15 DE SETEMBRO DE 2015

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, ED THOMAS, CARLOS GIANNAZI, JOOJI HATO, MARTA COSTA, CAIO FRANÇA, LUIZ FERNANDO, FERNANDO CAPEZ e CARLÃO PIGNATARI

Secretário: CORONEL CAMILO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do Colégio Porto Seguro, acompanhados pelo professor Edinei dos Santos. Dá explicações sobre os trabalhos realizados durante o Pequeno Expediente.

2 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrário aos ajustes fiscais anunciados pela presidente Dilma Rousseff. Considera que as medidas prejudicam principalmente os trabalhadores. Destaca a necessidade de mudança na política econômica brasileira. Informa sobre a realização da Marcha Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras no dia 18 de setembro, em São Paulo.

3 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Carlos Giannazi. Adiciona que os cortes orçamentários anunciados pelo governo federal devem causar arrocho salarial e perda de direitos dos trabalhadores.

4 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Cancela, a pedido do deputado Coronel Camilo, sessão solene prevista para 30/10, às 20 horas, com a finalidade de "Realizar a Entrega da Medalha de Cidadão Policial".

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pleiteia o aumento do número de linhas da EMTU entre as cidades do Alto Tietê. Apela pela liberação de verbas para as Santas Casas do Estado.

6 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Luiz Carlos Gondim.

7 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca sessão solene no dia 29/10, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear o Bicentenário do Nascimento de Dom Bosco", a pedido do deputado Coronel Camilo.

8 - CORONEL CAMILO

Discorre sobre os princípios que norteiam a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Enaltece o trabalho desenvolvido pelos policias militares. Rebate críticas feitas de forma generalizada à instituição.

9 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para reclamação, assoma às palavras do deputado Coronel Camilo. Rebate críticas feitas à Polícia Militar.

10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Agradece a presença de alunos do Colégio Porto Seguro, acompanhados pelo professor Edinei dos Santos; do ex-prefeito de Neves Paulista, Sr. Ilso Parochi; e da professora Marcia.

11 - CARLOS GIANNAZI

Critica medidas de ajuste fiscal anunciados pelo Governo do Estado, como a proibição de reajuste salarial e a suspensão da contratação de servidores já aprovados em concursos públicos. Cita dados do Tribunal de Contas do Estado que demonstram que os gastos com o funcionalismo público foram inferiores ao limite estabelecido no Orçamento. Considera que abordagem diferenciada em relação à dívida pública e à sonegação de impostos poderia melhorar a economia do País.

12 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

13 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, julga que a crise econômica pela qual passa o País afeta negativamente a economia de São Paulo. Protesta contra medidas econômicas propostas pelo governo Dilma.

14 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

15 - ED THOMAS

Agradece a entrega de obras públicas em Presidente Prudente. Acrescenta que as benfeitorias geraram empregos na região. Informa que moradias do programa Minha Casa Minha Vida devem ser entregues em breve no município.

16 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

17 - JOÃO PAULO RILLO

Exibe vídeo sobre execução cometida por policias militares em São Paulo. Faz reflexão sobre o caso. Tece críticas ao setor de Segurança Pública do Estado.

18 - MARTA COSTA

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

19 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, reflete a respeito de índices de assassinatos ocorridos em São Paulo. Clama pela punição de responsáveis. Aduz que a marginalidade está fortemente armada. Defende que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa, interceda a favor da realização de blitzes do desarmamento. Menciona "arrastão"em bar de Carapicuíba.

20 - CAIO FRANÇA

Pelo art.82, lembra aprovação de projeto de lei em benefício de cerca de 150 municipíos com potencial e interesse turístico. Informa que a região do Estado com maior preservação ambiental é o Vale do Ribeira. Conclui que é estratégica e privilegiada a posição geográfica da região. Clama a seus pares e ao Governo do Estado que fomentem a valorização turística da localidade.

21 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

22 - ATILA JACOMUSSI

Comemora a descentralização da farmácia de distribuição de medicamentos de alto custo, anunciada por Davi Uip, secretário de Saúde do Estado. Aduz que a medida favorece a dignidade e a cidadania. Informa que em reunião com Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública do Estado, tratou da demanda do IML de Santo André. Opina que o serviço deve ser descentralizado. Defende as atividades e a expansão do Centro de Reabilitação Lucy Montoro, em beneficio de deficientes físicos. Clama pela melhoria na estrutura de escolas da rede estadual de ensino, como construção de rampas para acesso de cadeirantes, por exemplo.

23 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

24 - MARCIA LIA

Lê e comenta texto a respeito de concurso público, para preenchimento de 257 cargos de analistas de planejamento, orçamento e recursos públicos, anunciado pelo Governo do Estado. Tece considerações sobre as atribuições, principalmente a de fiscalização. Critica o Governo por descaracterizar a exigência constante do edital e prover, de forma comissionada, os cargos. Considera que há descumprimento do art. 37 da Constituição Federal, e consequente prejuízo aos aprovados no certame público. Faz alusão a decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade de práticas similares à adotada pelo governo estadual. Clama pelo reparo dos vícios e nomeação dos aprovados.

25 - LUIZ FERNANDO

Assume a Presidência.

26 - JOÃO PAULO RILLO

Exibe e comenta vídeo a denunciar a discrepância existente entre depoimento de policial militar e o comprovado pelas câmeras de segurança, durante abordagem policial. Ressalta que a mídia não se debruçara sobre o fato. Lê e tece considerações sobre matéria publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo", acerca da existência de grupos de extermínio na Polícia Militar. Atribui responsabilidade ao governador Geraldo Alckmin. Saúda a presença de Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo do Campo.

27 - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO

Cumprimenta Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo do Campo.

28 - TEONILIO BARBA

Parabeniza a presidente Dilma Rousseff pela edição da MP 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. Informa que a norma permite a redução da jornada de trabalho e do salário em até 30 por cento, com o propósito de reduzir demissões. Saúda metalúrgicos das montadoras de veículos Mercedes Benz, Volkswagen e Ford, por serem atuantes na defesa da manutenção de seus postos de trabalho. Elogia a organização do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Tece críticas ao fator previdenciário, criado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Comenta manifestação ocorrida na Avenida Paulista, promovida pela CUT - Central Única dos Trabalhadores, em defesa da data-base de diversas categorias.

29 - CORONEL CAMILO

Pelo art. 82, defende a atuação da Polícia Militar. Acrescenta que a Corregedoria da instituição é atuante. Afirma que é pilar institucional a defesa da dignidade do cidadão. Convida seus pares a conhecer a Escola Superior de Soldados. Critica a prática de generalizações à conduta dos policiais militares, quando ocorre eventual e comprovado excesso na abordagem.

30 - CORONEL CAMILO

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

ORDEM DO DIA

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de inversão da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 1189/15.

33 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, faz considerações acerca de manutenção do mobiliário do plenário.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma que encaminhará ofício para que a 2ª Secretaria providencie o solicitado.

35 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona a Presidência acerca da matéria que teve a discussão encerrada.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece que fora votada e aprovada a inversão da Ordem do Dia.

37 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, indaga ao presidente sobre o número de assinaturas necessário para inversão de pauta.

38 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Questiona o deputado Cauê Macris, autor do requerimento de inversão da Ordem do Dia, sobre o número de assinaturas colhidas.

39 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, explica que fora protocolado um pedido de preferência de inversão da Ordem do Dia e que não havia necessidade de número regimental de assinaturas em relação à Ordem do Dia.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Declara encerrada a discussão do PL 1189/15.

41 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede esclarecimentos sobre o processo de votação em tela. Declara-se estupefato pela rapidez com que fora conduzido o processo de votação de projeto que, adita, era objeto de discórdia no Colégio de Líderes.

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde ao parlamentar.

43 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Campos Machado. Tece críticas ao presidente Fernando Capez com relação à rapidez com que fora invertida a pauta e encerrada a discussão do projeto em questão.

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Reitera explicações sobre o processo de votação em andamento.

45 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, opina que o presidente agira com toda transparência possível com relação à condução dos trabalhos. Menciona, uma a uma, as ações da Presidência, com quem se solidariza.

46 - BETH SAHÃO

Para comunicação, lembra o que fora acordado no Colégio de Líderes com relação à matéria em tela. Exige que as minorias sejam respeitadas.

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que não havia oradores inscritos para discutir o projeto em tela no momento em que ele abrira o tempo para esta finalidade.

48 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, concorda com argumentos da deputada Beth Sahão, do que fora combinado em reunião com os líderes de bancadas.

49 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h17min.

51 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h34min.

52 - CLÉLIA GOMES

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

53 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h35min.

54 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

55 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

56 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Camilo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL CAMILO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Porto Seguro, acompanhados pelo professor Edinei dos Santos. Solicito uma salva de palmas para os alunos do Colégio Porto Seguro. (Palmas.) Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Este é o Pequeno Expediente, período regimental de cinco minutos, em que cada parlamentar tem a oportunidade de falar sobre projetos de lei que já foram aprovados ou que estão tramitando nesta Casa.

Cada parlamentar possui também o direito de fazer uso da palavra por cinco minutos. Eles podem abordar temas variados, de acordo com o seu trabalho e o de suas bases. Podem ainda abordar temas que estão sendo veiculados pela mídia. Como o plenário está vazio neste momento, vocês podem imaginar que os parlamentares não estão trabalhando, mas é justamente o contrário.

Todos os outros plenários - e a Assembleia Legislativa possui vários - estão em funcionamento. Alguns deputados estão trabalhando nas comissões temáticas e outros, em seus gabinetes, estão acompanhando a presente sessão e atendendo lideranças, prefeitos e vereadores de todo o estado de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os alunos e professores presentes nas galerias desta Casa.

Gostaria de fazer um comentário crítico em relação às medidas anunciadas ontem pela presidente Dilma. São medidas de arrocho sobre a população, que retiram direitos trabalhistas e previdenciários. As medidas anunciadas ontem são frontalmente contrárias à população brasileira.

É lamentável que a presidente Dilma, ao invés de taxar as grandes fortunas, as grandes heranças, o sistema financeiro, os banqueiros e os empresários, faça mais um ataque aos trabalhadores, os quais já estão penalizados com a atual política econômica.

Ao invés disso, ela ataca novamente os mais pobres e mais vulneráveis da nossa sociedade, aumentando tributos e, sobretudo, ameaçando criar a CPMF, imposto sobre os cheques. Isso é um verdadeiro absurdo. É um retrocesso para o Brasil e um ataque aos trabalhadores. É lamentável. Digo isso com todo o respeito à bancada do PT, que deve estar envergonhada. Os deputados do PT devem estar envergonhados em relação a essas medidas. O Partido dos Trabalhadores está suprimindo e retirando direitos dos trabalhadores, congelando o salário de servidores públicos. É um verdadeiro absurdo. Cortaram quase quatro bilhões de reais do orçamento da Saúde.

É inadmissível o que está acontecendo em nosso País. Não aceitamos esses cortes. Somos contra esse ajuste fiscal que, como eu disse, prejudica toda a população, prejudica os trabalhadores brasileiros. Nós vamos reagir a isso, pois não aceitamos. A presidente Dilma tem que fazer uma opção clara e taxar as grandes fortunas, taxar os especuladores da dívida pública, as remessas de lucro e os dividendos, e não os trabalhadores e a população, que já estão sendo altamente penalizados.

Temos que mudar a política econômica, temos que reduzir o pagamento da dívida pública brasileira, que consome mais de 45% do orçamento. Ela não mexe nisso, ninguém faz o enfrentamento. Nisso, o PT está junto do PSDB, do PMDB. Todos os partidos e a grande mídia se unem para defender esse ajuste fiscal.

Quero deixar claro que a oposição de direita - PSDB, DEM, PPS e aliados - faria o mesmo, pois essa é a pauta. Essa pauta do ajuste fiscal é defendida por praticamente todos os partidos políticos, menos pelo nosso, o PSOL, que é totalmente contra.

Além de a presidente não mexer nessa questão da dívida pública brasileira, ela também não ataca os sonegadores. Temos uma dívida ativa que representa um trilhão e meio de reais. Um trilhão e meio de reais! Os grandes sonegadores não são cobrados. Esses, sim, devem ser cobrados e penalizados, não a população. É lamentável.

A presidente Dilma se diz do PT, mas acho que ela não tem mais nada a ver com o PT. Vejo que nem o PT defende isso. Não vejo nenhum petista, nenhum deputado vir à tribuna defender a presidente Dilma, defender o arrocho contra os servidores e trabalhadores.

Ela vai suspender também os concursos públicos, como fez aqui o governador Geraldo Alckmin. A presidente Dilma está imitando o PSDB. O Geraldo Alckmin já baixou aqui dois decretos: um suspendendo os reajustes salariais, publicado em fevereiro, e outro, há alguns dias, suspendendo a chamada, a nomeação de pessoas já aprovadas em concursos públicos. Não sei quem é pior, se é a Dilma ou o Alckmin. Não sei quem imita quem. Parece-me que o PT faz um esforço imenso para ser pior do que o PSDB. O grande objetivo do PT e da presidente Dilma é ultrapassar as maldades feitas pelo PSDB durante a gestão do Fernando Henrique e durante todas as gestões do “tucanato” em São Paulo, gestões que destruíram os serviços públicos, destruíram a Educação e arrocharam os salários dos servidores estaduais.

Nós lamentamos e vamos às ruas. Quero mostrar aqui o cartaz do nosso ato. Estamos organizando um grande ato contra o ajuste fiscal, contra a retirada de direitos. É a marcha nacional dos trabalhadores e trabalhadoras. Será realizada no dia 18 de setembro, no vão livre do Masp. Estão todos convidados. Não será um ato pró-Dilma, nem pelo impeachment. É um ato contra o ajuste fiscal e contra a retirada de direitos dos trabalhadores, como direitos previdenciários, salariais e funcionais. É um ato que não é nem PT, nem PSDB, nem de oposição de direita, nem pró-Dilma. É um ato contra o ajuste fiscal e a retirada de direitos. Estão todos convidados: será às 15 horas, no vão livre do Masp.

Muito obrigado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero fazer coro às palavras do deputado Carlos Giannazi e dizer que hoje é um dia triste para o povo brasileiro, que ficou mais pobre com o aumento do bujão de gás. O petróleo está caindo no mundo inteiro, e aqui seu preço sobe, assim como o da gasolina e do etanol. O arrocho promovido pelos banqueiros, pelo Levy, que é um dos maiores acionistas e diretor do Bradesco, deixou a população ainda mais pobre. Os funcionários públicos federais não terão aumento, assim como as pensionistas. A presidente Dilma teve coragem de tirar dinheiro do “Minha Casa, Minha Vida”. Se havia um programa que estava dando certo no Pac, era esse, que tinha uma prestação barata, agasalhando a família brasileira. Ela tirou oito bilhões de tal programa, dos pobres, dos que lutam no dia-a-dia; tirou ainda dinheiro da pensão das mulheres e do seguro-desemprego.

A presidente, na campanha de 2014, disse que nem que a vaca tossisse ela tiraria direito dos trabalhadores. Deixo registrado aqui o editorial da “Folha de S. Paulo” de domingo, cuja primeira página aponta os principais erros da presidente e as principais mentiras dela e do PT na campanha de 2014. Ela chamava todos os brasileiros de pessimistas, quando se apontavam os erros da política econômica. A nota do Brasil foi rebaixada, os investimentos diminuíram, foi retirado um bilhão de uma fundação holandesa da Bolsa de São Paulo, e o dólar bate a casa dos quatro reais. Tudo que é importado é pago em dólar, inclusive os remédios da população pobre. Eu queria deixar aqui meu protesto contra o PT e a presidente Dilma, fazendo constar nos Anais da Assembleia Legislativa o editorial da “Folha de S. Paulo”, que é um jornal muito mais petista do que outros. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, cancela sessão solene convocada para o dia 30 de outubro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de realizar a entrega da medalha “Cidadão Policial”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputados, público que nos acompanha no plenário e na TV Alesp. Escutei os deputados Abelardo Camarinha e Carlos Giannazi, grande companheiro desta Casa, e pensei assim: “vou mudar meu discurso”. Mas eu queria cumprimentar o doutor Joaquim da EMTU e seus colabores. Nós fomos lá reivindicar linhas para fazer a interligação entre Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba e Guarulhos, como também as linhas de Guararema e Santa Isabel, que estão precisando de um maior número de veículos. A maneira de atendimento do secretário é algo espetacular para nós. Alguns secretários parecem ter um rei na barriga; atendem-nos muito mal. Demoram a marcar audiência. Mas o superintendente da EMTU tem uma bondade e uma vontade de resolver todos os problemas que lhe temos levado a pedido do Alto Tietê.

Mas eu gostaria de fazer um comentário sobre as Santas Casas. As Santas Casas passam por uma dificuldade muito grande. Liguei para o deputado Edson Aparecido, ex-secretário da Casa Civil, pedindo para que fossem liberadas pelo menos as emendas referentes às Santas Casas. Elas estão passando muita necessidade.

Ele me fez uma pergunta. “Vocês não comentam nada sobre o aumento da tabela SUS?”. É claro que nós comentamos. O difícil agora é sair esse aumento da tabela SUS. Poderia sair com essa CPMF. Nós somos contrários, porém, é o que eles estão querendo fazer. Mais um imposto, e desse sai o dinheiro para o pagamento da tabela SUS.

Estamos preocupados com as Santas Casas pequenas. Pode ser de Presidente Epitácio, pode ser de Palmital, pode ser a de Salesópolis, que reivindica uma ajuda do Governo do Estado.

É lógico, ele tem os programas do Governo do Estado para as Santas Casas especiais, de apoio. Agora, há uma proposta do governador Geraldo Alckmin de fazer uma melhoria e uma abertura de um pronto-atendimento na Santa Casa de Salesópolis.

O dinheiro que nós mandamos com as emendas vai através da prefeitura, porque a Santa Casa está inadimplente e não pode receber. A prefeitura faz o repasse conforme a condição dos pagamentos que ele deve fazer.

É uma situação bastante delicada, e isso está acontecendo com todas as Santas Casas. Quem sofre com isso? Justamente a população, os prefeitos. A situação da Saúde é muito delicada para todos nós. Eu, como médico e deputado, sofro muito, porque a cobrança vem em cima toda hora.

Não temos perspectiva do aumento da tabela SUS. Não vem esse aumento. Não temos condição de ver o que o Governo do Estado pode fazer por essas Santas Casas. Porém, ele deve pensar que o problema vai recair sobre a população de uma cidade distante, Paraibuna, Salesópolis, Presidente Epitácio, Palmital.

Então, eles saem e vão para Ourinhos, os de Salesópolis vão para Mogi das Cruzes, os de Mogi vêm para São Paulo. Na realidade, o sofrimento passa a aumentar, porque essas pessoas passam a buscar transporte para fazer uma consulta, um exame.

A situação é muito delicada. Apelamos ao Governo do Estado, para que, pelo menos as emendas que colocamos em 2013, 2014 e 2015, sejam liberadas. Pelo menos as da Saúde, para que as Santas Casas possam continuar abertas, pelo menos essas. É um apelo que fazemos ao Governo do Estado, ao secretário Davi Uip e ao Polara, que é um grande sujeito, que conhece bem de Saúde.

Sra. Presidente, desculpe se me excedi, mas a situação das Santas Casas é grave. Vossa Excelência que é uma enfermeira, uma pessoa que luta muito pela Saúde nesta Casa e no estado de São Paulo, sabe o que passamos. Não é a Santa Casa de Jales, é a de Populina, lá na ponta, onde V. Exa. tem muitos votos, Pereira Barreto. Essas Santas Casas pequenas são as que estão sofrendo mais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Vossa Excelência está coberto de razão. Agradeço imensamente suas palavras em relação ao nosso trabalho. Tenho certeza de que o trabalho da CPI das Santas Casas nesta Casa será imensamente profícuo neste ano.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apoiar o nobre deputado Luiz Carlos Gondim em relação à emendas da área da Saúde do Governo do Estado, do governador Geraldo Alckmin. Se temos dificuldades econômicas, vamos deixar a Saúde como prioridade. Parabéns, deputado Luiz Carlos Gondim!

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de outubro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o bicentenário do nascimento de Dom Bosco.

Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sra. Presidente, nobres deputados que nos acompanham no plenário e nos gabinetes e assessoria. Boa tarde a vocês, do Colégio Porto Seguro, e aos que nos assistem pela televisão.

Sra. Presidente, hoje vim fazer um convite ao nosso ouvidor de polícia, Julio Cesar Fernandes Neves. Dr. Julio, eu queria que o senhor conhecesse um pouco mais a polícia de São Paulo. O senhor vem, hoje, fazer críticas na imprensa, mas acho que, antes disso, o senhor deveria ir às escolas policiais para ver como a coisa funciona. Antes disso, o senhor deveria conhecer quais são os princípios que regem a polícia de São Paulo.

Mais uma vez, senhor ouvidor, eu vou mostrar ao senhor quais são eles. Peço à assessoria que coloque no telão o nosso triângulo, que mostra os princípios da polícia de São Paulo. Senhor ouvidor, a polícia de São Paulo se norteia por três princípios: respeito aos direitos humanos, polícia comunitária e gestão.

Respeito aos direitos individuais das pessoas é o primeiro item - respeitar a individualidade, a Constituição e a dignidade das pessoas. O segundo é trabalhar com polícia comunitária, com o cidadão, para ter a melhor informação, matéria-prima da inteligência. O terceiro é trabalhar com muita gestão, com armamento adequado, com coletes, com tablets nas viaturas.

Acho que o senhor tem que vir e conhecer um pouco a Polícia Militar. Nós temos pessoas dentro da Polícia Militar de São Paulo que se desviam. Senhor ouvidor, com um número próximo a cem mil homens e mulheres, com certeza existem alguns que não devam estar lá, mas a sua generalização em relação à Polícia Militar traz um grande erro. Comete um grande equívoco.

A maioria esmagadora dos que fazem parte da Polícia Militar são homens e mulheres de bem, que defendem e morrem pelo cidadão. Morreram 46 policiais neste ano, defendendo o cidadão de São Paulo.

Fazem outras coisas até, de que o poder público não consegue dar conta. Nosso deputado Luiz Carlos Gondim estava falando da Saúde. Vou mostrar, no próximo slide no telão. Muitas vezes, a Polícia Militar acaba fazendo o papel da área de Saúde, da área social, do psicólogo e da própria família. Muitas vezes, o policial militar acaba fazendo partos nas viaturas, mediação de conflitos e resolvendo problemas familiares. Senhor ouvidor, gostaria que o senhor também falasse sobre isso.

Também gostaria que o senhor falasse sobre a nossa policial Adriana, que vou mostrar no próximo slide. Gostaria que o senhor viesse a público, também, quando uma policial ou um policial como ela tomasse um tiro de fuzil na cabeça, defendendo o cidadão de São Paulo, para que o senhor falasse dela da mesma forma que critica a instituição.

Nós temos pessoas que não deveriam estar na Polícia Militar, que cometem erros. Agora, nós temos uma Corregedoria forte. Se não fosse essa estrutura da Polícia Militar que o senhor critica, esses jovens que entraram na polícia e se desviaram não estariam presos agora.

O senhor diz que a Corregedoria ficou, desde a ditadura. O senhor está enganado. Essa estrutura da Polícia Militar não vem desde a ditadura, mas desde a criação da Polícia Militar, muito antes da ditadura. É uma estrutura que mantém o compromisso com o cidadão, que mantém o policial trabalhando sozinho, à noite, em uma comunidade, às três horas da manhã, sem se desviar, trabalhando corretamente.

Infelizmente, alguns cometem erros, e, nesse momento, senhor ouvidor, seja pontual. Diga que alguns policiais podem ter cometido erros, mas nunca a instituição, nunca a Polícia Militar de São Paulo. Não generalize, senhor ouvidor, pois o senhor comete um grande erro. Faço um convite ao nosso ouvidor de Polícia para que venha conhecer melhor a Polícia Militar, para somente depois vir a público, inclusive na imprensa, fazer críticas. Muito obrigado.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar o deputado Coronel Camilo pela apresentação desse trabalho, mostrando que a Corregedoria realmente tem que se atualizar e não tratar todos da mesma forma.

Isso é exatamente o que acontece em uma Assembleia Legislativa como esta ou no Congresso Nacional. Ontem, assistindo ao programa CQC, vi uma piada que dava a entender que todos os políticos são iguais. Sei do trabalho de V. Exa. e de muitos deputados desta Casa e posso afirmar, sobre 90 a 95% desses deputados, que não existem pessoas que trabalhem mais do que eles. Não há sábado nem domingo para nós, nós não vivemos para nossas famílias, vivemos em prol do trabalho como deputado, em prol da população do estado de São Paulo.

Isso deve acontecer também no Congresso Nacional. A meia dúzia de políticos que entra em mensalão e petrolão suja o nome dos outros, mas não se pode generalizar. E essa mesma situação está acontecendo com a Polícia, como disse o deputado Coronel Camilo. Portanto, quero dizer que nós estamos junto com ele nessa situação e também convido o corregedor para conhecer o trabalho que fazem os policiais. Já fui chamado por um policial para ajudar a fazer um parto em cima de um caminhão. Conhecemos o trabalho da Polícia, e esses policiais fazem muito mais do que o seu trabalho. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece mais uma vez a presença dos alunos do Colégio Porto Seguro, acompanhados pelo professor Edinei dos Santos. Agradecemos imensamente a presença de vocês e também do ex-prefeito de Neves Paulista, Sr. Ilso Parochi, e da professora Marcia. É sempre muito gratificante tê-los na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna para continuar comentando e criticando o ajuste fiscal da Presidenta Dilma contra os trabalhadores, contra os servidores públicos federais, sobretudo contra os serviços públicos brasileiros. Mas quero dizer que o governo estadual segue a mesma toada, está no mesmo diapasão, inclusive ele antecipou o ajuste fiscal bem antes.

Primeiramente, como disse na minha primeira intervenção, o governador logo no início do ano, logo em fevereiro, publicou decreto no "Diário Oficial" proibindo o reajuste salarial dos servidores estaduais afrontando inclusive a lei da data-base salarial, servidores que já estão há muitos anos, principalmente nas gestões do PSDB, com salários arrochados, defasados, com planos de carreira destruídos, trabalhando sempre em condições precárias. Este é o cenário aqui do funcionalismo público estadual, principalmente dos servidores da Educação. Os professores da rede estadual trabalham em condições extremamente precarizadas, ganham salários aviltantes. Mesmo com a greve de 92 dias o governo não se movimentou, o governo não atendeu uma única reivindicação dos servidores da Educação. É o mesmo procedimento utilizado pela Presidenta Dilma, ou seja, é a Presidenta Dilma imitando o governador Geraldo Alckmin nas suas maldades.

A Presidenta Dilma também anuncia o congelamento dos salários de todos os servidores, não haverá reajuste salarial para os servidores federais, nem contratação, nem concurso público enquanto sabemos que as universidades federais precisam de funcionários, de professores, enquanto sabemos que os hospitais precisam de funcionários, enfim, vários setores do funcionalismo federal precisam desses servidores. E a propósito: defendemos que a entrada no serviço público seja feita exclusivamente através do concurso público de provas e títulos, que é a forma mais democrática de ingresso.

Mas aqui em São Paulo, além desse decreto, o governador também, na sua ânsia de penalizar os servidores, publicou o Decreto 61, de 2 de setembro, proibindo a contratação de servidores já aprovados em concurso público, inclusive de servidores que já fizeram até os exames médicos para assumirem seus cargos principalmente na área da Educação. Com isso, estamos com escolas públicas sem funcionários, sem professores, como disse na explanação de ontem. Então são dois decretos do ajuste fiscal do governador Alckmin contra a população, contra a oferta de serviços públicos, sobretudo contra os nossos servidores: Decreto 61, de 2 de setembro, que dispõe sobre a admissão e contratação de pessoal, que proíbe a contratação de servidores e o Decreto 61.132, de 25 de fevereiro, que proíbe o reajuste salarial. Ele utiliza como fundamento para elaboração e publicação desses dois decretos a grave situação econômica do País quando sabemos que não é verdade porque temos dados do próprio Tribunal de Contas do estado de São Paulo mostrando, por exemplo, deputado Camarinha, que o governador mente para a população, que em 2012, por exemplo, o Executivo gastou com pessoal apenas 42% da receita corrente líquida frente ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal de 49 por cento. Portanto, ele nunca investiu.

Na verdade, o governo Alckmin, o governo Serra, os governos tucanos há mais de 20 anos vêm destruindo o estado de São Paulo, destruindo o funcionalismo público, nunca investiram, verdadeiramente, na valorização dos servidores.

Temos aqui um dado proveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresentando um dado exemplar. Esses dados dão conta de que em 2012 o Executivo Estadual, o Governo Alckmin gastou apenas 42% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, quando na verdade o limite da lei de responsabilidade fiscal é de 49 por cento. Então, ele continua não investindo nos servidores públicos, e promovendo verdadeiro ajuste fiscal contra os trabalhadores. Contra todos os servidores: os professores, os da Segurança pública, do Judiciário, da Saúde, do Sistema Prisional, da Fundação Casa. Enfim, contra todos os servidores.

Sra. Presidente, vamos voltar a esse tema na próxima oportunidade, porque não vamos aceitar aqui ajuste fiscal nem do governador Geraldo Alckmin, que penaliza os servidores e consequentemente a população, nem o ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff. Ambos são perversos e nefastos. Temos sim que cobrar a dívida ativa. O Estado tem uma dívida ativa - isso com dados não atualizados de 2012 - de 2023 bilhões de reais. O Governo não cobra essa dívida pública. O governo federal tem uma dívida ativa de mais de um trilhão e 500 bilhões de reais. É muito dinheiro que não é cobrado. Os grandes sonegadores deitam e rolam neste País. Eles não são cobrados e não são penalizados.

Portanto, são desses setores que temos que cobrar o preço dessa crise.

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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O SR. ABERLARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ratificando algumas colocações do deputado Carlos Giannazi, dizer que São Paulo hoje paga o efeito da crise do Governo do PT. Só para que os telespectadores da TV Alesp tenham uma informação, caiu em 1 bilhão a arrecadação de São Paulo. Por quê? Porque caiu o Fundo de Participação dos Estados, FPE, o movimento das vendas automobilísticas, da linha branca, enfim, o comércio de um modo geral, tudo isso consequência da prática política do PT. A política de arrocho salarial, de inflação, de desemprego. Portanto, São Paulo está pagando uma conta que ele não gastou.

Todos os prefeitos do estado de São Paulo - meu filho é prefeito de Marília e saiu daqui agora - estão sem saber como farão para pagar o décimo terceiro dos servidores. E por quê? Porque o Governo não repassa o FPE, não repassa os convênios assinados, deputado Carlos Giannazi.

Os convênios do governo federal não são repassados para os municípios. O FPM caiu 30 a 40%, o FPE caiu 30 a 40 por cento. Agora eu faço uma pergunta ao telespectador que nos assiste: será que atrasou um dia o pagamento dos juros para os bancos? O Governo pagou 300 bilhões de juros para os banqueiros. Isso dá um bilhão de reais por dia. A presidente Dilma Rousseff, o PT, os seus ministros pagaram aos bancos essa quantia sem atrasar um dia sequer. Já o dinheiro destinado às prefeituras, o dinheiro do Estado, o dinheiro dos convênios, esses sim estão em atraso.

Só para lembrar o pronunciamento feito pelo deputado Luiz Carlos Gondim, há nove anos o governo federal não atualiza a tabela do Sistema Único de Saúde, SUS.

Resultado disso é que as Santas Casas, os hospitais públicos, os hospitais Universitários estão quebrando.

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- Assume a Presidência o Sra. Carlos Giannazi.

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Deixo aqui o meu protesto contra a nefasta política de oito anos de Governo do Partido dos Trabalhadores, mais quatro anos do governo da Dilma Rousseff e nove meses. Ela não está aguentando uma “gestação”. Uma senhora aguenta nove meses. Mas a presidente Dilma Rousseff não está aguentando. Ela não trabalha, só dá entrevista bem vestida, só anda de bicicleta. E o povo brasileiro vivendo a inflação, vivendo o desemprego, vivendo o arrocho salarial e nós aqui debitando a culpa nos prefeitos e no governador Geraldo Alckmin. A culpa é do PT, do Governo Dilma Rousseff e do Governo do presidente Lula. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado, querido professor Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, a quem respeito e agradeço pelo que fazem pelo meu mandato, telespectadores da TV Assembleia, que acompanham as nossas sessões; hoje venho fazer um agradecimento primeiramente ao Desenvolve SP, na pessoa do Dr. Júlio. Presidente Prudente recebeu um distrito industrial para abrigar quase 70 empresas, empresas essas de empresários que muitas vezes estão pagando aluguel, que vão sair do aluguel, vão ter seu lote, seu terreno, gerar emprego e assim gerar renda à população. Presidente Prudente recebeu esse presente de aniversário, a minha grande Presidente Prudente, capital regional, capital do Oeste Paulista, que completou 98 anos ontem, dia 14 de setembro.

Tivemos essa entrega. Participei desde o início desse projeto, junto com o secretário de Desenvolvimento, Aristeu Penalva, junto à Agência de Fomento Desenvolve SP, com o Dr. Júlio, e toda a equipe do Desenvolve SP. Parabéns pelo trabalho. Buscamos o financiamento na credibilidade da cidade, para que esses empresários possam gerar emprego e ao mesmo tempo a população ter renda. Muito obrigado, parabéns pelo trabalho ao Desenvolve SP.

Lá tivemos a presença do governador, Geraldo Alckmin, digno governador, que participou dessa entrega. E tivemos um anúncio muito importante. Desde a nossa chegada à Assembleia Legislativa - estamos no terceiro mandato, com a ajuda de Deus e do povo -, trabalhamos para uma estrada que ficou conhecida como corredor de acidentes e corredor da morte, que sai lá das barrancas do Rio Paraná, do distrito de Itororó do Paranapanema, e segue cortando nossa região. O governador anunciou a reforma dessa estrada, a rodovia Assis Chateaubriand, em três módulos. Um dos primeiros módulos é de Presidente Prudente, a cidade de Pirapozinho, depois de Pirapozinho até a barranca do rio Paraná e de Regente Feijó, seguindo em frente, passando pela cidade de Parapuã. São três módulos de reforma que receberão viadutos, recapeamento, New Jersey, duplicação, enfim, melhorias. Segundo palavras do governador, no mês de outubro as máquinas estarão já trabalhando.

Nessa jornada de trabalho, estivemos junto com o Governo do Estado, com Marco Pilla, diretor executivo do Itesp, na entrega de regularização de lotes, assim como o secretário de Justiça, Dr. Aloísio, que é martinopolense, da nossa região, e está à frente da Secretaria da Justiça. Mas passamos pela cidade de Piquerobi, que recebeu a ponte sobre o rio Ribeirão Claro, uma ponte muito grande, orçada no valor de um milhão e 200 mil. Fizemos essa entrega. Depois, na cidade de Ribeirão dos Índios, minha cidade, com a prefeita Arlete, anunciamos também melhorias na cabeceira de uma ponte ligando Ribeirão dos Índios até a Alta Paulista, cidade de Junqueirópolis, essa cabeceira de ponte sendo melhorada. E depois na cidade de Narandiba, tivemos a entrega de documentos de regularização para os assentados, agricultores, gente da agricultura familiar.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Agradecemos aqui ao Governo do Estado o atendimento aos nossos pedidos, as nossas reivindicações. Sabemos que o governador, em breve, estará de volta, já no mês de outubro, para a entrega da área de Radiologia na construção do hospital contra o câncer, de Presidente Prudente. O governador já anuncia sua chegada também no mês de outubro.

Obras importantes foram entregues para algumas cidades. Outras obras estão por vir. Faço esse agradecimento aos secretários que estavam presentes e ao digno governador do estado de São Paulo. Que fique registrado mais uma vez o trabalho grandioso da agência de fomento Desenvolve São Paulo.

Por fim, abraço toda a Presidente Prudente, nossa Presidente Prudente, que completou 98 anos no dia 14 de setembro. Não posso deixar de fazer um registro muito importante: a presidenta Dilma estará em Presidente Prudente, no dia de amanhã, fazendo a entrega do maior sonho de todo trabalhador brasileiro, que é ter sua casa própria.

Presidente Prudente recebeu projetos do Minha Casa Minha Vida, quase quatro mil residências, num projeto muito grandioso. Muitas famílias, milhares de famílias, realizarão o sonho da casa própria no dia de amanhã, com a presença da presidenta da República, a Sra. Dilma.

Fica aqui o agradecimento, em nome da população de Presidente Prudente, dessas pessoas que vão receber a sua residência.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, vou passar um vídeo que tem 10 minutos.

Eu pediria um pouco de tolerância. Vamos discutir esse tema. Talvez esse tema volte ainda, na Assembleia, no dia de hoje e no dia de amanhã, dadas a urgência e a gravidade dele.

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- É feita exibição de vídeo.

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Voltarei a falar e apresentarei o restante do vídeo.

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- Assume a Presidência a Sra. Marta Costa.

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Sra. Presidenta, quero fazer esse debate na Assembleia. Qualquer ser humano tem a obrigação de vida, e fazer uma reflexão sobre o que está acontecendo. Um agente público, sendo ele um parlamentar eleito, tem uma obrigação dobrada de fazer a reflexão e de agir, fazer a discussão sobre o fato.

Ainda há pouco outro deputado fez a sua manifestação, pedindo para que evitemos a generalização. Primeiro, não vi nenhuma cobertura de imprensa que faça generalização, colocando isso como se fosse uma prática de todos os policiais militares. Quero fazer um debate, aprofundar com esse deputado, e qualquer outro deputado, e reforçar minha posição de que o sistema de segurança pública no Brasil, no estado de São Paulo, é um sistema feito para desalinhar caráter, para desalinhar pessoas de bem, para colocar na linha de frente do enfrentamento, para irmão matar irmão, que é o que está acontecendo.

Faço uma pequena reflexão. Não vamos generalizar. Mas, desta vez, quem praticou essa maldade é um assassino cruel, frio, um bandido de alta periculosidade, que tem que ser afastado imediatamente, julgado e condenado por um assassinato frio e desumano. Ele não estava só. Talvez uma dezena de policiais militares tenha acompanhado esse assassinato, essa execução.

Pergunto: será uma coincidência? Muitos dizem: cuidado com a generalização, porque os maus policiais estão sendo investigados, estão sendo condenados. Não foram todos que participaram da execução, mas todos foram omissos. Será que naquele momento, coincidentemente, dez PMs omissos ou assassinos constavam naquele mesmo horário? Será que isso não tem nada a ver com o sistema? Será que essa não é uma prática constante da Polícia Militar de São Paulo?

Não se trata de generalizar. Trata-se de discutir com coragem o que tem que ser feito no estado de São Paulo e em todo lugar onde exista uma polícia assassina como essa. É óbvio que não estou me referindo a todos. É claro que não. Seria o mesmo que achar que todos aqueles que ingressam na Polícia Militar teriam como objetivo virar assassino. Agora, negar que o estado de São Paulo, que o governo do PSDB é frouxo, irresponsável e desumano? Que ele contribui para uma prática criminosa constante de extermínio? Negar que o que aconteceu é trabalho de um grupo de extermínio fardado, de um esquadrão da morte fardado? Isso é inadmissível, desumano, irresponsável!

Acho que temos que começar a fazer um debate de maneira mais séria, porque pode acontecer com o filho de qualquer um aqui, com o filho de um deputado, de um promotor, de um juiz. É que geralmente acontece com os pardos, com os negros, com os pobres, nos guetos, onde não há câmera de segurança. Mas dessa vez não, aconteceu em um bairro de classe média em São Paulo e eles foram traídos, felizmente, pela câmera de segurança que mostrou com detalhes a frieza, a maldade, o descompromisso, a desumanidade e mais, o mau-caratismo de depois ainda pegar um revólver e colocar na mão de quem acabou de ser executado. Mau-caratismo! Isso é muito sério.

Do governador de São Paulo, esse anjo franciscano, nenhuma palavra. Senhor governador, a responsabilidade pela violência, pelo ódio é sua também.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo PMDB.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato pelo Art. 82, pelo PMDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, primeiramente quero agradecer aos nobres deputados Atila Jacomussi e Marcia Lia por me concederem esse tempo para falar pelo artigo 82.

Após ouvir o deputado João Paulo Rillo, gostaria de dizer que o nosso sistema está errado. As coisas não andam bem no estado de São Paulo. Dizem que perdemos nove habitantes a cada cem mil, o que é um quadro bom. Que no Rio de Janeiro há entre 24 e 28 mortes por cem mil habitantes e São Paulo está bem. Não está bem. Vai mal.

Em países desenvolvidos, até mesmo nos EUA, quando alguém invade uma escola provocando mortes, assassinatos, fuzilamentos, o Presidente da República, teoricamente o homem mais poderoso do universo, vai até lá pedir desculpas às famílias. Em nosso estado e País parece que as mortes são cotidianas, banalizadas em ambos os lados, no lado do bem, teoricamente dizendo, representado pelos policiais, e no lado do mal, representado pelos bandidos. Governadores de estados desenvolvidos e presidentes da República de países desenvolvidos vão lá pedir escusas porque o estado falha. O estado falhou.

Aqui não. Acontecem as bandidagens. Polícia que mata, que assassina, que extermina não é polícia. Estão dentro da corporação, mas não são policiais de fato. Como todas as profissões, há o bem e o mal. Esses têm que ser punidos. É claro que a maioria dos PMs são gente boa, gente de bem. Se nós pegarmos o Corpo de Bombeiros, nós temos que dar a eles todo o nosso respeito e gratidão. Eles pertencem à Polícia Militar. Nós não podemos generalizar.

O que não podemos aceitar é que fiquemos no meio do tiroteio entre bandidos e polícia. A polícia tem que fazer a parte dela, mas os bandidos estão armados até os dentes. Usam instrumento restrito ao Exército, de calibre 50, que derruba helicóptero e até um carro blindado, perfurando com facilidade chapas de aço. Essas armas estão nas mãos de bandidos.

Por que uma AR-15 e uma metralhadora estão nas mãos de bandidos? Interessa a quem? Quem é que ganha com isso? Eu não consigo entender. O sistema está errado. Temos que fazer alguma coisa. Por isso, hoje, eu propus que a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa interceda e comece a fazer blitz do desarmamento - tirar a arma dos marginais. Nós já tiramos a arma do cidadão de bem. Eu não vejo passar cidadão de bem armado na frente da Assembleia Legislativa ou em qualquer lugar da nossa cidade ou do nosso País. Quem tem que andar armado - e não deveria estar nem armado, na minha opinião - são as polícias, mas a Constituição Federal garante e a lei protege. Tudo bem que a polícia ande, mas não marginais com AR15, estuprando, assaltando, matando chefes de família e trabalhadores. E nós ficamos ao bel prazer. Nós não reagimos.

Agora mesmo, deve ter um carro na frente da Assembleia Legislativa dirigido por um marginal portando uma metralhadora. Ninguém para, ninguém fiscaliza e fica por isso mesmo. Façam uma força tarefa nas fronteiras da onde vêm essas armas. Deveríamos ter uma força tarefa entre o Exército, as polícias militares estaduais e as polícias civis para que não passem as armas que nos deixam constrangidos, amedrontados e perplexos.

Vemos, a todo instante, assassinatos dos dois lados. É de um lado para o outro. A toda ação, tem uma reação. Essa reação constrange a todos nós, que vivemos na maior cidade do Hemisfério Sul.

Em Carapicuíba, houve um arrastão em um boteco. Quatorze pessoas ficaram lá por 20 minutos à mercê de marginais. Eles estão extrapolando. Cada um faz o que quer. Esses dias, nós tivemos um incidente nessa região: 19 pessoas foram mortas.

Eu vejo meus companheiros indignados, mas isso é culpa de todos nós, principalmente do sistema que está falido. Nós precisamos desarmar os marginais, precisamos tirar armas de bandidos, porque a arma do cidadão de bem já foi tirada. É essa arma que mata, que estupra, que assassina e que faz tanta asneira.

Muito obrigado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

A SRA. PRESIDENTE - MARTA COSTA - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Caio França pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, trago nesta tribuna uma questão que envolve o Vale do Ribeira. Sou frequentador assíduo da região. Tenho toda a minha família com origem na cidade de Iguape, município que em termos territoriais é o maior do estado de São Paulo, maior até do que a Capital. É um dado impressionante. Apesar disso, Iguape é uma cidade pequena em números absolutos, em população e outras coisas.

No início do nosso processo legislativo, no mês de abril, se não me engano, aprovamos uma nova legislação relacionada aos municípios de interesse turístico. Todos sabem que o estado de São Paulo é pioneiro ao tratar de maneira diferenciada os municípios que são estâncias turísticas. Hoje, no Estado, há 70 municípios com a possibilidade de serem estâncias turísticas. Com isso, cada um deles, dependendo do seu tamanho e da sua arrecadação, recebe um valor anual - em torno de quatro milhões para os menores municípios e 20 milhões para os maiores municípios. O maior município é Santos, cidade vizinha àquela em que fui vereador, São Vicente - também é estância turística.

Aprovamos uma legislação nova onde 150 novos municípios serão de interesse turístico. Dentro da legislação nova, há vários critérios objetivos para que o município possa pleitear ser de interesse turístico.

De acordo com o tempo, de dois a três anos, a Secretaria de Turismo do estado de São Paulo fará uma avaliação entre aqueles 70 municípios que já são estâncias e os 140 municípios que viraram de interesse turístico, podendo fazer com que os municípios de interesse turístico possam virar estâncias.

O Vale do Ribeira, ao longo dos anos, tornou-se a região do Estado com o menor IDH. Ao mesmo tempo, o Vale do Ribeira foi a região que mais preservou o meio ambiente. Sessenta por cento da preservação da Mata Atlântica está no Vale do Ribeira. Tudo isso se deu com duras custas ao povo do Vale do Ribeira, um povo extremamente simpático e trabalhador, mas que depende muitas vezes da questão da agricultura familiar. Excepcionalmente depende de algumas pequenas indústrias, mas a maioria dos municípios depende das prefeituras para a sua subsistência. A maioria dos trabalhadores trabalha nas prefeituras municipais.

Se pensarmos geograficamente, o Vale do Ribeira é uma região estratégica, já que está situado entre a Capital e a cidade de Curitiba.

Por tudo isso, é mais do que justo que o Vale do Ribeira seja beneficiado por essa nova legislação que foi aprovada por esta Casa. O governador Geraldo Alckmin enviou o projeto dessa lei inovadora de maneira feliz, abrindo a possibilidade de acesso a recursos a mais municípios.

Hoje as prefeituras estão estouradas. Poucas prefeituras têm potencial de investimento. As cidades que são estâncias turísticas conseguem fazer obras importantes para a questão turística. O Vale do Ribeira tem mais de 20 municípios, mas apenas quatro deles são estâncias turísticas - Iguape, Iporanga, Cananeia e Eldorado.

Trago um pedido para esta Casa e para o Governo do Estado: que possam avaliar a possibilidade de tornar de interesse turístico o maior número possível de municípios do Vale do Ribeira. É justiça que será feita por esta Casa. Obrigamos que os municípios preservassem o meio ambiente. Fizemos com que o povo de lá tivesse mais dificuldades ainda de ter um bom emprego, de ter ruas pavimentadas e de ter desenvolvimento, tão importantes para o município.

Faço questão de trazer a esta Casa essa discussão, para que o Vale do Ribeira possa ser valorizado. E, nesse momento, temos a oportunidade de apresentar cidades, tudo isso conforme exige a lei, ninguém aqui quer passar por cima da lei só pelo fato de serem municípios que precisam ter conselhos municipais de turismo atuantes, diretorias de turismo, um plano diretor de turismo entre outras coisas. Preenchidas essas regras, é extremamente justo porque é uma dívida que temos com a região do Vale do Ribeira.

Sr. Presidente, V. Exa. tem uma relação muito boa com a Capital porque foi vereador aqui.

O Rio Juquiá, que nasce na cidade do Juquiá, no Vale do Ribeira, abastece boa parte da Capital. Portanto, é importante valorizar quem o preserva com muito esforço.

Recentemente, tive uma reunião com todos os prefeitos da Região do Vale do Ribeira. O secretário Luciano esteve lá e concordou com essa minha análise de fazer com que o Vale do Ribeira possa ter o maior número de municípios de interesse turístico porque isso é a valorização do povo que com tanta luta sofreu para preservar o meio ambiente.

É muito fácil acharmos bonito a preservação, ir lá passar um ou dois fins de semana e depois voltar para a Capital tendo bons empregos, ruas bem pavimentadas, estrutura gigantesca. Quero ver viver no Vale do Ribeira. Viver a vida inteira lá com pouca oportunidade de emprego e estudo.

Portanto, essa é uma oportunidade única que temos de fazer com que o Vale do Ribeira seja valorizado. Sei que o governador Geraldo Alckmin olha com carinho o Vale do Ribeira. Quero compreender que os parlamentares daqui também farão jus à região que mais precisa.

Sr. Presidente Jooji Hato, peço a V. Exa. que cópia deste meu discurso seja levado ao Codivar - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira - tão bem presidido pelo prefeito Koga, de Cajati. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita que o ATL assim o faça, atendendo o nobre Deputado Caio França.

Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi, por permuta de tempo com o deputado Alexandre Pereira.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa, muito me honra fazer uso desta tribuna para discutirmos questões importantes no estado de São Paulo, principalmente da nossa Região do ABC.

Tivemos uma grande notícia que nos deixou muito feliz porque o secretário Davi Uip anunciou ao povo do ABC paulista o início da descentralização dos medicamentos de alto custo.

Para nós, da Região do. ABC, isso é importante porque tínhamos apenas um único local onde se atendia idosos, pessoas deficientes que dependiam desses medicamentos e que muitas vezes tinham que se deslocar de várias regiões, como da Região do ABC, para o Hospital Mário Covas.

Foi anunciado e confirmado agora pelo secretário Davi Uip que o AME, de Mauá, vai receber a primeira farmácia descentralizada de distribuição de medicamentos de alto custo. Isso é uma grande vitória para o povo de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Mais de sete mil idosos, deficientes, pessoas que necessitam de medicamentos vão ter agora um atendimento mais rápido. Isso significa qualidade de vida, respeito e economia no trajeto e economia financeira. Mas o mais importante: a valorização do cidadão e da cidadã que muitas vezes ficavam quase quatro horas esperando para receber o medicamento na farmácia que hoje opera no sistema do Hospital Mário Covas. Agora, com mais um ponto de distribuição, são sete mil pessoas que vão receber, a partir de dezembro deste ano, a primeira farmácia de descentralização.

Essa é uma vitória do nosso mandato popular. É uma vitória do estado de São Paulo e da Assembleia Legislativa. Dando sequência a essa questão da descentralização, estive ontem com o secretário de Segurança Pública, Sr. Alexandre de Moraes, para discutir sobre os IMLs.

Hoje, há apenas um local que faz o trabalho de legista, isto é, o IML de Santo André. Muitas pessoas que falecem em Mauá, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Diadema e São Bernardo do Campo têm que ser levadas à cidade de Santo André.

Dando sequência a essa ação da Secretaria de Saúde, discuti com o secretário Alexandre de Moraes a questão da descentralização do atendimento do IML. Já temos um local adequado em Mauá que pode receber o IML. Temos que fazer apenas algumas adequações.

Conversei com o prefeito Gabriel Maranhão, que se colocou à disposição para fazermos as adequações e descentralizar esse serviço. As pessoas que moram em Mauá são obrigadas a ir ao atual IML de Santo André, deslocando-se por 12 quilômetros. No caso de Ribeirão Pires, são 20 quilômetros; no de Rio Grande da Serra, são quase 50 quilômetros.

Sabemos como é doído. A pessoa falece em casa e tem que ser levada ao IML. Muitas vezes, são pessoas carentes. Em um final de semana, demora até quarenta e oito horas para liberarem um corpo. Tem que haver outro local para fazer esse trabalho do IML.

Essa é uma luta antiga. Conversei com o secretário Alexandre de Moraes e iremos brigar para que haja um IML na cidade de Mauá, o que beneficiaria a microrregião. Assim, iremos melhorar o atendimento e desafogar as demais cidades da Região do ABC. É muito importante que a nossa cidade tenha um IML.

Temos um local, situado no Cemitério do Jardim Santa Lídia. O velório municipal está pronto e funcionando. Temos um local para o IML. Iremos cobrar isso para que seja possível, com o Governo do Estado, fazer essas adequações. Assim, nossa região poderá receber a descentralização do IML.

Ontem, fiquei muito feliz. Estive na Central de Coordenação do Centro de Reabilitação Lucy Montoro. Temos que lutar pela melhoria e expansão desse trabalho, que é o sistema Lucy Montoro. Hoje, ele dá assistência, principalmente, às pessoas deficientes e às pessoas que sofreram acidentes.

Sabemos da importância que o deficiente possui hoje na sociedade. Contudo, muitas vezes não reconhecemos essa importância. Hoje, temos que expandir o programa Lucy Montoro, que é um centro de reabilitação que atende as pessoas portadoras de deficiência, inclusive com deficiência vascular.

Ontem, visitei o Centro Lucy Montoro e acompanhei todo o seu trabalho. Temos que cobrar do Governo do Estado a expansão desse programa, porque o deficiente também é cidadão. Ele já prestou contas e serviços ao nosso Estado. Hoje, há 16 unidades no Estado. Temos que levá-las a todo estado de São Paulo.

Temos ainda que levar uma unidade do Centro Lucy Montoro para a Região do ABC, porque, o centro mais perto está localizado na zona oeste da cidade de São Paulo. Com os sete prefeitos, temos que lutar para trazer um centro de reabilitação para a Região do ABC, possibilitando o atendimento dessa população.

Estive com o Sr. Barjas Negri e discutimos como levar melhor qualidade de ensino às nossas escolas estaduais, através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

Temos que investir nas escolas estaduais, em suas reformas e adequações. Muitas escolas estaduais não têm rampas para portadores de deficiência. Temos que lutar para que os deficientes tenham garantido o direito à acessibilidade.

Deve haver mais investimentos; as quadras devem ser cobertas. Às vezes, os alunos dessas escolas fazem aulas de Educação Física ao relento. Temos que cobrar investimentos, porque só formamos um Estado melhor se investirmos em Educação.

Iremos cobrar isso. Estive com o Sr. Barjas Negri e levei as demandas da cidade de Mauá e região. Precisamos investir nas questões da qualidade do ensino e da acessibilidade nos prédios públicos que hoje recebem as nossas escolas.

Estamos preocupados com essas questões, mas quero agradecer por uma vitória conquistada pelo ABC, pois conseguimos dar agora um grande passo: a instalação da farmácia de medicamentos de alto custo na cidade de Mauá.

Vamos lutar também pela descentralização, com a vinda do IML, e pela instalação definitiva de um Centro de Reabilitação Lucy Montoro na região do ABC. Por enquanto, estamos cobrando a vinda da carreta móvel do Programa Lucy Montoro, para que atenda o povo que realmente necessita.

Muito obrigado a todos.

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- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

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O SR. PRESIDENTE - CAIO FRANÇA - PSB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, por permuta de tempo com o deputado Jooji Hato.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que nos traz aqui hoje é algo bastante sério. Na verdade, trata-se de uma denúncia. Vou tentar ser bastante didática, para que as pessoas possam compreender o que está acontecendo.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Fernando.

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O governo do estado de São Paulo abriu concurso público através do edital DRH nº 06/2013 para provimento de 257 cargos de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Esse cargo, segundo o edital, deveria ser preenchido por pessoas com nível superior completo, ou seja, nível universitário. O salário inicial seria de cinco mil e 800 reais. Seriam avaliados os títulos de 771 concursandos. Inicialmente, deveriam ser preenchidas 257 vagas.

Esses cargos foram criados, inicialmente, para cumprir exigências do BID, Banco Interamericano de Desenvolvimento, em relação a alguns empréstimos concedidos ao governo do estado, expressados em bilhões de reais. Como as operações envolviam bilhões, havia a necessidade de que tanto a administração direta quanto a indireta tivessem uma boa gestão. Os aprovados nesse concurso teriam, dentre suas funções, a de fiscalizar - prestem bastante atenção a essa palavra - a destinação correta dos recursos entregues ao Tesouro Estadual por meio desses empréstimos do BID.

Além disso, todos os órgãos da administração, tanto direta quanto indireta, deveriam ser constantemente bem gerenciados e auditados. Na medida em que os recursos fossem utilizados, esses servidores concursados teriam a função de fiscalizar in loco, no local onde efetivamente as coisas acontecem, a correta utilização dos valores disponibilizados para o estado de São Paulo.

Caros deputados, isso necessariamente implicaria que o estado de São Paulo apresentasse resultados positivos no seu planejamento e na execução de suas tarefas, bem como que cumprisse as exigências de utilização dos recursos entregues pelos órgãos do BID com eficiência e economicidade. Deveriam fiscalizar a Sabesp, a CPTM, os hospitais, as escolas, as Oscips, as organizações sociais, enfim, todos os órgãos em que o dinheiro público estivesse sendo utilizado.

O que fez o Governo do Estado em relação a esse concurso público de analistas de planejamento, orçamento e recursos públicos? Simplesmente descaracterizou a função dos analistas e atribuiu funções dessa carreira a funções comissionadas. Ou seja, funções que deveriam ser realizadas pelos auditores, isto é, fiscalizar com isenção, imparcialidade, eficiência, economicidade, e gestar os recursos públicos. Hoje, essas funções, que deveriam estar sendo ocupadas pelos analistas concursados, estão sendo executadas por pessoas em cargos comissionados. Pasmem: cargos com servidores muitas vezes indicados em comissão, e outras vezes em cargos efetivos, mas comissionados. Essas funções de nível superior estão sendo então exercidas dessa forma, em visível desvio de função, por pessoas nomeadas de nível médio.

Portanto, há um transparente desvio de função. Os servidores concursados com nível superior deveriam estar fazendo hoje o que os comissionados estão fazendo sem as condições técnicas necessárias e suficientes. O que vemos é uma Secretaria de Planejamento com dificuldades, assim como a gestão orçamentária também. Há uma queda em toda a arrecadação, em todo o sistema tributário. Tudo isso se dá em afronta ao Art. 37, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Portanto, essas funções dos analistas estão fora da permissiva do Art. 37, inciso V, em flagrante inconstitucionalidade.

Mascarou-se a função de analista com aquela denominada de assistente técnico comissionado. Desse modo, auxiliares de serviços gerais concursados, de ensino de nível fundamental, hoje exercem as tarefas que deveriam estar sendo exercidas por servidores de nível superior, em funções cujo ingresso deveria se dar somente por concurso público específico para aquela função. O que está acontecendo é um flagrante, despropositado e inconstitucional desvio de função. É importante ressaltar que os concursados aprovados nesse concurso sofreram visível prejuízo, tendo em vista terem sido substituídos por comissionados. O prazo do concurso vencerá no próximo dia 23, sem que haja qualquer indicação de que a Secretaria da Fazenda ou a do Planejamento providenciarão sua prorrogação.

Os concursados entraram com uma representação no Tribunal de Contas do Estado argumentando essas irregularidades, mas a decisão exarada pelo Tribunal é por demais equivocada, porque entendeu que os servidores não tinham razão naquele pleito que faziam. Agora, entrou-se novamente com uma representação no Ministério Público. Estamos aguardando que seja deflagrada a inconstitucionalidade dos atos de admissão desses comissionados, que não atendem aos dispositivos do Art. 37 da Constituição Federal.

Quero deixar claro aqui que a administração pública tem por obrigação cumprir a lei. Ela deve cumprir a lei de ofício. Nesse sentido, gostaria inclusive de trazer aqui para exame de nossos telespectadores quatro decisões de minha cidade, Araraquara, onde situações extremamente idênticas a essa foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em decisões recentes, como ações precedentes para declarar a inconstitucionalidade dos cargos em comissão da administração direta, do departamento de água e esgoto, da Fungota, que é uma maternidade, e também da empresa de transporte público.

Portanto, os tribunais superiores têm se manifestado reiteradamente a respeito do descumprimento do Art. 37, inciso V da Constituição Federal. É improbidade, inclusive administrativa, daquele que emite o ato de admissão.

Portanto, queremos deixar claro aqui que o que pleiteiam os nossos concursados do concurso de finanças, planejamento e orçamento do estado de São Paulo é que haja uma prorrogação desse concurso por mais dois anos, conforme admite a Constituição Federal. Desse modo, esses erros, esses equívocos, essas inconstitucionalidades, esses desvios de função, poderão ser merecidamente corrigidos e aqueles que se prepararam, estudaram, fizeram o concurso e foram aprovados não ficarão à mercê de pessoas que, infelizmente, ocupam cargos na Secretaria da Fazenda e na Secretaria do Planejamento do estado de São Paulo sem o devido merecimento.

Esse é nosso pleito. Caso isso não se concretize, faremos oficialmente as denúncias que forem necessárias, as representações ao BID, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, que tem a função de fiscalizar a legislação. Portanto, como a legislação não está sendo obedecida, tomaremos as providências que, em nosso caso, são nossa obrigação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - Por permuta, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero retomar a exibição do vídeo, pois faltou uma parte.

* * *

- É feita a exibição do vídeo.

* * *

Por mais chocantes que sejam as imagens, é necessário elucidar o nosso debate, porque elas dizem tudo e derrubam qualquer tentativa de amenizar a atrocidade cometida por esses policiais militares - não só os que praticaram, mas também aqueles que se omitiram e assistiram, calados, em silêncio, a tamanha atrocidade.

É esse debate que eu quero propor aqui. Não adianta se esconder atrás da pseudogeneralização contra todos os PMs. Eu nunca fiz esse debate e também não vi nenhum órgão de imprensa fazendo essa cobertura. O que se discute, sim, é um sistema que induz ao erro, ao crime, ao extermínio, à execução de pessoas indefesas no momento do confronto.

Não há nada mais lúcido do que a entrevista do ouvidor da polícia, nomeado pelo governador. Talvez, ele até seja demitido depois da entrevista que deu. Acho que mais importante do que qualquer fala, agora, é fazer a leitura dessa entrevista. Espero que, depois, aqueles que discordam de mim e do ouvidor da polícia, possam ocupar esta tribuna, para darmos sequência ao debate.

O título da entrevista na “Folha de S.Paulo” de hoje é: “Óbvio que tenho medo de policiais assassinos”. São palavras do ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves. Vou ler a entrevista:

“Folha - A Polícia Militar está fora do controle?

Julio Cesar Fernandes Neves - O que acontece ocorre há algum tempo, só que, agora, às vistas de toda a nação. Esses PMs [flagrados matando dois suspeitos no Butantã] tiveram a infelicidade, para eles, e por felicidade do povo, de serem filmados. Essas imagens confirmam que essas coisas vinham ocorrendo e muitas instituições não queriam enxergar.

Folha - Que instituições não queriam enxergar?

Julio Cesar Fernandes Neves - Várias ocorrências [contra policiais] no Fórum da Barra Funda são arquivadas. Mais do que isso: quando denunciados e vão a júri popular, muitas vezes o promotor pede a absolvição. A vítima, a pessoa que morre, é transformada em réu. Sempre houve algum argumento para o policial ser absolvido no tribunal do júri, poucos são condenados.”

Sr. Presidente, quero interromper minha fala para cumprimentar nosso querido prefeito Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo, que está entre nós e a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.) Continuarei agora a leitura da entrevista.

“Folha - O senhor inclui o governo entre as instituições que não queriam enxergar? Por exemplo, PMs suspeitos de atuar na última chacina estão trabalhando normalmente. Não falta rigor?

Julio Cesar Fernandes Neves - Em outras épocas, todos os policiais que cometiam um delito eram imediatamente afastados. Por precaução e até para preservar a instituição. Isso parou e tem de ser feito. Qualquer acusado de homicídio deve ser afastado para se apurar o que ocorreu.

Folha - Há paralelo entre essas mortes e a chacina?

Julio Cesar Fernandes Neves - Vejo paralelo no motivo de o policial matar. O PM que mata está na realidade prendendo, fazendo a instrução criminal, dando uma sentença de morte e ele próprio executa a sentença. Por que ele faz isso? Na sociedade, existe o sentimento de que bandido bom é bandido morto. O PM que está disposto a fazer justiça com as próprias mãos tem liberdade para matar.

Folha - Há um grupo de extermínio na polícia?

Julio Cesar Fernandes Neves - Já recebi denúncias de que existe e peço que seja investigado. Não dá para não acreditar que não exista um grupo organizado no Estado praticando essas execuções quando, no ano passado, tivemos 801 vítimas. É uma coisa anormal, que escapa do bom senso de qualquer cidadão comum. Neste ano já não são mais de 400 vítimas, só em confrontos?

Folha - O senhor teme sofrer represália por combater PMs assassinos?

Julio Cesar Fernandes Neves - Claro que todo mundo tem sentimento de medo. Procuro ter discernimento e não errar em relação aos policiais. Quando tenho a sensação de que estou falando a realidade, não estou cometendo injustiça ou induzindo ao erro, o temor desaparece. Mas óbvio que tenho medo de pessoas que possam interpretar de outra forma e achar que também elas possam fazer justiça e eu sofrer uma represália que não merecia.

Folha - A PM está preparada para mudanças?

Julio Cesar Fernandes Neves - Não, ninguém quer discutir. Mas mesmo não tendo disposição, ela será obrigada a fazer isso. A estrutura da PM segue a mesma desde a ditadura, ela ainda trabalha com a ideia de guerra, de um inimigo, só que hoje contra o pobre da periferia. Essa cultura tem que ser alterada, o regime militar continua.

Se ficar comprovado que superiores desses PMs [que mataram os suspeitos no Butantã] tinham conhecimento, foram omissos e concordaram com as ações, isso coloca a sobrevivência em xeque. O governante também será obrigado a agir.”

Creio que esta última resposta seja o âmago, o centro do nosso debate, ou deveria ser. Como disse ainda há pouco, o governador Geraldo Alckmin é culpado também pelo ódio e pela matança indiscriminada que ocorre no estado de São Paulo, especialmente nas periferias, contra os jovens negros e pobres. Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com satisfação que quero saudar o prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho, em visita hoje à nossa Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba por permuta de tempo.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prefeito Luiz Marinho, é uma honra recebê-lo nesta Casa, o melhor prefeito de São Bernardo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Assembleia, trabalhadores que nos acompanham em casa, ouvi os ataques feitos ao PT e à Presidenta Dilma hoje no Pequeno Expediente, mas vou retomar esse debate na Ordem do Dia, agora quero iniciar o meu pronunciamento primeiro parabenizando a Presidenta Dilma por conta da Medida 680, isto é, a forma encontrada de o governo financiar o emprego.

Como é o sistema de proteção ao trabalhador que perde o emprego no Brasil hoje? São as cinco parcelas do seguro desemprego, que pode chegar até 1335 reais.

Quatro anos atrás apresentei para a presidenta um projeto com base no sistema alemão, onde o governo - e o prefeito Luiz Marinho fez parte desse debate - ao invés de financiar o seguro desemprego, financia o emprego. Esse modelo trata da redução da jornada de trabalho e do salário em até 30 por cento.

Vamos imaginar que um trabalhador com jornada de trabalho de 40 horas semanais ganhando três mil reais tenha optado pela redução em 30 por cento. Ao invés de trabalhar 40 passa a trabalhar 28 horas e o salário reduzido em 30% dá 900 reais. Então ele passa a ganhar 2100 reais. Ao invés de o governo financiar o seguro desemprego ele financia 50% do salário que foi reduzido. Ou seja, o governo paga 50% dos 900 reais, que são 450 reais e o trabalhador passa a ganhar 2550 reais e recolhendo todos os encargos sociais que contam para ele se aposentar. Da mesma forma as empresas: recolhem todos os encargos sobre o respectivo salário desse trabalhador.

Este ano tivemos as 800 demissões na Volkswagen. No processo de negociação conseguimos reverter o quadro. Logo em seguida, a Mercedes demitiu por carta 1500 trabalhadores. Novamente chamamos uma greve e conseguimos reverter essas demissões exatamente aplicando a Medida 680. Na época apresentamos a conta para o governo: pegando um grupo de mais ou menos 50 mil trabalhadores, mostramos que se ele fosse financiar o seguro desemprego gastaria bilhões de reais e financiando o emprego - e a Presidenta Dilma tem compromisso com o emprego, com os trabalhadores - ela teria um superávit de 68 bilhões de reais em relação ao dinheiro do FAT. Foi uma luta gloriosa na Volkswagen e na Mercedes.

Quinta-feira da semana passada a montadora Ford também começou a emitir 200 cartas de demissão e os trabalhadores iniciaram uma greve por tempo indeterminado. Essa greve só será suspensa na hora em que a empresa sentar à mesa de negociação e reverter essas demissões.

Não podemos, no momento em que estamos passando no País, assistir qualquer ação oportunista dos empresários em nome da crise, atacando primeiro o direito dos trabalhadores com a demissão.

Qual o cuidado que nós temos que ter, deputada Marcia Lia? Essa medida 680 trata de uma proteção de investimento de financiar o trabalhador que está ali no seu emprego. Já tem na Câmara dos Deputados uma boa parte daqueles que votaram na Lei 4330, no projeto de terceirização, inclusive o traidor Paulinho Pereira, já estão apresentando emendas com a intenção de utilizar esse mecanismo o tempo todo como maneira de reduzir direito dos trabalhadores.

Esse é um projeto importante porque ele trata de proteger e financiar o trabalhador no emprego.

Mas o Brasil está cheio de oportunistas: são deputados federais, senadores. E o projeto, por isso, está sofrendo um ataque de emendas. Já temos algo próximo de 170 emendas, querendo utilizar esse mecanismo de modelo de precarização e de reduzir direitos trabalhistas e de reduzir salário dos trabalhadores.

Portanto, além de fazer os embates nas fábricas para poder aplicar a medida 680, e só os sindicatos conseguem fazer isso. Por exemplo, temos o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que é extremamente organizado. Há outros sindicatos brasileiros bem organizados também. O Sindicato dos Bancários, dos Metalúrgicos do Vale do Paraíba, de Sorocaba, que são sindicatos muito organizados, que conseguem fazer a mobilização, pois empresa nenhuma quer aplicar a medida 680, porque na verdade o interesse imediato da empresa é fazer a demissão de trabalhadores e trabalhadoras.

Por isso, quero parabenizar os metalúrgicos do ABC, parabenizar os trabalhadores da Volkswagen e da Mercedes, assim como também os trabalhadores da Ford.

Estive lá na quinta-feira próxima passada, às 6 horas da manhã. Estive ontem lá, também, às 6 horas da manhã. Vou acompanhar essa luta de perto. Esta é a fábrica onde eu ainda tenho meu vínculo empregatício, mas estou saindo de lá. Com a nova regra 95/85, que é mais uma correção que a presidente Dilma Rousseff fez no ataque que o PSDB, por meio do Fernando Henrique Cardoso, fez ao direito dos trabalhadores, quando criou o fator previdenciário, fui contemplado com a aposentadoria. Pelo Fator Previdenciário, a minha aposentadoria daria 3 mil e 100 reais. Pela nova regra, a minha aposentadoria vai para R$ 4.495,15 reais. Então, é uma correção de mais de mil e trezentos reais.

Neste País, com a engenharia do Fator Previdenciário que o FHC fez, você é condenado a reduzir a tua condição social se aumentar a sua expectativa de vida. Vejam que o programa de Fator Previdenciário criado por eles foi esse. Ou seja, cada vez que aumenta a expectativa de vida, reduz o salário de quem vai se aposentar, obrigando a pessoa a permanecer mais tempo no trabalho, se quiser ter uma condição melhor.

Então, são momentos que os debates estão sendo escamoteados, pois vi alguns deputados que querem discutir o Governo nacional, mas não querem discutir o Governo Alckmin no estado de São Paulo.

Deputada Marcia Lia, em todas as reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento, que nós fizemos nas audiências públicas, os problemas que aparecem são: em primeiro lugar, a questão da Saúde, em segundo, a Educação e em terceiro lugar, vem a Segurança pública. E a grande reclamação das prefeituras é que, por exemplo, na questão do SAMU, que 50% é financiado pelo governo federal, 25% é financiado pela prefeitura e 25% pelo governo estadual.

Em todas as audiências públicas a que fomos, onde estavam os prefeitos e seus respectivos secretários, todos reclamam do governo estadual dizendo que ele não repassa os 25% do Samu, e coloca essa parcela na conta da prefeitura que vai assumindo, praticamente, todo custo da Saúde do estado de São Paulo. Isso acontece porque o governador Geraldo Alckmin, com muita frieza, não faz os devidos repasses.

Concluindo, quero também parabenizar a CUT. A Central Única dos Trabalhadores, hoje, fez um ato na Paulista, com quase 10 mil trabalhadores de todas aas categorias, inclusive servidores públicos do estado de São Paulo, cuja data-base é em 1º de março e até agora o governador não negociou e nem pagou no mínimo a inflação. Não discutiu, não negociou e não pagou nada. E não vejo os deputados da base aliada vir aqui dizer que o governador está retirando direitos, inclusive não respeitando a lei. Há uma lei aprovada nesta Casa dizendo que a data-base dos servidores é em março. Claro que a base aliada protege o governador, não tem compromisso com os trabalhadores. Só tem compromisso com empresários, com outros setores.

Estiveram na Paulista metalúrgicos, químicos, bancários, servidores públicos, vários trabalhadores, da construção civil, num grande ato em defesa da negociação, mas também em defesa de forçarmos a barra para que governos de estados e a União retomem o processo de desenvolvimento econômico neste País. Esperam que se destrave o crédito para mais consumo, reduza-se o compulsório dos depósitos iniciais, porque isso significa injetar mais dinheiro na economia. De cada real depositado, hoje, 0,45 centavos ficam presos; 0,55 centavos vão para o crédito, para circular. Se liberarmos mais 30% desse compulsório, teremos mais dinheiro para financiar o consumo das famílias, um dos grandes itens que pesou na queda do PIB, que foi 1.9 no primeiro semestre. Mas no estado de São Paulo a queda foi de 3.5, e a imprensa não anuncia isso, protegendo mais uma vez o governador do Estado. Essa imprensa só existe para proteger o danado do PSDB.

Mais uma vez parabéns aos trabalhadores que lutam em defesa de seus interesses.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, venho aqui fazer uma pergunta aos nobres deputados: a quem interessa essa generalização que está sendo feita em cima dos fatos que aconteceram recentemente com a nossa Polícia Militar?

Quero deixar bem claro, aqui, que a Polícia Militar não compactua com a coisa errada; que a Polícia Militar é uma instituição séria, com quase 200 anos e que trabalha em prol do cidadão de São Paulo, respeitando os direitos humanos, as pessoas. E quando por acaso há um desvio, somos os primeiros a punir. Se há alguém preso, no caso da chacina de Osasco, é por força da nossa Corregedoria. Se temos, agora, policiais militares presos, que em tese cometeram delitos, é por causa da nossa Corregedoria. Então, como falou aqui o nosso deputado Rillo, não são preparados, os policiais militares, não ingressam nas escolas para serem integrantes de esquadrão da morte. Pelo contrário; eles entram na Polícia Militar de São Paulo porque têm muito mais do que uma profissão, porque têm um compromisso com o cidadão de São Paulo. Eles morrem pelo cidadão de São Paulo.

Queria que o nosso deputado Rillo também trouxesse aqui à baila os 46 policiais que morreram defendendo o cidadão de São Paulo. Queria que fosse comentada aqui, bem definido nas palavras do Dr. Alexandre de Moraes, atitude panfletária do nosso ouvidor. E fica aqui, de novo, o convite ao nosso ouvidor para que venha conhecer como é a formação do policial militar. Estendo esse convite também ao nosso nobre deputado Rillo, para que venha conhecer como é a formação do policial militar, como é tirar o jovem, a mulher, o homem da sociedade, prepará-lo para servir, prepará-lo para até morrer, se necessário. Prepará-lo para fazer o bem para o cidadão. É isso que se prega nas escolas. Então, convido não só o deputado Rillo, mas todos que quiserem, para conhecer a Escola Superior de Soldados. Nosso soldado tem que aprender a fazer parto, porque também o Estado, muitas vezes, não chega até as comunidades.

Então fica aqui o meu repúdio e a minha pergunta: a quem interessa essa generalização.

A generalização, Sr. Presidente, é sempre burra, sempre comete equívoco. No caso da Polícia Militar, generalizar fatos que nós também repudiamos, uma vez provado que há problemas, é um grande erro. São mais de 90 mil homens e mulheres dedicados, que trabalham e que estão sofrendo, como nossa soldado Adriana que, com um tiro na cabeça, está sofrendo no Hospital das Clínicas.

Fica essa questão para que seja respondida: a quem interessa essa grande generalização?

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Camilo e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pela ordem nobre deputado Cauê Macris.

Há aqui o requerimento de inversão para que o item 103 ...

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, retiro a minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está retirada. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de inversão, para que o item 103 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1189, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Com 7 emendas. Parecer nº 954, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Estou nesta Casa há muito tempo, ou melhor, sou o mais antigo deputado desta Casa. Inicialmente, tínhamos umas poltronas com rodinhas. Inclusive, as poltronas dos funcionários da Casa têm rodinhas. Ontem, na reunião das lideranças, verifiquei que as deputadas estavam com dificuldade para retirar as cadeiras.

Então, vou fazer novamente uma solicitação a Vossa Excelência. Solicite ao departamento próprio que sejam colocadas rodinhas em todas as poltronas desta Casa. Somos homens e não temos dificuldade de remover a poltrona, mas as deputadas têm dificuldade. Eu, que sou idoso, também tenho tido dificuldade de remover as poltronas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência há muito tempo vem fazendo esse pedido. Vou encaminhar um ofício para que a 2ª Secretaria instale rodinhas nas cadeiras.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, qual foi o projeto que teve a discussão encerrada?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Votamos a inversão da Ordem do Dia. O item 103, Projeto de lei nº 1.189, de 2015, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional, passou a constar como item 1 e o demais itens foram renumerados. Colocou-se em votação e foi aprovada a inversão da Ordem do Dia.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, qual o número necessário de assinaturas para a inversão da Pauta?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Cauê Macris, V. Exa. que requereu a inversão da Ordem do Dia, qual o número de assinaturas?

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, Sr. Presidente, protocolamos um pedido de preferência do pedido da inversão da Ordem do Dia, não necessitando, inclusive, do número regimental de assinaturas em relação à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Declaramos encerrada a discussão do Projeto de lei nº 1.189, de 2015.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não entendi muito bem. Acabamos de sair do Colégio de Líderes, em que a bancada do PSB manifestou oposição. Chegamos ao plenário com uma rapidez monumental. Por pouco que o projeto não é aprovado, e não tem nada a ver com a bancada do PSB, que manifestou uma oposição firme no Colégio de Líderes. Agora, verifico que já encerramos a discussão e, por pouquíssimo tempo, já teríamos votado esse projeto, que era objeto de discórdia no Colégio de Líderes.

Estou - essa palavra é bem simbólica - estupefato com essa decisão de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não tomei decisão alguma. Deu o horário, declarei aberta a Ordem do Dia. Na Ordem do Dia, coloquei em votação o requerimento de inversão. Declarei a votação; não houve pedido de verificação de votação. Invertida a Ordem do Dia, coloquei em discussão o Projeto de lei nº 1.189. Não havia nenhum orador inscrito; declarei encerrada a discussão. Agora, está em votação. Alguém vai fazer encaminhamento?

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que, para um bom entendimento e pelo seu empenho de valorização da Casa, perdoe-me, mas não está correto o seu procedimento. Acabamos de levantar, estamos chegando ao microfone e V. Exa já tinha colocado o projeto em votação!

Entendendo que V. Exa. estava ainda fazendo a inversão da Pauta, penso que não fica muito bem para a Casa esse procedimento. Parece-me uma tentativa de impedir que o deputado faça a discussão. Não deu nem três minutos, V. Exa. já tinha invertido a Pauta e...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu poderia ter declarado aprovado o projeto. Esperei o deputado Campos Machado fazer a questão de ordem, coloquei em votação.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acho que as coisas precisam ser colocadas da maneira mais correta e transparente possível. Vossa Excelência agiu com toda transparência possível na condução dos trabalhos e, inclusive, digo por quê. Quando V. Exa. abriu a Ordem do Dia existiu uma preocupação deste deputado - até para mostrar aos deputados e pegar a gravação e as notas taquigráficas - de verificar se o meu requerimento de preferência e o meu requerimento de inversão da Ordem do Dia estavam sobre a mesa. Inclusive, Sr. Presidente, quando V. Exa. abriu a Ordem do Dia eu pedi uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de eu declarar encerrada a discussão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência não tinha nem votado o requerimento ainda. Eu pedi uma questão de ordem e vi os dois requerimentos em cima da mesa de Vossa Excelência. Vi que V. Exa. iria votar os requerimentos que estavam sobre a mesa, tanto é que retirei a minha questão de ordem logo depois.

Vossa Excelência leu com toda a calma do mundo o requerimento inteiro, colocou em discussão e encerrou a discussão. Tanto é verdade que o deputado Campos Machado chegou nesse momento em que V. Exa. ia colocar o projeto em votação e perguntou o que estava sendo votado. Eu disse a ele que estávamos votando o projeto. Então ele disse: “Pela Ordem”.

O deputado Carlão que estava chegando naquele momento disse: “Não. Acho que é o requerimento de urgência”. Eu disse que não, que já estávamos votando o projeto. Inclusive, deu tempo para o deputado Campos Machado ir ao microfone, senão o projeto já teria sido votado. Isso tudo aconteceu após as 17 horas, após ser aberta a Ordem do Dia.

Quero ponderar, porque acho importante até para mantermos o bom andamento da Casa, que a sessão ordinária abre às 16 horas e 30 minutos. Todos os dias, às 16 horas e 30 minutos estou aqui, na frente deste microfone, para acompanhar o que está sendo feito. Acho que é um posicionamento que todos os líderes de todos os partidos deveriam ter. Acho que a crítica está sendo feita de forma bastante errada, porque hoje V. Exa. foi muito tranquilo e sereno dentro desse processo como um todo.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós fizemos uma reunião no Colégio de Líderes agora há pouco e saímos de lá com a combinação de que iríamos discutir o projeto. Como V. Exa. chega aqui e encerra a discussão do projeto, Sr. Presidente? Não deu tempo de nos deslocarmos da sala de reunião do Colégio de Líderes até o plenário. Não dá. Desse jeito não precisamos mais de Colégio de Líderes. Vamos fechar o Colégio de Líderes, porque o que combinamos lá não está sendo cumprido aqui. Nós combinamos. O que é combinado não é caro. Isso não é possível. Que palavra é essa? Nós acabamos de sair de lá, falamos que iríamos discutir, que não havia acordo para a votação do empréstimo, e ao chegarmos aqui...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem razão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não é possível ficarmos calados diante disso. É muito autoritarismo. Esta é uma Casa de debates, é um parlamento de debates, uma Casa democrática e as minorias têm que ser respeitadas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O presidente não pode colocar em discussão se não há oradores inscritos para discutir. A sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, ela é adiada até às 17 horas. Às 17 horas e 2 minutos eu me sento aqui e declaro: Ordem do Dia. Coloco o requerimento para votação. O líder do governo vem, pede a palavra e faz uma questão de ordem. Eu ouvi a questão de ordem, li o requerimento, coloquei em votação, olhei. Não posso dizer: “Esperem um pouquinho” e então vem alguém se inscrever para discutir. Não tem ninguém inscrito para discutir.

Os deputados querem discutir, mas não se inscrevem. Como o projeto será discutido? Encerrada a discussão. Se a Presidência quisesse atropelar, diria ainda: “Em votação. Aprovado.” Esperamos, falamos “Em votação” lentamente para que, se alguém quiser encaminhar, que faça o encaminhamento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, infelizmente eu sou obrigado a dizer que não lhe assiste razão. Nós ficamos até quase agora no Colégio de Líderes. Você se levantou, veio direto para o plenário e tinha sido praticamente acertado que esse projeto ia ser votado amanhã.

Eu chego e vejo que o deputado Cauê Macris estava preocupado e me disse: “Campos, está sendo votado o projeto”. Aí, eu tive que pedir a ordem porque eu vi a posição do deputado Carlos Cezar e vi o que foi acordado lá. Eu pedi a ordem para que não fosse votado esse projeto. Eu acho que nós só temos um caminho: levantar a sessão e votar o projeto amanhã.

Se nós somos lerdos, a culpa é nossa. Ele não pode alterar a decisão que ele proferiu há pouco. Nós só temos um caminho.

Sr. Presidente, eu requeiro o levantamento da sessão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Clélia Gomes e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.

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