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05 DE OUTUBRO DE 2015

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e ITAMAR BORGES

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - ITAMAR BORGES

Menciona sua participação em evento do Tribunal de Contas do lançamento de índice de avaliação da gestão municipal. Informa que hoje é o Dia da Micro e Pequena Empresa. Saúda os empreendedores paulistas. Discorre sobre o início do estatuto e das alterações que mudaram as vidas destas empresas. Ressalta a lei do Supersimples, o regime compartilhado de pagamento de impostos, a participação das micro e pequenas empresas nas licitações federais e a desburocratização. Citou números do setor. Agradece todas as lideranças empresariais. Afirma que os municípios devem se organizar para driblar a crise. Lembra campanha nacional para que o cidadão priorize as compras com os pequenos empreendedores.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cumprimenta as cidades de Magda, Rubinéia e Rinópolis pelo aniversário.

 

4 - SEBASTIÃO SANTOS

Parabeniza os conselheiros tutelares eleitos ontem, para um mandato de quatro anos. Diz que os mesmos serão importantes para o desenvolvimento e o apoio às crianças e adolescentes do Estado. Destaca ter sido esta a eleição mais disputada de todos os tempos. Ressalta que, apesar do Brasil possuir quase seis mil conselhos tutelares, ainda precisa de 600 unidades. Cita o trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar em apoio aos Conselhos Tutelares. Parabeniza a assistente social Chaiene, que conseguiu 596 votos em Barretos, tornando-se nova conselheira tutelar. Demonstra o apoio desta Casa a todos os eleitos.

 

5 - ITAMAR BORGES

Assume a Presidência.

 

6 - JOOJI HATO

Menciona a entrada nesta Casa do PLC 50, que institui a diária especial por jornada extraordinária aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Informa que a mesma está em pauta por três sessões nesta Casa para análise dos deputados. Ressalta que o projeto precisa de correção, já que não prevê tratamento isonômico entre as carreiras da Polícia Civil, sendo necessária uma emenda de pauta. Pede o apoio de seu partido e de outros desta Casa para que seja feita Justiça com a categoria.

 

7 - CORONEL TELHADA

Noticia o falecimento de policial militar de 21 anos em Sumaré. Diz que, apesar de falar para a população não reagir aos assaltos, os policiais devem reagir pois senão serão mortos. Cita caso de policial civil que também foi executado neste final de semana em Santos. Menciona discussão da Frente Parlamentar de Segurança sobre os assaltos ocorridos em caixas eletrônicos. Conta sobre assalto a caixas eletrônicos do Banco do Brasil em Monte Mor, e a troca de tiros com policiais na estrada, durante a fuga. Defende a ideia do fechamento dos caixas eletrônicos às 18 horas. Pede ao governador que lembre da Polícia Militar e conceda reajuste aos mesmos.

 

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Lamenta o não reajuste dos policiais.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre escola, localizada em Perdizes, que possui aulas de dança, música e teatro e que conseguiu atingir um número ideal de alunos por sala. Informa que a Prefeitura de São Paulo quer fechar salas desta escola, aumentando o número de alunos em outras salas e remanejando os professores para outras regiões. Diz que a Prefeitura de São Paulo está reproduzindo o modelo adotado pelo Estado. Apela ao prefeito Fernando Haddad e ao secretário municipal de Educação que revejam esta posição. Menciona a mobilização da comunidade escolar de São Paulo contra a reestruturação das escolas. Registra a realização de manifestação, na última sexta-feira, para reivindicar a manutenção destas salas e a não superlotação de outras. Exibe fotos da manifestação. Pede que o deputado Geraldo Cruz, líder do PT, converse com o prefeito de São Paulo para evitar o fechamento destas salas.

 

10 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Afirma que o País está regredindo, com o fechamento de Santas Casas de diversos locais, hospitais filantrópicos e salas de aulas e escolas. Diz que conversará com o governador Geraldo Alckmin para evitar o fechamento de escola no bairro da Saúde.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 6/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear os cedros do Líbano e a comunidade libanesa no estado de São Paulo. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputados Coronel Telhada e Carlos Giannazi. Estou chegando de um importante evento do Tribunal de Contas que foi anunciado aqui na última quinta-feira: o lançamento do índice que vai avaliar a gestão municipal. Foi um importante momento no Centro de Convenções Rebouças. O presidente Fernando Capez esteve lá representando esta Casa. Estivemos lá com conselheiros, governador, vice-governador e secretários de estado. Trata-se de um importante instrumento do Tribunal de Contas do Estado, órgão ligado a esta Casa.

É sempre uma alegria estar nesta tribuna conversando com o telespectador, com os colegas desta Casa, falando um pouco do momento do nosso Estado, País e municípios.

“Salve 5 de outubro

O Dia da Pequena Empresa!

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados!

Hoje quero me dirigir aos milhões de empreendedores paulistas que sustentam a base económica e social de nossas cidades! Saúdo os empresários das micro e pequenas empresas!

Hoje, 5 de outubro comemora-se o dia da Micro e Pequena Empresa, data criada em 1999 para marcar a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Federal 9.841/99). Do estatuto vieram grandes alterações que mudaram a vida das MPEs. Em 2006, entrou em vigor a lei do Super Simples, ou Lei Geral das MPEs, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às MPEs, que unificou oito tributos em um único boleto.

Nessa longa trajetória para a censtrução de um novo ambiente legal, favorável às pequenas empresas, estamos em permanente avanço! Em 2014, a Lei 147/14, trouxe 81 alterações para melhor, dentre elas: a universalização do Simples, o critério da dupla visita para autuação, novas normas para compras públicas, que garantem a obrigatoriedade de participação das MPEs nas licitações federais, estaduais e municipais que estejam abaixo de R$ 80 mil. Outra conquista foi o cadastro único e a queda da exigência de certidões negativas para abertura e fechamento de empresas.

Agora é hora de aprovar PLC n° 125, de 2015 já aprovado na Câmara dos Deputados e que tramita nó Senado Federal, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. Precisamos estimular o crescimento das empresas, com novas regras de transição, nas diferentes faixas de faturamento

Neste momento político e económico de nosso País é que devemos reconhecer a importâncias das pequenas empresas. São elas que empregam a maioria dos trabalhadores, são elas que inovam, que se adaptam e que mantém a economia girando.

Hoje, as 5,8 milhões de micro e pequenas empresas formais existentes no País, empregam 54,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Outro ponto que merece destaque, e que deve ser comemorado, é a opção do trabalhador se tornar microempreendedor individual (MEI). Dados do governo, mostram que, mais de 5 milhões de pessoas saíram da informalidade e optaram pelo modelo, que garante direitos previdenciários como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Neste momento de responsabilidade, diálogo e ação para preservar a estabilidade institucional do Brasil eu conclamo os parlamentares, os governos federal, estadual e municipal a agirem com firmeza, para que essa crise não coloque em risco a sobrevivência de milhares de empresas e empregos em nossas cidades.

Os municípios são os elos mais frágeis da estrutura federativa, e sentem a redução de receitas e o acirramento das demandas, mas é preciso que as Prefeituras usem os parcos recursos em investimentos produtivos e foquem suas prioridades nos empreendedores locais, nas micro e pequenas empresas.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, formada por 71 deputados e 59 instituições, vem mobilizando forças em prol dessa causa. Agradeço todos os deputados lembrando o Caio França que é o nosso vice coordenador. Agradeço todas as lideranças empresariais e instituições lembrando o Sérgio Approbato Machado, presidente do Sesconsp. Em nome desses parceiros renovo o compromisso em defesa das políticas públicas para as pequenas empresas.

Certamente essa crise passará e os municípios que melhor se organizarem poderão sair na frente! Conclamamos os prefeitos e vereadores para conhecerem experiências que estão dando certo em outros municípios, inovem, sejam criativos, liderem, mostrem que vocês são movidos pela força do empreendedorismo, e que esta causa é valorizada em seu município! Uma palavra final aos cidadãos, donas de casa, jovens e consumidores em geral: Comprem dos Pequenos Negócios! Eles estão perto da sua casa, eles geram empregos, o dinheiro fica no seu bairro, e a sua comunidade ficará mais forte!”

Esta a palavra que dirijo a todos no dia de hoje em homenagem à pequena e micro empresas, porque hoje existe uma campanha nacional para que o cidadão priorize suas compras comprando da micro e pequena empresas fortalecendo assim a sua cidade, o seu bairro e a sua região.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras nobre deputado Itamar Borges.

Esta Presidência quer saudar as cidades de Magda e Rubineia pelo aniversário que transcorreu no dia 3 de outubro, bem como a cidade de Rinópolis, que aniversariou no dia 4 de outubro.

Às cidades desejamos desenvolvimento e aos munícipes muita saúde, qualidade de vida, paz e segurança.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna na tarde de hoje dar as boas-vindas aos quase 30 mil novos conselheiros tutelares eleitos ontem. Esses novos conselheiros tutelares serão muito importantes para o desenvolvimento e apoio à criança e adolescente do nosso estado.

Este domingo marca história não apenas no nosso estado, mas em todo o País, que puderam eleger aqueles que representarão nos próximos quatro anos o conselho tutelar nos vários municípios do País, à exceção São Paulo, cuja eleição será no mês de novembro.

Essa eleição foi a mais disputada de todos os tempos, se assim podemos dizer. Vamos pegar o município de Marília.

Marília teve 234 candidatos inscritos e até o momento ainda contabiliza os votos. Serão dez vagas naquele município e os eleitos receberão salário de três mil e três reais.

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, o Brasil possui 5956 conselhos tutelares instalados nos 5559 municípios do País. Para cumprir a legislação, é preciso criar mais 600 conselhos. Não é só colocar no papel e criar, mas dar condição: ter mesa, computador, uma sala arejada para atender, um carro. De acordo com a nova legislação, os conselheiros serão remunerados de acordo com a definição do município. Isso não quer dizer que uma remuneração seja maior que a outra, muito pelo contrário, é lutar por igualdade.

Estamos iniciando uma nova fase e queremos que os conselheiros - que tomarão posse no começo do ano que vem - tenham um mínimo de condição, mas que deem máximo de si em prol dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, eles se colocaram à disposição para serem eleitos. E, sendo eleitos, que lutem bravamente. A Frente Parlamentar em Defesa ao Conselho Tutelar, estabelecida nesta Casa por 24 deputados, tem um compromisso de estar in loco conhecendo não só as dificuldades, mas também o brilhante trabalho executado em cada canto desse Estado.

Quero cumprimentar a minha amiga Chayenne, que é uma assistente social de Barretos. Ela conseguiu ontem 596 votos e obteve uma das vagas. Estive lá para ver a eleição de perto e deixar assinalado o nosso voto. Uma vez que ela é uma assistente social e conhece a demanda da criança e do adolescente, confiamos nela uma grande atuação. Deixo então sinalizado o apoio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aos que estão no Conselho e aos que foram eleitos. Contem com a Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar no nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.

 

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O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer que deu entrada nesta Casa o PLC nº 50, de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin, e que institui a diária especial por jornada extraordinária de trabalho da Polícia Civil. É o Dejec aos integrantes da Polícia Civil do Estado, em exercício, nas organizações policiais civis. Falando popularmente do projeto, é exatamente aquele famoso bico oficial para os policiais civis em São Paulo, o que já ocorreu, inclusive, na Polícia Militar.

Sou favorável a esse PLC, que está em pauta por três sessões nesta Casa. Mas gostaria de contar com o apoio de todos os nobres pares desta Casa para que, juntos, possamos assinar uma emenda de pauta. O PLC carece de uma pequena, porém, fundamental, correção isonômica. Vou explicar. O Art. 2º diz o seguinte: o valor unitário da Dejec será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), instituída pelo Art. 113, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:

I - para delegados de Polícia: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos);

II - para policiais civis: de 8,0 (oito inteiros).

Ocorre que a Carta Constitucional Paulista, no Art. 140, Caput, prevê, em seu parágrafo 8º, que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica “será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista”. Isso coloca essas duas categorias, os peritos criminais e os médicos legistas, no mesmo patamar dos delegados de Polícia.

Os médicos legistas e peritos criminais fazem parte integrante da Polícia Civil, à qual o PLC se refere. Portanto, enquadram-se no PLC e ocupam cargos de direção, devendo ser tratados de forma igualitária, isonômica. Tem que ter igualdade.

Temos, ainda, corroborando esta afirmação, o Art. 1º do Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998, a Superintendência da Polícia Técnico-Científica é “órgão diretamente subordinado ao secretário de Segurança Pública”, tanto quanto a Polícia Civil, e, portanto, estando tais órgãos em pé de igualdade em termos hierárquicos no organograma desta Secretaria.

Logo, a carreira de delegado de Polícia está para a Polícia Civil como as carreiras de perito criminal e médico legista estão para a Superintendência da Polícia-Técnico Científica. É óbvio. Assim, hierarquicamente equivalentes, eles devem ser inclusos no que dita o inciso I do Art. 2º e perceber o mesmo valor da Dejec que será oferecida aos delegados de Polícia, ou seja, 9,6 (nove inteiros e seis décimos).

O PLC nº 50, de 2015, da forma como aportou nesta Casa de Leis, que é democrática, não prevê tratamento isonômico entre as carreiras de direção dos órgãos que compõem a Polícia Civil, e é essa distorção que gostaríamos de corrigir por meio da emenda de pauta que convido todos os senhores parlamentares a apoiarem, em conjunto com este deputado.

Sr. Presidente, como companheiro de partido, preciso do apoio da bancada do PMDB. Inclusive, o deputado Caruso, nosso líder, vai nos ajudar muito. Peço a V. Exa., a outros deputados do PMDB e de outros partidos que compõem esta Casa Legislativa que haja justiça, um tratamento isonômico. Não podemos votar projetos que tragam prejuízo ou não contemplem a todos democraticamente. Por isso solicito a ajuda de V. Exa., se possível, nessa emenda de pauta. Eu ficaria muito grato.

Com certeza absoluta os peritos, os médicos legistas... Houve o caso de um indivíduo que assassinou sete ou oito pessoas e as enterrou na casa. Quem irá esclarecer esse crime? São os peritos, são os médicos legistas. Eles ajudam a Polícia e a todos nós a esclarecer os crimes e a punir os infratores.

Eu sou médico e sei da grande dificuldade que os médicos legistas, os peritos têm para esclarecer determinados crimes. Imagino o cenário desta casa, na zona sul, no bairro Alba. E eles estão esclarecendo esse crime, um delito tão constrangedor a todos nós. Muita gente vomita, não consegue chegar perto dessa casa, tamanho o odor e outras coisas mais. Mas o médico legista, os peritos fazem isso de forma tranquila, responsável e merecem todo o nosso carinho, respeito e um incentivo.

Não dá para deixar os peritos de lado. Não dá para premiar os delegados de Polícia, que precisam dessa remuneração, trazendo essa diferença que não é democrática, que não é justa. Isso é injusto. É por isso que nós, deputados, temos que corrigir isso. Preciso do apoio de V. Exa., meu caro comandante Coronel Telhada.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Obrigado, deputado Jooji Hato. Parabéns por sua luta pela Segurança Pública e pelo apoio à melhoria, à valorização, ao estímulo do profissional dessa área. Sua sugestão só vem a contribuir.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, que também atua brilhantemente na Câmara Municipal e vem para esta Casa para trazer muito da sua experiência e da sua luta em defesa do povo de São Paulo.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente - deputado Itamar Borges -, Srs. Deputados aqui presentes, todos os funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos assiste pela TV Assembleia; mais uma vez venho a esta tribuna, infelizmente, para noticiar fatos terríveis da nossa Segurança Pública.

Começo noticiando o falecimento de mais um policial militar, um jovem. Esse menino, de 21 anos, soldado PM Anderson Santos, estava há um ano na Polícia Militar. Apesar de jovem, era casado e a esposa dele está grávida. E nesse final de semana esse jovem foi morto. Ele estava saindo do serviço de motocicleta quando foi abordado no Rodoanel por criminosos armados. Ele não teve tempo de reagir. Estava chovendo e por baixo da capa de chuva ele estava fardado.

Esta foto que vocês estão vendo é do dia do casamento do soldado Anderson. Vejam que são duas crianças. A menina, agora viúva, está grávida e ele está sendo sepultado neste momento na cidade de Sumaré, onde nasceu. Os criminosos, quando viram o jovem motociclista fardado de PM - ele estava com a farda debaixo da capa de chuva -, o executaram sem pensar duas vezes. Esse policial militar é filho de outro policial militar, o soldado Roberto, do 48º Batalhão, do interior, em Sumaré.

Notem que sempre que vamos dar uma entrevista avisamos ao cidadão para que não reaja se for roubado, que evite ficar nervoso. Só que para o policial, hoje, nós temos que falar o contrário: se você for abordado por criminosos, reaja e reaja atirando no criminoso, no vagabundo. Porque se o policial assim não fizer, ele vai ser morto como o soldado Anderson foi, covardemente assassinado simplesmente porque estava fardado. Ele não teve tempo nem de reagir, tanto que os criminosos levaram a motocicleta e a mochila dele e o deixaram caído no chão. A pistola do PM estava no local. Ou seja, vieram para matar o policial.

Sempre falo sobre policiais militares, mas hoje vou falar também sobre um policial civil. O pessoal acha que só na Polícia Militar nós morremos, mas infelizmente temos mortos na Polícia Civil e nas Guardas Civis Metropolitanas. É lógico, é notório que há um número muito maior de policiais militares mortos.

Neste final de semana tivemos outro jovem policial assassinado na cidade de Santos. Era um jovem policial, apesar de já ter 15 anos de Polícia Civil. O nome dele era Claudio Roberto Fleury. Ele era casado e pai de dois filhos. Esse policial estava numa padaria em Santos, na sexta-feira passada, quando três vagabundos entraram na padaria e o executaram com vários tiros pelas costas. Eu me refiro a eles como vagabundos porque, para mim, bandido é vagabundo, é safado, é uma raça que não presta.

Essa é a atitude do criminoso que, quando é preso pela Polícia, a imprensa mostra como vítima, como coitadinho, chorando, reclamando da violência policial. Esse é o tipo de atitude - executa pelas costas, mata impiedosamente. Esse é o tipo de criminoso com quem estamos lidando. Há um verdadeiro genocídio de policiais no Brasil. As pessoas, a imprensa, as autoridades, parecem que nada veem. Parece que nada está acontecendo. Resultado: policiais executados diariamente.

Outro assunto que quero tratar nesta tribuna chegou ao meu conhecimento pelo WhatsApp. É um assunto que já tratamos em uma reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pública. É sobre os roubos em caixas eletrônicos.

Neste último final de semana tivemos novamente um caso. Aconteceu na madrugada de hoje na cidade de Monte Mor. Vejam bem, o interior deixou de ser pacato. Quatro criminosos, quatro vagabundos com armas longas, ou seja, fuzil e calibre 12, estouraram caixas automáticos do Banco do Brasil. Em seguida, passaram a efetuar vários disparos contra a base da GCM local e se evadiram em direção à cidade de Salto. Na Rodovia Castello Branco, uma viatura da Força Tática acabou cruzando com dois desses veículos - uma HRV preta e uma Toyota. Houve troca de tiros e dois policiais militares que estavam na viatura foram alvejados. Na viatura estavam o Sargento Dias, alvejado com um tiro no rosto, o soldado Ramires, baleado com um tiro no ombro e o cabo Publio, que acabou não sendo ferido.

Vejam a violência desses criminosos que, não contentes em estourar caixa eletrônico, tirar a vida pacata do interior e colocar dinamites para destruir o patrimônio, estão matando policiais militares a rodo.

Sr. Presidente, eu disse outro dia, não sei se V. Exa. concorda comigo, que a melhor maneira de se evitar roubo a caixas eletrônicos é fechá-los às 18 horas. Não entendo o motivo pelo qual esses caixas eletrônicos ficam abastecidos de dinheiro à noite. Isso é o que tem chamado a atenção dos criminosos. A hora que fecharmos esses caixas eletrônicos, com certeza esse tipo de roubo e esse tipo de crime cessará.

Quando damos essa proposta, ouvimos os bancos e as pessoas envolvidas nesse assunto falarem que não é interessante. É interessante para quem, então? Não está sendo interessante para a Polícia. Temos dezenas de policiais militares baleados, dezenas de policiais militares mortos. Temos o sargento Turíbio, por exemplo, que está sem metade da cabeça por causa de um tiro de fuzil e está vegetando numa cama no hospital militar. Devo visitá-lo amanhã, inclusive. Desses fatos ninguém toma conhecimento.

Sr. Presidente, irei trabalhar nesse sentido, fazendo com que esses caixas eletrônicos fechem às 18 horas. Hoje há cartões, conhecidos como dinheiro de plástico. Os cidadãos do interior terão de se organizar para retirar o dinheiro antes das 18 horas, porque não temos mais condições de combater esse tipo de ilícito.

Há centenas de policiais militares feridos e mortos. Às vezes, cidadãos que estão passando são tomados como reféns ou são mortos. Depois, querem colocar a culpa na Polícia. Portanto, entendo que esses caixas eletrônicos devem ser fechados às 18 horas. A população tem que se programar. Esse é o único jeito para combatermos esse tipo de roubo e violência.

Ou a sociedade se reestrutura para combater o crime ou ficaremos sempre correndo atrás do criminoso. Precisamos parar com essas mortes. Infelizmente, venho aqui lamentar as mortes do soldado Anderson Santos, do policial civil Claudio Fleury e de centenas de policiais que, ao longo desses anos, têm dado a vida em prol da sociedade que, muitas vezes, não reconhece isso.

Mais uma vez peço que o nosso governador não se esqueça da sua Polícia. Precisamos de um reajuste. Apesar de o secretário já ter avisado que não haverá reajuste, continuaremos trabalhando nisso. Iremos insistir para que o governador se lembre da Polícia Militar, porque do jeito que está não dá para continuar.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência também lamenta o não reajuste dos policiais, que merecem todo o nosso respeito e carinho.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assiste na Capital, Grande São Paulo, interior paulista e na Baixada Santista, gostaria de abordar um assunto muito importante.

Conversei recentemente com a comunidade escolar da Emef Tenente José Maria Pinto Duarte. Trata-se de uma escola da rede municipal de São Paulo, situada no bairro de Perdizes, que pertence à Diretoria de Pirituba.

É uma escola que consegue oferecer qualidade de ensino, proporcionando aulas de dança, música, teatro e informática. É uma escola extremamente conceituada e procurada por várias pessoas. Por conta da sua localização, essa escola conseguiu atingir um número ideal de alunos por sala, algo que tanto defendemos não só em São Paulo, mas no País inteiro.

A grande luta história da Educação e do Magistério é a redução do número de alunos por sala. Que tenhamos entre 20 e 25 alunos, no máximo, por sala. O número ideal seria de 20 alunos. Essa escola já atingiu esse patamar, conseguindo oferecer qualidade de ensino graças a esse número quase que ideal de alunos por sala.

No entanto, de uma forma extremamente estranha, a Prefeitura de São Paulo e o governo Haddad, através dessa Diretoria de Ensino de Pirituba, estão querendo fechar salas. Eles estão achando que é um privilégio essa escola ter, em média, 24 alunos por sala.

É uma experiência bem sucedida, que oferece qualidade de ensino e vai muito mais além, porque consegue oferecer outras atividades como, por exemplo, os projetos na área de Educação Artística, Cultura, Dança, Música e Teatro.

Essa escola atingiu esse patamar e conquistou esse modelo de organização escolar. Tal modelo é perseguido por todos nós e tem amparo no Plano Municipal de Educação, que já aponta para a redução do número de alunos.

Ele é amparado, inclusive, pela Lei nº 15.830, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, que versa sobre a redução do número de alunos para salas em que haja alunos com necessidades especiais de aprendizagem.

No entanto, uma experiência bem sucedida, uma situação que já foi conquistada por essa escola será destruída por uma intransigência de uma diretoria de ensino que quer superlotar as salas, dizendo que não vai aceitar esse número de alunos e que vai distribuir algumas salas, ou seja, vai desativá-las, vai proibir que elas continuem funcionando com 24 alunos. Haverá um número maior de alunos por sala e tudo isso em nome do famoso ajuste, do famoso corte, para economizar. Estão dizendo que os professores serão deslocados para outras regiões da rede municipal.

 Sr. Presidente, primeiramente, queremos dizer que isso é um absurdo total, até porque a prefeitura, parece-me, vai reproduzir o que o estado está fazendo. O estado, usando exatamente esse argumento, está fechando salas e escolas. Na sexta-feira, estive em uma manifestação na Escola Padre Saboia de Medeiros, junto com os alunos e professores. Fomos à diretoria de ensino, pois essa escola vai ser fechada pelo Estado nesse processo de reorganização, de reestruturação, e o discurso é o mesmo.

A diretoria de ensino do Estado, do PSDB, diz que vai fechar a escola porque tem poucos alunos por sala: são 25 ou 30 alunos por sala, e ela diz que, para manter a sala funcionando, é preciso ter mais alunos, em torno de 35 ou quarenta.

Então, é o mesmo discurso. A prefeitura de São Paulo está imitando o governo estadual. Eu pensei que só o governo estadual estaria afrontando a Educação ao fechar salas, mas me parece que a prefeitura também vai pelo mesmo caminho, a não ser que seja algo isolado, uma decisão individual de uma diretoria de ensino que não tem noção da gravidade da situação. Estão destruindo uma experiência bem sucedida de uma escola municipal, que é a Escola Municipal Tenente José Maria Pinto Duarte.

Então, queremos fazer essa denúncia e deixar um apelo ao prefeito Fernando Haddad, ao secretário municipal de Educação, Gabriel Chalita, e a essa diretoria de ensino. Esperamos que o dirigente reveja essa posição, pois houve até uma manifestação. A comunidade escolar está muito organizada, fazendo mobilizações com a participação dos pais, alunos e professores.

No mesmo sentido, os professores do estado e as comunidades escolares de várias escolas estaduais também estão se mobilizando contra a reestruturação e a reorganização do governo Alckmin, que está fechando escolas.

Na última sexta-feira, dia 2, houve uma manifestação, uma grande manifestação, que foi, na verdade, uma verdadeira aula de cidadania da comunidade escolar da Emef Tenente José Maria. Os alunos foram até a diretoria de ensino com seus pais e professores, para reivindicar a manutenção dessas salas, para que nenhuma delas fosse fechada e não houvesse a distribuição desses alunos, o que superlotaria outras salas.

Tenho aqui as fotos da manifestação e gostaria de mostrá-las aos deputados e telespectadores. A escola está mobilizada. A Emef Tenente José Maria Pinto Duarte, de Perdizes, está sofrendo um verdadeiro ataque da diretoria de Pirituba. É uma verdadeira incompreensão, um autoritarismo sem precedentes. A diretoria acha que é uma regalia o fato de a escola ter 24 alunos por sala. Só pensa assim quem não está na sala de aula, sofrendo as consequências de uma superlotação.

Nos dias de hoje, 30 alunos já configuram superlotação. As coisas mudaram, temos a questão da violência, da indisciplina. O momento histórico é outro e temos que reduzir esse número. A própria Apeoesp defende 20 alunos por sala.

Então, deixo aqui esse apelo. Vejam as fotos da manifestação: foi uma verdadeira aula de cidadania da escola, dos alunos, dos professores e dos pais, que foram dialogar com o dirigente. Segundo relatos, houve uma decepção muito grande nessa reunião, porque o dirigente de ensino disse a eles que dificilmente não tomaria essa atitude. Ou seja, ele vai fechar as salas. A comunidade ficou muito decepcionada com essa decisão, motivo pelo qual estamos trazendo esse assunto à Assembleia Legislativa.

Faço um apelo à combativa bancada do PT, que vem se colocando frontalmente contra a reorganização da rede estadual, fazendo críticas severas ao fechamento de salas e escolas. O PT, aqui, defende 20 ou 25 alunos por sala para a rede estadual, mas tal bancada fica numa situação difícil agora, porque a administração do Haddad, do mesmo partido, está imitando o governo Geraldo Alckmin ao fechar salas e prejudicar uma comunidade escolar. Faço um apelo ao líder da bancada do PT, deputado Geraldo Cruz, para que converse com o Haddad a fim de que medidas sejam tomadas e a escola preserve seu trabalho pedagógico e educacional. A escola tem um projeto político-pedagógico interessante e crítico, que forma para a cidadania. Este é o apelo que estamos fazendo à bancada do PT, ao prefeito Haddad e ao secretário municipal de Educação: que as salas sejam mantidas; que não haja o desmembramento de salas, de modo que o projeto da escola continue.

Devemos ter coerência. A bancada do PT critica Geraldo Alckmin por fechar salas e escolas. Na visão do governo estadual, salas com 25 alunos seria um privilégio, uma regalia: “vamos fechar essas escolas e distribuir os alunos”. Mas a administração de Fernando Haddad e de Chalita, através da diretoria de Pirituba, está fazendo a mesma coisa. Quero acreditar que seja um fato isolado, restrito à diretoria de Pirituba. Não é possível que isso esteja acontecendo na administração municipal, onde há uma experiência bem sucedida, com resultados nas avaliações de qualidade de ensino. Isso foi constatado. Há um grupo de professores e professoras que se dedicam à educação e à oferta dessa qualidade. Não é possível que essa experiência seja destruída por conta de uma incompreensão, de uma visão totalmente equivocada e de um discurso que reproduz o do PSDB dentro da prefeitura de São Paulo.

Peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao prefeito Haddad; ao secretário municipal de Educação, Gabriel Chalita; e ao dirigente da diretoria de Pirituba, para que providências sejam tomadas e o projeto pedagógico da escola seja mantido, de modo que nenhuma sala seja desmembrada. Vamos preservar a experiência pedagógica e a conquista já consolidada da Emef Tenente José Maria Pinto Duarte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi.

Neste País, parece que estamos regredindo. Nunca ouvi falar que estão fechando um boteco, que tantos malefícios causa, principalmente aos jovens, encaminhando-os ao alcoolismo e às drogas ilícitas. Mas serão fechadas Santas Casas de várias cidades do Estado e do País. Fecham-se hospitais filantrópicos. Agora ouvimos falar neste plenário sobre o fechamento de salas de aula e de escolas. São coisas com as quais não concordamos.

Talvez o governador Geraldo Alckmin não esteja sabendo disso. Em meu próximo encontro com ele, gostaria de dizer ao governador que ele não pode fechar escolas, não pode fechar salas de aula.

Há uma escola na Av. do Cursino, em meu bairro, a Escola Estadual Professora Martha Figueira Netto da Silva, que está fechando. Talvez o governador Geraldo Alckmin não saiba, talvez só o secretário saiba.

Isso é constrangedor e muito ruim. Tentarei, o mais rápido possível, conversar com o governador, para que impeça o fechamento dessa escola tão importante no bairro da Saúde.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 383, de 2015, vetado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, com o aditamento ora anunciado. Lembramos ainda da sessão solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os Cedros do Líbano e a comunidade libanesa no estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.

 

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