http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

18 DE SETEMBRO DE 2015

104ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: JOOJI HATO e CLÉLIA GOMES

 

Secretário: CLÉLIA GOMES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Critica decreto do governo estadual que dificulta a contratação de novos funcionários públicos. Discorre sobre os efeitos desta medida para a população. Comenta que a Rede de Educação Estadual é o setor que mais sofre com a falta de pessoal.

 

3 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

 

4 - JOOJI HATO

Discorre sobre a questão da violência urbana. Apresenta soluções para o problema.

 

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Apoia a decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir o financiamento privado de campanhas eleitorais. Discorre sobre os benefícios desta medida.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia que o governo estadual não está cumprindo a data-base para o reajuste dos servidores da Educação Pública. Critica a política educacional do governo Alckmin.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anota o pedido. Cita a realização do XXII Congresso Brasileiro da Abead - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, a realizar-se entre 23 a 26/09, em Campos do Jordão. Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para realizar a "Comemoração do Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Clélia Gomes para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - CLÉLIA GOMES - PHS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar ao Pequeno Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos já acompanhando as perversas consequências da publicação desse Decreto 61.466, do governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial, no dia 2 de setembro, que proíbe praticamente as contratações de servidores públicos nas áreas da Educação, Saúde, Segurança pública, no Centro Paula Souza, Fundação Casa, Sistema Prisional, enfim, em todas as áreas da administração, inclusive nas autarquias e também proíbe praticamente a chamada de concursados, pessoas que já prestaram concursos públicos, que, inclusive, já foram chamadas e já fizeram até os exames médicos. Portanto, foram suspensos os concursos como as contratações.

Quem sofre com isso é a população usuária das nossas quase cinco mil escolas públicas da Rede Estadual, os nossos alunos matriculados nas Etecs e nas Fatecs, pessoas que utilizam os hospitais públicos, a Segurança pública e também o sistema carcerário, a Fundação Casa. Enfim, as consequências nefastas já se fazem presentes e são públicas.

Hoje mesmo acompanhamos, pela manhã, uma denúncia gravíssima da Fatec de Barueri, que está sem 15 professores contratados. Nesse período do ano, já estamos em setembro, praticamente já quase que terminando o ano letivo, os alunos da Fatec de Barueri estão sem 15 disciplinas.

Imaginem que uma faculdade de tecnologia como a Fatec mantenha 15 disciplinas de vários cursos sem professores. Portanto, isso é muito grave.

O motivo principal é que o governo não autoriza a contratação de professores. Os contratos, que eram precarizados, venceram. Isso está se tornando uma constante no Estado e na Administração.

Há a situação dos professores categoria “O” da rede estadual, os quais são contratados através desse regime precário da Lei nº 1.093/2009, que deve ser urgentemente alterada.

Portanto, não temos professores na Fatec de Barueri e nas Etecs. Há várias denúncias sobre a falta de professores nas Etecs e Fatecs. Na rede estadual, também não temos professores, porque muitos estão pedindo exoneração.

Os professores efetivos não estão mais suportando as péssimas condições de trabalho, a superlotação de salas, a violência nas escolas e os salários aviltantes. Assim, desiludidos, estão abandonando o Magistério estadual.

Segundo uma pesquisa recente, por ano, três mil professores concursados (efetivos) pedem demissão da Rede Estadual de Ensino. Outra parte dos professores é expulsa. O próprio governo se encarrega de expulsar os professores da rede estadual. Refiro-me à contratação precarizada estabelecida pela Lei nº 1.093.

Essa lei autoriza a contratação por apenas um ano. O professor só pode lecionar por um ano; depois, fica afastado por praticamente todo o ano letivo seguinte. Essa é uma forma de expulsar os professores da rede estadual.

Sra. Presidente, outra forma de expulsá-los é através do Decreto nº 61.466, o qual já denunciamos exaustivamente. Apresentei, inclusive, um projeto de decreto legislativo, exigindo a anulação ou a revogação desse decreto do governador Geraldo Alckmin. Ele tem que ser alterado. A Assembleia Legislativa tem que se posicionar.

Esta Casa não pode ser governista o tempo todo e deve anular esse nefasto e perverso decreto do governo Alckmin, que está impedindo a oferta de educação nas Etecs, Fatecs e na Rede Estadual de Ensino. Afinal, o Estado não pode mais contratar professores nem funcionários.

Tenho denunciado exaustivamente a falta de funcionários do quadro de apoio e agentes de organização escolar da rede estadual. Faltam funcionários em quase todas as escolas da rede. Faltam pessoas nas secretarias e na limpeza, não há inspetores de alunos em número suficiente. Muitas escolas não possuem nenhum e isso aumenta a insegurança.

Esse é o difícil quadro. Exigimos que o governo anule esse decreto ou que a Assembleia Legislativa aprove imediatamente o nosso PDL nº 11. Esse projeto de decreto legislativo revoga referido decreto, que tanto tem prejudicado a oferta dos serviços públicos para a população. Afinal, não são apenas os funcionários públicos que sofrem, mas sim a população.

Quando o governo publica esse tipo de decreto, ele está prejudicando a população inteira do estado de São Paulo. Faltam 15 professores na Fatec de Barueri. Os alunos estão sem aulas de várias disciplinas.

Hoje, pela manhã, houve uma manifestação dos alunos. O diretor dessa faculdade de Barueri - o qual já foi denunciado aqui - ameaçou uma aluna que dava entrevistas à imprensa. Chamada em sua sala, ela foi ameaçada pelo diretor, o professor Leandro.

Gostaria que o governo estadual tomasse providências. Como um diretor ameaça uma aluna que denuncia a falta de 15 professores? Esse diretor deve ser punido e investigado. Ele não pode se comportar dessa forma, ameaçando alunos que denunciam o descaso, a irresponsabilidade e a leviandade do estado com a Educação Pública.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima deputada Clélia Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, é interessante pensar que todos os dias nós assomamos a esta tribuna para falar dos delitos que acontecem em nosso Estado, mas não vemos melhora. Ninguém toma providências.

Nesta sexta-feira, um grupo armado invadiu um prédio do condomínio Cidade Jardim Corporate Center, na Av. Magalhães de Castro, pista local da Marginal Pinheiros, aqui na Zona Sul. Às nove horas e 45 minutos, a Polícia Militar foi acionada pelo 190 para uma ocorrência de tentativa de roubo com reféns. A especialista em compras Silvana Paiva Barreto, que trabalha em um escritório nesse prédio, chegou ao trabalho e encontrou uma mulher amordaçada com fita adesiva no subsolo do prédio.

E assim vai acontecendo. Tivemos esta semana um jogo entre Palmeiras e Fluminense. Após a vitória do Palmeiras, os jogadores desembarcaram em Congonhas e foram a caminho da Academia de Futebol do Palmeiras. Isso aconteceu na quinta-feira. Atacantes do Palmeiras, os argentinos Cristaldo, Mouche e Barrios, que é naturalizado paraguaio, foram assaltados.

Então, isso atinge cidadãos de bem de todas as profissões. São comerciantes, empresários, industriais, professores, médicos, engenheiros, jogadores de futebol. Atinge pessoas de bem, pessoas da melhor idade, de todas as classes sociais, das mais diversas profissões. Todos têm um único destino: assalto, roubo. Isso virou rotina, banalizou.

Por que acontece isso? Nós não temos polícia? Quantos recursos nós gastamos com as polícias federais, estaduais, municipais e as guardas? Gastamos muito, sem contar ainda com as seguranças privadas. Os comerciantes, ou mesmo os cidadãos, são obrigados a contratar vigias. Gasta-se muito dinheiro, mas essa situação não acaba, não tem fim. As pessoas, quando podem, usam carros blindados, coletes à prova de balas e até capacetes. Daqui a pouco, para não sermos baleados, assaltados ou esfaqueados, teremos que andar em cima de um cavalo de aço, com armadura, igual Dom Quixote de La Mancha.

Mas acho que tem uma saída e acredito que ela seja muito simples. Eu tenho dito isso todo o santo dia, ao assomar a esta tribuna. Digo que tem que fazer blitz do desarmamento. Quem é que usa arma para assaltar, para estuprar, para assassinar? São os bandidos. É preciso pegar esses bandidos e desarmá-los, antes que engatilhem uma AR-15, um fuzil .50, que derruba helicóptero, perfura carro-forte. Ou fazer as abordagens. Nós sabemos que o Serviço de Inteligência da Polícia pode descobrir de onde essas armas vêm. Pode-se usar o Exército nas fronteiras num trabalho em conjunto com a PM, com a Polícia Civil, com a Federal cercando aeroportos, portos e fronteiras impedindo assim que essas armas adentrem às nossas cidades e se passarem pela fronteira internacional, que façam também nas fronteiras interestaduais: caso do Paraná, Estado de São Paulo, Mato Grosso e se passarem pelas fronteiras interestaduais, que façam blitze em pontos estratégicos da cidade de São Paulo, de capitais como Recife, Vitória, Rio de Janeiro e tomem a arma desses marginais, desses bandidos que estão atacando inclusive com arma branca. Um punhal, uma faca não é considerada arma e estão assaltando, matando, estuprando. Vide o caso da estudante da USP. A Polícia tem de investigar.

Recebi a visita do chefe de gabinete do Comando da PM recentemente em meu gabinete e disse a ele: eu achava que o acesso para a Cidade Universitária se dava em dois pontos. Mas não. Tem uma terceira entrada, que eu desconhecia. Nesse terceiro acesso não havia nenhum controle. Foi preciso estuprar uma estudante na melhor universidade do País para passar a fiscalizar todas as entradas.

O que um indivíduo com uma moto está fazendo na Cidade Universitária se não é estudante?! Certifiquem se ele é estudante da USP, se porta alguma arma. Geralmente tem uma arma. Mesmo para quem entra caminhando a pé. Tem de policiar. Tem de fazer blitz para o desarmamento.

A blitz não é só para quem sai do boteco embriagado e depois sai pelas ruas provocando acidentes. Esses também devem ser revistados para ver se portam arma ou não.

Fui parado com o carro oficial na Avenida Santo Amaro. O PM não conseguiu identificar que era um carro oficial. Deixei ele examinou, o motorista fez o teste do bafômetro, não tinha ingerido álcool, mas não examinou o porta-malas do carro.

Tem de revistar o porta-malas do carro, sim, tem de examinar as pessoas para ver se estão portando metralhadora, fuzil.

Temos de fazer alguma coisa. Não dá para todo santo dia falarmos de assaltos, roubos assassinatos, mortes, inclusive de policiais e pessoas inocentes que ficam entre a linha de fogo do bandido e da Polícia. Isso tem de acabar e se acaba fazendo prevenção. O que é fácil e eficaz, muito mais do que correr atrás de bandido com as viaturas tirando armas de uso restrito do Exército, como AR-15, fuzil .50.

 

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, volto a esta tribuna para aplaudir a votação que foi realizada ontem no Supremo Tribunal Federal, em relação a proibição agora do financiamento privado empresarial de campanhas eleitorais.

Essa é a bandeira histórica que estamos defendendo há muito tempo, que a própria população do Brasil defende, mas que não tinha sido reconhecida e consolidada pela Câmara dos Deputados.

Há algumas semanas a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei autorizando o financiamento privado empresarial de campanha eleitoral que hoje, em nossa opinião e de milhões de pessoas, é a principal causa da corrupção que vem tomando conta do nosso País, principalmente do ponto de vista da administração pública. Esse debate está posto hoje na sociedade por conta da operação Lava Jato, dos escândalos da Petrobras, antes disso teve o mensalão. Aqui em São Paulo temos também vários escândalos. Temos o escândalo do trensalão, do PSDB, do Metrô, da CPTM, da Austom, da Siemens. São vários os escândalos de corrupção.

Hoje no Brasil parece que praticamente nós não temos mais partidos políticos. O que temos são bancadas de vários setores da economia: a bancada do agronegócio, das empreiteiras, das faculdades privadas, das empresas dos Planos de Saúde, e assim por diante. Essas são as bancadas que representam o grande poderio econômico dentro do Congresso Nacional, dentro das Câmaras Municipais e dentro das Assembleias Legislativas. Essas empresas financiam campanhas eleitorais, e depois, logicamente, querem ter lucro em cima desse apoio. Isso porque, como sabemos, empresa não faz doação e sim investimento. Uma empresa capitalista deseja e persegue sempre o lucro. Logicamente ela persegue acumulação capitalista. Então, não há doação, mas sim investimento.

Por isso o Brasil precisa, realmente, proibir o financiamento privado empresarial de campanha. Nós temos que libertar o processo político do poder econômico. Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, que preside esta sessão interinamente, a política foi sequestrada pelo poder econômico, por esses grandes grupos econômico empresariais. Eu me esqueci de citar os bancos, que é o grupo mais poderoso, que é o grupo dos banqueiros. Nós temos a bancada dos bancos também dentro do parlamento brasileiro. Esse é o grupo que tem mais força hoje, talvez um dos grupos que mais tem financiado campanhas eleitorais.

Enfim, mesmo com a Câmara dos Deputados voltando-se contra a população, divorciando-se dos interesses e das necessidades da população, como sempre vivendo esse antagonismo, o Supremo Tribunal Federal ontem tomou uma decisão importante. Houve uma votação cujo resultado foi oito a três, onde oito ministros votaram favoravelmente ao fim do financiamento privado de campanha, mostrando que a Constituição Federal, de 1988, no seu Artigo 14 proíbe o financiamento privado de campanha. É muito claro isso e essa é a decisão.

Então, esse projeto que foi aprovado há algumas semanas não tem validade. Ele será inviabilizado, provavelmente. Espero que a presidente Dilma vete esse Projeto de lei por conta dessa decisão do Supremo Tribunal Federal.

Para nós, essa decisão do STF representa um avanço. Logicamente, nós sabemos que a Câmara dos Deputados vai reagir, talvez seja apresentada uma nova proposta para mudar a legislação, mas, mesmo assim, nesse momento nós tivemos um grande avanço. Espero que essa decisão tenha validade para a eleição de 2016 para que nós possamos, pelo menos, diminuir a influência do poder econômico nas eleições de prefeitos, governadores e do presidente da República.

Eu quero aplaudir e comemorar essa importante decisão do Supremo Tribunal Federal que reflete e representa, de fato, um avanço para o Brasil na luta contra o superfaturamento de obras, contra o pagamento de propinas, contra a corrupção e contra a interferência do poder econômico no processo político brasileiro - não só nas eleições. Esses grupos empresariais não só financiam as campanhas de partidos políticos e de candidatos, como também continuam influenciando as políticas públicas que são formuladas e aprovadas no Brasil.

Aqui em São Paulo, quando se discute o Plano Diretor, nós temos a influência das empreiteiras nas suas bancadas - porque elas financiaram vários vereadores na Câmara Municipal. Elas têm influência nas votações da Câmara, da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional.

Repito: a decisão de ontem, do Supremo Tribunal Federal, proibindo o financiamento empresarial de campanhas eleitorais representa um avanço e a vitória de uma luta histórica de vários setores da população que já entenderam que nós temos que aperfeiçoar o nosso processo político e eleitoral.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez, venho cobrar o governador Geraldo Alckmin que não está cumprindo a data-base salarial dos servidores do Estado.

No meu primeiro pronunciamento de hoje, eu falei sobre o Decreto 61.466 que proíbe as contratações de professores e servidores em todas as áreas. Eu citei o caso da Fatec de Barueri que tem a falta de 15 professores. Eles não foram contratados porque o decreto do governador proíbe a contratação de servidores em toda a administração pública, inclusive nas autarquias, no Centro Paula Souza, na Fundação Casa, na Secretaria de Educação, na Secretaria de Segurança Pública, na Secretaria de Saúde...

Tenho falado também sobre outro decreto do governador dentro dessa lógica do ajuste fiscal - que é contra os servidores e contra a população do estado de São Paulo -, que é o Decreto 61.132, que proíbe o reajuste do salário dos servidores.

Isso tem nome: significa que o governador está praticando o confisco salarial dos servidores do estado de São Paulo. Assim como fez, recentemente, a presidente Dilma que baixou uma norma proibindo o reajuste dos servidores federais. Muitos setores já estão em greve. Haverá, com toda a razão, uma greve geral do funcionalismo, já que ela vai praticamente congelar os salários dos servidores e também não vai pagar a data-base.

A presidente Dilma vai imitar o governador Geraldo Alckmin. Ela está concorrendo com o governador Alckmin para ver quem é pior, quem faz mais mal para os servidores. É uma competição dura. É o ajuste fiscal contra os servidores e contra a população que utiliza os serviços públicos, tanto em nível federal como em nível estadual. Esse é o quadro.

O governador não respeitou a data-base. Antes mesmo da publicação do decreto, ele não havia respeitado a data-base, que venceu no dia primeiro de março. Primeiro de março é a data-base segundo a Lei estadual nº 12.391, de 2006, aprovada na Assembleia Legislativa. A lei é muito clara e objetiva quando coloca o dia primeiro de março como a data limite do funcionalismo público. Ela diz o seguinte: “Artigo 1º - É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.” Diz ainda, no Artigo 1º, § 2º, que “O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.” Os inativos e pensionistas também têm direito a esse reajuste salarial. Nem é aumento salarial, não estamos falando disso. Estamos falando, como determina a legislação, da reposição das perdas inflacionárias. A própria lei cita o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga a União, os Estados e os Municípios do Brasil a reporem as perdas salariais, as perdas inflacionárias. Nem isso está sendo feito no estado de São Paulo, e ainda com um agravante.

Na área da Educação, por exemplo, houve uma greve dos professores do magistério estadual que durou 92 dias. Ela denunciava, entre outras coisas, os aviltantes salários, o desrespeito à data-base salarial dos servidores, o desrespeito à legislação e à Constituição Federal. O Governo veio a público durante a greve e disse que iria dar o reajuste para os professores no mês de julho. O Governo encaminharia para a Assembleia Legislativa em julho um projeto de lei para reajustar os salários dos servidores estaduais até 2018, parcelando o reajuste. Parcelar o reajuste já é grave. A proposta do Governo é de parcelar em três ou quatro anos. Só que o Governo não cumpriu o acordo, não cumpriu a sua palavra. O que esse Governo fala nós não escrevemos. Não dá para confiar.

O Governo não cumpre a palavra, não cumpre acordo, tanto é que o projeto nem chegou à Assembleia Legislativa. Era para chegar em julho. Hoje é dia 18 de setembro e até agora o projeto não foi protocolado na Assembleia Legislativa.

O Governo também se comprometeu a enviar um projeto que alterasse a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que versa sobre a contratação precarizada dos professores categoria “O”. O Governo iria alterar a legislação, melhorando-a um pouco, mas sem acabar com ela, algo que seria o ideal. O ideal seria extinguirmos e revogarmos a Lei Complementar nº 1.093 em quase todos os seus artigos. O Governo vai simplesmente melhorá-la um pouco, passando a contratar os servidores por três anos, diminuindo a duzentena e passando a incluir os professores categoria “O” no Iamspe, para que eles possam utilizar o Hospital do Servidor Público.

Pasmem os senhores e as senhoras. Temos quase 30 mil professores categoria “O” contratados em um regime precarizado, de apenas um ano e que não têm direito a assistência médica do Estado. Eles têm os seus direitos previdenciários reduzidos.

É muito grave o que estamos vivendo no estado de São Paulo. É por tudo isso que venho mais uma vez à tribuna da Assembleia Legislativa, como tenho feito duas ou três vezes por semana, e vou ficar batendo nessa tecla. Vou aqui fazer o discurso de samba de uma nota só.

Enquanto o governo não respeitar a legislação, valorizar de fato os servidores do estado de São Paulo, não respeitar a Lei 12.391, lei da data-base salarial, não revogar esses dois perversos decretos, que citei agora, o Decreto 61.466, que proíbe a contratação de servidores e também impede a chamada dos concursados - tem que ser revogado imediatamente esse decreto e o Decreto 61.132, do dia 25 de fevereiro, que proíbe o reajuste salarial dos servidores -, esta tem sido a nossa luta e vamos continuar denunciando esses ataques do governo Alckmin aos servidores e, sobretudo, à população do estado de São Paulo, que utiliza os serviços públicos e está sem professores e funcionários nas escolas.

Citei o caso da Fatec de Barueri, onde faltam 15 professores. Os alunos estão sem aulas na Fatec de Barueri e em muitas escolas estaduais temos falta de funcionários. Na Escola Érico de Abreu Sodré, Escola Rui Bloem, Escola Prof. Paulo Rossi e tantas outras não têm funcionários do Quadro de Apoio.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, antes de levantar a sessão, quer lembrar a todos os amigos telespectadores que de 23 a 26 de setembro, na cidade de Campos do Jordão, no Convention Center, vai acontecer o XXIII congresso Brasileiro da Abead - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas.

É um congresso importante, onde será discutida a questão da dependência ao álcool e seus malefícios para o ser humano, para a família e para a sociedade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do dia, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.

 

* * *