09 DE SETEMBRO DE 2015

097ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOÃO PAULO RILLO, LUIZ FERNANDO, FERNANDO CAPEZ e ORLANDO BOLÇONE

Secretário: JOOJI HATO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - PROFESSOR AURIEL

Discorre sobre dificuldades enfrentadas por diversas categorias profissionais, como médicos, enfermeiras e funcionários públicos em geral. Destaca os baixos salários de policiais, que precisam compor seus rendimentos realizando trabalhos extras. Acusa o governador de promover políticas que visam sucatear o funcionalismo, em detrimento ao favorecimento da classe empresarial. Lamenta a queda na arrecadação do estado.

3 - ANDRÉ SOARES

Para comunicação, anuncia o falecimento, nesta data, do pastor Enéas Tognini, líder e fundador da Igreja Batista do Povo e do Seminário Teológico Batista Nacional. Lê a biografia do reverendo. Solidariza-se com o sofrimento de seus familiares, em nome de seu pai, o pastor RR Soares.

4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Faz coro ao discurso do deputado André Soares e presta homenagens ao pastor Enéas Tognini, com manifestação de condolências a seus familiares.

5 - WELSON GASPARINI

Informa que apresentará projeto de lei que cria, na grade curricular da rede pública de ensino, a disciplina educação moral e cívica. Apresenta argumentos para justificar a importância, a seu ver, de se ministrar a referida matéria. Repudia o comportamento de alunos de hoje. Faz críticas ao sistema educacional.

6 - CARLOS NEDER

Questiona a cúpula da Secretaria de Fazenda sobre possíveis irregularidades de gestão. Explica que o órgão é responsável pelo acompanhamento do recebimento de importantes tributos. Dá ênfase para a redução do recolhimento do ICMS no estado de São Paulo. Menciona a prisão de três suspeitos de envolvimento na chamada "Máfia do ICMS". Manifesta apoio para a instalação de CPI que investigue o caso. Combate a proposta de extinção da Fepam e da Fundap.

7 - CORONEL TELHADA

Apela ao governo estadual que reajuste os salários da classe policial, ainda que seja a reposição da inflação. Lembra que a data-base da categoria foi em março. Cita e comenta caso ocorrido na Capital, ontem, de ex-funcionária que invadiu empresa. Diz que a rápida ação da Polícia impediu que a ocorrência terminasse em tragédia, uma vez que a invasora estava armada. Faz considerações sobre duplo homicídio, na semana passada, na Praça da Sé.

8 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre problemas da Educação. Comenta pesquisa da "Folha de S. Paulo", publicada no site UOL, que aponta que, mensalmente, 172 professores pedem exoneração da rede pública de ensino. Acrescenta que, de 2011 a 2015, quase 10 mil educadores pediram demissão. Destaca a situação de professores categoria "O", cujos contratos trabalhistas, quando encerrados, só podem ser renovados depois de um ano.

9 - JOOJI HATO

Tece comentários sobre problemas provocados pelo excesso de chuvas. Destaca os prejuízos provocados pelas enchentes na Grande São Paulo. Sugere a instalação de pisos drenantes em locais de pouco movimento e em zonas de enchentes, que possam absorver as águas pluviais. Fala sobre o processo de tratamento de água do sistema Cantareira. Defende o respeito à natureza. Parabeniza o deputado Luiz Carlos Gondim, que coordenará a Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Alto Tietê.

10 - LUIZ CARLOS GONDIM

Fala sobre a votação, por unanimidade, de projeto da lei que específica Alto Tietê Cabeceiras. Destaca a correção feita pelo deputado Estevam Galvão sobre a matéria. Comenta a alta incidência de chuvas nos últimos dias, o que, a seu ver, promove uma reação em represas como a de Ponte Grande, Biritiba, Paraitinga e Taiaçupeba, para que voltem a acumular água. Anuncia e faz convite para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Alto Tietê, que acontecerá hoje, às 19 horas, neste Parlamento. Informa que técnico, vindo de Israel, vai ensinar os procedimentos de plantio adotados naquele país, por meio de irrigação rasteira, por debaixo da terra, com gotejamento.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Assume a Presidência.

12 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, anuncia a visita do vereador de Taboão da Serra, Eduardo Nóbrega. Registra a presença da diretora da Escola Estadual Nigro Gava, de Taboão da Serra, Margareth Moraes, e da Sra. Patrícia, da assessoria da Câmara Municipal. Parabeniza o deputado Luiz Carlos Gondim pelo lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Alto Tietê. Tece elogios ao deputado João Paulo Rillo.

13 - ORLANDO BOLÇONE

Manifesta apoio ao deputado Luiz Carlos Gondim, pelo lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Alto Tietê. Comenta a participação do reitor da USP, Marco Antônio Zago, em audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para expor a situação e os desafios que as faculdades públicas estão enfrentando. Lamenta a queda na arrecadação do ICMS, o que impacta no repasse de recursos para as universidades públicas. Destaca o papel das universidades para o desenvolvimento do País.

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE JOÃO PAULO RILLO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h33min.

16 - LUIZ FERNANDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h21min.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discorre sobre o projeto do corredor metropolitano de ônibus em Guarulhos. Afirma que a obra foi inaugurada pelo governador Alckmin sem estar concluída. Critica diversos aspectos do projeto, afirmando não ter qualidade técnica nem atender as necessidades da população de Guarulhos. Apresenta imagens da obra.

18 - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO

Convoca, para hoje, às 16 horas e 40 minutos, reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento; e, para hoje, às 16 horas e 45 minutos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento.

19 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, exibe imagens de obra de corredor metropolitano de ônibus em Guarulhos, a qual, afirma, foi inaugurada pelo Governo do Estado sem ter sido concluída. Mostra reportagem de TV sobre o assunto. Pede que sejam tomadas as devidas providências. Cobra expansão da rede do metrô para além da Capital.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

21 - ED THOMAS

Pelo art. 82, faz agradecimento ao promotor Luiz Roberto, de Presidente Prudente, por ação pública bem-sucedida contra a América Latina Logística, concessionária de diversas ferrovias no País. Informa que o montante obtido da multa aplicada à empresa está sendo destinado ao Hospital do Câncer da cidade. Afirma que a malha ferroviária do estado de São Paulo está sucateada e deve ser recuperada.

ORDEM DO DIA

22 - GILENO GOMES

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h47min.

24 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas: das Comissões de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 17 horas e 10 minutos; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 17 horas e 15 minutos.

25 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h25min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem no Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara rejeitado o PL 529/15, sendo mantido o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 361/1999, sendo rejeitado o veto.

28 - GERALDO CRUZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h26min, reabrindo-a às 17h38min. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início às 19 horas de hoje.

30 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os presentes, à Sra. Presidente e a todos os deputados. Como funcionário público da prefeitura de São Paulo, depois de ter sido funcionário do estado por 18 anos, vejo uma situação muito difícil para os servidores. Vemos uma polícia mal remunerada e sem equipamentos; temos a questão dos professores com salário irrisório e uma carga horária muito grande com relação aos demais trabalhadores. Há ainda a questão dos médicos, enfermeiras e funcionários de apoio nas escolas, delegacias, hospitais.

Quando vamos a uma delegacia para fazer boletim de ocorrência, às vezes não há computador. Quando morre alguém, os peritos demoram, às vezes, até 24 horas para chegar até o local onde foi cometido o delito, acidente ou crime.

Não vemos agilidade por parte do poder público estadual para tentar sanar essas questões, que são de fundamental importância para o cidadão de nosso Estado.

A responsabilidade recai sempre sobre a questão dos funcionários públicos. Não importa a secretaria, o que importa é que a culpa é do funcionário público. O funcionário público que não tem um plano de carreira adequado, que tem uma carga horária excessiva, que não tem um bom salário, que muitas vezes é desprezado e não tem o aporte para manter seu trabalho digno.

Como uma pessoa que ganha 571 reais por mês pode ser um inspetor de alunos ou porteiro de uma escola? São absurdos que acontecem nesse Governo do Estado.

Vemos, no caso dos policiais, que não é diferente. Esse pessoal tem que fazer muito bico para poder manter sua subsistência, sua família, porque o salário é muito baixo. Eles precisam se submeter a uma carga horária excessiva. Isso causa muitas vezes a morte de policiais, e também leva a casos de policias com a saúde comprometida.

Não podemos trabalhar nesta Casa e não mostrar o que está sendo colocado pelo governador. O governador vai colocar projetos importantes para sucatear cada vez mais, para pisar na cabeça dos funcionários públicos no estado de São Paulo.

Não podemos, como deputados, apoiar uma situação dessas. Não é porque é o Governo do Estado, não é porque é do meu partido. Acho que nós temos que valorizar as pessoas. A terceirização é realizada pelo Estado há muito tempo. Ela é realizada de modo a favorecer empresários, e cada vez mais fazer com que os trabalhadores, principalmente as pessoas mais humildes trabalhem mais ganhando cada vez menos.

Essa tem sido a política do PSDB no estado de São Paulo. Eles privatizam, como ocorreu agora com o Cepam. Tiram trabalhadores que executam bons serviços de seus postos.

Quero fazer um apelo aos deputados. Não podemos admitir outros projetos como esses. Entendemos que a economia não está muito bem, mas o estado de São Paulo não tem feito a política necessária. Os outros estados, até 2013, tinham um crescente, o estado de São Paulo só caiu em relação à arrecadação e também em relação aos serviços prestados pelo Governo do Estado.

Acho que precisamos de uma política de fazer com que o estado de São Paulo volte a crescer, como quando foi o Estado que teve 44% do PIB do País. Hoje estamos em torno de 29% do PIB do País.

Acho que precisamos de uma política, junto com os deputados, de fazer com que os trabalhadores e os funcionários públicos fiquem em evidência e tenham seus direitos garantidos. Essa deve ser a política do Partido dos Trabalhadores, mas tem que ser também a política de todos os deputados desta Casa.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Comunico a esta Casa que na data de hoje faleceu o pastor Enéas Tognini, da Igreja Batista do Povo. Rendo as homenagens, em nome da minha igreja, do missionário R. R. Soares, do qual sou filho.

Passo a ler breve biografia do pastor.

“(...) paulista de Avaré, era um veterano da Igreja brasileira. Ministro de confissão batista, ele teve seu nome ligado à história da denominação e do pentecostalismo no País. Nos anos 1960, foi um dos líderes do avivamento espiritual que originou a Convenção Batista Nacional (CBN), entidade da qual foi presidente e que hoje congrega cerca de 1,5 mil igrejas em todo o País. Evangelista itinerante e plantador de igrejas, Tognini passou anos percorrendo o país semeando a obra pentecostal - sobretudo a crença no chamado batismo no Espírito Santo, experiência equivalente à narrada no Novo Testamento e que teve seu início no Dia de Pentecostes. A contemporaneidade dos dons espirituais descritos na Bíblia - falar em línguas estranhas, curar enfermos e profetizar - são uma das ênfases de Tognini, que apesar da idade avançada, mantinha-se lúcido e ativo na obra de Deus. 

Ao longo de seu ministério, Enéas Tognini conquistou respeito e reconhecimento. Além da CBN, fundou a Igreja Batista do Povo e o Seminário Teológico Batista Nacional, ambos em São Paulo. Também desenvolveu diversas atividades docentes, tendo sido professor e orientador educacional nos meios secular e eclesiástico. Lecionou sociologia, filosofia e teologia em diversas instituições, como o Colégio Batista Brasil e a Faculdade Batista de Teologia. No campo literário, foi autor de 45 livros, membro da Academia Evangélica de Letras do Brasil e presidia o Conselho Administrativo da Gráfica da Bíblia, da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB). Foi agraciado com o título de Cidadão Paulistano em 2002 (...)”

Faleceu com 101 anos. No centenário dele, o presidente desta Casa, Fernando Capez, esteve presente. O governador Geraldo Alckmin enviou uma carta reconhecendo os trabalhos do pastor Enéas Tognini junto ao Estado. Nós rendemos esta homenagem a ele, pedindo a Deus que venha confortar sua família, ajudando sempre o Ministério a crescer a cada dia mais. Protocolamos, também, um voto de pesar, por esta Casa.

Obrigado pela palavra, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Também quero me solidarizar com a família do reverendo Enéas Tognini. Durante a minha vida toda, acompanhei esse pastor pelo Brasil, na evangelização da palavra. Foi um grande pastor e um grande homem, dentro da nossa religiosidade. Congratulo-me, também, com esses votos de V. Exa., nesta Casa.

Dando continuidade à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssima Sra. Presidente, Srs. Deputados: quero anunciar que já estou elaborando projeto de lei para apresentar nesta Casa criando, na grade curricular das escolas estaduais, a matéria “Educação moral e cívica”.

Pode parecer essa matéria não ser necessária hoje mas, mais do que nunca, acredito estar faltando para completar a formação integral da nossa juventude justamente uma disciplina versando sobre moral e patriotismo; a de Educação Moral e Cívica.

Infelizmente nas famílias os chamados valores de vida - morais e éticos - não estão sendo transmitidos pelos pais, em regra geral, como seria obrigação deles.. Já disse, desta tribuna: hoje nós temos os pais trabalhando. O pai trabalha durante todo o dia e a mãe, diante da necessidade do sustento do lar, também. Quando chega a noite, estão cansados e, muitas vezes, não têm um diálogo com os seus filhos para transmitir-lhes os valores morais e éticos recebidos de suas famílias.

Então, as escolas podem representar a grande esperança para salvarmos uma geração inteirinha de jovens sendo muito mal formada no relacionado a um ensino normal porque, nas questões ligadas aos chamados valores morais, espirituais, éticos e patrióticos, infelizmente, estamos fracassando.

Tivemos essa mesma matéria durante um bom período no Brasil, com o mesmo nome ou com outro parecido; mas, depois, quanto terminou o chamado “processo revolucionário”, muitas pessoas acharam haver relação entre uma coisa e outra. A Educação Moral e Cívica, a meu ver, não é uma questão de ideologia política ou revolucionária; é importante na formação da nossa juventude e, principalmente, dos brasileiros em geral.

Tenho saudade do tempo em que, nas escolas, pelo menos uma vez por semana, havia o hasteamento da Bandeira do Brasil e se cantava o Hino Nacional. Tenho saudade daqueles tempos em que, na escola, quando o professor entrava na sala de aula, todos os alunos ficavam de pé para responder ao bom dia ou boa tarde que lhes era dado pelo professor. Hoje, infelizmente, quando um professor entra na classe é como se não entrasse ninguém; os alunos continuam conversando entre si e o professor ou a professora tem de bater na mesa para obter silêncio e poder dar sua aula.

Portanto, esse processo de educação tem de ser colocado nas escolas com prioridade. Além disso, é importante as escolas valorizarem de novo as reuniões de pais e mestres. Mesmo com os pais chegando cansados do trabalho, deve haver novamente essas reuniões, para avaliarem o boletim de classe e saberem, , através das notas, o desempenho de seus filhos na escola para não serem surpreendidos no final do ano.

Hoje, se o aluno estuda, passa de ano; se não estuda, passa também. É isso o que está acontecendo. Na realidade, o ensino no Brasil está sendo uma mentira. Há exceções, é claro, há boas escolas e bons professores; mas, regra geral, estamos formando jovens que, inclusive, acabam abandonando a escola por não encontrarem ali motivos para continuarem no processo escolar.

Estou estudando esse assunto junto com amigos e gostaria de receber sugestões sobre essa matéria. Tenho convicção, certeza mesmo, de que o projeto de lei criando na grade escolar a matéria Educação Moral e Cívica será aprovado com unanimidade nesta Casa e, depois, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, todos aqueles que nos acompanham pelo Diário Oficial Legislativo, há algo de podre - de muito podre - acontecendo na Secretaria da Fazenda, que é responsável pelo acompanhamento do recebimento de tributos importantes, como é o caso do ICMS.

Estamos no momento da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária, logo a seguir serão debatidas a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Já tive oportunidade de vir à tribuna mostrar que São Paulo vem perdendo participação no PIB nacional e também na região Sudeste e esse não é um fenômeno recente.

Há algum tempo que a participação de São Paulo no Produto Interno Bruto vem caindo, o que mostra que temos um problema em relação à política de desenvolvimento econômico e social no estado de São Paulo e que isso se reflete inclusive na diminuição proporcional do recolhimento do ICMS, um imposto importante e de responsabilidade da esfera estadual.

Quero aqui elogiar matérias que vêm sendo divulgadas pelo jornal "O Estado de S.Paulo" e recomendo a todos os deputados, inclusive vereadores, que acompanhem essa sequência: ‘Operação do Ministério Público Estadual prende três suspeitos de fraude no ICMS em São Paulo’, ‘Justiça veta ação de São Paulo contra empresa suspeita em caso da máfia do ICMS’.

Observem que após a denúncia de alguns servidores da Secretaria da Fazenda e de envolvimento de outros, tiveram a ideia de ir para cima e ameaçar a empresa que estava, de alguma maneira, envolvida na denúncia tentando intimidar os dirigentes da empresa para que ela recuasse nas denúncias que vinham sendo feitas, bem como os fiscais que não participaram de ilícitos.

‘Cobrança de propina rendeu promoção a fiscal, diz testemunha’, ‘Pagamentos para fiscais foram feitos em flat de Barueri’ e ‘Fiscal preso aceita fazer primeira delação premiada da máfia do ICMS em São Paulo’.

Nesse período em que as denúncias referentes à Secretaria da Fazenda, sobretudo no que vem sendo conhecido como a máfia do ICMS, vêm aflorando, o governador Geraldo Alckmin resolveu trocar a cúpula da Receita em meio a esta investigação.

Acontece que todos os dados trazidos ao conhecimento público até o momento mostram que não se trata de um problema apenas da cúpula da Secretaria da Fazenda ou da Receita em São Paulo, mas algo que está entranhado na Secretaria e nos procedimentos adotados. É preciso, então, que a Assembleia Legislativa de São Paulo, que tem por uma das suas atribuições fiscalizar o Poder Executivo, faça isso com autonomia apoiando a instalação de Comissões Especiais de Inquérito que verdadeiramente abordem temas relevantes para o estado de São Paulo ainda mais sabendo-se que há uma vinculação do orçamento das universidades públicas com o recolhimento do ICMS.

No momento em que se aprova a extinção do Cepam e em que o Governo desja promover a extinção da Fundap com o argumento de diminuir os gastos com entidades, instituições, fundações e institutos de pesquisa – processo em que o Governo do Estado entende que essas instituições de pesquisa e formação não demonstram ter um desempenho adequado, nós nos surpreendemos com esses fatos que mostram a diminuição da participação do estado no Produto Interno Bruto na região Sudeste do País e desvio de recursos do ICMS que são, inclusive, aqueles aos quais está vinculado o orçamento, por exemplo, das universidades públicas no estado de São Paulo e, indiretamente, dessas instituições de pesquisa, ensino e extensão.

Exatamente por isso fiz uma representação ao Ministério Público Estadual para que o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro investigue a atuação de agentes públicos na Secretaria da Fazenda com a consequente elucidação das denúncias.

Para que conste do "Diário Oficial", passo a ler a íntegra da representação:

Excelentíssimo Senhor

Doutor Arthur Pinto de Lemos Júnior,

Dd. Promotor do Gedec

Ref: "Operação Zinabre" - Extensão das investigações de eventuais fraudes fiscais na cobrança do ICMS no Estado de São Paulo para outros setores econômicos e aprofundamento das que ocorrem no Tribunal de Impostos e Taxas (TTT)

Carlos Alberto Pletz Neder, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 088.728 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob n° 013.091.898-97, deputado estadual pelo Estado de São Paulo, com gabinete parlamentar à Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Sala 2109, em São Paulo (SP), no exercício de suas atribuições e em cumprimento ao múnus público decorrente do mandato que lhe foi outorgado, tendo conhecimento de que Vossa Excelência é um dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro (Gedec), encarregado de apurar fraudes fiscais, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) - praticadas por agentes públicos suspeitos de integrar a denominada "Máfia do ICMS" -, vem à sua presença apresentar novos fatos a seguir expostos, que merecem uma investigação mais aprofundada por parte deste Parquet.

Prisões na 1^a e 2^a Etapas da "Operação Zinabre" ocorreram em decorrência de oitiva do doleiro Alberto Youssef

Numa segunda etapa da "Operação Zinabre" deflagrada em 13 de agosto passado, reportagens do telejornal Jornal Hoje, levado ao ar no mesmo dia (Doe. 1), e do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão), do dia seguinte (Doe. 2), informam que dois ex-delegados tributários e um inspetor fiscal aposentado foram presos, em decorrência de oitiva do doleiro Alberto Youssef, este envolvido também com a "Máfia do ICMS".

O relato, abaixo reproduzido, consta da reportagem do Estadão:

"Os sete fiscais presos, em 24 de julho, na primeira fase da operação, já são réus em um processo por lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes. Todos tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça.

Além deles, também são réus os fiscais Dionízo Altair Teixeira e Vera Regina Lellis Vieira Ribeiro. Mas os dois vão responder ao processo em liberdade. A reportagem não localizou os advogados deles para falar sobre as acusações.

Além das declarações de Alberto Youssef, a investigação conta com a ajuda de um dos fiscais presos.

Embora não tenha feito delação premiada (confissão dos crimes e revelação de mais nomes envolvidos no esquema), as informações prestadas por ele ajudaram a apuração a avançar. Por isso, segundo os investigadores, um acordo com o acusado não está descartado".

Por sua vez, o Jornal Hoje, da TV Globo, afirma:

"Ainda segundo o Ministério Público, o dinheiro foi exigido pelos fiscais em 2010, na gestão do PSDB, e o valor foi pago aos fiscais que atuavam na Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Foi o doleiro Alberto Youssef, detido na Operação Lava Jato em Curitiba, que revelou o esquema criminoso aqui em São Paulo. Youssef disse à Justiça que veio várias vezes para a capital entregar malas de dinheiro aos fiscais corruptos".

Denúncia Gravíssima feita recentemente pelo Sinafresp

Antecedendo a deflagração desta segunda fase da "Operação Zinabre", o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) publicou na edição de 9 de agosto passado, no jornal Diário da Região de São José do Rio Preto, artigo intitulado "Governo paulista concede benefícios a devedores do Estado" (Doe. 3) e abaixo reproduzido na sua íntegra.

Governo paulista concede benefícios a devedores do Estado

Benefícios fiscais representam vantagens em relação ao regime normal de tributação e são concedidos excepcionalmente quando há interesse do governo em determinado setor ou região. Há vários tipos de benefícios fiscais que vão desde a redução até a isenção de determinados tributos.

Um setor em especial, o de frigoríficos, congrega não apenas um, mas um conjunto de benefícios fiscais no Estado de São Paulo.

Para essas empresas, o governo paulista vem concedendo, ao longo dos anos, várias vantagens diferenciadas. Elas evoluíram da redução na base de cálculo do ICMS até a isenção total e, adicionalmente, mantendo o crédito pelas entradas. Essa situação é especialíssima e pouquíssimos setores conseguem esse nível de benefícios, os quais são concedidos, normalmente, como incentivo à exportação. É recorrente a concessão de benefícios fiscais para o setor de frigoríficos no Estado de São Paulo. Chama atenção o fato de que o governo paulista vem concedendo benesses ao setor apesar dos inúmeros Autos de Infração e Imposição da Multa, lavrados pelos agentes fiscais, em vários frigoríficos por várias infrações à legislação tributária. Esses Autos de Infração foram, em sua maioria, decorrentes de lançamentos indevidos de valores a título de "créditos tributários", os quais, na verdade, decorrem da guerra fiscal travada contra o Estado de São Paulo. Explica-se: as saídas são isentas e os frigoríficos podem manter o crédito pelas entradas. Há, assim, uma sobra de valores (em reais) contabilizados que formam o que chamamos de "Crédito Acumulado". Esse crédito acumulado e analisado cuidadosamente pelos agentes fiscais e depois de passar pelo crivo do Fisco, é disponibilizado aos frigorífícos que se ulilizam desses recursos para adquirir mercadorias para a sua atividade. Ou seja, esses valores são praticamente dinheiro para a empresa. Para os frigoríficos com dívidas com o Estado, decorrentes da lavratura de Autos de Infração e Imposição de Multa, esses valores a título de "Crédito Acumulado" ficavam retidos como garantia para o pagamento das dívidas. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou pelo Decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos e os devedores passaram a poder aproveitar seus créditos acumulados.

Em março de 2015, prevendo mais uma prorrogação da lei que sacramentou esse inexplicável beneficio aos frigoríficos, o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas protocolou ofício ao Secretário da Fazenda solicitando que não houvesse tal ato, considerado por nós uma injustiça fiscal em desalinho com a grandeza das nossas responsabilidades. Se a Administração Tributária de São Paulo fosse autônoma, assim como é o Ministério Público e o Judiciário, nós teríamos a prevalência do aspecto técnico nas decisões. (O ofício está disponível no site www.sinafresp.org.br).

Em que pese esse posicionamento de nossa entidade, a prorrogação do decreto ocorreu. Como resultado, continuamos a observar milhões de reais sendo concedidos mensalmente a frigoríficos que devem bilhões de reais ao estado de São Paulo - levantamento preliminar aponta débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões.
Nós somos os servidores públicos da Administração Tributária da maior unidade da Federação e uma das nossas missões é promover a justiça fiscal. Temos a obrigação de nos insurgir contra ações que possam ferir a saúde ecônomica do nosso Estado, além de trazer esses fatos à sociedade paulista e ao cidadão de bem que paga os impostos e a quem devemos prestar contas.

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

O texto em questão traz uma grave denúncia feita pelo Sinafresp sobre a concessão, há vários anos, de benefícios fiscais pelo governo paulista para o setor de frigoríficos no Estado, apesar de inúmeros Autos de Infração e Imposição de Multa, lavrados por agentes fiscais contra empresas do setor, por várias infrações à legislação tributária.

A afirmação, a seguir reproduzida, constou da nota do Sinafresp:

"Para os frigoríficos com dívidas com o Estado, decorrentes da lavratura de Autos de Infração, esses valores a título de 'Crédito Acumulado' ficavam retidos como garantia para o pagamento das dívidas. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou, pelo Decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos e os devedores passaram a poder aproveitar seus créditos."

Em 26 de janeiro de 2015 (Doe. 4) o Sinafresp, em ofício encaminhado ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, "se manifesta veementemente contra a renovação do Decreto 57.686/2011, que causa significativo prejuízo para a população do Estado de São Paulo". Levantamento feito por minha assessoria mostra que o governador Geraldo Alckmin editou o Decreto n° 61.197, de 30 de março de 2015, estendendo a vigência do Decreto n° 57.686, de 2011, até 31 de março de 2016 (Doe. 5).

Em 2006, "Operação Grandes Lagos" e "Operação Tresmalho" apuraram fraudes fiscais em Frigoríficos

Em 5 de outubro de 2006, a Polícia Federal deflagrou a denominada "Operação Grandes Lagos" para desbaratar um esquema envolvendo sonegação fiscal, prendendo 91 pessoas do setor frigorífico, a maior parte delas nas cidades paulistas de São José do Rio Preto, Jales e Fernandópolis, na região chamada de Grandes Lagos, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo (Doe. 6). Segundo o jornal, "o não recolhimento de tributos, multas federais, estaduais e municipais e a geração de créditos fictícios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) gerados a partir de simulações de operações comerciais inexistentes causaram prejuízo que ultrapassa a soma de R$ l bilhão".

Em 8 de novembro de 2006, o jornal Folha de S. Paulo, na matéria intitulada "Governo de SP faz operação contra sonegação de ICMS em 87 frigoríficos" (Doe. 7), relata que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesse dia a "Operação Tresmalho" como um desdobramento da "Operação Grandes Lagos".

"Hoje cerca de 150 agentes fiscais da Fazenda vão fiscalizar frigoríficos principalmente na região de São José do Rio Preto (SP), onde 67 estabelecimentos deverão ser visitados. O objetivo dos trabalhos é a arrecadação de livros e documentos e a verificação da legitimidade cadastral dos contribuintes envolvidos na 'Operação Grandes Lagos'.

A análise dos livros e de material já apreendido pela PF no mês passado possibilitará a verificação de eventuais infrações no pagamento de ICMS", informa o jornal.

Em 2009 foi deflagrada "Operação Ouro Branco" com intuito de combater Fraudes Fiscais no Setor de Borracha

No dia 8 de setembro de 2009, o Portal do Governo do Estado de São Paulo inseriu em seu sítio a notícia intitulada "Fazenda e MP desmontam fraude em operações com matéria-prima para a indústria de pneus (Doe. 8). A ação, denominada "Operação Ouro Branco", deflagrada pelo Ministério Público e pela Secretaria da Fazenda, desbaratou quadrilhas especializadas na montagem de empresas de fachada para inserção irregular de ICMS em notas fiscais do setor de borracha natural, com a transferência de créditos indevidos do imposto para indústrias. Segundo o portal do Governo de SP, "as estimativas indicam a transferência ilegal de R$ 100 milhões em créditos do imposto" e "os mandados de busca e apreensão foram executados em quatorze locais nas cidades de São José do Rio Preto e Mirassol, seis na capital paulista e um no município de Santana do Parnaíba, localizado na região metropolitana de São Paulo."

Governo de SP tem prejuízo de, no mínimo, R$ 2,7 bilhões com Fraude Fiscal no "Processamento" de Soja em Bauru (SP)

O portal do Valor Econômico de 22 de maio de 2013 (Doe. 9) publicou a matéria intitulada "Fraude em processamento de soja em Bauru dá prejuízo de R$ 2,76 bí".

Nela consta o seguinte relato:

"Quatro empresários, um advogado e três agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo foram presos ontem pela Operação Yellow, que desarticulou esquema de fraude fiscal no processamento de soja, na região de Bauru (SP). Segundo o Ministério Público, executivos do Grupo Sina teriam lesado em R$ 2,76 bilhões os cofres públicos pela criação de créditos frios de ICMS e sonegação. Outros dois suspeitos estão foragidos. Foram cumpridos 20 mandados de busca. Promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) descobriram um esquema pelo qual o conglomerado industrial criava empresas de fachada que simulavam transações de compra e venda de soja e derivados e geravam créditos fictícios de ICMS usados pela empresa matriz para abater dívidas com o Fisco."

A respeito da "Operação Yellow", o portal da revista Época, em 7 de agosto passado, na matéria intitulada "Governo paulista demite fiscal envolvido em fraude bilionária do ICMS" (Doe. 10), informa que, "com o aprofundamento das investigações, o Ministério Público de São Paulo concluiu que o esquema é muito maior". A síntese da reportagem, com base em despacho dos promotores, é esta:

"Existe, no meio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, uma organização criminosa que pratica crimes, especialmente de corrupção e lavagem de dinheiro"

Tribunal de Impostos e Taxas é uma Caixa Preta

Notícia publicada pelo Portal R7, originária do Estadão Conteúdo, em 15 de julho passado (Doe. 11) relata que José Paulo Neves, atual presidente do Tribunal de Taxas e Impostos (TIT), da Sefaz-SP, é investigado pelo Ministério Público Estadual por suspeita de prevaricação em decorrência do sumiço de, ao menos, 20 processos tributários. Segundo a denúncia, o sumiço de processos do TIT beneficiaria empresas em troca de propina.

Cita também que José Clóvis Cabrera foi afastado da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP, a quem o TIT está vinculado, por eventual omissão ao não coibir irregularidades que seriam de seu conhecimento.

Por sua vez, o jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de 1° de agosto de 2014 (Doe. 12), divulgou a demissão de Elcio Fiori Henriques, agente fiscal de rendas e que também foi juiz do TIT, a bem do serviço público, acusado de improbidade e enriquecimento ilícito.

Essas duas notícias mostram que o TIT se constituiu nos últimos anos numa verdadeira caixa preta, diferentemente do apregoado em seu sítio. Em vez de exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, o TIT se transformou, diante da comprovação dos indícios de irregularidades pelo Ministério Público, num "balcão de negócios", onde empresas, devedoras de ICMS, tinham suas dívidas perdoadas no todo ou em parte em troca de pagamento de propina. A demissão a bem do serviço público de Elcio Fiori Henriques, agente fiscal da Receita e ex-juiz do TIT, convalida as apurações feitas pelo MPE.

A batalha de João Ribeiro para ser reintegrado à Sefaz-SP após ser demitido em 2007 por denunciar indícios de corrupção no órgão em 2003

"Fazenda paulista poderia ter evitado desvio de bilhões pela Máfia do ICMS, se tivesse investigado denúncia de 2003" (Doe. 13) é a manchete da reportagem do portal Viomundo, assinada pela jornalista Conceição Lemes. Ela relata a batalha de João Ribeiro, demitido em 2007, época em que José Serra era o governador, para ser reintegrado à Secretaria após ter denunciado que dois diretores de fiscalização estariam envolvidos no desvio de créditos acumulados de quase R$ l bilhão. Embora reintegrado à Sefaz-SP em 2008 por determinação judicial, depreende-se, pela reportagem, que João Ribeiro segue sofrendo assédio moral em seu local de trabalho.

Grande maioria dos funcionários da Sefaz-SP está no combate intransigente à sonegação e à corrupção, diz nota do Sinafresp

Nota divulgada pelo Sinafresp em 24 de julho passado (Doe. 14) sobre a Operação Zinabre diz que "a categoria dos Agentes Fiscais de Rendas - a seguir, denominados AFRs - é composta por profissionais comprometidos com o combate intransigente à sonegação e à corrupção, com responsabilidade e transparência, cumprindo seus deveres de servidores públicos. A Classe já auxiliou a Justiça e o Ministério Público em investigações criminais, como a "Operação Yellow", idealizada e executada pelos AFRs e que ajudou na redução da sonegação e da prática do crime organizado".

A nota do Sinafresp respalda o comportamento da grande maioria dos AFRs que lutam contra a sonegação e a ação do crime organizado, infelizmente, incrustado na Sefaz-SP, como afirmou o MP em despacho na "Operação Yellow", de acordo com o publicado pela revista Época.

Do Pedido

Com base nesse histórico apresentado, fica claro que a corrupção na Sefaz-SP é atávica e recorrente ou, quando há denúncias sobre indícios de fraudes na Sefaz-SP, como as feitas pelo funcionário João Ribeiro em 2003, a direção do órgão, em vez de apurá-las com profundidade, pune quem as fez.

Diante dos indícios da existência de uma organização criminosa no seio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive constatada em despacho pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reivindico:

1. Que as investigações desse Parquet, hoje concentradas no setor de cobre, se estendam para outros setores da economia paulista suscetíveis de fraudes, entre os quais o de frigoríficos - cujos indícios de irregularidades estão relatados na nota do Sinafresp -, de energia elétrica e do sucroalcooleiro, e se aprofundem em relação às que envolvem decisões do TIT, suspeitas de beneficiarem ilegalmente empresas devedoras de ICMS, situações estas que podem ter causado prejuízos bilionários ao erário público de São Paulo nos últimos dez anos;

2. Que este Parquet ouça a direção do Sinafresp em relação ao artigo publicado no Diário da Região de São José do Rio Preto em 9 de agosto passado.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2015.

Carlos Alberto Pletz Neder - Deputado Estadual

Obrigado!

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Luci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho aqui fazer coro aos demais deputados, principalmente os deputados temáticos que vem aqui diariamente falar da preocupação que têm na área em que atuam.

Constantemente tenho vindo a esta tribuna apelar ao Sr. Governador no sentido de voltar os olhos ao nosso funcionalismo, no meu caso em especial à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pedindo para que reveja a parte salarial. Apelo para que, minimamente, seja revisto o reajuste relacionado à inflação - que seria a parte legal - para que o policial possa trabalhar e viver com dignidade, pagar as suas contas, enfim sustentar a sua família.

Temos algumas propostas - já em atividade - do Governo, como o Dejem, Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Militar, onde o policial trabalha ainda na sua hora de folga. Isso não é um reajuste de salário, mas um bico oficial.

Sra. Presidente, fico muito à vontade para falar sobre esse assunto porque fiz bico, praticamente a vida toda. Durante os meus 33 anos na Polícia, trabalhei nas horas de folga, fazendo bicos como segurança em shows, etc. Até fiquei preso por trabalhar assim na Polícia Militar. E não me envergonho de ser preso por estar trabalhando; acho que é um motivo importante. Eu fiquei preso por trabalhar; veja que interessante! Mas para este deputado isso é currículo, por quanto eu criei a minha família com dignidade. Tenho dois filhos casados, formados, o que é motivo de orgulho na minha vida. Mas fiz isso trabalhando muito.

Em geral, o funcionalismo passa por isso. São mal remunerados e nunca são lembrados nas horas oportunas.

Por isso mesmo, fazemos aqui esse apelo: Sr. Governador Geraldo Alckmin, por gentileza, lembre-se do funcionalismo público, em especial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Estamos praticamente em meados do mês de setembro e não se fala nem em reajuste salarial. Não vamos nem falar em data-base, etc. porque foi em março. A data-base já passou há tempo e, até agora, nada foi feito nesse sentido.

Sabemos o problema que o País tem passado na parte financeira devido às acusações absurdas de corrupção que, diariamente, vêm à mídia, envolvendo pessoas que deveriam dar o exemplo e, no entanto, envergonham a nossa Nação. Mas sabemos, também, que não devemos pagar o preço da corrupção. Não é o povo que deve pagar o preço das mazelas dos corruptos que estavam em posições chaves e acabaram com a economia brasileira.

Agora temos que ter tranquilidade para retomarmos a economia da Nação. Mas não podemos punir o povo, principalmente o funcionalismo público, pelos descalabros cometidos por essas pessoas que, como disse, deveriam ter dado exemplo.

Portanto, mais uma vez venho a esta tribuna pedir ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, ao Sr. Secretário de Segurança Pública, que revejam essa questão salarial. Já conversamos com eles, já falamos juntos com várias associações da Polícia Militar, mas até agora nada foi feito nesse sentido. Hoje é dia 9 de setembro e até agora nada foi feito.

Aproveito o momento para trazer aqui uma notícia de um caso ocorrido em plena cidade de São Paulo, em pleno centro da Capital. Vejam bem a que ponto chegou a violência em nossas vidas.

Ontem, por volta das 10 horas e 30 minutos da manhã, uma senhora de 56 anos de idade, que havia sido demitida, voltou à empresa onde trabalhava, entrou armada no local por volta das 8 horas e 30 minutos. Ela já chegou dando tiros para cima de todos que lá se encontravam. Ela fez dois disparos, não acertou ninguém e acabou pegando duas senhoras como reféns.

A Polícia Militar chegou ao local, trabalhou, dialogou com essa senhora, que acabou liberando as reféns por volta das 11 horas da manhã. Mesmo assim ela continuou armada e ameaçando cometer suicídio. A Polícia Militar continuou lá trabalhando muito e conseguiu convencer essa senhora a se entregar. Ela acabou se entregando à Polícia por volta das 13 horas e 15 minutos, e foi socorrida porque alegou ter problemas mentais.

Agora ela vai ser submetida a alguns testes. Caso os testes não provem que ela tenha algum tipo de problema mental, ela responderá por cárcere privado, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma.

Interessante é que essa notícia quase não chegou ao conhecimento dos cidadãos. E sabem por quê? É porque não houve nenhuma desgraça, porque quando há uma desgraça, como aconteceu na Praça da Sé, na semana passada, que aqueles dois indivíduos acabaram morrendo, todo mundo se diverte e todo mundo quer aparecer para criticar a polícia, para falar mal. Aparecem os técnicos de plantão, que nunca sentaram numa viatura de polícia, para falarem mal da polícia. Mas nesse caso, que a polícia trabalhou, salvou os reféns, recuperou a mulher armada incólume, ela não se matou, a ocorrência foi 100% positiva, a divulgação é mínima. Não se fala nisso.

Então trago isso diariamente para mostrar aos Srs. Deputados o quanto a Polícia Militar trabalha seriamente, o quanto se arrisca, porque nesse caso aqui, além das vidas das reféns em jogo, também havia a vida dos policiais, os policiais se arriscaram. E nenhum valor é dado. Então trouxe essa notícia para mostrar o quão importante é a ação da Polícia Militar, e para pedir ao nosso governador que volte os olhos para a nossa polícia. Um estado sem polícia não tem democracia. Um estado sem polícia não tem ordem. Um estado sem polícia não tem progresso. Então é necessário, sim, termos uma polícia legalista, atuante, que trabalha duro dentro da lei, mas uma polícia dignificada, valorizada. E entre esses valores, Sra. Presidente, está um salário compatível.

Solicito que essas palavras sejam encaminhadas ao Sr. governador do Estado e ao secretário de Segurança Pública mais uma vez.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta presidente recebe o pedido de V. Exa. e encaminhará, após o seu exame, o discurso, nos termos do Art. 18, ao governador e ao secretário.

Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de voltar a um assunto que constantemente tenho abordado aqui no plenário, que é o apagão da Educação, o apagão da rede estadual de ensino.

Temos alertado constantemente, não é de hoje. Desde 2007, venho aqui fazendo esse debate, seja na tribuna, seja através da Comissão de Educação, da qual faço parte, sobre a saída de professores da rede estadual de ensino. Estamos tendo baixas, pedidos de exoneração. Os professores estão saindo da rede estadual porque tamanha é a dificuldade, hoje, de se trabalhar por conta dos baixíssimos e aviltantes salários, por conta da desvalorização da carreira, por conta das precárias condições de trabalho, por conta da superlotação de salas, por conta da falta de segurança nas escolas, que afeta basicamente os alunos, os funcionários e também esses professores. Então temos uma saída imensa, monstruosa, tenebrosa de profissionais da Educação que estão abandonando a rede estadual porque não há estímulo, oferta de condições mínimas de trabalho, hoje.

Quero aqui ilustrar essa denúncia, essa intervenção que venho fazendo, como eu disse há muito tempo, com mais uma pesquisa feita pela “Folha de S.Paulo”, publicada na Uol, hoje, com o título: “A cada mês, 172 professores pedem demissão da rede estadual de ensino”. Há um dado importante: de 2011 até agora, quase 10 mil professores pediram exoneração, ou seja, professores efetivos, professores concursados, que fizeram provas, apresentaram títulos e entraram na rede estadual através do concurso de provas e títulos, como reza a Constituição, como determina a lei: que o ingresso no Magistério tem que ser feito através de concurso público.

Esses professores fizeram uma prova difícil e ingressaram na rede. Mas quando perceberam a gravidade da situação, notaram que o governo Alckmin, do PSDB, não investe em Educação. Não só deixa de investir, como destrói a Educação do estado de São Paulo.

Então, esses professores perceberam tudo isso que eu falei: esse cenário de baixos salários, de falta de Segurança, de superlotação nas salas, de falta de valorização, de falta de uma carreira, de violência nas escolas, que afeta, como eu disse, deputado Gondim, os alunos, os funcionários e os próprios professores.

Não existe um plano de carreira adequado hoje, não se tem evolução funcional, não se tem progressão na carreira, e, além do mais, a jornada de trabalho dos professores da rede estadual é extremamente estafante.

Isso assusta e afasta, cada vez mais, os nossos educadores e as nossas educadoras. Com isso, esse dado só ilustra o que nós estamos dizendo: 127 professores, educadores e educadoras, pedem exoneração dos seus cargos por mês. De 2011 até agora, 2015, aproximadamente 10 mil professores pediram exoneração, pediram para sair da rede estadual.

Aqui nós não estamos computando os professores categoria “F” e, sobretudo, os professores categoria “O”, que são os professores admitidos em caráter temporário, naquele regime precarizado da Lei nº 1.093, cuja situação é muito pior.

Porque esses professores nem precisam pedir para sair, posto que a própria legislação aprovada pelo ex-governador Serra, com o apoio, aqui, da base governista, em 2009, e mantida ainda pelo governador Geraldo Alckmin, já expulsa automaticamente os professores categoria “O”.

São mais de 40 mil professores categoria “O” contratados pela Lei nº 1.093. Esses já são expulsos automaticamente da rede estadual, por conta da duzentena e do contrato precarizado: esse professor é contratado por apenas um ano; depois, ele é proibido, pela própria Lei nº 1.093, de retornar à rede durante o ano. Ele trabalha um ano e no outro ano ele é proibido de pisar nas escolas.

É uma lei insana, perversa e danosa, não só para os professores, mas para todo o sistema educacional, sobretudo para os alunos matriculados.

Temos uma rede de ensino que expulsa os professores. Logicamente, é por isso que a situação está dessa maneira no estado de São Paulo: falida, quebrada, com as escolas sucateadas, degradadas, extremamente precarizadas e, agora, com todo esse processo de apagão.

Nós estamos perdendo cada vez mais os professores. Quero registrar aqui essa denúncia e continuar nossa luta, pedindo apoio aos deputados, para que a Assembleia Legislativa pressione o governador Geraldo Alckmin a investir recursos na Educação e a fazer uma verdadeira reforma educacional, valorizando, de fato, o magistério estadual.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero dizer da alegria de termos tanta chuva nesses dias, quando nossas represas estão escasseadas, vazias.

É muito importante que chova. O que não pode, na verdade, é chover demais num momento só. Caíram, em alguns locais, chuvas muito fortes, inundando, provocando desabamentos em várias cidades. Nós nos solidarizamos com as famílias que perderam suas moradias.

Sempre me preocupei com a questão da enchente na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo, porque ela provoca prejuízos enormes: móveis, eletrodomésticos, casas, levando as pessoas a um retrocesso.

Por isso fiz a lei das enchentes, chamada também de lei de colocação de pisos drenantes em locais de pouco movimento, como as ruas, passeios e calçadas. Não é possível colocar piso drenante, por exemplo, na rua Direita ou na rua Augusta, mas é possível em ruas largas, como as do Ipiranga, zona de enchente. O piso drenante pode absorver a água pluvial minorando as enchentes. É esse o nosso grande objetivo.

Talvez algum prefeito da Grande São Paulo possa adotar essa lei de colocação de pisos drenantes, que possam absorver a água pluvial, porque há enchente até em Ribeirão Preto. Só asfaltam, só concretam, impermeabilizando o solo, não permitindo que o solo absorva a água, que é uma bênção de Deus. Não sendo absorvida, a água corre pelas guias, pelas sarjetas, e alcança o rio Tietê e o rio Pinheiros, que são rios condutores.

Quando fui presidente da CPI das áreas contaminadas, estive na estação de tratamento de Guaraú, na Cantareira. Vi o tratamento da nossa água. Mais de 35 toneladas de lixo são jogadas de volta à natureza, indo parar no rio Tietê. Estão limpando, aprofundando, com dinheiro de financiamento do Japão. E jogam 35 toneladas de lixo por dia. Precisamos fazer algo para que isso não aconteça.

Além dessa preocupação ambiental, temos que permeabilizar nossos quintais. A minha casa ocupa 30%, o restante é grama. A água que cai no meu quintal é absorvida. Tenho animais, muitas flores, plantas, pés de jabuticabeira. Temos respeito à natureza, ao meio ambiente. Se agredirmos a natureza, ela reage de forma até hostil, de forma forte, e acaba nos prejudicando.

Já temos agressões em termos de insegurança, de violência, mas temos também a violência natural. Nós agredimos a natureza e recebemos a sua reação.

Deputado Luiz Carlos Gondim, que V. Exa. tenha muito sucesso na sua Frente Parlamentar em apoio aos pequenos e médios agricultores. A crise hídrica afeta diretamente a todos nós, afeta diretamente os produtores. Sou médico e sei da importância que têm as verduras numa boa alimentação.

Queria estar no lançamento da frente parlamentar, hoje, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro, mas não vai ser possível porque assumi outro compromisso. Desejo a todos os deputados, membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Pequenos e Médios
Agricultores da Região do Alto Tietê, que tenham muito sucesso. Precisamos que essa frente parlamentar seja ativa, eficaz. Contamos com a presença marcante, o trabalho profícuo e corajoso do nobre deputado Luiz Carlos Gondim. Faço parte também da frente parlamentar, orgulho-me de ter sido convidado pelo deputado Gondim e vou colaborar com os trabalhos.

Os agricultores necessitam dessa frente; os cidadãos, também; os comerciantes, também. Então, ela vai ajudar a todos. Boa sorte e desculpem eu não estar presente no lançamento, nesta noite, mas estarei nas próximas reuniões.

Muito obrigado e parabéns! Desejo um belíssimo trabalho a Vossa Excelência!

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, foi votado por unanimidade o projeto da Lei Específica Alto Tietê Cabeceiras com a correção feita, em um momento bastante esperto, pelo deputado Estevam Galvão.

Por quase dez anos, tínhamos esquecido a rodovia Índio Tibiriçá. Há um grande número de indústrias e sítios ao lado dessa rodovia. A água que sai do rio Tibiriçá corre para a represa de Taiaçupeba.

Agradeço ao presidente Capez, que, numa manobra, fez com que voltássemos à discussão do projeto, que tinha sido encerrada, e pudéssemos votar a Lei Específica incluindo todas as cidades, todas as drenagens que vão para as represas do Alto Tietê.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. João Paulo Rillo.

* * *

Hoje, os jornais chamam a atenção para o fato de que a represa Ponte Grande está com seis por cento da capacidade porque a água vem diretamente para abastecer São Paulo, para compensar a Cantareira. Então, nós sabemos da gravidade da estiagem.

As rezas, as orações feitas passaram a fazer efeito ontem, porque houve chuva em alguns lugares com mais de 50 milímetros. Isso é muito importante para nós. Dá condições de reação para esses espaços que viraram uma verdadeira esponja, principalmente as represas de Ponte Grande, Biritiba, Paraitinga e Taiaçupeba, para que voltem a acumular água. Não temos volume morto na região do Alto Tietê e a situação é agravada ainda pelo desvio que foi feito, onde também existe o problema, e que já está prejudicando os agricultores e as indústrias do Alto Tietê.

Fizemos um apelo a todos os moradores e agricultores do Alto Tietê e aos deputados. Abrimos uma Frente Parlamentar. Convido o deputado Orlando Bolçone para participar dessa Frente Parlamentar que será aberta hoje em defesa dos pequenos agricultores. Essa situação é bastante delicada. Eles têm que ser educados para aprenderem a gastar água, como se faz em Israel.

Eu trouxe um técnico de Israel hoje para explicar como eles fazem a irrigação por baixo da terra, mostrando que se pode plantar com o gotejamento. No Brasil, isso foi provado no Ceará, onde não chove. O melão que nós comemos aqui, o melão-rei, o melão-cepi e o melão-amarelo vêm todos do Ceará, todos cultivados com irrigação rasteira, por baixo da terra, com gotejamento. Os nossos agricultores precisam parar de usar canhões para irrigar suas terras. Não estamos apenas amparando o agricultor, queremos que ele se eduque, antes de aplicar qualquer punição. O trabalho de uma Frente Parlamentar como essa é árduo.

O deputado Jooji Hato me pediu que ampliássemos essa Frente Parlamentar, porque existem muitos municípios, como Monte Alto, Fernando Prestes, Cândido Rodrigues, Taiúva, Taiaçu, em que há pequenos agricultores. São pequenos agricultores, produtores de frutas, que precisam aprender a usar irrigação adequada nas suas plantações. É uma boa ideia. Podemos ampliar essa Frente Parlamentar. Lançaremos a Frente e pediremos a sua ampliação. Veremos como funcionará.

Convido os deputados para o lançamento dessa Frente Parlamentar hoje, às 19 horas, no auditório Franco Montoro. Estarão presentes os agricultores, principalmente os do Alto Tietê. Alguns virão de Ibiúna e outras regiões, principalmente os cultivadores de plantas ornamentais, flores, legumes e verduras de maneira geral.

Estão todos convidados para a inauguração dessa Frente Parlamentar. Agradeço a todos os deputados pela aprovação do Projeto Tietê e Cabeceira, que realmente irá resolver o problema das construções consolidadas que não podiam ter esgoto e energia, entre outras coisas. É um momento muito importante para nós na Assembleia Legislativa e para toda a população do Alto Tietê.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença do nobre vereador da minha cidade de Taboão da Serra. Vereador Dr. Eduardo Nóbrega, um jovem parlamentar, uma pessoa muito querida em nossa cidade. Eu disse agora mesmo que o senhor será ainda prefeito de lá, tenho certeza. Seja sempre bem-vindo a esta Casa, que sempre acolhe os vereadores do nosso Estado com muito carinho.

Gostaria, também, de registrar a presença da professora Margareth Moraes, diretora da Escola Estadual Nigro Gava, de Taboão da Serra. Ela vem fazer algumas justas reivindicações para sua escola e sua cidade. Seja bem-vinda.

Também anunciamos a presença da Sra. Patrícia, da assessoria da Câmara Municipal. Muito obrigada pela presença de vocês.

Quero parabenizar o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pela Frente Parlamentar tão importante para os agricultores da região metropolitana da qual eu também faço parte. Quero desejar um excelente trabalho para Vossa Excelência. Não estarei presente na abertura, mas quero acompanhar de perto, porque eu sei que V. Exa. tem uma brilhante atuação na nossa região. É um deputado defensor dessa categoria, é da cidade de Mogi, médico querido, batalhador e que está sempre defendendo causas nobres em favor do nosso Estado.

Agradeço o nobre deputado João Paulo Rillo, que também tem um trabalho que enobrece a nossa Casa, além de ser um patrimônio do nosso Estado e da cidade de São José do Rio Preto.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero me solidarizar com o deputado Luiz Carlos Gondim. Certamente, nós estaremos juntos para trabalhar a atenção com os pequenos produtores, em especial a região de Monte Alto, o pessoal que trabalha com cebola, com frutas, o pessoal da região de Taiaçu e de Taiúva... O senhor pode contar conosco. Eu já tinha me solidarizado com essa Frente Parlamentar.

Hoje ocorreu uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Tivemos a presença do reitor da USP, Marco Antônio Zago, que pôde fazer um relato da situação da universidade e dos desafios que as faculdades públicas estão enfrentando.

É importante que se registre que as três universidades estaduais do estado de São Paulo se encontram entre as mais desenvolvidas no País e na América Latina, sendo referência internacional. Qualquer que seja a referência que se faça, encontraremos a USP entre as 50 primeiras universidades e, na América Latina, é a primeira, tendo suplantado, inclusive, a Universidade Nacional Autônoma do México.

Mas nós sabemos que existem grandes desafios, tendo em vista que 9,57% dos recursos do ICMS são destinados para as nossas universidades em razão da autonomia concedida por esta Assembleia na época da Constituinte Paulista. Na época estava presente na Comissão de Ciência e Tecnologia o deputado Mauro Bragato, assim como outros deputados, a exemplo do deputado Barros Munhoz.

Como resultado dessa autonomia há também a autonomia financeira. Quando a economia paulista tem uma perspectiva de queda de PIB, o ICMS tem uma queda de arrecadação. Consequentemente há também uma queda nos repasses para as nossas três universidades. A USP se ressentiu disso.

Para se ter uma ideia, a USP passou por uma dificuldade econômico-financeira. Ela vem superando essa dificuldade ao fazer um corte na própria carne com um PDV, que reduziu algo em torno de 1.500 servidores. Eles, de forma voluntária, optaram por deixar a nossa Universidade de São Paulo. É um número maior do que foi feito no conjunto do governo federal. Isso dá uma noção sobre o impacto dessa medida.

É muito importante lembrar o papel das nossas universidades. O deputado Carlos Neder lembrou sobre a importância dos institutos de pesquisa sediados em nossas universidades, assim como suas fundações.

Esta Assembleia tem, mais uma vez, um papel histórico, um papel de responder as demandas da sociedade nesse momento histórico em que o País passa por uma reestruturação econômico-financeira. Não se trata apenas de economia, mas também de uma reestruturação no modelo de desenvolvimento. É um tempo novo em que a Assembleia Legislativa, o Parlamento Paulista vai ajudar a fazer a construção de um novo ambiente socioeconômico no qual estão inseridas as nossas universidades. Elas têm um papel fundamental no desenvolvimento do País.

Se pensarmos nos anos de 2030, 2040, o desenvolvimento vai passar necessariamente pela questão da Ciência, Tecnologia e Inovação. Nossas universidades é que fazem a integração, seja através do Sistema Paulista de Ambientes de Inovação, seja através dos programas que desenvolvem juntas e que integram os poderes públicos federal, estadual, municipal e o setor empresarial.

Sr. Presidente, acredito que seja extremamente relevante registrar o apreço, o respeito e o comprometimento desta Assembleia. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação vai poder acompanhar junto das outras esse processo de mudança estrutural no nosso setor produtivo através da influência das nossas universidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO PAULO RILLO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Fernando.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por permuta, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, hoje vim falar sobre a obra do corredor metropolitano.

Metropolitano significa ir de uma cidade à outra. Aliás, a obra deve ser feita pela EMTU, empresa metropolitana. Neste caso, até o presente momento, foi feita somente na cidade de Guarulhos.

A obra foi inaugurada há duas segundas-feiras pelo governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, “de última hora”. Avisaram o prefeito Sebastião Almeida no mesmo dia da inauguração e por isso ele não conseguiu comparecer. Os quatro deputados da cidade também não puderam comparecer, porque todos ficaram sabendo da inauguração no mesmo dia. Segundo informações, não sei se verídicas, até mesmo pessoas da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos ficaram sabendo na ocasião.

Fizeram toda a festa. Anunciaram que o corredor estava inaugurado e a obra terminada. Disseram que era uma obra importante, que liga Guarulhos a Tucuruvi. Sr. Presidente, o corredor não está pronto. Aí anunciaram que iria funcionar no sábado, mas sequer contataram a Prefeitura Municipal, no caso a Secretaria de Transportes e Trânsito, responsável pelas vias dos municípios, para informar oficialmente que o corredor começaria a operar.

Afinal de contas, as linhas de ônibus teriam que alterar o seu trajeto. O corredor não funcionou. A obra encontra-se inacabada e com risco de segurança. Há várias dúvidas e essa celeuma continua. Em instantes, mostrarei uma reportagem da TV Globo, que esteve na cidade e conferiu “in loco” que a obra não está pronta. Porém, o governador foi até lá para inaugurá-la.

O corredor chama-se “Taboão-Tucuruvi”. Tucuruvi é a estação de metrô na zona norte e Taboão é um bairro da cidade. Já disse várias vezes, nesta tribuna, que a maior prova de que o governador do Estado não queria levar o metrô para Guarulhos é a construção desse corredor. O que ele disse para a população de Guarulhos, a segunda maior do estado de São Paulo? “Eu te levo mais rápido até o metrô, mas levo de ônibus.”

O traçado desse corredor metropolitano é idêntico ao do antigo trem da Cantareira, o “trem das onze”, imortalizado por Adoniran Barbosa, dos Demônios da Garoa. Quem não se lembra dessa música?

Esse trem, que vinha do centro de São Paulo, da região da Luz, passava pela zona norte, pelo Jaçanã, onde tem o museu em homenagem ao “trem das onze”, entrava em Guarulhos pela Vila Galvão, onde tinha uma estação de metrô, ia adiante, parava em Torres Tibagy, na Vila Augusta, em Gopouva.

É bom lembrar as estações do corredor: uma delas chama Vila Galvão; Torres Tibagy acaba tendo outro nome, Júlio Prestes; tem ainda Vila Augusta, Gopoúva, tem Estação Guarulhos ou, pelo menos, deveria ter. Vou dizer do episódio da Estação Guarulhos, que eles não inauguraram.

O corredor vai adiante, passando pelo Cecap. De lá, o antigo trem seguia reto, sentido Base Aérea de Cumbica. Havia uma estação lá. Quem for lá pode verificar que tem uma estação antiga. A diferença é que esse corredor vira à esquerda e vai até o Taboão. Além disso, na IV Centenário, também há uma estação e um trem antigo.

Olhem que engraçado. Eles inauguraram o trecho Cecap-Vila Galvão. O trecho Taboão-Cecap já havia sido inaugurado. Mas o trecho Vila Galvão-Tucuruvi sequer licitaram. Sequer colocaram na rua o processo para contratar uma empresa. Esse seria o melhor trecho, o trecho final para fazer uma ligação mais rápida até o metrô. Fizeram a obra pelo inverso. Não sei quem foi o engenheiro responsável por isso. Aliás, há responsáveis políticos: o presidente da EMTU, o secretário de Transportes e o governador do Estado. O engenheiro não importa, ele apenas fez o projeto.

Não fizeram o trecho final, nem sequer contrataram. Aí foram inaugurar o trecho Cecap-Vila Galvão. Quem passar na região central da cidade, na IV Centenário, perceberá que, em um trecho de mais de dois quilômetros, não tem sequer corredor. Não foi feito um milímetro. Prometeram três faixas, mas, no final, queriam fazer duas. Seria uma para ônibus e duas para carros. Hoje, a via é assim. Queriam restringir, mas a prefeitura não aceitou.

Prometeram outras coisas que constam do processo, como a ciclovia. Fiz esse trecho de bicicleta e farei novamente no próximo sábado. Fiz sozinho e não gravei, mas no sábado irei gravar. A ciclovia para em nada. Não se consegue sequer passar da bicicleta; em alguns trechos, fica-se encurralado. Uma vergonha. Não tem para onde ir, nem para um lado, nem para o outro, nem para frente. Você para no meio do mato. Você sai, desce da bicicleta, vai para o meio da rua e depois pega o outro trecho, mais adiante. Uma vergonha.

Além disso, não terminaram a iluminação. Há trechos onde ainda estão fazendo a obra física. Além disso, está no contrato que toda a obra teria que ter o asfalto rígido, aquele asfalto que lembra concreto. Entregaram um trecho sem esse asfalto, mais barato.

A licitação foi feita por 78 milhões e foi aditada para 100. Não terminaram dois quilômetros; sequer começaram. O contrato se concluiu e estamos pedindo mais informações, pois queremos saber o que foi pago. Não terminaram a ciclovia que foi acordada com a municipalidade, não fizeram a drenagem que deveria ser feita em frente à Secretaria de Obras, entres outras coisas.

Fizeram a inauguração, mas os ônibus não funcionam. Pior ainda: a maioria das linhas de ônibus que lá operam não consegue parar na estação, pois a porta é do lado direito. As pessoas teriam que parar no meio da rua. É isso mesmo: as pessoas teriam que parar no meio da rua. Que absurdo.

Sabe qual foi a proposta do presidente da EMTU? Ir do Cecap até a Vila Galvão sem parar. Ir direto. E o povo que está no meio do caminho, como pega o ônibus? Vai andando de um ponto a outro? São mais de doze quilômetros. Isso é uma vergonha, um descaso.

Quero mostrar algumas fotos, para ilustrar. Essa é uma sinalização que eles fizeram. Podemos ver aqui a ciclovia sem a proteção e um trecho que termina no meio do mato. Esse está no mesmo nível, mas há trechos que estão em níveis diferentes, encurralando as pessoas. Ela para no meio da grama. Essa ciclovia vai para onde? Não há nem travessia. Fizeram essa recuperação “meia-boca”. Mexeram na calçada; vejam a forma como a entregaram para a cidade. O piso que eles mexeram, a forma como entregaram... Nesse trecho em pedra da calçada onde mexeram, vejam o corredor ao lado. Esse é o piso em concreto que deveria ser feito em todo o corredor. Ao lado, há o asfalto em piche. Não fizeram a calçada do lado. E o governador inaugurou essa obra.

Nessa imagem, vemos que o local está sem calçada. Não taparam os buracos e a caixa elétrica sem acabamento, podendo causar acidentes. Nessa grama, era para haver ciclovia, mas não há. É verdade que é gostoso andar de bicicleta na grama, mas o que está contratado deve ser entregue. Reparem que, no trecho do corredor, tanto no sentido centro de Guarulhos quanto no Vila Galvão, o corredor foi entregue num grande trecho sem o piso rígido. Ou seja, não fizeram nada na via. Simplesmente colocaram a faixa e fizeram uma raspagem. O piso rígido está no contrato. Onde foi parar esse dinheiro? Queremos saber. Ou, se houve alteração contratual, um aditivo ou uma redução do valor para que não houvesse serviço, que apresentassem as devidas justificativas.

Nessa outra imagem, vejam como termina essa calçada, que é antiga. Mexeram, e ela termina no nada, sem acesso de pedestre. Não há acessibilidade.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 11.031/15, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 11.089/15, de autoria do Sr. Governador.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Nessa parte, passaram a fiação elétrica, quebraram o asfalto, fizeram o acabamento com cimento, e já está se deteriorando. Fizeram abertura de vala e pavimento rígido e flexível. Mas há um buraco; não resolveram direito. Vejam a fiação para fora. Não a concluíram, motivo pelo qual as paradas estão todas no escuro. Acessibilidade, travessia de pedestres, existência de semáforo - tudo isso está mal resolvido.

Isso demonstra o descaso. A obra foi contratada no valor de 77 milhões de reais e deveria ter sido entregue em 2013, mas só o foi agora. Foi aditada para 100 milhões, e não fizeram aquilo que estava no projeto. E o que entregaram, entregaram mal feito.

Isso é um descaso com o contribuinte, um descaso com o cidadão, um descaso com o usuário do transporte.

É um descaso com o povo de São Paulo, em especial da cidade de Guarulhos. Queremos respeito com aquela cidade, que é a segunda cidade do estado de São Paulo. Queremos que o governador olhe a cidade com o carinho que ela merece, e não com o carinho que se pede. É a segunda cidade do estado, com um milhão e 300 mil pessoas.

No mesmo dia, o governador disse que será necessário atrasar o trem até Guarulhos. Ele nunca quis. Nós temos tantas outras declarações, mapas da EMTU, o processo inicial de licitação - no qual o metrô iria vir somente até a Tiquatira. Foi pactuado que viria até a cidade de Guarulhos, na região do shopping. Isso ainda é pouco, nós queremos, no mínimo, até o centro.

Então dizem que vão adiar. Esse governo, que já faz apenas 1,9 quilômetros de metrô por ano. Muito pouco, diante da necessidade de São Paulo. Ele olha o metrô como algo da Capital. Só tem metrô na Capital, ele não passa fronteiras.

Será que ele não gosta dos cidadãos das cidades vizinhas de São Paulo? Ou será que ele os considera cidadãos de segunda categoria, de segunda classe? É o que parece. É o que tudo indica, por não levar o metrô até hoje e querer levar o corredor e apresentar uma obra “inconcluída”.

Para piorar, hoje houve uma polêmica. Muitos disseram o seguinte: “a prefeitura não quer entregar o corredor por birra”; “é guerra política”.

A Rede Globo foi lá hoje de manhã, oito e meia. Vamos assistir à reportagem.

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- É feita a exibição do vídeo.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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Vejam esta imagem de hoje, quinta-feira. Os trabalhadores da empresa contratada pela EMTU em obras. Ontem estavam vários e serão vários em cada uma das estações, porque não concluíram, assim como não concluíram a ciclovia, o processo de drenagem e tantas outras medidas, como a iluminação, para poder garantir a segurança noturna.

Qual a diferença de uma faixa ou de um ponto de ônibus comum em uma via? Para fazer o corredor, foram gastos 100 milhões, para fazer as devidas estações, a devida via. Isso foi dado como concluído. Governador Geraldo Alckmin, ou V. Exa. quis, de fato, inaugurar algo e enganar o povo de Guarulhos ou alguém te enganou, dizendo que a obra estava acabada.

É importante tomar providências em relação a essa questão. Eu apresentei um requerimento de convocação do presidente da EMTU à Comissão de Transportes. Peço, desde já, o apoio de todos os demais pares, para que o aprovemos e ele venha falar sobre isso, porque isso é necessário e urgente. É importante a população ter os devidos esclarecimentos.

Por fim, disse o presidente da EMTU: “Não, o deputado Alencar Santana Braga acompanhou o caso. Estava ajudando e sabe por que não foi entregue.” É verdade. Essa obra tinha sido embargada por dez dias. Eu contatei o presidente, por iniciativa minha, para tentarmos resolver as pendências. Fizemos reuniões com técnicos e secretários da Prefeitura e a equipe da EMTU.

Na última ocasião em que estive na Secretaria e na empresa, há quinze ou vinte dias, ele mesmo disse que a Prefeitura tinha dado autorização para o corte das árvores, para que se pudesse prosseguir na ciclovia. Entretanto, ele não fez aquilo que lhe caberia. Portanto, precisa dar, sim, os esclarecimentos, para que a população de São Paulo e a de Guarulhos tenham a devida informação e saibam muito bem quem está falando a verdade.

Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos demais deputados.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Fernando Capez, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, manifesto aos trabalhadores da Assembleia Legislativa minha gratidão e meu muito obrigado pelo que realizam e me ajudam a realizar, dentro do meu mandato.

Venho fazer um agradecimento ao digno promotor, Dr. Luís Roberto, da cidade de Presidente Prudente. Esse digno homem, há mais ou menos três anos, construiu uma ação pública contra a ALL. A multa foi convertida ao Hospital do Câncer de Presidente Prudente. Naquele momento, apenas ele acreditava - embora todos nós soubéssemos e tivéssemos ciência do sucateamento dos trilhos no estado de São Paulo, em especial no interior. Tivemos uma reunião importante.

Aqui, fica um agradecimento muito importante ao deputado Ricardo Madalena. O deputado é conhecedor dos trilhos do estado de São Paulo e de sua história. Fizemos essa audiência conjunta em Presidente Prudente com o digno promotor e buscamos informações a respeito desse sucateamento e dos processos que envolvem a América Latina Logística.

A informação que tivemos do Dr. Luís foi de que a empresa, a ALL, concessionária dos trilhos neste País, está sendo multada diariamente. São 30 mil reais diários, porque não são reativadas as cargas nos trilhos do interior do estado de São Paulo. Os trilhos estão parados há alguns anos. Alguns foram tirados, mas, por ação do digno promotor, foram recolocados.

Os trilhos paulistas estão em um estado de penúria. A história deste Estado, deste País e de todos os países desenvolvidos foi realizada em cima dos trilhos. O Brasil parece ir na contramão da história, sucateando e abandonando ferrovias.

Algumas outras estão sendo construídas, mas não conseguimos dar a manutenção necessária para aquelas que já existiam e foram entregues à ALL, que, até agora, infelizmente, nada fez pelo nosso interior - a não ser a mando e através da obrigação de se cumprir a lei, de se cumprir a Justiça, isso quando obrigada a fazer. Fica aqui um lamento e um apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas desta Casa, para que juntos possamos reativar, reconstruir e preservar os trilhos do estado de São Paulo.

Participo da Frente de Recuperação das Estações Ferroviárias do Estado de São Paulo, uma frente muito importante. Há também a Frente das Ferrovias Paulistas. Temos carga no interior para ser transportada, isso já foi reconhecido, mas é dada prioridade aos caminhões, às estradas, em vez de usarmos os nossos trilhos.

Agradeço ao Dr. Luiz Roberto pelo trabalho, pela luta para se fazer valer a lei e à própria Justiça. Que a ALL respeite, acima de tudo, a história deste país, a história dos trilhos que tanta prosperidade trouxe às cidades mais longínquas, aos mais de 5 mil municípios deste País e aos mais de 600 municípios do estado de São Paulo.

Na sua grande maioria, os trilhos estão abandonados, sucateados, menosprezando aqueles que fizeram a história e que acreditam no estado de São Paulo, maior e mais rico estado da Federação. É necessário que a ALL respeite a história dos trilhos do estado de São Paulo, que faça a sua parte. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passaremos à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Quero fazer a seguinte convocação:

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Finanças, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.131, de 2015, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.

Convoco, ainda, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje às 17 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.189, de 2015, de autoria do Sr. Governador.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de inversão, nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje na seguinte conformidade:

- que o item 103 (PL nº 529/15) passe a constar como item 1º;

- que o item 5 (PL nº 361/99) passe a constar como item 2º.

Renumerem-se os demais itens.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2015, (Autógrafo nº 31150), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Cesp - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 1999, (Autógrafo nº 27038), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Geraldo Cruz e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 1131, de 2015, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que estabelece procedimento para cobrança da dívida ativa dos estados e municípios pelo Poder Judiciário estadual.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de levantar a presente sessão, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o PL 1131, de 2015.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.

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