19 DE AGOSTO DE 2015
043ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: FERNANDO CAPEZ, CARLÃO PIGNATARI e CHICO SARDELLI
Secretários: MARTA COSTA e GILENO GOMES
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, destaca a presença,
nas galerias, de trabalhadores da General Motors, em
greve há dez dias por conta de demissões na empresa. Comunica que deve ser
realizada, hoje, audiência pública sobre a questão. Tece críticas ao ajuste
fiscal, que responsabiliza pelo aumento no índice de desemprego do País.
3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelo seu pronunciamento, o qual endossa.
4 - LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita verificação de presença.
5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quorum regimental. Coloca em discussão o PL 1015/13.
6 - LUIZ CARLOS GONDIM
Discute o PL 1015/13.
7 - CARLÃO
PIGNATARI
Assume a Presidência.
8 - MARCIA LIA
Discute o PL 1015/13.
9 - CARLOS NEDER
Discute o PL 1015/13.
10 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência.
11 - RAUL
MARCELO
Discute o PL 1015/13.
12 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 1015/13.
13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Encerra a
discussão do PL 1015/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1015/13,
salvo emenda.
14 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de votação.
15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
16 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução do PCdoB ao
processo de votação.
17 - JORGE
CARUSO
Declara obstrução do PMDB ao processo
de votação.
18 - EDMIR CHEDID
Declara obstrução do DEM ao processo
de votação.
19 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução do SD ao processo
de votação.
20 - JORGE
WILSON
XERIFE DO CONSUMIDOR
Declara obstrução do PRB ao processo
de votação.
21 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução do PTB ao processo
de votação.
22 - RAUL
MARCELO
Declara obstrução do PSOL ao processo
de votação.
23 - JOÃO PAULO RILLO
Declara obstrução do PT ao processo
de votação.
24 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução do PSD ao processo
de votação.
25 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução do PP ao processo
de votação.
26 - MARCOS NEVES
Declara obstrução do PV ao processo
de votação.
27 - RODRIGO
MORAES
Declara obstrução do PSC ao processo
de votação.
28 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução do PR ao processo
de votação.
29 - FERNANDO
CURY
Declara obstrução do PPS ao processo
de votação.
30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que não atinge quorum regimental, ficando
adiada a votação.
31 - RAUL
MARCELO
Para comunicação, sugere a realização
de audiência pública sobre o PL 1015/13.
32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Lembra a realização da próxima sessão
extraordinária, prevista para as 20 horas e 49 minutos de hoje. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1015, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.179, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo. Pareceres nºs 193, 194 e 195, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicos e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 218, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicos e de Finanças, contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
gostaria de comunicar a todos, primeiramente, que estamos recebendo aqui
trabalhadores da GM, que estão presentes no plenário. (Palmas.)
Eles estão fazendo uma greve há
dez dias, contra as demissões. Quase 800 trabalhadores já foram demitidos pela
GM. Foi uma demissão totalmente desumana, porque, além de tudo, eles foram
demitidos por telegrama, alguns dias antes do dia dos pais.
Vamos realizar aqui hoje uma
audiência pública em apoio aos trabalhadores, contra as demissões, pela
estabilidade desses trabalhadores, que não podem ser penalizados pelo ajuste
fiscal e pela crise econômica, que não foi produzida pelos
trabalhadores, mas sim pelos governos, pelo grande capital nacional e
internacional e, sobretudo, pelos especuladores da dívida, pelos
especuladores do sistema financeiro. São eles que devem pagar a conta do ajuste
fiscal, e não os trabalhadores.
Isso é muito grave, Sr. Presidente. Então, os representantes dos trabalhadores estão aqui hoje. Vamos iniciar agora, às 19 horas, no plenário Teotônio Vilela, uma audiência pública. Estão todos convidados, todos os deputados e deputadas para prestar apoio e solidariedade aos trabalhadores, que estão em greve há dez dias contra as demissões, contra o arrocho salarial, contra esse ajuste fiscal que vem penalizando toda a população, destruindo vários empregos no Brasil. A Volkswagen também entrou em greve, mais de 50 trabalhadores foram demitidos.
Queria fazer esse registro e convidar para que possamos, inclusive, montar uma comissão de deputados para intermediar uma negociação junto à direção da GM pela readmissão imediata desses trabalhadores, até porque, Sr. Presidente, recebemos a notícia hoje que a presidente Dilma liberou mais de cinco bilhões de reais, pela Caixa Econômica Federal, para socorrer essas empresas. Então elas têm obrigação de readmitir esses trabalhadores, porque as empresas estão recebendo dinheiro público, dinheiro do orçamento público, dos impostos que nós pagamos, elas estão sendo socorridas. Acho que o governo federal deveria impor a essas empresas, para recebimento desses recursos, desse socorro, que não demitissem trabalhadores e readmitissem os demitidos. Todos estão convidados agora para a nossa audiência pública no plenário Teotônio Vilela.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns, deputado Carlos Giannazi, por essa iniciativa. O gabinete da Presidência está à disposição de V. Exa. para dar toda estrutura e todo apoio, inclusive, para convocar mais deputados para, sob a presidência de V. Exa. no movimento, engrossar essa luta, que é uma luta justa. Se eles estão recebendo crédito suplementar através de empréstimos da Caixa, eles têm que repartir esse benefício com os trabalhadores. Vossa Excelência está de parabéns e estou à sua disposição como sempre. Vossa Excelência sempre com bandeiras nobres, bonitas, valorizando esta Casa. Parabéns, deputado Carlos Giannazi.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marta Costa e Gileno Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gileno Gomes e Marta Costa.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente gostaria de dizer que o projeto de lei que cria a Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade é excelente, e por isso me inscrevi para falar a favor.
No entanto, solicitei a presença dos deputados para que tenham conhecimento do que o superintendente do DAEE faz com os agricultores. Isso foi publicado no Diário Oficial de hoje e também no jornal “Estadão”, e V. Exas. sabem que todos os dias eu falo sobre isso. Pedi ao governador e ao secretário que, quando ameaçassem cortar a água dos agricultores da região do Alto Tietê, pelo menos comunicassem com um ou dois meses de antecedência, pois é justamente neste momento que eles fazem o transplante das sementes nascidas e passam a fazer as irrigações.
Lerei um documento que deixou todo mundo surpreso: Portaria 2617, Departamento de Águas e Energia Elétrica - o Governo provavelmente não leu com atenção - publicada no "Diário Oficial".
“O superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, DAEE, no uso de suas atribuições, considerando as baixas magnitudes das precipitações de água, considerando a continuidade em 2015 da pior estiagem na região, considerando o potencial negativo nessa situação anômala sobre a população servida pelo sistema Alto Tietê”, simplesmente resolve fechar as torneiras para os produtores rurais da nossa região. São seis mil famílias desempregadas, com contas a pagar.
Sem dúvida que a água, primeiramente, é para consumo do ser humano. Mas qual a minha revolta? Poderiam comunicar antes. Venho cantando isso há quanto tempo nesta Casa?! Fazer de supetão sem comunicar absolutamente nada a ninguém?! Esses agricultores vêm bater na porta da minha casa e perguntam “Gondim, como o Governador pode fazer isso conosco?”
Não é o Governador. É o Ricardo Borsari. Está aqui o documento. E isso reflete em quem? No Sr. Governador.
Deputado Cauê Macris, se V. Exa. fosse da região do Alto Tietê, faria o que estou fazendo porque é revoltante ver seis mil produtores com pelo menos três empregados cada, de repente ficarem sem água para irrigação da sua lavoura, quando compraram microaspersores, bombas para gotejar, fizeram toda adaptação possível, inclusive mostrando para todo mundo que da água que consomem, apenas 20% se perde, o restante volta para o lençol freático. Portanto, a atitude do superintendente do DAEE é desumana. Por isso pedi aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que me permitissem requerer uma verificação de presença, porque todos vocês têm de saber como alguns secretários tratam a população e a nós, deputados.
E agora? Eles fazem o quê? Tanto é que sexta-feira, às nove horas da manhã, na sede do Ministério Público do Estado, à Rua Riachuelo, será realizada uma audiência pública. Eles dizem que o governador investiu pouco em recursos hídricos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Deputado Cauê Macris, vocês não estão vendo, mas os promotores estão dizendo que a culpa é do Governo do Estado.
A conduta do Sr. Ricardo Borsari não foi correta porque deveria comunicar antecipadamente e não pegar de surpresa todos os agricultores. Deveria avisar que dia 20 de setembro iria suspender a água e não ter permitido que se investisse, que se fizesse empréstimo em banco. É como se você fosse nocauteado por um murro dado por um boxeador. O boxeador que está atrás em uma oficina, em uma secretaria, no seu escritório e não está na produção na área da frente nos três períodos, manhã, tarde e noite, como trabalham aqueles produtores, principalmente os japoneses.
A minha revolta é muito grande porque uma portaria como essa poderia ter sido avisada com antecedência. Se fosse avisada em julho eles saberiam que não teriam o investimento a ser feito. Agora, tomar conduta como essa é revoltante.
E não é só isso que nós devemos fazer. Todos aqui deveríamos dizer o seguinte: “Governador, escute o que alguns deputados falam aqui; secretário, escute o que alguns deputados falam”. Agora, se não falar nada o que acontece? Se nós falamos, eles não escutaram. E se ficamos sem falar vai ser ainda pior. É bater palma para doido dançar.
Então, você me desculpe Ricardo Bosari, não se faz atitude como essa. Nós temos que fazer as coisas para que a população não tome de surpresa e haja uma loucura, como está acontecendo, daqueles produtores na região do Alto Tietê.
Sr. Presidente, eu sou favorável a esse projeto, muito embora não seja a favor das Organizações Sociais. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra para falar contra, o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra para falar contra, a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlão Pignatari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, funcionários desta Casa estamos aqui por conta da votação do Projeto de lei nº 1015/13. Esse projeto de lei pretende alterar a Lei nº 13179, que constituiu o investe São Paulo como um serviço autônomo e dentro das especificações que o Investe São Paulo tem hoje. Há uma disposição clara do Governo do estado de São Paulo de modificar o modelo deste instrumento de capitação de recurso no estado de São Paulo.
O Governo de São Paulo mandou para esta Casa um projeto de lei que objetiva que a forma de relação com a entidade com o Poder Executivo paulista seja regido por um contrato de gestão, mais ou menos no formato dos contratos de gestão feito com as OSs. Com as OSs da Saúde, com as OSs da Cultura, com as OSs de vários temas, Esporte, etc. E eu gostaria de tecer algumas considerações sobre como tem funcionado no estado de São Paulo esses contratos de gestão que é exatamente o formato que se pretende para esse novo modelo de gestão do investe São Paulo. Ou seja, o estado de São Paulo pretende que essas organizações sociais prestem serviços para a promoção de investimento, de competitividade, de desenvolvimento e para isso, o Governo do Estado de São Paulo pega dinheiro próprio e repassa para que esse fomento aconteça.
Porém, temos que tecer algumas considerações, extremamente importantes, sobre o que vem acontecendo com os atuais contratos de gestão das OSs. Esses contratos estão, a cada dia, invadindo mais e mais os espaços que deveriam ser ocupados pela administração direta do Governo do estado de São Paulo, mas que de certa forma estão sendo terceirizados.
Vou passar alguns dados de como está a gestão das OSs na Saúde. Tivemos um acréscimo de recursos, nos últimos anos, de 287%, valor nominal; em valores corrigidos pelo IPCA, 173%, quase três bilhões de reais repassados para essas OSs. Qual é o resultado da gestão, da administração e da forma como estamos vivenciando o trabalho que essas OSs vêm desenvolvendo no estado de São Paulo?
A primeira questão a ser considerada é que não há transparência na forma como as OSs têm sido administradas, gerenciadas. Por quê? Porque não há limites para essas OSs contratarem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Contrata-se pessoal à vontade, e qual é o resultado? É que a maioria das OSs está trabalhando no vermelho e prestando serviço de péssima qualidade para os nossos cidadãos paulistas.
Vou nominar a situação, por exemplo, dos hospitais. O Hospital de Carapicuíba fechou, no final de 2014, com um déficit de quatro milhões de reais. O Hospital de Francisco Morato, o Hospital Itaim Paulista, o Hospital João Paulo II, e o Hospital Pedreira estão em péssima situação. O Hospital de Pirajussara fechou com quase seis milhões de dívidas. Temos mais: o Hospital de Santo André, e o Hospital de Sapopemba com oito milhões de reais de déficit. E assim vai: o Hospital de Cotia, Penitenciário, de Franco da Rocha, Maternidade Santa Isabel. O Hospital de Bauru, então, com mais de oito milhões de reais.
Nos contratos de gestão, bem sabemos que a fiscalização não é eficiente. Portanto as metas estabelecidas para que os recursos sejam repassados nunca são alcançadas. E aí se oferecem, por exemplo, dez mil atendimentos ambulatoriais. Prestam-se sete mil; ficam faltando três mil, mas o recurso é repassado integralmente.
Então, se permitirmos que esse modelo, que não está funcionando na gestão da Saúde, da Cultura, do Esporte, porque as OSs estão trabalhando no vermelho, aconteça num formato que se pretende nesse projeto de lei, ao invés de termos o fomento, o desenvolvimento, o crescimento, teremos ainda mais o retrocesso naquilo que deveria ser o fomento para que a nossa agricultura, nosso comércio, nossa indústria, nosso Estado crescessem efetivamente.
Não é isso que estamos vendo nesse modelo de contrato de gestão por OSs. Mencionarei como estão os mesmos contratos de gestão para os AMEs. O Orçamento de 2014 para os AMEs era de 600 milhões. Foram repassados 620 e os AMEs gastaram 635 milhões de reais. Hoje, 45 unidades dos AMEs trabalham com déficit operacional: 60% das unidades trabalham no vermelho.
Estão no vermelho, por exemplo, os AMEs de Andradina, Araçatuba, Dracena, Franca, Itapeva, Itapevi, Itu, Jales, Mogi das Cruzes, Presidente Prudente, Promissão, Jundiaí, Fernandópolis, Sorocaba, Bauru, Itapetininga, Ourinhos, e Assis. Outros exemplos: zona leste, Vila Maria - Psiquiatria, Taboão da Serra, Maria Zélia, e até a Rede Lucy de Mogi Mirim.
Se os deputados não sabiam disso, era bom que, dentro daquelas prerrogativas que nós, deputados, temos, que é o de fiscalizarmos, proponho que fiscalizemos esses contratos de gestão, tanto dos hospitais quanto dos AMEs. Tudo isso demonstra a ineficiência do modelo, comprovando que esse modelo não deu certo e precisa ser repensado. Não há transparência porque o Governo não publica no site as informações referentes à contratação de pessoas, sobre a compra de materiais e de equipamentos. A lei desses contratos de gestão não obriga que seja feito dessa forma.
Estamos então vivenciando a falência do sistema dos contratos das OSs, e agora vamos aprovar um projeto de lei que propõe mudar o modelo de gestão do Investe São Paulo para outro que, documentadamente, através dos balanços desses AMEs e hospitais, demonstra com clareza a ineficiência, a ineficácia, a falta de transparência e o desrespeito ao Art. 37 da Constituição Federal.
O Partido dos Trabalhadores, portanto, através da sua bancada, vai votar contrariamente ao Projeto de lei nº 1015, de 2013. Não aceitaremos a mudança do modelo de gestão do Investe São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, discutimos ontem até tarde o Projeto de Lei nº 038, que propõe a extinção do Cepam. Engana-se quem pensa que a discussão do projeto agora em pauta, PL n. 1.015/2013, esteja dissociada da intenção de extinguir o Cepam e a Fundap. O que está por trás dessa discussão é qual a visão que o atual Governo tem da reforma do Estado, da gestão das políticas públicas e da relação entre os setores público e privado.
Quero aqui, e dialogo com o líder do Governo, deputado Cauê Macris, falar sobre um evento que assisti, promovido pelo “Investe São Paulo”.
Todos nós, deputados, fomos convidados a participar de um evento com o seguinte título: “Investe São Paulo Saúde. Propostas do estado de São Paulo para inovar a Saúde no Brasil”, ou seja, isso está encaixado numa estratégia de debater a gestão no estado de São Paulo, a relação público-privado, as modalidades de gestão, com o intuito de apresentar alternativas para 2018, visando à disputa presidencial.
Quero chamar a atenção para o fato de que esse evento organizado pelo Investe São Paulo teve a preocupação de levar agentes econômicos da iniciativa privada que atuam como fornecedores do Poder Público estadual.
Como o tema, neste caso, era Saúde, pasmem as senhoras e os senhores, foi dada grande relevância à participação de empresas fornecedoras do Governo do Estado, em especial da Secretaria de Estado da Saúde.
Isso se expressou tanto na mesa de abertura, com a participação do vice-Governador - representando o Governador do Estado - e do secretário de estado da Saúde, que segundo foi anunciado estavam assinando um convênio com o Ministério da Saúde, como nos demais painéis.
Quero citar aqui a composição do primeiro painel deste evento do Investe São Paulo. Ele tratou das novas oportunidades de negócios na área da Saúde e priorizou o diálogo com a cadeia de fornecedores para o Estado. Veja que é a esfera pública discutindo oportunidades de negócios para o setor privado num ambiente financiado pelo poder público.
Foram convidados para fazer parte dessa mesa alguns representantes escolhidos dentre os fornecedores de bens e serviços. Vou citar duas empresas, correndo o risco, aqui, de fazer propaganda delas. Uma delas foi a empresa Atmosfera.
A Atmosfera foi representada pelo seu maior expoente, Otávio Carvalho, que teceu considerações sobre o que é a empresa; em que lugares ela atua; qual é sua expertise, sua carteira de clientes e houve manifestação, por parte de representantes do Governo do Estado, de apreço que deve a esta empresa.
Da mesma forma, compôs este primeiro painel, a convite do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde, a empresa Sodexo. A empresa Sodexo, que cuida do fornecimento de alimentação a hospitais, esteve representada pelo Sr. Adair Parreiras Júnior.
Vejam, portanto, que no momento em que estamos discutindo aqui a substituição da administração pública direta, da administração pública indireta - incluindoas fundações - como é o caso do Cepam e da Fundap -, o aceno feito pelo Governo do Estado de São Paulo como proposta para o Brasil é a entrega pura e simples do orçamento estadual, do acesso ao fundo público, para empresas sabidamente por ele contratadas e potenciais fornecedoras de recursos para campanhas eleitorais.
Perguntamo-nos por que razão o Governo do Estado de São Paulo, que recentemente aprovou nesta Assembleia Legislativa uma lei que autoriza a inclusão do Investe São Paulo na modalidade de gestão privada das Organizações Sociais, pretende agora fazer alteração na lei que constituiu o Investe São Paulo para que ele possa cumprir outras tarefas na relação com o setor privado. Diga-se, com o setor empresaria fornecedor de recursos para campanhas eleitorais no estado de São Paulo, como modalidade a ser observada no plano federal.
Todas as senhoras e os senhores deputados receberam esta carta, de nº 749, de 2015, por meio da qual a diretoria do Investe São Paulo nos informa que faria - como fez -, este evento e que a ele se seguirão outros eventos nas áreas da Educação, da Ciência e Tecnologia, do abastecimento, do Meio Ambiente e assim por diante.
Assim, o que está acontecendo hoje no estado de São Paulo, de maneira despudorada, é o Governador do Estado e o seu secretariado, com a omissão do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e a conivência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, retirarem prerrogativas do poder público, inclusive no que diz respeito à prestação de contas, que é devida aos parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa de São Paulo.
Nós já denunciamos aqui desta tribuna que há mais de uma dezena de conselhos instituídos pelo Governo do Estado de São Paulo, que preveem a participação de parlamentares e que não estão funcionando, na medida em que a Assembleia Legislativa de São Paulo não apresenta o nome daqueles deputados que os comporão.
Cito aqui, como exemplo, a Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais. É um absurdo que, decorridos mais de cinco meses da atual legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, a Mesa Diretora e as comissões permanentes não tenham indicado, até o momento, quem serão os dois representantes dos 94 deputados para fiscalizar as Organizações Sociais, que hoje ficam com mais da metade do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.
É preciso que a Assembleia Legislativa de São Paulo, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a imprensa que acompanha os trabalhos deste Parlamento não se omitam no debate que deveria estar sendo feito nesta tribuna, e também em audiências públicas, sobre a visão que o governador Geraldo Alckmin, que os partidos que lhe dão sustentação e os parlamentares que defendem o Governo na Assembleia Legislativa pretendem fazer com esta alteração na lei que instituiu esse órgão que é o Investe São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.
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O “Investe São Paulo” é um Serviço Social Autônomo, e com este Projeto de lei - em que pese tenha a Assembleia Legislativa aprovado com o voto contrário dos partidos de oposição a possibilidade do Investe São Paulo ser entregue para Organizações Sociais - o que se pretende agora com a aprovação deste Projeto de lei é tirar do Investe São Paulo, desse Serviço Social Autônomo, qualquer responsabilidade de prestação de contas ao poder público, mesmo no caso de recursos recebidos da esfera pública.
É preciso lembrar que vários desses organismos, como é o caso das Organizações Sociais e outros que são criados com o argumento de que vão captar recursos no mercado, invariavelmente o que tem acontecido é que mais de 90% dos recursos utilizados por esses órgãos voltados à gestão privada são provenientes dos fundos públicos.
Vejam, por exemplo, que o orçamento do Investe São Paulo, no atual exercício financeiro, é de 14 milhões de reais. Pergunto a V. Exas. qual foi a captação feita pela Investe São Paulo, de recursos junto ao setor privado, além dos 14 milhões de reais aprovados por nós no orçamento do estado de São Paulo. Qual é a prestação de contas que vem sendo feita pelo Investe São Paulo, para que a Assembleia Legislativa avalie se esses recursos estão sendo utilizados adequadamente?
Pergunto: como explicar para a opinião pública, para os órgãos de controle interno e externo o evento ocorrido no Investe São Paulo, despudorado, de maneira agressiva, em desrespeito ao Parlamento estadual e a todos os órgãos de controle, em que se colocam duas empresas, como a Sodexo e a Atmosfera, para fazerem autopromoção, lançando mão de todos os mecanismos oficiais de comunicação, de divulgação, de mobilização, inclusive de agentes políticos, para que lá estivessem, para saberem como são importantes essas empresas e como elas são prestigiadas pela gestão do governador Geraldo Alckmin.
É inaceitável que a esfera pública, que um espaço financiado mediante dotações orçamentárias da ordem de 14 milhões de reais, seja utilizado para fazer o acerto de interesses, para que ali se coloquem empresas fornecedoras do poder público e de recursos para campanhas eleitorais, para que ali estejam fazendo a sua própria divulgação, fazendo sua propaganda.
O que estamos discutindo aqui é o desmonte do Estado em São Paulo, o desrespeito com os servidores públicos, o abandono dos planos de carreiras, cargos e salários, o desrespeito com o Parlamento estadual, o cheque em branco para acabar com o Cepam, a proposta de criar mecanismos paraestatais, como é o caso desses serviços sociais autônomos e Organizações Sociais. Se já não prestavam contas daquilo que recebem e fazem, menos o farão a partir do momento em que este projeto de lei se transformar em lei, caso a maioria da Assembleia entenda desta forma, ou seja, não há controle efetivo sendo feito pelo Parlamento estadual e seu órgão assessor, o Tribunal de Contas do Estado. Uma prerrogativa, uma competência do Parlamento, atribuição precípua ao exercício do mandato parlamentar com autonomia, que vai se perdendo progressivamente.
Tiram-nos a possibilidade de exercer este controle, seja pela não instalação de comissões parlamentares de inquérito que possam discutir, investigar e acompanhar temas relevantes para a população paulista e que interessam a todo o País, agravado pelo jeitinho brasileiro, na medida em que as leis vão sendo alteradas à conveniência de quem está exercendo o mando do Governo do Estado ou das secretarias de Estado, como é o caso desse tipo de projeto de lei.
Gostaríamos de que o Governo do Estado, os secretários ou seus representantes neste Parlamento estadual viessem ao debate para nos explicar por que recentemente aprovaram uma alteração da Lei Complementar nº 846, de 1998, para permitir a gestão do Investe São Paulo por Organizações Sociais.
Em segundo lugar, gostaríamos de entender qual é a necessidade da aprovação urgente deste projeto de lei, alterando as características deste que é um Serviço Social Autônomo, criado por uma lei recente (Lei 13.179, de 2008).
Em terceiro lugar, que explicassem por que não houve a realização de uma audiência pública, trazendo aqui o vice-Governador do Estado, o dirigente máximo da Investe São Paulo e a Secretaria da Fazenda, que por meio de decretos atemoriza os trabalhadores, impede reajustes salariais e demite funcionários, como é o caso dos funcionários do Cepam - que estão em aviso prévio – e do Itesp.
Ao mesmo tempo, acham-se à vontade para implantar um projeto como esse, que nega o papel da Assembleia Legislativa, que invalida a ação fiscalizatória dos mecanismos de controle e que tira qualquer possibilidade de quem quer exercer com seriedade e dignidade o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo. Tiram-se as condições de investigar como recursos públicos e privados, captados mediante ação pública em operações de crédito e outras formas, estão sendo utilizados no estado de São Paulo.
Nesse sentido, o parecer dado pela assessoria econômica da bancada do Partido dos Trabalhadores vai ao sentido oposto à aprovação deste projeto. Diz o parecer: “Desta forma, o Governo entregará o Investe São Paulo a terceiros, através de contrato, e pode ser uma forma de agir para que, mesmo que venha a perder eleições, tenha o controle de setores vitais da máquina pública, dificultando a atuação de um eventual candidato de oposição que venha a assumir a gestão do estado de São Paulo.”
Precisamos fazer políticas, aprovar leis e alterar o marco legal pensando de modo republicano, independente de qual seja o partido ou de quem seja o Governador. Tirar da Assembleia Legislativa, tirar dos deputados, tirar da sociedade paulista a condição de fazer essa fiscalização é jogar contra a democracia no estado de São Paulo.
Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente do Tribunal de Contas, ao procurador geral de Justiça do Estado e ao governador Geraldo Alckmin, para que não diga posteriormente que não foi devidamente alertado a tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que acompanham pelas galerias da Casa e telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez vamos fazer aqui o que as carpideiras faziam na “Casa Grande” quando morria o senhor do engenho ou algum agregado seu.
As carpideiras eram contratadas para chorarem e nós aqui vamos chorar mais uma vez em função de uma política que vem sendo pensada e implantada no estado de São Paulo, que, no limite, é abrir mão de termos a coordenação política na área da Administração Pública.
O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente? Que é a privatização pura e simples da Administração Pública de São Paulo.
O professor Bresser Pereira, quando integrou o Governo Fernando Henrique Cardoso e fez parte do Ministério da Reforma de Estado, tinha em mente algumas ideias. A principal delas é que o Estado brasileiro, na sua etapa de desenvolvimento, precisaria abrir mão de intervir em determinados setores da sociedade.
O diagnóstico que fazia o Bresser é que o Estado brasileiro estava grande demais, estava inchado, ou seja, tínhamos aqui um Estado muito grande, fruto da ditadura militar e daquele processo que foi necessário de criação de uma série de empresas públicas para poder alavancar o desenvolvimento nacional.
O Bresser defendia que tivéssemos apenas a presença de servidores públicos do Estado nas áreas fundamentais e no planejamento. Ele integrou o Governo Fernando Henrique Cardoso.
O dado concreto é que o Bresser, depois de todos esses anos, escreve um livro chamado “Construção Política do Brasil” e faz acusação ao atual PSDB, dizendo que o PSDB foi muito além daquilo que ele preconizava e que chegou a ser até um partido hoje chamado de entreguista, porque todos nós sabemos, o desenvolvimento de um País subdesenvolvido é fruto do esforço político do seu povo. Não é uma dádiva, um benefício concedido, um presente dos deuses gregos, um fruto da sua localização geográfica ou da sua miscigenação étnica, que o esforço de desenvolvimento é, sobretudo, político.
Esse esforço político é que gerou a necessidade de termos no Brasil todo o sistema Eletrobrás; ou seja, a presença do Estado no desenvolvimento da infraestrutura brasileira, a construção da Petrobras, da Eletrobras, das rodovias e das ferrovias.
Se não fosse o esforço político do Estado brasileiro, através da sua vontade política, nós ainda estaríamos vivendo numa grande fazenda. O Brasil seria uma benfeitoria, não sei nem se moderna. O fato concreto é que existiu esse esforço tremendo do povo brasileiro para desenvolver o País.
Chegamos nos anos 90, na redemocratização do País. Acho que é possível, sim, abrir um debate se de fato o Estado deveria intervir aqui ou ali em determinados setores da economia. Talvez caberia ali um debate.
O problema é que essa força da privatização veio com tamanha velocidade e ferocidade que entregamos todas as áreas essenciais do Estado brasileiro na mão da iniciativa privada. O pior, entregamos áreas para iniciativa privada externa, como é o caso das teles. Atualmente, há empresas espanholas que exploram a telefonia no Brasil.
Hoje, está ocorrendo aqui uma audiência pública com os trabalhadores da GM - General Motors. As decisões fundamentais da GM não são tomadas no Brasil, mas sim nos Estados Unidos. É de lá que vem o comando. É por isso que as montadoras no Brasil não geram tantos empregos na área de engenharia. No Brasil, as montadoras oferecem empregos braçais e há pouquíssimos engenheiros. Por quê?
Porque o desenvolvimento dos projetos - que é a parte fina, o estado da arte da tecnologia - está na central que fica nos Estados Unidos; não está aqui no Brasil. O que está acontecendo em São Paulo em relação a tudo isso?
Foram 32 anos do “tucanistão”. Primeiramente, é uma gestão covarde. Em segundo lugar, é uma gestão entreguista, porque abre mão do esforço coletivo para a construção de um projeto de desenvolvimento para o País, sobretudo no estado de São Paulo. Por último, é uma administração que, a cada dia, vai entregando nacos do estado de São Paulo para a iniciativa privada.
A iniciativa privada é importante e fundamental, mas o empresário não quer saber se produz tomate ou armas. Ele quer ver o lucro ao final do mês. Infelizmente, muitos empresários não têm sequer a dimensão e a totalidade da necessidade do desenvolvimento nacional; não conhecem o Brasil.
Se precisar, o empresário se associa, como está acontecendo hoje em São Paulo e no Brasil. Os empresários estão transformando empresas em maquiladoras, porque é mais barato pegar os componentes de um liquidificador na China, trazê-los em um contêiner de navio, montá-los no galpão de uma empresa e depois vender o produto em São Paulo.
Isso é interessante, se considerarmos apenas o lucro. Contudo, se pensarmos no Brasil, isso é um desastre. É por isso que não podemos abrir mão dessa iniciativa política. Precisamos ter setores estratégicos para o desenvolvimento do Estado, sob uma coordenação política. O problema é que, em São Paulo, não existe essa vontade política para desenvolver o Estado.
Além de ser - do ponto de vista intelectual - medíocre, o governador Geraldo Alckmin também é entreguista, porque a cada novo dia entra um projeto nesta Casa para abrir mão de se intervir politicamente e alavancar o desenvolvimento de São Paulo.
O Investe São Paulo é isso. Inicialmente, era uma proposta interessante ter uma área da burocracia de Estado preocupada com investimento, fomento e desenvolvimento. Contudo, o que irá ser feito com este projeto? Iremos transformar o Investe São Paulo em uma OS, em uma ONG.
Uma ONG irá dizer para onde irão os investimentos em áreas estratégicas no estado de São Paulo. Esse é o quadro. Hoje, já há ONGs que administram hospitais e é por isso que muitas regiões estão tendo crises de dengue. Afinal, estamos perdendo a coordenação política das políticas públicas de Saúde. Em cada hospital de São Paulo e do interior há uma ONG.
O Sindicato da Construção Civil faz uma gestão em um hospital. Outra ONG faz a gestão em outro hospital. Não há uma coordenação estratégica, é cada um atirando para um lado. Foi assim que entregamos todos os bancos públicos de São Paulo. Entregamos o Banespa e a Nossa Caixa. Entregamos as nossas rodovias, ou seja, o setor que é fundamental para a economia no translado das mercadorias.
Hoje, o Governo de São Paulo não apita mais nada nas nossas estradas. Quem apita hoje é meia dúzia de empresas que só estão interessadas em receber o dinheiro dos pedágios ao final do mês - e é muito dinheiro.
Sou de uma região que possui o entroncamento da Sorocabana. Aquela região fez um esforço imenso para desenvolver a ferrovia e fazer com que o algodão e a indústria têxtil fossem alavancados em Sorocaba. Abriu-se mão das ferrovias.
Hoje, muitos dos jovens da geração “nem nem” (nem estuda nem trabalha) se penduram nos vagões dos trens, porque o trem era elétrico e passou a ser a diesel. O trem que era para ser veloz está andando mais devagar. Há acidentes pelas cidades de São Paulo, porque a juventude - que infelizmente está desempregada - acaba, por divertimento, arriscando a sua vida ao se pendurar nos vagões dos trens que andam vagarosamente pelas ferrovias totalmente sucateadas do Estado.
Não existe mais o trem para o traslado de pessoas. Enquanto o mundo inteiro está desenvolvendo o trem para o traslado de pessoas, aqui no estado de São Paulo isso não acontece. E eu já viajei muito de trem. Viajava muito de trem com os meus pais, nos anos 80. As pessoas pegavam o trem para fazer passeio em São Paulo. Isso acabou, foi destruído.
Entregaram a Comgás, que era a companhia de gás. Diziam que o Estado não deveria intervir na questão do gás. Entregaram quase toda a Cesp, pois diziam que o Estado não deveria intervir na energia elétrica. E tem muito tucano reclamando do preço da energia elétrica, dizendo que está aumentando muito. Ora, o estado de São Paulo abriu mão de intervir na questão da energia elétrica. Agora, estão preparando o restinho do que sobrou da Cesp para colocar em leilão, na bacia das almas. É claro que vai aumentar o preço da energia elétrica.
O capitalista quer lucro; se for um lucro imediato e urgente, melhor ainda. Ele quer saber de dinheiro no bolso no final do dia. Os empresários que compraram o setor elétrico brasileiro querem dinheiro no bolso, não estão preocupados com o fato de a energia elétrica ser um bem fundamental, que se estiver barato alavanca a indústria. Estão pouco preocupados com isso.
Portanto, Sr. Presidente, o professor Bresser-Pereira está correto em seu diagnóstico. Estamos vivendo no Brasil um período muito parecido com a época de Tiradentes, quando o País se dividia entre aqueles que estavam aliados à Coroa Portuguesa e aqueles que queriam desenvolver o País.
Hoje, o Brasil tem uma divisão muito clara. De um lado, os entreguistas. O José Serra está por aí, para vender a Petrobras. Está com um projeto no Senado, batendo bumbo, pois quer entregar o pré-sal para a Chevron. Está muito nítida essa divisão no País, hoje.
A turbulência é grande porque a crise veio forte e, infelizmente, a presidente Dilma não tem capacidade ou vontade de fazer o enfrentamento necessário para o Brasil, que é, na verdade, distribuir renda e riqueza. Ela não tem coragem para fazer isso e acho que não tem sequer dimensão de sua função histórica.
Portanto, a crise é profunda, e fica pior ainda porque existem setores da política brasileira que são entreguistas, privatistas, que não estão preocupados em fazer aquele esforço que o professor Celso Furtado nos ensinou, o esforço corajoso para desenvolver o Estado.
O Investe São Paulo deveria estar nas mãos das universidades. Deveria existir um conselho no Palácio dos Bandeirantes juntando os melhores pesquisadores das universidades públicas de São Paulo, reunindo o que temos de melhor em termos de inovação nas indústrias, para poder alavancar tudo isso que está surgindo, como essas “startups”: jovens que estão tomando iniciativas na área da programação, na área da Ciência e Tecnologia.
Mas não será assim. Vão entregar o Investe São Paulo para uma ONG, possivelmente uma ONG de alguém conhecido, de alguém próximo. Depois, vai haver aquele controle frouxo, pois o Tribunal de Contas já disse, por meio de seu presidente, que ninguém consegue investigar essas OSs. As contas dessas OSs são, na verdade, um emaranhado sobre o qual não há condições para fazer uma fiscalização clara e transparente.
Na área da Saúde, o Orçamento deste ano vai destinar três bilhões e 800 milhões para essas organizações sociais. Existem alguns abnegados, como a Santa Casa e as Irmãs Marcelinas, mas tem também muitos picaretas envolvidos nessas OSs, pois envolve dinheiro público sem licitação. É dinheiro público sem licitação e sem controle, pois o Tribunal de Contas não consegue controlar.
Então, ficamos nessa situação. O Brasil vive uma crise terrível e o que apresenta o PSDB, que, em tese, é oposição? Apresenta mais privatizações. E tem ainda aquele rapaz de Minas Gerais que quer jogar o País em um caos completo. Ele quer uma nova eleição, para ver se agora ganha. E vai apresentar o quê? O coordenador da campanha dele na eleição passada, o Armínio Fraga, dizia que o problema central do Brasil era que o salário mínimo havia crescido muito. Houve uma valorização de 75% do salário mínimo, que foi fruto das greves. Em 2013, tivemos o maior pico de greves da história do Brasil, similar ao de 1977. Os trabalhadores começaram a erguer a cabeça e cobrar os seus direitos. Então, houve essa valorização. E qual é a proposta? Dizem que o salário mínimo cresceu demais e querem mexer nessa situação.
Hoje, não existe uma agenda alternativa para o Brasil, infelizmente. A agenda que está sendo gestada aqui em São Paulo, onde os projetos estão chegando a esta Casa para alavancar a candidatura do Geraldo Alckmin, é uma agenda que aprofunda ainda mais o entreguismo, que aprofunda ainda mais a falta de uma perspectiva de desenvolvimento nacional.
Ou alguém acha que acabar com o Cepam, que é um centro de inteligência... O filho do Franco Montoro esteve neste plenário, há alguns dias, e quase chorou ao dizer que fechar o Cepam é um crime contra os municípios pequenos. O Cepam deveria ser fortalecido! O Cepam deveria criar mais musculatura!
Qual é a agenda que temos no Brasil hoje, de verdade? É a agenda do aprofundamento democrático. O povo quer participar das coisas. As pessoas tem um celular na mão e estão acompanhando a sessão do STF, hoje, para a liberação do uso da maconha. Está todo mundo discutindo isso na internet.
As pessoas têm informação, querem participar, o Cepam poderia ajudar as pequenas e médias prefeituras a se organizar institucionalmente para viabilizarem a participação democrática na Administração Pública, mas não, isso não cabe na cabeça do governador Geraldo Alckmin.
Não cabe porque, não somente ele não tem preparação para a grande tarefa do Brasil, como também porque é cercado desses “Chicago boys”, rapazes que estudam na PUC do Rio de Janeiro, depois fazem mestrado financiado por fundações norte-americanas em Chicago. Aí voltam com essas ideiazinhas, são como o Levy, “vamos cortar os gastos, vamos passar a tesoura em tudo que vamos viver dias melhores”.
Acho que, dada a importância e a luta política necessária para se desenvolver o Brasil, para se estar no Ministério da Fazenda, para estar como secretário de planejamento, o cidadão deveria ter sua formação inteira em instituições brasileiras, porque vai aprender o que lá nos Estados Unidos?
Os americanos querem que sejamos uma feitoria moderna. Vocês acham que eles querem o Brasil inteiro desenvolvido? O trabalhador brasileiro ganhando bem, a indústria nacional bombando, a preservação ambiental acontecendo, Segurança Pública acontecendo? É claro que não, os recursos naturais são finitos e para o mercado de consumo dos Estados Unidos continuar se reproduzindo é necessário que países continuem fornecendo matéria prima.
O projeto para o Brasil é a feitoria moderna. É exportar matéria prima e fazer com que a gente tenha uma Embraer aqui, que está meio privatizada, talvez uma Petrobras ali, mas, o pouco que tivermos, subordinado ao interesse estrangeiro.
Concluo dizendo que, infelizmente, as ideias que estão vindo aqui de São Paulo, o principal centro da oposição, são ideias que não vão levar o Brasil a lugar algum, é como esse Projeto de lei, entregar a Administração Pública para ONGs. Temos também o Dória, que é o grande formulador do PSDB aqui em São Paulo, esse rapaz cuja profissão é jantar com empresários medíocres, que não têm a visão da dimensão, da história e da necessidade de se desenvolver esse País.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para discutir contra.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, gostaria de dizer que concordo e que faço coro às brilhantes falas da deputada Márcia Lia e dos deputados Carlos Neder e Raul Marcelo em relação ao projeto que vamos votar aqui.
Antes de entrar no projeto, vou tentar refletir um pouco sobre uma questão política que o companheiro mencionou na tribuna sobre os financiamentos. Vou fazer um exercício aqui: mesmo que o PSDB tivesse perdido a eleição para o Governo do estado de São Paulo, acham que as empresas, que os grandes financiadores que se apropriaram do setor elétrico do estado de São Paulo, investiriam mais em quem no processo eleitoral? As concessionárias das rodovias, que exploram as rodovias e a infraestrutura no estado de São Paulo, são investidoras e financiadoras de quem no estado de São Paulo?
Assim se repete com as OSs. Elas abrigam quem? As OSs, todo mundo sabe, na desculpa de agilizar e modernizar o serviço público, servem, na verdade, para acomodar cabos eleitorais, dirigentes partidários, operadores financeiros e políticos, especialmente do PSDB.
É provável que também faça isso com outros partidos e também é provável que em algum momento alguma gestão do PT tenha cometido equívocos e adotado essa proposta, com relação a qual sou radicalmente contra.
Assim, mais uma vez, acompanhamos aqui o desmonte do estado de São Paulo. Você tira aquilo que é estratégico, aquilo que tem o controle das pessoas, social, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, e simplesmente jogam na mão de terceiros.
De quem? Quem são esses terceiros? Obviamente, os seus parceiros. Assim
aconteceu no Brasil inteiro. O príncipe Fernando
Henrique Cardoso, parente de Dom Pedro, vendeu obviamente para os espanhóis e portugueses parte do patrimônio nacional.
Hoje, em conluio com os norte-americanos, estão de olho na Petrobras.
Hoje o camarada Serra, que já foi presidente da UEE e da UNE, é o grande pivô da venda da Petrobras. Isso é entregar o Pré-sal para o capital internacional.
Estou observando que o nobre deputado Barros Munhoz está pensando, ele deverá ocupar a tribuna depois para elogiar o governo Dilma e toda a gestão da Petrobras.
Não bastasse o desmonte do Estado, ontem avançou muito - e deverá ser aprovada aqui - a extinção do Cepam. Agora vamos entregar de vez a “Investe São Paulo”, um órgão que tem por finalidade o desenvolvimento do estado de São Paulo, para a mão de terceiros.
Ou seja, entregamos tudo. A Segurança pública deixamos na mão do Marcola, do PCC. A Educação deixamos na mão daqueles que dominam as unidades escolares e garantem a deseducação no estado de São Paulo. A Saúde entregamos para as OSs. As rodovias para as concessionárias.
Enfim, várias áreas estratégicas também serão entregues. O estado vai fazendo isso. O projeto é esse, é desmontar o estado de São Paulo. Porque um dia eles vão sair do Governo do Estado. Qual a estratégia? Sair do Governo do Estado, mas continuar mandando em toda a política. Não é diferente com a “Investe São Paulo”.
O nobre deputado Carlos Neder falou sobre isso, mas quero reforçar. Todos os deputados receberam este convite do Juan Quirós, presidente da “Investe São Paulo”, no qual ele nos convida para o seminário de propostas do estado de São Paulo.
É irônico. Seria cômico, não fosse muito trágico o que acontece. “Propostas do estado de São Paulo para inovar a Saúde do Brasil”.
“A “Investe São Paulo”, Agência paulista de promoção de investimentos e competitividade, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Inovação, tem a honra de convidar V. Exa. para participar do seminário ‘Propostas do estado de São Paulo para inovar a Saúde do Brasil’, que acontecerá no dia 12 de agosto, das oito às 13 horas.
Uma realização conjunta da ‘Investe São Paulo’ e Secretaria de Estado da Saúde, o evento acontecerá na sede da agência. Na ocasião, reuniremos executivos, presidentes de associações e instituições, representantes de fundos de investimento, empresas administradoras de planos de saúde, administradoras de redes de hospitais, empresas prestadoras de serviço, fabricantes de equipamentos médicos, entidades de classe, construtoras, representações diplomáticas, autoridades federais e estaduais.
Sou do tempo em que a Saúde era um conjunto de profissionais da Saúde. Tem ali a Saúde preventiva, tem o bom atendimento no básico, no encaminhamento para as especialidades. Do tempo em que a boa Saúde é feita com esse corpo, com esse histórico.
Porém, o modelo de Saúde que o PSDB quer apresentar para o Brasil conta com os donos de planos de saúde, com os donos de redes de hospitais, empresas prestadoras de serviço, fabricantes de equipamentos, entidades de classe, construtoras. Obviamente, construtoras.
Esse é o seminário. Na programação, temos o coordenador titular do BioBrasil - Comitê da Bioindústria da Fiesp. No painel um, temos um moderador, o Geraldo Sobrinho, que é coordenador de Serviços da Secretaria de Estado da Saúde. Temos o “hospital compacto”, com professor Wilson Pollara. Temos “mão de obra terceirizada em hospitais do estado”, com o Ricardo Banana, e por aí vai. Ou seja, já vimos o perfil.
Aqui não tem a palavra “SUS”, aqui não tem a palavra “médico”, a palavra “enfermeira”, a palavra “psicólogo”, a palavra “agente comunitário de saúde”, a palavra “doente”. Esse é o modelo.
Hoje nós estamos votando o quê? Nós vamos tirar a “São Paulo Investe” do controle do Estado, como instrumento estratégico de desenvolvimento e vamos transformar em uma grande OS, uma grande organização social, e vamos liberar tudo. Ou seja, mais uma vez desmontamos o estado de São Paulo.
Nós, da bancada do PT, fizemos a nossa emenda, que, obviamente, foi rejeitada, mas eu faço questão de ler para registrar.
“Dê-se ao inciso IV do Art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
IV - O Art. 13, com a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte Art. 13-A:
Art. 13 - Fica a Investe São Paulo obrigada a apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo”.
Isso aqui é para reduzir danos, não concordamos com o projeto.
“Art. 13-A - A Investe São Paulo apresentará aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução de suas atividades no exercício anterior, do qual conste a prestação de contas dos recursos públicos nelas aplicados e as análises gerenciais cabíveis”.
Por que nós apresentamos essa emenda? Obviamente pela nossa desconfiança e para reduzir danos. É óbvio que nós vamos tirar energia pública, dinheiro público, estrutura pública para dar na mão de terceiros, privados. Obviamente, como disse o deputado Neder, um dos grandes parceiros eleitorais do PSDB. É isso que nós vamos fazer hoje.
Eu queria ler um parecer muito bem feito, um resumo, um extrato da nossa assessoria, sobre o projeto. O governo paulista enviou a esta Casa o Projeto de lei nº 1.015, de 2013, sobre a “Investe São Paulo”, que estabelece que a forma de relação dessa entidade com o Poder Executivo paulista será redigida pelo contrato de gestão. A “Investe São Paulo” tem entre as suas atribuições a atração de investimentos para o estado de São Paulo.
O governo altera a forma dessa relação passando de convênio para contrato de gestão, que fixa recursos a serem enviados à “Investe São Paulo” pelo governo paulista e metas a serem atingidas. O não cumprimento de meta gera aplicação de multa e devolução de recurso. Esse modelo hoje é aplicado nas organizações sociais de Cultura, Esporte, portadores de necessidades especiais e Saúde.
A bancada do PT reclama sempre da baixa transparência, visto que o governo não publica em seu site a execução desses contratos e como foram aplicados esses recursos. Inclusive, que prestadores de serviços foram contratados, relação de pessoas, salários pagos, terceirização e quarteirização, entre outros fatores.
Em outra iniciativa, que tramita nesta Casa de Leis, o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013 estabelece que a “Investe São Paulo” poderá contratar organizações sociais para que estas prestem serviços quanto à promoção de investimento, de competitividade e de desenvolvimento. Dessa forma, uma entidade empresarial ou um grupo de empresários ou pessoas com relação forte com determinadas empresas poderão, em tese, realizar esses serviços de atração de investimento. Isso pode gerar conflitos comerciais e éticos, visto que esse serviço se estabelece nas relações de afinidades de interesses presentes no mundo empresarial. É um escopo diferente de um atendimento médico, de exame laboratorial ou de cursos de música dados pelo Projeto Guri.
Desta forma, o governo entregará a “Investe São Paulo” a terceiros através de contrato. Pode ser uma forma de agir para que mesmo que venha a perder a eleição, (tenha) o controle desses setores vitais da máquina pública, dificultando a atuação de um eventual candidato de oposição que venha a assumir a gestão do estado de São Paulo.
Registramos nossa posição, mas seremos vencidos em plenário. A pena é que esse debate não foi garantido em audiência pública, esse debate não foi feito aqui na Assembleia e, provavelmente, apenas um deputado, como sempre, virá a esta tribuna defender o projeto do governo. Provavelmente será o deputado Barros Munhoz, que sempre, com muita desenvoltura e clareza, defende as suas ideias.
Contudo, nenhum deputado da base virá defender o projeto, porque talvez não o conheça e não consiga defender sua aprovação. Vota por osmose, por dever de ofício, por hábito, sem reflexão. Isso é uma pena. Parlamentares credenciados, legitimados, com biografia, com história poderiam contribuir mais para que esta Casa reduzisse danos. Não estou pedindo para impedirem o governador de executar o programa com o qual venceu as eleições, mas para evitarem, com bom senso, danos ao Estado.
Por exemplo, mesmo votando a favor do projeto, poderiam votar a emenda do PT, que garante a obrigação de prestação de contas, mas isso infelizmente não irá acontecer. É lamentável que esta Casa mais uma vez chancelará um atentado contra o patrimônio público, contra as instituições e contra a democracia. É lamentável, mas é o que vai acontecer. Trata-se da crônica da morte anunciada. A “Investe São Paulo” será terceirizada para os aliados privados do PSDB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução do Solidariedade.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PTB.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do
PP.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PV.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PSC.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do
PR.
O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PPS.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs.
Deputados: 35 votaram “sim”, um votou “não”, e este deputado na Presidência,
resultado insuficiente para aprovar o Projeto de lei nº 1015, de 2013.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria fazer um apelo à liderança do Governo. Essa agência movimenta por volta de 15 milhões de reais por ano e é muito estratégica. Acho que poderíamos fazer aqui uma audiência pública. Eu gostaria muito de discutir isso com o secretário responsável o porquê dessa mudança no “Investe São Paulo”. Queria dizer aqui, não sei se em nome de toda a oposição, mas pelo menos da bancada do PSOL, que acho que essa falta de quorum, hoje, pode ser explicada por conta de que muitos deputados não sabem de fato em profundidade o teor dessas mudanças que o governo quer fazer. Fica aqui a nossa sugestão para a realização de uma audiência pública. Pode ser na semana que vem com o secretário, para que possamos esclarecer mais, dar mais transparência à proposta e para que todos os deputados possam ter convicção e marcar presença no plenário para podermos votar.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica registrado o justo pedido de V. Exa., embora afirme que esse projeto desconhecido está na pauta desde 2013.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão extraordinária a realizar-se daqui a 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.
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