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25 DE AGOSTO DE 2015

087ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES e FERNANDO CAPEZ

 

Secretários: CORONEL TELHADA, DAVI ZAIA e CARLOS BEZERRA JR.

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do Colégio Objetivo de Santo André, acompanhados do professor Adel Igor; e de oficiais de Justiça que pleiteiam a aprovação do PLC 56/13.

 

2 - CORONEL TELHADA

Lembra que hoje é comemorado o Dia do Soldado. Lamenta assassinato de policial militar, em Itanhaém. Comenta números de policiais assassinados no estado de São Paulo. Tece críticas a acusações infundadas de envolvimento de policiais militares em chacinas ocorridas recentemente no Estado. Adiciona que deve haver punição a quem quer que seja o culpado.

 

3 - JOOJI HATO

Manifesta preocupação com os índices de violência no País. Exibe vídeo sobre assalto a carro-forte cometido com armamento pesado na Rodovia Fernão Dias. Lembra leis, de sua autoria, que visam ao controle da criminalidade por meio de segurança preventiva.

 

4 - MARCOS DAMASIO

Saúda visitantes presentes nas galerias. Manifesta apoio à aprovação do PLC 56/13. Mostra-se satisfeito com a entrega de empreendimento habitacional em Mogi das Cruzes, fruto de parceria do Governo do Estado com o município. Pede apoio a seus pares para a aprovação do Projeto de lei Específica do Alto Tietê Cabeceiras. Discorre sobre a importância da matéria para o desenvolvimento da região.

 

5 - CORONEL CAMILO

Critica acusações antecipadas em relação ao suposto envolvimento de policiais militares em chacinas ocorridas no Estado, recentemente. Enaltece a qualidade do trabalho realizado pela Polícia Militar. Comenta os riscos da profissão, citando números de acidentes e mortes de policiais militares em serviço.

 

6 - ED THOMAS

Saúda servidores do Judiciário presentes nas galerias. Registra apoio à aprovação do PLC 56/13, que deve beneficiar a categoria. Defende a Polícia Militar do estado de São Paulo.

 

7 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h05min.

 

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h17min. Convida o Sr. José Zico Prado para tomar posse no cargo de Deputado Estadual, uma vez que, já apresentara a declaração de bens e direitos e o Diploma da justiça Eleitoral.

 

10 - JOSÉ ZICO PRADO

Saúda os presentes. Faz agradecimentos gerais.

 

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Declara empossado o Deputado José Zico Prado. Destaca a presença da Sra. Rosa Maria Moreno de Andrade, esposa do deputado José Zico Prado.

 

12 - JOSÉ ZICO PRADO

Saúda os presentes. Faz agradecimentos gerais.

 

13 - ENIO TATTO

Para comunicação, cumprimenta o recém-empossado deputado José Zico Prado, de quem enaltece a competência profissional. Saúda manifestantes presentes nas galerias. Declara apoio à aprovação do PLC 56/13.

 

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lembra a realização do Encontro dos Presidentes das Assembleias do Brasil, em 24/08, nesta Casa. Convoca seus pares para debate sobre a transferência de competências do Congresso Nacional para os estados, que deve ocorrer em Brasília, no dia 14/10.

 

15 - CORONEL TELHADA

Parabeniza o presidente Fernando Capez pelo evento ocorrido em 24/08, e o deputado José Zico Prado por sua posse como deputado estadual.

 

16 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min; reabrindo-a às 17h07min. Informa ao público que o PLC 56/13, deverá ser votado na sessão de amanhã, dia 26/08.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os servidores do Judiciário e os do Cepam, presentes nas galerias. Discorre sobre proposituras de interesse das categorias. Lembra a greve de 2010, que resultou em conquistas para o funcionalismo.

 

19 - CARLOS NEDER

Pelo art. 82, cumprimenta o público presente. Lamenta a decisão do governo estadual, de extinguir o Cepam. Comenta problemática enfrentada por servidores do Itesp, que encontram-se em greve. Considera que foi instalado o ajuste fiscal no estado de São Paulo, com a publicação do Decreto 61.182/15, visando reduções de gastos. Fala sobre a demissão de funcionários de diversos órgãos, em decorrência desta medida.

 

20 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, considera que há setores prioritários para o bom funcionamento da sociedade. Manifesta apoio às reivindicações apresentadas por servidores do Itesp. Tece comentários sobre o Cepam que, a seu ver, deveria ser fortalecido e não extinto. Defende a aprovação do PLC 56/13. Faz reflexão sobre a profissão de oficial de Justiça.

 

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a visita de Franciane de Fátima Marques, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, acompanhada de duas defensoras, a convite do deputado Luiz Fernando Machado, a quem cumprimenta.

 

22 - TEONILIO BARBA

Pelo art. 82, discorre sobre audiências públicas que deverão ocorrer em todo o estado. Tece críticas ao governo do PSDB. Comenta cifras do orçamento do Cepam, a seu ver, irrisórias diante da importância da instituição, que atua na formulação de contas publicas, na emissão de pareceres e na fiscalização em municípios de até 50 mil habitantes. Defende o fim do sucateamento da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.

 

ORDEM DO DIA

23 - ED THOMAS

Para comunicação, saúda os servidores do Itesp, da região de Presidente Prudente, a quem tece agradecimentos pelo trabalho em favor do desenvolvimento do Oeste paulista. Declara apoio às reivindicações dos oficiais de Justiça.

 

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Welson Gasparini, para participar da 23ª Fenasucro Agrocana, Feira Internacional de Tecnologia Sucroenergética, que acontecerá em Sertãozinho, SP, de 25 a 28/08. Coloca em votação o PL 1015/13, salvo emendas, conforme requerimento de método aprovado anteriormente.

 

25 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 1015/13, salvo emendas, pelo PTB.

 

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Parabeniza o deputado Campos Machado pelo posicionamento sobre a descriminalização das drogas e em relação ao PLC 56/13.

 

27 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

29 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação do PL 1015/13, salvo emendas, pelo PT.

 

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1015/13, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

 

31 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita uma verificação de votação.

 

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico

 

33 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, enaltece a atuação do presidente Fernando Capez, ontem, no evento que reuniu presidentes das Assembleias Legislativas do País. Avalia que a intervenção do presidente impulsionou o trâmite da emenda 47. Parabeniza a Presidência, que dirigiu o Colégio de Presidentes, durante a programação.

 

34 - GERALDO CRUZ

Solicita a retirada do pedido de verificação de votação.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido.

 

36 - GERALDO CRUZ

Registra voto favorável à emenda do PT e contrário ao projeto.

 

37 - RAUL MARCELO

Registra voto favorável à emenda do PT e contrário ao projeto.

 

38 - CARLOS GIANNAZI

Registra voto favorável à emenda do PT e contrário ao projeto.

 

39 - JOÃO PAULO RILLO

Registra voto favorável à emenda do PT e contrário ao projeto.

 

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Explica a importância da PEC 47. Diz que a propositura promoverá uma transformação da competência das assembleias. Informa que a matéria deverá ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 14/10. Incentiva seus pares a comparecerem em Brasília, neste dia. Põe em votação o PL 38/15. Coloca em votação e declara rejeitado requerimento, do deputado Carlos Neder, de método de votação ao PL 38/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 38/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 38/15, salvo emendas, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 a 5.

 

41 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas e contrário ao projeto, em nome do PSOL.

 

42 - GERALDO CRUZ

Declara voto favorável às emendas e contrário ao projeto, pelo PT.

 

43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Convoca sessão extraordinária para hoje, com início às 19 horas.

 

44 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças. .

 

45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece o colégio Objetivo, de Santo André, que nos visita na tarde de hoje. Os alunos estão acompanhados pelo professor Adel Igor.

Muito obrigada pela presença dos alunos do colégio Objetivo, de Santo André. Este é o momento do Pequeno Expediente aqui na Assembleia, quando cada deputado faz uso da tribuna por cinco minutos para falar a respeito do seu trabalho nas suas bases eleitorais e a respeito de projetos de lei que eles estão elaborando.

Enfim, este é o Pequeno Expediente desta Casa, parte da sessão em que diversos assuntos são abordados pelos deputados. Estamos aqui esclarecendo um pouco deste horário, em que vocês acompanham os trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também agradecemos, de maneira muito especial, a vinda dos oficiais de Justiça, mais uma vez, do interior de São Paulo, visitando e pedindo o apoio desta Casa para a aprovação do PL 56.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público presente, alunos da escola de SBC, amigos oficiais de Justiça, hoje aqui presentes, tomara que seja votado hoje o seu projeto.

Hoje é comemorado o Dia do Soldado, 25 de agosto, dia do nascimento do Duque de Caxias. Participamos hoje cedo de um evento no Comando Militar do Sudeste, juntamente com o seu comandante, general Campos. Parabenizamos aquela tropa pelos excelentes e inúmeros serviços que prestam em todo o território nacional.

Lembramos que soldado é todo militar, do soldado ao general. Valorizamos as nossas Forças Armadas e parabenizamos também a nossa querida Polícia Militar, por este Dia do Soldado, comemorado na data de hoje.

Trago ao plenário, mais uma vez, infelizmente, a notícia da morte de mais um policial militar, um bombeiro, na região do litoral, o sargento José Augusto da Silva, de 48 anos. Na noite de sábado ele foi assassinado, na cidade de Itanhaém. É mais um policial militar vítima da violência que impera não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil, perfazendo o número de praticamente 400 policiais militares mortos ao longo dos últimos quatro anos, ou seja, praticamente 100 policiais militares mortos em cada ano.

Em lugar nenhum do mundo existe tal número de policiais mortos, somente aqui no Brasil, e no estado de São Paulo.

Repito sempre nesta tribuna que nossas autoridades não se apercebem da gravidade da situação. Não defendem a Polícia Militar, ao contrário, todas as críticas, mesmo sem qualquer tipo de prova, ou sem qualquer fundamento, acusam a Polícia Militar de uma série de crimes. Dissemos há pouco na Comissão de Segurança que se for provado que algum policial, civil ou militar, guarda civil, participou de alguma chacina, que esse indivíduo seja preso e pague pelo que fez. Mas, sem provas, sem fundamento, é totalmente leviana qualquer acusação contra a corporação.

E digo mais. Se houve a participação de qualquer policial, a polícia não é culpada disso. O homem que seja responsabilizado e pague pelo crime que cometeu, porque na Polícia Militar não cometemos e não admitimos esse tipo de atitude. Sendo constatada e provada a participação de qualquer integrante, ele vai pagar. Vai ser expulso e vai preso.

Mas não admitimos acusações levianas e infundadas, seja de qualquer secretário, de qualquer autoridade ou de qualquer órgão da mídia. Queremos justiça e queremos que a lei seja cumprida. É assim que deve ser.

Num estado democrático de direito é necessário ter provas para se acusar. Para se deter uma pessoa, é necessário ter provas. Isso não está sendo observado contra a Polícia Militar.

Aguardo o resultado das investigações do DHPP e da Corregedoria. Caso fique comprovado que houve sim a participação de alguém, que essa pessoa pague. Se não ficar comprovado, ao final exigiremos medidas quanto a essas acusações infundadas.

Temos a notícia de que um policial está preso administrativamente para averiguações e a imprensa já joga como se esse policial fosse o culpado do fato. Isso deve ficar bem claro: o fato de o indivíduo ser tido como suspeito não quer dizer que ele é o culpado. Nesta tribuna, nesta Casa de Leis, eu e o Coronel Camilo estaremos sempre defendendo a legalidade e a nossa corporação, a Polícia Militar. Estaremos, sim, sempre exigindo providências quando crimes forem cometidos. Se algum policial tiver que ser punido, assim o será e terá o nosso apoio, mas enquanto isso não for comprovado, que pensem antes de acusar a nossa corporação.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar as pessoas que nos visitam na tarde fria de hoje, reivindicando aquilo que é justo. Com certeza terão o apoio desta casa, se Deus quiser.

Ouvi o pronunciamento do nobre deputado Coronel Telhada e estivemos, há poucos instantes, junto com o nobre deputado Coronel Camilo na Comissão de Segurança Pública. Estamos muito preocupados com o grau de violência que assola não só a cidade de São Paulo, mas também o Estado e o País.

Sou médico e o conjunto das minhas leis é a tolerância zero. Fiz a Lei Seca, a Lei do Silêncio e a Lei Fecha Bar quando fui vereador, há muito tempo. De uma lei municipal virou uma lei nacional. Brigo e luto pelas blitze do desarmamento, para tirar as armas que trazem uma infelicidade muito grande a todas as famílias brasileiras. Fizemos outras leis também.

Tivemos uma notícia hoje de que na Rodovia Fernão Dias, próximo a Atibaia e Mairiporã, houve um delito em que três carros cercaram um carro forte e o explodiram com armamento de guerra. É um tipo de armamento que pode destruir até um tanque de guerra. Os marginas estão por aí com essas armas, atacando, assaltando, depredando e trazendo infelicidade.

Peço que seja exibida no telão uma reportagem sobre o assunto.

 

* * *

 

- É feita a exibição do vídeo.

 

* * *

 

Por isso que sempre propomos a Lei do Controle da Bebida Alcoólica para evitar acidentes, brigas nas famílias e depredações. Nós propusemos a Lei da Moto sem Garupa. Pessoas em garupas de motos estão cometendo assaltos nas saídas dos bancos. São 62 por cento.

Propusemos ao governador o projeto Detecta e esta lei foi aprovada na Assembleia Legislativa. É uma lei de minha autoria, de autoria desta Casa. Serão instaladas câmaras em locais onde haja grande incidência de criminalidade. Assim, para termos segurança, serão instaladas câmeras em pontos estratégicos.

O mais importante é não pararmos de fazer blitze do desarmamento. Temos que tirar armas de marginais antes que eles as empunhem. São armas contrabandeadas, roubadas ou com a numeração raspada. Eles usam essas armas para cometer assaltos nas saídas dos bancos. Quem sofre com essa violência são as moças, mulheres, pessoas na melhor idade e pessoas mais vulneráveis.

Portanto, para buscarmos segurança e qualidade de vida, sugiro desarmarmos os criminosos, que utilizam essas armas para assaltar, matar e estuprar. Sra. Presidente, precisamos melhorar cada vez mais o policiamento. O policiamento também deve ser preventivo e não apenas ostensivo.

É degradante essa guerra que existe entre os marginais e a Polícia. A chacina que aconteceu em Osasco, Carapicuíba e Barueri, a qual ceifou 18 pessoas, constrange a cada um de nós. Sou pela vida. Repito: sou médico e a função do médico é prolongar a vida. É por isso que fiz várias leis que buscam a segurança preventiva e a tolerância zero.

Como disse o deputado Coronel Telhada, as mortes ocorrem dos dois lados. Nunca se matou tantos policiais como agora. Muitos marginais também estão morrendo, assim como pessoas inocentes. Elas acabam ficando no meio dos tiroteios e recebem balas perdidas. São trabalhadores inocentes, pessoas que não cometeram nenhum delito e não têm nenhuma passagem pela polícia, mas que acabam sendo vítimas dessa violência que refutamos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SR. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, oficiais de Justiça, boa tarde.

Mais uma vez estamos nesta tribuna para defender a justa reivindicação da sua categoria. Espero que, depois de tantas idas e vindas, o PLC nº 56 finalmente possa ser aprovado na tarde de hoje.

Venho a esta tribuna para falar de um evento que participei na minha cidade de Mogi das Cruzes. Trata-se da entrega de um empreendimento habitacional voltado a pessoas da terceira idade. Foi uma manhã muito emocionante para todos, porque vimos a alegria daquelas pessoas que estavam sendo beneficiadas com a entrega das chaves de unidades habitacionais. São idosos que moram sozinhos ou que não possuem família.

Gostaria de registrar o meu contentamento e satisfação por ter participado de um evento como esse. Aproveito a oportunidade para trazer à tribuna algumas fotos que registram esse momento especial da nossa cidade. A nossa população participou do evento. O nosso prefeito de Mogi das Cruzes, Sr. Marco Bertaiolli, também esteve presente. O secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, também nos prestigiou.

Então, venho aqui esta tarde para agradecer ao secretário Rodrigo Garcia. Esse empreendimento é uma parceria entre a prefeitura de Mogi das Cruzes, que cedeu o terreno, e o Governo do Estado de São Paulo, que pode, então, construir as moradias. Essa parceria realmente teve sucesso em nossa cidade.

Esse conjunto foi construído no ano passado. No início deste ano, tivemos um problema na obra: um muro de arrimo precisava ser construído e o custo era muito alto. Logo que estreei nesta Casa, tive o privilégio de fazer uma visita ao secretário Rodrigo Garcia e passar para ele a necessidade que tínhamos de concluir esta obra, e ele foi muito gentil conosco. Precisamos saber reconhecer a ajuda que obtivemos do Governo do Estado de São Paulo.

Então, nesta manhã, tive a oportunidade de participar deste evento e de entregar uma das chaves. A pessoa para quem entreguei a chave, inclusive, teve a iniciativa de se ajoelhar no palco para agradecer a Deus. Depois de tantos anos, uma pessoa de idade conseguiu conquistar o seu teto, sua moradia.

Esse programa habitacional do Governo de São Paulo, o “Vila Dignidade”, realmente tem favorecido idosos de todas as regiões de nosso Estado. Agradeço, mais uma vez, ao secretário Rodrigo Garcia e ao governador Geraldo Alckmin por terem beneficiado nossa cidade com um empreendimento como este, de cunho social muito significativo para aqueles idosos.

Também gostaria de dizer que, na manhã de hoje, os deputados do Alto Tietê - eu, deputado Estevam Galvão, deputado Luiz Carlos Gondim, deputado André do Prado - participaram de uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, juntamente com os prefeitos daquela região, do consórcio de municípios - Condemat.

Tivemos a oportunidade de sermos recebidos pelo presidente desta Casa e assumimos um compromisso de pautarmos e votarmos, o mais rápido possível, o projeto Alto Tietê e Cabeceiras. Este projeto vem sendo discutido há dez anos e vai beneficiar cidades como Salesópolis, por exemplo, que tem 99% de seu território protegido por leis ambientais. Essa lei que atualmente está em vigor é da década de 70 e precisa ser atualizada. Essas cidades não conseguem evoluir economicamente, não conseguem gerar empregos ou regularizar documentações, e isso está causando um transtorno muito grande não apenas para os prefeitos da região, mas também para a população.

Este projeto foi encaminhado a esta Casa, é o Projeto de lei nº 980, de autoria do governador Geraldo Alckmin. Na manhã de hoje, tivemos a confirmação do apoio do presidente desta Casa para pautar esse projeto.

Gostaria de pedir a ajuda de todos os deputados, que são das mais diversas regiões do Estado, para que nos auxiliem na aprovação desse projeto extremamente importante, de cunho socioeconômico muito significativo para a região do Alto Tietê. Tenho certeza absoluta de que vamos contar com a maioria dos colegas parlamentares desta Casa.

Esperamos que, no próximo mês de setembro, este projeto de lei do governador Geraldo Alckmin, que trata do Alto Tietê e Cabeceiras, possa ser realmente pautado e aprovado neste plenário com a ajuda, o voto e o apoio de todos os meus colegas parlamentares.

Para encerrar este discurso, mais uma vez venho a esta tribuna para prestar meu apoio e minha solidariedade, como já fiz alguns dias, em relação à aprovação do Projeto de lei nº 56 na tarde de hoje. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sra. Presidente, nobres deputados aqui presentes e público presente nas galerias.

Venho falar de um assunto que está na mídia ultimamente e não da melhor forma. Falo sobre a precipitação no julgamento das pessoas. Na mesma linha do pronunciamento do Coronel Telhada, gostaria de deixar bem claro para quem está nos assistindo daqui das galerias ou pela TV que a Polícia Militar de São Paulo - e falo isso com muito conhecimento, pois comandei essa grande instituição por três anos - é formada por gente da melhor qualidade.

São pessoas que se predispõem a morrer pelo cidadão de São Paulo. Fazem e cumprem esse compromisso. Assim, deixo bem claro que três princípios regem a atividade da Polícia Militar de São Paulo: 1º respeito aos direitos humanos; 2º polícia comunitária, trabalhar interagindo com o cidadão; 3º gestão pela qualidade, trabalhar pelas melhores práticas.

Mas vou me ater ao primeiro: respeito aos direitos humanos, aos direitos individuais das pessoas. A polícia trabalha dentro da legalidade, quando isso não acontece, ela mesma toma as providências necessárias, vai atrás, investiga e, para que os que estão acompanhando saibam, o índice de esclarecimento da corregedoria da Polícia Militar de São Paulo passa de 80%, diferentemente do que vemos por aí.

Fica aqui um alerta à nossa sociedade: a pressa é inimiga da perfeição. Quando as pessoas estão julgando antecipadamente, podem incorrer em erros. Deixo bem claro que, se houver algum problema, o envolvimento de algum policial militar nessas últimas ocorrências, podem ter certeza, a Polícia Militar não passa a mão na cabeça de ninguém.

Eu, como comandante geral, não falo com orgulho, mas para mostrar a qualidade da Polícia Militar, que demiti e expulsei de 200 a 250 pessoas que estavam na Polícia Militar e que não honraram seu compromisso de defender o cidadão. A maioria por atitudes e, infelizmente, alguns por cometimento de crimes.

Gostaria de deixar isso claro a todos que estão nos assistindo e de fazer um reconhecimento a você, policial militar de São Paulo, homem ou mulher que está nessa instituição. Enquanto estamos aqui discutindo, muitos desses policiais estão nas ruas, nos defendendo. Alguns podem até estar trocando tiros com infratores da lei neste momento, só vamos conhecê-los depois. Muitos estão na madrugada, nos defendendo enquanto dormimos em nossas residências.

Deixo registrado que só neste ano, infelizmente, perdemos 46 policiais militares entre homens e mulheres, 38 deles fora de serviço e muitos em razão de ser policial militar ou atuando como policial. Além de oito em serviço.

Outro número que impressiona: são mais de 300 policiais militares feridos em serviço por ano, isso não aparece nas estatísticas. Só neste ano tivemos 107 policiais militares que sofreram tentativas de homicídio.

Fica aqui o meu reconhecimento a você, policial militar de São Paulo, a você, mulher policial militar de São Paulo, pelo seu grande trabalho. Neste dia estamos reconhecendo o grande valor do soldado brasileiro, do soldado das Forças Armadas, da Marinha, da Aeronáutica, e eu faço um agradecimento a você, soldado da Polícia Militar, que se comprometeu a defender a dignidade das pessoas, a vida das pessoas, e a morrer por elas se necessário.

Parabéns, policial militar de São Paulo, parabéns a nossa Polícia Militar do estado de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda pela Lista Suplementar, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, os meus cumprimentos. Sejam muito bem-vindos.

A minha primeira referência é para todos os trabalhadores da Justiça do estado de São Paulo. Neste instante, que é chamado de Pequeno Expediente, são tratados assuntos grandiosos, como colocaram os deputados Coronel Telhada, Marcos Damasio e Coronel Camilo sobre a nossa digna Polícia Militar do Estado de São Paulo, a melhor polícia deste País, em especial aqueles que são linha de frente, os soldados. Um abraço e um pedido a Deus de proteção aos policiais. No restante, sabemos que o comando é muito, muito bem feito e a polícia é de excelência. (Palmas.)

Dentro dessa linha, para se fazer justiça, acho que o primeiro caminho é o oficial de Justiça. A verdadeira justiça começa através dele. Não é da minha índole, não é do meu feitio jogar para a plateia ou aproveitar o momento para ser populista. Acima de tudo tem que ter dignidade. (Palmas.)

Quero fazer uma saudação. Venho de Presidente Prudente, já estou no terceiro mandato e sou um dos deputados que ficam mais distantes, a 600 quilômetros daqui. Quero fazer uma saudação ao Arlindo, que é oficial de Justiça. Quero dar um abraço carinhoso, ele que vem representando toda a classe do Interior, do Oeste Paulista, de Bauru, chegando a Presidente Epitácio, Rosana. Nós temos trabalhadores de todo o Estado. (Palmas.)

Quero deixar o meu pedido, como vice-líder do PSB, ao meu líder, deputado Carlos Cezar. Daqui a pouco teremos o Colégio de Líderes - não é isso, presidenta? - para que nós tenhamos a votação do 56 hoje. Que possamos não ser, neste Parlamento, injustos. Estão se falando em 2018 e daqui a pouco estarão falando em 2022, daqui a pouco muitos dos deputados não estarão aqui, outros entrarão. (Palmas.)

Não estamos aqui para provocar dificuldade, mas para buscar, com facilidade, através do diálogo, o contento de todos. Uso este microfone neste momento até para que não tenha que se discutir mais uma vez, porque precisamos sair do discurso e já irmos à solução para que as pessoas possam seguir suas vidas, trabalhando com naturalidade e com valorização. Eu creio que nós precisamos buscar hoje a verdadeira valorização dos trabalhadores da Justiça. Não podemos, de forma nenhuma, empurrar com a barriga. De jeito nenhum. Precisamos buscar o contento desse projeto.

Fica aqui o meu compromisso de sempre, o meu compromisso de voto para que possamos - o Colégio de Líderes decidindo assim - decidir dessa maneira, para que todos possam sair daqui com uma satisfação. Fica o meu compromisso, mais uma vez, a todos os senhores. Posso não estar naquele momento discutindo porque creio que já não há mais o que discutir. Precisamos votar e solucionar. Não é isso? Estaremos aqui presentes com certeza. (Palmas.)

Muito obrigado pela atenção. O meu mandato está à disposição de todos.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, comparece agora neste plenário da Assembleia Legislativa, num momento solene, um momento importante que só aquele que disputa uma campanha sabe dar a devida relevância, um momento de grande emoção, o Sr. José Prado de Andrade, conhecido politicamente como José Zico Prado, para tomar posse no cargo de deputado estadual. Sua Excelência apresentou a declaração de bens e direitos, bem como o Diploma da Justiça Eleitoral. Esta Presidência convoca o Sr. José Prado de Andrade, na qualidade de suplente, para comparecer à mesa a fim de prestar o compromisso regimental e poder iniciar o exercício de mais um mandato, como tantos outros que exerceu com dignidade e brilho singular nesta Casa.

Leitura do compromisso oficial: “Prometo, fielmente, desempenhar o meu mandato, promovendo o bem-estar do estado de São Paulo dentro das normas constitucionais”.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - “Prometo, fielmente, desempenhar o meu mandato, promovendo o bem-estar do estado de São Paulo dentro das normas constitucionais”.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Assim, tendo pela décima vez feito este compromisso, e tendo cumprido fielmente com dignidade dentro dos padrões de moralidade esse compromisso em seus nove mandatos anteriores, esta Presidência, com orgulho e satisfação, declara empossado no cargo de deputado estadual o Sr. José Prado de Andrade. Uma salva de palmas ao nosso novo deputado. (Palmas.) Peço, igualmente, uma salva de palmas à Sra. Rosa Maria Moreno de Andrade, esposa do deputado José Zico Prado. (Palmas.)

Esta Presidência concede a palavra ao nobre deputado José Prado de Andrade, mas doravante, neste mandato, José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, minha esposa, minha nora, todos os meus convidados, funcionários também que vieram, porque esta é a Casa do povo. (Manifestação nas galerias.); quero agradecer ao presidente, pela oportunidade, a todos os funcionários da Assembleia Legislativa, por todos os dias que andei pelos corredores aqui; todos me tratavam como se eu ainda fosse deputado, com o maior carinho, com o maior prazer. Quero dizer a todos que estou por aqui não sei por mais quanto tempo, mas para estar junto, para fazer o bem para o estado de São Paulo, para aqueles que mais precisam, que são os trabalhadores, o povo mais humilde, aqueles que mais precisam do Estado e do Parlamento.

Muito obrigado. Um grande abraço. Estou aqui para fazer aquilo que a minha consciência achar necessário.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, 1º secretário desta Casa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, queria cumprimentar a Rosa, esposa do nosso querido deputado José Zico Prado, toda sua equipe e os funcionários que aqui reivindicam. Espero que hoje seja votado o PLC 56, (Manifestação nas galerias.) O presidente já falou que por ele não tem problema nenhum votar o PLC 56. O problema está no governo. (Manifestação nas galerias.) Quero cumprimentar também os funcionários do Itesp, que estão em campanha salarial. Mas, sobretudo, vim aqui para dar as boas vindas a esse grande deputado, José Zico Prado, um dos deputados mais experientes desta Casa. Ficou por um pequeno tempo fora da Casa e está voltando, para a alegria de todos nós, para a alegria da bancada do Partido dos Trabalhadores, dos deputados da Casa, do povo do estado de São Paulo. Todo mundo conhece seu trabalho, seu empenho, sua dedicação e sua competência no exercício do seu mandato.

Deputado, a bancada do PT está muito feliz. Mas, mais do que isso, é só verificar quem está aqui prestigiando. Temos deputados de praticamente todas as bancadas da Assembleia, de todos os partidos, isso pela sua importância e do tanto que V. Exa. vem acrescentar à Assembleia Legislativa.

Que V. Exa. faça um mandato como sempre fez, com êxito, competência e trabalhando para o povo do estado de São Paulo e para este Parlamento. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem orgulho enorme de tê-lo na bancada, e tenho certeza, inclusive deputados desta Casa.

Parabéns, deputado José Zico Prado. (Palmas.).

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, teremos início o Colégio de Líderes com o fim de discutirmos os compromissos para a votação de hoje.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção de V. Exas. por um detalhe: ontem, nesta Casa, foi realizado um ato de extrema importância. Todos os presidentes de Assembleias Legislativas do País estiveram aqui, e mais cinco senadores, presidente da Câmara dos Deputados, vários deputados desta Casa e deputados federais. Estamos discutindo uma questão que será decisiva para o futuro dos parlamentos estaduais: a transferência de competência do Congresso Nacional para que os estados possam legislar sobre Processo Penal, Processo Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito Eleitoral, Direito de Trânsito, Direito Agrário e outras questões, como Regime Penitenciário e Execução Penal.

Há uma PEC em tramitação no Congresso Nacional e, assim, estão convocados todos os deputados desta Casa para o dia 14 de outubro, dia em que não haverá sessão: o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo foi eleito presidente do Colégio de todos os presidentes, e São Paulo tem a obrigação de liderar o País mais uma vez. Convoco, portanto, no dia 14 de outubro, os 94 deputados, incluindo eu, para estarmos em Brasília com outros 1059 deputados do país inteiro para exigir que a Assembleia possa legislar sobre outros temas também.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pelo evento na data de ontem, e também pela assunção na liderança dessa prerrogativa dos estados. Conte conosco.

Aproveito também para saudar o nobre deputado José Zico Prado pela assunção, a sua família e a todos os assessores. Sejam bem-vindos novamente a esta Casa.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de dar a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi, quero me dirigir aos oficiais de justiça e demais servidores presentes. Tivemos um enorme avanço hoje na reunião do Colégio de Líderes. Quero dizer aos senhores que fizemos a emenda da vacatio legis, sempre com muita transparência. Este projeto será votado amanhã, quarta-feira, sem obstrução. Estou dizendo que será votado amanhã, sem obstrução.

Tudo tem o seu tempo. Estamos construindo o tempo e esse tempo está chegando. Por favor, respeitem o plenário e a decisão do Legislativo. Estamos caminhando com enorme sacrifício e pautaremos sem obstrução este projeto amanhã. Será o PLC 56 antes e o PLC 49 depois. Já houve um consenso e não há como se mudar isso. (Manifestação nas galerias.)

Por favor, reconheçam o enorme esforço que os deputados estão fazendo para votar e aprovar esse projeto amanhã.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de parabenizar os servidores do Judiciário, os oficiais de justiça, pela luta incessante pela aprovação do PLC 56/13, que implanta no Tribunal de Justiça de São Paulo o nível universitário, conforme resolução do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Gostaria de informar o telespectador que está nos assistindo e que não domina muito este assunto: o estado de São Paulo, se não for o único, é um dos únicos da Federação que ainda não implantou o nível universitário. É o Estado mais rico da Federação, com o maior orçamento e que tem o maior tribunal de justiça estadual.

Embora a Assembleia Legislativa tenha aprovado, há mais de dez anos, um projeto, ele foi vetado pelo governador. O projeto era do deputado Campos Machado e foi vetado. Houve, inclusive, uma Adin. Contudo, continuamos sem a aprovação do projeto.

Quero saudar também os servidores do Cepam. Infelizmente, iremos acompanhar a votação de um projeto de lei que extingue o Cepam. O que o governador Geraldo Alckmin está fazendo, com a cumplicidade de vários deputados da Assembleia Legislativa, é um crime.

É um verdadeiro absurdo a extinção dessa importante instituição que tem dado um suporte técnico e administrativo histórico para as prefeituras do estado de São Paulo. Vejo muitos deputados que foram prefeitos e que utilizaram os serviços do Cepam. Agora, eles vão traí-lo, votando contra o Cepam.

É um absurdo que deputados se prestem a votar pela extinção dessa instituição tão importante no estado de São Paulo. Sr. Presidente, logicamente iremos votar contra a extinção do Cepam.

Em relação ao PLC nº 56, apesar da intervenção do deputado Fernando Capez, que explicou qual é o procedimento, nós ainda queremos fazer um apelo, principalmente em homenagem aos servidores que vieram de longe. São pessoas que atravessaram o Estado. (Manifestação nas galerias.)

Estamos com várias delegações que vieram do interior paulista, da Grande São Paulo e da Baixada Santista. São pessoas que viajaram sete, oito horas para chegar à Assembleia, na esperança de que o PLC nº 56 fosse aprovado.

Gostaríamos de fazer este apelo para que o projeto fosse votado ainda hoje. Isso é possível se houver um entendimento. Fazemos um segundo apelo ainda mais importante. Queremos que a emenda aglutinativa, que será apresentada, seja para 2017 e não para 2018. (Manifestação nas galerias.)

Esse é o apelo que fazemos à liderança do Governo, a todos os deputados e ao governo estadual. Que o Governo do Estado tenha sensibilidade, porque a Assembleia Legislativa tem uma dívida com os servidores do Judiciário e com os oficiais de Justiça.

Se o PLC chegou à Assembleia Legislativa, foi graças à mobilização dos servidores e, sobretudo, graças à greve de 2010, que teve uma influência muito grande e pressionou o Tribunal de Justiça.

Aprovamos o PLC nº 12, que transformou o cargo dos agentes administrativos em escreventes. Aprovamos recentemente o PLC nº 06 por conta dessa mobilização, da greve histórica de 2010 e da pressão constante de todas as entidades representativas dos servidores públicos, que são combativas e tem pressionado o Executivo, o Tribunal de Justiça e, sobretudo, a Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, temos essa dívida e a Assembleia Legislativa tem que fazer jus à sua independência e autonomia, votando imediatamente o PLC nº 56 para 2017. Muito obrigado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Carlos Neder para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores do Itesp, nossos amigos do Cepam aqui presentes e que já foram notificados de suas demissões, trabalhadores do Poder Judiciário, enquanto alguns gostariam que seu projeto fosse votado hoje, outros jamais gostariam de ver o seu votado, como é o caso dos trabalhadores do Cepam.

Infelizmente, há uma decisão tomada no âmbito do governo estadual de promover a extinção do Cepam, que é um órgão com 220 trabalhadores e que presta apoio a todos os municípios. O argumento utilizado é a contenção de gastos, mas vale lembrar que, dos 220 trabalhadores, 94 são efetivos. Portanto, não se sustenta o argumento de redução de gastos, na medida em que quase metade do corpo de trabalhadores é concursada, com vínculo estável e efetivo.

A origem dessa discussão afeta também os trabalhadores do Itesp, que se encontram em greve e que, inclusive, distribuíram um jornal muito interessante, cuja leitura recomendo a todos os deputados e órgãos de imprensa. Nele, justificam o porquê da greve desencadeada no Instituto de Terras do Estado de São Paulo e apresentam suas reivindicações.

Mas é preciso fazer a correlação dessas reivindicações com a edição do Decreto nº 61.132, do dia 25 de fevereiro deste ano, por meio do qual o governador instalou no estado de São Paulo o chamado ajuste fiscal. Nesse decreto, o governador determina um corte de 15% no valor despendido em cargos em comissão e de 30% em horas extras, além de várias outras maneiras de impedir que acordos firmados anteriormente à edição do decreto fossem respeitados.

Quem lê esse jornal dos trabalhadores do Itesp pode perceber que havia acordos que antecediam à data-base e à edição do decreto. Infelizmente, porém, já não vale mais a palavra dada, pois acordos firmados em reuniões mantidas com os trabalhadores não estão sendo respeitados na prática.

Então, Sr. Presidente, estamos hoje discutindo a extinção de um órgão da maior importância, como veremos, que é o Cepam. A Assembleia Legislativa está dando uma autorização, um cheque em branco, para o Poder Executivo extinguir o Cepam, sem sabermos o que será feito com seus trabalhadores efetivos, lembrando ainda que aqueles que não são efetivos já estão em aviso prévio para que sejam demitidos no mês de setembro. Enquanto isso, temos outras categorias profissionais, outros institutos de pesquisa e outros órgãos da administração pública do estado de São Paulo que também não sabem qual será o seu destino.

Coordeno a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e Fundações Públicas do Estado de São Paulo e temos denunciado desta tribuna que o que está em andamento no Governo Alckmin é o desmonte do estado em São Paulo, é a priorização que vem sendo dada ao Investe São Paulo e a mecanismos de terceirização e privatização das políticas públicas e de contratação de consultorias junto ao mercado privado.

O que mais se discute hoje, em São Paulo, são os ambientes de negócio, são as oportunidades de negócio, é como empresas podem acessar os fundos públicos em detrimento de políticas públicas essenciais, dos planos de carreira, cargos e salários, da valorização dos servidores concursados e da afirmação do papel que esses trabalhadores vêm cumprindo em diferentes institutos de pesquisa, como é o caso do Itesp.

No caso do Cepam, veremos ainda um filme em que temos uma manifestação do ex-governador Alberto Goldman dizendo o quão importante é o seu papel. Entretanto, aqueles que afirmam a importância do Cepam lamentavelmente são os mesmos que hoje dão sustentação ao projeto de lei que propõe sua extinção.

Muito obrigado!

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, entendemos que, em muitos setores, o Poder Público não deve estar presente, mas existem setores prioritários.

Recebemos, no Colégio de Líderes, representantes do Itesp que, de forma serena, com muita humildade, propuseram um entendimento com o governo estadual para que a situação deles deixe de ser de penúria, como está sendo atualmente. Foi falado ali inclusive do vale-refeição, que hoje não representa a realidade da necessidade que eles têm de reposições salariais.

Assim, entendo que o Governo do Estado deveria dar mais atenção a esse segmento, que é muito importante e precisa ser reconhecido. (Palmas.)

O Cepam, no meu modo de ver, em vez de ser extinto, deveria ser fortalecido. Talvez com a participação de elementos pensantes do governo estadual, para que pudesse ter uma atuação mais próxima das prefeituras e mesmo das câmaras municipais, orientando e dando uma assistência que é necessária.

Eles têm condições, inclusive, com esse aprimoramento, de desenvolver um trabalho muito importante para o estado de São Paulo, para a organização, para o bom funcionamento do serviço público. Mas, em vez de modernizarmos e fortalecermos, o Governo do Estado se propõe a uma extinção que eu entendo como irracional. Fortalecer sim, extinguir não é o caminho. (Palmas.)

Temos também a votação do PLC 56, que está sendo adiada há muito tempo. Meu filho é vereador por Ribeirão Preto, foi o vereador mais votado daquela cidade e está muito bem cotado para ser o prefeito de Ribeirão. Tem 29 anos e é oficial de Justiça. Está licenciado em razão das atividades dele como vereador, mas me conta muita coisa sobre a atuação do oficial de Justiça.

Confesso que eu não teria condições para ser oficial de Justiça. O oficial de Justiça deve ser um profissional firme, determinado, ou seja, profissional, muito profissional, porque a missão é espinhosa, muito espinhosa. Ele me contou certos momentos que viveu como oficial de Justiça e a missão não é fácil, pelo contrário, é muito espinhosa. Exige sensibilidade, capacidade, discernimento, é um trabalho diferenciado.

Já passou da hora de o oficial de Justiça do estado de São Paulo ser reconhecido e valorizado. (Palmas.)

O PLC 56 não representa um benefício, representa justiça. (Palmas.)

O Itesp precisa de atenção e peço ao líder do Governo que converse com o governador. Esse pessoal precisa ser atendido, a reivindicação é justa. (Palmas.)

Sobre o Cepam, repito o que disse. Em vez de ser extinto deveria ser valorizado e fortalecido.

Oficiais de Justiça, parabéns a vocês por este movimento. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Teonilio Barba para falar em nome da Minoria pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Antes, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Dra. Franciane de Fátima Marques, presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, acompanhada de duas defensoras, a convite do deputado Luiz Fernando Machado. A todas, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, para falar em nome da Minoria pelo Art. 82.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores do Judiciário, pessoal do 56, do 49, do Cepam, companheiros e companheiras do Itesp, que estão em greve, em uma luta inglória pela data-base tão famosa, que é a partir de primeiro de março e o Governo do Estado de São Paulo não negocia, meus cumprimentos.

Na greve da Apeoesp, além de não negociar, o governo pediu para que se jogasse a negociação para julho. Começou e acabou julho, começou e já está acabando agosto, ele perdeu na Justiça e não paga os dias dos professores, os 92 dias de greve que os professores tiveram no estado de São Paulo.

Na Casa, estamos vivendo um momento de debate na Comissão de Finanças e Orçamento. Vão acontecer 21 audiências públicas da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Hoje aconteceu a oitava, mas eu não pude estar presente. Porém, estive ontem na de Santos, em duas na semana passada e em uma na semana anterior. O que ouvimos, para a nossa surpresa, é que o governo do PSDB, o governo tucano do estado de São Paulo, vai fazendo o desmonte, a destruição dos serviços públicos no estado de São Paulo. Inclusive, a próxima vítima deve ser as universidades, que ele vai querer privatizar.

As próximas vítimas são sempre os trabalhadores do serviço público. É assim com os professores, é assim com os servidores do estado de São Paulo, é assim com o pessoal do SindSaúde, é assim com o pessoal do Sitraemfa, é assim com vocês, que têm um projeto que está aqui para ser debatido, o Projeto nº 56, e o projeto da extinção do Cepam.

A extinção do Cepam, discutida pelo meu companheiro Carlos Neder, semana passada, mostra que o custo do Cepam é muito baixo, 0,02% do orçamento. Quero ver os deputados da base aliada olharem para as 515 cidades, que têm até 50 mil habitantes, e dizer que eles votaram a favor da extinção do Cepam. Tem cidades como Pedra Bela que têm em torno de seis mil habitantes e que, com certeza, o Cepam tem papel fundamental para ajudar na formação de gestores, na formulação das contas públicas, na preparação das contas, nos pareceres e na montagem da fiscalização. Quero ver se os deputados que vão votar isso hoje vão ter coragem de ir a essas cidadezinhas depois de 2018 pedir voto e apoio do prefeito. (Palmas.)

Uma coisa é ser de uma cidade como a minha, de uma região como a minha, que é o ABC, em que a menor cidade tem 200 mil habitantes, com poder de arrecadação muito grande, com uma estrutura jurídica montada, com poder de fiscalização, com poder de articulação política, com condições de se bancar. Outra coisa é ser um dos 515 municípios. Vários deles devem ter um pouco mais de dez mil, uma parte acima de 20 mil e outros chegam a 50 mil habitantes. Quero ver os deputados, na hora em que vão ao interior e precisam do voto e do apoio dos prefeitos, dizer a eles que votaram pela extinção do Cepam. Aliás, o Governo do Estado de São Paulo deveria se chamar “Exterminador do estado de São Paulo”, porque deixar o setor privado cuidar de algumas áreas, como comércio, serviços, indústrias, o que chamamos de setor produtivo, é uma coisa; outra coisa são áreas como Assistência Social, Inclusão Social, Educação Social, Saúde e Segurança Pública.

Nas oito audiências da Comissão de Finanças e Orçamento realizadas até agora, imaginávamos que surgiria como primeiro problema a Segurança Pública, mas não foi assim. A primeira área a ser debatida foi a Saúde Pública, porque o governo não repassou aos municípios a parte que era de sua responsabilidade. A segunda questão é a da Educação, que vêm sendo sucateada desde 1995, da eleição do Mário Covas. A Segurança Pública aparece em terceiro lugar.

Esses três pontos - Segurança Pública, Saúde Pública e Educação - exigem uma mão muito forte do Estado em articulação com a União, a Federação e os municípios. Infelizmente, esse é o extrato do governo tucano no estado de São Paulo. Minha tarefa é denunciar as mazelas deste governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passaremos à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação muito especial ao Itesp de Presidente Prudente, do Pontal do Paranapanema, do Oeste Paulista. Essas pessoas trabalham muito, e nosso desenvolvimento está muito ligado aos trabalhadores do Itesp do interior do Estado. Estava na CPI das Santas Casas, mas não poderia deixar de fazer esta manifestação, pois tenho uma gratidão enorme por tudo o que esses trabalhadores têm realizado no interior do Estado.

Reafirmo meu compromisso, minha luta, meu voto e minha reivindicação em relação a esses trabalhadores, assim como em relação aos oficiais de Justiça, ao companheiro Orlando, também de Presidente Prudente. Estarei sempre à disposição dos oficiais de Justiça, pois o início da Justiça acontece com eles. Digo o mesmo também em relação aos servidores do Cepam, pois estamos todos juntos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre mesa o seguinte requerimento de representação:

Requeiro, nos termos do artigo 35 combinado com o 4º do artigo 90 da Consolidação do Requerimento Interno, a constituição de uma comissão de Representação, a fim de participar da “23ª Fenasucro & Agrocana - Feira Internacional de Tecnologia Sucroenergética”, que acontecerá em Sertãozinho - SP, entre os dias 25 a 28 de agosto do corrente ano.

Justificativa

A Fenasucro & Agrocana é a maior feira de negócios mundial do Setor Sucroenergético reunindo em um mesmo local toda a cadeia produtiva e seus principais representantes. Totalmente aprovado pelos seus participantes a Fenasucro & Agrocana cobre os 5 grandes setores: Agrocana, Fornecedores Industriais, Processos Industriais, Transporte e Logística, e Energia.

Além de sua força na geração de negócios, a Fenasucro também é reconhecida por trazer os mais importantes eventos de conteúdo e atualização profissional.

A Fenasucro & Agrocana é o maior evento mundial em tecnologia e intercâmbio comercial para usinas e profissionais do setor sucroenergeíico, e a presença da Assembleia Legislativa no evento é importante para se conhecer melhor as tendências do setor e trazer o debate para esta Casa de Leis, principalmente na Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroenergético, na qual sou Coordenador.

Sala das Sessões, em

Deputado Welson Gasparini

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1015, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.179, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo. Pareceres nºs 193, 194 e 195, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 218, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu nobre e querido amigo Fernando Capez, novo presidente da União Nacional dos Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, V. Exa. realmente fez por merecer esse título.

Venho a esta tribuna para dizer que, no último sábado, fui a Recife para falar sobre esse monstro, esse dragão chamado Uber. Fiz isso porque tenho orgulho de estar à frente deste movimento nacional que busca impedir que taxistas, motoboys e caminhoneiros percam seus empregos.

E o que dizem os homens que dirigem essa multinacional? Temos de caminhar pelas brechas da lei. Ora, Senhores Deputados, onde estamos?

Mas, chegando em Recife, qual não foi minha surpresa, quando vejo, num auditório superlotado, aparecerem faixas contra a liberação da maconha e das drogas.

Quero repetir o que disse lá, porque não é muito fácil falar em plagas distantes. Lá eles não conhecem os políticos paulistas. Têm os nordestinos do PTB que só me conhecem por ser eu o secretário nacional do partido, mas não conhecem das nossas atividades, mas que tomaram conhecimento de que estamos convocando lideranças católicas, evangélicas, budistas, candomblecistas, bem como da sociedade civil para que se oponham firmemente a essa tentativa descabida, odiosa, leviana e criminosa de descriminalizar o uso da droga.

Sabe o que é isso , deputado Antonio Salim Curiati? É a porta aberta do tráfico ou como diz o procurador-geral da República Dr. Janot “é a criação de um exército de formigas que vão comendo pelas beiradas as famílias.

Este é um assunto seriíssimo e nós agimos como se não fosse conosco.

Como é possível admitir, deputado Carlos Bezerra Jr., pai de uma menina maravilhosa e sonhadora a Giovanna, a defesa da liberação de drogas? Eu dizia lá, e repito aqui: será que não sabem  o que é um círculo vicioso? É o álcool, a maconha, a cocaína e depois o crack? Será que não sabem que os traficantes vão poder traficar com inteligência? Basta distribuir a droga entre os pequenos traficantes. Um viciado em drogas é um potencial traficante amanhã. Esta é a realidade. Tive de despender mais da metade do tempo - já que era o único palestrante da tarde em Pernambuco - para discorrer sobre essa maldita ameaça que está no horizonte. E não vejo esta Casa se manifestar. Aqui, discute-se sobre tudo, mas não vi a Assembleia ainda, por seus representantes, se posicionar contra essa liberação.

Ah, mas acontece que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é a favor !

Como diz o deputado Abelardo Camarinha, um dos políticos mais corajosos deste estado e deste país - não é porque é meu amigo e meu irmão - o que a sociedade tem a ver com a posição pessoal de Fernando Henrique Cardoso?! Veja o malefício que o ex-presidente está fazendo à sociedade, à família.

Mas ninguém diz nada, todos estão silentes ou como dizem os defensores da Uber: estamos defendendo a modernidade.

A troco do quê? A troco do desemprego? Dizem as más línguas que a Uber é poderosa, que tem tentáculos. Mas os tentáculos não vão chegar a esta Casa. Aqui, se for preciso, nós caímos de pé, mas de joelhos não. Apareceram repentinamente, pela grande invenção dos fenícios, alguns defensores da Uber. Os fenícios é que são os culpados. Deputado Abelardo Camarinha, eles é que são os culpados.

 

* * *

 

- Manifestações nas galerias.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço que V. Exa. reconsidere o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem dez segundos repostos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, dez segundos é uma vitória das pessoas que não respeitaram quem estava na tribuna. Abro mão desses dez segundo que V. Exa. tão generosamente me concede, após ter sido interrompido por uma galeria que não entendeu que sou favorável a seus pleitos, e sou responsável. E,  V. Exa. me dá dez segundos? Sr. Presidente, continue descontando o meu tempo. Vossa Excelência vai fazer um grande favor à democracia,  incentivando que as pessoas interrompam os parlamentares de maneira antirregimental e antieducativa.

Como ninguém está preocupado com esse tema da família, o que é um traficante a mais, um traficante a menos? O que é um viciado a mais, um viciado a menos, deputado Abelardo Camarinha? Ninguém está preocupado? Aqui ninguém tem família, ninguém tem filho, ninguém tem filha? Parece que estamos num deserto onde não existe lei, não tem família!

Mas quero dizer que nós vamos até o fim nesses dois combates: contra a liberação da maconha - da droga - e contra a Uber. E quero aproveitar esse momento para me dirigir aos oficiais de Justiça, para dizer que o PLC nº 56 vai ser pautado hoje, vai receber uma emenda aglutinativa, para ficar nas mesmas condições que se encontra o PLC nº 49. Isso, até com o apoio explícito do presidente desta Casa, significa o quê? Significa que não há possibilidade de se votar o PLC nº 49, antes de votar o PLC nº 56.

Como dizia o meu amigo deputado Carlos Giannazi “se nós votarmos primeiro o PLC nº 49, adeus PLC nº 56!”. Então, primeiro votamos o PLC nº 56 e depois votamos o PLC nº 49.

Deputado Abelardo Camarinha, o que importa não é o prazo de um ou dois meses a mais, mas a conquista da dignidade, deputado Carlos Giannazi. O que importa é a conquista de um sonho, de uma luta, de uma bandeira. Como dizia, dia desses o prefeito de Itatiba, as pessoas vão ter orgulho de dizer “eu sou Oficial de Justiça”. Com muita dignidade, ele me dizia: “eu tenho orgulho de ser oficial de Justiça”. É isso que é importante.

Portanto, Sr. Presidente, meu tempo se encerra e eu não vou aceitar os dez míseros segundos, que V. Exa. tão generosamente me concede.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Campos Machado, pela corajosa posição colocada pela questão das drogas e pela sua manifestação a respeito do PLC nº 56, ainda que seja o encaminhamento do projeto da Investe São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os deputados Davi Zaia e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental e solicita aos deputados que, se possível, permaneçam em plenário para que a menor distância entre dois pontos continue sendo uma reta, e não uma espiral. E que não levemos tanto tempo para votar projetos, porque nesse ritmo não posso mais garantir que o Projeto nº 56 vai ser votado, se não conseguirmos nos reunir nem para votar a Ordem do Dia. Vamos ficar aqui no plenário, votar e trabalhar. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, já em outra oportunidade mostrei a correlação que há entre o Investe SP e o debate que estamos fazendo sobre a absurda extinção do Cepam. Muitos perguntam a razão de se extinguir um órgão como o Cepam, uma vez que o peso dele no Orçamento do Estado é tão diminuto e se são tão poucos os trabalhadores, embora muito relevante o trabalho feito em, praticamente, todos os municípios do Estado. Nesse sentido, gostaria de passar o primeiro vídeo produzido, inclusive com a opinião do ex-governador Alberto Goldman:

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

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Vejam : manifestação do governador Alberto Goldman, quando no exercício do cargo, do ex-prefeito de Sorocaba - até consulto a opinião do deputado Raul Marcelo sobre a manifestação do Deputado Lippi, deputado federal, falando com muita propriedade sobre a importância do Cepam e a Escola de Gestão Pública, feita em articulação do Cepam com a Fundação Paula Souza.

Já trouxemos aqui quase 90 depoimentos de prefeitos e vereadores de diversos partidos políticos. Mais adiante, no debate do projeto nº 38/2015, que propõe a extinção do Cepam, teremos a oportunidade de assistir novamente, ainda que sem o som, às imagens e legendas dos prefeitos, vereadores e lideranças municipalistas que se solidarizaram com os trabalhadores do Cepam.

É o caso do filho do ex-governador Franco Montoro, Fernando Montoro, que não só veio à Assembleia Legislativa defender a permanência do Cepam, como escreveu artigo na “Folha de S. Paulo”.

Outros se pronunciaram em jornais de grande circulação, dizendo da inconveniência e da estranheza que têm da decisão do governador Geraldo Alckmin e dos deputados que o apoiam na Assembleia Legislativa de promover a extinção do Cepam e, logo mais adiante, a extinção da Fundap.

Quero lembrar aqui que exatamente o Cepam e a Fundap são os órgãos que foram encarregados de elaborar a proposta do Plano Plurianual (PPA).

Volto ao início da minha exposição dizendo que cada vez mais vai ficando claro para todos nós que o Investe São Paulo e as Organizações Sociais são o futuro que se pretende para o estado de São Paulo.

É exatamente terceirizando, privatizando, criando ambientes de negócio, oportunidades de negócios lucrativos com fundos públicos, trazendo empresas com naturalidade para o espaço público, como é o caso do evento recentemente organizado pelo Investe São Paulo em que se chamou uma empresa, como é o caso da Sodexo, para apresentar a sua expertise, o papel que ocupa no mercado, por exemplo, na questão de alimentação hospitalar.

Mas também trouxeram a Atmosfera. Duas empresas sabidamente contribuintes de campanhas eleitorais, que foram chamadas para compor um painel do Investe São Paulo, para discutir o futuro da saúde no Brasil, partindo da experiência de São Paulo, quando na verdade deveriam ter convidado os institutos públicos de pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde; deveriam ter convidado o Cepam, a Fundap e outros órgãos que produzem propostas de políticas públicas, mas que não tiveram a mesma oportunidade dada à Sodexo e à Atmosfera, dentro desse ambiente do Investe São Paulo. A tendência será, cada vez mais, que se consolide na forma de uma Organização Social, para propiciar esse entendimento com empresas que contribuem com as campanhas eleitorais.

Vejam que esse projeto de lei propõe a transformação de um Serviço Social Autônomo, que é o Investe São Paulo, numa nova modalidade já autorizada pelo Parlamento estadual, quando a Assembleia Legislativa de São Paulo introduziu, na Lei 846/98, que é a lei que criou a possibilidade de as Organizações Sociais fazerem a gestão privada da política de saúde e de cultura em nome do poder público, para que com a nova lei o mesmo aconteça nas unidades de conservação ambiental, no Investe São Paulo e também em outros órgãos, como é o caso da Fundação Casa.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Fundação Itesp, trabalhadores do Cepam, pessoal do Poder Judiciário, que estão lutando por legítimos direitos, precisamos entender que está em curso, no estado de São Paulo, uma reforma do Estado que não reforça o papel do poder público na gestão das políticas, mas que, ao contrário, cede cada vez mais à iniciativa privada essa sua competência, rompendo com o papel de gestão e de controle por parte do poder público, mesmo no caso de políticas que são essenciais no estado de São Paulo.

Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados Srs. Deputados, em votação projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação emenda com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esses segundos para parabenizá-lo efusivamente pelo evento de ontem - espetacular, histórico, para nossa Assembleia -, e pela sua eleição para presidente do colégio de presidentes, sobretudo por colocar em pauta e fazer andar no Senado da República a tão importante emenda 47.

Tive a honra de assinar essa emenda, como presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. O presidente de Minas, Dinis Pinheiro, nos ajudou muito, assim como outros presidentes, mas lamentavelmente, presidente Capez, veja V. Exa., só 15 presidentes assinaram; 12 Assembleias não se interessaram por um assunto que é vital para as Assembleias Legislativas.

Quero, portanto, enaltecer o seu trabalho, a sua atuação. Estava lá, desde 2012, no Senado da República, e agora, sob o seu impulso, começou a andar, e com o brilhante trabalho que certamente fará o grande senador Anastasia, com a ajuda do nosso senador Aloysio e do senador Serra, vamos ter aprovada essa emenda em breve.

Vivi uma emoção muito grande ontem, honrado de ser deputado da Assembleia Legislativa de São Paulo, sob a Presidência de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Obrigado. Gostaria de dividir esse mérito com V. Exa., que deu início a esse processo.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, requeiro a retirada da verificação de votação, em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável à emenda apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que passo a ler:

Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre o Projeto de lei nº 1015 de 2013.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº. 1015, de 2013, pelas razões que passa a expor:

O governo Alckmin, através do PL 1015/2013, estabelece que a forma de relação desta entidade com o Poder Executivo Paulista será regido pelo contrato de gestão.

A Investe São Paulo tem entre suas atribuições a atração de investimentos para o Estado de São Paulo. O governo altera a forma desta relação passando de convênio para contrato de gestão, fixando recursos a serem enviados ao Investe São Paulo pelo governo paulista e metas a serem atingidas. O não cumprimento das metas resultará na aplicação de multa e devolução de recursos. Este modelo hoje é aplicado nas Organizações Sociais da Cultura, Esportes, Portador de Necessidades Especiais e Saúde.

A Bancada do PT reclama sempre da baixa transparência deste tipo de gestão, visto que o governo não publica em seu site a execução destes contratos e como foram aplicados estes recursos, quais prestadores de serviços foram contratados, a relação de pessoal e salários pagos, a terceirização e quarteirização, entre outros fatores.

Outra lei estadual já aprovada, LC 1243/2014 permite ao Estado contratar Organização Social (OS) para a prestação de serviços quanto “à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento”, escopo de atividades relacionado ao Investe SP.

Desta forma, uma entidade empresarial, grupo de empresários ou pessoas ligadas a determinadas empresas, poderão realizar estes serviços de atração de investimentos através de uma Organização Social constituída, gerando conflitos econômicos e éticos, visto que estes serviços se estabelecem nas relações de afinidades e interesses presentes no mundo empresarial.

Mais uma vez, outra atividade pública fundamental, a atração de investimentos, tipicamente ligada a uma Secretaria de Estado de Desenvolvimento, será, por meio deste projeto, transferida a uma instituição alheia ao setor público.

Por estes motivos, somos contrários à aprovação do PL 1015/2013.

Sala das Sessões, em

Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável à emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. Gostaria de registrar também o meu voto contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário ao projeto e o meu voto favorável à emenda apresentada.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário ao projeto e o meu voto favorável às emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Gostaria de aproveitar a observação feita pelo experiente deputado Barros Munhoz, duas vezes presidente desta Casa. Quero fazer um lembrete aos deputados: a PEC 47/12 vai permitir que as Assembleias Legislativas, os deputados estaduais, portanto, votem quando for predominante o interesse regional em temas como direito penal, criminalização de condutas e penas, direito processual penal, direito processual civil, direito civil, direito previdenciário, direito trabalhista e direito eleitoral. Vai haver uma transformação na competência das Assembleias.

Surgiu um momento histórico iniciado com a subscrição da PEC em 2012. Agora esta PEC vai ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 14 de outubro, dia em que não haverá sessão nesta Casa. Estiveram aqui 23 dos 27 presidentes de Assembleias Legislativas. Pedimos encarecidamente aos deputados que nós nos desloquemos até Brasília para pressionar, para que possamos votar outros temas.

De acordo com o princípio da eficiência e economicidade, a Assembleia continuará com o mesmo orçamento, mas produzindo muito mais, o que é interessante para a sociedade.

Item 2 - Votação - Projeto de lei nº 38, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal. Com 5 emendas e substitutivo. Parecer nº 400, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a Mesa dois métodos de votação. Pela precedência coloco em votação o método do deputado Carlos Neder. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o método de votação apresentado pelo deputado Cauê Macris. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o substitutivo de número 1.

Em votação as emendas de 1 a 5. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar voto contrário da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, quero declarar voto favorável às emendas e contrário ao projeto, que passo a ler:

Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobre o Projeto de lei nº 38 de 2015.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº. 38, de 2015, pelas razões que passa a expor:

O governo Alckmin, através do PL 38/2015, extingue o Cepam (Fundação Prefeito Faria Lima), importante instituição pública do Estado de São Paulo de apoio aos municípios paulistas no aprimoramento da gestão pública.

Para o Governador Alckmin, em sua justificativa, o fim desta instituição enquadra-se no ajuste fiscal colocado em prática, buscando resolver um problema de queda da arrecadação pontual. Os números, porém, contrariam a justificativa apresentada para o projeto de lei.

O orçamento do Cepam em 2015 representa irrisórios 0,02% do orçamento estadual. Mais ainda, o Cepam sempre obteve receitas próprias, receitas estas que tem diminuído nos últimos anos por orientação política do governo tucano, visando sua extinção. Ainda assim, mais de 19% dos recursos do Cepam nos últimos anos foram obtidos pela própria instituição, através de convênios com municípios.

Extinguir o Cepam, portanto, não significa nenhuma economia significativa para o Estado. Ao contrário, a extinção deste órgão representará uma perda de receitas públicas de mais de R$ 5 milhões por ano.

Podemos inferir ainda que a receita com o assessoramento de municípios, obtida pela Cepam, será transferida para outras instituições privadas que atuam nesta área.

Tais informações, portanto, não permitem a sustentação do discurso oficial do governo Alckmin.

A extinção desta fundação, na verdade, representará apenas uma redução na capacidade de aperfeiçoamento da gestão pública no Estado de São Paulo.

Em síntese, esta medida apenas alimenta o programa de ajuste fiscal permanente implantado nos últimos 20 anos em São Paulo, programa este que tem como objetivo final o “Estado Mínimo”.

Por estes motivos, somos contrários à aprovação do PL 38/2015, que extingue a Cepam.

Sala das Sessões, em

Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 45a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 26/08/15.

 

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Como esclareceu o nobre deputado Campos Machado, será apresentada uma emenda ao PLC 56/13 pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris. Publicada essa emenda, ele retorna amanhã para votação, sem mais possibilidade de outros adiamentos.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 09 minutos.

 

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