11 DE AGOSTO DE 2015

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, FERNANDO CAPEZ e HÉLIO NISHIMOTO

Secretária: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessões solenes, a serem realizadas: dia 18/09, às 20 horas, para comemorar o "Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul", por determinação do presidente Fernando Capez; e dia 25/09, às 20 horas, para "Homenagear a Cultura Gospel", a pedido do deputado Luiz Fernando Teixeira.

2 - LECI BRANDÃO

Comenta o atentado sofrido por imigrantes haitianos em São Paulo. Condena a exibição, pelo programa "Pânico da TV", de personagem que em sua avaliação, ridiculariza os negros. Afirma que é preciso combater o racismo existente no Brasil.

3 - PROFESSOR AURIEL

Discorre sobre a crise hídrica pela qual passa o estado de São Paulo. Afirma que faltou planejamento por parte do governo estadual diante da questão.

4 - CARLOS GIANNAZI

Defende a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013. Cita relatório do Tribunal de Contas do Estado, que responsabiliza o governo estadual pela crise hídrica em São Paulo.

5 - CORONEL TELHADA

Defende o Governo do Estado diante das críticas de que seria responsável pela falta d'água em São Paulo. Afirma que a crise se deve a questões ecológicas e climáticas.

6 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca duas reuniões extraordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para 12/08: a primeira, a realizar-se um minuto após o término da reunião ordinária da mesma Comissão; a segunda, um minuto, após o término da reunião extraordinária da mesma Comissão. Agradece a presença, em Plenário, de oficiais de Justiça e de servidores do Iamspe.

7 - CARLOS GIANNAZI

Volta a defender a aprovação dos PLC 56/13 e do PLC 49/14. Afirma que esta Casa deve agir de modo independente do Executivo.

8 - ED THOMAS

Discorre sobre a necessidade de apreciação do PLC 56/13. Destaca a importância dos oficiais de Justiça para a sociedade.

9 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h16min.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min.

12 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, solidariza-se com os servidores do Judiciário presentes nas galerias. Afirma que a aprovação do PLC 56 é também uma reivindicação do PSOL. Diz que apesar do Governo ter recursos do Orçamento, não atende o pleito dos servidores. Lê parte de requerimento, da Comissão de Recursos Humanos, que menciona o envolvimento de autoridades com o crime organizado.

13 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, solidariza-se com os servidores da Justiça. Questiona se o PLC 56 está na pauta da Ordem do Dia. Ressalta a importância deste projeto. Discorre sobre o problema da falta de água na rede metropolitana e a poluição do Rio Tietê. Cita reunião da Comissão de Meio Ambiente, na qual será definida data para o início das discussões da despoluição do Rio Tietê. Tece críticas a Sabesp.

14 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, manifesta sua preocupação com a não aprovação do PLC 56 nesta Casa. Pede que o projeto seja incluído na pauta de votações. Defende este direito dos oficiais de Justiça.

15 - BETH SAHÃO

Pelo art. 82, cita a presença semanal dos oficiais de Justiça nesta Casa. Informa que o projeto poderá receber uma emenda aglutinativa. Menciona a aprovação, na última semana, do PLC 06. Ressalta que continuará o seu esforço para que o projeto seja aprovado o quanto antes. Discorre sobre ataques, dias atrás, a imigrantes haitianos. Destaca que os mesmos vêm ao Brasil em busca de trabalho e sobrevivência. Solicita ao secretário de Segurança que apure este crime e encontre os culpados.

16 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h09min; reabrindo-a as 17h20min.

ORDEM DO DIA

18 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Caio França, com número regimental de assinaturas, com a finalidade de participar de sessão solene para homenagear Eduardo Campos, a realizar-se no dia 12 de agosto, em Brasília. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência, com o número regimental de assinaturas: do deputado Coronel Camilo ao PL 455/15; do deputado Estevam Galvão ao PL 986/15; da Mesa Diretora ao PR 21/15.

19 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de lideranças.

20 - ROQUE BARBIERE

Discorda do pedido de suspensão dos trabalhos.

21 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Indefere o pedido do deputado Cauê Macris.

22 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, explica o trâmite regimental para a inclusão de projetos na Ordem do Dia. Informa que a suspensão dos trabalhos não visa prejudicar os servidores presentes na Casa, mas sim deliberar, em Congresso de Comissões, sobre dois projetos do Tribunal de Contas.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Questiona se o deputado Roque Barbiere estava ciente que seu líder Campos Machado esteve presente no Colégio de Líderes, e participou das discussões.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara rejeitado o PL 319/06 e mantido o veto.

25 - GERALDO CRUZ

Solicita verificação de votação.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

27 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PRB.

28 - ANDRÉ SOARES

Declara obstrução ao processo de votação em nome do DEM.

29 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PMDB.

30 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PT.

31 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PSOL.

32 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PPS.

33 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PSD.

34 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PR.

35 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PSC.

36 - ALEXANDRE PEREIRA

Declara obstrução ao processo de votação em nome do SD.

37 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação em nome do PV.

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição PL 319/06 e mantém o veto.

39 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

41 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, agradece os deputados que votaram pela manutenção do veto do PL 319/06. Ressalta que esta lei não será utilizada na prática e que prejudicará o comércio, mas não a população.

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas; de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação. Defere o pedido do deputado Campos Machado e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos às 17h45min.

43 - HÉLIO NISHIMOTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h34min. Convoca para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia que anunciou.

44 - GILENO GOMES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convida a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de setembro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul.

Esta Presidência também, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Fernando Teixeira, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 25 de setembro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Cultura Gospel.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público sempre esperançoso presente nas galerias (Manifestação nas galerias.), é muito ruim quando temos de vir a esta tribuna para falar sobre um assunto constrangedor, que é a questão do racismo e da xenofobia. Mais uma vez, São Paulo tem sido palco dessas coisas.

No dia primeiro de agosto, por volta das 20 horas, um homem haitiano chamado Hudson, de 28 anos, retornava da escola dominical frequentada por imigrantes no bairro do Glicério, região central de São Paulo. Próximo dele, um casal da mesma nacionalidade conversava. De repente, os três foram atingidos por balas, todas na região das pernas.

Segundo relatos dos haitianos à imprensa, ao todo teriam sido feridos 6 haitianos em momentos distintos, no mesmo dia. Dois foram baleados na Rua do Glicério e outros quatro na escadaria da paróquia Nossa Senhora da Paz, instituição que acolhe os imigrantes. Segundo as vítimas, antes de atirar, um dos atiradores teria gritado: "Haitianos, vocês roubam nossos empregos."

Membros da comunidade haitiana afirmaram serem alvos constantes de discriminação racial e de ataques de xenofobia. "Já passaram carros jogando bombas contra nós", dizem eles.

A imprensa só veiculou esses fatos uma semana depois do ocorrido, dia oito.

No dia seguinte, 9 de agosto, outro fato envolvendo não a violência física, mas a piada, chamou a atenção, mas, desta vez, com rápida repercussão na imprensa e nas redes sociais.

O Programa Pânico, que todo mundo conhece, anunciou que passaria a fazer um quadro com um personagem chamado "Africano", interpretado por um ator, que é branco e se pinta de preto para representar um negro. A figura ridiculariza africanos e afrodescendentes com falas, gestos e danças que, na nossa opinião, são preconceituosas e ofensivas.

Não é de hoje que o Pânico é acusado de usar esse tipo de recurso para obter audiência. Contudo, um fator nesse triste episódio continua sendo estarrecedor: a conivência da audiência.

E por que estou relacionando o atentado contra os haitianos ao personagem "Africano" do programa Pânico?

Xenofobia. Muitos desconhecem o significado do termo. É praticada por aqueles que têm aversão às pessoas ou a coisas estrangeiras. No dicionário, a palavra também está relacionada a preconceito.

Somos um país formado por imigrantes, mas alguns parecem ser bem-vindos, outros, não. Tenho certeza de que se tivéssemos loiros de olhos azuis pedindo estada, ao contrário de negros, a história seria inteiramente diferente.

O que aconteceu aos haitianos foi, certamente, reflexo do racismo, do preconceito e da xenofobia que esse tipo de programa de TV apenas reforça ao ignorar a nossa luta diária por dignidade.

As concessões de TV são públicas. As emissoras recebem concessões para explorar esses espaços com o compromisso de zelar pelos interesses públicos. Sendo assim, a TV Bandeirantes deveria retirar imediatamente esse personagem da atração e explicar para o público o tamanho do desserviço prestado com esse tipo de atração.

E para os que ainda têm a desfaçatez de argumentar que deve-se respeitar o direito à liberdade de expressão, digo apenas que racismo não é liberdade de expressão, é crime.

Em resumo, o que aconteceu no dia 1° de agosto contra os haitianos foi racismo com todas as letras. Esperamos que esses fatos sejam apurados e os responsáveis sejam punidos com rigor, coronel.

Porque, dentro desta Casa, somos 94, e aqui, no grupo de 94 deputados, também há diversidade. Representamos aqui uma etnia que, embora seja pouca, também faz parte dessa luta.

Por isso quero dizer que tudo aquilo que se refere a racismo, preconceito e desigualdade, como é o caso desse projeto de lei que esperamos que seja discutido e votado hoje, será falado e denunciado por nós nesta tribuna.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde a todos. Temos muitas preocupações no estado de São Paulo, como a questão do funcionalismo público, a falta de investimento na área da Saúde, da Educação, da Segurança, do Poder Judiciário, mas assomo à tribuna para falar hoje de uma preocupação bastante relevante: a questão da falta de água no Estado.

Não há uma política de preservação do meio ambiente, há uma plantação desordenada de eucaliptos, há a questão dos nossos mananciais. O volume da Cantareira tem diminuído a cada dia. Contando o volume morto, da Cantareira, estamos com 13,7%; o Alto Tietê, com 16,7 por cento. São Paulo tem mais de 10,3 milhões de pessoas, que são abastecidas por esses dois sistemas de água, que deveriam ter um volume muito maior de água. A falta de investimentos nessa área é muito grande.

A população do estado de São Paulo, principalmente da capital, atendeu ao apelo e fez bastante economia, está contribuindo, tem feito a sua parte, mas o Governo do Estado não tem feito a sua parte. Neste ano houve um aumento de mais de 15% na tarifa da água. Ou seja, as pessoas estão pagando muito além do que pagavam no ano passado, e bem além da inflação, mas não estão tendo um atendimento adequado.

Ficamos muito preocupados com essa situação, porque é um governo inoperante. Agora estão tentando a transposição da bacia do rio Ribeira, mas não vemos uma política de longo prazo para diminuir o problema e fazer a preservação de cidades importantes como Joanópolis, que contribuem de maneira eficaz com a água.

Alguns municípios do Estado têm um perfil bastante turístico, e não conseguem fazer a implementação de empresas. As receitas são destinadas apenas ao turismo. É preciso haver um trabalho efetivo entre a Sabesp e até o DAEE, para a preservação do meio ambiente. Não vemos nenhuma ação integrada.

Recentemente, esteve aqui o presidente da Sabesp, que colocou essa preocupação, de que não há um entendimento sobre a questão da preservação do meio ambiente. O governo do estado de São Paulo, que já está aí há muito tempo, deveria ter previsto essa situação, que hoje estamos chegando praticamente ao caos.

Até que ponto ficaremos à mercê de São Pedro, se ele vai mandar chuva ou não? Precisamos de uma política mais eficaz, um planejamento efetivo a curto e também a longo prazo, para que a cidade de São Paulo e o estado de São Paulo não sofram tanto essas consequências, como vêm sofrendo ultimamente.

A questão aqui é de repúdio, porque é inadmissível fazer com que as pessoas que não estão tendo atendimento adequado ainda paguem uma conta absurda, como está ocorrendo no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, primeiramente, gostaria de saudar os nossos colegas servidores do Tribunal de Justiça, os oficiais de Justiça de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Eles estão na Assembleia Legislativa fazendo um grande movimento democrático e justo em defesa da aprovação imediata do PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de Justiça. Essa é uma longa luta, uma antiga reivindicação dos oficiais de Justiça que já deveria ter sido contemplada por esta Casa.

Lembro que esse projeto, anos atrás, foi aprovado e vetado pelo governador Geraldo Alckmin. A Assembleia Legislativa derrubou o veto; o governo entrou com uma Adin no Supremo Tribunal Federal e suspendeu a validade do projeto. Agora, temos um novo projeto na Assembleia, o PLC nº 56, que foi enviado a esta Casa graças a uma grande mobilização, graças à greve realizada em 2010 que pressionou o Poder Judiciário a encaminhá-lo.

Esse projeto foi aprovado nesta Casa em todas as comissões, com os pareceres favoráveis, e aprovamos um requerimento de urgência para a sua votação. Então, é muito importante que vocês estejam aqui. Daqui a pouco, vamos iniciar a reunião de líderes e a posição da bancada do PSOL é pela imediata aprovação do projeto. Querem votar outro projeto na frente, o PLC nº 49, mas não vamos autorizar, vamos obstruir. (Manifestação nas galerias.)

O único projeto que vamos votar na Assembleia é o 56, como tínhamos combinado. Votamos o PLC nº 12, que transformou os cargos dos agentes administrativos em escreventes. Na semana passada, votamos o PLC nº 06, dos psicólogos e assistentes sociais. Agora, vamos votar o 56. Esse é o nosso cronograma e tudo faremos para que ele seja realizado, tanto na reunião de líderes como no plenário. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria de iniciar a minha fala sobre o relatório que foi divulgado pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ele acabou de ser publicado nos principais sites - UOL, Estadão -, e diz o seguinte: “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo culpa governo de São Paulo por crise hídrica.”

Isso confirma as nossas denúncias. No ano passado, denunciamos exaustivamente a falta de gestão e planejamento do governo tucano em São Paulo. Desde 2004, o governo foi alertado sobre o colapso no abastecimento de água e não tomou nenhuma providência: não teve gestão, não teve planejamento. Tanto é que protocolei, tanto no Ministério Público estadual como na Presidência desta Casa, uma representação pedindo a punição do governo. O governo tem que ser punido, tem que ser responsabilizado criminalmente por esse grande colapso que estamos vivendo.

Agora, o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, mas que sempre protegeu os governos tucanos. Sempre houve uma blindagem do Tribunal de Contas, mas nem ele consegue mais defender o governo Alckmin porque a situação é muito grave no estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas, confirmando as nossas denúncias, diz que houve falta de gestão, de planejamento, que o governo estadual tinha que ter despoluído o Rio Tietê e o Rio Pinheiros, que tinha que ter recuperado a Represa Billings, que tinha que ter feito a proteção e recuperação dos mananciais do nosso Estado, que tinha que ter construído novos reservatórios e captado água de outras regiões do Estado... Mas nada disso foi feito.

No início desse ano, choveu um pouco, deu uma amenizada na situação e o governo fez corpo mole de novo, sendo, mais uma vez, irresponsável e leviano. Eu digo que aqui nós estamos vivendo a irresponsabilidade dentro da irresponsabilidade. E o governo continua não tomando providências.

Tanto é que, recentemente, o governador Geraldo Alckmin, publicamente pela imprensa, disse que não haveria necessidade de um plano de contingência e que esse plano seria apenas um papel burocrático e não serviria para nada porque ele nem seria utilizado, já que não faltaria água no estado de São Paulo. E nós já estamos conversando com os funcionários da Sabesp e fomos informados de que o nível do Cantareira está caindo novamente - nós já estamos entrando no período crítico e nada foi feito concretamente para amenizar essa crise.

A situação do estado de São Paulo é muito grave e nós vamos continuar insistindo para que a Assembleia Legislativa investigue isso.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu ouvi atentamente os deputados que me antecederam e achei interessantes os discursos com referência à falta de água. Infelizmente, nós temos esse problema em todo o Brasil - é um problema climático.

Esse problema foi previsto há 30 anos. Quem tem mais de 40 cansou de ouvir os ambientalistas falarem sobre o desperdício e a maldade que o homem estava fazendo para a natureza. Eles diziam que, um dia, nós pagaríamos por isso - e agora estamos pagando.

Interessante é que as pessoas criticam o governo. Eu também acho que houve falta de planejamento e alguma coisa poderia ter sido feita. Mas eu acho interessante a pessoa querer colocar a culpa no governo. O deputado do PT que me antecedeu disse até que nós vamos ficar dependendo de São Pedro. Sim, infelizmente, nós vamos ficar dependendo de São Pedro! Quem manda a chuva é a natureza, não é o governador, nem presidente e nem prefeito.

Por uma hipocrisia política, nós sempre procuramos fazer o jogo do bonzinho ou do malzinho e queremos culpar alguém. Esse é o jogo da oposição - aceitável e politicamente correto.

Eu trabalho com segurança e queria fazer um paralelo com o que acontece com a falta de água em São Paulo e com os problemas de segurança que nós temos hoje. Como eu disse, há 20, 30, 40 anos, desde os anos 70, o problema de ecologia é sério no mundo e ninguém deu atenção - e olha o que estamos passando hoje. Nós entramos na Polícia Militar há 36 anos. Há mais de 30 anos estamos batendo na mesma tecla da falta de segurança, da necessidade urgente de mudança na legislação, do aperfeiçoamento e valorização das polícias - e ninguém tem feito nada.

Toda a vez que falamos disso, a pessoa torce o nariz, acha que estamos falando besteira, que não precisa de polícia para nada até quando acontece a desgraça. Aí todo mundo corre atrás do prejuízo, do mesmo modo que está acontecendo atualmente com a natureza. Agora, que estamos com problemas, queremos culpar alguém. O culpado somos nós mesmos, o ser humano, que não dá atenção às devidas necessidades básicas. Se estamos sofrendo o problema da água, nós somos responsáveis.

Quando eu era vereador na Câmara Municipal de São Paulo, somente três vereadores votaram contra - eu estava entre esses três vereadores, juntamente com o vereador Natalini, e não me recordo do terceiro - uma ocupação no local chamado de Copa do Povo, em Itaquera. Aquele terreno tinha sete mananciais de água e foi invadido. A invasão foi valorizada e cacifada pela Câmara Municipal.

Essas mesmas pessoas que estão reclamando da falta de água são as pessoas que apoiaram a invasão de mananciais, que apoiaram a destruição da natureza, em nome de uma hipocrisia política. Agora elas vêm aqui fazer mise-en-scène, dizendo que são contra a falta de água e que o culpado é o governo. Repito: o governo tem sua parcela culpa? Tem. Deveria ter planejado, mas há 30 anos todos nós temos sido avisados. Essas pessoas que estão criticando foram as que mais contribuíram para a falta de água, uma vez que não preservaram nossa natureza. É só olhar para os arredores de São Paulo hoje. As áreas de mananciais e as áreas de preservação estão todas ocupadas indevidamente e com o aval desses movimentos políticos que dizem ser a favor da população carente. Ao contrário, são favoráveis a uma movimentação própria, porque só querem se valorizar.

Vamos parar com essa hipocrisia. Temos que achar uma solução e pensar no futuro. Ainda tem jeito, desde que trabalhemos com seriedade, desde que exijamos que o governo faça sua parte e que a população faça a sua parte. Ficar achando o culpado é muita hipocrisia desses partidos. É uma maneira de tapar o sol com a peneira dos grandes absurdos que o Brasil vem passando. Parece que não se vai falar do que acontece atualmente - corrupção e de tudo isso que todos estão cansados de ver. Fica-se procurando um motivo para se desviar o foco do grande problema que todos os senhores que estão aqui estão sofrendo. Os senhores estão brigando por uma causa legítima, não só pelo nível universitário, mas também por um aumento, por uma valorização da categoria, o que é bem-vindo e necessário. As pessoas têm que ficar brigando e perdendo dia de serviço. Os senhores têm que passar a tarde de vocês se humilhando para conseguir um direito, enquanto pessoas vêm fazer discursos hipócritas.

Nós, deputados, temos que pôr a mão na consciência e ajudar o trabalhador. É para isso que fomos eleitos, para ajudar a população. Tem que parar com essa briga hipócrita de um ficar acusando o outro. Enquanto estamos um acusando o outro, esses trabalhadores estão aqui perdendo dia de serviço e lutando por seus direitos. Vamos tomar vergonha na cara, votar o que tem que ser votado e cuidar dos reais problemas da população de São Paulo. (Manifestação nas galerias)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para amanhã, dia 12 de agosto, um minuto após o término da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Auditório Dom Pedro I, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Redação Final do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.)

Esta Presidência também, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para amanhã, dia 12/08, no Auditório D. Pedro I, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 980, de 2015, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC - e suas áreas de intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para proteção e recuperação dos mananciais.

Esta Presidência agradece a presença de todos os oficiais de Justiça que, mais uma vez, vêm ao Plenário desta Casa, ocupa as galerias, pedindo a aprovação de dois projetos de leis importantes, que eles possam ser apreciados e votados no dia de hoje.

Agradece também a presença, na tarde de hoje, neste Plenário, da enfermeira Priscila de Oliveira, da secretaria geral da Associação dos Médicos do Iamspe, Dra. Lilia Camargo, médica, da Renata Scaquetti, analista administrativo, e do Dr. Geraldo Danzi Salvia Filho, diretor clínico do Hospital do Servidor Público de São Paulo.

Estou muito feliz com a presença dos senhores aqui, na tarde de hoje, na Comissão de Saúde, para pedir uma data para que a comissão faça uma visita oficial ao Hospital do Servidor Público.

Vocês sabem que têm o nosso apoio como profissionais da área da Saúde e acredito que têm todo apoio da nossa Comissão de Saúde, que é suprapartidária e está lutando para melhorar a saúde do estado de São Paulo.

Esta Presidência agradece e cumprimenta a todos. (Palmas.)

Ainda na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de volta a esta tribuna no dia de hoje, gostaria de registrar aqui que vejo as nossas galerias lotadas com os oficiais de Justiça, servidores que vieram de várias regiões do estado, da Grande São Paulo, da Capital, da Baixada Santista para reivindicar, como eu disse há pouco, a aprovação imediata e urgente do Projeto de lei Complementar nº 56.

A Assembleia Legislativa tem uma dívida com os oficiais de Justiça, que tem que ser paga imediatamente, aprovando este PLC.

Estou aqui com a pauta encaminhada para os líderes partidários, que vai ser discutida agora. Vamos iniciar a reunião do Colégio de Líderes dentro de alguns minutos.

Na lista, há alguns projetos que serão discutidos. Vejo que, do Tribunal de Justiça, há o PLC nº 49, que altera a denominação dos foros distritais do interior e das entrâncias de unidades judiciárias do Estado e, depois, o PLC nº 56. É o que consta aqui. (Manifestação nas galerias.)

Vejo também certa movimentação de alguns deputados e líderes no sentido de que seja aprovado primeiramente o Projeto nº 49. Já manifestamos a nossa posição. Nós queremos votar primeiro o Projeto nº 56. Se não votar o 56, não iremos votar o 49, até porque este beneficia muito mais a Magistratura do que os servidores.

Na Assembleia Legislativa, conhecemos muitos deputados que gostam de bajular a Magistratura. São bajuladores de juízes e desembargadores, que não se preocupam com os servidores. Tem sido assim: quando a Magistratura pede, imediatamente, a Assembleia Legislativa vota. Contudo, quando é para beneficiar servidores, o trâmite é demorado, os servidores são obrigados a fazer manifestações, acampamentos, vigílias, pressões e audiências públicas.

Isso tem que acabar, porque historicamente percebemos que o Tribunal de Justiça paga licenças-prêmios e férias para a Magistratura e deixa de pagar aos seus servidores. Já acompanhamos isso há um bom tempo. (Manifestação nas galerias.)

A Assembleia Legislativa não pode se curvar a esse tipo de exigência do Tribunal de Justiça que quer, logicamente, votar o 49. Nós queremos votar o 56 e iremos pedir e apelar a todos os 94 deputados para que eles votem o projeto independentemente da vontade do Governo.

A informação que temos é a de que o Governo não quer que a sua base de sustentação vote o projeto, porque ele irá causar impacto orçamentário. Porém, na semana passada, a Assembleia Legislativa votou o PLC nº 25, que reformulou a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Trata-se de um projeto nefasto e perverso que favorece a corrupção no estado de São Paulo. Além do mais, ele cria despesas, no valor de 50 milhões por ano ao erário público.

Esse projeto foi aprovado e não houve nenhum questionamento sobre o impacto orçamentário, porque era um projeto que interessava ao governo Alckmin, aos tucanos e à base de sustentação. Por sua vez, parece que o Projeto nº 56 não interessa ao governo. Portanto, ele utiliza a argumentação de que está fazendo um ajuste fiscal e de que há queda na arrecadação.

Quando interessa, o governo utiliza esse tipo de argumentação. Nós não iremos aceitar isso. O governo utilizou esse argumento do ajuste para dificultar a aprovação do PLC nº 06, na semana passada. Nós aprovamos o projeto dos assistentes sociais e dos psicólogos do Tribunal de Justiça, mas foi uma aprovação extremamente precarizada, porque perdemos muitas vagas do concurso público.

O governo sempre utiliza essa desculpa e nós não iremos aceitá-la. Não iremos aceitar que a Assembleia Legislativa seja uma extensão do Palácio dos Bandeirantes, seja um puxadinho do governo Alckmin. A Assembleia Legislativa deve ter independência e autonomia para votar o projeto.

Sabemos que o impacto é insignificante. Nós temos uma previsão orçamentária de 204 bilhões de reais para este ano. Mesmo com a queda, a previsão é a de que o Estado perca apenas quatro bilhões. Isso não é um impacto tão grande. O impacto orçamentário é pequeno para a instituição do nível universitário para os oficiais de Justiça. Vamos subir agora para a Reunião de Líderes e fazer a nossa luta interna para que o PLC nº 56 entre na pauta de hoje.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta Analice Fernandes, dignos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os trabalhadores e trabalhadoras da Justiça do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Participava, há aproximadamente duas horas, da Comissão de Segurança, junto com o deputado Delegado Olim, em que tratávamos de assuntos pertinentes à situação da Segurança. Em dado momento, participou também o digno presidente Fernando Capez. (Manifestação nas galerias.) Ele esteve na Comissão de Segurança para tratar dos leilões de sucatas e carros abandonados em São Paulo e, logo depois da reunião, na saída, nós nos encontramos com os oficiais de Justiça que estão aqui em luta, em uma marcação muito cerrada, digna e honesta.

Nos corredores da Assembleia Legislativa, pudemos conversar a respeito do projeto e, mais uma vez, apresentar a reivindicação. Já ouvimos a colocação do deputado Coronel Telhada e creio que exista uma ideia corrente dentro deste plenário: o que queremos é sair do discurso e partir para a solução da situação. E qual é a solução? É a votação. (Manifestação nas galerias.)

Penso que um projeto não exclui outro, de forma nenhuma. Temos o receio de que, ao votarmos o Projeto nº 49, seja excluído o Projeto nº 56. Senti isso e acho que temos que nos comprometer com o Projeto nº 56. (Manifestação nas galerias.)

Em um pensamento muito simples, acredito que, no ato de fazer justiça, o primeiro passo, o passo grandioso, se chame “oficial de Justiça”. Tudo começa a partir daí, e não se trata de “jogar para a plateia”; estamos falando da importância que eles têm no seguimento da verdadeira justiça. Temos que ter essa sensibilidade, da mesma forma que tivemos com os psicólogos e assistentes sociais. Os oficiais são tão importantes quanto eles, da mesma forma e da mesma maneira.

Não vou me prolongar, pois minha decisão já está tomada, mas quero muito falar sobre um oficial de Justiça que certamente os representa muito melhor do que eu. Venho de 600 quilômetros de distância, de uma das regiões mais distantes do Estado, que é a de Presidente Prudente. Lá, recebo a classe trabalhadora e o faço com muito respeito e orgulho. Para mim, não é nenhuma obrigação; é a minha função.

Quero deixar um abraço carinhoso ao oficial Orlando, trabalhador da Justiça em Presidente Prudente, como disse que faria. Todos os senhores e todas as senhoras estão representando ele, que está a uma distância grande e não pôde estar aqui, mas digo ao Orlando que ele está muito, mas muito bem representado. Não só por mim, que o faço com muito respeito e dignidade, mas por vocês. (Palmas.)

Fica aqui o apelo desse vice-líder do PSB dentro da Assembleia Legislativa - já passado ao meu líder, deputado Carlos Cezar, do PSB -, para que votemos, hoje, o 56. É isso. (Palmas.)

Quero agradecer-lhe, Coronel Telhada, e, ao mesmo tempo, concordar com a necessidade de agilidade, celeridade e rapidez para que essas pessoas possam ter a verdadeira segurança, que é a segurança humana, de buscar, acima de tudo, o que é deles por direito. Nós, como deputados, não estamos aqui para tirar direitos, mas para acrescentá-los. (Palmas.)

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Iniciou-se, minutos atrás, a reunião do Colégio de Líderes, na qual estão sendo pautados alguns assuntos, dentre eles o PLC nº 56. Esperamos chegar a alguma conclusão hoje, o mais rápido possível, para atender a esse anseio que não é só da Justiça, porque precisamos rever o salário de todo o funcionalismo.

A inflação está aí, é uma realidade, e o Governo deve se sensibilizar a essa situação e ajudar os nossos funcionários públicos.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, em nome da liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra, pelo Art. 82, em nome da liderança do PSOL, o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui me congratular, me irmanar, me solidarizar com os servidores do Judiciário presentes aqui nas galerias da Casa.

O PLC nº 56 é uma reivindicação do PSOL. Estamos levantando essa bandeira aqui na Assembleia Legislativa desde que iniciamos a legislatura. O governo estadual tem recursos no Orçamento para poder atender a esse pleito, e o Tribunal de Justiça necessita que nós tenhamos mais servidores de fato reconhecidos e, portanto, esse pleito deve ser aprovado.

Queremos, então, deixar aqui a nossa solidariedade e dizer que estamos com vocês nessa empreitada.

Sr. Presidente, passo a ler na íntegra uma representação que nós estamos encaminhando ao Ministério Público do Estado de São Paulo:

“Ministério Público do Estado de São Paulo,

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco

Representação

raul marcelo de souza, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n- 342.246 -D, seção São Paulo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n" 30.351.354 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 288.123.258-23, domiciliado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Av. Pedro Álvares Cabral, 201. São Paulo - SP - CEP 04097-900 gabinete sala 1006/07 1° andar, no exercício da função constitucional de fiscalização da Administração Pública inerente ao cargo de deputado estadual, com fundamento na Lei 8.625/93, vem oferecer

Representação com Pedido de Instauração de Inquérito Civil e Requisção para Instauração de Inquérito Policial

Em face de Cláudio Lembo, ex-governador do Estado de São Paulo; Nagashi Furukawa, ex-secretário de Administração Penitenciária; Antônio Ruiz Lopes, corregedor da Administração Penitenciária, Ailton Araújo Brandão, coronel chefe do Comando de Policiamento do Interior da região de Presidente Prudente; José Luiz Ramos Cavalcante, delegado de polícia; Iracema Vasgaveo, advogada da ONG Nova Ordem, pelos seguintes fatos e fundamentos:

No ano de 2006 o Estado de São Paulo foi tomado por uma onda de violência comandada pela facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital -PCC" e pela reação descontrolada de policiais civis e militares que resultou na morte de quase 500 pessoas, sendo que a absoluta maioria das vítimas não tinha qualquer relação com a criminalidade.

Dia 11 de maio de 2006 a Secretaria de Administração Penitenciária transferiu 765 presos para a Penitenciária II de Presidente Venceslau. Após a transferência do líder do PCC Marcos Willians Herba Camacho, o "Marcola", foram realizadas dezenas de rebeliões em penitenciárias do Estado. O PCC passou a promover ataques a distritos policiais, bases da Polícia Militar, delegacias de polícia, e até ao Corpo de Bombeiros. Os ataques se espalharam pela litoral paulista e para o interior do estado.

Foi o início da maior onda de violência contra as forças de segurança pública do Estado, 43 agentes de segurança pública foram assassinados por criminosos ligados ao PCC, instituiu-.se toque de recolher, fechamento de órgãos públicos entre outras medidas.

Numa reação descontrolada e criminosa, agentes de segurança pública saíram às ruas e executaram 450 jovens em diversas cidades do estado, as vítimas na sua maioria eram jovens, negros, moradores de periferia, sem antecedentes criminais e sem qualquer relação com o crime organizado.

A população ficou refém da violência praticada pelo PCC e pela reação descontrolada das forças policiais. A gravidade dos crimes praticados pelas forças policiais contra pessoas inocentes tomou conta dos noticiários internacionais. Dada a repercussão foi instituído pela lei estadual n- 14.981/13 no calendário oficial do Estado de São Paulo o dia "Dia Mães de Maio", em referência às mães que perderam seus filhos, pessoas que não tinham qualquer relação com crime organizado, por meio de execuções promovidas por agentes policiais.

Durante muito tempo se especulou a existência de um acordo entre Governo do Estado e a facção criminosa PCC para que fossem cessados os ataques. Em notícias veiculadas em jornais no ano de 2006 o então Governador do Estado, Cláudio Lembo, confirmou que houve uma reunião entre a cúpula do governo e lideranças do PCC, mas negou a existência de acordo.

No inquérito policial junto ao processo criminal nº 1352/2006, que somente foi divulgado recentemente, o delegado de policia José Luiz Ramos Cavalcante descreveu como foi celebrado acordo entre o governo do estado e "Marcola", líder do PCC para que fossem cessados os ataques.

Usando avião oficial, com anuência do governador e do secretario de administração penitenciária, um grupo de pessoas realizou uma reunião num presídio de segurança máxima, Penitenciária II Presidente Venceslau, com criminosos para celebrar um acordo, sem autorização da justiça e sem qualquer lei que aparasse essa conduta.

Acordo é conceituado como a unidade de desígnios para consecução de um objetivo comum, pressupõe que as partes cedam parcela de suas pretensões a fim de entrarem num consenso. Quais foram as concessões negociadas pelos representantes do Governo para o PCC cessar os ataques?

Os fatos descritos pelo delegado no inquérito policial não foram devidamente esclarecidos.

A versão apresentada pelo delegado José Luiz Ramos Cavalcante não aparenta estar completa.

Não é verossímil que o PCC que vinha executando policiais e bombeiros, suportando os prejuízos financeiros em decorrência da onda de repressão policial, tenha pactuado uma trégua e exigiu apenas que a "tropa de choque" da polícia militar respeitasse o direito dos presos ao entrar no presídio.

Resta claro que agentes públicos assumiram compromissos com o crime organizado, cedendo às suas pretensões, resta investigar qual o grau de compromisso assumido pela cúpula do governo paulista para deixar obter acordo com o PCC: deixar de investigar crimes relacionados ao PCC, diminuir repressão ao tráfico, garantir favorecimento e privilégios para integrantes do PCC que estão em presídios, obter a transferência de integrantes do PCC para presídios com menor segurança tudo isso constitui crime e os envolvidos devem ser responsabilizados. A depender do grau de envolvimento de agentes públicos no episódio pode-se falar em aplicação da lei do crime organizado (lei 12.850/13)

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infraçoes penais praticadas. § 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimenta da pena.

Ainda, os agentes púbicos podem ser enquadrados em crimes comuns contra a administração pública previstos nos código penal.

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano e multa

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.Além disso, podem pode ser demitidos a bem do serviço público:

Na esfera administrativa se aplicaria o artigo 257, II e XIII c.c. o artigo 251 da Lei 10.261/68:

Artigo 251 - São penas disciplinares: V - demissão a bem do serviço público;

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade. (NR)

Pelo depoimento do delegado de policia José Luiz Ramos Cavalcante resta clara que a reunião foi articulada pela cúpula do governo do estado, com participação direta do secretario de administração penitenciária Nagashi Furukawa com anuência do Governador Cláudio Lembo.

Diante do exposto, requer que seja determinada a instauração de Inquérito Civil para apurar a responsabilidade administrativa dos Representados, assim como que seja requisitada a instauração de inquérito policial para apurar a responsabilidade criminal dos Representados para fundamentar ajuizamento de ação penal.

Nestes termos postula pelo deferimento.

Sorocaba, 11/08/2015

Raul Marcelo - Deputado Estadual”

Sr. Presidente, gostaríamos que todos esses fatos sejam apurados, como a investigação do ato criminoso de o ex-governador Cláudio Lembo ter feito negociações com o crime organizado sem a autorização da Justiça; o ex-secretário de Segurança, Sr. Saulo; o delegado de Polícia que, em audiência, deu esse testemunho; e demais pessoas que ocupavam cargos na Administração do Estado.

A nossa expectativa, por previsão legal e do Código Penal, é que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaure procedimento investigatório, e chame o delegado que, em oitiva, deu esse testemunho, inclusive a advogada.

A Comissão de Direitos Humanos é a maior chacina da história de São Paulo e a maior do Brasil. Seiscentas pessoas morreram.

A Comissão de Direitos Humanos está, por meio de requerimento, exigindo a presença do Saulo - que é, atualmente, o secretário de Governo e, na época, era secretário de Segurança -, convidando o ex-governador Claudio Lembo, o delegado e a advogada, para que venham à Comissão de Direitos Humanos prestar esclarecimentos.

A população de São Paulo quer saber qual foi o acordo celebrado entre o governo do PSDB e o PCC no estado de São Paulo. Em que o governador cedeu ao crime organizado no estado de São Paulo? Porque “acordo” significa comunhão de desígnios, cessão das duas partes.

Portanto, este esclarecimento é necessário. Vamos discutir isso na Comissão de Direitos Humanos. Estamos, através dessa representação, pedindo para que o Ministério Público também instaure um procedimento e inicie um processo de investigação.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, manifesto nossa solidariedade aos servidores públicos.

O Projeto nº 56 está para ser votado. Servidores têm vindo aqui muitas vezes, mas não sei se será votado desta vez. Não tenho certeza se será colocado em pauta, tenho dúvida.

Lamento. Esse projeto dos servidores é importante. Manifesto nossa solidariedade à presença de vocês e a toda a dedicação que têm tido para defender os seus direitos. Parabéns pelo que têm realizado. (Palmas.)

Outro problema: falta d’água na região metropolitana. Além disso, temos o problema de poluição. Basta olhar o rio Tietê. Estamos pedindo - já foi aprovado hoje na Comissão de Meio Ambiente - e será definida uma data para que discutamos a despoluição do rio Tietê.

Não é possível que um rio assim vá ficar eternamente como se fosse esse esgoto a céu aberto de há muito tempo. É claro que o Pinheiros também é a mesma coisa. Mas não é possível.

Precisamos, então, ter uma discussão. Os prefeitos de várias regiões foram questionados, inclusive por televisão, sobre o porquê de a cidade ter tão poucos índices de poluição, muitos índices de rede de esgoto.

Agora, sabemos que os acordos que os municípios têm com a Sabesp - que é a responsável - valem por 30 anos. Ela tem a responsabilidade de entregar a rede de água, e está faltando água. Existe essa crise por não terem feito as obras necessárias. O governador não as fez.

Há, também, a questão do esgoto. Além de não fazer o esgoto - que, quando é feito, é feito precariamente -, não faz o tratamento. Não é possível continuarmos a vida inteira com esses rios. Ninguém aguenta viajar nessas marginais, de tanto mau cheiro que sentimos.

É preciso que haja canalização dos córregos. Outra coisa é a troca da rede de água. As redes precisam ser substituídas. Uma grande parte da rede que leva água para a população da Região Metropolitana de São Paulo ainda é feita de tubos de amianto, que é um material cancerígeno. Tubos cancerígenos de água enterrados aqui, e que levam a água para as casas, com tempo de vida útil vencido, e é um vazamento atrás do outro. Mais de 30% da água é desperdiçada.

Até quando vamos aguentar isso? Falta água em várias cidades da região metropolitana, e há sucessivos vazamentos. Quando aumentam a pressão, estouram os canos. E quando não, eles seguram os vazamentos para que não haja pressão. Dizem que assim vão economizar, porque não há pressão; mas aí não vai água para a população. Muitos estão economizando água à força, porque não há água, estão gastando menos.

A Sabesp diz que vai conceder um desconto, porque não gastou água. Mas é porque eles fecharam os registros, para a água não chegar, com a pressão menor. Alguns bairros ficam dois ou três dias sem água. Além disso tudo, a falta de esgotos, que a Sabesp não tem feito nem coleta e nem tratamento. É lamentável.

Portanto, já foi aprovado, só falta acertar a data. Vamos ouvir diversas cidades da região oeste, e as cidades que têm contato com o rio Tietê, no dia dessa audiência. Vamos ouvir a secretária da Cetesb e também da Sabesp, sobre os motivos por que não tomaram as medidas até agora, e quais as providências para resolver a poluição do rio Tietê.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, peço para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere, pelo tempo regimental.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, oficiais de Justiça presentes, já enguicei com muitos promotores na minha vida, mas fui um dos primeiros a fazer campanha para esse rapaz, promotor de Justiça, uma instituição que eu respeito, para que ele fosse eleito presidente da Assembleia.

E foi por amor e por interesse. Amor, porque gosto dele. E interesse, porque existem três mil promotores pegando no nosso pé. E ele sendo eleito, já eliminaríamos 2.999. Segundo, a instituição Ministério Público é muito mais respeitada pela sociedade do que a instituição política. Nem é necessário fazer a pesquisa, para saber disso. Então, transfere também um pouco do prestígio da instituição a que ele pertence para nós, políticos, que estamos desprestigiados.

Ele me deu a palavra. Transmiti a meus amigos de Birigui, de Araçatuba, de Penápolis e região, que o projeto seria aprovado. Ele garantiu, deu a palavra, mas não marcou a data. Ele teve uma certa razão. Realmente ele deu a palavra, mas não havia marcado data. No final do mês de junho, ele marcou a data: na primeira sessão de agosto. E é hoje. (Manifestação nas galerias)

Espero que o Dr. Fernando Capez, promotor de Justiça, meu amigo, e sou eleitor dele e posso cobrar, porque votei nele, que ele cumpra a palavra realmente, que coloque na pauta para votar hoje. Quem quiser votar contra, que vote, que venha aqui e se manifeste. Que ao final isso seja aprovado, que é um direito que vocês merecem, conquistaram. Foi prometido várias vezes.

Não é problema nosso se o Tribunal tem dinheiro ou não. Não somos contadores do Tribunal. Não é problema da Assembleia se o governo está com dinheiro ou não. Também não é problema nosso. Nosso problema é aprovar um projeto que já foi alterado por uma emenda aglutinativa para 2017. Está correndo uma conversa - e é justo que vocês saibam - que vão fazer uma aglutinativa para alterar para 2018. Estou dizendo isso e quero que algum deputado venha aqui me contrariar.

Se o presidente for realmente o homem que acredito que seja - que a palavra dele valha, que o voto que lhe demos seja respeitado -, o certo é que coloque o projeto para votar hoje, conforme o combinado conosco, comigo pessoalmente e com vocês, na primeira sessão de agosto. (Manifestação nas galerias.)

Faço esse apelo porque é um tal de puxar o saco de projeto do Poder Judiciário para melhorar a vida dos juízes, mas para melhorar a vida dos oficiais de Justiça vai ficando sempre para trás. Daqui a pouco vai surgir uma aglutinativa para o ano 2050.

Digo a vocês: ainda confio nele. Se ele não colocar o projeto para votar hoje, perderá a minha confiança e um amigo. Foi assim que combinamos. Não é ultimato, não é pressão, não é chantagem. É apenas cumprir a palavra dada. Para mim, com o devido respeito que ele merece, um homem que não tem palavra não tem nada. Espero que ele cumpra o combinado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, como líder do Partido dos Trabalhadores, indico a nobre deputada Beth Sahão para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão pelo Art. 82, pela liderança do PT.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores que nos assistem, o pessoal hoje compareceu em massa para acompanhar as discussões do PLC nº 56.

Vimos acompanhando a presença semanal de vocês na Casa, ouvindo as discussões, pedindo pela a aprovação desse projeto. No Colégio de Líderes, todas as terças-feiras, todas as quartas-feiras, todas as vezes que o Colégio de Líderes se reúne desde o início da atual legislatura, temos insistido para que esse projeto venha a ser aprovado.

Hoje, sentimos que há uma discussão um pouco mais concreta nesse sentido. Conversei ainda há pouco com alguns que coordenam o movimento de vocês para esclarecer que essa discussão está mais concreta, mas vai levar a uma possível emenda aglutinativa que propõe “vacatio legis”, e aquilo que vocês estão reivindicando vai passar a valer a partir de 2018. Por isso mesmo que eu fui conversar com o pessoal, exatamente para vermos qual era a posição de vocês.

Na semana passada, depois de muito esforço, nós conseguimos aprovar o Projeto de lei Complementar nº 6. Naquele momento, o que nós conseguimos foi a aprovação de 25% da contratação dos concursados.

Agora, nós temos essa possibilidade. Nós vamos continuar trabalhando e nos esforçando para encurtar esse prazo. A gente busca o ótimo, mas se a gente não consegue, é melhor ter o bom do que não ter nada.

Nós temos que conversar para ver como vamos conduzir isso. Às vezes a gente fala uma coisa no Colégio de Líderes, mas pode não ser exatamente o que vocês estão esperando. Portanto, precisamos chegar a um acordo e tentarmos, nós do PT, do PSOL e do PCdoB, pressionar para chegarmos a um bom resultado que possa atender à demanda de vocês.

É esse compromisso que vocês têm conosco. Nós estamos trabalhando nesse sentido. Vamos nos esforçar para que esse projeto, a exemplo do da semana passada, possa vir a ser aprovado.

Há alguns dias, aconteceu uma atitude criminosa com relação aos imigrantes haitianos aqui na cidade de São Paulo. A Capital, considerada a cidade mais desenvolvida do País, tem pessoas que, infelizmente, cometem crimes com base na xenofobia, no preconceito e na discriminação e atacam pessoas que vieram para cá em busca de trabalho e sobrevivência, na tentativa de ter uma vida digna - o que é legítimo.

Eu gostaria que o secretário estadual de Segurança Pública pudesse trabalhar no sentido de encontrar os culpados que cometeram esses crimes contra os imigrantes haitianos. Nós temos acompanhado algumas atitudes muito agressivas, em uma demonstração profunda de xenofobia e violência contra esses imigrantes. Nós temos cobrado isso através da Comissão de Direitos Humanos.

Trago aqui a nossa indignação e venho exigir do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a apuração com rigor para que os culpados sejam encontrados e para que haja uma punição. Atitudes como essa podem se repetir e transformar São Paulo em uma cidade que está sendo marcada pela intolerância. Isso pode nos levar a uma tragédia social, coisa que não é perfil do povo brasileiro.

Que a nossa fala possa chegar aos ouvidos do secretário estadual de Segurança Pública no sentido de poder trazer o esclarecimento desses fatos que chocam uma boa parcela da opinião pública.

Quanto a vocês, este é um informe do Colégio de Líderes que se encerrou ainda há pouco. Vamos evoluir e vamos tentar ver se conseguimos avançar mais nessa discussão para beneficiar o conjunto da categoria.

Muito obrigada.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Em nome dos oficiais de Justiça, eu gostaria de pedir um favor. Como não estão todos os oficiais presentes em um auditório só, eles precisam que a gente suspenda a sessão por cinco minutos para que eles possam fazer um encaminhamento e uma votação, uma orientação de categoria. Sendo assim, Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento assinado pelo nobre deputado Caio França, solicitando a constituição de uma comissão de representação para comparecer à sessão solene em homenagem a Eduardo Campos, a realizar-se em 12 de agosto de 2015, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento assinado pelo deputado Coronel Camilo, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 455, de 2015, de autoria do deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento assinado pelo deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 986, de 2015, de autoria do deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento assinado pela Mesa, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Resolução nº 21, de 2015, de autoria da Mesa, que altera dispositivo da Resolução nº 853, de 2007, que institui, em caráter permanente, na Assembleia Legislativa, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, esta liderança não concorda com o pedido de suspensão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com todo o respeito que temos pelo nobre deputado Roque Barbiere e pelas pessoas que estão nas galerias, é importante ressaltar que a Casa possui um trâmite regimental.

Ainda que haja a possibilidade de se pautar um projeto que não esteja na Ordem do Dia, não seria o Projeto nº 56 que entraria nela. Não existe outra maneira regimental de este projeto ser colocado na Ordem do Dia, antes das sessões extraordinárias.

Quando pedimos a suspensão dos nossos trabalhos, não é para prejudicar ou protelar a sessão. Portanto, quero fazer um apelo ao nobre deputado Roque Barbiere, para que pudéssemos fazer essa suspensão, até porque o primeiro item da Ordem do Dia é um veto a um projeto do deputado Antonio Mentor. Se não fizermos a suspensão neste momento, teremos que deliberar sobre esse veto, sendo que existe um acordo, inclusive com o PT, no sentido de não haver interesse por essa deliberação.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

Então, venho ao microfone até para apresentar o motivo pelo qual estamos pedindo a suspensão dos trabalhos até às 18 horas. Foi feito um acordo no Colégio de Líderes de hoje estabelecendo que fosse feito um congresso de comissões para deliberar sobre os dois projetos do Tribunal de Contas, que têm sido recomendados a esta Casa há um bom tempo. Todos os deputados têm recebido essa demanda. Durante a suspensão, poderíamos fazer esse congresso de comissões.

Gostaria apenas de registrar essa explicação.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, sou apenas o vice-líder do PTB. Se meu líder estivesse aqui, ou se ele vier até aqui, tudo bem. Mas enquanto ele não estiver, quem fala pelo PTB sou eu, e eu não concordo com a suspensão. Eu tenho esse direito. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Roque Barbiere, V. Exa. tem ciência de que o líder do seu partido estava no Colégio de Líderes e participou das discussões, inclusive sobre o encaminhamento da votação do Projeto nº 56?

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, enquanto V. Exa. não cumprir aquilo que combinou comigo, eu não terei ciência de nada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

1 - Veto - Votação - Projeto de lei nº 319, de 2006, (Autógrafo nº 28298), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Obriga a inclusão de telefone e endereço da Fundação de Proteção ao Consumidor - Procon - SP, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais. Parecer nº 1076, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Como está virando costume nesta Casa, Sr. Presidente, gostaria de informar que era importante os deputados votarem não, para que possa ser mantido este veto.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PPS.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 14 votaram “sim”, 53 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que mantém o veto ao Projeto de lei nº 319, de 2006.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados que entenderam a importância de manter este veto. Não se trata de um projeto que atenderia ou prejudicaria um só setor do comércio do estado. Seriam todos. Seria algo impraticável e nós teríamos, mais uma vez, um problema: uma lei que não teria eficácia na prática. Isso não deixou de proteger o consumidor. Isso, na verdade, ajudou a não prejudicar o comércio do nosso estado.

Obrigado a todos que acolheram este nosso pedido.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de suspender a sessão a Presidência tem as seguintes convocações a fazer: Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de apreciar os PLCs 33/15 e 45/14, ambos de autoria do Tribunal de Contas.

Nos mesmos termos convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento para hoje, um minuto após o término da última convocação, para apreciar o PR 21/15, de autoria da Mesa.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Hélio Nishimoto.

* * *

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2014, de autoria do Tribunal de Contas, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos aplicáveis aos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2015, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 2007.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje. Lembra-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 35 minutos.

* * *