19 DE OUTUBRO DE 2015

123ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza as cidades de Pontal, Dolcinópolis e Igaraçu do Tietê pelos seus aniversários.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Manifesta preocupação com a crise econômica que o País atravessa, a qual, acrescenta, atingiu também o setor da construção civil. Alude a dificuldades enfrentadas por trabalhadores para o recebimento de seguro-desemprego e a obtenção da liberação do FGTS. Afirma que a fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho é insatisfatória. Tece críticas ao governo federal.

3 - CORONEL TELHADA

Relata a morte do soldado da Polícia Militar Franklin Vieira de Barros, ao intervir em um assalto. Critica a falta de cobertura, por parte da imprensa, da violência contra policiais. Afirma que qualquer ação tomada por um policial é alvo de críticas na mídia. Opina que o governo estadual e a sociedade não dão à polícia o devido valor.

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência.

5 - CORONEL CAMILO

Endossa o pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Expressa seu orgulho por ter comandado a Polícia Militar. Relata solenidade, realizada nesta manhã, em homenagem à Aeronáutica. Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, em conjunto com o deputado Coronel Telhada, que proíbe que se ouça música em alto volume em vias públicas. Critica o prefeito Fernando Haddad, por, a seu ver, incentivar a desordem na Capital.

6 - CARLOS NEDER

Afirma que existe preocupação, da parte dos secretários municipais de Saúde de São Paulo, com o cumprimento do orçamento destinado ao setor pelos governos estadual e federal. Informa que a Comissão de Saúde desta Casa convocou uma audiência, que deverá ser realizada no dia 20/10, para tratar do assunto. Pede aos seus pares que atentem para o problema. Considera que há um subfinanciamento do SUS em todo o País.

7 - CARLOS NEDER

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar os 140 anos do Instituto dos Advogados de São Paulo - Iasp". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência cumprimenta o município de Pontal, que aniversariou no domingo, dia 18 de outubro, e também os municípios de Dolcinópolis e Igaraçu do Tietê, que aniversariam no dia de hoje. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja paz, saúde e fraternidade a todos os cidadãos desses municípios.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna preocupado com a situação do País, e até do mundo, mas falo como dirigente sindical, talvez um dos maiores da América Latina. Temos enfrentado filas enormes no sindicato por conta dessa crise que tem atingido todo mundo, principalmente os trabalhadores do setor da construção civil. A Caixa Econômica não tem dado conta de atender as pessoas e liberar o FGTS. Assim, acabamos por ceder um espaço no próprio sindicato para que a Caixa pudesse instalar uma subsede e atendesse os trabalhadores na liberação do FGTS e receber o seguro-desemprego.

Além do seguro-desemprego, nós temos 54% desses trabalhadores na informalidade, esvaziando ainda mais o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, sem contar que pouco mais da metade do Fundo não está chegando ao seu destino final. Suspeita-se que as empresas, em dificuldade, não conseguem depositar o Fundo de Garantia. Há muitas empresas que vão homologar e observamos que os trabalhadores não têm o fundo de garantia depositado. Com essa correria para fazer a homologação, estamos detectando isso, que é gravíssimo. Estamos também levantando a denúncia de que, do que é depositado, há muito dinheiro que está sendo deslocado, desviado da própria Caixa, sem chegar ao destino final. Tudo isso tem nos preocupado enormemente.

Tem-se observado um desmonte total do Ministério do Trabalho e da Previdência, que não fiscalizam esse tipo de coisa. Como existe uma metodologia na fiscalização em que o auditor fiscal ganha pela quantidade de pessoas que ele fiscaliza, o auditor acaba indo fiscalizar empresas que não precisam ser fiscalizadas. Ele ganha por produtividade, então empresas que precisam ser fiscalizadas acabam não sendo, porque o nosso auditor acaba optando por fiscalizar as grandes empresas e as que estão em ordem, pois não dão trabalho e é muito mais rápido de fiscalizar. Há as em que é necessário notificar, exigir e fazer toda a contabilidade, e o auditor tem que mostrar esse serviço com clareza, mas assim ele não vai ter produtividade.

Há o jeitinho brasileiro de fazer a coisa errada que nos decepciona estrondosamente. Se não bastasse o que a imprensa já mostra todo dia e nos dá vontade de vomitar, de tanta coisa errada, a cada momento começamos a nos deparar com mais problemas, e problemas graves, que prejudicam os dois lados. Prejudicam os trabalhadores e farão muita falta nos financiamentos para construção da casa própria e de infraestrutura.

Essa crise não está ocorrendo só no Brasil. A China, que nos últimos anos tinha um PIB de 9% a 10%, está agora com um PIB de 6%, segundo a imprensa. Lá fora também começam a sentir a crise, mas aqui no Brasil não conseguimos ver uma luz no fim do túnel. Não se acertam para sabermos qual o rumo que o governo toma. Sexta-feira passada houve o boato de que Levy, ministro da Fazenda, pediria demissão, depois de que ele não iria mais pedir demissão. Eu acho que ele não saiu porque a presidente Dilma não tem quem pôr no lugar, porque a coisa está tão difícil que, eu acho, ninguém quer assumir o que eu chamaria de bomba.

É tão difícil assumir hoje o Ministério da Fazenda, até para fechar o buraco das pedaladas de mais de 30 bilhões de reais, que ninguém quer. Então, vem a pressão dos parlamentares, eu diria até que vem a divisão do próprio governo, criticando o ministro. Ele tem como opção, infelizmente, essa maldita garfada no bolso do povo, que é essa maldita CPMF. Já somos o país com a maior carga tributária do mundo e a CPMF ainda volta para tapar o buraco. Enfim, quem paga isso é o povo. Paga porque não tem emprego, porque falta Saúde, que está falida, paga porque há absurdos exagerados na Educação. Nós estamos sofrendo isso aqui no Estado, enfim, estamos sem dormir. Mais do que parlamentar, sou também dirigente sindical e os trabalhadores não batem mais só na porta do sindicato, já vão à minha casa, esperam aqui, telefonam, mandam mensagem e estão no direito deles. Acho que quem não quer sofrer isso não deve ser dirigente sindical nem parlamentar.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Camilo, nobre deputado Ramalho da Construção, nobre deputado Jooji Hato, nobre deputado Carlos Neder, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez venho a esta tribuna para falar de um assunto que já se tornou rotina no estado de São Paulo, infelizmente: a morte de mais um policial militar.

Mais um policial militar foi morto no cumprimento da missão, no cumprimento do dever. A imprensa não se manifesta, as autoridades não tomam conhecimento e o número de policiais mortos pelo crime cresce a cada dia. O Governo nada faz. Ele insiste em estatísticas, dizendo que o crime está diminuindo. Parabéns, mas a violência aumenta a cada dia, não só a violência contra o cidadão, mas a violência contra os agentes do Estado, contra aqueles que têm a missão de defender o estado de São Paulo.

Infelizmente, nesse final de semana, perdemos o soldado PM Franklin Vieira de Barros, do 3º Batalhão de Polícia Ambiental. Aqui está a foto dele. Peço à câmera da TV Assembleia para focalizar a foto. Faço questão de mostrá-la.

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- É feita a exibição da fotografia.

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Ele era um pai de família. Era policial militar desde 2002, ou seja, tinha 13 anos de serviço na Polícia Militar. Era casado e pai de um filho de 12 anos. O Sd Barros tinha 39 anos de idade.

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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.

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No último dia 30 de setembro, o Sd Barros estava trafegando com a sua motocicleta particular. Durante o trajeto, bem no cruzamento das ruas Azuil Loureiro e Padre Arnaldo Caiafa, no bairro de Santa Rosa, no Guarujá, o policial militar observou dois criminosos praticando roubou contra uma pessoa. Veja bem, o policial militar estava de folga e à paisana. Ele poderia ter passado pelo local e ido para o seu destino, mas não. Nós, policiais militares, somos imbuídos de um espírito altruísta, tanto é que, mesmo de folga, ele interveio na situação, na qual um cidadão estava sendo vítima de roubo praticado por dois vagabundos. Ele interveio, agindo na função de policial militar, e ocorreu o confronto com os criminosos. O policial militar foi ferido no abdome, sendo socorrido junto ao PS Santo Amaro. Um dos criminosos também foi ferido e foi socorrido no PS Guarujá. O segundo marginal fugiu.

Infelizmente, no último sábado, dia 17, por volta das 22h40min, o Sd PM Barros não resistiu ao ferimento e faleceu. Foi sepultado no último domingo, às 16h, no cemitério Vicente de Carvalho, no Guarujá.

Mais um PM desconhecido que dá sua vida em prol da sociedade. O mundo precisa saber disso, pois todos se omitem e nada fazem. Deixou-se mais um filho sem pai, e nada fazem. O mundo precisa saber que, mesmo recebendo um salário desproporcional, um salário de fome, o policial militar se arriscou e, de folga, interveio em um roubo.

E se essa ocorrência tivesse outro desfecho? Se esse policial militar, ao invés de ter sido baleado, tivesse matado os dois criminosos? Aí sim a imprensa estaria falando besteira, a favela iria descer do morro e iria botar fogo em pneu ou em ônibus. A imprensa iria dizer que dois estudantes, dois motoboys ou dois ajudantes foram mortos. É assim que eles se referem aos criminosos. Nunca falam que são bandidos. Sempre são estudantes, office boys ou ajudantes de pedreiro. São profissões respeitáveis. Não sei por que a imprensa insiste em tratar vagabundo com esses termos. É bandido, é vagabundo. Se ele tivesse matado os dois bandidos, com certeza teria saído no jornal uma crítica à ação do policial.

Toda ação que o policial militar faz é criticada. Ainda mais hoje, com o ciclo completo de polícia. Vemos pessoas das próprias polícias falando mal da Polícia Militar, com o intuito de desmerecer a polícia, com medo do avanço do ciclo completo de polícia. Qualquer ação da Polícia Militar hoje é criticada por muitas pessoas.

Eu e o Coronel Camilo, aqui presente, faremos sempre questão de dizer dos feitos da Polícia Militar, de falar dos heróis da Polícia Militar. Vejam, mesmo de folga, o policial agiu. Ele não tinha obrigação nenhuma de intervir na ocorrência. Ele interveio, arriscou-se e, infelizmente, acabou sendo baleado e morreu no último dia dezessete.

Quem vai chorar pelo soldado Barros? Só a família dele. Ninguém mais se importa quando um policial morre. Quando morre um criminoso, os movimentos de direitos humanos e ONGs os defendem, os criminosos descem das favelas e tocam fogo em tudo e a imprensa tendenciosa cita o marginal morto.

Quando morre um policial militar, ninguém se interessa. Solicitamos mais uma vez ao secretário de Segurança pública e ao governador para que voltem os olhos para a Polícia Militar. Precisamos de um salário digno, de um apoio médico digno, precisamos de consideração para os policiais militares, que diuturnamente estão nas ruas de São Paulo defendendo a população.

Deixo aqui nosso voto de pesar pela fatalidade e pelo falecimento do soldado Barros, do III Batalhão de Polícia Ambiental. Lembrando mais uma coisa, ele nem no patrulhamento de rua estava, ele estava no policiamento ambiental, só para V. Exa. ver como é o policial militar. Ele estava no policiamento ambiental, de folga, e mesmo assim morreu trocando tiros com um bandido para defender um cidadão que ele nem conhecia.

Essa é a verdadeira essência do espírito do policial militar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Fica também nossa solidariedade com a Polícia Militar, seres humanos com famílias que precisam ser valorizados.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero fazer coro com nosso comandante, nobre deputado Coronel Telhada. É lamentável a forma como se trata o policial militar e civil de São Paulo.

Faço coro com o nobre deputado Coronel Telhada, nosso governador e nosso secretário de Segurança pública devem olhar melhor para a Polícia Militar. Ao mesmo tempo, lamento a morte do nosso soldado Barros, e por outro lado fico orgulhoso por ter comandado tanta gente boa como o Barros.

Infelizmente, ele não está mais entre nós. Seu caso ressalta o espírito público do soldado da Polícia Militar. Mesmo de folga, ele perdeu a vida agindo para defender um cidadão que estava sendo roubado. Isso acontece inúmeras vezes.

Ocorrem, em média, 70, 80 mortes de policiais por ano. Neste ano, já perdemos 50, 53, não lembro, e 17 em serviço. Muitos também morreram de folga. Como? Agindo como policiais militares. Nossos sentimentos à família. Que Deus proteja a família desse nosso herói, que possamos, daqui para a frente, ter cada vez mais segurança e menos notícias como essa.

Falando em valores, tivemos aqui hoje uma bela solenidade da Aeronáutica, do nosso presidente efetivo, nobre deputado Fernando Capez, que eu tive a honra de presidir. Quero deixar um grande abraço ao nosso major brigadeiro do ar Damasceno. Parabéns pelo grande trabalho que tem feito na Aeronáutica no Brasil todo, particularmente aqui em São Paulo.

Nosso comandante Damasceno deu uma nova dinâmica à Aeronáutica em São Paulo. Ele fez muitas parcerias e está fazendo uma coisa pela qual brigamos por muito tempo, que é o Museu Aeronáutico de São Paulo, que será instalado no Campos de Marte. Portanto, parabéns ao coronel Damasceno e parabéns a todos que estiveram presentes hoje trazendo valores para esta Casa, comemorando o Dia do Aviador e a Aeronáutica e seu patrono, o marechal-do-ar, Santos Dumont.

Por último, Sr. Presidente, quero falar de um assunto não tão alegre e que nos preocupa muito, que é a Segurança pública, a desordem urbana. Gostaria de mostrar mais imagens que apareceram nos noticiários da TV esta manhã dos famosos pancadões. Vejam a quantidade de pessoas e a quantidade de som que esses jovens estão colocando dentro de seus veículos. Normalmente, isso acaba sobrando para a Polícia Militar, porque acaba se transformando em crime.

O Projeto de lei nº 455, de autoria minha e do deputado Coronel Telhada, trata exatamente de dar braços à Polícia para que evite esse tipo de problema, para agir no começo, ou seja, para fazer o serviço que as prefeituras deveriam fazer. A Prefeitura de São Paulo poderia estar fazendo esse serviço já, pois há uma lei municipal, também de nossa autoria, que proíbe o som alto na via pública, o baile não autorizado, e não deixa que isso vire bagunça, pois, quando vira bagunça, cai na mão da Polícia.

No começo, são apenas posturas administrativas: é o comércio irregular de bebidas, o som alto na rua, o uso do solo indevidamente para shows. Como a prefeitura não atua, isso vira um problema de Polícia, pois todo mundo liga para a Polícia pensando que ela pode agir logo de cara, mas a Polícia só pode agir quando houver crime. Deixo aqui então um pedido a todos os nossos nobres deputados para que olhem com carinho essa questão, para que possamos aprovar logo esse projeto e a Polícia logo tenha essa ferramenta para evitar esse tipo de problema.

Por fim, para não perder a oportunidade, quero dizer que nós trabalhamos com valores, diferentemente do que fazem alguns administradores públicos, como o Sr. prefeito Fernando Haddad. Um prédio foi invadido na Av. Prestes Maia, pelo qual foram pagos 22 milhões, e o prefeito vai doá-lo para aqueles que são invasores. Está no jornal de hoje que o prefeito vai distribuir o prédio para as pessoas que o invadiram. Isso é uma afronta ao cidadão de bem, a você que está na fila para sua casa própria, que paga aluguel.

Isso é um incentivo às invasões, pois quem invadiu tem direito a receber. Isso é um exemplo do que não se deve fazer, ou seja, é o Poder Público incentivando a desordem na cidade de São Paulo. É com pesar que falo isso, e farei uma comunicação ao nosso Ministério Público para que os invasores não tenham direito a receber a casa, e sim aquele que está esperando na fila, que está pagando o seu aluguel. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passaremos à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os secretários municipais de saúde dos 645 municípios do estado de São Paulo se articulam no Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo - Cosems/SP. Por solicitação do Cosems, apresentei um requerimento na Comissão de Saúde para realizarmos um evento com a participação de secretários de Saúde e prefeitos das várias regiões do estado de São Paulo preocupados que estão com o exercício financeiro deste ano, em que a conta da área da Saúde não fecha, e com a proposta orçamentária para o exercício de 2016.

Essa proposta aprovada pela unanimidade dos membros da Comissão de Saúde vai levar à realização de um evento no dia 20 de outubro, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, para discutirmos como está o orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, qual tem sido o nível de participação do Tesouro estadual no financiamento dos municípios e que articulação existe hoje entre o governo estadual e o governo federal não só para garantir o pagamento do PAB, que é o Piso de Atenção Básica - de responsabilidade do governo federal -, mas também o chamado Pabinho, que é a contribuição feita com recurso do Tesouro estadual.

Ocorre que com a crise econômica há uma insegurança por parte dos municípios sobre se esses recursos - que são fundamentais para o desenvolvimento da atenção básica e especializada, serão garantidos até o final deste ano e também durante o próximo ano.

Para tanto, foram expedidos convites pelo presidente da comissão, deputado Celso Giglio, ao secretário da Saúde David Uip; para José Fernando Casquel Monti, secretário de Saúde de Bauru e presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Stenio José Correia Miranda, secretário municipal de Saúde de Ribeirão Preto, atual presidente do Cosems; Odete Carmen Gialdi, secretária municipal de Saúde de São Bernardo do Campo e vice-presidente do Cosems; Célia Cristina Bortoletto, da Diretoria do Cosems, ex-secretária municipal de Saúde de Mauá e hoje secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e Áquilas Mendes, professor, consultor, especializado em economia da saúde e que acompanha em detalhes a execução orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde.

A razão de ser deste pronunciamento é estender este convite a todos os deputados que compõem a Assembleia Legislativa lembrando que o tema da Saúde tem sido recorrente, configurando-se como o tema que mais preocupa hoje a população brasileira e que tem sido motivo de avaliação negativa de vários governos, dos mais diferentes partidos políticos.

Recentemente participei de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar a situação das Santas Casas e hospitais filantrópicos - brilhantemente presidida pelo deputado Ed Thomas, tendo como seu relator o deputado Padre Afonso Lobato. O relatório dessa CPI mostra que o problema não se restringe às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Nós precisamos discutir o financiamento da rede própria dos municípios, das Secretarias de Saúde dos estados e também do Ministério da Saúde uma vez que se constata um subfinanciamento do SUS no estado de São Paulo e em todo o País, afetando em especial os municípios brasileiros.

Peço a atenção de todas as Sras. e Srs. Deputados para que prestigiem este evento no próximo dia 20, a partir das 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, quando teremos a presença de secretários municipais de Saúde que vão expor e discutir conosco - não apenas os membros da Comissão de Saúde - a preocupante situação do financiamento do Sistema Único de Saúde no estado de São Paulo.

Muito obrigado!

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os PLs 1209 e 1216, 2015, e ainda os seguintes projetos vetados: Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014; Projeto de lei nº 172, de 2006; e Projeto de lei nº 1128, de 2011.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira passada, dia 15, e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 140 anos do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.

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