28 DE AGOSTO DE 2015

090ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e LECI BRANDÃO

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL CAMILO

Rebate críticas da imprensa à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Enaltece a qualidade do trabalho realizado pela instituição. Complementa que mais de 80% dos crimes são esclarecidos pela Polícia do Estado.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Itararé e Tupi Paulista pelos seus respectivos aniversários. Cancela sessão solene convocada para o dia 31/08, às 10h, com a finalidade de "Homenagear Eduardo Campos", a pedido do deputado Caio França.

4 - CARLOS GIANNAZI

Saúda a presença de pais e alunos de escola para jovens e adultos com necessidades especiais de aprendizagem, do município de Francisco Morato. Reivindica que os alunos desse centro educacional não sejam realocados para rede regular de ensino, o que, a seu ver, lhes acarretaria prejuízo educacional. Manifesta expectativa de que lei que limita o número de alunos em salas de aula entre em funcionamento no próximo ano.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - JOOJI HATO

Discorre sobre a regulamentação do fechamento de ruas sem saídas, proposta pelo prefeito Haddad, a quem parabenizou pela iniciativa. Considera que, a seu ver, a entrada indiscriminada de pessoas nesses espaços traz riscos à segurança dos residentes locais. Cita projeto de lei, de sua autoria, de conteúdo similar.

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

8 - LECI BRANDÃO

Enaltece o trabalho desenvolvido pelos deputados Carlos Giannazi e Jojji Hato. Considera que a reforma administrativa proposta pelo governo federal ameaça conquistas sociais.

9 - CEZINHA DE MADUREIRA

Destaca a importância do PL 416/15, de sua autoria, que torna obrigatório o cadastramento dos adquirentes de chips e telefones celulares no Estado. Tece considerações sobre os problemas de segurança decorrentes da utilização indevida de linhas telefônicas sem cadastro. Solicita apoio de seus pares para a aprovação de matéria.

10 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

11 - JOOJI HATO

Tece críticas à mídia por não divulgar projetos de leis, importantes a seu ver, aprovados pelas Casas Legislativas. Cita exemplo de lei que criou o disque denúncia contra maus tratos a animais. Comenta a necessidade de criação de delegacia especial de crianças vítimas de violência.

12 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, manifesta apoio aos projetos de lei de autoria do deputado Jooji Hato. Discorre sobre problemas de segurança decorrentes da utilização indevida de aparelhos celulares sem cadastro.

13 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia casos de violência reincidentes na Emef Madre Joana, na região de Guaianazes. Exige que a Secretaria de Segurança Pública elabore plano de combate à criminalidade no local.

14 - CARLOS GIANNAZI

Critica possível medida provisória que recria a CPMF. Considera que os ajustes fiscais propostos pelo governo federal trazem prejuízos aos trabalhadores. Cita números da dívida pública brasileira.

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Coronel Camilo, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, quero começar a minha fala comentando algo que tem acontecido na nossa sociedade e, infelizmente, quando acontece dentro dos órgãos policiais, precisamos vir aqui comentar o fato e ao mesmo tempo fazer a defesa.

É fácil criticar quem trabalha. Estão saindo nos jornais algumas críticas sobre a Corregedoria da Polícia Militar. Portanto, quero falar um pouco sobre a Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo.

Fui comandante da PM por três anos. A Corregedoria foi o sustentáculo de muitas ações de deputações internas da Polícia Militar, e digo a todos que funciona, corta na carne quando isso é necessário. A Corregedoria da Polícia Militar está sendo criticada nos jornais, infundadamente, por pessoas que não conhecem seu trabalho.

Vou falar para vocês um pouco do trabalho da Corregedoria da Polícia Militar.

Corregedoria da Polícia Militar não faz apenas a depuração interna. Ela cuida de muitas outras coisas, mas principalmente a depuração interna. Entre seus atributos está o de cuidar da proteção dos nossos policiais militares, e também dos cidadãos, quando é requisitada para isso.

Mas o que está sendo criticado agora são as ações relacionadas a esses últimos fatos. Quero deixar bem claro a todos que foi graças à Corregedoria da Polícia Militar que hoje nós temos aí vários suspeitos sendo investigados. Foi graças à Corregedoria da Polícia Militar que está se chegando à autoria do crime bárbaro, da chacina de Barueri e Osasco. Quando se faz essa crítica à nossa instituição é, então, sem conhecimento.

Na Polícia Militar e na Corregedoria nós temos mais de 80% de esclarecimento dos crimes. É um índice altíssimo, uma eficácia ímpar da Polícia Militar de São Paulo. Como comandante da Polícia Militar - infelizmente não falo isso com orgulho, mas para demonstrar a qualidade do trabalho da Corregedoria da Polícia Militar -, chegamos a demitir, ou expulsar, por ano, 300 pessoas que estavam no seio da Polícia Militar vestindo uma farda e que não deveriam estar lá. Esse ano mais de 140 pessoas foram tiradas do seio da Polícia Militar.

O que significa isso? Que não se passa mão na cabeça, que não se compactua com a coisa errada e que nós não somos coniventes com aqueles que trabalham contra o cidadão de São Paulo. Uma boa parte desses que saem da Polícia Militar não saem por causa de crimes. Às vezes são desvios de conduta, ações que não deveriam permanecer no seio da instituição, e alguns deles são por crime.

Faço aqui o meu reconhecimento à nossa Corregedoria, à Polícia Militar de São Paulo, e repudio essas críticas infundadas de pessoas que, talvez, estivessem à frente disso. Estão querendo não somar, mas dividir, e isso não leva a nada. A Polícia Militar tem colaborado com as investigações, a Corregedoria tem feito um bom trabalho, e deixo o meu reconhecimento à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo. Se não fossem esses oficiais de praças, talvez, nem esses 18, 19 estariam sendo investigados. Parabéns ao coronel Levi, parabéns à nossa Corregedoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as cidades que se aniversariam no dia de hoje: Itararé e Tupi Paulista. Desejamos a todos os cidadãos felicidade, saúde, alegria e paz em nome de todos os deputados. Contem sempre com a Assembleia Legislativa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Caio França, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 31 de agosto de 2015, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem a Eduardo Campos.

Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria primeiramente de registrar a presença de alunos e pais de alunos do Centro de Educação Especial de Jovens e Adultos Elimara da Silva, do município de Francisco Morato. É uma escola pública e municipal da Prefeitura de Francisco Morato que atende jovens e adultos com necessidades especiais de aprendizagem. Eles estão aqui, hoje, conversando com a nossa Comissão de Educação, e vamos levar a demanda desses pais e alunos a essa comissão. Queremos, na verdade, fazer um apelo ao prefeito de Francisco Morato, para que ele não retire esses alunos da escola, porque é a única que existe, na região, que dá atendimento para alunos portadores de deficiência, alunos de inclusão, com necessidades especiais de aprendizagem.

A rede estadual não tem, na região, uma escola que possa atender essa demanda, e a rede municipal não tem outra na região. No entanto, esses alunos, que já estão há três ou quatro anos, serão agora, ao final do ano letivo, transferidos para a rede regular de ensino, o que vai causar um sério prejuízo no processo de aprendizagem, porque eles serão realocados em escolas onde não há inclusão, onde os professores não estão preparados, em salas superlotadas. Todo trabalho feito na escola Ceja Hely Mara da Silva, que tem professores especializados, será perdido.

Apelamos ao prefeito para que busque uma solução, juntamente com o secretário da Educação, para que esses alunos permaneçam nessa escola, que é a única que tem atendimento com professores qualificados, com formação nessa área da educação especial.

Defendemos logicamente a inclusão. Somos defensores da inclusão de crianças e adolescentes, jovens e adultos com necessidades especiais de aprendizagem na rede regular de ensino, porém quando é possível. No caso deles, isso não é possível, está demonstrado.

A legislação é muito clara. Nossa LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - tem um capítulo só falando de educação especial, dizendo que “os alunos, crianças e adolescentes, devem ser matriculados preferencialmente na rede regular de ensino”, ou seja, quando for possível. No caso deles, isso não é possível e, portanto, a prefeitura não pode tirá-los dessa escola. Tem que haver um prosseguimento. O projeto pedagógico da escola tem que dar um prosseguimento, e que esses alunos possam permanecer na mesma escola.

É o que estamos reivindicando, é o que os pais estão reivindicando. Os pais trouxeram um documento, que vamos protocolar na Comissão de Educação, para que providências sejam tomadas imediatamente.

Mas neste momento apelamos à prefeitura de Francisco Morato, porque ela pode resolver isso de uma outra maneira. E nós, deputados, podemos ajudar, podemos intermediar talvez uma conversa com a Secretaria Estadual de Educação. O que não podemos permitir é que esses alunos sejam transferidos para outras escolas, sem que haja um preparo dessas escolas para recepcioná-los. Seria colocar fim a um trabalho histórico construído pelos profissionais da Educação, nessa escola Ceja, que é uma escola de qualidade, uma escola de ponta, uma escola de excelência, que é uma referência de educação especial, de trabalho com crianças, jovens e adultos com necessidades especiais.

Faço aqui esse relato e esse apelo ao prefeito e também à Secretaria Estadual de Educação, que a Secretaria faça uma parceria com o município. É importante que o Estado auxilie a prefeitura nesse sentido.

Solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas para a Secretaria Estadual de Educação e para o prefeito de Francisco Morato.

Que possamos ajudar esses jovens e adultos que têm necessidades especiais de aprendizagem a permanecerem na escola, porque não podemos exterminar uma experiência como essa. Passo a ler o documento que foi entregue hoje na Assembleia Legislativa à Comissão de Educação, da qual faço parte, juntamente com a deputada Leci Brandão.

“Grupo de Apoio as Pessoas com Necessidades Especiais da Cidade de Francisco Morato - SP

Ao Deputado Estadual Professor Carlos Giannazi

Francisco Morato, 28 de agosto de 2015.

Prezado Deputado Giannazi,

Nesta, solicitamos o seu apoio e intervenção junto a Secretaria Municipal de Educação da cidade de Francisco Morato - SP.

Pouco a pouco, a escola Ceja Hely Mara Da Silva que sempre teve como principal papel a educação e inclusão jovens e adultos com necessidades especiais está desaparecendo. Esses alunos com necessidades especiais estão sendo promovidos para a escola regular.

Ocorre que na escola regular não existem profissionais que escolheram alunos especiais por vocação. Não há estrutura pedagógica, social ou minimamente de segurança. Sem adequação de horários e atividades, a maioria sendo matriculada no período noturno, estão expostos a ambientes de muita hostilidade e violência.

Consideramos também a dificuldade de locomoção não só pelas deficiências e patologias que apresentam, mas por se tratar de uma cidade muito carente de recursos, e pela própria geografia do município, sendo extenso e montanhoso.

Sem o convívio no ambiente escolar especializado, estão fadados ao agravamento de suas patologias movidos pela depressão e pela falta de sociabilização.

Objetivamente não queremos que acabe a nossa escola Ceja Hely Mara da Silva. Queremos manter nosso espaço como sempre foi, com o objetivo de evoluir, ampliar. O fechamento desta escola significa exclusão social e morte.

Concluímos pedindo que nos represente perante a prefeitura e demais órgãos que se fizerem necessários.

Antecipadamente agradecemos por nos receber. Contamos neste momento com seu apoio e conte também corn nossa mílítância e apoio a favor aos seus projetos e campanhas.”

Temos relatos também dizendo que a escola pode até fechar, porque eles alegam que não há mais alunos com necessidades especiais na cidade. Há um contrassenso aí, uma falta de informação correta. Não queremos criticar a prefeitura, queremos ajudar o prefeito, a Secretaria Municipal de Educação e vamos cobrar para que a Secretaria Estadual de Educação também tome providências em relação a esse caso. Não vamos permitir que esses alunos sejam transferidos para escolas com superlotação de salas de aula.

Aprovamos aqui uma lei importante, a Lei 15.830, que já limita o número de alunos em sala de aula da rede estadual, que tem matrículas com alunos com algum tipo de deficiência. É um grande avanço para a rede estadual de ensino. Espero que essa lei comece a entrar em funcionamento no ano que vem, no ano letivo de 2016.

Esse é o drama da superlotação de salas de aula que vem sendo um óbice para a oferta da educação de qualidade, sobretudo para a inclusão de crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades especiais de aprendizagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental de 5 minutos.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, hoje, o prefeito Haddad está na mídia regulamentando as ruas sem saída que estão em isolamento.

O prefeito quer abrir essas ruas ao público, exceto das 22 horas até 6 horas da manhã. Acho que isso é uma boa medida até porque essas ruas não estão regulamentadas. Os vizinhos se unem, colocam um portão na rua sem saída e isso não está regulamentado. Temos 1.500 ou mais ruas nessas condições. São ruas dos bairros nobres, ruas da região central, também nas regiões periféricas e diante da violência, os moradores se organizam. São ruas sem saída, portanto para que deixar livres, abertas para estranhos, malandros e bandidos que fazem até desova de carros? Eles invadem as casas, roubam o carro e deixam o carro na rua sem saída para depois pegá-lo novamente. Moram nessas chamadas vilas entre aspas porque se tornam como se fossem vilas e um vizinho ajuda outro.

Nessas ruas sem saída não tem circulação para pessoas estranhas. Uma pessoa que não mora lá vai fazer o quê nessa rua sem saída? Nada! Absolutamente nada!

Tenho um projeto de lei tramitando nesta Casa há algum tempo e ainda não consegui transformá-lo em projeto. Portanto, solicito ajuda à deputada Leci Brandão e ao deputado Carlos Giannazi para que em todo o estado de São Paulo as pessoas continuem com um pouco da sensação de segurança que nós pouco temos.

Vejam a contrariedade: quando se fala em ruas sem saída, certos governantes querem proibir a colocação de portões, guaritas ou qualquer tipo de controle. E nos edifícios, nos condomínios de prédios? Tentem entrar em um condomínio de prédios: não deixarão. Os indivíduos passam por detectores de metal e são indagados pelo porteiro. Às vezes, algumas pessoas, que são do mal, até assaltam o porteiro e entram, mas, em um condomínio, em tese, elas não poderiam entrar. Se não podem entrar em um condomínio, também não deveriam poder entrar nessas vilas formadas por ruas sem saída.

O que um indivíduo que não tem nada a ver com os moradores vai fazer em uma rua sem saída? Vai levar ajuda aos moradores? Ou vai assaltar e fazer desova de carros roubados, como eu disse antes?

Então, solicito aos nobres pares que me ajudem a aprovar essa lei, para que, além de São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad já está fazendo essa proposta, outras cidades também sejam beneficiadas. O prefeito Haddad quer permitir o fechamento da meia-noite até as seis da manhã. Eu sou mais democrata, acho que tem que ser o dia inteiro. Coloca uma guarita, gera emprego, diminui a violência, diminui a sobrecarga das polícias.

Na Segurança Pública, a prevenção é fundamental. Foi por isso que fiz a “Lei Seca”, a chamada “Lei do Silêncio” e a “Lei Fecha Bar”, para não ter violência doméstica e desagregação familiar, para que as pessoas não bebam e saiam dirigindo. Elas batem o carro, vão parar no pronto-socorro, algumas morrem. O indivíduo bebe um pouco e vai assaltar, como assaltaram o bar Bodega, em Moema, há dez ou 12 anos.

Enfim, temos que usar projetos para fazer a prevenção. Esse projeto fará com que a rua sem saída se torne uma vila segura, onde as pessoas, principalmente as idosas, poderão se ajudar; possibilitará que os vizinhos se tornem amigos e um ajude o outro nesse mar de violência que vivenciamos nos dias de hoje.

Desejo que o prefeito Haddad aprove esse projeto na Câmara Municipal, mas não a liberação só da meia-noite às seis horas. Solicito ao prefeito e aos nobres pares da Câmara - inclusive ao meu filho, George Hato, que é vereador - que ajudem a fazer um substitutivo que libere o fechamento durante o dia inteiro, a noite toda, para que todos ganhem com isso.

Termino minha fala dizendo que quero fazer com que nossa cidade tenha qualidade de vida, o que não temos. Não temos policiais suficientes para fiscalizar ruas sem saída. Queremos aliviar o trabalho das polícias e solicitar que elas façam, inclusive, uma força-tarefa - Polícia Federal, Militar, Municipal e local, juntamente com a Vigilância e até o Exército -, para que possamos aumentar esse contingente, essa fiscalização, e consigamos diminuir essa violência que atinge a todos nós, direta ou indiretamente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, inicialmente gostaria de cumprimentar o nobre deputado Carlos Giannazi, do PSOL, por sua iniciativa que, aliás, é comum no deputado Giannazi. No caso, trazer pautas de interesse da população a esta Casa. Pautas que visam respeitar as pessoas, independentemente de sua condição.

Também parabenizo os professores e os pais dessas crianças, desses alunos. Realmente é inexplicável que V. Exa. tenha que vir aqui e pedir ação e sensibilidade dos nossos gestores, tanto municipais quanto estaduais. Acho que é uma atitude que deveria ser lógica, mas pode contar conosco na Comissão de Educação e Cultura. Tenho certeza que o secretário vai se sensibilizar para que possamos resolver esse problema. É inadmissível não querer que essas crianças tenham um espaço para estudar.

Também quero me dirigir ao deputado Jooji Hato por sua manifestação com relação a essas questões de violência. É muita coisa errada que anda acontecendo. E, ao mesmo tempo em que a mídia se aproveita disso e culpa os políticos e a Assembleia por tudo que acontece, temos que chegar aqui e fazer um gesto de defesa e de reconhecimento.

Mas hoje venho a esta tribuna porque chegou ao conhecimento de várias entidades que o governo federal está sofrendo uma pressão muito grande da mídia e dessa onda conservadora que está aí. Isso tem ocupado o debate político nacional porque eles querem fazer uma reforma administrativa, projetada sem diálogo e participação das forças progressivas vivas de nosso País.

Isso pode se constituir em uma ameaça às conquistas no campo das ações sociais, principalmente as voltadas para grupos socialmente vulneráveis: mulheres, promoção da igualdade racial, LGBT, juventude, enfim.

No coração da luta democrática em nosso País, as mulheres já pulsavam rompendo preconceitos e tabus na luta pela anistia e na demanda por direitos iguais. Na década de 80 do século passado, criou-se as delegacias de mulheres e, em 1985, conquistamos o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, fincando raízes para impulsionar ações que resultariam em exemplos para todo mundo, em instrumentos de defesa dos direitos humanos das mulheres.

Sra. Presidenta Dilma, saímos às ruas em defesa da legitimidade do seu Governo, ungido pelo voto de 54 milhões de brasileiros, em defesa da democracia e da vida, mas entendemos como inaceitável a desmontagem de estruturas administrativas de controle social e de diálogo entre Governo e sociedade que vêm pautando a luta contra toda forma de preconceito e desigualdade.

A duras penas o atual Governo tem conseguido alterar a realidade de milhares de brasileiros e de brasileiras com a redução da pobreza. Portanto, agora é o momento de continuar, de aprimorar a gestão pública para consolidar iniciativas criadas e a pavimentação da trilha da cidadania.

Por isso, as entidades dos movimentos sociais, cidadãos e cidadãs, intelectuais, artistas e militantes estão assinando um manifesto contra a alteração do desenho institucional das Secretarias de Política para as Mulheres, Promoção da Igualdade Racial, Direitos Humanos e Juventude.

Estamos em defesa do fortalecimento institucional desses órgãos, pois queremos que o Brasil dê um salto para o futuro. Temos que nos desenvolver de forma objetiva, de forma legítima, eliminando de vez preconceitos como racismo e sexismo, além das desigualdades sociais e regionais.

Espantou-nos ver nos jornais a lista de ministérios que são candidatos a serem extintos, ministérios que são importantes para a população brasileira. Tudo que tem sido feito por parte dos movimentos sociais não deixa a menor dúvida de que não queremos impeachment, queremos que a democracia seja respeitada e que todos os avanços conquistados nos últimos anos não cessem. Esse é o pedido que está sendo feito. Mais de 120 entidades já assinaram esse manifesto contra a extinção desses ministérios.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, nobre deputado Jooji Hato, nossos telespectadores da TV Alesp, nossos internautas que nos assistem pelo site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, caro deputado Carlos Giannazi, querida deputada Leci Brandão, que acabou de falar brilhantemente. Que Deus continue abençoando-a, deputada Leci Brandão. Quero cumprimentar os amigos que acompanham das galerias esta sessão.

A minha vinda a esta tribuna nesta tarde é para fazer um comentário sobre o Projeto de lei nº 416, de 2015, de minha autoria. Inclusive já dialogamos um pouco sobre isso. Hoje nós temos uma dificuldade muito grande com a Segurança pública do estado de São Paulo. Apesar do brilhante trabalho feito pelo nosso governador, pelas brilhantes Polícia Militar e Polícia Civil, no decorrer dos anos, e apesar de muito trabalho por parte de muitos colegas, nós ainda temos algumas lacunas em nossas leis. Algumas não são cumpridas, em outras se passam por cima.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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Eu apresentei, logo no início de meu mandato nesta Casa, um projeto de lei que fala do cadastramento de telefones celulares, ou seja, cadastramento dos chips pós-pago e pré-pago. Hoje, quando vamos a uma loja adquirir um aparelho telefônico, uma linha telefônica no pós-pago, nos deparamos com um cadastro em que são pedidos todos os documentos, é feita uma breve pesquisa do nome do sujeito que está comprando, assim sucessivamente. Se tiver algum impedimento em seu nome, em seu CPF, ele não compra a linha. Entretanto, em uma banca de jornal, em uma loja, em qualquer comércio, uma criança de qualquer idade pode comprar um chip pré-pago, qualquer pessoa que vá com o valorzinho que é cobrado.

Segundo as pesquisas, as empresas de telefonia hoje faturam muito mais com a venda do pré-pago do que com a do pós-pago, o que acontece provavelmente pela facilidade de se encontrar um chip em qualquer lugar - e não tenho nada contra isso. Ainda hoje um repórter me perguntou se eu estava tentando dificultar a compra de chip pelas pessoas, e eu respondi que não. Eu apenas estou tentando, com esta lei, proibir a venda de chip de celular no estado de São Paulo sem o devido cadastro, a fim de resguardar todos nós.

Por exemplo, temos um colega nesta Casa que já teve seu CPF usado na compra de um chip de celular feita por outra pessoa. Afinal, a informação do CPF é pública, os dados quem declara imposto de renda ou tem uma empresa são públicos. O bandido, de dentro da cadeia, usou o CPF desse colega, e agora isso se tornou um inquérito policial.

Também em meu meio, em meu grupo, uma pessoa da autarquia foi vítima de um processo de alguém que usou indevidamente seu CPF e criou uma linha telefônica para cometer vários delitos. Essa pessoa está sendo processada e está tendo que provar que não tem nada a ver com isso.

Portanto, esse projeto de lei proposto por mim existe simplesmente para que possamos ajustar essa situação. Daremos sequência a esse projeto, quer as operadoras de celular no Brasil gostem ou não. Aproveito para agradecer ao presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, que brilhantemente nos apoiou na Comissão de Segurança Pública, ao deputado Delegado Olim e aos demais companheiros que têm nos apoiado.

Deixo também meu pedido de apoio aos nobres colegas, ao meu líder, deputado Estevam Galvão - que tem dado todo o apoio -, ao deputado Edmir Chedid, para que possamos prosseguir com esse projeto e para que muito em breve tenhamos sua sanção pelo governador. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, professores, professoras e alunos presentes nas galerias, telespectadores da TV Alesp, boa tarde.

Em seu pronunciamento de hoje, a deputada Leci Brandão disse que a mídia, às vezes, não divulga os nossos projetos, o nosso trabalho. Isso é verdade, pois já vi âncoras de TV e rádio dizendo que políticos não fazem nada. Vi, por exemplo, dois âncoras noticiando um assalto envolvendo garupa de moto no qual um PM foi baleado. Vi também noticiarem o assalto a uma senhora de 78 anos que morreu na Rua Santa Cruz, saindo do banco Bradesco. E então comentaram: “e esses deputados e vereadores não fazem nada”.

Contudo, esses jornalistas esquecem que nós lutamos muito. Todos nós, deputados, sabemos da dificuldade de aprovar um projeto. Gastamos uma energia enorme em um projeto que é extremamente importante para a população, como é o caso do projeto “Moto sem Garupa”, que aprovei com o apoio dos deputados e das deputadas desta Casa, e então esse projeto é vetado pelo Executivo.

Não sei se vocês lembram, mas apresentei neste plenário o projeto que cria a delegacia especial de proteção a crimes e maus-tratos contra animais. O projeto foi aprovado por esta Casa, mas vetado pelo Executivo. Contudo, o Executivo pegou a ideia do projeto e por decreto criou uma delegacia especializada na investigação de maus-tratos contra animais. Eu fiquei feliz, porque temos uma delegacia de proteção a animais.

Na última terça-feira fiquei muito feliz, deputado Cezinha, deputado Giannazi, pois na Comissão de Segurança Pública, da qual sou membro efetivo, tive o prazer de receber o apoio dos meus colegas para uma coisa tão simples, mas muito importante e humano. Refiro-me à aprovação do Disque Denúncia de maus-tratos aos animais. O projeto passará por outras instâncias ainda, mas quando chegar ao governador, espero contar com o seu apoio. São muitos os animaizinhos que sofrem maus-tratos e a população não tem onde recorrer. Não sei se V. Exa. sabe, nobre deputada Leci Brandão, o maior número de reclamações e ocorrências são para drogas e maus-tratos a crianças. Para droga você vai na delegacia, para maus-tratos a crianças você vai na delegacia, aliás, estamos pedindo - despachei com o secretário de Segurança Pública, eu e o meu filho vereador George - para que se crie também a delegacia especial para maus-tratos a crianças, que é o terceiro crime mais denunciado. O secretário Alexandre de Moraes acatou o nosso pedido e espero o mesmo do nosso governador. Mas eu quero mais. Eu quero esse Disque Denúncia de maus-tratos aos animais.

Não sei se V. Exas. se lembram do caso de uma senhora da Vila Mariana que foi condenada a 12 anos de prisão por matar cachorrinhos e gatinhos. Ela matava os animais, colocava-os no saco de lixo e punha para o lixeiro levar. Dizia que era protetora de animais, mas os sacrificava, tamanha era sua maldade.

Cezinha, sei que V. Exa. é um religioso, sabemos que a pessoa que faz isso não tem Deus no coração, porque os animais são inofensivos, inocentes, nos servem de companhia, dão amizade, carinho. Eu, por exemplo, tenho sete gatinhos e vários cachorrinhos em casa, todos adotados.

Mas de qualquer forma, deixo a tribuna agradecendo o nobre deputado Carlos Giannazi, que cedeu sua vez para que eu falasse.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Jooji Hato, quero me somar ao trabalho de V. Exa., V. Exa. que tem sido uma figura muito importante neste Parlamento, assim como os deputados Campos Machado, Fernando Capez, Estevam Galvão Carlos Giannazi, dentre outros que estão aqui trabalhando diariamente.

Como V. Exa. disse, nós trabalhamos, nós suamos a camisa. É legítimo, pois o Governador pode vetar qualquer projeto que entender por bem vetar, mas isso não nos isenta de fazermos nossa parte nesta Casa; de corrermos atrás.

Vossa Excelência tem todo o meu apoio nesses projetos que tem proposto. Conte comigo para isso. Eu, até por outras questões de trabalho aqui na Casa, não tive oportunidade de estar na Comissão de Segurança Pública acompanhando a reunião. O deputado Delegado Olim até brincou comigo dizendo: “rapaz, você não estava lá para me agradecer por ter ...”. O meu abraço ao nobre deputado Delegado Olim.

Quero dizer só mais uma coisa nobre deputado: quando um bandido na cadeia usa um celular para fazer aquelas ligações para fazer um sequestro - eu, por exemplo, já recebi uma ligação dessas - dizendo “olha, eu estou com fulano da tua família e preciso que você deposite um valor em tal conta”. Isso acontece diariamente. E o levantamento feito, para apurar esse tipo de golpe, mostra que a quantidade é muito grande, como é grande também a ocorrência de sequestros relâmpago.

Tenho certeza de que não é no nome desse bandido que está esse celular. Quem sabe se, neste momento, o CPF do deputado Carlos Giannazi não pode estar sendo usado por um bandido usando um telefone celular?

Mais uma vez, deputada Leci Brandão, da mesma forma V. Exa. que é uma figura pública, muito conhecida como cantora e parlamentar no Brasil e no mundo, quem sabe o seu CPF não está sendo usado neste momento.

Conto com o apoio de todos os deputados desta Casa. Meus agradecimentos a esta Casa e principalmente ao meu líder Samuel Ferreira, que tem dado todo o apoio a este projeto. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Vossa Excelência pode contar com nosso apoio. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de volta a esta tribuna quero abordar um tema que é o da violência nas escolas. Antes, porém, quero registrar, mais uma vez, a presença dos pais de alunos e dos alunos de uma escola de educação especial de Francisco Morato, uma escola do CEJA, Centro de Educação de Jovens e Adultos, mas que trabalha basicamente com jovens e adultos portadores de deficiências. Enfim, é uma escola que faz o atendimento de jovens e adultos com necessidades especiais de aprendizagem. E eles estão hoje aqui, exatamente reivindicando a continuidade dos seus filhos nessa mesma escola, até porque é a única escola da região, de Francisco Morato que dá atendimento nessa área de educação especial. E os pais desses alunos foram informados de que no final do ano os filhos serão transferidos para outras escolas que não têm condições de recepcioná-los, porque estão com salas superlotadas, porque não têm professores formados em educação especial.

Então, a reivindicação desses pais é para que os seus filhos permaneçam na mesma escola.

Quero aproveitar para fazer mais uma grave denúncia sobre a omissão do poder público - constantemente eu recebo denúncias dessa natureza. Mas quero registrar essa denúncia, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa. Quero acionar a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Guarda Civil Metropolitana da Capital e também a Secretaria Municipal de Educação para que tomem providências em relação aos crimes e assaltos, à violência que têm assolado a Emef, Escola Municipal de Ensino Fundamental Madre Joana, situada na Região de Guaianases. Essa escola tem sido alvo de uma intensa violência: assaltos, crimes. Semanalmente professores e pais de alunos são assaltados na porta dessa escola. Culminou que na última terça-feira a escola foi vítima de três assaltos.

Eu não entendo onde está a Secretaria de Segurança pública, porque ela tem o registro desses assaltos; onde está a Prefeitura de São Paulo que não coloca em curso um plano de emergência de combate à violência na região. São várias as escolas que vêm sofrendo da mesma situação na região de Guaianazes. A Emef Quirino Carneiro Rennó também passa pela mesma situação. Já tinha denunciado anteriormente a Emef Saturnino Pereira, que também passou por esse problema - nós fomos até lá e acionamos a Secretaria de Segurança pública. Toda essa região está sendo alvo de uma intensa violência e de assaltos, as escolas estão vulneráveis e não há nenhum plano para conter essa violência. Há uma omissão do poder público, tanto do Estado como da Prefeitura.

Queremos então acionar a Secretaria de Segurança Pública e fazer um apelo. Na verdade, é uma exigência porque é obrigação do Estado oferecer Segurança pública para a população, principalmente para as escolas públicas. É um absurdo que essas escolas estejam abandonadas pela Secretaria de Segurança Pública e pela Prefeitura. Onde está a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil que não tomam providência em relação ao que vem acontecendo? Professores, funcionários, pais de alunos e alunos matriculados nessas escolas não aguentam mais.

Registro novamente o nome das escolas: Emef Madre Joana, e também Emef Quirino Carneiro Renno, ambas de Guaianazes. São duas escolas da rede municipal de São Paulo. A Emef Madre Joana sofreu três assaltos no mesmo dia, na última terça-feira. Semanalmente, a escola é assaltada e nada é feito. São registrados boletins de ocorrência, a direção da escola comunica as autoridades competentes - Diretoria de Ensino, Secretaria da Educação -, mas nenhuma providência é tomada e as escolas continuam vulneráveis.

Diante desse fato de extrema gravidade, solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas imediatamente ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Comando da Guarda Civil Metropolitana, e também ao secretário municipal de Educação de São Paulo, professor Gabriel Chalita, para que providências sejam tomadas imediatamente, e essas escolas sejam protegidas. Temos professores, servidores da Educação, alunos e pais de alunos sendo vítimas dessa constante violência e isso vem atrapalhando a oferta da qualidade de ensino e do desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, não posso deixar de registrar a minha indignação e a minha perplexidade com a notícia que estamos recebendo, todo o povo brasileiro, de que o governo federal, a presidente Dilma, está preparando uma medida provisória que será encaminhada ao Congresso Nacional, trazendo de volta a CPMF, que é o imposto sobre o cheque, descontando 0,38% de todas as operações bancárias feitas pela população.

Isso é um absurdo total. Estamos vivendo uma grande crise econômica, recessão, desemprego, inflação alta, juros altíssimos. E a presidente da República vai ainda aumentar a tributação para a população, ou seja, empurrando a conta da crise para os trabalhadores, para a população. Um absurdo total.

Somos totalmente contra essa medida. Nossas bancadas, tanto no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, como também no Senado Federal, estão prontas para rejeitar categoricamente, veementemente essa Medida Provisória, se ela for apresentada.

Estamos vivendo uma crise que não foi produzida pelos trabalhadores, pela população. Ela foi produzida pelos governos, pelos banqueiros, pelo sistema financeiro, pela especulação financeira. Nada tem a ver com a população. Não vamos pagar essa conta. Quem tem que pagar são os ricos, os banqueiros, os especuladores da dívida pública.

Temos aqui os dados oficiais. Se a presidente Dilma quer realmente fazer que o Brasil saia da crise, tem que, primeiramente, reduzir os juros e mudar a política econômica. Mas não mudar a política econômica contra os trabalhadores. É isso que ela vem fazendo. Esse ajuste fiscal que a presidente Dilma está fazendo, e vários governadores também, como o Alckmin em São Paulo, é contra o povo brasileiro, é contra o povo de São Paulo.

É o reajuste fiscal que retira direitos sociais e direitos trabalhistas. Temos que repudiar veementemente o ajuste fiscal, tanto do governo federal, como dos governos estaduais. A saída não é por aí. É uma saída que tem que ser feita mudando a política econômica.

Estamos com os dados da dívida pública. Temos que mudar esse quadro. O Brasil paga 45% de todo o seu orçamento, de toda a sua riqueza, só para a amortização dos juros da dívida pública. É quase metade do orçamento brasileiro. Quase metade da riqueza que produzimos é canalizada para pagamento de amortização de juros da dívida pública.

É muito dinheiro. Isso representa aproximadamente 978 bilhões de reais. Esse valor alimenta a especulação financeira, sobretudo os especuladores da dívida e os grandes banqueiros nacionais e internacionais. Eles ganham com os juros altos e com essa dívida monstruosa, que é uma divida cheia de irregularidades, de fraudes. Não é uma dívida legítima. Por isso lutamos pela auditoria imediata da dívida pública brasileira.

Se a presidente quer realmente, tem alguma intenção de melhorar o Brasil, ela tem que mexer nesse quadro. Existe a maior corrupção nesse pagamento dos juros da dívida. Metade da riqueza do Brasil vai para a amortização dos juros. O Brasil não vai funcionar nunca.

Temos aqui um quadro mostrando: 45% do orçamento para o pagamento dos juros da dívida. Para a Educação, por exemplo, o Brasil só destina 3,7% desse orçamento. Para a Saúde, somente 4 por cento. E para a dívida, 45 por cento. Portanto, o Brasil não vai mesmo investir nas áreas sociais.

Portanto, é um absurdo criar mais um tributo para a população pagar. Somos totalmente contra. É um absurdo. A população tem que reagir contra qualquer tipo de implantação de imposto, de aumento de imposto, de tributação, porque já estamos pagando caríssimo. Temos desemprego, inflação, aumento da cesta básica, os preços estão subindo. A população já está onerada demais, não tem mais por onde fazer sacrifícios.

Essa CPMF é o tiro de misericórdia que faltava para liquidar de vez a possibilidade de a população tentar sair dessa crise. Manifesto aqui, em nome do nosso mandato, o nosso repúdio e a nossa perplexidade com essa intenção do governo federal em reeditar uma proposta nefasta, que é a CPMF, que já foi extinta.

Esse governo, o PT, quando era oposição, no tempo de Fernando Henrique, era contra a CPMF. E agora, que é governo, quer trazer de volta. E o PSDB, que criou a CPMF, agora é contra. É uma incoerência muito grande tanto do PSDB como do PT. Por isso que as pessoas não acreditam mais nos partidos políticos.

O partido quando está na oposição tem um discurso, quando chega ao poder muda completamente de lado. Não aguentamos mais essa alternância, essa hipocrisia do PSDB de um lado, o PT do outro e o PMDB no meio de toda essa confusão. É um absurdo total. Por isso que há uma falência dos partidos políticos, falência nesse modelo de representação política.

A população não acredita com toda razão porque é muita incoerência. Não vamos aceitar e vamos lutar no Congresso Nacional para que essa medida seja rejeitada.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, em havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.

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