04 DE AGOSTO DE 2015

038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CARLÃO PIGNATARI, FERNANDO CAPEZ, PAULO CORREA JR, IGOR SOARES

Secretários: DAVI ZAIA, EDSON GIRIBONI, CEZINHA DE MADUREIRA, PAULO CORREA JR, MARCOS NEVES, CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz questionamento sobre a matéria a ser deliberada na presente sessão.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Esclarece a dúvida do deputado Campos Machado.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

5 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga acerca dos trâmites de projeto de resolução de conteúdo similar à matéria constante na Ordem do Dia desta sessão.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que o referido projeto ainda não cumpriu os trâmites regimentais necessários para início de sua deliberação. Coloca em discussão o PR 3/15.

7 - CAMPOS MACHADO

Discute o PR 3/15 (aparteado pelos deputados Enio Tato e Carlos Cezar).

8 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

9 - PAULO CORREA JR

Assume a Presidência.

10 - BARROS MUNHOZ

Discute o PR 3/15.

11 - CAMPOS MACHADO

Discute o PR 3/15.

12 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

13 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de presença.

14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

15 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de presença.

16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

17 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de presença.

18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

19 - IGOR SOARES

Assume a Presidência.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

21 - CHICO SARDELLI

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão à 1h09min, reabrindo-a à 1h47min.

23 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero indagar V. Exa. se entendi corretamente o final da tumultuada sessão anterior. Indago se o presidente teria afirmado ou não que o projeto conteria um parecer exarado pelo próprio presidente efetivo da Casa ou se ele se baseia unicamente no parecer da submissa e suspeita Procuradoria desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A informação é de que ele se baseou numa decisão dele junto com a defesa da Procuradoria.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. poderia esclarecer quantas sessões extraordinárias já ocorreram com o projeto de resolução que apresentamos do mesmo teor?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Uma sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Só uma sessão?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momento que está sendo consultado, deputado Campos Machado

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado, o projeto de V. Exa. ainda não cumpriu os trâmites regimentais. Assim que forem esgotadas as sessões e houver um parecer, ele será pautado imediatamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não sei se o Dr. Luciano Chaves, do gabinete, informou-me corretamente, mas me parece que a pauta já teria sido cumprida e está aguardando o parecer da Mesa. Aí eu já fico preocupado. Se for a mesma Procuradoria, já me assalta uma preocupação. Falta interesse jurídico e da Casa nesse parecer.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estamos no prazo improrrogável de vinte sessões para dar o parecer. Superado esse prazo de vinte sessões, garanto a V. Exa. que, com ou sem parecer, eu pautarei o projeto de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas eu poderia solicitar, desde já, que o segundo e o primeiro secretário participassem dessa reunião da Mesa para que pudéssemos ter um parecer.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes do prazo?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não. Eu só gostaria que houvesse uma convocação explícita, de maneira que eu possa acompanhar que o primeiro e o segundo secretário irão participar do exame da decisão que possa ser prolatada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No que depender deste presidente, daremos o parecer imediatamente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sempre lembrando os ensinamentos de V. Exa. de que devemos caminhar para a conciliação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu estava meditando, refletindo. Deixo transcorrer o processo desta noite, já que dificilmente teremos o número de 48 participantes, ou manifesto, com o meu feitio, a minha posição?

Estamos caminhando para uma aventura jurídica. Como se pode admitir que um projeto de resolução que interfere no funcionamento desta Assembleia possa não ter tido um parecer elaborado em conjunto pelo primeiro e pelo segundo secretário? Nós ouvimos aqui as manifestações dos deputados Enio Tatto e Edmir Chedid. Eu atribuo isso a um equívoco, não à má-fé. Não é correta a expressão na área jurídica, mas é um equívoco insanável. Vou repetir: é insanável. Nada pode ser feito para dar contornos legais a esse procedimento, a não ser o que se vê nesta noite, um atropelamento jurídico e institucional.

Quero que alguém venha aqui e, de maneira explícita, categórica, exponha o seu sentimento e as suas razões. Não é possível! Não há uma razão que justifique esta extraordinária. Eivado de equívocos, nulidades insanáveis. O que fazemos aqui quase meia-noite? Será que estamos atendendo a vaidades? O que é vaidade? É uma boa pergunta. “Eu preciso aprovar, de qualquer jeito, aquilo que eu prometi”. E os prometidos dizem: “preciso receber aquilo que me foi prometido”. Ótimo. Os que prometeram e os que foram prometidos. Olha que casamento bonito!

Onde está o embasamento jurídico? O que ocorre é infringência do regimento; é açodamento; é tumultuar a ordem jurídica. “Mas houve uma promessa”. Que promessa? Como, em sã consciência, poderemos aprovar esse Frankenstein? Isso é um monstro jurídico. Esse projeto está deformado, não tem parecer, não tem ata nem reunião de membros da Mesa. Os membros da Mesa vêm aqui, categoricamente, e informam que não puderam emitir as suas opiniões.

Vem a Procuradoria e propõe a quinta e sexta secretaria. De onde surgiram esses meteoros? É a vontade de, mesmo passando em cima da lei, procurar cumprir o que não poderia ser cumprido dessa maneira.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

Eu cumprimento os membros do bloco pela assiduidade, pela defesa dos seus ideais e dos seus objetivos. Cumprimento o deputado Carlos Cezar que luta pela aprovação desse projeto. Tem sido uma luta intensa para ele e para o deputado Chico Sardelli. Vai ser uma vitória de Pirro: qualquer recurso à Justiça vai derrubar esse procedimento. Eu sempre tive por norma não imiscuir o Judiciário nas questões do Legislativo; bater a porta do Judiciário não faz o meu feitio.

Não é possível que nós possamos admitir aprovar um projeto desses. Hoje eu estou voltado para Fernando Pessoa, que disse: “tudo, tudo mesmo, menos o ridículo”. Eu amo Fernando Pessoa. Ora fala que é destino; ora fala que tudo vale a pena se a alma não é pequena.

Hoje eu estou mais machucado ainda que Fernando Pessoa, que dizia: “caminhante, olhe onde vai ao caminhar; caminha com luzes porque o abismo se aproxima”. É o caso de hoje.

Será possível que eu estou pregando no deserto? Deputado Barros Munhoz, V. Exa. me dizia há pouco que falta sentido jurídico, falta justificativa. É apenas uma afirmação, para mim, ditatorial.

Resolveu o presidente efetivo da Casa que ele tinha um compromisso - e tem que ser pautado. Mas, presidente, nós temos requisitos básicos. “Não tem requisito básico, preciso pautar”. Justifique, presidente Fernando.

Diga, por favor, onde encontraremos subsídios, alicerces, justificativas para aprovar esse projeto? Dr. Fernando, explique-me, uma última vez, por que temos que rasgar o Regimento? Por que temos que violar a Constituição Estadual?

Por que temos que desprezar as opiniões do 1º e do 2º secretário? Para que encaminhar para a 5º e a 6º Secretaria? Vai chegar o dia em que teremos 94 Secretarias nesta Casa. Eu já me candidato a ter uma secretaria. Mas, como dizia o velho Confúcio, temos que cumprir o que foi prometido. Desde que haja bases legais, nada contra; acontece que não há nenhum fundamento.

Quero louvar a presença maciça do bloco. Cansados, eles se encontram aqui, um bloco uníssono, que acredita estar defendendo a verdade, a legalidade, a tal ponto que meu amigo deputado Davi Zaia surgiu com essa figura de “artifícios”. Quais são os artifícios que estamos utilizando, deputado Davi Zaia? Defender a lei é artifício? Defender a legalidade é artifício?

Mas o deputado Davi Zaia, grande líder que é, tem que corresponder às expectativas do bloco. Quero louvar o deputado Chico Sardelli, que, em um mês e meio na Presidência Efetiva desta Casa, prometeu a compra de carros para as lideranças. Não sei por que, até hoje, não compramos os carros. Mas essa é outra questão, para outra oportunidade.

A indagação que faço aqui é racional: quem justifica o descumprimento do Regimento? Para que serve o Regimento Interno? Para que serve a Constituição Estadual? Quem sabe explicar para que servem essas denominações? Para cumpri-las. Nós, no dia 15 de março, juramos respeitar a Constituição do Estado. E então apareceu mais uma excrescência jurídica: o bloco foi formado antes de os deputados tomarem posse.

Não é possível a criança nascer antes da mãe. Como é que se pode formar um bloco de parlamentares que ainda não haviam se empossado? Isso não existe. Havia intenções, não havia formalização, mas foi dada a interpretação pela Presidência Efetiva desta Casa de que a manifestação anterior, sem a publicação da posse, tinha validade jurídica.

Nesse ponto, começo a ficar preocupado com o destino que esta Casa irá tomar. Estamos acendendo a primeira luz amarela no comportamento jurídico e respeitoso desta Casa. Se a Presidência Efetiva desta Casa se comprometeu em pautar esse procedimento irregular. Quero indagar à Presidência efetiva desta Casa se a Presidência vai cumprir o que ficou de pautar, que é a PEC dos delegados de polícia.

Quero indagar se o Sr. Presidente vai fazer justiça aos delegados de polícia, que querem unicamente receber salários idênticos aos da Defensoria Pública. Sabe quanto recebe um defensor público? O equivalente a um procurador, uma carreira de cinco anos, ao contrário de outra, que tem 150 anos de história.

Quero ouvir do presidente desta Casa que ele vai fazer a mesma coisa que fez em relação a esse procedimento irregular. “Vamos pautar em tal data a PEC da polícia”.

Veremos de novo o nobre deputado Cauê Macris dissertar aqui sobre as questões econômicas e financeiras do estado. Choroso, lamentando, mas acaba tendo razão em suas convicções.

Gostaria de saber se o Sr. Presidente efetivo desta Casa vai chegar amanhã no Colégio de Líderes e dizer: “nobre deputado Campos Machado” - pode chamar de Campos, que eu não acho ruim - “Campos, tal dia será pautada a PEC dos delegados de polícia”.

Quem duvida disso? Alguém tem alguma dúvida de que o presidente vai fazer a mesma coisa que fez em relação a esse projeto irregular e equivocado em relação à PEC dos delegados de polícia? Não. Ninguém duvida.

Eu confio em Vossa Excelência. Amanhã terei a data marcada para a votação da PEC dos delegados de polícia. Pelo menos a PEC é regular. Tem parecer, o que não acontece neste caso. A PEC tem pernas para andar.

Não posso aceitar que amanhã eu não saia com a data marcada para a apreciação da PEC dos delegados de polícia. Ou acaso há alguma diferença marcante entre o compromisso que o presidente fez antes das eleições e o compromisso que fez conosco no Colégio de Líderes?

Sabe, nobre deputado Dr. Fernando, eu andei meditando muito. O que levaria V. Exa., um apóstolo do Direito, um pastor da justiça, um esgrimista da defesa dos mais humildes, o que levaria V. Exa. a apadrinhar um projeto com tanta irregularidade como este projeto de resolução?

O que levaria a isso? O que teria feito o cultor do Direito, o emérito professor, primeiro colocado no concurso do Ministério Público, exemplo de competência, professor de Direito Constitucional - o que teria levado o presidente a cometer esse desatino jurídico nesta noite?

Estou me referindo a um professor de Direito Constitucional, a um lidador de leis. Fosse ele um dentista, um médico, um arquiteto, um engenheiro, eu até ficaria sem muita ação para fazer. Mas um mestre em Direito, um professor autor de livros, respeitado?

Minha filhinha tem uma admiração muito grande pelo professor Fernando Capez. Então fico indagando quais os motivos. Procurei muitos e não encontrei nenhuma resposta. Porém, percebo, pela relação de intimidade, pela ligação que tem com os componentes do bloco, que a imparcialidade foi aos ventos. E chamo atenção, deputado João Paulo Rillo, porque não sei se estou atrapalhando a conversa dos membros do PT. Eu posso silenciar-me aqui na tribuna para não atrapalhar Vossas Excelências. O deputado João Paulo Rillo me disse: “Campos, silencia, pois há uma reunião ali no fundo”. Eu vou quedar-me ao silêncio, Sr. Presidente, pedindo que o meu tempo seja descontado até que a conversa dos membros do PT prossiga. Eu estou atento a vocês. Eu acho que tenho que prestar mais atenção aí em vocês do que aqui na tribuna. Quem sabe encontramos um caminho para acertar a economia nessa reunião de fundo de sala.

Mas veio o presidente caminhando pelo plenário. Beija a deputada Leci Brandão, caminha entre os membros do bloco, sorridente, mas se esqueceu que nós estamos votando uma aberração, deputado Carlão Pignatari. Estou começando a sentir desejo de V. Exa. ocupar essa Presidência. Tenho certeza de que projetos como esse não vão ser pautados.

Olha que diálogo interessante: Dr. Fernando conversando à meia noite e dez minutos com a rainha do samba. Preocupar-se com as irregularidades desse projeto eu não estou vendo ele se preocupar. Mas ele está preocupado com a cor dos cabelos da minha amiga Leci Brandão, ditadora do samba. Mas, o deputado Dr. Fernando - já estamos chegando à meia noite e pouco - ainda não se arrependeu de ter convocado essa sessão extraordinária. Não estou entendendo, deputado Cauê Macris. E o bloco ali firme. O líder do bloco está ali, deputado Chico Sardelli, nosso deputado Davi Zaia, que já falou em artifícios, deputado Carlos Cezar, que já está sonhando com a prefeitura de Sorocaba, nós todos aqui e o deputado Fernando Capez passeando pelo plenário, se esquecendo que ele tem a responsabilidade de não deixar votar um monstro jurídico como esse.

Deputado Enio Tatto, gostaria que V. Exa. me aparteasse para que eu pudesse indagar qual a participação de V. Exa. nesse projeto, se V. Exa. porventura deu alguma sugestão, se V. Exa. exarou algum parecer e, ainda, se V. Exa. acha que é irregular a votação desse projeto. A sua opinião é importante para mim. Eu me louvo na sua palavra e na palavra do deputado Edmir Chedid, para chegar à conclusão de que eu não posso estar tão equivocado.

Deputado Enio Tatto, eis o microfone de aparte. Tem V. Exa. a oportunidade de esclarecer essa dubiedade que ocorre aqui nesta noite.

Deputada Maria Lúcia Amary, V. Exa. que ficou a tarde toda em Brasília defendendo as mulheres - e eu já quero, aqui nesta noite, fazer uma referência às mulheres, principalmente as que compõem aquela bancada. Eu dizia ontem à noite em São Bernardo do Campo, na filiação do Admir Ferro saudando as mulheres...

O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Campos Machado, V. Exa. me concede aparte?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas com extrema honra, nobre deputado Enio Tatto. Estou aguardando sua manifestação com profunda ansiedade. Concedo-lhe o aparte nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte concedido, nobre deputado Campos Machado, parlamentar que muito respeito e tanto admiro. Mas, sem entrar no mérito do projeto, acho que o próprio presidente quando respondeu à Questão de Ordem de V. Exa. e às indagações de quem questionou aqui no microfone, foi muito feliz. E o presidente Fernando Capez respondeu exatamente aquilo que V. Exa. espera da minha resposta, assim como do 2º Secretário, deputado Edmir Chedid.

Esse projeto não tem o parecer da Mesa, nem sequer tem o parecer da 1ª Secretaria e do 2º secretário. Isso o próprio presidente, deputado Fernando Capez, fez questão de confirmar, depois de verificar na Casa. E ele mesmo colocou para todos os deputados que em nenhum momento foi chamada uma reunião específica da Mesa, para discutir esse projeto.

O que houve foi uma consulta à Procuradoria da Casa, cuja resposta o nobre deputado presidente leu. E o presidente avaliou que poderia ser pautado. Mas a Mesa não deu o parecer, 1º e 2º secretários, e nem o presidente, mesmo porque não foi convocada nenhuma reunião para discutir esse projeto, apreciar e dar o parecer.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu amigo e irmão, nobre deputado Enio Tatto, contesto V. Exa. quando diz que o presidente foi infeliz ao responder essa questão de ordem. Ele foi profundamente infeliz.

Primeiro, ele não se deu conta da necessidade que havia de um parecer. Segundo, não se deu conta de que existe um projeto tratando do mesmo assunto, com efetivas indicações das atribuições a serem dadas ao 3º e 4º secretários, em tempo nesta Casa, e de maneira intempestiva ele marca uma reunião extraordinária para hoje à noite, correndo o risco de esse projeto ser aprovado e futuramente, daqui a dez dias, ser aprovado o outro projeto.

Indago onde está a coerência. Basta verificar o que diz Sérgio Buarque de Holanda. O que é coerência? Não se tem coerência aqui nesta noite. Há um projeto tramitando, que diz, de maneira clara e cristalina, quais são as atribuições da 3ª e 4ª Secretarias. O que custava ao presidente efetivo da Casa ter segurado um pouco esse projeto, para tentar discutir os dois ao mesmo tempo? Não.

Pressionado pelo líder do bloco, e com justiça, porque o deputado Chico Sardelli tinha obrigação de agir assim. Estou cumprimentando o deputado Chico Sardelli. Um líder tem que agir dessa maneira. E o deputado Carlos Cezar, idem. O deputado Marcos, idem. Os líderes dos partidos e bloco agiram corretamente, defendendo os seus interesses. Eles agiram com correção, com lealdade. Não fizeram nada às escuras.

O problema é que o presidente efetivo não deveria ter aceito essa pressão de final de semestre, e ter se comprometido a pautar o projeto na primeira sessão. Não vamos votar esse projeto hoje. Se eu deixar esse projeto caminhar, ou a bancada do PT, quando for votar, o plenário será esvaziado. Eles não vão deixar votar o projeto. Para ser derrubado? Não.

O que quer o bloco? O encerramento da discussão. É isso que o bloco quer, para que a próxima reunião, convocação extraordinária, não tenha uma discussão sobre o mérito. É isso o que pretende o bloco.

Se o deputado Carlos Cezar aceitar, eu lhe faço um repto. Encerro aqui. Votaremos. Se não tivermos o número, esse projeto nunca mais volta ao plenário. Tem V. Exa. a palavra. Encerro já. Desço ao plenário. Saio do planalto para a planície e votamos.

Concedo um aparte ao nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Deputado Campos Machado, todo projeto, aqui, quando há uma votação que não é vitoriosa, tem sua votação adiada. Então, acho plausível que se cumpra sempre o Regimento, como já foi feito em tantas outras oportunidades. Não dá para se falar dessa forma.

Mas acredito em Vossa Excelência. Permitindo, nós poderemos votar esse projeto e ter ciência de quantos deputados nós temos a esta hora, agora, exatamente aos 20 minutos do dia 5 de agosto.

São meia-noite e vinte, estamos aqui deliberando, e agora é que entramos na pauta desta votação. Acho que podemos partir para a votação.

Vossa Excelência tem ainda vários minutos na tribuna. Vossa Excelência tem mais de meia hora, e outros tempos, que outras pessoas ainda poderão ceder.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Acho que a proposta que eu fiz não tem nada que possa tirar o encanto de Vossa Excelência. Votamos o projeto. Se V. Exas. vencerem, encerra-se o assunto. Não sei o que pensa a bancada do PT, mas eu não falo mais.

Mas se V. Exas. perderem, se não tiver número de votação, V. Exas. se comprometem a não mais tocar nesse projeto?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - De maneira nenhuma. Nós vamos até o final, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Era exatamente isso que eu queria ouvir, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Vamos até o final, penso que esse projeto vai contribuir muito para esta Casa. Vossa Excelência sempre se posicionou frontalmente, mas é um projeto que visa apenas a colaborar com a eficiência da Casa - um dos princípios da Administração Pública. Esta Casa é bem administrada, é isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Carlos Cezar, V. Exa. conhece o teor do projeto que eu apresentei na mesma linha?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Penso que já foi respondido pelo presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu perguntei se V. Exa. conhece o projeto.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Não, o projeto não foi ainda deliberado, não foi mandado para as lideranças.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, mas eu posso até apresentar para V. Exa. se V. Exa. insistir.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Claro, com o maior prazer.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Correa Jr.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - É um projeto que é de uma simplicidade impressionante. O que diz, em outras linhas: a 3ª Secretaria e a 4ªSecretaria vão colaborar com sugestões, com aconselhamentos, na direção da Casa. Quer coisa mais bonita do que sugerir e aconselhar? Vamos sonhar juntos.

Dom Helder Câmara diz que quando se sonha sozinho, tudo não passa de um grande sonho; mas quando se sonha em conjunto, outra realidade começa a brotar e a nascer.

É isso aí, deputado Carlos Cezar. A 3ª Secretaria e a 4ªSecretaria vão sonhar juntas.

O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PEN - Tem a palavra o deputado Barros Munhoz para discutir a favor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, vou tentar colocar uma posição que me atormenta e que me coloca numa posição difícil, na qual raramente eu fico, porque sempre fui homem de posições.

Mas confesso que tenho dúvidas muito grandes a respeito desse projeto. Primeiro, porque, para mim, ele é inusitado. Eu fui, por quatro anos, presidente da Casa e sempre busquei não só maioria da Mesa, mas até unanimidade.

Felizmente, nesses quatro anos, todas as decisões das duas Mesas que presidi foram por unanimidade.

Não posso conceber que função da Mesa possa ser substituída pelo presidente. O Regimento é muito claro: a Mesa tem as suas atribuições e o presidente, o 1º, o 2º, o 3º e o 4º secretários têm as suas atribuições. Lembro-me bem, até para corroborar esse raciocínio de que não pode o presidente substituir a Mesa, de uma realidade que vivemos aqui nesta Casa. Foi atroz a situação. O deputado Tonico Ramos era o presidente da Mesa. O deputado Nabi Abi Chedid era o 1º secretário. Outro dia o deputado Edmir comemorou 53 anos de Chedid na Casa. Eles devem ter uns 45 de Mesa. Era o Nabi o 1º secretário e o deputado Vicente Botta, nosso colega de PTB, o 2º secretário. O Nabi e o Tonico, 1º secretário e presidente, se desentenderam mortalmente; não se falavam, não se comunicavam. E o Botta, liso como era, meu grande professor de política aqui nesta Casa, falou que não dava o segundo voto. Disse que só dava o terceiro voto, ou seja, vocês se entendam e aí eu ratifico.

Muito bom, era o ano da Constituinte. Parou a Casa. Não tinha papel higiênico, papel para imprimir nada, não havia absolutamente nada. Parou, parou! Foi um caos total, total, total. Lembro-me até que, como presidente da Comissão de Sistematização, tive que recorrer à bancada do PT. Quem me socorreu foi a deputada Clara Ant e o deputado José Mentor, porque eu não tinha como votar as proposições. Havia 7.200 emendas para a Comissão de Sistematização apreciar. Então eu pegava 30 emendas sobre o Art. 1º. Várias eram sobre o caput e várias outras sobre § 1º, § 2º, § 3º. Então eu começava uma discussão e encerrava o caput. Aí pegava outras emendas e daqui a pouco vinha outra sobre o caput também. Então vamos discutir de novo e aí a Casa não tinha como votar assim: tudo isso aqui se refere ao caput, isso ao § 1º e assim por diante. Só a bancada do PT que tinha. Então foi assim que conseguimos elaborar o projeto, porque a Comissão de Sistematização transformou o anteprojeto em projeto.

Mas o que eu quero dizer é que se nem uma compra podia ser feita só com a assinatura do presidente, e nem tampouco com duas assinaturas... Ou melhor, com duas podia, mas como eles não se entendiam, o Botta não dava a segunda, se nem uma simples compra, como é que um projeto de resolução alterando o Regimento pode ser feito assim?

Entendo que não e eu quero aqui lembrar o seguinte: Art. 14 do Regimento: “À Mesa, composta pelo Presidente e pelos 1º e 2º secretários, na qualidade de Comissão Diretora, compete,” “na parte legislativa: a - apresentar, privativamente, proposições sobre organização de sua Secretaria e de seus serviços administrativos.” Letra b do inciso I do Art. 14: À Mesa - presidente, 1º e 2º secretários - compete “dar parecer sobre proposições que visem a modificar o Regimento Interno, e sobre as emendas oferecidas em projetos acerca dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa com as condições de seu pessoal”.

Art. 266 - “O projeto de resolução destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno”, que é o caso desse projeto, “sofrerá duas discussões” etc.

Parágrafo único - “Compete à Mesa, com exclusividade, dar parecer em todos os aspectos, inclusive no de redação final, sobre os projetos de resolução que visem a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno.”.

Então, para mim, é absolutamente indiscutível. Agora, não se deve fazer, a meu ver, um cavalo de batalha disso. Hoje pela manhã, não tem segredo nenhum, na reunião da bancada do PSDB, eu defendi. Houve um acordo do presidente? Houve. O presidente se comprometeu com isso, nós somos da bancada do presidente, ele falou em nosso nome, enfim, há uma situação que converge para que haja a criação da 3ª e 4ª Secretarias com atribuições executivas? Há. Então vamos fazer. O plenário é soberano, ele pode suprir.

Agora, sinceramente meu caríssimo presidente e jurista, que merece todo nosso respeito, vou me atrever a falar isso e peço até para discordar do deputado Campos Machado. Tenho um profundo respeito pelo corpo de procuradores da Assembleia Legislativa. Trabalhei com eles, conheço a maioria, sei que são pessoas dedicadas, sérias, uns são mais competentes, outros menos, como em qualquer agrupamento humano.

Mas, deputado Capez, eu gostaria de ter tido acesso ao projeto e a essas divergências um pouco antes. Eu, sinceramente, não estou absolutamente convicto, absolutamente convencido de tudo isso que estou falando. Mas não me parece que o fato de o 2º secretário e de o 1º secretário não darem parecer implica na possibilidade de o presidente trazer a votação do plenário sem esse parecer.

Ausência de parecer não significa concordância com o projeto. O presidente não pode desprezar ou propor ao plenário, a meu ver, esse projeto sem o parecer da Mesa por esses dispositivos que eu mencionei. A meu ver não se aplica o dispositivo que fala que a comissão não dando parecer a tempo o projeto pode vir a julgamento em casos de urgência.

Então, eu faria esse apelo, deputado Capez. Vamos resolver. Até pela via do entendimento, acho que se resolve, acho que houve boa intenção da parte de V. Exa., e nós, seus companheiros, todos aqui somos seus companheiros, temos interesse em resolver. Acho que esse bloco merece toda a consideração e respeito. Já chegamos aqui a conclusões e entendimentos de coisas muito mais complexas e difíceis de serem acordadas.

Assim, faço, sinceramente, esse apelo. Até para que eu me sentisse mais em condições. Talvez chegar aqui amanhã e dizer que continuo acreditando em tudo que eu falei hoje, mas acho que a manifestação do plenário é soberana e, sendo assim, vou votar e, pelo bem da Casa, vou votar a favor.

Não tenho nenhum problema em fazer isso. Acho de bom alvitre, hoje, fazermos uma ponderação maior sobre essa realidade para buscarmos, através do entendimento, do debate e do diálogo, uma solução para esse impasse.

Era o que eu tinha a dizer, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PEN - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para discutir contra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acabamos de ouvir o deputado Barros Munhoz, ex-ministro que presidiu esta Casa e foi líder do Governo por duas vezes. Será que o deputado Barros Munhoz não tem experiência suficiente para se manifestar da maneira como fez esta noite?

Tem sim. Nós discordamos a respeito da eficiência da Procuradoria. Nem quero discutir a eficiência, quero discutir a subserviência. A Procuradoria recebeu uma encomenda da Mesa. Não posso admitir que homens que se dizem técnicos em Direito, expoentes dessa difícil arte que é interpretar leis, possam - de maneira tão clara e evidente - desenvolver um raciocínio ilógico e irracional, sem nenhum alicerce.

Por que teria agido assim a Procuradoria? Não conheço os procuradores e nem faço mais questão de conhecê-los. A partir desta noite, não se pode mais falar aqui em independência da Procuradoria da Casa. Um parecer como este, a resposta que foi dada principalmente à segunda questão de ordem, a de que existem dois projetos paralelos, caminhando em vias próprias, separados apenas por questão de dias.

A Procuradoria, de uma maneira abusiva, intempestiva e incoerente, elabora um parecer dessa lavra. O que disse o deputado Barros Munhoz? O óbvio e ululante de Nelson Rodrigues. Não pode ser votado sem parecer. Não pode. A vontade imperial do presidente não supre a lacuna da inexistência de parecer.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O que pode acontecer nesta noite se este projeto for aprovado e houver um recurso ao Judiciário? Será que o Judiciário é tão cego como os procuradores? Embora o Judiciário seja representado por uma senhora de olhos vendados, a deusa da Justiça...

Não sou muito adepto deste procedimento, mas acho que é o momento de requerer uma verificação de presença.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Edson Giriboni e Davi Zaia. Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Voltaram correndo, os membros do bloco. Saúdo a volta dos deputados ao plenário.

Sr. Presidente, olhando o plenário, visualmente não constato 24 deputados, razão pela qual requeiro nova verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cezinha de Madureira e Igor Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vamos lá.

Rasgaram o Regimento Interno. Rasgaram o regimento com apoio da bancada tucana. Em uma reunião histórica realizada, hoje, na liderança do PSDB, definiram: “Para que Regimento? Para que serve o Regimento?”. Acontece que nós temos um compromisso com o presidente efetivo da Casa. Aí eu indago: existe compromisso para violar a lei? Existe compromisso para afrontar a lei? Existe compromisso para rasgar a Constituição?

Sr. Presidente, verifico a inexistência de 24 deputados em plenário, razão pela qual solicito novamente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre deputado Marcos Neves e o deputado Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que agradece aos deputados Marcos Neves e Carlos Cezar e devolve a palavra ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estou novamente retomando o meu pronunciamento, agora na presença do presidente efetivo da Casa.

Em que mais posso questionar a Presidência Efetiva da Casa? Que o procedimento é eivado de unidades? Que o Regimento está sendo rasgado nesta noite? Chama a minha atenção a posição de alguns membros da bancada do PSDB.

A deputada Maria Lúcia Amary, minha amiga, veio diretamente de Brasília para assistir a essa deturpação da lei. Já estamos chegando quase na madrugada e a deputada Maria Lúcia Amary firme aqui.

Como primeira vice-presidente, devia ser a primeira a ser contrária a essa afronta. Ela presidiu a Comissão de Justiça da Casa, advogada brilhante, e sabe o que estou dizendo. Mas no afã de seguir a sua bancada, embora afrontando a sua consciência, está aqui nesta noite.

Se eu não conhecesse a deputada Maria Lúcia Amary, não falaria o que estou falando que um coração vendado é a consciência tampada. O deputado Raul Marcelo se encontra aqui à noite para satisfazer a um compromisso que o presidente, vinculado ao seu partido, teria feito antes do Carnaval, com a bancada de diplomados - não a bancada de empossados. Esse é o argumento que o presidente usa, deputado João Paulo Rillo. E parece que nem é com ele. O presidente está ausente, passa ao largo, andando nas nuvens, e não está assistindo ao debate jurídico dessa noite, não está se incomodando com o Regimento rasgado, nem com a violência constitucional. “Mas tenho de cumprir o compromisso com o bloco.” Até onde vai esse compromisso que invade consciência, corações e almas? É o novo bloco, persistente, combativo e que acredita. Parabéns, deputado Chico Sardelli, meu amigo, meu irmão. Não posso fazer a mesma coisa em relação a quem convocou essa sessão extraordinária, que fere os mais comezinhos princípios de respeitabilidade em relação à lei.

Vejo aqui o meu amigo Coronel Telhada, acostumado ao Regimento Militar, às leis que regem a Polícia Militar, e cumpridor de leis. Morre, mas a lei tem de ser cumprida. Deputado Camilo, para que a lei? “Que é isso, Campos Machado, vai falar em leis uma hora dessas para quê?” Ora, dizia Getúlio Vargas, “a lei, ora a lei”. Fosse um engenheiro, um sindicalista, vá lá, mas militares respeitáveis, com história, amantes da liberdade, do direito e da lei? Um policial militar morre policial militar, se aposenta e se reforma, mas morre. Amor às tradições, amor à história.

Não é isso que eu vejo aqui nesta noite. “O presidente da Assembleia, do meu partido, disse para votar ‘sim’”. Mas, coronel, e o juramento, onde está? E a lei? “O que você tem com isso, Campos Machado?” Nada, exatamente nada. Apenas uma constatação. E quando eu constato fatos dessa natureza, fico indagando: “Será que vale a pena cumprir a lei? O que é a lei?”. “Mas o presidente da Casa fez um compromisso.” Quer dizer que, se o presidente da Casa fez um compromisso de eliminar adversários, seja por que método for, os ilustres dirigentes, ex-comandantes e chefes que dignificaram a Polícia Militar, amantes da lei, do regulamento, vão aceitar?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Igor Soares.

* * *

Como diz o deputado Rafael Silva, “to be or not to be, that is the question”, de Shakespeare. Mas é aquela velha história: a bancada fechou a questão acobertada pelo chefe da Casa Civil, que acaba de ficar cinco dias na paradisíaca Veneza. Mas é determinação da Casa Civil, porque eu não vejo motivo. Sabe, deputado Jorge, eu estou repetindo, seguindo Voltaire. Vou me repetir até que todos se corrijam.

Não é possível votar um projeto dessa envergadura dessa maneira simplória, como diz o meu irmão Carlos Cezar, elogiando o presidente. “Grande jurista, renomado isso, renomado aquilo” e o presidente acredita que está certo. Aí o deputado Carlos Cezar, que tem que fazer esse papel, vai até a presidência, aperta o presidente e o presidente se lembra do compromisso que firmou antes do carnaval.

Aí eu fico indagando, deputado Igor, será que vale a pena eu estar nesta tribuna quase à uma hora da manhã pregando no deserto, com a legião de surdos e mudos que fingem não ouvir a voz da lei, a canção da legalidade? Será que vale a pena, deputada Célia Leão? E nenhum membro do bloco se ausenta, é um pacto de sangue. Deputado Barros Munhoz, é um pacto de sangue, apadrinhado pelo presidente efetivo da Casa, defensor da justiça, condor do Direito, ou como diz o deputado Carlos Cezar, um dos maiores juristas deste planeta, de Marte, de Vênus e da lua. Aí o presidente acredita em tudo isso, pauta o projeto, e o bloco não sai da Casa.

Aí eu sou obrigado a questionar militares, defensores da legalidade, da lei, do regimento. “Mas Campos, por que tanta implicância com os coronéis?”. Mas eles aprenderam a respeitar a lei, a lei para os militares está acima de tudo. Não é o que eu vejo nesta noite. Nesta noite eu vejo os coronéis fazendo de conta que estão em outro mundo. Coronel Telhada é disciplinado, determinação da bancada para ele é lei. Aí eu pergunto: e a tal da lei, como fica?

Meu amigo, deputado Giriboni, nós vamos caminhar pela madrugada porque vamos ficar mais tempo aqui ainda. Vou ficar, ainda não compreendi as posições dos coronéis. Não compreendi ainda, não recebi uma explicação para a minha consciência do comportamento do presidente efetivo da Casa. Eu o vi conversando com o deputado Barros Munhoz. Deputado Barros Munhoz, não se deixe contaminar pelo vício de legalidade. É uma ilegalidade flagrante, deputado Barros Munhoz, a votação deste projeto.

Deputado Fernando, alegra-me a sua presença aqui. Verificou V. Exa. que todo o bloco está presente? Na primeira discrepância política que tiver eu quero indagar onde está o bloco. E vou perguntar: onde está o chefe da Casa Civil? Em 2018 vou fazer essa pergunta. Vou perguntar para o meu amigo, meu irmão, Dr. Geraldo Alckmin, onde estão os membros do bloco. Aquele bloco que aprovou aquela ilegalidade, aquele abuso jurídico, aquela ofensa ao Direito. Onde estão os membros do bloco? Onde estarão? Eu vou estar aqui, deputado Barros Munhoz.

Não tenho lá muita simpatia pelo PSDB. Quase nenhuma. O PSDB não recolhe feridos. Só é nosso amigo quando temos uma posição, mas eu sou amigo do governador. O meu partido, que atingiu 30 deputados federais, vai apoiar Geraldo Alckmin. Esta é a nossa posição assumida hoje. Não volta atrás. Como o governo nos trata? De uma maneira maravilhosa.

Vossa Excelência sabe, nobre deputado Barros Munhoz, que sou um político independente, totalmente independente em todos os aspectos. Não estou lá agradando o governador. Não preciso do governador. Preciso, sim, da sua amizade, mas não preciso dele. Falo claramente. Não estou preocupado com emendas. Não vendo minha consciência por emendas. Por isso falo aquilo que acho que devo falar.

A Assembleia não está correta em discutir, nesta noite, esse projeto de resolução. Não há explicação, nada que justifique colocar o deputado Enio Tatto e o deputado Edmir Chedid, membros da Mesa ad referendum, em posições secundárias. Se foi para isso que votei no deputado Fernando Capez, no deputado Enio Tatto, no deputado Edmir Chedid, fico me indagando: onde coloquei o meu voto? No que me inspirei para votar? Respondam-me.

Defendi com unhas e dentes a candidatura natural do PT à primeira secretaria e do DEM à segunda secretaria. Na última hora não permiti que o presidente efetivo da Casa fosse traído. Do que isso adiantou? Está aqui o presidente, que acaba de sair do plenário novamente.

Gostaria muito de ter participado daquela reunião da bancada do PSDB hoje, quando fecharam a questão. Nem sei quem foi que encaminhou essa proposta linda e maravilhosa, quem está de acordo com essa história. Se o deputado Vanderlei Macris tivesse assistido à reunião de hoje, acho que ele estaria meio pesaroso. Como é que se faz um acordo para se afrontar a lei?

Nobre deputado Cauê Macris, V. Exa. falou hoje da sua história e do seu pai, que é meu amigo. Vossa Excelência deve ter participado da reunião de hoje pela manhã - “Fechamos a questão porque temos palavra”. Ótimo, lindo. Quando V. Exa. defende as finanças do Estado, eu o admiro. Porém, quando V. Exa. silencia quando se afronta a lei, como está acontecendo hoje à noite, eu lamento muito. Lamento profundamente que, como líder do Governo, V. Exa. esteja permitindo que esta Assembleia cometa esse engano jurídico nesta noite.

Reformulem a proposta que nós até a aprovamos. Acontece que este projeto foi interposto como se fosse a fórceps. Reuniram-se deputados e apresentaram a proposta sem fazer qualquer consulta. Se houvesse mais sensibilidade e mais humildade, nós poderíamos até votar essa proposta. Podemos perder aqui. Até acho que iremos perder, porque a bancada do PSDB, coerente na sua caminhada para violar a lei, irá cumprir o acordo e nós vamos acabar perdendo.

Eu sempre acreditei que é melhor perder do lado certo do que ganhar do lado errado. Nada contra, o problema está em equacionar. O problema é a maneira como isso está sendo feito. Não temos um cargo na Mesa. Da Presidência à 4ª vice-Presidência, não temos nada. O que faço eu aqui, já ultrapassando uma hora da manhã, questionando o meu amigo, deputado Fernando Capez? Que faço eu?

Vamos perder de pé, de joelhos eu não perco. Podem votar. Enquanto eu tiver condição de discutir, de segurar a votação desse projeto - não da ideia do projeto, não da essência -, nós vamos discutir. E se não votar hoje, só espero que a bancada do PSDB não se reúna amanhã para votar. Aí já irei imaginar outros cenários, que não um simples acordo.

Eu preciso ver a participação dos membros da Mesa, deputado Enio Tatto. Eu quero ver a sua manifestação. O que pensa V. Exa. da 5ª e 6ª secretarias? Que inovação tecnológica? Irão acabar com a fome e a miséria no País se aprovarem a 5ª e a 6ª secretarias? Deputado Edmir Chedid, estou neste plenário desde as 4 horas e trinta minutos da tarde. Só saí uma vez. Posso sair derrotado, mas não saio de cabeça baixa. Não sei andar de rastros. Vamos discutir o tempo que for necessário. Mas sair daqui sabendo que estou violentando esta Casa, estuprando a lei, apenas para satisfazer vaidades?

Quero já avisar. Já que o caso está sendo levado a extremos, quinta-feira não voto e não discuto nenhum projeto de deputado da Casa. Se querem nos impingir uma derrota ilegal como essa, nós vamos participar de todas as reuniões da Casa. Não me fale em projetos de deputados, não me fale em vetos, porque agora está na pauta a dignidade da Casa.

Estamos votando um projeto carregado de equívocos. Erros insanáveis. E vamos fazer de conta que não é com a gente? “Mas quinta-feira vamos convocar os líderes para votar os projetos da Casa.” Que quinta-feira? Estarei aqui. Não voto projeto nenhum enquanto não houver respeito aqui. Querem transformar a Casa em quê? Em um boteco? Em um quarto de cozinha? Sou obrigado até a aceitar o que Giannazi disse. Vamos ser um puxadinho aqui? Vamos não. Quero avisar à Presidência efetiva da Casa que estaremos aqui quinta-feira para não discutir nada.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 01 hora e 09 minutos, a sessão é reaberta à 01 hora e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão à 01 hora e 47 minutos.

* * *