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26 DE AGOSTO DE 2015

088ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, FERNANDO CAPEZ, JOOJI HATO, ORLANDO BOLÇONE, CHICO SARDELLI e CARLÃO PIGNATARI

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Universidade Cruzeiro do Sul, da Faculdade Diadema, da Faculdade Anhanguera e da UniABC, acompanhados por professores.

 

2 - CORONEL TELHADA

Exibe reportagem a respeito de policial militar, em estado grave após ser baleada por criminosos nesta madrugada. Afirma que não são tomadas providências para reduzir o número de assassinatos de policiais no estado de São Paulo. Pede que o Governo valorize as polícias. Critica o retrato das forças de segurança feito pela mídia.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Saúda os estudantes presentes em plenário nesta sessão. Explica o funcionamento de uma sessão ordinária desta Casa e o processo de tramitação de projetos de lei.

 

4 - CORONEL CAMILO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Afirma ser difícil ser policial militar em São Paulo hoje. Menciona caso da policial militar baleada nesta madrugada. Considera a Segurança Pública uma área essencial ao bom funcionamento da sociedade. Declara que a corporação toma providências a respeito de policiais que cometem crimes. Critica a imprensa, por divulgar nomes de policiais ainda sob investigação.

 

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

6 - RAFAEL SILVA

Informa ter recebido a visita de dois oficiais de Justiça em seu gabinete, que estão buscando a conscientização das autoridades para a valorização da categoria. Diz que esta profissão deve ser respeitada. Ressalta a falta de servidores no estado de São Paulo. Cita características importantes como capacidade, discernimento e preparo dos oficiais. Comenta o pronunciamento de deputados a respeito da Polícia Militar. Destaca que a falta de policiais, a demora nos julgamentos e as brechas nas leis servem de incentivo a criminalidade. Considera a Educação o ponto de partida para mudarmos a realidade brasileira. Esclarece que a punição também faz parte da Educação.

 

7 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

 

8 - ED THOMAS

Demonstra o seu apoio aos oficiais de Justiça presentes nas galerias. Cita a criação da CPI das Santas Casas, sendo a deputada Analice Fernandes eleita vice-presidente da mesma. Menciona o convite ao secretário de Saúde David Uip e a outros médicos para discutir o assunto. Diz ser esta uma das CPIs mais importantes desta Casa. Cita o convite para a participação do ministro da Saúde Arthur Chioro, para que fossem discutidos a tabela SUS, os repasses para as Santas Casas, entre outros assuntos. Agradece o governador Geraldo Alckmin pelo início das obras na Rodovia Assis Chateaubriand, que faz a ligação de São Paulo com o Paraná. Destaca a importância desta rodovia, na qual muitas vidas foram perdidas.

 

9 - JOOJI HATO

Demonstra sua alegria pela aprovação, na Comissão de Segurança, do PL 378/15, com a criação de Disque-Denúncia de Maus-Tratos aos animais. Informa que este será um número exclusivo para o registro deste tipo de denúncias, com sigilo absoluto. Parabeniza a Justiça pela condenação a 12 anos de detenção de mulher que matou diversos animais 2012. Relata que as denúncias de maus-tratos contra animais perdem em números somente para as drogas, jogos de azar e maus-tratos contra crianças. Pede ao secretário de Segurança para que sejam criadas delegacias especiais para as crianças.

 

10 - ANALICE FERNANDES

Demonstra sua satisfação com a aprovação do PL 378/15. Parabeniza o deputado Jooji Hato pelo projeto, que considera muito importante. Cumprimenta o deputado Ed Thomas pela abertura da CPI das Santas Casas. Agradece o governador Geraldo Alckmin pela abertura de creche-escola na cidade de São João das Duas Pontes. Cita frase de Nelson Mandela. Parabeniza a prefeita e a vice-prefeita da cidade. Informa que esta creche-escola atenderá 130 crianças.

 

11 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Menciona o impacto da abertura da CPI na mídia nacional.

 

12 - AFONSO LOBATO

Demonstra seu apoio para a votação do PLC 56. Ressalta a importância da CPI das Santas Casas. Afirma que a Saúde é prioridade. Demonstra sua indignação com cortes de dinheiro da Saúde. Ressalta que esta CPI deve ser uma referência para o País. Discorre sobre a gestão do SUS, a arrecadação de impostos e os gastos dos municípios com a Saúde. Parabeniza o deputado Ed Thomas pela iniciativa.

 

13 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

 

15 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Saúda a presença de servidores do Poder Judiciário, que pleiteiam a aprovação do PLC 56/13.

 

17 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Endossa a fala do deputado Carlos Giannazi.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h38min.

 

ORDEM DO DIA

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h47min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos: do deputado Delegado Olim, de urgência ao PL 1126/15; do deputado Campos Machado, de urgência ao PR 26/15; do deputado Igor Soares, de urgência ao PL 439/15; do deputado Campos Machado, de urgência ao PL 1090/15; da deputada Rita Passos, de constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do 15º Seminário Binacional sobre Sustentabilidade Urbana e Responsabilidade Social, em Lisboa, de 14 a 18/09; do deputado Carlos Bezerra Jr., de constituição de uma Missão Cultural, com a finalidade de palestrar em encontro promovido pela Universidade de Gordon College, sobre Práticas Legislativas de Combate ao tráfico Humano e Exploração do Trabalho Escravo, entre os dias 9 e 16/09, na cidade de Boston, nos Estados Unidos da América. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PLC 56/13. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 56/13, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PLC 56/13. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

21 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, cumprimenta a Presidência pelo empenho em aprovar o PLC 56/13.

 

22 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, declara, em nome do PT, voto favorável ao PLC 56/13, sem emendas.

 

23 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, saúda a Presidência por pautar o PLC 56/13.

 

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Enaltece o trabalho do deputado Cauê Macris em prol da aprovação do PLC 56/13.

 

25 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, faz coro às palavras da Presidência.

 

26 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, declara, em nome do PSOL, voto favorável ao PLC 56/13, sem emenda; argumenta que é necessária a valorização funcional e salarial dos servidores públicos.

 

27 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, comemora o consenso construído por seus pares, em torno da aprovação do PLC 56/13.

 

28 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, saúda a Presidência pelo empenho em aprovar o PLC 56/13; cumprimenta os oficias de Justiça presentes nas galerias; homenageia o deputado Cauê Macris pela busca de consenso em prol da aprovação do PLC 56/13.

 

29 - CORONEL CAMILO

Saúda a Presidência. Reconhece a relevância do trabalho dos oficiais de Justiça.

 

30 - ED THOMAS

Parabeniza a Presidência e as lideranças partidárias envolvidas na aprovação do PLC 56/13.

 

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Tece considerações sobre o instituto jurídico "vacatio legis".

 

32 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, manifesta alegria por presenciar a aprovação do PLC 56/13.

 

33 - LUIZ CARLOS GONDIM

Cumprimenta a Presidência pela aprovação do PLC 56/13.

 

34 - CEZINHA DE MADUREIRA

Parabeniza a Presidência e as lideranças partidárias pela empenho em aprovar o PLC 56/13.

 

35 - CLÉLIA GOMES

Parabeniza a Presidência. Saúda os oficias de Justiça.

 

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lembra que na presente sessão deve ser votado o PLC 49/14.

 

37 - GILENO GOMES

Para comunicação, enaltece a responsabilidade da Presidência durante o trâmite do PLC 56/13.

 

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa a fala do deputado Gileno Gomes.

 

39 - PAULO CORREA JR

Para comunicação, manifesta contentamento com a aprovação do PLC 56/13. Parabeniza a Presidência.

 

40 - RITA PASSOS

Para comunicação, registra contentamento em presenciar a aprovação do PLC 56/13.

 

41 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, lembra que o governador Geraldo Alckmin não se posicionara contrariamente ao mérito do PLC 56/13. Faz agradecimentos às lideranças e demais pares pela aprovação do PLC 56/13. Elogia a Presidência pela forma como conduz este Parlamento.

 

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lembra encontro realizado nesta Casa, no dia 24/08, com a presença de deputados federais, senadores e presidentes de legislativos estaduais, a fim de pleitear a aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 47/12, tendente a ampliar a competência das assembleias legislativas. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PLC 49/14. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 49/14, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda 13. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PLC 49/14. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

43 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, saúda seus pares pela aprovação do PLC 56/13. Cumprimenta o Sr. Mário Medeiros Neto, pela eleição à Presidência da Associação de Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

 

44 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, comemora a aprovação do PLC 49/14. Declara voto contrário, em nome do PT, à emenda aglutinativa ao PLC 49/14.

 

45 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, parabeniza seus pares pela aprovação do PLC 49/14.

 

46 - RAUL MARCELO

Para comunicação, cumprimenta seus pares. Clama ao Governo do Estado a implementação do plano estadual de Educação. Saùda os oficias de Justiça.

 

47 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, cumprimenta o deputado Campos Machado pela autoria do PLC 56/13. Elogia a Presidência por bem gerenciar conflitos de interesses entre poderes.

 

48 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença de Juliana Rebolo Nagano dos Reis, prefeita de Pirajuí, acompanhada de Gilmar Segato Martinez, provedor da Santa Casa de Misericórdia.

 

49 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, tece elogios ao deputado José Zico Prado.

 

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa o pronunciamento do deputado Campos Machado.

 

51 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, celebra a aprovação do PLC 56/13. Comenta a persistência dos oficiais de Justiça em torno da aprovação o PLC 56/13. Afirma que havia objeção ao projeto, por parte do governador Geraldo Alckmin. Reconhece o empenho da Presidência em pautar e aprovar o PLC 56/13.

 

52 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho para uma reunião conjunta, hoje. Defere o pedido do deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão às 17h23min.

 

54 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h43min. Convoca duas sessões extraordinárias, a realizarem-se hoje, sendo a primeira com início às 19 horas.

 

55 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, parabeniza o deputado José Zico Prado por reassumir o exercício de mandato parlamentar, nesta Casa. Tece considerações a respeito do 14º Cecut - Congresso Estadual da Central Única dos Trabalhadores, de São Paulo, a ser realizado em Águas de Lindoia, entre os dias 25 e 28/08. Critica o PSDB por, a seu ver, estimular golpe contra o governo federal.

 

56 - BETH SAHÃO

Para comunicação, comenta encontro com a presidente Dilma Rousseff e o governador Geraldo Alckmnin, em Catanduva, a fim de comemorar a entrega de cerca de 1.500 unidades habitacionais, a beneficiar famílias carentes. Manifesta contentamento com aprovação do PLC 56/13. Saúda o deputado José Zico Prado pelo retorno à Casa.

 

57 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Endossa o pronunciamento da deputada Beth Sahão.

 

58 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, demonstra satisfação com a aprovação do PLC 56/13. Saúda Mário Medeiros Neto, eleito presidente da Aojesp - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo.

 

59 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, elogia o deputado José Zico Prado.

 

60 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Endossa o pronunciamento do deputado Barros Munhoz.

 

61 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, agradece a seus pares pelos elogios a ele direcionados. Critica o que denominou criminalização da política.

 

62 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

63 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência agradece imensamente a presença dos nossos visitantes na tarde de hoje.

Estamos recebendo a Universidade Cruzeiro do Sul, a Faculdade Diadema, a Faculdade Anhanguera e a UniABC. Estão presentes os professores José Carlos Viana, diretor do curso de direito da Unicsul, Alexandre Issa Kimura, Maria Deusilene Alves e Wellington Ferreira Amorim. Estamos bastante honrados com a presença de todos os alunos dessas faculdades.

Neste horário iniciamos o Pequeno Expediente, período em que os deputados usam da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos e abordam trabalhos que são desenvolvidos em suas bases eleitorais.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, colaboradores e funcionários da Assembleia Legislativa, gostaria desejar uma boa tarde a todos os presentes.

Temos aqui visitantes da Universidade Cruzeiro do Sul, da Faculdade Diadema, da Faculdade Anhanguera, sob a supervisão dos professores José Carlos Viana, do curso de direito da Unicsul, Alexandre Issa Kimura, Maria Deusilene Alves e Wellington Ferreira Amorim.

Sejam todos muito bem-vindos a esta Casa, espero que possam conhecer um pouco da nossa estrutura. Os senhores estão vendo o plenário durante o Pequeno Expediente, mas, ao mesmo tempo, temos várias comissões funcionando na Casa, e também temos os deputados em seus gabinetes.

Muitas vezes as pessoas veem o plenário vazio e acham que a Casa não está funcionando, mas é o contrário: ela está com várias atividades ao mesmo tempo. Isso é uma norma não só nesta, mas na maioria das casas legislativas.

Venho aqui nesta tarde falar novamente sobre a Polícia Militar. Peço que exibam as fotos, por favor. Essa menina na foto, uma jovem de 29 anos, chama-se Adriana e é soldado da Polícia Militar, serve na 2ª Companhia do 4ª Batalhão, mais especificamente na região da Vila Leopoldina. Hoje, esse menina - chamo de menina porque tem idade para ser minha filha, tenho um filho com a idade dela que é tenente da PM -, patrulhando em uma viatura do 4º Batalhão, indo atender a uma ocorrência, acabou se deparando e se envolvendo com uma ocorrência da qual nem tinha conhecimento. Coloquem as outras fotos.

Esta é a viatura dela, que foi atingida por um tiro de fuzil no para-brisa. O tiro acertou a cabeça dela. Esse é o sangue dela que está no chão, porque ela caiu ao lado da viatura no momento de retirá-la. Esse é o caixa eletrônico. Também temos um vídeo, vamos ver um vídeo da ocorrência para que quem não viu tenha noção do que, infelizmente, houve, da violência que impera em nossa cidade, em nosso estado, em nosso País.

 

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- É feita exibição de vídeo.

 

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Sra. Presidente, infelizmente essa é a realidade das ruas de São Paulo, e parece que as autoridades não se preocupam com isso. Estamos nesta Casa há cinco meses trazendo diariamente notícias de mortes de policiais militares. Nos últimos quatro anos praticamente 400 policiais militares morreram, uma média de 100 policiais por ano. Em lugar nenhum do mundo - entendam isso - acontece isso. É só no estado de São Paulo. E pasmem, não está acontecendo nada.

Essa jovem - coloquem novamente a foto dela - levou um tiro na cabeça, de fuzil. Vocês já viram o estrago que faz um tiro de fuzil? Não queiram ver. Estamos com outro sargento, o sargento Turíbio, baleado no dia 28 de janeiro com um tiro de fuzil, também de raspão, na cabeça. Só que esse tiro de raspão arrancou um tampão da cabeça e metade do cérebro dele.

Vocês ouviram a reportagem, a menina perdeu massa encefálica. Tive a notícia, extraoficialmente, de que ela não corre perigo de morte, mas queira Deus que ela se recupere e não fique com sequelas. Nós, que somos pais, que temos família, sabemos que, às vezes, ficar com sequelas irremediáveis, incuráveis para o resto da vida... desejamos que isso não aconteça para ninguém. De repente dizem “a pessoa não morreu, só ficou com sequelas”. Não sabemos o que é pior, morrer ou ficar com sequelas.

Sabemos que, infelizmente, essa é uma realidade que tem acontecido nas nossas ruas. Não vou dizer que é uma realidade diária, mas é pelo menos semanal no estado de São Paulo.

Faço aqui um apelo ao governador do estado, para que olhe para sua Polícia Militar. Não só vivemos de paupérrimos salários, um dos piores salários do Brasil, como também não temos o apoio necessário das autoridades governamentais. Eu sou do PSDB e fico muito à vontade para dizer isso, porque antes de ser do PSDB eu sou da Polícia Militar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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 Eu fui eleito para brigar pela segurança do estado de São Paulo e não estou vendo resultado nisso. Sr. Presidente, solicito que a transcrição deste discurso seja encaminhada ao Sr. Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Governador do Estado.

Que estendam a premiação de 50 mil reais oferecida a quem entregasse os criminosos da chacina de Osasco para os criminosos que atiram em policiais militares também.

Sr. Presidente, essa situação não pode continuar, e V. Exa., como presidente desta Casa, tem a obrigação, em conjunto com os outros 93 deputados, de lutar contra essa violência. Devemos parar com esse extermínio de policiais militares, esse genocídio que acontece no estado de São Paulo.

A Polícia Militar, desculpe o termo, Sr. Presidente, está praticamente amarrada, está praticamente “de quatro” no combate ao crime, porque as nossas autoridades não valorizam a nossa Polícia Militar. Nossa mídia insiste em glamorizar o crime e desprestigiar a polícia.

Sabemos que erros ocorrem, mas erros individuais não podem depor contra uma corporação com quase 90 mil homens e mulheres que fazem o que essa menina fez. Ela está no hospital agora, com a cabeça aberta, com perda de massa encefálica, dentro de uma UTI, por causa de todos que estão aqui, por causa de todo o estado de São Paulo. Sabem o que ela vai ter por parte das autoridades? Desprezo.

Nós precisamos mudar essa realidade urgentemente. Sr. Presidente Fernando Capez. Peço o apoio de V. Exa. e dos outros 93 deputados desta Casa, para que nós mudemos essa realidade. Vamos colocar os bandidos na cadeia e valorizar a nossa Polícia Militar, a nossa Polícia Civil, a nossa Polícia Técnico-Científica e as nossas Guardas Civis. Chega desse genocídio de policiais no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós iremos, portanto, encaminhar a transcrição do discurso do nobre deputado Coronel Telhada ao secretário de Segurança Pública e ao governador, conforme requisitado pelo Coronel Telhada.

Hoje estamos recebendo nesta Assembleia Legislativa a visita de vários estudantes. Quero solicitar ao plenário uma salva de palmas a eles. (Palmas.)

Está presente o professor José Carlos Viana, diretor do curso de direito da Unicsul - estou com saudades, faz tempo que não faço palestras aqui - com o Professor Alexandre Issa Kimura, a professora Maria Deusilene Alves e o professor Wellington Ferreira Amorim.

Estão presentes a Universidade Cruzeiro do Sul, a Faculdade Diadema e a Faculdade Anhanguera e Uniabc. Que maravilha.

Estamos no Pequeno Expediente, das 14 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, quando os deputados podem utilizar da tribuna para se manifestarem pelo tempo regimental de cinco minutos. Dependendo da relevância do tema, sempre há uma tolerância regimental, dentro de uma razoabilidade em relação ao excesso desse tempo, mas são cinco minutos por deputado. Há uma lista de inscritos, que o presidente segue.

Terminado o Pequeno Expediente, inicia-se o Grande Expediente, das 15 horas e 30 minutos às 16 horas e trinta minutos. Mais uma hora, e agora os deputados podem falar por dez minutos cada. Por uma questão matemática, mais deputados podem falar no Pequeno Expediente do que no Grande Expediente.

Das 14 horas e 30 minutos às 15 horas e 30 minutos, cinco minutos cada um, Pequeno Expediente. Das 15 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos, dez minutos cada um, Grande Expediente. Em seguida, às 16 horas e 30 minutos, entramos na Ordem do Dia, em que são votados os projetos.

Hoje, na Ordem do Dia, essas galerias deverão estar lotadas, porque nós vamos votar dois projetos importantes. Um que reconhece o nível universitário dos oficiais de Justiça, que é o PLC nº 56 - já estão aqui alguns -, e outro, PLC nº 49, que reorganiza as entrâncias no estado de São Paulo, elevando algumas de intermediárias para final, de inicial para intermediária e assim por diante. São dois projetos ligados à área da Justiça, portanto. Provavelmente terão alguns vetos. Depois que o projeto é aprovado aqui, ele é enviado para sanção ou veto. Quando ele é vetado, retorna para a Assembleia manter ou rejeitar o veto. Deveremos ter uma rejeição de veto e algumas manutenções. (Palmas.)

O último a falar foi o décimo inscrito, deputado Coronel Telhada. Agora vamos seguindo a ordem. Os deputados que estiverem inscritos, se estiverem no plenário e quiserem falar, ocupam a tribuna.

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

Mais um representante da Polícia Militar, o 130 de 31, que foi inclusive comandante geral da Polícia Militar.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento o nosso presidente, que está dando um novo direcionamento a esta Casa, e parabenizo-o. Cumprimento também o deputado Jooji Hato, o deputado Coronel Telhada e o deputado Rafael Silva. Vocês que estão nos assistindo, boa tarde.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Não tem como eu não continuar na mesma linha do que falou o meu amigo pessoal, desde a Academia, há mais de 30 anos, deputado Coronel Telhada. Você que está nos assistindo de casa, nós vivemos um momento muito triste, vivemos um momento em que é difícil ser policial militar em São Paulo.

Eu fui comandante da instituição por três anos, como falou o nosso presidente, com muito orgulho. Deixo registrado o quanto eu tenho orgulho, foi um privilégio comandar tanta gente boa. Venho fazer um reconhecimento ao trabalho desse soldado, desse homem, dessa mulher, jovem, que entra na faixa dos 18, 20 anos na Polícia Militar, que promete defender os cidadãos e acontece o que ocorreu com a Adriana, que o deputado Coronel Telhada mostrou há pouco. Peço a nossa assistência que coloque a foto da menina novamente.

Eu, como comandante-geral, cada vez que tinha que ir a uma família prestar o meu apoio, era como se um filho meu estivesse tendo problemas, como se fosse o meu filho naquele momento. Eu tenho um filho hoje com 23 anos que é tenente da Polícia Militar, assim como o deputado Coronel Telhada tem um filho também tenente da Polícia Militar. O filho dele tem 28 anos e o meu 23 anos. É muito triste vermos isso acontecer a uma policial feminina, a um policial militar, a um jovem, que é como nós, saiu da nossa sociedade e foi para lá defender o cidadão de São Paulo. É muito triste quando esses fatos acontecem.

Faço coro à fala do deputado Coronel Telhada. Governador Geraldo Alckmin, olhe um pouquinho mais para a sua polícia, dê mais condições de trabalho. Sei que estamos em um momento difícil na economia, mas sei que as outras profissões entendem isso. Sem segurança não se faz nada, sem segurança o professor não consegue dar aula, o médico não consegue chegar à comunidade, a assistente social não consegue fazer o seu trabalho e nós não temos qualidade de vida, não conseguimos sair à noite, não conseguimos comprar uma pizza.

Uma coisa eu falo para todos vocês: não tem gente tão comprometida quanto essa que está na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Rendo minhas homenagens a você, soldado da Polícia Militar, a você que faz a diferença, a você que de madrugada atende seja um caso de polícia, seja uma parturiente, seja um caso de bombeiro, seja um caso de trânsito. Parabéns a você.

Nessa mesma linha, venho fazer uma crítica a um órgão que, normalmente, nos ajuda a dar transparência, nos ajuda a chegar ao Estado de Direito. A imprensa vem a público e divulga os nomes de vários policiais militares que nesse momento ainda são suspeitos, não está certo que foram eles. Se for, a própria polícia vai condená-los. Nossa corregedoria é forte, tanto é que está levantando todos esses dados. Contudo, quando se expõem nomes antes do julgamento, faz-se um pré-julgamento. Isso coloca famílias em risco e traz uma série de fatos que atrapalharão a vida desses policiais, de seus filhos e de suas esposas. Por isso, deixo registrado meu repúdio a esse tipo de exposição.

Como comandante-geral nos anos de 2009 a 2012, eu mesmo vim a público e mostrei os policiais que não deveriam fazer parte da corporação. O pior bandido é o bandido de farda, e falo isso com muita propriedade, pois integrei as fileiras da corporação por 33 anos, assim como o Coronel Telhada. Nós não aceitamos policial que faz coisa errada e não passamos a mão na cabeça de policiais que não devem estar na instituição, que desrespeitam o cidadão.

A Polícia Militar tem três princípios, e o primeiro deles é o respeito aos direitos humanos. Quando isso não acontece, temos uma ouvidoria, uma corregedoria forte e o Ministério Público para tomar providências, o que não é preciso, pois a própria Polícia toma providências e exclui aqueles que não devem fazer parte. Como em qualquer profissão, em quase 100 mil homens e mulheres, há aqueles que se desviam, mas não passamos a mão sobre a cabeça destes.

Como comandante-geral, coloquei de 200 a 250 policiais para fora da instituição porque não deveriam estar lá. Digo isso apenas para exemplificar como nós primamos pela coisa certa, pela honestidade, pela defesa do cidadão. Tanto é que, em qualquer logo da Polícia Militar, todos verão a frase “Compromisso com o cidadão”. Quando isso não acontece, nós mesmos tomamos providências.

Portanto, Sr. Presidente, manifesto nossa solidariedade com a Adriana. Que Deus tenha compaixão dela e a faça sair dessa situação para uma melhor, para que logo possamos contar com sua presença novamente na rua, defendendo o cidadão. Tenho certeza de que, para ela, isso não era simplesmente uma profissão, era uma vocação, uma missão. Que Deus proteja todos os nossos policiais militares. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.)

Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, recebi em meu gabinete a visita de dois oficiais de Justiça: o João, do Fórum da Barra Funda, e o Mauro Rodrigues, do setor de execuções fiscais. O trabalho que eles desenvolvem, conscientizando as autoridades da necessidade de haver a valorização do oficial de Justiça é muito bonito, é um trabalho de cidadania.

O oficial de Justiça realmente tem que ser valorizado e respeitado. Além dos problemas que eles enfrentam no dia a dia, existe a falta de muitos oficiais no estado de São Paulo e o oficial de Justiça, quando em ação, representa o advogado que entrou com um trabalho junto à Justiça. Ele representa a parte que solicita o cumprimento da lei, ele representa o juiz, ele representa a sociedade como um todo. Ele tem de ter capacidade, discernimento e preparo e nada melhor do que esse PLC para fazer justiça a essa categoria. Tenho certeza de que hoje votaremos essa matéria, inclusive vou pedir aos colegas deputados para que votemos de forma rápida, porque temos oficiais de Justiça que atravessam o estado todo para assistirem à sessão da Assembleia Legislativa. Temos, inclusive, oficiais de Justiça com deficiência física, que vêm para esta Casa com dificuldade. Seria importante que votássemos com rapidez essa matéria, respeitando as pessoas que solicitam nossa atenção.

Ouvi os deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo falarem da realidade da Polícia Militar, mas nós temos uma realidade neste País que dá ao bandido todos os direitos. Temos uma legislação penal que dá oportunidade para que o indivíduo mate o policial, mate o cidadão comum nas ruas e fique tranquilo. A falta de policiais, a falta de rapidez nos julgamentos e as aberturas que a lei oferece para os bandidos, isso tudo serve de incentivo para a criminalidade.

Há um tema que tem sido muito discutido, mas nem todo político tem coragem de tocar no assunto. 

A Educação é o ponto de partida para termos uma outra realidade no País, todo mundo sabe disso. A Educação no Brasil e no estado de São Paulo, principalmente, não tem qualidade. O aluno vai para a escola sem limites. Ele usa droga, ele compra, vende droga dentro da instituição de ensino, ele não respeita os funcionários da escola, ele não respeita os professores, então não basta aumentarmos o número de escolas no estado de São Paulo e no Brasil.

Precisamos de escola com disciplina, com limites, escola de tempo integral. Outra coisa, aliás, um ponto polêmico: eu conheço essa matéria por força da minha formação e pelo conhecimento que tenho ao longo da vida.

O menor no Brasil recebe a informação de que é inimputável e a punição - quem conhece Sociologia, Psicologia sabe disso - faz parte da educação.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

 

* * *

 

William Lambert é um cientista social americano. Foi psiquiatra e professor de Psicologia Social. Ele fez um trabalho com crianças, analisou a criança desde um ano de idade e chegou à conclusão de que uma criança com 10, 11 anos já tem a consciência formada através das informações que recebeu.

O filósofo escocês David Hume, que nasceu em 1711, dizia que o ‘eu’, o indivíduo, é um feixe de percepções, ele recebe as informações de várias formas e vai formando a sua consciência.

Enquanto tivermos a informação para a criança e o adolescente de que eles são inimputáveis, eles tenderão a entrar para a criminalidade. Muitos falam ‘eu paro com 18 anos.’ Param, sim, na cadeia ou no cemitério ou então continuam pelas ruas cometendo todo tipo de atrocidade.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Orlando Bolçone, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, quero fazer uma saudação ao amigo e companheiro Orlando, que é oficial de Justiça e que não pode estar aqui no dia de hoje, mas que está representado pelos oficiais de Justiça que estão aqui da região de Presidente Prudente. Ele é um particular companheiro que, como todos sabem, compartilha desse nosso compromisso, para que possamos fazer a verdadeira Justiça com aqueles que trabalham pela Justiça, que aliás é a ponta principal dela, que são os oficiais de Justiça.

Reafirmo aqui o meu compromisso e desde já meu muito obrigado pela atenção.

Sr. Presidente, quero nesse Pequeno Expediente dar uma transparência a uma CPI instalada na Assembleia Legislativa, cuja vice-presidente está aqui conosco, a deputada Analice Fernandes.

A nobre deputada Analice Fernandes fez um convite muito especial e acima de tudo muito importante para participar da CPI, ao digno Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Dr. David Uip, ao Dr. Polara e o Dr. Benedito, onde estaremos tratando em especial do Pró-Santas Casas e de Santas Casas sustentáveis.

Quero parabenizar a deputada Analice Fernandes pelo requerimento que foi aprovado. Espero que tenhamos todas as informações necessárias, e que juntos possamos buscar a solução dos problemas que passam as Santas Casas. Creio ser esta uma das CPIs mais importantes desta Casa, porque o mais importante é a Saúde. Sem Saúde, certamente nada conseguimos. Fizemos também, por meio do deputado Carlos Neder, um convite ao ministro Arthur Chioro - e esperamos que ele venha -. Precisamos discutir nessa CPI a situação das Santas Casas, dos repasses, a tabela Sistema Único de Saúde, tão comentada e nunca aumentada. E ao mesmo tempo o Sr. Edson Rigotti, Presidente da Confederação das Santas Casas, que seria a primeira pessoa a ser ouvida na referida CPI.

Estou fazendo esse comunicado aqui da tribuna, deputada Analice Fernandes, aproveitando a oportunidade, não tive tempo ainda para conversar com a deputada.

Nós tínhamos uma reunião agendada para a próxima terça-feira, onde o primeiro a ser ouvido seria o Sr. Edson Rigotti. Porém, como ele está em Brasília justamente tratando do assunto das Santas Casas, colocamos essa reunião para quinta-feira da semana que vem, para já ouvi-lo. Fizemos assim para não passar uma semana sem a CPI reunir-se, pois devido ao prazo que temos, não podendo protelar de maneira alguma essa reunião.

Então, essa reunião da CPI ficaria para quinta-feira, como dissemos, e a presença de V. Exa. é essencial.

Então, digo isso para que V. Exa., organizada como é - aliás, como são todas as mulheres - logicamente se organize para essa reunião na quinta-feira. Perdoe-me até por transmitir essa mudança no dia da reunião, mas foi a solução que nós encontramos. Na verdade, a reunião seria para terça-feira, mas o convidado não pode estar na terça-feira, porque estará em Brasília, por isso agendamos para quinta-feira.

Fazemos um apelo a todos os profissionais da Saúde que queiram manifestar-se, que o façam por meio dos seus dignos deputados, façam através da CPI instalada aqui na Casa, porque a informação dos trabalhadores da Saúde é muito importante para que possamos chegar a um resultado saudável dessa CPI.

Finalizando a minha fala, quero fazer um agradecimento. Nós temos a rodovia Assis Chateaubriand, que na Região do Oeste Paulista se transformou num corredor de acidentes e de mortes. Ela sempre foi uma ligação muito importante do estado de São Paulo com o estado do Paraná. Não tem mais o movimento de outrora pelo perigo que oferece, e o governador Geraldo Alckmin, já no ano passado, falava da sua reforma.

A licitação chegou ao final e estarão em breve sendo iniciadas as obras da terceira faixa de viadutos, de passarelas, de new jersey na Rodovia Assis Chateaubriand, num percurso que compreende as barrancas do rio Paraná, Itororó, do Paranapanema, que é um distrito de Pirapozinho e seguindo em frente passando pelos municípios de Sandovalina, Narandiba, Estrela do Norte, Tarabai, Pirapozinho, pela Grande Presidente Prudente, seguindo por Martinópolis, Caiabú, Indiana e seguindo até a cidade de Parapuã, uma importante rodovia onde já se perderam muitas vidas. Portanto, é uma notícia muito especial para o Oeste Paulista o início das obras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Bolçone, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos uma reunião na Comissão de Segurança em que aprovamos o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, o Projeto de lei nº 378, de 2015. Obviamente vai passar por outras comissões, como Finanças, Orçamento e Planejamento. Tenho certeza de que, com o respeito que as pessoas têm pelos animais, principalmente os deputados dessas comissões, esse projeto será aprovado e encaminhado para outras instâncias.

O serviço vai receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. Serão disponibilizados à população números telefônicos exclusivos para tal fim. O serviço será gratuito e manterá o direito ao sigilo do denunciante. As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Todos nós temos acompanhado através da imprensa o tratamento cruel que vêm sofrendo vários animais em nosso Estado, tanto os animais silvestres como os domésticos.

Atualmente essas denúncias nem são recebidas. Os órgãos públicos são acionados, mas não existe um setor especializado para isso. Com a criação desse mecanismo que estamos formalizando, a realidade será outra.

A Constituição Federal elegeu a proteção aos animais como um dos valores a ser tutelado pelo Estado. Esse projeto vai ajudar a evitar como aquele caso de 2012, em que Dalva Lima da Silva, de 43 anos, moradora de Vila Mariana, havia matado vários animais - cachorros e gatos. Se o Disque- Denúncia tivesse sido aprovado, talvez teria sido possível salvar muitas vidas de animais. Essa mulher foi condenada por 12 anos, numa decisão inédita. Quero cumprimentar a Justiça por ter condenado essa senhora. Ela já havia matado 33 gatos e quatro cachorros, na sua maioria filhotes. Ela os colocava em sacos de lixo e o lixeiro levava embora.

O número de denúncias de maus-tratos a animais vem crescendo dia após dia, sem que haja um canal específico para isso. Foram 3.105 ligações informando algum tipo de violência contra animais, de março de 2011 a fevereiro de 2012. Essas denúncias só ficaram atrás das ligações de denúncia de drogas, de jogos de azar e também de maus-tratos a crianças.

Aproveitando, quero informar que estive anteontem com o secretário de Segurança, Alexandre Moraes. Na ocasião, pedi a ele que construíssemos delegacias especiais para as crianças, pois casos de maus-tratos a crianças estão entre as três maiores denúncias.

Criamos a Lei Seca, conhecida como “fecha-bar” ou de “silêncio”. Essa lei foi aprovada quando eu era vereador e acabou se tornando uma lei nacional. A bebida alcoólica é oficializada, mas, infelizmente, os prontos-socorros recebem pessoas que foram agredidas por pessoas que ingeriram bebida alcoólica. Às vezes, há casos de morte. Ou bebem e saem dirigindo, acabam atropelando ou causando acidentes. Tudo isso causa um enorme prejuízo à sociedade.

Quero dizer da minha alegria por ter aprovado na Comissão de Segurança Pública a Lei de Disque-Denúncia de Maus-Tratos a Animais. Tenho na minha casa vários animais. Na próxima sessão, se possível, falarei do carinho que tenho por esses animais, que são inofensivos, mas são maltratados. Os animais dão carinho e companhia às crianças ou às pessoas que moram sozinhas. Pessoas que não têm Deus no coração maltratam impiedosamente os animais. Chegam a abandonar o cachorro, que envelheceu. Uma senhora, na Av. Tancredo Neves, jogou um cachorro do carro em movimento, tudo para se livrar do animal. Essas pessoas devem ser punidas.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Boa tarde, Sr. Presidente Orlando Bolçone. É uma alegria imensa vê-lo presidindo esta Casa, deputado representante da região noroeste. É uma grande satisfação ouvir aqui na tarde de hoje o pronunciamento do deputado Jooji Hato, um defensor dos animais do nosso Estado.

Fico imensamente feliz, deputado Jooji Hato, com a aprovação do projeto de V. Exa. na comissão temática porque isso vai ganhar volume no nosso Estado. É pura verdade o que V. Exa. explana na tarde de hoje.

Estamos vendo uma violência tomar conta do nosso Estado e do nosso País. Principalmente com relação aos animais, as pessoas não têm responsabilidade. As pessoas, às vezes, adquirem um animalzinho e depois, quando o animal cresce, abandonam esse animal.

Então, é muito importante o projeto de lei de Vossa Excelência. Quero parabenizá-lo na tarde de hoje por essa ideia brilhante e também pelos membros da Comissão de Segurança, que aprovaram na comissão temática o projeto de Vossa Excelência.

Quero também cumprimentar o deputado Ed Thomas pela iniciativa que V. Exa. teve da abertura da CPI das santas casas do nosso Estado. Hoje nós temos aqui, visitando esta Casa pessoas de todas as partes do estado de São Paulo, do noroeste, da Alta Paulista. Ontem, tivemos pessoas de Prudente, de Ribeirão Preto, enfim, de várias cidades, que são os nossos oficiais de Justiça.

Tenho absoluta certeza de que na tarde de hoje iremos, no Colégio de Líderes, discutir amplamente, para que esse projeto seja colocado em votação ainda hoje, visando a que todos os senhores e as senhoras que vieram aqui voltem para suas cidades satisfeitos com o resultado desta Casa.

Quero, também, nesta tarde, fazer um agradecimento ao que vem acontecendo por parte do Governo do Estado em todas as cidades que precisam de creche escola.

Fico feliz porque todas as vezes que vejo uma escola sendo construída, uma creche sendo levantada, eu me lembro das palavras do Nelson Mandela, que dizia: “Educação é a única arma capaz de transformar o mundo”.

Neste sábado, deputado Orlando Bolçone, eu acredito que V. Exa. acompanhou o governador Geraldo Alckmin pela nossa região, na cidade de Pontalinda e na cidade de São João das Duas Pontes.

Quero aqui parabenizar as duas gestoras: a prefeita Nilza e a vice-prefeita Verinha. São duas mulheres atuantes, que batalham muito pela Educação daquela cidade, uma cidade pequena ali na nossa região, mas que colocou em dia a única escola daquela cidade.

Conseguimos levar emendas para a ampliação da escola de São João das Duas Pontes. Agora, neste sábado, o governador Geraldo Alckmin esteve ali, inaugurando uma creche importante, que é a creche escola, no valor de um milhão e meio, que vai atender 130 crianças. Então, ficam aqui nossas congratulações.

Toda vez que assistimos uma gestão sendo profícua, sendo eficaz, trazendo benefícios que ajudem a melhorar a vida das pessoas, fico imensamente feliz.

Sou amiga daquela cidade, sou cidadã de São João das Duas Pontes. Então, na tarde de hoje, quero aqui parabenizar o governo, que, sem olhar partido político, sem olhar tamanho dos municípios, tem liberado para as prefeituras essas creche escolas, que são bastante importantes, principalmente, para as mulheres que precisam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos. Temos um número maior de mulheres no Estado, e mais de 50% de mulheres são arrimo de famílias. Saem de suas casas para trabalhar no comércio ou na lavoura no interior de São Paulo, e precisam ter a confiança de poder deixar os seus filhos seguros.

Na cidade de São João, eles acabam de receber essa creche-escola, e fico imensamente feliz. Quero me congratular, tanto com o deputado Ed Thomas, que também conhece a cidade de São João das Duas Pontes, como com o deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Agradecemos as palavras de nossa deputada Analice Fernandes, que tem também a região noroeste em seu coração, e damos sequência aos oradores inscritos. Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.)

Temos aqui presentes as três pessoas mais importantes da CPI que trata do interesse das nossas Santas Casas, e a repercussão que já teve essa CPI, através da mídia nacional hoje, com relatos do Padre Afonso Lobato, sobre a situação das Santas Casas, da prestação dos serviços de Oncologia na região do Vale. Acredito que repercute também na nossa querida região noroeste e também na região oeste.

Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar todos aqueles que nos visitam, aqueles que estão aqui fazendo sua pressão legítima, na votação do PLC nº 56, têm o nosso apoio e vamos torcer para que de fato possa ser votado na noite de hoje. Cumprimento todos os funcionários desta Casa, deputada Analice Fernandes, deputado Ed Thomas, deputado Orlando Bolçone, deputado Barros Munhoz.

Sr. Presidente, é exatamente isso que nos traz à tribuna hoje. Ontem tivemos duas reuniões importantes, a primeira reunião da nossa CPI, e os dois membros da CPI estão aqui. Essa CPI tem realmente um papel fundamental, que é de lançar luzes para abrir perspectivas de esperança nessa realidade tão caótica em que se encontra a Saúde do nosso País. Dizem que falta dinheiro para a Saúde. Engraçado, mas não falta dinheiro para outras coisas.

Saúde é prioridade. Não podemos deixar o povo morrer à míngua. Não podemos deixar o povo abandonado, principalmente aqueles que são mais pobres. Aqueles que têm dinheiro correm. A presidente Dilma foi atendida no Sírio-Libanês quando teve problema. O presidente Lula também. Penso que qualquer deputado desta Casa, se tiver algum problema, será atendido num bom hospital.

E a população? Fico indignado quando cortam dinheiro da Saúde. Sabemos que o pobre paga com a própria vida esse preço, o preço da corrupção, o preço da falta de planejamento, o preço da falta de gestão. Por isso, estou bastante esperançoso com essa CPI. Ela tem que ser, não somente para São Paulo, mas para o País, um ponto de referência, um paradigma para podermos, a partir dessa CPI, repensar algumas coisas, sobretudo nessa área da Saúde.

Se a política não serve para melhorar a vida das pessoas, eu não sei para que serve a política. Tenho certeza de que estou falando aqui com deputados, tanto o presidente que está hoje nesta sessão, os dois deputados que estão aqui no plenário, certamente V. Exas. comungam comigo desta minha visão.

Fico indignado quando pacientes têm que sair de Bananal. São 300 quilômetros até o hospital de Guarulhos e retornam para casa, perfazendo 600 quilômetros para fazer uma quimioterapia. Isso é um absurdo, numa região que diz que é uma região rica, uma região importante do Estado, que é o Vale do Paraíba.

Se isso acontece no Vale do Paraíba, imagino o que não acontece em outras regiões deste País ou mesmo deste Estado.

O ministro da Saúde respondeu que a gestão do SUS é tripartite, tendo que haver dinheiro do município, do estado e da União. Pergunto: de que forma é dividido esse bolo? A grande parte dos nossos recursos, mais de 60% de todos os impostos arrecadados, fica com a União. O município fica com a menor parte e está gastando mais que o dobro na Saúde. Isso tem que ser visto e denunciado.

Temos que cobrar uma resposta urgente. Não dá mais simplesmente para lamentar e se acomodar diante dessa situação, perdendo a capacidade de se indignar. Acredito que quando perdemos a capacidade de nos indignar perdemos a capacidade de ser gente. O que nos diferencia dos animais irracionais é esta capacidade, de sofrer com aqueles que sofrem, de sermos solidários com aqueles que estão sofrendo e, sobretudo, de se indignar diante de situações de injustiça.

Aqui estão o presidente da CPI, nobre deputado Ed Thomas, a vice-presidente da CPI, nobre deputada Analice Fernandes e eu, que estou na condição de relator. Temos essa grande missão, que é ouvir e não simplesmente colocar no papel e encaminhar. Temos que de fato lançar luzes para que possamos, de novo, acreditar que é possível, apesar da crise que estamos atravessando. É possível termos saúde com dignidade e com respeito às pessoas que mais precisam do atendimento.

Parabenizo o nobre deputado Ed Thomas, que teve esta luz. Certamente visitando as Santas Casas da sua região e conhecendo os problemas, ele solicitou a implantação dessa CPI. Certamente haverá muita sintonia entre os membros dessa CPI para se fazer o melhor trabalho e o melhor possível para poder melhorar essa situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, antes de solicitar a suspensão dos nossos trabalhos, gostaria de saudar os nossos colegas servidores do Poder Judiciário, os oficiais de Justiça que estão aqui na Assembleia Legislativa há muito tempo, reivindicando a imediata aprovação do PLC nº 56.

Dentro de instantes, assim que terminar a reunião entre os líderes, faremos essa votação histórica que instituirá no estado de São Paulo o nível universitário para os oficiais de Justiça.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e irá suspender a sessão por mais dez minutos.

Antes, porém, gostaria de fazer minhas as palavras do deputado Carlos Giannazi. Parabéns pela luta. Daqui a pouco o projeto será aprovado.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento do nobre deputado Delegado Olim, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1126/2015, de autoria da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Campos Machado, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de resolução n° 26/2015, de autoria do nobre deputado Roque Barbiere.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Igor Soares, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 439/2015, de autoria do próprio deputado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Campos Machado, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1090/2015, de autoria do próprio deputado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de representação da nobre deputada Rita Passos, com o número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de representação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., com o número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Com 1 emenda. Retirada a emenda nº 1. Pareceres nºs 2160 e 2161, de 2013, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, favoráveis. Emenda nº 2 apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 843, de 2015, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário. Com emenda aglutinativa.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo líder do Governo, nobre deputado Cauê Macris, nos seguintes termos:

1 - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, salvo emendas;

2 - Emenda aglutinativa;

3 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1- Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assim como outros deputados, nós estávamos ansiosos por este dia. Outro dia eu disse na tribuna que V. Exa. não estava cumprindo a palavra que havia dado a este deputado, e eu havia transmitido aos meus amigos oficiais da minha região.

Quero, entre aspas, lhe pedir desculpas. Vossa Excelência cumpriu a palavra, mas foi algo meio “Casas Bahia”. Vossa Excelência inventou uma tal de “vacatio legis”, e começa a pagar só daqui a dois anos, mas está bom.

Retiro o que disse naquele dia.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminhará declaração de voto favorável ao projeto e contrário à emenda. Entendemos que este projeto deveria entrar em vigor imediatamente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, preciso primeiramente cumprimentá-lo pela aprovação do projeto. Quero cumprimentar também os oficiais de justiça. Estou há quatro anos como deputado e eu vejo esses meninos e essas meninas todos os dias aqui, toda terça-feira. Vocês que conseguiram esta vitória, este sucesso. (Palmas.)

Vossa Excelência, presidente, mais uma vez cumpriu sua palavra de colocar em votação e aprovar o Projeto nº 56. Espero que consigamos votar o PLC nº 49, que é de extrema importância para todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu gostaria de agradecer as suas colocações.

Gostaria também de ressaltar o esforço do deputado Cauê Macris, líder do Governo. O deputado Cauê Macris passou aqui um calvário. Não pensem que, para nós, foi um mar de rosas esta aprovação. Foi construída com muito sacrifício, muitas vezes com enfrentamentos recíprocos, mas afinal houve um convencimento geral, de todos. Está aprovado o projeto, os senhores já têm garantida a conquista do nível universitário, isso já vai ficar para sempre. Portanto, parabéns. Fizemos aquilo que possível de ser feito. (Palmas.)

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quero cumprimentar o líder Cauê Macris. Sei pelo que ele passou todos esses dias, há seis meses, oito meses, um ano. Ele está há seis meses, mas parece que faz dez anos, pela resistência do governo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É só ver como ele estava no fim do ano passado, o quanto ele emagreceu.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Verdade. Olhem o quanto ele emagreceu por causa do PLC 56.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar o voto da bancada do PSOL favorável ao projeto original.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PSOL favorável ao projeto original.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Hoje é um dia histórico para a Assembleia Legislativa. Nós tínhamos essa dívida com os oficiais de Justiça, que se mobilizaram durante todo esse tempo. Nós tínhamos, na verdade, três dívidas: uma com os agentes administrativos, uma com as psicólogas e assistentes sociais, PLC nº 06, e uma com os oficiais de Justiça, com o PLC nº 56.

Nós fizemos de tudo para aprovar o projeto original, porque também não concordamos com esse parcelamento até 2018, mas foi o possível. Isso está longe do ideal, mas nós vamos continuar. Acho que é importante que cada deputado continue fazendo gestões para que o governo invista mais recursos no Tribunal de Justiça e que os servidores sejam valorizados do ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional e do ponto de vista de suas condições de trabalho.

Parabéns a todos vocês pela grande mobilização que fizeram. (Palmas.) (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e nobres colegas, esta Casa está de parabéns. Houve um consenso, nós discutimos essa matéria. O Sr. Presidente está de parabéns, todos os deputados, todos os líderes. Não foi uma matéria fácil, nós não conseguimos fazer com que tudo fosse conquistado, mas já foi um grande avanço. É bom as pessoas entenderem, não foi um deputado, não foi um grupo político, foi toda a Casa.

Eu, inclusive, tenho um filho que é oficial de Justiça. Os oficiais de Ribeirão Preto me pediram. Ainda hoje dois oficiais estiveram comigo, o Carlos e o Mauro Rodrigues, da Capital. Eles pediram, o pessoal de Ribeirão Preto pediu e o meu filho constantemente me pedia. Esse assunto nós discutimos aqui com muita seriedade e serenidade. Se eu chegasse e brigasse com os deputados, o assunto seria mais difícil. Cada deputado e cada líder se esforçaram ao máximo. (Palmas.)

A conquista veio e nós não vamos parar por aqui, porque oficial de Justiça tem que ser valorizado. É ele que representa o povo, que representa o juiz, que representa o interesse das partes. Parabéns, oficiais de Justiça, vocês merecem o nosso respeito. Parabéns. (Palmas.)

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de saudar V. Exa. pelo empenho nessa votação. Sabemos que não era um projeto simples de ser votado, mas muitos oficiais de Justiça acreditaram em nosso trabalho e confiaram também no vice-governador, Márcio França. Quero saudar o Milito, o Mário, a Cláudia e os diversos oficiais de Justiça da Baixada Santista que estão nesta Casa hoje.

Quero especialmente fazer uma justa homenagem ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, que desde o início travou uma árdua batalha. Sabemos que a posição em que ele se encontra hoje não é fácil, mas, sempre que conversávamos, ele me falava da sua intenção de colocar esse projeto na pauta e aprová-lo. Percebemos fisicamente o quanto o deputado Cauê Macris se dedicou a isso, pois ele emagreceu 56 quilos para conseguir aprovar esse projeto. Portanto, parabéns ao deputado Cauê Macris, a V. Exa., a todos os líderes desta Casa e a todos os oficiais de Justiça do estado de São Paulo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero apenas registrar meus parabéns a V. Exa. pela condução dos trabalhos. Infelizmente foi necessário propor a vacatio legis para dar um fôlego ao governo, mas sabemos que o ótimo é inimigo do bom. Deixo aqui meu reconhecimento a todos os oficiais de Justiça, sempre trabalhando com a Polícia Militar de São Paulo, apoiando a Polícia e fazendo cumprir a Justiça no Estado. A perseverança desses servidores venceu essa grande batalha. Parabéns a todos e parabéns ao deputado Cauê Macris.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de parabenizá-lo. Dias atrás ouvíamos em coro nas galerias “Capez, você prometeu”. Vossa Excelência prometeu e cumpriu, parabéns. Tenho uma grande admiração por sua pessoa, pelo grande trabalhador da Justiça que é. (Manifestação nas galerias.)

É este o nosso compromisso, é esta a nossa obrigação, e, quando acontece assim, é uma obrigação prazerosa. Não aconteceu da forma como todos gostariam, mas aconteceu, e é isso o que realmente importa. Portanto, quero parabenizar todos os líderes, de todos os partidos, pela discussão, pelo debate.

Quero também dar um abraço carinhoso em todos os oficiais de Justiça que vieram de todas as regiões do estado de São Paulo, deixando suas famílias, para fazer parte da nossa vida todos esses dias. Tomo a liberdade de fazer isso em nome do Orlando, oficial de Justiça em Presidente Prudente, e do Adriano. Nós cumprimos nossa obrigação, portanto parabéns a todos pelo trabalho realizado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero apenas registrar que, depois do trabalho da Assembleia Legislativa, tenho certeza de que todas as faculdades de direito dedicarão um capítulo especial à expressão “vacatio legis”.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou realmente muito satisfeito. Sou o deputado mais antigo desta Casa, completo este ano 62 anos de médico formado pela Escola Paulista de Medicina e estou completando meu 11º mandato na Assembleia Legislativa. Vejo o trabalho de V. Exa. e dos deputados desta Casa com muito respeito, e peço a Deus que abençoe todos aqueles que, da forma mais justa, fizeram com que esse projeto fosse aprovado. Parabéns a V. Exa. e a todos os envolvidos.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores oficiais de Justiça, cumprimos mais uma meta e quero parabenizar o presidente, porque disse ‘nós vamos colocar o 56 em pauta’ e assim o fez. Vossa Excelência cumpriu com o que prometeu aos oficiais de Justiça. Fui cobrado e muito pelo risco que correm quando saem para entregar uma ordem judicial.

Parabéns a todos vocês. Vocês merecem mais que isso. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, tenho certeza de que a alegria é de todos nesta tarde. Sei que muitos reclamaram do tempo que o projeto levou até sua votação no dia de hoje, mas como disse aqui o deputado Ed Thomas - não tenho a voz tão bonita como a de S. Exa. - V. Exa. fala e cumpre.

Quero parabenizar os líderes de partidos, o líder do Governo, o deputado Campos Machado, que sabe o momento certo de fazer as intervenções.

A minha palavra é de agradecimento a V. Exa. pela paciência com que soube ouvir durante todo esse processo.

Com essa habilidade e essa paciência, V. Exa. vai longe. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por esse processo que finalmente termina de modo satisfatório a todos, da mesma forma os líderes de todas as bancadas, em especial quero falar da oficial de Justiça Eliana, uma amiga especial.

Eliana, é para você e para a família dos oficiais de Justiça.

Um beijo no coração de todos. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pelo trabalho e responsabilidade com que conduziu o encaminhamento do Projeto 56. Da mesma forma o deputado Cauê Macris, num trabalho que vem de há muito tempo.

Assumi meu primeiro mandato nesta Casa dia 15 de março e de lá para cá venho sendo cobrado pelos oficiais de Justiça, aliás, uma cobrança justa, pois realizam um trabalho muito importante no estado de São Paulo. Quero citar os oficiais de Justiça de Guarulhos, que tem me procurado no gabinete.

Parabéns a todos vocês. Foi uma conquista justa. Não foi o que queriam, mas o possível de ser feito no momento.

A luta não pode parar.

Parabéns Sras. Deputadas, Srs. Deputados e os funcionários da Casa que muito contribuíram para a aprovação deste projeto. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns a V. Exa. que, sendo líder e estando no Colégio de Líderes, construiu também esta votação.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar os oficiais de Justiça pela mobilização.

Quero dizer que também tenho um amigo: o Airton. Dois dias depois do resultado das eleições, a primeira reivindicação que tive foi deste amigo oficial de Justiça, que foi à minha casa e disse ‘eu preciso do seu empenho’. De lá para cá me comprometi com essa luta. Depois, outros estiveram no meu gabinete explicando a situação.

Então, quero enaltecer a persistência, a vontade e a dedicação da categoria de cada um de vocês. Parabenizar o presidente desta Casa pela habilidade e paciência que teve, pois soube conduzir muito bem esse processo. Deixar também meus parabéns ao líder do Governo, pois sei que passou por momentos difíceis durante esse processo; mas conseguimos superar tudo isso.

Portanto, parabéns a vocês e espero que possamos ter mais dias felizes pela frente. Que Deus abençoe a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns a V. Exa. que também ajudou a construir esse acordo.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também deixar registrado aqui a minha alegria por hoje nós termos conseguido aprovar esse projeto tão relevante. E todos os deputados desta Casa estavam imbuídos em aprovar esse projeto, tanto assim que foi aprovado por acordo e não nominalmente, justamente porque todos concordam com esse projeto.

Parabéns pela condução dos trabalhos. Quero dizer a todas essas pessoas que aqui estão que vamos sentir saudades de vocês, pois vocês nos acompanharam durante todo esse processo. Vocês são muito queridos. Tenho a certeza de que vocês realizam um excelente trabalho. Parabéns a vocês! E que Deus abençoe a todos!

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, deixei para falar no fim porque sei que há momentos em que a condução dos nossos trabalhos, as nossas ações como parlamentar, como político tem que se dar com a maior transparência possível.

Ao longo desse processo, confesso que muitas vezes conversei com diversos desses oficiais de Justiça que solicitavam, e colocavam as suas ponderações corretas, a respeito desse direito que todos eles sempre lutaram e sempre buscavam, e concretizado quando o Tribunal de Justiça enviou esse projeto para esta Casa.

Na minha manifestação, quero em primeiro lugar dizer que o Governo e o governador Geraldo Alckmin, nunca se posicionaram através das minhas atuações aqui, contrariamente ao mérito do projeto. Pelo contrário, ele reconhece o valoroso trabalho dos oficiais de Justiça dentro de todo o estado de São Paulo. Só que a legitimidade do Governo, muitas vezes você tem que tomar decisões difíceis por conta das ações. E nós estamos vivendo um momento difícil, como eu já falei aqui diversas vezes desta tribuna.

E a construção desse acordo, Sr. Presidente, tenho aqui a obrigação de ser leal e mostrar para aquelas pessoas que acompanharam esse processo, quem foram aqueles que participaram da construção desse acordo. Em primeiro lugar, quero colocar aqui a luta de V.Exa. como presidente desta Casa de valorização do Legislativo e de valorização dos projetos e pauta independente de ações por conta do partido que V. Exa. milita, que é o nosso partido PSDB, mas defendendo os interesses da Assembleia Legislativa de São Paulo. E eu sou testemunha disso porque participei de diversas reuniões com o próprio governador Geraldo Alckmin, aonde V. Exa. solicitou ao Governo uma atenção especial na construção de um acordo para que pudesse ser aprovado esse projeto. Portanto, temos que fazer essa manifestação.

Em segundo lugar, quero manifestar aqui que todos os líderes, sem exceção, atuaram no processo de construção desse acordo. E não só os líderes, mas todos os deputados desta Casa contribuíram para que essa propositura, independente de situação ou oposição, pudesse, através da construção desse acordo de votação, culminar com a aprovação desse projeto.

Digo que foram todos os deputados porque não foram poucas as vezes que recebi telefonemas de colegas desta Casa, pedindo para que avançássemos na discussão e na votação desse projeto. O PLC nº 56 vai gerar um impacto alto por parte do orçamento do Tribunal de Justiça, mas todos os oficiais de Justiça são merecedores dele, pois sempre trabalharam com dignidade e dignificaram o trabalho dentro do Tribunal de Justiça.

Encerro agradecendo a toda a Casa, e a compreensão dos oficiais de Justiça.

Deputado Campos Machado, hoje eu me pesei pela manhã e observei que perdi 56 quilos. Então, acho que o dia foi bom para que pudéssemos fazer essa votação, mas ainda assim quero deixar aqui esse registro para todos os deputados da Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ótimo. Vamos fazer só uma pequena colocação, aproveitando as pessoas que estão aqui da televisão.

Em 2012, quando o deputado Barros Munhoz era presidente desta Casa, houve um movimento de presidentes de Assembleias Legislativas. Quinze Assembleias assinaram a Proposta de Emenda Constitucional 47, de 2012, que tramita no Congresso Nacional.

Segunda-feira, esta Casa recebeu a visita de vários senadores, presidente da Câmara dos Deputados, 70 deputados, praticamente todos os presidentes de Assembleias Legislativas. Dia 14 de outubro, nós iremos - os deputados estaduais - até Brasília exigir essa PEC que vai permitir às Assembleias Legislativas que possam votar sobre matéria penal, processo penal, civil, processo civil, eleitoral, regime penitenciário, execução penal, direito agrário, e assim por diante, valorizando a Casa.

Projetos como esse, difíceis de serem votados e que acabaram sendo votados, os senhores aguardem no decorrer das próximas semanas. Projetos importantes, alguns polêmicos, mas que vão mexer com a vida das pessoas, serão votados todas as semanas. Esta Casa se recusa a dizer absolutamente não a qualquer projeto. Buscamos maneira de fazer; muita coisa ainda vai se construir nesta Casa e esta legislatura, tenho certeza, será de destaque.

Item 2 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Com 11 emendas. Parecer nº 272, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 424 e 425, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis à emenda nº 13 e contrários à emenda nº 12. Com emenda aglutinativa.

Há sobre a mesa método de votação, assinado pelo líder do governo, deputado Cauê Macris:

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, salvo emendas;

2 - Emenda nº 13;

3 - Emenda Aglutinativa;

4 - Demais emendas, englobadamente.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo emenda.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Em votação a Emenda nº 13.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Em votação a Emenda Aglutinativa. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Está aprovado o PLC 49, de 2014, com as emendas a ele acopladas. Parabéns à Casa. Este é um pleito que mexe com a Justiça no Estado todo.(Manifestação nas galerias.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, comuniquem as respectivas comarcas, as respectivas bases territoriais a aprovação do PLC 49.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas queria cumprimentar toda a Assembleia, os oficiais presentes, que o futuro presidente da Associação dos Oficiais é um conterrâneo nosso, o Marinho, de Piracicaba, que foi eleito. E na sua eleição, a vitória do PLC 56. Parabéns, Marinho; parabéns, oficiais de Justiça. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero me manifestar sobre o PLC 49, dizer do esforço feito por todos os deputados da Casa para que esse projeto fosse aprovado. Mas quero também registrar o voto contrário à emenda, que do meu ponto de vista essa lei teria que entrar em vigor imediatamente à aprovação. Era a nossa vontade, mas infelizmente faz parte do processo legislativo. Passo a ler a declaração de voto ao PLC 49/14:

Declaração de Voto a Favor ao PLC 49/2014

Meritório e merecedor do voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores o PLC 49/2014, que propõe um novo critério para a elevação automática das entrâncias das comarcas dos municípios e eleva todos os foros distritais do Estado a comarcas, na prática extinguindo os foros distritais no Estado de São Paulo, sendo certo que as emendas acolhidas e a emenda aglutinativa afinal aprovada reforçam seus pontos positivos.

A elevação automática de entrância em São Paulo foi instituída pela aprovação da lei Complementar 991/2006, porém nesta norma o critério adotado era o número de processos em tramitação na Comarca. Há a percepção de que o número de eleitores inscritos na Comarca, que é o critério previsto no PLC 49/2014, refletirá melhor laJ importância do Município.

A elevação automática de entrância é avanço para os Municípios também porque» possibilita acesso a varas especializadas, como de família, criminais e varas da Fazendai-Pública - ainda que tal acesso não seja, também ele, automático.

O PLC 49/2014 traz ainda outro dispositivo de grande importância: extingue os foros distritais da estrutura organizacional do Judiciário Paulista. De fato, os Foros Distritais ficam elevados a Comarca, trazendo como reflexo a possibilidade da instalação mediante licitação, dos cartórios extrajudiciais de registro de imóveis, registro civil, título e documentos, e de notas.

Registre-se finalmente que o art. 19, VII, da Constituição Estadual, que estabelece a competência do Poder Legislativo para organização do judiciário, está devidamente prestigiado posto que a elevação automática de entrância só será possível por Resolução do Tribunal de Justiça porque a Assembleia Legislativa assim anuiu.

Sem qualquer possibilidade de máculas às competências constitucionais desta Casa, é preciso prestigiar projetos que robustecem a autonomia do Poder Judiciário de São Paulo. De 2010 a 2015, o Judiciário Paulista recebeu R$ 22,9 bilhões a menos que pediu - se levarmos em consideração a execução orçamentaria o rombo é menor, mas fica ainda significativo, em R$ 16 bilhões. Certamente esta situação NÃO contribui para a autonomia e o exercício soberano das competências constitucionais do Poder Judiciário.

É importante registrar que a Constituição Federal e a Constituição Estadual prestigiam a autonomia do Judiciário - respectivamente:

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

E:

Artigo 55 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.

Parágrafo único - São assegurados, na forma do art. 99 da Constituição Federal,ao Poder Judiciário recursos suficientes para manutenção,expansão e aperfeiçoamento de suas ativídades jurisdícionais, visando ao acesso de todos ò Justiça.

Há de se lamentar na tramitação do presente PLC 49/2014 duas ocorrências:

1. o fato de que não foram apresentados os estudos que embasaram a adoção do número de eleitores como critério para a elevação automática de entrância, sendo certo que o convencimento alcançado neste caso se funda no prestígio de que goza o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral, não só perante o Judiciário de São Paulo.

2. O fato de que a propositura não foi precedida de debates com os atores envolvidos no cenário judicial - magistrados, servidores, advogados e promotores, e a população das comarcas envolvidas.

Não obstante, não resta duvida de que a elevação de entrância é fator positivo para a Comarca, especialmente para a população, e que a extinção dos Foros Distritais é avanço, razões relevantes para que esta Bancada do Partido dos Trabalhadores manifeste seu voto favorável ao PLC 49/2014, com a emenda aglutinativa proposta.

São Paulo, 27 de agosto de 2015.

Geraldo Cruz -  Deputado Estadual

Líder da Bancada -  Partido dos Trabalhadores

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, passei a sentir na pele o que significam algumas Fundações Casas quando o juiz não tem psicólogos e assistentes sociais trabalhando contentes. Passei a sentir isso, porque minha filha está como juíza em Cerqueira César, cidade do deputado Salim Curiati, na região de Avaré. Lá há sete Fundações Casas e todos os psicólogos e assistentes sociais reclamando, pedindo, implorando para que pudéssemos votar aqui o PLC 49.

Então parabéns. Vossa Excelência havia prometido ao Dr. Nalini que iria pautar e cumpriu. Isso também é uma conduta nossa, mas parabéns a este Parlamento, aos deputados que não abriram mão de que se pautasse o PLC 49.

Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., os deputados pela aprovação dos dois projetos. Quero lembrar que o próximo governo, porque em 2018 termina o mandato do atual governador, Geraldo Alckmin, vai fazer a dotação orçamentária para viabilizar a implantação desse projeto, e lembrar também aos oficiais de Justiça que aqueles oficiais que ainda não têm o curso superior que façam agora um movimento, para que possamos aprovar o Plano Estadual de Educação que amplie as vagas do ensino superior público de São Paulo. Apenas 6% dos alunos estão nas instituições públicas de ensino superior público e gratuito. Portanto, a luta não terminou. (Manifestação nas galerias.) A luta continua porque, infelizmente, para fazer curso superior em São Paulo, o cidadão precisa pagar. Apenas 6% dos nossos alunos conseguem estudar em instituições públicas.

Quero cumprimentar os servidores por essa luta e dizer também que a bancada do PSOL é favorável ao PLC 49. Um grande abraço e parabéns aos oficiais de Justiça de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre deputado Campos Machado, que foi o autor da iniciativa que criou o nível universitário para os oficiais de Justiça de São Paulo.

Quero, Sr. Presidente, de coração aberto, dar os parabéns à Vossa Excelência, que deu uma de Pelé. Se eu pudesse vir aos dias de hoje ia dizer de Wagner Love, mas não faço isso porque V. Exa. é muito mais craque do que ele. Mas foi um gol de placa. Aqui se estabeleceu um conflito: o Executivo sem condições de liberar recursos, dada a demanda de outros segmentos, e não por causa do mérito do projeto; o Judiciário também, sem condições de suplementar recursos. Mas V. Exa., coadjuvado por esse extraordinário líder do Governo, que é o nosso querido deputado Cauê Macris, encontrou uma solução. Quero então dar os parabéns. Sei quanto esse seu trabalho foi difícil, foi suado, foi árduo, quantas dificuldades se apresentaram.

Repito o que disse ontem: orgulho-me de ser deputado da Assembleia Legislativa de São Paulo sob o comando de Vossa Excelência. Que outras vitórias sejam conseguidas não só para o fortalecimento do Legislativo paulista, mas também para a melhoria de condições de vida dos valorosos servidores públicos de São Paulo, em especial os oficiais de Justiça e do povo paulista. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Obrigado pelas palavras de estímulo, nobre deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência sabe da importância que tem neste Parlamento.

Esta Presidência anuncia as honrosas presenças entre nós da nossa prefeita Juliana Rebolo Nagano dos Reis, do município de Pirajuí, acompanhada do Sr. Gilmar Segato Martinez, que é o provedor da Santa Casa. Sejam bem-vindos. Uma calorosa e carinhosa salva de palmas. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, além das duas festas de hoje, eu quero dizer que esta Assembleia Legislativa de São Paulo também se encontra em festa pelo retorno a esta Casa do meu amigo e meu irmão, deputado José Zico Prado. (Palmas.). O deputado José Zico Prado é um homem extremamente simples: como o pôr do sol, o orvalho que cai de madrugada, a beleza das flores. O deputado Zico Prado nunca deixou de ser sindicalista, não se deixou levar pela carteirinha de deputado, continua homem trabalhador, simples, humilde, modesto, honrado e homem de caráter. E o caráter de um homem é o seu destino.

Portanto, deputado José Zico Prado, a bancada do PTB tem profundo orgulho. Nós chegamos juntos a esta Casa em 91 e temos um profundo orgulho de ver que V. Exa. volta a esta Casa com o mesmo empenho, mesma dedicação, o mesmo carinho e o mesmo amor. Vossa Excelência sabe o que significa a palavra amor, o amor a esta Casa, às pessoas humildes e simples. Vossa Excelência volta para dar ponderação a esta Casa. Eu lhe presto, pois, essa homenagem: a homenagem que se presta aos grandes homens, como Vossa Excelência.

Ao sair daqui, deputado Zico Prado, para lhe dar um abraço - eu não tenho essa pretensão, mas as pessoas que lhe querem bem, com carinho, que amam V. Exa., através do meu abraço, vão prestar homenagem à sua volta, ao seu retorno, aos seus sonhos e à sua luta, deputado meu amigo, meu irmão Zico Prado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Corroboro as palavras do deputado Campos Machado. Tenho certeza de que todos os deputados aqui subscrevem. Vossa Excelência é uma pessoa muito querida aqui, experiente, com muitos mandatos. Todos nós ficamos muito felizes com a vossa chegada aqui.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, diz o ditado que não se fala de corda em casa de enforcado. Hoje é um dia de festejar, de celebrar um acontecimento importante na Casa democrática.

Vale, até para consolidar a história e trilhar caminhos, fazer uma rápida retrospectiva da ação do PLC nº 56.

Há tempos, há anos, vejo a categoria dos oficiais de Justiça, de maneira intensa e muito digna, fazer o convencimento nesta Casa, ocupar as galerias, por várias vezes saírem entristecidos, mas nunca derrotados. É muito importante dizermos que vale tudo. As comemorações, o ufanismo político e as saudações são legítimos. Mas também vale muito a verdade sobre as coisas.

Esse projeto tem uma caminhada especialmente conduzida pelos servidores da Justiça, os oficiais, e suas organizações. Existe uma luta travada aqui na Casa pelos deputados de oposição, que, por diversas vezes, desnudaram aqui as coisas e deixaram claro que a objeção não vinha do Tribunal, não vinha de nenhuma bancada, e vinha do governador Geraldo Alckmin. É importante registrarmos isso.

Sr. Presidente, por diversas vezes assomei a esta tribuna e fui muito crítico ao senhor, e sempre que julgar necessário, o farei. Mas também tenho reconhecimento. Esse projeto foi pautado por um acúmulo dessa luta dos deputados que sempre estiveram do lado e pela coragem de V. Exa. de achar uma saída. Essa é a verdadeira justiça.

Quero deixar um recado aqui para os servidores: o projeto foi aprovado. Ele tem que ser sancionado e só vale para 2018. Portanto, essa luta não pode parar. Então, o meu conselho é: orai e vigiai. Porque coisas podem acontecer.

Então, é muito importante celebrarmos e vigiarmos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por 15 minutos. Antes, porém, convoca uma reunião extraordinária da CCJ para hoje, às 17 horas e 30 minutos e uma reunião conjunta das comissões CCJ, Administração Pública e Relações de Trabalho para, respectivamente, os projetos: redação final do PLC nº 56, de 2013, do PLC nº 49, de 2014 e do PL nº 709, de 2014, de autoria do nobre deputado Carlão Pignatari.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

* * *

 

- NR - A Ordem do Dia para a 46a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 27/08/15.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da 1ª sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de Resolução nº 03, de 2015, de autoria do nobre deputado Carlos Cezar, que altera o artigo 10, “caput”, da Resolução n° 576, de 1970, com as respectivas alterações na forma consolidada.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de parabenizar nosso companheiro José Zico Prado pelo retorno a esta Casa. Trata-se de um deputado de longa data e que faz jus ao seu retorno. Da mesma forma, gostaria de parabenizar o companheiro José Américo, que aceitou a missão de cumprir uma tarefa junto à Câmara dos Vereadores, na Secretaria de Relações Governamentais da Prefeitura de São Paulo. Então, desejo ao companheiro Zico um bom retorno.

Além disso, Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o 14º Cecut, que está acontecendo na cidade de Monte Alto. O Cecut é o Congresso Estadual da CUT do estado de São Paulo. Este ano, no dia 28 de agosto, a CUT completa 32 anos de existência.

Trata-se de uma central sindical que nasceu para unificar nacionalmente a luta dos trabalhadores do campo, da cidade, do setor privado e do setor público. A CUT está realizando seu 14º congresso no estado de São Paulo. Quero parabenizar todos os delegados: cerca de 900 delegados e delegadas estão realizando esse congresso em Monte Alto e Águas de Lindoia.

O tema do congresso é “Ação Popular no Estado de São Paulo”. Será discutida a participação do povo, o estado democrático de direito no estado de São Paulo e a luta contra o golpe que está ameaçando esse País.

Vale lembrar, Sr. Presidente, que o partido de V. Exa., no dia 16 de agosto, colocou três senadores importantes nas manifestações: um aqui no ato de São Paulo, um em Minas Gerais e outro em Brasília. Nessa ocasião, havia pessoas defendendo o golpe. Infelizmente, vocês assumiram um lado e fizeram isso.

A CUT vai debater isso em seu congresso. Serão debatidos vários temas: como organizar os trabalhadores, como manter o estado democrático de direito, como continuar as lutas por reivindicações por melhores condições de vida, por mais democracia, o respeito às urnas, entre outros.

Gostaria de parabenizar a atual direção da CUT, assim como a próxima, que ainda vai assumir. Saudações cutistas!

Gostaria que fosse enviada, em nome da Assembleia Legislativa, uma homenagem ao 14º Congresso da CUT do estado de São Paulo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, que ontem recebeu em seu município a presidente da República e o governador de São Paulo. Parabéns pelo belíssimo evento que foi feito na cidade de Catanduva ontem.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Exatamente, Sr. Presidente. Esta comunicação trata desse assunto.

Houve a entrega de 1.512 casas do programa “Minha Casa Minha Vida”, beneficiando milhares de famílias. Foi um evento maravilhoso, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, que veio fazer as entregas pessoalmente, e do governador Geraldo Alckmin, que também participou por meio do programa “Casa Paulista”.

O mais importante é destacar que esses conjuntos habitacionais, hoje, a despeito do que era feito no passado, são entregues com total infraestrutura. Isso é bonito de se ver. Acredito que esse conjunto, o “Nova Catanduva”, seja o primeiro do “Minha Casa Minha Vida” que já começa com o funcionamento da escola e do posto de saúde, e tudo isso financiado pelo governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal.

Quero aproveitar este momento para saudar a nossa presidente pela brilhante fala proferida ontem, que foi efusivamente aplaudida pelas mais de cinco mil pessoas que compareceram ao local da entrega das casas. Mais do que isso, quero aproveitar para saudar a população, as famílias que receberam essas casas. Pude caminhar pelas filas, abraçar as pessoas e sentir a expressão de felicidade. Isso, de fato, é a concretização de um sonho.

O agente público cria as condições, mas temos que reverenciar todas essas famílias, que estavam esperando há muito tempo e que agora, graças a um projeto habitacional muito bem feito e realizado, conseguem ter acesso à moradia, e com parcelas bastante acessíveis. A mensalidade varia entre 28 reais, 40 reais, 60 reais, sendo de 80 reais a parcela mais elevada, o que permite que as pessoas possam gerir seu orçamento familiar de forma eficiente, destinando para a habitação um gasto muito pequeno. Era preciso fazer esse registro.

Também queria aproveitar para saudar a presença do nosso querido deputado José Zico Prado, que ontem foi recebido com alegria por grande parte dos deputados e deputadas desta Casa. Ele, certamente, vai engrandecer nossa bancada e trazer toda sua experiência aos debates que fazemos aqui. Que seja bem vindo.

E mais, quero saudar a aprovação, finalmente, do Projeto de lei Complementar nº 56, que gerava uma luta intensa no Colégio de Líderes e, graças a Deus, foi aprovado. Tudo bem que vai ter uma “vacatio legis”, mas esperamos que esse tempo passe logo para que eles possam, finalmente, desfrutar das demandas que estão solicitando há bastante tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para complementar, deputada Beth, peço, em nome da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, que leve um abraço muito fraternal ao deputado José Américo. Pelo pouco tempo que ele passou na Casa, eu conheci um grande homem, um grande político. Espero que tenha sucesso na secretaria do município de São Paulo.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de saudar a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56, dos oficiais de Justiça, que exige o nível superior para a categoria.

Desde meu ingresso nesta Casa venho lutando pela causa, junto com diversos parlamentares da oposição e da situação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - E seu pai é Oficial de Justiça. Temos que cumprimentar também o vice-governador do estado de São Paulo, que é um oficial de Justiça.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - É, foi sua primeira atividade. Saúdo também o vice-governador, Márcio França, que deu entusiasmo o tempo inteiro para que essa causa pudesse ser votada e analisada por esta Casa.

Mas quero saudar, em especial, um oficial de Justiça que foi presenteado, porque, há uma semana, ele venceu a eleição que há 32 anos tinha o mesmo comando, falo do oficial de Justiça Mário Medeiros Neto, um grande amigo - como dito pelo deputado Roberto Morais - de Piracicaba.

Pela primeira vez um oficial de Justiça do Interior do Estado vence uma grande associação, que tem grandes tarefas pela frente. Penso que foi um presente que essa Casa deu a ele pela luta que vinha traçando, com muito equilíbrio e cautela, sem exageros e sabendo que todos os lados queriam a aprovação desse projeto.

Em seu nome, Mário, que foi eleito presidente da Aojesp com 80% dos votos, e no de tantas outras pessoas que te ajudaram, quero te saudar e parabenizar por esse momento que a carreira dos oficiais de Justiça vive. Que 2018 chegue logo para que todos possam desfrutar desse merecido reajuste.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar minha alegria e felicidade. Hoje é um dia feliz, tanta notícia boa, tanto acontecimento bom e positivo, ontem não pude dar um grande e especial abraço no Zico Prado. Que bom que o Zico voltou para o nosso convívio, voltou para a Assembleia Legislativa, que não pode prescindir da presença de alguém como ele.

Não vou me estender, seria chover no molhado falar do Zico Prado. Todos que o conhecem o admiram, ele é um verdadeiro político, na acepção da palavra, é um verdadeiro homem, um ser humano, uma pessoa amiga, um companheiro e um político do qual nos orgulhamos de sermos colegas.

Deus te abençoe, Zico. Foi uma satisfação imensa, Deus te proteja sempre e que você continue sempre em nosso convívio.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estávamos todos com saudade, deputado Zico Prado. Fui prefeito por oito anos pelo PSDB em minha cidade e todo ano o deputado José Zico, que tem ali um núcleo de votos em nossa região, colocou emendas no orçamento de São Paulo para a cidade de Votuporanga. Todos os anos.

Agradeço e o cumprimento por sua chegada. Já dei um abraço ontem, mas pode ter certeza de que fiquei muito grato por você voltar para o nosso convívio.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, primeiramente, cumprimentar V. Exa., que foi um dos primeiros deputados a me ligar. Eu ainda nem tinha tanta certeza de que voltaria para a Casa.

Quero dizer para os nobres deputados Barros Munhoz e Campos Machado e para todos aqueles que conviveram no mandato passado e aqueles que estão aqui hoje que a nossa bancada me abriu um espaço.

Eu estava aqui na 1ª Secretaria, trabalhando e ajudando o partido, a bancada, viajando pelo estado, mas é lógico que todo mundo sente a vontade de usar este microfone. Nobre deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. que é professor de nós todos aqui sabe da importância disto para o estado de São Paulo.

Aqui você faz o debate com muita tranquilidade. Sabemos que cada um de nós tem suas próprias convicções políticas, temos nossas posições. Há divergências até dentro das bancadas. Como diz o nobre deputado Antonio Salim Curiati, até dentro de casa nós temos divergências.

Quero dizer que me senti muito feliz, contente por voltar e pelo carinho de todos, funcionários, deputados, Polícia Militar, todos aqueles que conviveram comigo aqui dentro. Quero agradecer a todos e dizer que nós, deputados estaduais e aqueles que acreditam na política, estamos vivendo um momento muito difícil no País, a criminalização da política.

Isso não é só para o PT. Andei por aí dizendo que não era mais deputado, e me diziam que era melhor não ser, porque são todos bandidos e ladrões. Todos, não só os do Partido dos Trabalhadores. Isso é um perigo, quando abandonamos a política, abrimos espaço para o anarquismo, para a confusão.

Então, todos nós que estamos aqui devemos defender a política, a politização. Não adianta ir para a rua só para fazer o “auê”, ou usar programa de televisão que, sendo político, fala mal dos políticos. Quantas vezes não vemos isso na televisão?

Temos que nos unir em defesa da politização do povo brasileiro. Se o povo brasileiro tem esse perfil, tem hoje a criminalização da imprensa, que diz que todos os políticos são iguais, não prestam, não fazem nada, mas estamos vendo que há jornalistas querendo ser candidatos.

Então, quem é o mais bandido da história? Temos que dizer que o parlamento, a política, é o espelho da sociedade, e esse espelho está aqui dentro. Aqui nem todo mundo é santo e nem todo mundo é diabo. Aqui cada um tem uma posição e a defende, e é nisso que eu quero ajudar.

Vamos fazer com que a política seja cada vez mais digna e respeitada pelo povo brasileiro, e temos que começar a fazer isso pela imprensa. Temos que pedir para que a imprensa não criminalize a política. A política é sadia. Agora, se alguém quiser fazer da política um meio de vida, o problema é dele, mas nem todos fazem isso.

Quero agradecer a recepção, cada funcionário e funcionária, a Polícia Civil, os faxineiros, aqueles que fazem a limpeza de nossos gabinetes. Fui cumprimentado por todos. Quero agradecer esta oportunidade e dizer que venho aqui para somar, para defender minhas posições, as posições do meu partido.

É com a política que vamos mudar este País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembramos ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.

 

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