualmente, não quando foi celebrado o acordo com a União. Nem vendedor de cocaína ganha mais do que o governo federal ganha com as dívidas dos estados e dos municípios. É um índice de juros absurdo.

O BNDES emprestava para a Odebrecht a três por cento ao ano, para que ela fizesse obras em Angola, na Nigéria Equatorial, em Cuba. São Paulo Capital paga nove por cento de juros ao ano, três vezes mais do que pagavam essas empresas que quebraram a Petrobras; não sei se ainda pagam.

Mas o pior de tudo é que o IPCA, que corrige essa dívida, é o maior índice que existe. Então, os juros da dívida custam de 14 a 15% ao ano.

O que V. Exa. não mencionou, mas eu gostaria de lembrar, é que fui a Belo Horizonte, como presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, incorporar-me a um movimento nacional para que isso fosse corrigido. Essa dívida é impagável. Quanto mais os estados e municípios - como São Paulo, Campinas ou Rio de Janeiro - pagam, mais a dívida cresce.

Pois bem. Houve um acordo e foi votado um projeto para reduzir isso. E aí não haveria esses 13, esses 16 bilhões. Esses valores cairiam, o estado sofreria menos para pagar a dívida e poderia aplicar em outras áreas, como V. Exa. bem mencionou.

Esse projeto foi aprovado, mas a presidenta Dilma Rousseff se recusa a assinar, por ordem e por determinação do ministro Joaquim Levy, talvez do Amador Aguiar, se fosse vivo, e com certeza do Lázaro Brandão, que é o verdadeiro chefe do ministro Joaquim Levy. Isso é um escândalo. Vossa Excelência está denunciando bem, mas precisa focar na responsabilidade, que é única e exclusivamente hoje da Presidenta Dilma Rousseff. O Congresso aprovou a lei e a presidente não sanciona. Está trancada na gaveta dela esta lei que salvaria os estados e municípios brasileiros.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Agradeço o aparte, nobre deputado.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, quero ratificar as palavras do deputado Barros Munhoz e para colocar o pingo nos ‘is’ quero dizer a quem estiver assistindo à sessão em casa ou para quem ler o "Diário Oficial" e mesmo aqui para a plateia, que por esses dias saíram aqui de São Paulo Fernando Haddad e Geraldo Alckmin e foram implorar ao Ministro Levy e à Presidenta Dilma para que diminuíssem os juros cobrados anualmente. A dívida do Brasil de três trilhões no governo do PT passou para quatro trilhões e paga um bilhão de juros ao dia, 300 bilhões ao ano. Então, não é São Paulo, não é Marília, não é Campinas que está sofrendo. O Brasil está nas mãos de agiotas. Quem manda na economia hoje é o Bradesco, que vai lucrar mais que todos. Depois que o Levy foi nomeado, os juros subiram cinco vezes.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Nós vamos continuar o debate na hora dos encaminhamentos, mas encerro dizendo que vou solicitar ao deputado Barros Munhoz para que assine o nosso pedido de CPI da dívida de São Paulo para que possamos fazer o escrutínio dessa dívida porque é um assunto extremamente relevante e importante para ser investigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, há quorum visual.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Justiça, assistentes sociais, psicólogos, líderes comunitários, vejo aqui presente um pai que trouxe seus filhos para assistir à sessão, defensores da Educação, representantes dos docentes, trabalhadores das universidades, quero cumprimentar o movimento estudantil na pessoa do Henrique, presidente do DCE da Fatec e os companheiros da UJS que acompanham a sessão de hoje, pena que os oficiais de Justiça se retiraram com receio de serem ainda mais retaliados e perseguidos por esta Casa por um desentendimento que, na verdade, deveria ser um grande entendimento.

Quando o povo comparece a sua própria casa ele não pode ser tido como convidado nem visitante porque não se visita a própria casa. Toda vez que algum deputado se dirigir a vocês como convidados ou visitantes ele comete um erro histórico conceitual porque aí mora o autoritarismo. Talvez ele considere que o povo e a Casa do Povo são coisas distintas, mas não o são.

Toda vez que alguém nas galerias se manifesta, eu me sinto valorizado, eu acho que o Poder Legislativo realiza desta forma aquilo que é a democracia e o Parlamento. Portanto, vocês serão sempre muito bem-vindos porque a Casa não é nossa, a Casa é de vocês, a Casa é de todos nós. (Manifestação das galerias.)

Quero falar rapidamente, antes de entrar na LDO e fazendo um pequeno balanço do semestre, dos dois projetos apoiados por todos nesta Casa e nunca encaminhados. É uma loucura mesmo isso. Fico imaginando: por que um projeto que tem o apoio de todo mundo, da base do governo, da oposição e agora do presidente do Tribunal de Justiça - o deputado Roque Barbiere foi genial na sua indagação inclusive ao sacar aqui uma carta do Sr. Nalini de 3 de junho de 2015 em que pede para votar o PLC 56 - por que toda vez que falamos que esta Casa é subserviente, é uma Casa despachante do Poder Executivo, os deputados da base ficam nervosos.

Ouvi aqui, por diversas vezes, dizerem que quem não queria que votasse era o presidente do Tribunal de Justiça. Se ele deu uma carta pedindo para votar, pergunto a vocês quem não quer votar se todos os deputados são a favor, se o presidente da Casa é a favor? É o Sr. Geraldo Alckmin que não quer. Mãos de tesoura, o homem que está cortando investimentos sociais, o homem que não desenvolve o Estado, o homem que é responsável pela polícia mais violenta do Brasil, o homem que é responsável pelo estado que menos cresce, o homem que não acompanha a economia e o desenvolvimento, o homem que é responsável pela violência contra o professor, o homem que é responsável pela falência do sistema educacional, que não quer que vote.

Se esse homem não quer que vote e se a Assembleia Legislativa não coloca para votar, quem manda na Assembleia Legislativa? O Sr. Geraldo Alckmin! Essa é a verdade. Esta é uma Casa de subserviência.

Agora vou falar sobre o PL 06. Para vocês que estão nos acompanhando aqui hoje ou está acompanhando pela televisão, sabem do que se trata o PL 06? É um projeto que tem por objetivo criar cargos de psicólogos e assistentes sociais. Mais: tem um concurso que foi feito em 2012, que está para vencer agora no meio de agosto, e se aprovarmos, o governador não precisa nem fazer concurso imediatamente. Ele pode chamar esses que estão esperando, pessoas já habilitadas.

Sabe a importância desse projeto de contratação de psicólogos e assistentes sociais? O governador entende isso como custo. Nós entendemos como investimento, como justiça social, porque o assistente social e o psicólogo é muito importante para desentravar, desovar projetos que dizem respeito ao ECA, à adoção, pensão, violência doméstica, maus tratos aos idosos. Mas isso para o PSDB é nada porque gente como a do PSDB é nada. Criança que tem urgência é nada, servidor que tem urgência é nada, idoso que tem urgência é nada e fica com esse papo furado porque não debate isso no estado de São Paulo. Não. Eles gostam de debater o Brasil. O mesmo Brasil que eles arruinaram, venderam e agora a culpa é daqueles que levantaram o Brasil.

Qual a culpa do professor de São Paulo ser mal pago, ser desvalorizado, ser humilhado? “Ah, deve ser do Levy, ministro da Dilma!” Qual é a culpa do PL 06 não ser aprovado? “Deve ser do Lula.” Qual a culpa deste Estado roubar, roubar e roubar o trem, o Metrô e a Sabesp? “Ah, deve ser da Dilma.” Nunca é culpa deles. Eles não têm nada a ver com isso, nada a ver com a falência do estado de São Paulo.

Deparo-me ainda com a notícia de que esta Casa colocou as manguinhas de fora e agora peita o governador Geraldo Alckmin porque esta Casa derrubou oito vetos. Vetos são projetos frutos da produção intelectual do trabalho dos mandatos que aqui aprovamos e o governador veta.

Derrubou o veto, sabem quantos vetos foram aceitos? Seiscentos. Então, quem implantou a nota de que a Casa, a Mesa Diretora agora é superousada esqueceu-se de passar outra informação. É verdade, derrubamos oito e mantivemos quase 600 vetos. Então, você aplica proporção. Eu não sou muito bom nisso, mas se fosse seis vetos, a proporção seria 1%, mas como foi 8%, um pouco mais. Talvez 1.2 por cento. Em 98.9%, quase 99, de aceitação. Ou seja, de 100%, foi 1% independente e 99% obediente. Isso é uma vergonha! Não teve um único projeto de deputado aprovado.

O balanço deste semestre é terrível, vamos fechar a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem dialogar com as universidades. As universidades públicas crescem. Apesar do Alckmin, apesar do PSDB, as universidades produzem e crescem. Aumentam salas de aula, aumentam professor, aumentam graduação, aumenta pós-graduação, só que não o recurso. Eles aumentam campus e não aumentam recurso. Querem destruir a universidade porque ela é o pensamento crítico do estado de São Paulo. Ela é livre, autônoma e, além do processo de pesquisa e desenvolvimento, faz a preparação de muitos professores que vão para a rede pública. O Sr. Geraldo Alckmin desconta o ódio que tem dos professores da Educação, de mamando a caducando, prejudicando os ensinos básico, fundamental e superior do estado de São Paulo. Nós não conseguimos avançar um milímetro, apesar da competência, da garra e da resistência do Fórum das Seis aqui. Há deputados que nem sabem o que significa, confundindo o Fórum das Seis com o Projeto 06. Eles não sabem que o Fórum das Seis são as seis instituições que representam as universidades: os docentes e os trabalhadores da Educação da Unesp, da Unicamp e da USP. Eles estão aqui implorando, quando nenhum deles não precisava estar aqui. Mas aqui estão porque têm compromisso com universidade, sabem da importância da universidade. Na LDO, agora, a gente dá continuidade ao processo de desmonte das universidades no estado de São Paulo. Esse é o valor dado. Mas a Casa está colocando as mangas de fora, a Casa é independente, ela derruba veto e mantém seiscentos.

Nesse final de semana, foi feito um grande ato nesta Casa: inauguramos o novo estacionamento. Isso já ocorreu antes, já foi aberto e não deveria ter grade nunca, como não deveria ter esse vidro, que é uma aberração mesmo, é ridículo. (Manifestação nas galerias.) Esta Casa abriu os portões para os frequentadores do Ibirapuera e nós podemos usar agora, é ótimo. Agora são só factoides, porque prometeram para mim, acreditei e votei na Mesa, no presidente, de que esta Casa teria dignidade e valor, que eu teria orgulho de ser deputado. Nesses quatro anos e meio que estou aqui - eu não estive ainda -, tive dissabores e muita vergonha, como sinto hoje. Toda vez que olho para um psicólogo, um assistente social, sinto vergonha do que a gente faz nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)

Foi inaugurado o estacionamento como um grande feito. E percebi que esta Casa fez tudo, menos o seu papel: discutiu muito o governo federal, a macroeconomia e a redução da maioridade penal. E sob o argumento de que não vamos votar a redução da maioridade penal que, inclusive, está sendo votado hoje na Câmara dos Deputados. Mas ninguém impede que a gente discuta. Agora só se discutiu isso, pautou isso: a redução da maioridade penal. Sabe qual era o grande argumento? Nunca argumentos confiáveis, como “País tal reduziu maioridade penal e despencou índices de violência”, ou, “Defenda a maioridade penal porque 50% dos homicídios são praticados por menores.” Não. É porque a opinião pública do estado de São Paulo é ultraindependente e formada pela “Veja”, pela “Folha”, pelo “Estadão” e pela Rede Globo: 93% são a favor da redução da maioridade penal.

Gostaria de fazer um desafio a quem se baseia nisso. Vamos fazer uma pesquisa para saber quantos por cento do povo de São Paulo acham que a Assembleia Legislativa não serve para nada. Tenho certeza de que daria mais que 93%, e aí vamos fechar a Assembleia. (Manifestação nas galerias.) Ou, vamos destruir toda essa alvenaria aqui e servir de estacionamento para o Parque Ibirapuera? Pelo menos vamos fazer uma coisa propositiva. Se perguntar para o povo se acha que a Assembleia Legislativa tem de ser demolida para virar estacionamento do Ibirapuera, é capaz de os 100% acharem que sim: “Vamos dar um sentido democrático àquela Casa, que deveria ser democrática e independente.”

Infelizmente, é o que vamos votar hoje: uma LDO autoritária e equivocada. É uma LDO que, comprovadamente, está sendo salva, a parte da dívida, pelo governo federal; uma LDO que não contempla a Educação, o desenvolvimento, as universidades, os programas sociais, e que assistiu, calada, o fechamento de oficinas culturais. E mais: vamos terminar o semestre sem o governador anunciar o índice de aumento a todos os servidores do Estado. Esse é o fechamento do semestre. Dos nove semestres que estou aqui, nunca vivenciei um semestre tão subserviente, obediente ao governo como este. É com muita tristeza que eu digo isso.

Faça um balanço, faça uma pesquisa. Ano passado, o deputado Barros Munhoz era líder do Governo. Talvez ele tenha perdido algum prestígio como alternativa a presidente ou a líder do Governo. Talvez, nem sei se aconteceu. Na visão do governo ele não foi um bom líder, ele não foi um bom presidente. Mas devo dizer a vocês que na gestão do deputado Barros Munhoz, que pensa diferente, que é capaz de subir à tribuna e continuar atacando o governo federal - é da democracia -, como presidente, como líder do Governo, nós avançamos muito nesta Casa. Tinha-se respeito às Minorias, aos servidores, à oposição.

Nós votamos, ano passado, um projeto que proibia o uso de bala de borracha pela Polícia Militar em manifestações. Era um projeto de muita importância. O governador vetou, mas esta Casa aprovou. Nós aprovamos um projeto de participação social e participação popular no Governo do Estado. O governador vetou, mas esta Casa aprovou. Nós aprovamos, em caráter excepcional, a CPI que apurava violação de direitos humanos nas universidades públicas e particulares do estado de São Paulo. Esta Casa aprovou. Derrubamos vetos, aprovamos mais de 90 projetos de deputado ano passado, nesta Casa. Esta Casa já criou a Comissão da Verdade, mesmo sendo uma Casa governista.

Sabe qual é a minha avaliação? É que essa onda reacionária de direita está iludindo todo mundo. Eu tenho certeza de que o presidente da Casa é um homem muito bem intencionado. De fato, ele tem o desejo de resgatar a dignidade, a independência desta Casa. Mas essa onda reacionária é tão forte que nos ilude. E tem muita gente iludida aqui, achando que nós estamos no caminho correto. Nós não estamos. Esta Casa nunca esteve tão reacionária, tão atrasada e tão dependente do Poder Executivo. Isso é um perigo. Queria dizer ao presidente que tem uma distância muito grande entre a intenção e o gesto. Vossa Excelência é muito bem intencionado, mas cuidado: nem tudo o que reluz é ouro.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Embora eu tenha um grande carinho, um grande respeito pelo deputado João Paulo Rillo, não posso concordar com suas palavras nesta noite. Praticamente ele deixou claro o pouco respeito que ele tem por esta Assembleia. É velho o provérbio que diz para nunca se pautar a conduta alheia pela própria. (Manifestação nas galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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Eu sou aliado do governador, mas não sou alienado. Eu ouço falar em forças reacionárias, mas isso é coisa do passado, isso é coisa ultrapassada, isso não existe mais, Sr. Presidente. “Eu sou direita, eu sou centro, eu sou esquerda”. Isso é coisa para o Dunga, o Felipe Scolari, o Vanderlei Luxemburgo. Isso é atraso, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

Chama-me a atenção o deputado João Paulo Rillo falar que 87% do povo brasileiro, que é favorável à maioridade penal, é uma opinião burra. Vem o deputado João Paulo Rillo e diz que esse povo, 87%, pode ser favorável ao fechamento da Casa. O que é isso, deputado João Paulo Rillo? Nós temos que ter respeito por esta Casa. Ninguém é obrigado a ficar aqui. Protocole a renúncia, se acha que esta Casa é um lugar difícil. (Manifestação nas galerias.)

Eu não posso aceitar, nem de um amigo por quem eu tenho tanto respeito e carinho, o que ele disse hoje nesta Casa. É inaceitável, Sr. Presidente, que 90%, se for consultado, quer que feche a Casa. Cento e cinquenta anos de história, Sr. Presidente. Eu tenho um grande defeito, que é de não ser covarde. Não adianta esse burburinho aí atrás que não resolve nada. (Manifestação nas galerias.)

Não sei se V. Exa. chegou a ouvir as palavras do deputado João Paulo Rillo. Quero ressaltar a amizade e o respeito que eu tenho pelo deputado João Paulo Rillo, mas eu não posso aceitar isso como demonstração de amor e de respeito a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia para discutir contra.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de ceder um aparte à nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. a grandeza e a sensibilidade de permitir a entrada de professores e funcionários das universidades. (Manifestação nas galerias.) Eles estão esperando e estão sendo impedidos de entrar. Não é justo que esta Casa barre os servidores públicos das melhores universidades deste estado. Eles precisam acompanhar a sessão. Eles foram ao Colégio de Líderes e é justo que estejam nas galerias.

Peço a V. Exa. a gentileza de permitir a entrada desses servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Irei verificar o que está ocorrendo e tomarei providências imediatas.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Boa noite a todos. Inicio meu discurso cumprimentando os heróis da resistência. (Manifestação nas galerias.) Há muito tempo eu não via uma resistência tão forte e uma confiança tão grande.

Tenho certeza que nosso presidente vai conseguir pautar os PLCs 06, 56 e 49 no começo de agosto. São projetos que estão aguardando e que são extremamente importantes para que possamos melhorar a vida do Judiciário, a vida das nossas crianças e a vida dos nossos processos judiciais. Como advogada, sei das dificuldades. Muitas vezes os processos ficam empilhados nas varas de família. Eles ficam empilhados pela falta de profissionais que possam dar encaminhamento àquilo que é efetivamente importante para nós - cuidar das nossas crianças, cuidar para que os nossos processos fiquem dentro de uma celeridade que atenda às reivindicações da sociedade brasileira. Não é isso que temos visto, infelizmente. Temos visto um Judiciário moroso, um Judiciário com muitas dificuldades por falta de investimentos, por falta da compreensão acerca da importância do que é o Poder Judiciário.

Vou entrar no tema que me traz aqui, que é a discussão do PL 587/15 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016. A bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio de sua assessoria, fez um exame acurado e bastante fidedigno de como está, de fato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de São Paulo. Muitos problemas foram identificados. Gostaria de nominá-los e de fazer uma explanação, ainda que rápida e sucinta, acerca dos problemas encontrados na LDO.

A primeira situação extremamente complicada diz respeito à falta de regionalização efetiva dessa lei que discute as diretrizes para o Orçamento que será entregue nesta Casa no mês de setembro. Ela não regionaliza o estado de São Paulo. Portanto, ela não identifica quais são as carências regionais e não trabalha as diretrizes da lei orçamentária, de modo a atender as peculiaridades de cada região do estado.

Todos bem sabemos que o estado de São Paulo tem regiões mais adiantadas e regiões onde o IDH é extremamente baixo. Como exemplo, cito o Vale do Ribeira. A população daquela região é bastante pobre, não obstante tenha uma agricultura familiar bastante produtiva. A região sofre por falta de acesso a terra e por falta de acesso a programas do governo federal.

O entendimento do estado de São Paulo a partir das necessidades e prioridades regionais certamente integrariam um planejamento. Essa lei orçamentária nada mais é do que um planejamento das ações do Governo do Estado.

Outra questão muito complicada que identificamos na LDO é a ausência de participação popular. Ela não é discutida com a sociedade. Essa lei é construída a quatro paredes, muitas vezes copiada e colada de anos anteriores e não retrata as necessidades reais da população do estado de São Paulo. Portanto, é um grande problema. Nós, que acreditamos que o poder emana do povo e que para o povo se devem construir políticas públicas sérias, percebemos que a ausência de participação popular é um problema significativo.

Outra questão bastante importante que identificamos na LDO é a falta de transparência dos investimentos públicos, especialmente nas estatais públicas. As estatais têm vida própria e a falta de transparência nos investimentos do Governo do Estado faz com que a Lei de Diretrizes Orçamentária peque por não trazer requisitos que são, inclusive, constitucionais. Tanto a Constituição Federal, quanto a Constituição do Estado estabelecem a necessidade da transparência no Orçamento público. Existe, inclusive, uma lei complementar federal específica sobre isso.

Outra questão é a falta de política clara para a destinação dos royalties do pré-sal. Sabemos que o País passa por um momento muito importante, porque muito pré-sal foi descoberto, e agora ainda mais, e estamos vivendo um momento de debate não só sobre a partilha do pré-sal, mas também sobre o destino dos recursos dos royalties do pré-sal no estado de São Paulo. No governo federal já foi definido: 75% irão para a Educação e 25% para a Saúde; políticas sociais extremamente importantes para melhorar a vida do nosso povo brasileiro. Mas, no estado de São Paulo, a LDO, que deveria apontar para onde irão os recursos advindos dos royalties do pré-sal, não o faz. É um problema.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

 

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Outra situação muito grave é a falta de uma política clara de recuperação do salário dos servidores públicos. Minha mãe é servidora pública aposentada. Há muitos anos ela não tem aumento salarial. Não há uma política, não há respeito à data-base, não há respeito ao salário dos servidores públicos. Portanto, esse é outro problema bastante sério apontado pela bancada do PT.

Mais uma discussão que afeta diretamente os servidores públicos estaduais é a questão do Iamspe. O valor correspondente ao Iamspe é descontado mensalmente dos servidores públicos de forma compulsória, ou seja, obrigatória. Eles não podem escolher outro sistema. E há uma lei sendo desrespeitada que estabelece que o Governo do Estado de São Paulo deveria contribuir para que o Iamspe pudesse ser financiado de forma a atender a todas as necessidades dos servidores públicos.

Sou da região de Araraquara e em nossa região os servidores públicos não têm atendimento pelo Iamspe de qualidade. Existe algo pontual aqui e lá. Se precisarem de um laboratório, têm que se dirigir à cidade de Ribeirão Preto. Se precisarem de uma consulta médica, muitas vezes têm que se deslocar vários quilômetros. E vejam o valor que o Governo de São Paulo deixou de investir nos últimos anos no Iamspe: sete bilhões de reais. Esse número é decorrente de um levantamento cuidadoso. Esse é o valor não investido no Iamspe.

Outra questão é a falta de investimentos. A LDO não aponta os investimentos necessários para a recuperação das universidades públicas. É sabido que a USP, a Unicamp e a Unesp vivem dias de agonia, de dificuldades. Os professores não sabem o que vai acontecer nos próximos meses. Não há uma política clara no sentido de apontar um subsídio a mais para que as universidades públicas possam passar por essa crise, que não é momentânea. A crise vem se arrastando e se aprofundando ao longo dos últimos anos.

A LDO também não garante recursos de forma clara para a Educação. Tanto as universidades como o ensino técnico e o fundamental estão sentindo que nesse ajuste feito pelo Governo do Estado há um corte significativo na questão da Educação.

Também não há transparência com os gastos referentes à publicidade - isso é grave. A rubrica de publicidade é uma caixinha de Pandora - ninguém sabe o que tem dentro.

Outra questão que nós apontamos como sendo difícil e complicada são as obras tidas como irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado e que não constam aqui neste relatório.

Também não há garantia das nossas emendas parlamentares, uma vez que não inseridas no orçamento. Fica a critério de o governador pagar ou não as emendas acordadas com os nossos deputados.

Eu admiro muito o trabalho feito e a publicação do Índice Paulista de Responsabilidade Social. É um material que levanta uma série de números e informações que subsidiam - ou deveriam subsidiar - as políticas públicas a serem construídas no estado de São Paulo. Esse índice é muito detalhado, mas não é utilizado como indicador para aplicação dos recursos estaduais visando a redução das desigualdades socioeconômicas.

Também há um descompasso entre o PPA, a LDO e a LOA. Ou seja, não há um sistema sincronizado entre essas três peças que deveriam atender de forma dialogada entre elas.

Várias emendas foram apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A grande maioria das emendas não foi acatada. A bancada do PT entendeu por bem fazer um relatório apartado e apresentar as suas contestações na LDO, que será votada hoje.

Com certeza, a lei será aprovada. Acredito que a bancada governista esteja preparada na quantidade de pessoas necessárias para a votação, mas quero deixar claro que nós identificamos inúmeras dificuldades nesse projeto.

Quero me solidarizar com os heróis da resistência que estão aqui. Se dependesse da nossa vontade e da nossa disposição, com certeza os projetos 06 e 56 - e todos os demais que estão na iminência de serem votados - seriam votados hoje. Infelizmente, não temos como conduzir dessa forma. Portanto, parabéns aos heróis. Em agosto, se Deus quiser, nos encontraremos novamente. Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, queria mais uma vez parabenizar os servidores do Judiciário que aqui estão, os oficiais de Justiça, os psicólogos, os assistentes sociais, os estudantes, enfim todos os que demonstraram, ao longo deste ano, garra, disposição e compromisso ao lutar para melhorar a prestação dos serviços do Judiciário na área em que atuam.

Na semana passada eu falei que, se não votássemos os projetos que envolvem os servidores do Judiciário naquela ocasião, correríamos o risco de passar o recesso sem que fossem aprovados. E é isso o que está acontecendo neste momento. Estamos debatendo a LDO, ela será votada, e passaremos o recesso sem votar um projeto que tramita desde 2013, dentre outros.

Como já foi dito, se todos querem, por que não se vota? É uma pena que isso aconteça. Estou lendo o cartaz feito por vocês, que dá feliz aniversário ao PLC nº 06, que está há dois anos na Ordem do Dia e não é votado. Já passamos muitos outros projetos, colocados em sessões extraordinárias e votados a toque de caixa, alguns deles até sem debate.

O PLC nº 6 e o PLC nº 56 são de conhecimento de todos, porque os servidores, além de estarem marcando presença constante no plenário, já devem ter falado com diversos deputados desta Casa, senão todos. Deixo, portanto, nossa solidariedade a vocês. Mais uma vez, alerto que é necessário que haja também uma decisão efetiva do presidente do Tribunal de Justiça. Se o projeto veio do Judiciário, não entendo por que não há uma disposição do próprio Judiciário para votá-lo. Isso precisa ser dito de forma clara ao presidente desta Casa, a todos os líderes e, consequentemente, a todos os deputados.

Serei breve sobre a LDO, pois o líder de nossa bancada apresentará a razão de nosso voto, inclusive em voto separado. Não me alongarei, porque todos sabem que este governo diz que segue um planejamento, mas o que observamos é o contrário. Darei um exemplo rápido disso, que está na ordem do dia: a crise hídrica.

Todos debatem a crise hídrica no estado de São Paulo desde o ano passado. O governador negou essa crise, porém fez atos contraditórios. Por exemplo, disse que não há racionamento, mas fez a política de bônus, cortou a água de Guarulhos, disse que ia multar, disse que haveria rodízio.

Até recentemente, ainda este ano, o governador está contratando obra emergencial para resolver um problema que é conhecido desde o ano passado. Isso demonstra claramente a ausência de planejamento no estado de São Paulo. O que poderíamos dizer sobre as demais áreas, como a área de transporte e mobilidade urbana? O que dizer da área da Educação, em que não há a reformulação necessária para todo o ensino do estado de São Paulo?

Gostaria ainda abordar, de forma rápida, outro assunto. Creio que o Parlamento tem que abordar todos os temas, tanto do âmbito estadual quanto dos âmbitos municipal e federal. A política interessa a todos, não importa onde estejam. O Parlamento deve ser valorizado. Onde não há Parlamento, temos governo único; onde não há Parlamento, temos o espaço da guerra.

Esta noite, estamos torcendo e esperamos que o Congresso brasileiro - no caso a Câmara Federal - não cometa uma atrocidade. Não macule a história democrática do Parlamento Federal, não macule também a história dos constituintes de 88. Muita gente batalhou, muita gente lutou para que direitos sociais fundamentais fossem garantidos na Constituição Federal, dentre eles direitos para a juventude.

O que o Congresso, a Câmara Federal, pode fazer hoje, é um crime contra a juventude brasileira. O argumento de que reduzir a maioridade penal será a solução para resolver os casos de violência no País é uma grande falácia.

Os números e dados indicam: a juventude tem sido morta, violentada, seja por um ato criminoso de homicídio ou tantas outras atrocidades violentas, como também, por exemplo, quando ela não tem Educação ou Cultura de qualidade, não tem acesso a tantas outras questões fundamentais à formação de nossos adolescentes e jovens.

Nós estamos aqui, os senhores e as senhoras lutando pela aprovação do projeto PLC nº 56, os oficiais de Justiça, os estudantes da UJS presentes, os deputados que debatem nesta Casa, tantas outras câmaras municipais e assembleias fazendo suas discussões, o senhor e a senhora que nos assistem pela TV Alesp. Estamos todos preocupados pelo conjunto de questões. Esperamos que os deputados federais não caiam naquele que parece ser o caminho mais fácil.

Há uma opinião pública formada ou orientada ou manipulada por setores da grande imprensa. Eles conduzem o caminho achando que encarcerar nosso jovem mais cedo, que puni-lo dessa forma é positivo - e sabemos que os presídios são verdadeiras escolas do crime.

Sabemos que a Fundação Casa, por exemplo, no estado de São Paulo, não ressocializa como deveria. E acham que colocá-lo mais cedo, por mais tempo, no sistema prisional ou mesmo numa Fundação Casa irá resolver o problema.

Quem pensa assim - principalmente os governos que assim defenderam - está tentando criar uma cortina de fumaça, para não demonstrar sua responsabilidade, sua omissão, seu descuido, seu descaso, seu não compromisso, seu não cumprimento daquilo que não deveria, o seu não cumprimento daquilo que, por exemplo, de forma bonita, consta na LDO, que vai ser votada daqui a pouco por todos os deputados.

No papel vale tudo, a questão é a prática, a questão é o exercício pleno, é a efetivação do que está na lei. Então, nós votamos uma lei que, em tese, prevê o investimento em Educação, mais oportunidades na Cultura, no Esporte, no lazer e tantas outras coisas importantes. Porém, no discurso, para esconder as falhas, nós defendemos a redução da maioridade penal.

Deixo aqui registrada a nossa opinião. Esperamos que o Parlamento Federal, a Câmara Federal, não vote, não cometa essa atrocidade com os jovens e adolescentes brasileiros, porque eles não merecem. Se nós admitirmos que não podemos fazer nada para nossa juventude, qual o real significado de fazermos um debate eleitoral e disputar votos, disputar opinião? Se abrirmos mão de que o jovem não tem mais jeito, o que mais tem? O que mais tem?

Não podemos permitir que se faça isso, principalmente mudando uma Constituição Federal que foi fruto da batalha e da conquista de um povo que lutou pela liberdade política, mas que ao mesmo tempo lutou pelas conquistas sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns novamente a todos os servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero fazer apenas alguma observações sobre a LDO, que está sendo discutida neste momento.

Em primeiro lugar, a LDO, como todos nós sabemos, é uma peça importante para o planejamento estadual e para preparar o Orçamento que vamos discutir no segundo semestre e aprovar no final do ano. A LDO não pode ser vista de maneira simplória, nem de maneira grosseira. Ela tem que ser discutida de uma maneira séria para que nós preparemos a melhor LDO, porque a melhor LDO vai produzir o melhor Orçamento.

Tem alguns aspectos que vou deixar para discutir quando nós formos debater o Orçamento. Digo isso porque os orçamentos hoje debatidos pelos legislativos brasileiros são verdadeiras obras de ficção. Você vota o Orçamento, trabalha e os governos seguem ou não seguem, pois não têm nenhuma obrigação de seguir aquilo que é aprovado pelo Orçamento.

Mas, como eu acredito no Parlamento, acho que nós temos que lutar para alterar isso. Devemos colocar algumas travas, no Orçamento que vamos discutir no segundo semestre, para que o Governo do Estado tenha menos possibilidade de fugir do Orçamento ao seu bel prazer.

Com relação à LDO que está posta em discussão, quero chamar atenção para alguns aspectos.

O primeiro aspecto é que hoje, em vários estados brasileiros, por exemplo o estado de Santa Catarina e o do Rio Grande do Sul, você tem um processo de debate regionalizado do Orçamento, onde você tem todo um respeito à Comissão de Finanças, à Comissão de Orçamento, o debate com os líderes partidários; e depois tem a discussão regionalizada do Orçamento.

Isso é importante porque um estado como é São Paulo, que é um verdadeiro país, tem muitas peculiaridades. A região do Vale do Ribeira é muito diferente da região da Grande São Paulo, assim como a região da Grande São Paulo é diferente da região da Alta Noroeste, assim como da Alta Mogiana. O estado de São Paulo é um estado com muitas diferenças regionais. A discussão regionalizada do Orçamento do estado é fundamental e tinha que estar contemplada na LDO. E o governo estadual tinha que estar aberto para que esse Orçamento fosse feito de forma regionalizada e o que fosse discutido pelas regiões fosse cumprido pelo Governo do Estado. Com isso nós poderemos falar num projeto econômico para o estado de São Paulo, prevendo o desenvolvimento regional. Sem isso, falar sobre o desenvolvimento regional é mera demagogia, é mero discurso vazio. Portanto, quero chamar atenção para a regionalização.

Uma segunda questão diz respeito à transparência da publicidade. Nós temos que exigir que, no Orçamento deste ano, as rubricas de publicidades estejam claras, de preferência centralizadas na Secom do estado de São Paulo. Mas com relação às estatais a rubrica tem que estar muito clara. Não pode ter quatro ou cinco rubricas com o mesmo gasto de publicidade disfarçado. Então nós vamos ter um na Secom, com tudo aquilo que é da administração direta. E na Sabesp, por exemplo, vamos ter uma rubrica que agrupa toda a verba de publicidade da Sabesp. Caso contrário nós vamos ter surpresas, como eu acho que vamos ter surpresas em breve quando vier a resposta para mim daquilo que eu pedi para o Governo do Estado - eu sei que vai demorar -, que são os investimentos em publicidade feitos pelo Governo do Estado, por secretarias, por estatais, por vários de seus órgãos nas publicações e nas atividades do senhor João Doria Júnior.

Apesar de ser um liberal, o senhor João Doria Júnior, também conhecido como “Joãozinho Cansei”, é uma pessoa que adora verbas públicas. Ele tem uma revista, que foi denunciada recentemente, que custou 500 mil reais. Observem que 500 mil reais nem a revista “Veja” gasta isso para imprimir centenas de milhares de exemplares. Esse valor de 500 mil reais é muito elevado. O gasto sem transparência é muito ruim. Não estou dizendo que não haja razão para gastar, mas é necessário explicar o que é. Devemos ter uma unificação das rubricas da área de publicidade. É para isso que eu gostaria de chamar a atenção de vocês.

Desejo uma boa noite e, se entrarmos em recesso hoje, gostaria de desejar bom recesso a todos. Eu e o deputado Campos Machado, dentre outros, estaremos aqui amanhã para trabalhar no Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, V. Exa. me fez um pedido que não posso atender. Temos que debater algumas questões extremamente relevantes sobre o estado de São Paulo e o Brasil. Gosto desse debate, quando os deputados da base aliada vêm aqui e falam apenas de Brasília. O nobre deputado Barros Munhoz afirmou que o Bradesco manda no Governo Dilma. É uma acusação muito injusta. O que esteve em debate na disputa de 2014 foi a independência do Banco Central, defendida pelos tucanos. Defender isso significa dar de presente ao setor privado a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES. Aliás, essa etapa já foi realizada por eles nos oito anos do governo tucano do FHC. Eles colocaram as teles nas mãos do setor privado, financiado com dinheiro público do BNDES. Colocaram a Vale do Rio Doce nas mãos do setor privado por 3 bilhões de dólares, à época. Cinco ou seis anos depois, a empresa valia 300 bilhões de dólares e era avaliada com ações boas na Bolsa de Valores. Uma das maiores mineradoras do mundo.

O setor financeiro é muito forte no Brasil e ganha muito dinheiro. Aliás, dinheiro remunerado no final do Governo FHC por uma taxa de juros - a Selic - que chegou a 44% no final de tal governo, com o dólar batendo em 3,99. Havia uma desvalorização cambial, em que o real valia um dólar. No máximo, o dólar podia valer 85 centavos de real ou até poderia valer R$ 1,15. E, numa coisa feita da noite para o dia, os bancos Marka e Fonte Cidam, além de algumas empreiteiras, ficaram sabendo da informação adiantadamente e fizeram todas as suas transações em dólares. Dois ou três dias depois, o real era desvalorizado. Quem tinha 10 milhões de dólares, sabendo da desvalorização, sacou esse dinheiro. Se ele fosse sacar após a desvalorização, quando o dólar pulou para mais de dois reais, sacaria cinco milhões de dólares.

Há debates que devemos fazer, como o da LDO. Por exemplo, o repasse da Saúde do governo federal para o Governo do Estado de São Paulo aumentou 22%. O governo federal repassava, no ano de 2013, 4,080 milhões de reais. Em 2014, 4,971 milhões de reais, uma diferença de 889 milhões de reais, 21,79 por cento.

Quanto ao plano do Iamspe, desde que foi criado, em 1997, até 2014, o gasto do Governo do Estado foi de 10,8%, num total de 900 e poucos milhões; o Iamspe cobra dos servidores públicos de um a três por cento, e pagou quase oito bilhões de reais, dando uma diferença de 6,9 milhões de reais.

Quero comparar os dados do governo federal com o governo tucano do estado de São Paulo, desde que existe o programa “Minha Casa Minha Vida”, que foi criado aqui, e a CDHU do governo tucano. Vou apresentar os dados no segundo semestre. Nos 20 anos do governo tucano, foram realizadas 267 mil moradias, construídas pela CDHU, que existe há quase 28 anos.

O programa “Minha Casa Minha Vida”, anunciado em março de 2009, pelo presidente Lula, entregou até agora 2,8 milhões de moradias; e, no estado de São Paulo, 391 mil moradias. Temos um déficit no estado de São Paulo de 1,5 milhão de moradias.

O programa “Minha Casa Minha Vida” contempla aquela família de baixa renda, que ganha até 1,6 mil reais. É para atender famílias de baixa renda. Como é computada a renda dessa família? Esse valor de 1,6 mil reais vai ter todos os descontos naturais: INSS, FGTS, e daí temos o salário líquido. Vamos imaginar que sobrou 1,3 mil reais, dos 1,6 mil que ele ganha. Sobre esse 1,3 mil é feito o desconto de todas as despesas da família: alimentação, plano médico, se tiver, educação, que é difícil ter educação privada com esse valor, aluguel, internet, água, luz, telefone. E aí temos a renda líquida da família.

Se a renda líquida família foi de 400 ou 500 reais, a prestação do programa “Minha Casa Minha Vida” não pode ultrapassar 30% dessa renda. Fazendo essa conta, não poderia ultrapassar os 120 reais. Mas, como as famílias têm que controlar e guardar um pouquinho, pagam 30 ou 40 reais na prestação do programa “Minha Casa Minha Vida”, durante 10 anos, porque é quase totalmente subsidiado pelo governo federal.

Se quiserem discutir indicadores econômicos aqui, vamos discutir o tempo todo, desde os programas sociais até o emprego. O governo tucano entregou para nós o estado de São Paulo falido na questão do emprego, pior ainda, aprovando, em 21 de fevereiro de 2001, quando o presidente da Câmara dos Deputados era o Sr. Aécio Neves, que aprovou a revogação do Art. 618 da CLT, que rasgava todos os direitos trabalhistas.

Nós mobilizamos mais de 20 milhões de trabalhadores neste País e todas as centrais sindicais. O Senado ficou com medo de votar e deixou o projeto engavetado. O presidente Lula ganhou as eleições e um de seus primeiros atos como governo deste País foi abrir concursos públicos para 40 mil servidores públicos federais - os quais faltavam naquele momento.

O segundo ato do presidente Lula foi revogar o Art. 618, que estava engavetado lá no Senado. Então, se quiserem debater quem fez mais ou quem fez menos, nós vamos discutir.

ProUni: quando o presidente Lula assumiu este governo junto com a presidenta Dilma, no estado de São Paulo, a participação dos negros na universidade privada era de três por cento. Hoje, está batendo a casa dos 20 por cento.

Se quiserem discutir indicadores, nós vamos discutir. Se quiserem, vamos discutir a LDO do Governo do Estado, contra a qual apresentamos um parecer, um relatório nosso. Vamos fazer o nosso voto no nosso relatório. Porque a LDO do Governo do Estado está muito conservadora: já prevê, de início, um corte de seis bilhões e 600 milhões de reais. É disso que estamos falando.

Nós fizemos a maior luta aqui, discutindo com o relator, com o deputado Vaz, para ver se quebrávamos a questão das universidades. O governo estava pegando aquilo que sempre foi piso historicamente, que era 9,57%, e colocando a expressão “no máximo 9,57%” para as universidades públicas estaduais, aqui do estado de São Paulo.

Aliás, uma parte dessas universidades não aceita o Enem como um programa republicano de ingresso nas universidades estaduais. Agora, a USP começou a fazer um debate sobre aceitar 15%, mais a autonomia das universidades para direcioná-los para seus cursos.

E nos cursos que têm mais demanda - como os cursos da Politécnica e os cursos de psicologia e de medicina, as vagas praticamente não existem. Nos cursos de pedagogia, existem, até uma parte.

Eu estive conversando com o pessoal do Fórum das Seis. A Unesp tem lá uma proposta de cota de chegar até 50 por cento. Mas é muita coincidência, porque isso de não aceitar o Enem como método direto de ingresso nas universidades estaduais só acontece com governo tucano. É assim no Paraná, com Beto Richa, era assim em Minas Gerais com o governo tucano e é assim no estado de São Paulo.

Então, precisamos fazer um bom debate. Não abro mão de fazer esse debate. Se quiserem discutir quem é mais corrupto ou menos corrupto, nós vamos discutir, porque corrupção não é exclusividade do Brasil.

As empresas que doaram no mensalão - e agora no famoso petrolão - são as mesmas empresas que doaram para o PSDB. Porém, para o PSDB a doação é legal. Para o PT, doar no caixa um é criminalização: judicializa a política.

Esse é o debate que nós queremos fazer aqui. Nós entendemos que é muito importante discutir a LDO. Eu poderia estar aqui muito tranquilo porque o relator até acatou duas emendas minhas. Uma das emendas trata de fazer o debate, as audiências públicas, do PPA - isso já existia. Então, ratificamos neste debate.

E outra emenda é baseada num artigo da Constituição Estadual, pelo qual nenhum servidor público tem que ficar sem o repasse no mínimo da inflação, para depois se abrir o debate para definir o desfecho.

Não sei se depois vão vetar ou não, mas aceitaram uma forma de inclusão, aqui no debate: exatamente as emendas nº 165 e nº 166. Uma delas é da lei complementar do Art. 115 da Constituição Estadual, no seu parágrafo 5º, que trata disso, enquanto a outra diz respeito à Lei Complementar nº 101 e ao Art. 10 da Constituição Federal.

Veja bem: tudo isso está em debate. E eu acho que parte da base aliada não reparou, não leu, a página 25, onde o relator, o deputado Vaz de Lima, faz referência ao Art. 40.

O Art. 40 diz o seguinte: tem-se que dizer a origem de qualquer verba que for discutida para Orçamento - de onde vem e se há verba suplementar para isso ou não. Se houver a verba suplementar, faz-se. Se não houver, não se faz. Então, do Tesouro do Estado não sai nada. Estou chamando a atenção da base aliada. Prestem atenção à página 25, em que o relator, corretamente, defendendo o governo dele, faz menção ao Art. 40.

Então, é desses debates que estamos falando. Como é que vamos democratizar isto aqui? Espero, Sr. Presidente, que, na primeira semana de agosto, eu suba aqui para elogiar V. Exa., dizer que está honrando o acordo e que vamos votar o PLC nº 6, bem como os Projetos nºs 49 e 56. Eu espero não ter que subir para cobrá-lo por não honrar o compromisso feito perante a base aliada, os companheiros psicólogos e psicólogas, as assistentes sociais, o pessoal do Poder Judiciário e o pessoal do Fórum das Seis, que está nas galerias.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Concluído o tempo de V. Exa., está encerrada a discussão.

 Em votação o roteiro de votação. Aprovado.

Item 1 do roteiro - Projeto de lei nº 587, de 2015, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Estamos fazendo soar, agora, o sinal intermitente, de quatro minutos, para que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que não se encontram no plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nós estamos votando o Item 1, do projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós já estamos votando a LDO. Está sendo feita a verificação de votação da LDO.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Já se está votando a LDO?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está-se votando a LDO.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas, eu quero encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu avisei que era o roteiro. Falei que ia votar e o deputado pediu verificação de votação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não era do roteiro?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não, era da votação da LDO. Item 1 - Projeto de lei nº 587, salvo emendas.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não, não é possível.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência pode fazer uma comunicação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas, depois que terminar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estamos em processo. Os deputados ainda se encontram. Poderá fazer uma comunicação, sim. O processo de votação não se iniciou. Estão sendo chamados. Vossa Excelência poderá fazer uma comunicação.

O deputado Carlos Giannazi me deixou falar que está em votação e pediu verificação de votação. Está em procedimento de verificação de votação. O que é certo é certo. O que é errado é errado. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

Deputada Beth Sahão, V. Exa. terá a palavra para fazer uma comunicação. Vossa Excelência tem uma luta antiga.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. já está votando a LDO?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O Item 1, a LDO. É, votei.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Depois nós não teremos mais a oportunidade de encaminhar?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não. É a LDO. Já foi votada.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Então, eu achei que nós estivéssemos, primeiramente, apreciando o roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas, foi votado o roteiro. Aprovado. Item 1 do roteiro. Em discussão. Verificação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas, eu queria falar uma coisa.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pois não. A deputada poderá falar. Por gentileza.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Democratas está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Democratas.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 15 votaram “não”, mais este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 587, de 2015.

Item 2 - Emenda de nº 15.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Englobadamente, Mensagem A-nº 041/2015, bem como as emendas de nºs 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 29, 32, 33, 34, 41, 43, 44, 51, 59, 68, 73, 76, 79, 82, 86, 87, 92, 95, 101, 102, 115, 117, 136, 142, 154, 155, 156, 157, 165, 166, 179, 180, 182, 189, 194, 222, 228, 229, 231, 242 e 244 na forma das subemendas de nºs 01 a 07 apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 4 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR MAURO BRAGATO - PSDB - Gostaria que fossem registradas minhas ressalvas em relação às emendas das universidades. Perdemos a oportunidade de encontrar um caminho para enfrentar a crise neste momento através da LDO.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência pode fazer as ressalvas por escrito.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminhará declaração de voto favorável ao item 4.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos encerrando esse primeiro semestre, mas quero registrar minha indignação por não termos votado os projetos encaminhados pelo Poder Judiciário.

Gostaria de lamentar não termos feito essa votação, que é importante para o desenvolvimento do nosso estado. O Judiciário precisa não apenas dos funcionários, mas também do fórum. Registro nosso desagravo por não termos votado esses projetos durante o primeiro semestre.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável, da bancada do PSOL, às emendas apresentadas pelo PSOL e pelo PT.

Gostaria de fazer um agradecimento público ao relator do projeto, deputado Vaz de Lima, que acatou uma das nossas importantes emendas, colocando, de volta, o percentual mínimo de 9,57% em investimentos nas universidades estaduais.

Nobre deputado Vaz de Lima, muito obrigado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT, oportunamente, encaminhará declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da presente sessão, para a redação final do PL nº 587, de 2015.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Gostaria de parabenizar o presidente Eduardo Cunha pela votação da diminuição da maioridade penal que vai punir os menores infratores, vai diminuir a violência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero falar da nossa indignação com o fato de a LDO - o relatório final apresentado pelo relator do governo - não contemplar aquilo que consideramos fundamental que seja incluído na LDO.

Inclusive, hoje, lá no Colégio de Líderes, recebemos o Fórum das Seis, que vem solicitando, de forma contundente, sistemática, que o cálculo do ICMS seja feito de outra forma. Acho que isso não custaria nada para o governo. Isso não representaria custo adicional para o governo.

É apenas uma modificação na fórmula de cálculo. O que eles estão pedindo é que o ICMS destinado para as universidades e para o Centro Paula Souza seja calculado, contemplando-se toda a arrecadação do ICMS - o que o governo, na verdade, não faz.

O governo retira determinadas arrecadações do ICMS e deixa outro montante, o que reduz o percentual que é pago para eles. Isso precisa ser colocado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Excelente colocação. Excelência, inclusive, pode encaminhar por ofício essa questão. Podemos até modificar isso. Parabéns pela colocação lúcida. Estou de acordo com Vossa Excelência.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Tenho certeza de que a bancada do PT vai fazer isso.

A outra questão, Sr. Presidente, é lamentar que, infelizmente, o Projeto 06 e o Projeto 56 - sobretudo o 06, que tem vencimento - não serão votados ainda neste primeiro semestre. Não poderia deixar de registrar isso, até como psicóloga que sou, de formação. Tenho convicção da importância desses profissionais no sistema judiciário.

Por fim, algo que diz respeito a esta Casa. Neste momento, está sendo votada uma lei que está condenando a nossa juventude, a lei que reduz a maioridade penal. E mais: quero ser solidária com os jovens que tinham ordem judicial, expedida pela ministra Carmen Lúcia, para entrar no Congresso Nacional e foram brutalmente impedidos, inclusive, com a utilização de gás de pimenta. Os manifestantes queriam apenas acompanhar a votação e foram impedidos de fazê-lo.

Vimos fazendo essa luta, há muito tempo, para tentar convencer e sensibilizar as pessoas de que reduzir a maioridade penal não vai diminuir a criminalidade, não vai diminuir a violência entre os nossos adolescentes. Muito pelo contrário, isso pode ser agravado ainda mais.

Portanto, temos que fazer esse debate esperando que, mesmo que essa lei seja aprovada hoje na Câmara Federal, que ao chegar no Senado os senadores tenham mais bom-senso, os senadores entendam que votar a redução da maioridade penal é dar uma certidão do fracasso da nossa sociedade em atender esses jovens, do fracasso da nossa sociedade em cuidar das crianças e dos adolescentes, levando-os ao mundo do crime.

Colocar esses jovens em penitenciárias, junto com adultos, é colocá-los na universidade do crime. Ao invés disso, a LDO deveria trazer mais investimentos para a Educação, para a Cultura, para oportunidades de capacitação e treinamento da nossa juventude, coisa que não estamos observando. Muito pelo contrário, estamos no mês de junho e os professores até agora não receberam um tostão de aumento. Contraditoriamente, o pedágio acabou de ser aumentado pelo governo.

Muito obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Vaz de Lima tem razão. Ele está penalizado com os menininhos da deputada Beth Sahão, que agrediram o deputado federal Heráclito Fortes, um senhor que é um avô, um homem respeitado. Ele foi atirado ao chão. Eu não vi uma manifestação contra essa agressão praticada pelos adolescentes, meninos de 16 e 17 anos, que matam, assaltam, estupram e sequestram.

Acho que 87% do povo brasileiro não sabe o que diz ao ser favorável à redução. Como se explica essa agressão ao deputado Heráclito Fortes, que foi atirado ao chão e agredido a pontapés? Como se explica isso, deputada Beth Sahão?

Vítimas, vítimas da infantilidade. Os adolescentes estavam brincando, eles queriam brincar de esconde-esconde com o deputado Heráclito Fortes e o agrediram. Quando ele estava no chão, bateram nele.

 Essa agressão foi praticada pelos menininhos que matam, assaltam, estupram e sequestram, mas que não vão para a cadeia aos 16 anos. Sr. Presidente, quero manifestar o meu repúdio veemente a esses adolescentes bandidos que, segundo a deputada Beth Sahão, foram agredidos na Câmara Federal.

Sr. Presidente, esta posição que aqui coloco é de veemente repúdio à hipocrisia que existe neste País de falsos defensores de direitos humanos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder ao deputado Campos Machado. A hipocrisia se dá em não saber que esses adolescentes às vezes são levados a cometer atos infracionais em função das desigualdades, da violência, inclusive sexual, da negligência e do abandono a que são submetidos não só pelas famílias, mas pelo Estado, que é irresponsável ao cuidar dos nossos jovens.

Para completar, e não quero me estender muito, gostaria de dizer que o deputado Jean Wyllys também acabou de ser agredido pela polícia do presidente daquela Casa, deputado Eduardo Cunha.

Portanto, um deputado do PSOL acabou de ser agredido. Não foi só o deputado que estava a favor da redução da maioridade penal. Ninguém deve ser agredido. Não estamos tratando da violência, queremos uma cultura de paz e, para tê-la, não podemos encarcerar os nossos jovens.

Sr. Presidente, muito obrigada.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer um registro que, tenho certeza, é muito importante para esta Casa.

Foi enterrado hoje, ao meio-dia, Oswaldo Bettio, que foi deputado estadual nesta Casa. Ele faz parte da história do rádio. Não é possível contar a história do rádio sem falar da família Bettio, de Arlindo Bettio, de Zé Bettio, de Oswaldo Bettio. É de onde venho. É minha vocação, minha profissão. Eu estou deputado, mas sempre serei radialista. Com certeza, ele foi um grande professor no rádio. Foi deputado estadual nesta Casa.

Fica o registro de sentimentos ao Sr. Oswaldo Bettio, um grande deputado, um grande radialista e um grande empreendedor da comunicação deste Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nossas condolências à família Bettio. Eu conheci Oswaldo Bettio e fico triste com esta notícia que V. Exa. acaba de dar.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de agradecer a todos os líderes desta Casa, a todos os deputados e a V. Exa., pela condução dos trabalhos deste semestre, que foi muito produtivo.

Em especial, gostaria de agradecer ao deputado Vaz de Lima, que foi o relator da LDO. É importante destacar que o trabalho da relatoria na condução deste processo, com todos os deputados da Casa, é sempre muito importante. Deixo cumprimentos a todos os deputados, a todos os líderes desta Casa, ao deputado Vaz de Lima e, em especial, a V. Exa., presidente Fernando Capez.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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