08 DE SETEMBRO DE 2015

096ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES e FERNANDO CAPEZ

Secretário: JOOJI HATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Cobra respeito, por parte do Executivo, à data-base salarial dos servidores públicos estaduais. Lê trecho da Lei nº 12.391/06, que trata da questão. Tece críticas à política salarial do Governo do Estado. Afirma que o estado não está próximo do limite prudencial com gastos de pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

3 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, menciona o aumento do preço do botijão de gás. Discorre sobre a greve dos funcionários da Previdência Social. Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Responsabiliza o governo federal pela crise econômica. Critica o corte no número de bolsas do Pronatec.

4 - JOOJI HATO

Faz menção a episódios recentes de violência em São Paulo. Exibe e comenta reportagem sobre cão que acompanhou o dono enquanto este estava na UTI, em Itatiba. Fala sobre projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que cria canal para denúncia de maus tratos de animais.

5 - CORONEL TELHADA

Critica o que vê como indiferença da sociedade diante da morte de policiais. Lamenta a morte do soldado Silveira, num acidente. Argumenta que o Poder Público deveria ter uma atitude diferenciada em relação às forças de segurança. Lamenta que não haja ainda proposta do governo estadual de reajuste para a polícia.

6 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença de alunos do Colégio Porto Seguro, acompanhados por seus professores. Explica a eles os procedimentos desta sessão ordinária. Convoca, para 09/09, reuniões extraordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: a primeira, um minuto após o término da reunião ordinária da mesma comissão; a segunda, um minuto após o término da reunião anterior; e a terceira, um minuto após o término da reunião precedente.

7 - JOOJI HATO

Afirma que tem feito esforço no sentido de melhorar a segurança, através de diversas leis, as quais elenca. Propõe a realização de blitze do desarmamento. Comenta seu posicionamento em defesa dos animais. Declara que seu desejo é proteger a vida de todos. Discorre sobre os trabalhos da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

8 - ORLANDO BOLÇONE

Alude a reunião, em que esteve presente, da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Destaca a importância da integração entre instituições para solução do problema da dependência química. Afirma que a espiritualidade tem um papel importante na recuperação de dependentes. Elenca ações governamentais na área. Declara que houve avanços nos métodos de tratamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas ao governo estadual, por não ter ainda enviado a esta Casa projeto com proposta de reajuste dos servidores da Educação. Rebate argumentos do Executivo quanto à data-base salarial. Cobra a apresentação de proposta de alteração da forma de contratação dos professores categoria "O", assim como sua inclusão no Iamspe.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h24min.

12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

ORDEM DO DIA

13 - ANDRÉ DO PRADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min; reabrindo-a as 16h41min. Coloca em votação separada, por bancada, e declara aprovados os nomes dos seguintes parlamentares, para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: PSDB - efetivos: Carlão Pignatari e Luiz Fernando Machado; suplentes: Orlando Morando e Marcos Zerbini; PT - efetivo: João Paulo Rillo; suplente: Teonilio Barba; DEM - efetivo: André Soares; suplente: Aldo Demarchi; PSB - efetivo: Ed Thomas; suplente: Caio França; PV - efetivo: Afonso Lobato; suplente: Reinaldo Alguz; PSD - efetivo: Coronel Camilo; suplente: Marta Costa; PPS - efetivo: Davi Zaia; suplente: Fernando Cury; PTB - efetivo: Campos Machado; suplente: Roque Barbiere. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Urgência ao PL 1131/15. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos, de autoria da deputada Leci Brandão, de Urgência aos PLs 359/15 e 361/15.

15 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h43min; reabrindo-a as 16h49min. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PL 980/15, sendo dispensada a sua leitura.

17 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, destaca a importância da emenda aglutinativa. Informa que a bancada do PT seria favorável à mesma. Diz que foi aberto precedente regimental para inclusão da mesma no projeto, que já está em votação.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que o Regimento Interno está a serviço do bem comum. Elogia o deputado Geraldo Cruz e a bancada do PT, por colocarem o interesse público acima de tudo. Ressalta que o PT tem sempre cooperado para que o interesse público e social fique sempre em primeiro lugar. Destaca que esta Casa está recuperando a sua credibilidade. Diz ser este um projeto fundamental para a sociedade. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 980/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 980/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 980/15. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 01 a 26. Informa que o PL 980/15, foi aprovado com aperfeiçoamentos. Ressalta que os prefeitos compareceram nesta Casa, juntamente com os deputados de suas regiões. Destaca o mérito de todos os deputados na aprovação deste projeto. Parabeniza esta Casa.

19 - ANDRÉ DO PRADO

Para comunicação, agradece o presidente Fernando Capez. Destaca o compromisso deste em colocar o projeto em votação até dia 20 deste mês, o que ocorreu hoje, dia 8. Agradece todos os deputados da Casa. Menciona que as cidades do Alto Tietê possuem problemas sociais, e devido às áreas de proteção de mananciais, as mesmas não tem indústrias. Informa que, com a aprovação deste projeto, além da preservação do meio ambiente, haverá a contribuição para que sua região possa se desenvolver ainda mais. Afirma que o projeto promove a justiça social.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma que a população deve saber da luta pela aprovação deste projeto. Informa que os prefeitos acompanharam os deputados de suas regiões para discutir o projeto. Ressalta que a população deve agradecer os deputados e suas bases. Parabeniza todos os deputados desta Casa.

21 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, agradece o presidente Fernando Capez pelo seu empenho e trabalho desenvolvido. Diz que esta lei era um sonho da região do Alto Tietê, desde quando era prefeito há 12 anos. Informa que a mesma trata do Meio Ambiente, uso do solo e zoneamento, além dos recursos hídricos e que contribui para o desenvolvimento da região. Ressalta que com a aprovação da mesma, as indústrias trarão riqueza e emprego para a região. Destaca que a lei foi muito bem feita e debatida, com diversas audiências públicas. Agradece todos os líderes pela assinatura da emenda aglutinativa e todos os deputados, líderes de partidos e o presidente Fernando Capez. Considera a data de hoje histórica para o desenvolvimento do Alto Tietê.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Parabeniza o deputado Estevam Galvão pelo seu mandato. Informa que esta Casa busca a eficiência. Ressalta que a insegurança jurídica tem atrapalhado o País. Discorre sobre a aprovação deste projeto.

23 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, cumprimenta o presidente Fernando Capez pelas suas colocações. Menciona sua preocupação antes da aprovação deste projeto. Ressalta que a data de hoje fará parte da história desta Casa e da região do Alto Tietê.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca que o princípio mais importante do Direito é o bom senso, explicitado na Constituição do Estado de São Paulo como o princípio da razoabilidade.

25 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para mais uma vez cobrar o cumprimento da data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é fixada por lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa em 2006. Eu me refiro à Lei nº 12.391, sancionada no dia 23 de maio de 2006.

Essa lei é constantemente desrespeitada pelos governos do PSDB. Neste ano, mais uma vez, a lei foi afrontada, violada e agredida pelo governador Geraldo Alckmin. Nós já estamos, praticamente, no mês de setembro e, até agora, o Governo não cumpriu a data-base salarial dos nossos servidores.

A lei, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do Estado, é muito clara e diz, no seu artigo 1º: “é fixada em 1º de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do estado, bem como dos militares do estado, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal”.

O §2º diz o seguinte: “O disposto deste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas”.

É o que determina a legislação estadual que está absorvida e incorporada no ordenamento jurídico do estado de São Paulo, com base no Art. 37 da Constituição Federal.

Porém, o governador Geraldo Alckmin insiste em violar e desrespeitar a legislação. Os professores ainda não foram atendidos, os servidores da segurança pública também não, os servidores da Fundação Casa, do sistema prisional, da Saúde... Mesmo os servidores do Judiciário tiveram uma grande dificuldade na aprovação de dois projetos: o Projeto de lei Complementar nº6 e o Projeto de lei Complementar nº 56. A única forma de aprovar o último projeto foi estendendo a aplicação da lei para 2018, ou seja, com uma vacatio legis. Esse projeto só terá validade a partir de 2018 por conta dessa interferência do Governo que tem mantido um processo de política salarial de arrocho.

Nesse ano, nós não tivemos, praticamente, reajuste das perdas inflacionárias. Nós estamos tendo um aumento do custo de vida, da cesta básica, dos remédios, aumento da energia elétrica, da conta de água e, no entanto, não houve reajuste salarial. Aqui no estado de São Paulo, o Governo nunca atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora o Governo utiliza a desculpa da crise econômica, da queda na receita, mas isso não é justificativa. Primeiro, historicamente, esse sempre foi o comportamento do Governo em relação à data-base salarial, sempre com uma política de arrocho salarial. Essa é a prática histórica dos tucanos aqui em São Paulo. E, agora, eles usam a crise para não reajustar os salários ou, pelo menos, fazer a recomposição das perdas inflacionárias.

É um absurdo o que o governador Geraldo Alckmin está fazendo com os servidores. Quando ele ataca dessa maneira os servidores, ele está atacando toda a população. A população, usuária dos serviços públicos, é também afetada por essa política de arrocho salarial dos nossos servidores. Além disso, são servidores que trabalham em péssimas condições, que são vítimas do assédio moral, da sobrecarga de trabalho, das perseguições... Nós já fizemos várias denúncias e continuaremos fazendo.

O governador Geraldo Alckmin, mais uma vez, está desrespeitando a Lei 12.391, que estabelece a data-base salarial, estipulada para o dia primeiro de março.

Estamos esperando o projeto do reajuste dos professores, ainda não protocolado na Assembleia Legislativa. Estamos esperando os projetos de lei sobre as mudanças na Lei Complementar nº 1.093/09, que trata da questão dos professores categoria “O”. O nobre deputado Abelardo Camarinha bem lembrou que os professores aposentados e os pensionistas têm direito ao reajuste, pelo menos das perdas inflacionárias. Nada disso acontece no estado de São Paulo.

Vamos continuar fiscalizando, cobrando, exigindo e denunciando esse governo que comete um crime. Um governo que desrespeita a lei é um governo criminoso. Não é só essa lei. O governador Alckmin não respeita a lei do piso nacional salarial, não respeita a LDB, não respeita o Plano Nacional de Educação. Voltarei a esse tema na próxima oportunidade.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de alertar os telespectadores da TV Assembleia, os colegas deputados e aqueles que leem o Diário Oficial que a população brasileira, especialmente as pessoas mais pobres e a classe média, ficou mais pobre nessas últimas 48 horas com o aumento do botijão de gás.

Quero lembrar também sobre a greve do INSS. Sou da região de Marília e, ao retornar às bases, recebemos pessoas que estão com processos no INSS, principalmente de perícia, poder pedir licença e para poder receber remuneração. Há meses o Governo Federal está insensível com os pedidos, com as demandas e com a pauta de reivindicação dos funcionários da Previdência Social. Quem sofre com isso são milhões de pessoas, na sua maioria pessoas de idade, pessoas que estão com problemas de saúde, pessoas que sofreram acidentes de trabalho. Os médicos do INSS também entraram em greve.

Faço coro ao nobre deputado Carlos Giannazi, lembrando que os funcionários do estado de São Paulo aguardam um sinal do governo estadual sobre os aumentos na área da Educação, Saúde e para os aposentados. A crise provocada pelo PT, pela presidente Dilma e pelo ex-ministro Mantega não permite que haja pelo menos um diálogo, que haja uma satisfação para contemplar a expectativa de milhares de funcionários, inclusive da minha querida mãe, que é aposentada como professora. Ela diuturnamente pergunta sobre o aumento.

Sabemos que o PT e a presidente Dilma destruíram o país na área econômica. O estado de São Paulo vem perdendo um bilhão por mês em arrecadação. Isso tudo afeta os cofres do estado de São Paulo. Pelo menos uma satisfação por parte de quem de direito os funcionários públicos ativos e inativos aguardam.

Gostaria de denunciar o golpe que a presidente Dilma deu no Pronatec. O Brasil tem uma das piores mãos de obra qualificadas do mundo. Ela cortou em 57% as bolsas do Pronatec. Ao invés de termos três milhões de estudantes, teremos um milhão. A presidente Dilma quer dar remédio amargo para o povo, mas ela vive no caviar. China, Japão, Coréia, Estados Unidos e Alemanha se levantaram das guerras por meio da qualificação de mão de obra. Aqui se extinguem um milhão e oitocentos mil vagas no Pronatec. Na campanha, ela falou que iria elevar para 12 milhões o número de vagas de qualificação de mão de obra para os nossos jovens. É mais um golpe do PT, da presidente Dilma e dos seus ministros.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nós vemos tanto crime e tanta violência.

Eu vi uma notícia de uma criança que estava dentro de um freezer no centro de São Paulo. A Polícia não sabe; agora está investigando. Vemos um neto assassinar a sua avó, um pai assassinar um filho e um filho assassinando um pai. Vemos tanta crueldade e tanta maldade.

Gostaria de falar sobre um caso que aconteceu em Itatiba, cidade pacata, próxima a Jundiaí. O Sr. Olívio Yamamoto sofreu um infarto dentro de um carro. No veículo, estava o seu cachorro. Enquanto ele esteve internado no hospital, o cachorro ficou ao seu lado o tempo todo. Não desgrudou do seu dono. Gostaria de exibir uma matéria que trata do assunto.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

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Desejamos ao paciente Olívio Yamamoto um pronto restabelecimento. Esse fato mostra o que é o amor, a fraternidade e a amizade dos animais, que dão tanto carinho para os seres humanos. Infelizmente, muitas pessoas maltratam os animais. Havia uma senhora na Vila Mariana que matava vários gatinhos e cachorrinhos. Ela foi detida, julgada e condenada a 12 anos de prisão.

Em homenagem a todos esses animais que nos ajudam, consegui aprovar, através de um decreto do governador, a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus Tratos Contra os Animais. Está tramitando nesta Casa o projeto do Disque-Denúncia, que possibilitará a denúncia daqueles que maltratam esses animais, que nos dão tanto carinho.

Quando viajei para o Japão, encontrei aquele ator americano, Richard Gere. Ele é budista e estávamos ambos em Tóquio. Almocei com ele, junto com outras pessoas, logicamente. Ele é ator em um filme chamado “Sempre ao seu Lado”. Quem não assistiu deve assistir, pois vai se emocionar muito com o carinho que aquele cachorro “akita” dava a um professor que também teve um enfarto. Ele ficava na estação esperando o professor, que não voltou mais, pois acabou falecendo por enfarto de miocárdio. Então, quero recomendar esse filme aos telespectadores, principalmente àqueles que maltratam animais. Esse filme, “Sempre ao seu Lado”, vai dar uma lição, assim como a história desse cachorro de Itatiba.

Termino nossa fala dizendo que fatos como o de Itatiba nos trazem a esperança de que teremos um mundo melhor, com mais qualidade de vida, com mais respeito à vida, com mais amizade, fraternidade, paz e solidariedade.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Paulo Correa Jr. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente, alunos que nos visitam, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, ouvi atentamente o deputado que me antecedeu, que falou que é amigo do Richard Gere. Fiquei contente, pois é uma amizade internacional, não é, deputado Jooji Hato?

Vi o filme que ele mostrou, sobre os animais. É interessante. Toda vez que passamos um vídeo com animais, todo mundo acaba se comovendo, pois eles realmente fazem parte da nossa vida e não devem ser maltratados.

Mas é interessante que a população se comova com um vídeo de um animal, mas não se comova quando morre um policial militar. Acho muito interessante isso. A morte de um policial militar ficou tão banalizada que não impressiona mais ninguém.

Infelizmente, perdemos mais de 400 policiais militares nos últimos anos. Mas isso não comove a população, não comove as autoridades. Nada é feito para melhorar essa situação.

Gostaria de transmitir aos Srs. Deputados e a toda esta Casa que, nesse final de semana, perdemos mais um policial militar. Vou ler o texto do site, para não cometer nenhuma gafe. Foi o soldado Silveira, policial militar, 30 anos de idade. “Morreu na cidade de Bernardino de Campos, depois de cair de um barranco de 30 metros de altura com a viatura que dirigia. Segundo o Corpo de Bombeiros, o acidente aconteceu na tarde de sábado, dia 5, na Rodovia Francisco Vander Maz, no quilômetro dois. O soldado Silveira tinha cinco anos de serviço na corporação. Deixa uma filha de dois anos e a esposa”.

Ou seja, é mais uma filha de policial militar que fica órfã. Não digo que ficará abandonada, pois tem a mãe e a polícia, bem ou mal, sempre procura dar uma atenção nesses casos, mas é mais uma filha sem pai. O pai doou sua vida em prol da sociedade, lutando pela sociedade. “Segundo a PM, o policial estava sozinho na viatura no momento do acidente e não se sabe o motivo real do acidente, já que chovia no local. A polícia está investigando e não havia sinais de tiro”. Portanto, ele não foi alvejado, mas, infelizmente, faleceu nesse acidente. Ele estava a caminho da cidade de Óleo para fazer uma ronda ou algum outro serviço.

Infelizmente, é mais um policial militar que nos deixa, o soldado Silveira. Deixa sua família, mas ninguém vai chorar por ele. Ninguém vai se preocupar com ele, porque, como sempre digo aqui, a vida do policial militar, infelizmente, vale menos do que a de um animal. E as nossas autoridades não se portam de uma maneira que possa mudar meu entendimento. Se as autoridades valorizassem quem cuida da sociedade, teríamos uma postura diferenciada com relação à Polícia Militar, à Polícia Técnico-Científica, à Polícia Civil, às Guardas Civis Metropolitanas, aos agentes da Secretaria de Assistência Penitenciária e aos funcionários da Fundação Casa, que trabalham com bandidos menores de idade todos os dias e não são devidamente reconhecidos.

É nossa atuação enquanto deputados trazer essa realidade a todos os senhores na Assembleia Legislativa e pedir melhorias na Segurança pública. Uma das grandes necessidades hoje é uma melhoria salarial. Estamos em setembro, e nada foi feito a respeito dos salários. Nem se cogita atualmente um reajuste, uma reposição da inflação, para que possamos continuar vivendo dignamente. Na Polícia Militar, tivemos contatos com algumas assessorias, conversamos com o secretário de Segurança pública, mas não se fala mais nesse assunto; parece que não aconteceu nada. Já estamos quase no meio de setembro, e nada de reajuste. Não é só para o policial: é para os professores, para a área da Saúde, para todos os órgãos do funcionalismo público estadual. Faço um pedido nesta tribuna, solicitando que V. Exa., Sra. Presidente, encaminhe mais uma vez o meu apelo ao governador do estado e ao secretário de Segurança pública, no sentido de trabalharmos, ao menos, num reajuste que dê conta da reposição da inflação.

A situação do policial militar, classe que represento aqui, está muito difícil: temos policiais morando em favela, em situação paupérrima. Muitos, ainda por cima, são casados com professoras, que também estão numa situação difícil. Que o governador do estado dê atenção aos policiais, professores e médicos - as três classes que mantêm nossa sociedade num nível minimamente aceitável. O médico deputado Jooji Hato há de convir comigo: a Saúde, Educação e Segurança são os pilares básicos da sociedade. Temos vários jovens aqui, que devem estar acompanhados de seus professores, que são verdadeiros heróis. Sabemos da disponibilidade deles em atender aos jovens, a não deixar cair a qualidade do serviço, não prejudicar esses jovens que têm um futuro pela frente. Sempre defendo aqui as polícias, mas não posso deixar de parabenizar os professores do estado de São Paulo pelo que fazem por essas crianças, pelo trabalho sério e super necessário para nossa sociedade. É somente isso. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência registra a presença do Colégio Porto Seguro e a comunica a todos os deputados que estão nos seus gabinetes e em comissões. É uma alegria muito grande receber os alunos, juntamente com o professor Marcelo. Quero aproveitar este momento, já que estou me dirigindo a vocês, alunos, para dizer que estamos no Pequeno Expediente. Vocês não estão vendo um número grande de parlamentares, mas eles estão acompanhando o pronunciamento de cada deputado. Eles estão nos seus gabinetes, em várias salas de comissões e também no Colégio de Líderes. Neste momento, cada parlamentar tem direito a um período regimental de cinco minutos para usar da tribuna e falar de assuntos diversos: sobre projetos de lei que já foram aprovados, projetos que estão tramitando nesta Casa, além de poder abordar os mais diversos assuntos de nosso cotidiano e também ter a oportunidade de cobrar governantes e instituições.

Esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, convoca reunião extraordinária da Comissões de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se amanhã, no Auditório Dom Pedro I, um minuto após o término da reunião ordinária da mesma comissão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:

Projeto de lei nº 1083, de 2015, de autoria do Sr. Governador.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se amanhã, no Auditório Dom Pedro I, um minuto após o término da reunião extraordinária da mesma comissão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:

Projeto de lei nº 1133, de 2015, de autoria do Sr. Governador.

Projeto de lei nº 75, de 2013, de autoria do Sr. Governador.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero agradecer o nobre deputado Orlando Bolçone, que irá se inscrever novamente para nos dar a palavra, dando a oportunidade para que nós façamos o uso da tribuna antes.

Quero só dizer ao nobre deputado Coronel Telhada - que infelizmente precisou ir a seu gabinete - que eu sou médico, e meu juramento, que fiz como profissional, é prolongar a vida de cada pessoa, quer seja um segundo.

Eu tenho cumprido isso, inclusive através de minhas leis. Fiz a lei seca, chamada de lei do silêncio e lei fecha bar, que meus opositores não queriam. Fiz a lei das câmeras de segurança em locais estratégicos, e já tivemos queda na incidência de crimes e delitos. Fizemos outras leis, e o conjunto dessas leis é o “tolerância zero”.

Venho a esta tribuna todos os dias - quando posso - dizer que quero blitze do desarmamento para evitar mortes de policiais e de cidadãos de bem, que ficam entre a polícia e os marginais, e inclusive mortes de marginais. Por que não dizer isto? Ninguém quer que seres humanos fiquem atirando uns nos outros, como no bangue-bangue, no velho oeste, quem for mais rápido assassina ou mata o próximo.

Não queremos isso. Quando eu venho aqui defender os animais digo que, quando fazemos um disk-denúncia para as delegacias de maus-tratos contra animais, estamos orientando aquelas pessoas que não têm Deus no coração e que acabam assassinando os animais. Possivelmente essas pessoas irão também maltratar o próximo. Quem mata um animal inofensivo, que é amigo de todos nós, vai matar também policiais e outras pessoas. Ele será violento e irá agredir a vida, que é o bem maior.

Quero dizer ao nobre deputado Coronel Telhada que tenho um respeito muito grande por ele. Ele é um policial e eu sou médico, mas todos nós queremos preservar a vida. Quero preservar a vida de policiais também, e digo até que deveríamos banir as armas, tirar as armas de todos. É o que acontece no primeiro mundo, em países orientais.

Aqui temos essa arma que mata, que faz com que as pessoas estuprem, assassinem, assaltem e deixem as pessoas constrangidas. É por isso que eu peço blitze de desarmamento. Há que se tirar as armas das mãos de marginais, principalmente. São armas roubadas, contrabandeadas, de numeração raspada, que ferem e atingem, direta ou indiretamente, a todos nós.

O Richard Gere é budista. Estive no Japão e tive a oportunidade de estar com ele. Ele é o autor daquele filme: “Sempre ao seu lado”. Quem puder assistir a esse filme, vai se emocionar muito, porque eu me emocionei. Esse filme dá uma lição de amizade, como aconteceu com o Olívio Yamamoto, de Itatiba. Um cachorro estava com ele dentro do carro. Ele sofreu um infarto e foi para o hospital. O cachorro ficou esperando até a alta - o que foi mostrado há poucos instantes no vídeo.

Eu sou pela vida. Preservo e quero preservar a vida de todos - não só as dos policiais, que estão sendo assassinados. Fiz a lei da moto sem garupa também, para proteger todos nós. Sessenta e dois por cento de assaltos em saídas de banco são feitos por pessoas em garupas de motos.

Não quero proteger só os animais. Quero proteger a todos nós. Quero proteger tanto a polícia como o cidadão de bem, que são vítimas dos marginais. Por isso, fiz tantas leis. O conjunto dessas leis é a tolerância zero. Como sou do signo de Peixes, sonho em trazer a São Paulo e ao nosso País a tolerância zero, para que não aconteça tanta infelicidade, como está acontecendo a todo instante e vemos na grande mídia.

Digo, mais uma vez, que sou pela vida. Respeito a polícia e o cidadão de bem, principalmente, que vive um drama enorme nesse mar, nessa imensidão de insegurança e violência que temos atualmente. Não temos segurança.

Sou um lutador, sim. Sou, também, o coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, juntamente com o nosso deputado Orlando Bolçone, que vai falar sobre isso em instantes. Deixo-lhe meu agradecimento por seu trabalho.

Esse trabalho nosso, da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, é de prevenção. É fazer com que nossos jovens não morram, como estão morrendo, e que não fiquem em uma epidemia que está arrasando as famílias, acabando com as nossas escolas. As drogas invadiram as nossas escolas, as nossas universidades e os botecos da vida. É por isso que temos que controlá-las.

Jamais vou defender só os animais. Defendo os animais, sim - inclusive, para fazer a prevenção e impedir essas pessoas que maltratam e matam os animais de matar os seus filhos, outras pessoas, seus vizinhos, policiais, pessoas de bem. Essa é a nossa luta. É uma luta de todos nós.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, estimada deputada Analice Fernandes, a quem fazemos uma saudação muito especial, é uma honra trabalhar em uma sessão sob sua Presidência. Afinal, temos muito em comum, com certeza - tanto em princípios quanto com relação à nossa querida região noroeste.

A essa região eu fui, na última sexta-feira, representar a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas em um seminário na querida cidade de Santa Adélia. Temos V. Exa. e eu trabalhos conjuntos, inclusive, na Santa Casa de Misericórdia daquela cidade.

O relato que já fiz ao presidente da Frente Parlamentar, deputado Jooji Hato, é de um exemplo que deve ser trazido para este plenário, relativo à integração das instituições no combate ao crack e no apoio à recuperação de pessoas com dependência química.

Em um evento promovido mensalmente pela Pastoral da Sobriedade, que é uma instituição da Igreja Católica, reuniram-se também quatro igrejas evangélicas de ministérios diferentes, duas instituições espíritas que prestam serviços aos dependentes químicos e também o Rotaract, que é um projeto do Rotary Club composto por jovens. Nesse evento, pudemos constatar a eficiência, a eficácia e a efetividade da integração entre família, escola e administração pública, o que traz uma possibilidade de êxito bem maior.

Em 2011, no início da Frente Parlamentar de Combate ao Crack e outras Drogas, uma das grandes dificuldades que enfrentamos foi a compreensão, por parte das pessoas e até de lideranças, da extrema importância da espiritualidade na recuperação da dependência química, no sentido de elevar essas pessoas e trazê-las novamente ao convívio social. Entendia-se que a dependência do crack e de outras drogas era apenas uma questão científica, de tratamento, mas conseguimos junto ao Ministério da Saúde que as comunidades terapêuticas se integrassem à rede de proteção.

Depois, como fruto desse trabalho, o governo federal criou o programa “Crack, é possível vencer”, mas a ação talvez mais efetiva ocorreu por parte do governo estadual, por meio do programa “Recomeço”, em uma integração horizontal de cinco secretarias: Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde, sob a coordenação da Secretaria de Justiça. Esse programa já tem 3 mil atendimentos por mês, que se estendem em um apoio à família do dependente.

Nesse programa, o pagamento é feito diretamente à instituição que presta o serviço, com um controle rigoroso de presença, em um trabalho muito bem elaborado pela secretária de Justiça da época, Eloisa de Souza Arruda, e pelo secretário Rodrigo Garcia, sob a liderança do governador Geraldo Alckmin. Esta é uma experiência muito exitosa, mas reconhecemos que há muito por fazer.

Algumas das lições que aprendemos ao longo do caminho é que é extremamente importante a integração horizontal entre diversos órgãos de um mesmo nível e a integração vertical dos governos federal, estadual e municipal. Também é muito importante e indispensável a participação da sociedade, pois, sem isso, não há possibilidade de êxito. Além disso, é preciso entender que o enfrentamento das drogas e a restituição das pessoas que vivem sob a dependência química não é possível se não houver um tratamento multidisciplinar e uma atenção diferenciada. Vossa Excelência, que tem especialização na área da Saúde, certamente sabe que estamos avançando. Há muito a fazer ainda, mas é possível vencer o crack. Aquela máxima de que a pessoa depois de um determinado tempo de dependência não mais se recupera não é verdadeira. Pude presenciar em Santa Adélia, neste final de semana, depoimentos emocionantes. Pessoas que durante quatro, cinco, seis, sete anos foram dependentes, agora estão livres tanto do vício da droga lícita, no caso o álcool, como da droga ilícita, no caso - e principalmente - o crack. Hoje constituíram família e atuam na sociedade, mais que isso: lideram instituições que trabalham na recuperação de outras pessoas.

Portanto, é motivo de orgulho poder registrar - e levarei à frente parlamentar - essa experiência que esperamos multiplicar para outras cidades do estado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna quero retomar o assunto que falava no meu primeiro pronunciamento de hoje em relação ao não cumprimento da data-base salarial dos servidores públicos estipulada pela Lei 12.391 de maio de 2006, lei afrontada pelo governador Geraldo Alckmin.

Também quero fazer referência a uma promessa que o governador fez durante a greve dos professores da Rede Estadual de Ensino no semestre passado, uma greve que durou 92 dias, qual seja: o governo estadual se comprometeu publicamente, através da imprensa, com os deputados, com os professores, a enviar um projeto de lei em julho para a Assembleia Legislativa parcelando o reajuste salarial em quatro anos, alegando que a data-base salarial do Magistério paulista, dos servidores da Educação, não seria mais em março, mas em julho.

Primeiramente quero estranhar essa declaração e contestá-la porque a Lei 12.391 está em pleno vigor no estado de São Paulo, não foi alterada. Que eu saiba - estou praticamente todos os dias no plenário - não houve nenhum projeto de lei aprovado alterando esta lei estadual. Este o primeiro ponto que gostaria de levantar. Portanto, o governador está afrontando a lei da data-base de 1º de março e mesmo que ele tenha mudado para 1º de julho ele também está desrespeitando a suposta data-base salarial de julho porque não tivemos a aplicação do índice de reajuste das perdas salariais nem no mês de março, muito menos no mês de julho. Estamos em setembro e até agora o projeto de lei não chegou à Assembleia Legislativa apresentando o índice pelo menos da reposição da inflação. Este é um primeiro dado que gostaria de esclarecer com mais detalhes neste meu segundo pronunciamento.

O segundo ponto que quero levantar diz respeito ao segundo projeto que citei dos professores categoria O de alteração da Lei 1093, lei aprovada nesta Casa em 2009 contra a nossa vontade. Na época votamos contra denunciando os efeitos perversos e danosos dessa lei contra os professores e contra a Educação do estado de São Paulo.

A lei foi aprovada e nós estamos hoje num processo de contratação extremamente precarizado.

O governador comprometeu-se, também, por meio da Secretaria Estadual de Educação, a apresentar projetos de lei aqui na Assembleia Legislativa alterando a Lei nº 1093, praticamente, em três pontos: primeiramente sobre a contratação. Uma contratação que não seja mais de um ano, mas sim de três anos.

O segundo aspecto da mudança trata-se da diminuição a duzentena - que seria de 200 dias - para seis meses praticamente. Essa proposta também não foi protocolada aqui na Assembleia Legislativa.

A última proposta apresentada pelo Governo, que é a reivindicação do Magistério, nossa reivindicação também há muito tempo, desde 2009, é que os professores categoria “O” tenham o direito à utilização do Iamspe do Hospital do Servidor Público Estadual. Eles não têm esse direito. O Governo do Estado abandonou os professores até nesse aspecto.

Por conta disso, mais de 30 mil professores da Rede Estadual de Ensino não têm direito à Assistência Médica do Iamspe do Hospital do Servidor Público. Eles estão entregues à própria sorte. Eles não têm direitos trabalhistas, não têm direitos previdenciários, são expostos à duzentena, contrato de apenas um ano. Além disso, os professores não têm direito à assistência médica do Iamspe, que é um verdadeiro absurdo, um crime, uma afronta à dignidade humana desses profissionais. São mais de 30 mil professores nessa situação!

É simplesmente inconcebível que uma gestão maltrate tanto o Magistério quanto essa do PSDB, como essa gestão do governador Geraldo Alckmin. Nós nunca vimos nada semelhante a isso.

E os projetos ainda não deram entrada. Mesmo com as promessas públicas feitas no mês de junho, o Governo ainda não encaminhou os projetos. Hoje é dia oito de setembro e, até agora, os projetos não foram protocolados.

Portanto, nós vamos continuar cobrando, denunciando e exigindo que o Governo tome providências imediatas em relação a esses pontos que levantei agora. Exigimos, no mínimo, que encaminhe os projetos de lei para a Assembleia Legislativa, tanto o do reajuste salarial, quanto os projetos que alteram a Lei nº 1093, diminuindo a duzentena. O correto seria acabar com a duzentena. Mas o Governo não vai fazer isso por conta própria; a não ser que haja uma grande pressão, ou que haja uma determinação judicial. Exigimos que haja, também, uma mudança no modelo de contratação dos professores, e a utilização do Iamspe.

É isso que nós estamos exigindo do governador Geraldo Alckmin, e vamos continuar cobrando aqui toda a semana. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado André do Prado.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado André do Prado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está em votação a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará a votos os membros do Conselho e seus respectivos suplentes para um mandato de dois anos:

1 - PSDB:

- efetivo: deputado Carlão Pignatari. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Orlando Morando. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - PSDB:

- efetivo: deputado Luiz Fernando Machado. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Marcos Zerbini. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - PT:

- efetivo: deputado João Paulo Rillo. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Teonilio Barba. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - DEM:

- efetivo: deputado André Soares. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Aldo Demarchi. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - PSB:

- efetivo: deputado Ed Thomas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Caio França. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - PV:

- efetivo: deputado Padre Afonso. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Reinaldo Alguz. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - PSD:

- efetivo: deputado Coronel Camilo. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputada Marta Costa. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8 - PPS:

- efetivo: deputado Davi Zaia. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Fernando Cury. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - PTB:

- efetivo: deputado Campos Machado. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- suplente: deputado Roque Barbiere. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda três requerimentos com Tramitação em Regime de Urgência:

- PL nº 1.131, de 2015: “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 1131, de 2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- PL nº 359, de 2015: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 359, de 2015, de minha autoria, que declara o Terreiro de Candomblé lIe Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado de São Paulo. Assina a deputada Leci Brandão.”

- PL nº 361, de 2015: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 361, de 2015, de minha autoria, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de Novembro de cada ano, e dá outras providências. Assina a deputada Leci Brandão.”

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 05 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por 05 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Projeto de lei nº 980, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. Com 26 emendas. Parecer nº 902, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a Mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinatura dos senhores líderes. Esta presidência, nos termos do art. 175, § 1º da XIV Consolidação do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Em discussão.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, analisando a proposta de emenda, ela tem sua importância, porém gostaria de fazer uma ressalva. Nós vamos aceitar a emenda, mas queria deixar registrado que este projeto já está em votação e nós estamos abrindo um precedente regimental após uma consulta com todos os líderes e concordamos que ela fizesse parte desse projeto de lei que será votado em seguida.

Somos favoráveis por conta da importância que ele traz.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Eu quero informar que o Regimento Interno está a serviço do bem comum. Na medida em que o bem comum é atingido e que há unanimidade de manifestação do plenário por intermédio de todos os seus líderes, não há afronta à regra do jogo.

Eu quero aqui, deputado Geraldo Cruz, dirigir um elogio a V. Exa., muito carinhosamente, pela maneira como a vossa bancada tem se postado colocando o interesse público e o interesse da sociedade acima das questões normais, que são dos partidos e da política, natural do enfrentamento e das visões diferentes do mundo e que fazem a riqueza do Legislativo - justamente, essa heterogeneidade de posturas.

O Partido dos Trabalhadores, liderado por V. Exa., tem sempre cooperado para que o interesse público, o interesse social e a atuação da Casa, resgatando o seu protagonismo, fique em primeiro lugar. É por essa razão que esta Assembleia Legislativa, pela união de todos, por um pacto feito por todos os deputados e todos os partidos, está recuperando o seu protagonismo, a sua credibilidade e aprovando projetos muito importantes. Em nenhum momento, hesitem em pensar, os senhores deputados do Partido dos Trabalhadores, que não estejam fazendo a coisa mais acertada. E quem é o beneficiário de tudo isso é a sociedade e esse é um projeto fundamental, conforme ficará demonstrado posteriormente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 980, de 2015, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de Lei nº 980, de 2015, salvo emendas;

2. Emenda Aglutinativa;

3. Englobadamente, as emendas de nºs 01 a 26.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1. Projeto de Lei nº 980, de 2015, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2. Emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 3. Englobadamente, as emendas de nºs 01 a 26. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

A Assembleia Legislativa de São Paulo acaba de aprovar, com aperfeiçoamentos produzidos nesta Casa e com modificações produzidas pelos deputados e comissões desta Casa, o Projeto de lei nº 980 de 2015, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a área de proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Foi favorável, alterado e com emendas. Vários prefeitos compareceram aqui, mas compareceram com os deputados das respectivas regiões e os deputados estaduais desta Casa de suas respectivas regiões tiveram o mérito para que este projeto fosse aprovado com as modificações. Parabéns à Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, minhas palavras são de agradecimento a V. Exa. que assumiu o compromisso com os deputados e prefeitos da região do Alto Tietê de colocar esse projeto em votação até o dia 20 deste mês. Hoje é dia oito e esse projeto está sendo aprovado com o apoio de todos os deputados desta Casa.

Minhas palavras são de agradecimento a V. Exa. e a todos os deputados desta Casa. Esse projeto irá fazer justiça social com a população da nossa região do Alto Tietê, principalmente as cidades de Salesópolis e Biritiba Mirim, que hoje estão engessadas e passam por um problema social muito grande, já que 99% de suas áreas são de proteção de mananciais. Com isso, a população não pode ter uma casa popular, não pode haver indústrias, suas áreas territoriais estão em situações irregulares. As áreas centrais desses municípios têm problemas jurídicos.

A aprovação desse projeto, além de preservar o meio ambiente e preservar as nascentes do Alto Tietê, uma de suas funções principais, irá contribuir também para que a região do Alto Tietê e as cidades de Salesópolis, Biritiba-Mirim, Mogi das Cruzes e Suzano possam se desenvolver ainda mais nessas áreas. É um projeto importantíssimo para a região do Alto Tietê.

Como representante da região e da população do Alto Tietê, que tanto sofre, quero agradecer a todos os deputados estaduais desta Casa. Com a aprovação deste projeto e a partir de sua regulamentação será possível que essa região realmente possa ter uma justiça social merecida a essa população, que preserva o meio ambiente e não tem o reconhecimento e as benfeitorias inerentes.

Agradeço mais uma vez. Muito obrigado a todos os deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Que essa população saiba o quanto V. Exa. e os deputados da região batalharam para que este projeto viesse a ser aprovado. Os prefeitos compareceram aqui e isso foi importante, mas se o prefeito vem desacompanhado do deputado da região, a Presidência não tem como saber todos os detalhes do projeto. Os prefeitos foram sábios porque se fizeram acompanhar dos deputados da região. Toda a população do estado de São Paulo tem que agradecer aos deputados e suas respectivas bases territoriais em todo o estado de São Paulo. Todo o estado de São Paulo se beneficia com este projeto. Os deputados e suas bases territoriais, estejam elas onde estiverem, estão de parabéns e merecem o reconhecimento das respectivas populações.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudá-lo e agradecer a V. Exa. pelo empenho e pelo trabalho que está desenvolvendo, tanto na aprovação deste projeto, como também nos trabalhos da Casa.

Esta lei cuida dos recursos hídricos. Chama-se lei específica. Antigamente a legislação do meio ambiente era genérica, para todo o Estado, mas cada região tem as suas peculiaridades. Foi criado o instituto da lei específica. Cada bacia tem a sua lei específica. Leis específicas de outras bacias já foram aprovadas. Estava faltando a lei específica do Alto Tietê, e se não me engano ainda falta uma, a do Jaguari.

Esta lei é um sonho que todos nós da região do Alto Tietê vínhamos acalentando de longa data. Eu me lembro que quando ainda era prefeito, há doze anos, fui presidente do subcomitê de bacias do Alto Tietê. Naquela época, já trabalhávamos para a aprovação desta lei que cuida dos recursos hídricos, do meio ambiente e, em especial, do uso do solo e do zoneamento, que responde pelo crescimento e desenvolvimento de uma região. É através do zoneamento que se define a instalação de uma indústria aqui, ali ou acolá, a depender do tipo de indústria. É a indústria que traz a riqueza e o emprego para a região.

Sr. Presidente, veja V. Exa. que esta lei era um grande sonho. Esta lei foi muito bem feita através do comitê de bacias, do FEID, que foi o fundo que financiou e da empresa contratada. Enfim, foi uma lei muito bem debatida, com uma infinidade de audiências públicas e com a presença de todos os deputados, inclusive dos deputados André do Prado, Luiz Carlos Gondim e Marcos Damásio. Todos acompanharam.

Eu me empenhei muito para apresentar essa emenda, que foi aprovada graças a Deus, graças a V. Exa. e a todos os líderes. O próprio líder do PR, deputado André do Prado, não estava no momento, mas já havia dado anuência. O deputado Marcos Damásio assinou, o deputado André do Prado assinou depois, o deputado Luiz Carlos Gondim assinou. Todos assinaram. O deputado Carlão Pignatari colaborou, assim como o líder do PT, deputado Geraldo Cruz e os demais líderes. Agradeço de coração por eles terem permitido e assinado essa emenda aglutinativa, porque houve um descuido.

Não quero nem dizer de quem foi o descuido. Talvez ele possa ter sido da própria Prefeitura de Suzano, que não elencou, como Corredor Especial para implantação de indústria, a SP-31, que é a Estrada Índio Tibiriçá, ligando Suzano a Ribeirão Pires e à Anchieta.

Com essa emenda aglutinativa, a região está contemplada com mais essa decisão da Casa. Na emenda, também constou um prazo de 180 dias para que seja apresentado o anteprojeto da Bacia do Guaió, no comitê do Alto Tietê. Agora sim teremos a nossa região totalmente contemplada.

Sr. Presidente, agradeço de coração. Se não fosse o empenho de V. Exa., dos líderes, dos deputados desta Casa e da região, a data de hoje não seria histórica para o desenvolvimento, crescimento e geração de empregos e renda da nossa região.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Estevam Galvão, gostaria de parabenizar V. Exa. Através do seu mandato, o Alto Tietê e, principalmente, Suzano têm obtido importantes conquistas, desde a ligação da região com o Rodoanel até a votação deste projeto.

De fato, corremos com a votação, porque esta Casa busca eficiência. Houve a compreensão de todos os deputados desta Casa. Nada tem atrapalhado mais este País do que a insegurança jurídica.

A insegurança jurídica decorre da interpretação positivista, formal e inflexível das normas, como se a lei fosse um fim em si mesmo e não um meio para se atingir o bem comum. Herança de Auguste Comte, no séc. XIX, o positivismo baseava o Direito não na ciência jurídica, mas nas ciências exatas, na vã expectativa de que pudesse obter respostas exatas (como a matemática) e buscar a segurança jurídica.

No lugar de segurança jurídica, a interpretação inflexível e positivista das regras só trouxe atraso, desunião e infelicidade. Dou apenas um último exemplo do que pode levar uma interpretação restrita e positivista.

Refiro-me à lenda trazida por Zenão, discípulo de Parmênides, na antiga Grécia. Ele dizia o seguinte: “vamos colocar Aquiles, um velocista, em um ponto e uma tartaruga há uma grande distância de Aquiles”. Aquiles correrá, desenvolvendo o dobro da velocidade da tartaruga. A tartaruga começa e Aquiles também. Aquiles tem o dobro da velocidade da tartaruga.

Quando chegarem a determinado ponto, Aquiles percorreu o dobro da distância, porque ele tem o dobro da velocidade. Assim, ele está a apenas metade da distância anterior. Percorrido outro trecho, ele continuará também apenas na metade daquela distância. Infinitamente, ele estará sempre na metade da distância anterior.

O raciocínio lógico, formal e positivista aponta que Aquiles jamais alcançará a tartaruga - o que se sabe que, na realidade, isso é uma grande mentira. A interpretação que demos hoje ao Regimento Interno substituiu a mentira de um projeto incompleto pela verdade de um projeto completo que atende as necessidades da população do Alto Tietê.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de cumprimentá-lo pelas colocações. Vossa Excelência falou muito bem: o bom senso, a serenidade e o equilíbrio devem sempre estar presentes, e V. Exa. agiu dessa forma, com competência, serenidade e equilíbrio, colocando à frente a lógica. Quando conversamos com gente competente e usamos da lógica, resolve-se o problema.

Devo dizer a V. Exa. que passei algumas noites sem dormir, preocupado, mas semana passada conversei com V. Exa., que disse assim: “Estevam, fique tranquilo. Quem manda é o Plenário. Se todos os líderes concordarem, nós vamos resolver. O Plenário é soberano”.

Devo dizer que já agradeci nominalmente a alguns deputados, como o deputado Geraldo Cruz, o deputado Carlão Pignatari e o deputado André do Prado. Devo dizer que tenho com V. Exa. - assim como com o deputado Campos Machado - uma dívida de gratidão. Tenho convicção de que não seria sequer necessário mencioná-la.

Hoje, pela manhã, conversei com o deputado Campos Machado. Ele me tranquilizou e fez questão de vir comigo conversar com Vossa Excelência. Nós equacionamos e V. Exa. nos deu uma mão, assim como o deputado André, o deputado Marcos, o deputado Gondim e todos os líderes.

Graças a Deus esta data está na história da Assembleia Legislativa e da nossa região. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns a todos. Maravilhoso.

Deputados, qual é o princípio mais importante do Direito? Qual princípio deve reger o Direito acima de qualquer outro? Perguntei a um ministro do Supremo Tribunal Federal, para ver se ele concordava. Ele me disse: “O princípio mais importante do Direito, sem o qual não existe Direito, chama-se bom senso. Sem bom senso, não há Direito”. Um aluno então perguntou: “Mas isso não é princípio! Bom senso não é nome de princípio. Princípio do bom senso?”. Nós respondemos: “O princípio do bom senso se chama princípio da razoabilidade”.

A Constituição do Estado de São Paulo, votada por este Plenário, no seu Art. 111, consagra, como princípio da Administração Pública, o princípio da razoabilidade.

Toda vez em que se tem bom senso, cumpre-se a Constituição.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. E esta Presidência pretende começar a votar a pauta da Ordem do Dia na semana que vem, incluindo vetos, tendo acordo ou não.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 07 minutos.

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