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21 DE OUTUBRO DE 2015

125ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, CORONEL TELHADA, JOOJI HATO, RITA PASSOS, CHICO SARDELLI, ED THOMAS, FERNANDO CAPEZ e DAVI ZAIA

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Escola Cidade Jardim PlayPen, acompanhados por seus professores. Explica o funcionamento dos trabalhos desta Casa. Convoca sessão solene, a realizar-se em 27/11, às 20 horas, com o objetivo de "Comemorar o 60º aniversário de fundação do Dieese - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos", por solicitação do deputado Teonilio Barba.

 

2 - CORONEL TELHADA

Relata ocorrência, em 20/10, em Itaquera, em que um sargento da Polícia Militar foi preso, acusado de torturar um criminoso sob sua custódia. Defende o policial e sua equipe das acusações. Questiona as motivações do delegado responsável, o qual, acrescenta, recusou-se a levar em consideração evidências que, a seu ver, inocentariam o sargento. Argumenta que situações do gênero geram animosidade entre as Polícias Civil e Militar e causam problemas à Segurança pública.

 

3 - PEDRO TOBIAS

Opina que Segurança, Saúde e Educação são áreas críticas. Defende a reestruturação da rede estadual de ensino proposta pelo governo estadual. Comenta problemas que afligem a Educação paulista. Tece considerações sobre a polêmica envolvendo a fosfoetalonamina sintética, composto químico que, supostamente, seria eficaz no tratamento contra o câncer. Critica proposta de CPI sobre o assunto. Combate o que vê como interferência do Poder Judiciário nas decisões políticas.

 

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

5 - JOOJI HATO

Convida a todos para um evento, que deverá se realizar em 23/10, a respeito de reciclagem de automóveis, com o intuito de explicar à população como funcionará a lei a respeito de desmanches, aprovada nesta Casa. Destaca que a procedência legal das peças poderá ser confirmada pelo comprador. Alega que a nova legislação será importante na coibição de roubos de veículos. Discorre sobre os trabalhos da CPI que investigou os desmanches ilegais.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Informa a realização de audiência pública, hoje, contra a reestruturação da rede estadual de ensino, que, a seu ver, prejudicará os alunos. Mostra-se preocupado com o anúncio de fechamento de escolas. Afirma que há previsão de que 20 mil professores com contrato temporário sejam demitidos. Acusa o PSDB de, no governo estadual, destruir os serviços públicos paulistas. Critica as medidas de ajuste fiscal efetuadas pelo Executivo.

 

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

8 - ED THOMAS

Discorre sobre os trabalhos da CPI das Santas Casas. Argumenta que existem recursos, mas que estes não chegam ao seu devido lugar. Ressalta que a maior carga orçamentária está cabendo aos municípios, e não ao estado ou à União, o que, a seu ver, tem levado ao sucateamento das instituições. Relata que a CPI averiguou casos de corrupção, mas também encontrou bons exemplos de gestão, que devem ser seguidos. Afirma que a situação da Saúde já era problemática antes da crise econômica. Discorre sobre a função da recém-criada Subcomissão de Saúde desta Casa.

 

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o deputado Ed Thomas pelo seu pronunciamento. Faz considerações a respeito da situação dos serviços públicos no País.

 

10 - ATILA JACOMUSSI

Endossa o pronunciamento do deputado Ed Thomas a respeito da Saúde Pública. Lamenta a existência de corrupção na administração do setor. Enfatiza a necessidade de mais hospitais capacitados para o tratamento do câncer no ABC Paulista. Cobra do governo estadual a construção de IML em Mauá, para evitar o sobrecarregamento da unidade de Santo André, que presta serviços às cidades menores da região do ABC. Pede à Prefeitura de Mauá que tome providências para criação de Serviço de Verificação de Óbitos na cidade.

 

11 - RAUL MARCELO

Manifesta-se favorável à prisão, que teve lugar em 20/10, em Itaquera, de um sargento da Polícia Militar acusado de torturar um suspeito de roubo. Afirma que há esforços imensos para acabar com a prática da tortura no Brasil. Considera que o delegado da Polícia Civil que efetuou a prisão cumpriu seu dever. Critica a atitude de grupo de policiais militares que foi à delegacia prestar solidariedade ao sargento acusado. Defende a desmilitarização da polícia. Exibe imagens sobre o caso.

 

GRANDE EXPEDIENTE

12 - DELEGADO OLIM

Apoia o pronunciamento do deputado Raul Marcelo. Discorre sobre o ocorrido em 20/10, em Itaquera, quando um sargento da Polícia Militar foi acusado de torturar um meliante após prendê-lo, depois de roubo a um estabelecimento comercial da região. Defende a atitude do delegado que efetuou a prisão, em flagrante, do sargento envolvido no caso, após exame de corpo de delito realizado pelo IML. Afirma que as evidências contrárias ao policial militar eram veementes. Critica a ida de policiais militares à delegacia, para prestar solidariedade ao sargento preso. Afirma ter sido hostilizado pelo grupo, quando chegou ao local. Diz que a decisão final a respeito do caso será dada por um juiz. Informa que o comandante da Polícia Militar foi chamado à Comissão de Segurança Pública desta Casa para prestar esclarecimentos. Declara que respeita a Polícia Militar, mas a corporação não deve tolerar maus policiais. Exibe vídeo a respeito do assunto.

 

13 - RAFAEL SILVA

Menciona polêmica a respeito da fosfoetalonamina sintética, composto de baixo custo, desenvolvido pela USP de São Carlos, que seria eficaz no combate contra o câncer. Indaga por que o Poder Público não teve a iniciativa de fomentar novas pesquisas com a substância, que chegassem a uma conclusão definitiva sobre seus efeitos, uma vez que o composto foi descoberto há cerca de 20 anos. Informa que apresentou pedido de CPI, ao qual pede o apoio de seus pares, para tratar da questão. Exibe trecho de reportagem sobre o tema.

 

14 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento do deputado Rafael Silva. Critica a tributação sobre remédios, que considera alta.

 

15 - BETH SAHÃO

Pelo art. 82, fala sobre proposta, em tramitação nesta Casa, que isenta os medicamentos de ICMS. Considera inadmissível a postura de policiais militares, em 20/10, que foram prestar solidariedade a um sargento, preso após ser acusado de torturar um criminoso, em Itaquera. Declara que a Segurança pública paulista passa por um momento difícil. Defende que as ações da polícia sejam mais humanitárias. Lamenta que projeto que tratava do preparo de policiais, de sua autoria, tenha sido rejeitado na Comissão de Segurança Pública deste Parlamento. Afirma que tem havido crescimento da violência policial no Estado.

 

16 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

 

17 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

18 - PRESIDENTE RITA PASSOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h08min.

 

19 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

20 - VAZ DE LIMA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

21 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

22 - ED THOMAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h08min. Comunica a visita da Sra. Marta Barroso, filha da cantora e artista Inezita Barroso. Explica o motivo da visita, que é o de acompanhar a entrada de projeto que institui o prêmio Inezita Barroso, a ser conferido pela Assembleia Legislativa, às personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição para com a música dita caipira de raiz, e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no estado de São Paulo.

 

23 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, reitera que o projeto em questão, de sua autoria, será protocolado nesta tarde. Pede o apoio de seus pares, no sentido de viabilizar a tramitação da propositura, diante de sua importância.

 

24 - PRESIDENTE ED THOMAS

Sugere que o deputado Marcos Martins procure as lideranças partidárias da Casa, levando a matéria a conhecimento das mesmas. Saúda a filha da artista.

 

25 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, cumprimenta o deputado Marcos Martins pela iniciativa da propositura. Lembra baile em Itapira, com a presença da cantora. Fala de sua emoção ao encontrar a artista, em outras ocasiões. Destaca a importância de Inezita Barroso para a cultura nacional.

 

26 - PRESIDENTE ED THOMAS

Comenta sua passagem em rádios do Interior, época em que, adita, teve a oportunidade de limpar discos de Inezita Barroso. Dá as boas-vindas à visitante, tecendo elogios à sua mãe.

 

27 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos, por acordo de lideranças.

 

28 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h14min.

 

ORDEM DO DIA

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h19min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Carlão Pignatari ao PLC 34/15; e do deputado Geraldo Cruz ao PL 891/15. Coloca em votação o PL 1133/15. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 1133/15. Coloca em votação o PL 1133/15, salvo emenda.

 

30 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PL 1133/15, salvo emenda, em nome do PSOL.

 

31 - CAUÊ MACRIS

Encaminha a votação do PL 1133/15, salvo emenda, pela liderança do Governo.

 

32 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

33 - RODRIGO MORAES

Encaminha a votação do PL 1133/15, salvo emenda, pelo PSC.

 

34 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PL 1133/15, salvo emenda, pelo PT.

 

35 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do PL 1133/15, salvo emenda, em nome da Minoria.

 

36 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, cumprimenta o deputado Davi Zaia pela articulação em torno do projeto em questão. Comenta alteração em lei, em 1992, que atualizou o fundo da agropecuária e da pesca. Destaca que a mudança se dera à época em que era secretário de Agricultura e de Abastecimento.

 

37 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, discorre sobre substância que levaria à cura do câncer. Ressalta que muitos já estão fazendo uso do composto. Apresenta sugestão de CPI para se aprofundar no tema. Lamenta o sofrimento enfrentado por pacientes com câncer. Repudia a burocracia para a liberação da medicação.

 

38 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Coloca em votação e declara aprovado o Projeto de lei 1133/15, salvo emenda.

 

39 - RAUL MARCELO

Solicita uma verificação de votação.

 

40 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

42 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

43 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

44 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

45 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, pelo DEM.

 

46 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.

 

47 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

48 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

49 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

50 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

51 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

52 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 1133/15, salvo emenda.

 

53 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, agradece o apoio de seus pares para a aprovação da matéria em tela. Cumprimenta o governador Geraldo Alckmin pela iniciativa do projeto. Discorre sobre a importância da propositura.

 

54 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa.

 

55 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto favorável às emendas do PT.

 

56 - CARLOS NEDER

Declara voto favorável às emendas do PT.

 

57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

58 - DAVI ZAIA

Para comunicação, faz agradecimentos gerais, em especial, ao líder do Governo. Fala sobre o teor da matéria ora aprovada.

 

59 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Convoca sessão extraordinária, hoje, a ter início 10 minutos após o término da presente sessão.

 

60 - JOOJI HATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

61 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência agradece imensamente a presença dos alunos do ensino fundamental da Escola Cidade Jardim PlayPen. Nossa sessão é divida em três partes: o Pequeno Expediente, que vai das 14h30 às 15h30; o Grande Expediente, que vai das 15h30 às 16h30; e a Ordem do Dia. Cada parlamentar tem o direito de usar a tribuna por cinco minutos no Pequeno Expediente, com tema livre. Pode fazer reivindicações e falar de projetos que estão tramitando na Casa. Vocês estão vendo um número pequeno de deputados aqui no plenário, mas, neste momento, várias comissões entraram em funcionamento. Alguns parlamentares nos acompanham em seus gabinetes e muitos outros estão nas comissões temáticas da Assembleia.

Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Teonilio Barba, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de novembro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “60o aniversário de fundação do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, sejam bem vindos.

Mais uma vez venho a esta tribuna para falar sobre a Segurança Pública em São Paulo. Infelizmente, ontem tivemos um caso lamentável, que trouxe um prejuízo muito grande à Segurança Pública, na área do 103º DP, na Zona Leste, em Itaquera.

Houve um problema seriíssimo. Um sargento da Polícia Militar foi autuado em flagrante por tortura e lesões corporais. O que aconteceu? A viatura de Força Tática estava patrulhando e foi chamada para intervir em uma ocorrência de roubo a estabelecimento.

Chegando lá, os indivíduos se evadiram. Localizaram um dos indivíduos, que fugia de bicicleta, para variar. Vagabundo agora até de bicicleta está roubando. Esse indivíduo tinha um simulacro em sua cintura. O simulacro é uma cópia de uma arma. Pode ser uma arma de brinquedo, de paintball ou desses jogos que existem.

Quando foi apresentado o cidadão no distrito, ele se queixou de que havia sido torturado pela equipe. Ele foi conduzido para o IML, onde constataram lesões leves.

Conversando com a equipe - estive no 103º DP ontem -, me informaram que o indivíduo tentou a fuga quando foi abordado com a bicicleta. Após ter sido detido, ele foi colocado no guarda-preso da viatura, juntamente com a bicicleta, e conduzido até sua residência, onde foram recolhidos documentos pessoais, que ele não portava.

O pai e a mãe do vagabundo franquearam a entrada para a equipe. O pai e a mãe ainda tentaram agredir o rapaz, porque ficaram irritados com a situação. A equipe pediu para todos se acalmarem. Retiraram o cidadão da residência e o levaram para o distrito.

Acreditando na palavra do criminoso, o delegado de plantão achou por bem autuar o sargento por tortura. Veja bem, até aí, é uma coisa difícil, é chato. Ocorre que o coronel Hernandes, comandante do batalhão, apresentou os replays do GPS. Somente as viaturas da Polícia Militar têm GPS. Em caso de dúvida, podem ser retirados os replays, o relatório escrito com os locais de parada e tudo mais.

O coronel Hernandes apresentou esses replays para o delegado de plantão e o delegado recusou-se a aceitá-los, dizendo que já estava cansado e que não iria tomar providências.

Ou seja, a prova que inocentava o sargento, que é o GPS da viatura, que foi colocado pelo estado de São Paulo para ajudar na fiscalização das viaturas, não foi recebida pelo delegado de plantão.

Só isso já me causou muita estranheza, porque mostra a tendência a estar contra a Polícia Militar. É uma situação muito difícil, porque temos milhares de amigos na Polícia Civil. O respeito que temos pela Polícia Civil é muito grande, ao longo de 36 anos de serviço. Tenho amigos e familiares delegados, escrivães, investigadores, agentes policiais.

Infelizmente, esse tipo de atitude depõe não somente contra a polícia, mas contra a Segurança Pública no estado de São Paulo. Muitos vão dizer que isso é mentira minha, essa tendência. Aqui estão provas. Estamos exibindo no telão a página do Facebook do delegado, na qual ele todos os dias, ostensivamente, se colocava contra a Polícia Militar, principalmente por causa do chamado ciclo completo de polícia, que está sendo discutido, e não é aceito por algumas pessoas.

Muitas pessoas se ofendem quando se fala no ciclo completo. Acho interessante, deputado Pedro Tobias. Ciclo daria ação para a Polícia Militar desde quando pega a ocorrência até o seu final, registrando o fato, encaminhando às partes e tudo mais. Interessante que isso tenha ofendido algumas pessoas. Eu não entendo o porquê, porque nós queremos uma Segurança pública mais ágil no atendimento ao público, nós queremos uma Segurança Pública mais eficaz e eficiente.

Mas algumas pessoas, como esse delegado, têm se sentido ofendidas com isso. Ele deixou bem claro a sua tendência ontem ao recusar as provas que o coronel apresentava. Até ele ter a convicção de que tinha havido um problema, seria totalmente respeitado, mas ele devia ter recebido as provas que o coronel apresentou. Mas não o fez, ele recusou as provas, que eram por escrito, feitas pelo próprio estado de São Paulo. Notamos que, infelizmente, o delegado de polícia foi tendencioso.

Nós estamos providenciando documentação, não só o delegado-geral, o secretário de Segurança Pública, o próprio governador do Estado, porque isso ficou muito ruim, criou uma animosidade muito ruim entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, animosidade que não deve existir.

O grande prejudicado nessa história toda foi a população, porque o criminoso, o vagabundo ainda sai como herói na televisão, sai como coitadinho, como vítima de tortura. É muito grave o que aconteceu ontem, nós não podemos repetir esses fatos. É uma infelicidade. A Polícia Militar perdeu, a Polícia Civil perdeu, mas quem perdeu mais foi a Segurança Pública e a comunidade. O crime, mais uma vez, ganhou. Conclusão: nós, da Segurança Pública, estamos ganhando um salário porcaria, ninguém nos valoriza, estamos brigando ainda entre nós e o crime cada vez crescendo mais.

Sra. Presidente, eu gostaria que cópia de meu pronunciamento fosse encaminhada ao secretário de Segurança Pública, ao delegado-geral, ao comandante-geral e ao governador do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o pedido de V. Exa. e o encaminhará para os devidos fins após o seu exame.

Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, faz tempo que eu não falo aqui. É o quinto mandato, tenho outra atividade muito importante também, partidária.

Deputado Coronel Telhada, isso me preocupa muito. Dias atrás teve uma reunião na Assembleia e havia uma discórdia entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Isso não pode. Acho que quem organizou essa reunião estava errado. É preciso, em um futuro imediato, a união entre essas duas polícias. Hoje cada um conta uma história e a população fica à deriva.

Hoje temos três áreas críticas: Segurança, Saúde e Educação. Ninguém fala do usuário. Precisamos falar do usuário, porque ninguém precisa de polícia se não tem um coitado que precisa ser protegido; na Saúde, ninguém precisa de médico, de enfermeiro se não há pacientes para se cuidar.

Na Educação, é moda criticar todo lado. Seis, sete anos atrás tinham seis milhões de alunos; hoje, temos três milhões. É lógico que é preciso fechar algumas escolas. Nas escolas estão se separando por idade, é importante também separar alunos por idade.

Ontem, vi na internet que um deputado daqui quer entrar com uma CPI contra o governo, porque não pesquisou o remédio para câncer que o Supremo Tribunal Federal liberou, sem pesquisa. Infelizmente, ordem de juiz precisamos cumprir, gostemos ou não - especialmente, do Supremo.

Acho absurda a forma como judicializaram a parte política. Agora, estão judicializando a parte médica. Imaginem, obrigar que o remédio seja liberado. Nem houve pesquisa. Não sei, agora, aonde vamos chegar com essa judicialização.

Chega um deputado aqui e diz que quer entrar contra o governo. Todo mundo quer tirar casquinha do nosso governador Geraldo Alckmin, que trabalha dia e noite. Há uma crise enorme no Estado. Está caindo a arrecadação, em média, de 700 a 800 milhões por mês. Luta-se para que o investimento não pare.

É lógico que a corporação está exigindo, brigando, se manifestando, mas precisamos pensar na Educação e nos alunos principalmente. Esses dias, falaram para mim que o estado de São Paulo tem a melhor nota no Brasil. Coitado de São Paulo, porque a nossa Educação não é boa. Gastamos 30% do Orçamento e é péssima. Fracassamos na Educação. Precisamos mudar a legislação sobre diretores vitalícios. Ninguém pode mexer. Pode haver nota zero de aluno. Ninguém pode mexer.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

Não tocamos nesse assunto e não falamos sobre isso. Eu sou cirurgião. Se não se faz diagnóstico, nunca vou dar tratamento, porque é preciso fazer diagnóstico verdadeiro. Muitas vezes, fala-se coisa verdadeira e magoa-se muita gente. Não fazemos diagnóstico e depois pensamos no tratamento - seja na área da Segurança, da Saúde, da Educação ou qualquer área.

Alguns deputados às vezes criticam o governador. É um status para eles. Agora vão fazer CPI porque não se forçou a USP a pesquisar. Primeiramente, a USP é independente. O governo não pode interferir na USP. Em segundo lugar, sou contra a ordem do Supremo para liberar essa medicação, porque a questão do câncer não é “oba-oba”. O medicamento precisa ser bem testado.

Pacientes que têm câncer ficam apavorados. Vendem geladeira e outros bens para comprar remédio para filho, pai e irmão, mesmo sem saber nada. Não podemos usar o emocional. Quem é médico sabe disso. Não podemos judicializar. Precisa ser testado o remédio. Isso é gravíssimo.

Vi ontem, na internet, que um deputado quer entrar com CPI contra o Governo de São Paulo porque não apurou e não testou isso. Não é o Governo de São Paulo que testa. É a USP. Quem interferiu na jogada foi o Supremo, como está interferindo em tudo. O Judiciário quer ser Legislativo, Executivo, polícia, médico, tudo. Daqui a pouco, vamos dar a chave para eles e vamos para casa.

Um grande abraço.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, quero convidar todos os deputados desta Casa para comparecerem nesta sexta-feira, às 14 horas, auditório Franco Montoro, em um evento que estamos promovendo em parceria com a Associação Brasileira de Comerciantes e Recicladores de Automóveis Descontinuados - Abcrad.

Esse evento quer demonstrar aos comerciantes e ao público geral como funcionará, na prática, a nova fase da Lei nº 15276, de 2014, aprovada nesta Casa de leis, conhecida como a Lei dos Desmanches. A pedido da Abcrad, contaremos com a participação do pessoal do Detran para nos apresentar essa nova fase, que vai utilizar etiquetas com códigos de barras para rastrear as peças por meio de um sistema online.

Todas as informações estarão afixadas em cada peça, em uma etiqueta com um número único de série. Assim, a própria sociedade poderá consultar, pelo celular ou tablet, a procedência das peças dos veículos e, se for o caso, denunciar. É muito importante que todos nós, cidadãos, saibamos como funcionará esse novo método de comercialização das peças de automóveis de reuso nas empresas de desmonte de automóveis, os famosos desmanches.

Agradeço e conto com a presença de todos. O deputado Coronel Telhada, que é da Polícia Militar, sabe da dificuldade que tínhamos antes e ainda temos com os roubos e assaltos de carros. Lutamos por uma CPI, juntamente com o presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, e outros companheiros, como os deputados Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio. Conseguimos levar à Secretaria de Segurança um projeto de lei que trata do controle dessas peças, para que não haja duplicação de peças roubadas que são comercializadas à luz do dia.

A identificação será feita por código de barras, que informará de que carro ela provém, se esse carro foi acidentado ou não, a que local ele pertence, etc. Enfim, isso trará à nossa cidade e ao nosso País mais democracia, mais justiça e melhor qualidade de vida. Haverá menos roubos, porque a indústria do roubo é tão grande quanto a de produção. Fabrica-se uma quantidade de carros e desmancham-se tantos quantos, em um número muito próximo.

A lei aprovada nesta Casa merece todo o nosso carinho. Por isso, juntamente com a Abcrad e o Detran, convido a todos para que conheçam esse processo e ajudem a fiscalizar e controlar pelo celular ou tablet. Por meio dos códigos, será possível controlar cada peça roubada. Não haverá mais casos de um indivíduo roubar um carro e vender uma peça, roubar outro carro e vender a mesma peça, fazer isso duas, três, quatro, tantas vezes conseguir, como hoje acontece.

Estivemos naquelas “bocas de porco” durante a CPI. Por exemplo, em Osasco, os funcionários de um desmanche se alimentavam com as mãos sujas de graxa, e sabemos que a graxa contém BTX, um elemento altamente cancerígeno. São funcionários que estão em um serviço irregular, ilegal, ajudando o crime, mas são trabalhadores e estão sofrendo também. Tivemos de entrar nesses desmanches acompanhados da Polícia, tamanha a dificuldade.

Estou muito feliz no dia de hoje, aliás, aproveito a oportunidade para pedir ao telespectador - gostaria que o telespectador da TV Assembleia também comparecesse - que nos ajude a buscar qualidade de vida e mais segurança.

Estou muito feliz por ter participado de uma CPI que culminou nessa lei extremamente importante, com reflexos na redução do número de vítimas de assalto e roubo de carros que acontecem nas ruas de São Paulo e do País.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, quero primeiramente saudar os professores e alunos da Escola Cidade Jardim Playpen, que estão visitando a Assembleia Legislativa e tendo uma aula de cidadania, entendendo o funcionamento do Poder Legislativo.

Parabéns pela visita, pela iniciativa dos professores.

Quero saudar também nossos colegas servidores da Segurança Pública, que estão na Assembleia Legislativa hoje trazendo as reivindicações da categoria, no caso específico, os delegados de polícia.

Quero aproveitar a oportunidade para lembrar os deputados, o telespectador que está nos assistindo pela TV Assembleia, que dentro de instantes, às 15:30, vamos realizar uma grande audiência pública inicialmente no Plenário Dom Pedro contra a reorganização, contra a reestruturação da Rede Estadual de Ensino colocada em curso, pelo menos anunciada pelo governador Geraldo Alckmin, através do seu secretário da Educação, que vai praticamente destruir a Rede Estadual de Ensino, destruir o Magistério e prejudicar os cinco milhões de alunos matriculados na rede estadual.

Isso é um crime, é um atentado contra a Educação pública do estado de São Paulo, que já está sucateada, degradada pelos sucessivos governos do PSDB. Aliás, o PSDB é especialista em destruir os serviços públicos do estado. Destruiu a Educação, destruiu a Segurança Pública, destruiu a Saúde pública entregando, privatizando, terceirizando os nossos equipamentos. Esta tem sido a história do PSDB, está no DNA do PSDB, dos tucanos aqui em São Paulo, o sucateamento dos serviços públicos.

Mas não bastasse esse histórico, o governo Alckmin pretende reeditar algo que já fez na sua primeira gestão aqui em São Paulo juntamente com o ex-governador Mário Covas: a reorganização da rede feita em 1996 pela ex-secretária da Educação Rose Neubauer. Então, já assistimos esse filme, essa novela. A Educação foi extremamente prejudicada na década de 90 por conta dessa reorganização e agora o governador anuncia de novo essa medida, ele reedita a mesma medida dos anos 90 que, na verdade, tem um único objetivo, que não o pedagógico.

O governador não está preocupado com o processo ensino-aprendizagem. A preocupação do governo é fazer o ajuste fiscal na Educação economizando recursos através do enxugamento da máquina da Educação, fechando escolas, superlotando salas, demitindo professores. Ou seja, ao invés de o governador fazer ajuste fiscal nas áreas de isenção fiscal, que é feita ao agronegócio, às empreiteiras, aos grandes empresários do estado de São Paulo, não. Ele ataca a Educação pública, ele ataca os professores, os servidores públicos com todas essas medidas que já foram efetivadas através de decretos.

Recentemente o governador assinou um decreto proibindo reajuste salarial para todos os servidores do estado de São Paulo.

Decreto publicado recentemente proíbe a chamada dos concursados, professores, servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde, das várias secretarias, essas são as medidas de ajuste fiscal que o governador Geraldo Alckmin está colocando em curso no estado de São Paulo. E a Educação sofre mais um golpe. É mais um golpe contra a Educação do estado de São Paulo.

Porém há resistência. Nós professores de escola pública estamos reagindo. Há muitas manifestações feitas inclusive com os pais de alunos, com os alunos. Em todo o estado há uma revolta muito grande nas escolas. O governo anunciou o fechamento de mais de 150 escolas no estado de São Paulo. Tanto é que os próprios deputados da base do governo estão preocupados. Eles estão sendo cobrados nas suas regiões, nas suas comunidades pela população. Muitas mobilizações estão acontecendo.

Estive ontem em Assis, onde participei de reuniões com os professores em Assis. Estive em Sorocaba também na segunda-feira. Professores estão mobilizados em Sorocaba. Aqui em São Paulo tenho participado de muitas manifestações em várias regiões. Manifestações na zona sul, na zona norte e na zona oeste os professores, os alunos e as comunidades escolares estão mobilizados. Ninguém aceita essa reorganização. Essa reorganização é apenas um nome bonito. Reestruturação da rede. Quem vê pensa que é algo bom. Mas não é nada disso. Reorganização significa destruição, significa fechamento de escolas.

Sr. Presidente, concluo aqui dizendo, até para fazer um contraponto ao secretário, que vem com aquela cantilena diabólica dele, fiz parte de uma reunião há duas semanas no gabinete do secretário com os deputados da Comissão da Educação, e me parece que ontem teve uma reunião no Palácio dos Bandeirantes, também, com a base do governo, ele chamou os deputados que defendem o governo para tentar vender a reorganização.

Quem ouve a história pela primeira vez, quem não conhece a história desse governo, a história da reorganização acredita porque o discurso é muito bonito. O secretário é bom de papo, é bom de conversa, deputado Ed Thomas, mas sabemos a podridão que existe por detrás desse discurso, dessa retórica. E nós não vamos cair nessa cantilena novamente. Por isso que nós estamos mobilizados. Já acionamos o Ministério Público Estadual, já acionamentos a Defensoria Pública. Ambos já abriram inquérito civil para apurar essa iniciativa do governo em fechar escolas, em fechar salas de aula, em superlotar escolas, em demitir professores. A previsão é que 20 mil professores da rede estadual, categoria “O” sejam demitidos por conta dessa reorganização. E muitos outros professores efetivos serão transformados em professores atidos, encostados na burocracia na Secretaria Estadual da Educação, na diretoria. Elas ficarão carimbando papéis, se tornarão professores burocratas da Educação.

Estive recentemente numa manifestação em Santo Amaro, na Chácara Santo Antonio, acompanhando os alunos, professores, e pais de alunos da Escola Estadual Padre Francisco Sabóia. Fomos até a Diretoria de Ensino e soubemos que essa escola tem 800 alunos matriculados. E a Diretoria de Ensino nos disse que a escola tem poucos alunos, que tem 25 alunos por sala. Eu então perguntei: “Mas qual é o número ideal para vocês?” “Ah, aproximadamente 45 alunos por sala”. Querem desativar essa Escola Estadual Padre Sabóia de Medeiros e transferir os alunos para outras escolas da região: para a Escola Plínio Negrão, Escola Alberto Conte, tem uma escola da prefeitura que tem ensino médio, a Escola Lineu Prestes, para que essas escolas tenham 40, 45 alunos por sala. É um absurdo total!

Voltarei a essa tema ainda no dia de hoje. Mas termino a minha fala convidando todos os presentes, deputados, deputadas, telespectador a participar do nosso movimento e da nossa audiência pública, às 15 horas e 30 minutos aqui no plenário Dom Pedro I, para que possamos reverter esse crime, esse atentado contra a Educação do estado de São Paulo, patrocinado pelo governador Geraldo Alckmin e seu secretário. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo tempo regimental.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato; Srs. Deputados, Sras. Deputadas; funcionários da Assembleia Legislativa, a vocês meu muito obrigado sempre; telespectadores da TV Assembleia; público presente; dignos delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que me fazem lembrar do Dr. Walmir Geralde, delegado da nossa digna Polícia Civil de Presidente Prudente; professores e professoras que também nos visitam; nesse Pequeno Expediente venho prestar contas da Presidência da CPI das Santas Casas, instalada aqui na Assembleia Legislativa.

Tivemos um prazo muito pequeno. Trabalhamos com rapidez, mas com qualidade. Fizemos um relatório final e diagnosticamos o estado de tragédia e de socorro que pedem as Santas Casas. Temos entre Santas Casas e hospitais filantrópicos no estado de São Paulo perto de 400 unidades que atendem nossa população.

Ontem pudemos participar na Comissão de Saúde de um encontro muito importante com secretários de Saúde do estado de São Paulo, de várias cidades, de várias partes do estado, que vieram trazer sua preocupação.

A palavra mais colocada hoje é crise, mas a situação da Saúde não apenas piorou com a crise, como já era bem ruim antes. Colocar a culpa na chamada crise, nesse instante, não vale, portanto. E há recursos, mas não chegam a seus lugares devidos, ou seja, às Santas Casas, aos hospitais e à população.

Temos na Presidência um médico, o deputado Jooji; temos o dr. Celso Giglio; o Dr. Neder; o Dr. Gondim, que são dignos deputados, e na Presidência dessa CPI com o relatório final do deputado Padre Afonso Lobato detectamos que no chamado tripartite, que é assim que funciona a Saúde, que é a União, o Estado e o município, a carga maior está ficando para o município, para a ponta mais fraca. E no momento em que estamos vivendo temos prefeituras parcelando contas de energia elétrica, ou entrando com liminares para não ter o corte de energia.

A Saúde está vergonhosa: idosos, crianças, em filas enormes, mas isso aparece no nosso cotidiano de muito tempo, e não é culpa da crise. Isso vem de muito antes, e o dinheiro sempre existiu, mas ele não chega como deveria, realmente. Noutro dia, neste mesmo microfone, eu disse para pararmos de discurso e irmos para o recurso, que é o que resolve. Há um sucateamento vergonhoso de hospitais e de Santas Casas. Temos hoje alta tecnologia, mas não há investimento e se isso acontece no estado de São Paulo, ou nos estados mais à frente, nos estados mais pobres imagine o acesso à Saúde nos estados mais humildes e mais pobres. Essa vergonha já vem de bem antes.

Em relação à Santa Casa, pudemos ter a Presidência desta CPI e construir o relatório final. Vimos exemplos de desvios, que é um grande pecado. O roubo na Saúde é a morte. Tivemos uma má gestão, desperdícios e desvios, mas há bons exemplos nas Santas Casas. E são esses bons exemplos que a gente deve seguir e trazer para uma boa gestão. Encerrados os trabalhos da CPI, foi criada a subcomissão da Saúde dentro da Comissão da Saúde, através do deputado Gil Lancaster, do requerimento e com a aprovação. A subcomissão é para uma fiscalização maior, que é, acima de tudo, a função do deputado: fazer leis e fiscalizar, e estar lá pessoalmente com uma comissão, receber as denúncias e acompanhar. E levar a quem de responsabilidade, realmente, for.

Fica o nosso agradecimento. Ao mesmo tempo, estamos à disposição da Saúde e do Estado de São Paulo. Você que é cidadão no estado de São Paulo, e que nos acompanha, faça a sua reivindicação, a sua reclamação, a sua denúncia. Nós a receberemos porque é nossa obrigação tomar providências. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Ed Thomas, pela sua luta, pela CPI e pelo compromisso com a saúde, que é o bem maior. Nesse país fecham-se hospitais filantrópicos, as escolas, as delegacias de polícia. Ficamos sem segurança, sem educação e sem saúde. Mas não vi fechar um boteco onde os indivíduos se embebedam, saem dirigindo e atropelam. As vítimas vão a prontos-socorros, sobrecarregam as Santas Casas, que estão fechando. A polícia não consegue atender a população e fecham suas portas. Ficamos a mercê da sorte.

Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, eu ouvi atentamente o discurso do nobre deputado Ed Thomas e concordo integralmente. Hoje a questão da Saúde pública é prioridade. E o que é pior: a corrupção na saúde, como disse o deputado Ed Thomas, é a morte.

Muitas vezes, nós vemos pessoas sofrendo nas filas dos hospitais, nas filas dos postos de saúde, demora de quase dois anos para ter um atendimento especializado ou uma transferência. E esses escândalos ultrapassam limites, levando famílias e milhões de pessoas no estado de São Paulo à morte ou tendo um atendimento deficitário.

Quero congratular a luta do deputado Ed Thomas na questão da Saúde pública. Pode contar com este deputado para que possamos investigar e lutar por melhores condições da Saúde pública.

Eu sou presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer de Mama e Colo do Útero no estado de São Paulo. Nós estamos em um mês muito importante. Sou da região do ABC e, infelizmente, me envergonha essa região ser a segunda com o maior índice de câncer de mama e colo de útero no estado de São Paulo. Nós temos apenas um hospital que faz o diagnóstico desse câncer.

A gente vê indícios de desvios na área da Saúde ao invés de ampliar centro de diagnósticos por todo o estado para combater essa doença que aterroriza mulheres, homens e crianças. Para nós, isso é uma vergonha. Temos que nos unir à Assembleia Legislativa para lutar contra esses pontos e para a melhora da Saúde pública no estado.

Quero falar também sobre a questão do IML. Nós temos um IML em Santo André, outro em São Caetano e em todas as cidades do ABC, menos em Mauá. Quem mora em Mauá, Ribeirão Pires ou Rio Grande da Serra tem que se deslocar para Santo André. Quem mora em Rio Grande da Serra, tem 50 km de distância; quem mora em Ribeirão Pires, tem 22,5km de distância; quem mora em Mauá, tem 15km para percorrer.

Muitos entes que recebem a notícia do falecimento de algum familiar têm que se deslocar até o IML da cidade de Santo André, o que faz com que esse lugar fique superlotado. A cidade de Santo André já é grande e ultrapassa os 800 mil habitantes. Se nós pegarmos a união das três cidades (Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra), a população ultrapassa 650 mil habitantes. Assim, 1 milhão e 400 mil pessoas são deslocadas para serem atendidas em um único IML na cidade de Santo André.

Nós temos que lutar junto ao Governo do Estado de São Paulo e cobrar investimentos para que a cidade de Mauá receba, regionalmente, um IML para que possa atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, descentralizando o atendimento em Santo André.

Hoje, Santo André não comporta o atendimento de todas essas cidades. As famílias esperam quase 48 horas para um corpo ser liberado, aumentando ainda mais a dor daqueles que ficam.

Nós temos que lutar para a implantação de um IML na cidade de Mauá para atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A descentralização é necessária para desafogar o IML de Santo André.

Também temos que cobrar do prefeito municipal de Mauá a implantação de um SVO. Nós sabemos que, a cada dez mortes, oito são vítimas de causas naturais - só duas dependem de um atendimento do IML e nós não temos um SVO na cidade de Mauá. Muitas vezes nós cobramos do Estado, mas temos que cobrar, também, do Município.

Estive com o secretário de Segurança Pública, com o superintendente da Polícia Civil e com o superintendente da Polícia Técnica e consegui o compromisso da Secretaria de Governo do Estado para que, no próximo concurso que será realizado para a contratação de legistas e técnicos, será inserida a cidade de Mauá para que possamos ter um IML em nossa cidade.

Já existe o local e sabemos que vamos precisar de um investimento do Estado da ordem de 600 mil reais. Vamos brigar para isso. Além disso, temos que cobrar dos governos municipais das três cidades a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos - SVO. É muito fácil, simplesmente, transferir responsabilidades. Vemos aí a questão da Segurança pública, na qual muitas vezes o município transfere a responsabilidade para o Estado, mas também existe responsabilidade do município, que tem realmente que investir em Segurança pública.

Temos que fazer uma força conjunta tripartida para as questões de Estado, assim como acontece na área da Saúde. Vamos trabalhar nisso. Vou continuar trabalhando incansavelmente por essa luta da instalação, descentralização e da vinda do IML para Mauá, algo importante e prioritário para a região de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande do Serra.

Quero agradecer esse momento e não poderia me calar. São quase 12 anos de promessas. São 12 anos de pessoas passando pela cidade de Mauá e fazendo compromissos. Criou-se uma expectativa na cidade e não temos nem um SVO. Nem o primeiro passo foi dado. Colocam-se placas, anúncios e a ilusão é feita para o povo dessa cidade. Temos que acabar com isso.

Muito obrigado de coração.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Atila Jacomussi pelo seu pronunciamento e pela sua preocupação com o Serviço de Verificação de Óbitos, que é extremamente importante. Claro que quando a pessoa vem a óbito não importa quanto tempo demora a liberação dos documentos. A cidade de Mauá merece todo o nosso carinho e respeito. Contem com o apoio de todos os deputados desta Casa para que Mauá venha a ter um Serviço de Verificação de Óbitos.

Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Segurança pública que se encontram nas galerias, assomo à tribuna porque quero fazer constar no Diário Oficial estas minhas palavras e quero também que o secretário da Segurança Pública receba este pronunciamento. Aliás, vem a calhar porque há servidores da área no plenário desta Casa.

Aconteceu ontem na zona leste um atentado ao Estado Democrático de Direito. Aconteceu uma situação que não podemos admitir em hipótese alguma.

O delegado Raphael Zanon, ativista da nova polícia judiciária, entusiasta da Segurança pública, defensor do Estado Democrático de Direito, cumpriu a lei ao receber uma denúncia comprovada de prática de tortura por membros da Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.)

Venho de uma família de tradição na luta contra a ditadura militar. Em nosso País, infelizmente, a tortura já foi institucionalizada. O Estado promoveu tortura no Brasil. Está aí o relatório da Comissão Nacional da Verdade. Redemocratizamos o País e fazemos um esforço imenso para acabar com essa abominação, na qual um ser humano transforma outro ser humano em objeto, esquecendo que somos iguais, que a pessoa que está ali tem sentimentos e tem dor. A tortura é o fim, é algo abominável.

Gostaria que algumas imagens sobre o ocorrido fossem projetadas no telão.

 

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- É feita a exibição das imagens.

 

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Não se sabe ainda se esse jovem cometeu roubo, pois ele vai responder a um processo, vai ter um juiz natural e terá direito à defesa. O IML comprovou que esse jovem foi torturado. Suspeito de roubar 60 reais em um supermercado na região da zona leste, ele ficou quatro horas com a Polícia Militar.

Segundo o IML, até choque no aparelho escrotal e no pênis esse rapaz sofreu. A Polícia Civil cumpriu a sua função, que é exercer um controle em relação, inclusive, à Polícia Militar. É a Polícia Civil quem faz a investigação. A Polícia Militar é para fazer a prevenção. (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, o que aconteceu?

Cumprindo a lei, o delegado, no alto de sua autoridade, decretou a prisão dos suspeitos por tortura. A tortura é um crime que não deveria ter nem anistia. Infelizmente, isso aconteceu no Brasil, porque perdemos o debate nos anos oitenta. O Brilhante Ustra, que faleceu recentemente, foi um torturador contumaz. Deixo o meu pesar aos seus familiares, mas ele colocou gente no pau de arara, estuprou, fez coisas abomináveis contra várias pessoas da sociedade de São Paulo e do Brasil que lutavam por democracia. Ele ficou impune.

Não podemos deixar isso acontecer. O delegado decretou a prisão, há um laudo do IML e o sargento irá responder normalmente por esse processo. Isso faz parte do Estado Democrático de Direito. O que me deixa surpreso e me assusta é que algumas viaturas da Polícia Militar, com vários policiais que deveriam estar em serviço, dirigiram-se para a delegacia da zona leste e foram prestar solidariedade ao torturador. (Manifestação nas galerias.)

O secretário Alexandre de Moraes, que tem alguns livros na área de Direito Constitucional e é professor, precisa tomar medidas urgentes. O baixo clero da Polícia Militar, que a carrega nas costas, não quer a oficialidade. Aliás, em pesquisas anônimas, 70% dos policiais são favoráveis à desmilitarização da Polícia Militar. (Manifestação nas galerias.)

Se você tenta conversar com um policial que está na base, ele tem medo de falar, porque no Brasil, apesar das inúmeras conquistas nas áreas da Educação e da Saúde, existe um “Frankenstein” jurídico na estrutura da Segurança. Por quê? Porque há uma estrutura de Exército dentro do Estado Democrático de Direito. No Exército, há um inimigo na guerra.

Hoje, infelizmente, a Polícia Militar tem uma estrutura jurídica de guerra, montada para atuar dentro do Estado Democrático de Direito. É por isso que, vira e mexe, aparecem essas abominações. Não se trata apenas desse caso de tortura, há uma questão bem pior como, por exemplo, os grupos de extermínio que estamos investigando na Comissão de Direitos Humanos.

Recentemente, em Barueri e Osasco, houve processos de esquadrão da morte. Há uma estrutura completamente hierarquizada e uma polícia que só é boa para o governante. Quando há uma manifestação, colocam a Polícia para prender quem está portando vinagre, essa substância perigosíssima. (Manifestação nas galerias.)

A Polícia tem que cumprir a lei. Se não há uma estrutura hierarquizada, militarizada, o que iria fazer o servidor que está na ponta? Ele iria dizer “calma, prender quem está portando vinagre? Isso não é ilegal. Eu não irei cumprir essa ordem”.

Ninguém pode cumprir uma ordem que seja ilegal. Não cumpriria, mas, no entanto, cumpriu a ordem, porque hoje a Polícia Militar, infelizmente, tornou-se a guarda pretoriana do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Ele precisa ter uma visão de Estado; a Segurança pública precisa estar a serviço do povo. Não podemos admitir a criminalização da pobreza e grupos de extermínio.

Sr. Presidente, é por isso que eu gostaria de rechaçar veementemente essa mobilização política para pressionar delegado que está cumprindo a lei. Acredito que ela não seja nem do baixo clero da Polícia Militar, mas do alto comando. Isso é um absurdo. (Manifestação nas galerias.)

Quero manifestar a minha total solidariedade ao Raphael Zanon, que é um delegado da nova polícia judiciária. Precisamos dessas práticas. Neste momento, precisamos de servidor com coragem no Brasil, ainda mais nessa área que carece de reformas. Assim, ratifico a minha solidariedade ao delegado e estendo meu abraço aos servidores da Segurança pública que estão nas galerias.

Apesar de não ser o tema da minha fala, quero dizer que o Ciclo Completo da Polícia Militar é um erro, porque está mais do que comprovado que alguém precisa controlar a PM, já que o secretário de Segurança não controla.

Sr. Presidente, quero que cópias do meu discurso sejam enviadas ao secretário de Segurança Pública e ao governador, e que sejam publicadas no Diário Oficial do Estado, para que o povo de São Paulo saiba que, hoje, alguns parlamentares acharam um absurdo e um atentado contra o Estado Democrático de Direito policiais militares irem à porta da delegacia fazer manifestação em solidariedade a torturador, inclusive ameaçando delegado que está cumprindo a lei. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim, por permuta com o nobre deputado Edson Giriboni.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, deputado Raul Marcelo, agradeço suas palavras, que ilustram a verdade do que acontece no dia a dia. Vossa Excelência é sempre ponderado e está sempre falando a verdade, mostrando por que está aqui há tantos anos. Seu mandato é pelo povo, por suas brigas e pela sua causa. (Palmas.)

Quero agradecer também aos policiais militares aqui presentes e aos que se encontram neste plenário. Aos poucos, vou falar de um fato lamentável que aconteceu ontem à noite, que demonstra desrespeito total à lei e à ordem deste estado.

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, em especial os delegados de polícia, nutrem amizade e profundo respeito por todos os integrantes da Polícia Militar, homens e mulheres honrados, heróis que defendem a sociedade, dispostos a por ela entregar a própria vida.

Entretanto, sempre há as exceções. Não se pode e não se irá admitir que criminosos, servindo-se de farda, lancem cidadãos, infratores ou não, do alto de telhados; executem cidadãos sumariamente, nas esquinas de nossas periferias, a pretexto de que estão fazendo justiça; formem grupos de extermínio, como no caso de Osasco; executem com tiros na cabeça e em seguida fraudem um registro de ocorrência.

Na noite de ontem, mais um lamentável episódio ocorreu. Tivemos ciência por toda a imprensa de mais um ato de desequilíbrio e descalabro por parte dos milicianos e que não podemos tolerar, uma vez que atinge nosso mandato e a toda a sociedade. Ocorreu um roubo na zona leste, cometido por dois meliantes de bicicleta. Os policiais militares lograram encontrar, logo em seguida, um dos meliantes a bordo da mesma, que rapidamente confessou o crime. Em momento algum, ele negou; era réu confesso. Em vez de levarem em seguida o criminoso ao distrito de área, os milicianos pretenderam já dar azo ao malsinado Ciclo Completo, e começaram as investigações por conta própria.

Começaram por levar o rapaz a um local próximo de um quartel de bombeiros, e, aí parando o carro por um período de 15 minutos, torturam com requintes de sadismo o criminoso. Foram choques na sua região íntima, costelas, pescoço, além de ameaças com faca em seu peito e outras sevícias. Em seguida, foram à sua casa, sem mandado: eles mandam no mundo. Invadiram a casa e intimidaram as famílias de criminosos, que nada têm a ver com o que os filhos fazem ou com o que alguém faz. Invadiram as dependências. A mesma coisa fizeram com a casa do comparsa do roubo.

Somente aí resolveram apresentar a ocorrência ao delegado de polícia, doutor Raphael Zanon da Silva. Aliás, agradeço as palavras carinhosas do mesmo. Esse primeiro fez todos os atos de Polícia Judiciária, com a lavratura do auto de prisão em flagrante delito e crime de roubo, além das demais providências relativas a tal.

Mas tinham em mãos um criminoso de roubo, que finalmente, se vendo livre das garras da Polícia Militar, contou todo o crime de tortura que sofreu e mostrou as marcas das sevícias. Peço para que sejam exibidas as fotos.

 O delegado de polícia fez o que deveria fazer. Mandou imediatamente aquele meliante para fazer exame de corpo de delito. Conversando com o delegado, nesta madrugada, ele disse que o indivíduo confessou que estava com medo de ir em uma viatura da Polícia Militar, por isso ele começou a contar que estava com altas dores. Aí que o delegado viu o quanto ele apanhou.

Efetivamente, corroborou que o ladrão tinha lesões recentes, palpáveis, tudo indicando ser verdadeiro o relato daquele meliante. Nada foi feito por acaso. Não podia prevaricar o delegado, diante de tão veementes indícios e elementos que tinha em mãos.

Autuou em flagrante delito o sargento que promoveu aquelas sevícias, como inegavelmente crime de tortura. Aí se inicia o calvário. Os policiais militares correram aos montes, quer fardados, quer de folga, para a frente da delegacia. Ouviram, nobre deputado Coronel Camilo e nobre deputado Coronel Telhada?

Foram em significativo número ao distrito para prestar apoio ao sargento e para protestar contra a decisão do delegado. Vejam todos, estava lá um grupo com 40 ou 50 policiais militares de folga, vestidos à paisana, portando armas pagas pelo Estado, pela sociedade, para pressionarem um ato ilegal. (Palmas.)

Eu não fui lá à noite para passar a mão nem na cabeça do delegado e nem da Polícia Militar, fui como parlamentar votado pelo povo. Quero deixar bem claro isso.

Vamos fazer um rápido adendo. O delegado está certo ou não? Isso é ato discricionário de toda prisão em flagrante, se os atos, quesitos, estão sob o carro da lei e da Justiça. Segundo o Código de Processo Penal, por determinação constitucional, o poder de prender estava relacionado à convicção do delegado de polícia, no que lhe tange.

 A ocorrência ou não do delito em questão é esse delgado de polícia que vai decidir. Não é nenhum jejuno, é doutor Raphael Zanon da Silva, professor em Direito Penal, graduado em Direito Penal pela PUC, pós-graduado pela Escola Paulista de Magistratura. Sabe o que está fazendo, é preparado. Entrou por um concurso público difícil. Ele tem o direito, e o Estado o paga para isso.

Ademais, tinha em mãos não só os reclames do ladrão, que era confesso do crime de que era acusado, tinha consigo o laudo do exame de corpo de delito que indicava as lesões. Claramente, os indícios eram veementes do cometimento do crime de tortura.

Além disso, o histórico dos boletins de ocorrência, as demais peças processuais, foram feitas com o primor da Justiça. Nada foi feito, a não se a lei. Mas a palavra final de toda essa questão processual será dirimida no Fórum, pelo juiz de Direito, e talvez, se necessário, pelo Tribunal de Justiça, por seus desembargadores.

Então, o que esperava do autuado, de sua corporação militar, era inicialmente ter simplesmente apresentado o preso e todos os indícios que colheram no local ao delegado de polícia. Depois, que não dessem vazão ao Ciclo Completo, com as diligências, com tortura dos criminosos, a invasão das casas dos investigados sem mandatos.

Depois ainda, sabendo das decisões do delegado de polícia feitas no legítimo estrito exercício do dever legal, pretenderam reformá-las mediante a pressão de inúmeros milicianos, que compareceram com viaturas, com gasolina paga pelo Estado. (Palmas.)

Pasmem, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não acaba aí toda a questão, o desequilíbrio e o descabimento por parte de maus policiais militares. Este deputado, como todos sabem, preside a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Ciente desses episódios, dirigi-me ao local para verificação de todo o ocorrido e ali fui hostilizado pela turba composta por policiais militares portando armas do Estado, pagas pelo Estado, indisciplinados, querendo fazer a lei valer pelo jeito que eles acham que têm direito. Ali não tinha ninguém que mandasse neles. Aliás, está faltando um pouco de comando nessa Polícia Militar. (Palmas.)

Senhor governador, é preciso começar a ver com carinho o que está acontecendo, começar a mandar, porque V. Exa. também não está mandando na Polícia Militar. Gostaria que V. Exa. soubesse disso e começasse a ver o que está acontecendo. Homens do bem existem, é uma bela instituição e eu sou amigo dela. Mas estão acontecendo fatos e está na hora de o governador começar a cobrar mais, senão estaremos em uma situação muito ruim e quem perde é a população de São Paulo com a segurança.

Vou mostrar o vídeo com o que aconteceu ontem lá.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Os senhores viram bem pelo vídeo quanta insubordinação. Uma instituição tão dentro da lei, que eu respeito, hierarquizada fazendo isso? Não foi para mim, não gritavam para mim, mas é uma afronta ao mandato em que somos investidos, a esta Casa e a tudo o que ela representa. É isso o que aconteceu lá, uma afronta à Assembleia Legislativa. Ninguém tinha o mando.

A sociedade é o fim de tudo, o trabalho é estatal. Querendo que o delegado e toda a Polícia Judiciária prevaricassem inegável prejuízo à correta aplicação da lei processual penal. A que ponto chegamos, senhores? A que ponto chegamos, Sr. Presidente? A que ponto chegamos, Srs. Deputados?

Estamos discutindo o que aconteceu ontem à noite, que foi uma afronta. É assim que pretendem alcançar o almejado ciclo completo? É esse conjunto de investigações civis, invasões de domicílio que constituem o Ciclo Completo? É Ciclo Completo de qualquer forma e de qualquer jeito, por bem ou por mal, opor-se à apuração de irregularidades que chegam ao conhecimento de um delegado de polícia? Será que é uma próxima etapa também cercar os fóruns e os órgãos do Ministério Público quando houver policiais militares envolvidos? (Palmas.)

Caros parlamentares, Sr. Presidente, caros presentes, telespectadores da TV Assembleia, nossas galerias hoje têm bastante gente. Essa resposta é que vão somente às delegacias de polícia, porque pretendem solapar as funções constitucionais e processualmente previstas em nome de um ciclo completo que, a cada dia, mostra-se mais indevido e descabido.

Tenho todo o devido respeito aos policiais militares que honram suas fardas e insígnias. Tenho três bons amigos coronéis, que aqui são deputados comigo. Eu cumprimento toda a Polícia Militar desta Casa, porque gosto de todos. Tive muitos votos entre sargentos e soldados da Polícia Militar. Votaram em mim, eu sei disso. Os oficiais, não, mas, entre os soldados e sargentos, muitos votaram em mim.

Então, eu sou o primeiro a respeitar, mas não se pode deixar que maus elementos deslustrem toda uma instituição e promovam atos dessa ordem, que trazem o desassossego, a descontinuidade do serviço público - principalmente, ao transladarem tamanha força de pressão e, consequentemente, contenção para aquele local.

Promovem o desprestígio da Segurança pública em um todo e a desestabilização de toda a polícia. É necessário, assim, por derradeiro, que se apure com rigor todos esses atos ocorridos, que só podem ser lamentados pela sociedade e por esta Casa.

Eu sou presidente da Comissão de Segurança. Já foi convidado o comandante da Polícia Militar para aqui vir e, agora, eu vou falar sobre esse caso. Eu quero saber quais são as providências que ele tomará. Será cobrado por esta comissão. Tenham certeza disso. Quem sabe, no ciclo completo, a PM iria apreender a bicicleta, porque ela causava as lesões? Quem sabe, o ciclo completo pode torturar e matar? É lamentável isto.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, por permuta com o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, nós temos, hoje, uma discussão que está mexendo com o sentimento de muita gente, em nível nacional. Pessoas simples, que não têm dinheiro para comprar remédios sofisticados e caros, acabam colocando suas esperanças em um composto descoberto por pesquisadores da USP de São Carlos.

A Rede Record de televisão, no domingo passado, no programa “Domingo Espetacular”, sob o comando de Paulo Henrique Amorim e Janine Borba, apresentou uma matéria que fala desse assunto.

A USP de São Carlos tem um medicamento que custa em torno de dez centavos por cápsula e que, segundo consta e segundo se apurou, estaria promovendo a cura ou melhores condições de vida para quem tem câncer - uma doença que castiga e penaliza não apenas aquele que tem este problema, mas a família e amigos desta pessoa.

Nessa matéria da TV Record, nós passamos a ter a esperança de que uma luz lá no final do túnel está se acendendo, mas a parte triste da história é que, apesar de muita gente testemunhar, o Poder Público não teve a vontade de analisar e pesquisar essa questão em nível estadual e nacional. Por que será que nossas autoridades fingem não saber do assunto?

Algumas pessoas, de forma inadvertida, falam que não é remédio, que não há nada que comprove sua eficácia. Ora, se não há nada que comprove, vamos buscar uma prova, vamos tentar comprovar.

Gostaria agora de apresentar um trecho da matéria do programa Domingo Espetacular, da “TV Record”. É uma matéria curta, tem menos de cinco minutos, mas é muito importante.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

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Esta matéria demonstra a necessidade de pesquisarmos com seriedade o assunto.

Estou apresentando pedido de uma CPI nesta Casa e me pergunto e pergunto a todos: existe motivo mais importante do que a vida humana? Será que nós não devemos demonstrar a nossa vontade política para colocar em prática a busca de uma solução para pessoas e famílias que sofrem? Alguém pode duvidar.

Aprendi em Filosofia que é importante a dúvida, mas é importante a dúvida com a busca da verdade. A busca da verdade é que leva o homem ao crescimento da capacidade de reflexão e de um sentido racional para a sua vida.

A TV Record, mais precisamente o programa Domingo Espetacular, apresentou, com Paulo Henrique Amorim e Janine Borba, esta matéria muito importante. É um serviço maravilhoso que esse órgão de comunicação prestou e espero que outros órgãos de comunicação sigam o mesmo caminho.

O interesse é da população, mas é um interesse também econômico. Para quem não gosta de gente e para quem gosta de dinheiro, o interesse é econômico.

Um tratamento de câncer nos Estados Unidos ou em outro país custa no mínimo 80 mil dólares por ano, mais de 300 mil reais por ano. No Brasil, um frasco só custa 12, 15 mil reais. E mais e mais frascos representam um custo muito grande porque o Ministério Público determina ao Poder Público que compre o medicamento.

Entendo eu - e tenho certeza de que todos os deputados - que o interesse da população, o interesse para a preservação da vida e da felicidade das pessoas está acima dos interesses políticos e de empresas do ramo.

 Peço aos deputados que foram eleitos, que prometeram defender o povo, para que assinem esta CPI e para que possamos inverter inclusive o funcionamento de outras Comissões Parlamentares porque esta, para mim, é importante, é muito importante. Duvido que haja outra tão importante como esta em funcionamento nesta Casa.

Conto com a sensibilidade, com a dignidade e com a seriedade dos pares desta Casa de Leis.

 

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, somente para endossar as palavras do deputado Rafael Silva, os remédios veterinários são taxados em dois por cento e os remédios para os humanos essa taxa vai de 30 a 40 por cento. Então eu endosso as palavras do deputado Rafael Silva e o parabenizo por isso.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pela liderança do PT.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, até para fazer coro às palavras do deputado Abelardo Camarinha, quero dizer que nós temos aqui na Casa uma PEC, que é um projeto de emenda constitucional, exatamente para que o governo estadual possa zerar o ICMS sobre medicamentos. São Paulo é um dos estados que esse percentual é o mais alto do País, o que acaba elevando, ainda mais, os custos dos medicamentos e dificultando o acesso, sobretudo à população de baixa renda quando ela precisa e necessita fazer uso desses medicamentos.

Temos uma luta aqui na Casa já de muitos anos em parceria até com o sindicato dos químicos aqui da cidade de São Paulo e com outras entidades que são ligadas a esse setor no sentido de sensibilizar as autoridades. Já fizemos audiência com o secretário da Fazenda de São Paulo, já trouxemos técnicos para debater esse assunto.

Muitos países não cobram ICMS sobre os seus medicamentos. Acho que São Paulo poderia tomar a dianteira nesse sentido. Tem também uma PEC que tramita na Câmara Federal, de autoria do ex-deputado Chagas, que versa sobre o mesmo tema. E aqui nós também temos lutado nesse sentido.

Portanto, apenas para dizer que os medicamentos veterinários têm um percentual tão baixo, não que isso não seja importante, claro que é, mas não dá para comparar a importância dos medicamentos utilizados pelos seres humanos.

Sr. Presidente, quero ainda rapidamente falar sobre um episódio lamentável que nós acompanhamos pela imprensa, que ocorreu ontem relacionado à disputa existente entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.

É inadmissível aquilo que aconteceu ontem, com o procedimento censurável de alguns membros da Polícia Militar.

Temos feito aqui algumas críticas relacionadas às chacinas, em relação aos excessos, em relação às torturas. E ontem foi um caso típico que veio à tona, divulgado pela imprensa, de uma pessoa que foi presa em flagrante por ter cometido um roubo, se não me engano num estabelecimento comercial, e essa pessoa foi gratuitamente torturada, quando nós já esperávamos que a tortura fosse um instrumento de há muito abandonado neste País.

A tortura foi um instrumento utilizado na época da ditadura e não agora. E de uma forma assertiva, não conheço esse delegado e não estou aqui para fazer a defesa de nenhum setor da Polícia. Mas o delegado, acertadamente, deu voz de prisão para esse sargento corretamente. Depois disso, parecia que o mundo acabou para alguns setores da Polícia Militar, o que causou aquela confusão toda feita defronte à delegacia, sendo que o delegado que tomou essa atitude precisou sair escoltado.

A Polícia neste estado está passando por um momento dificílimo. A Segurança Pública nesse estado está passando por uma crise porque não tem comando. Tudo isso acontece porque o secretário de Segurança Pública é incompetente e não tem capacidade de poder estabelecer um conjunto de medidas, de iniciativas e de ações sobre seus subordinados, que possam, não só pacificar, mas fazer com que as ações das polícias aqui no estado de São Paulo possam ser ações pautadas de uma forma humanizada.

Apresentei um projeto, na Comissão de Segurança Pública, que contém um preparo melhor dos policiais, sobretudo no que diz respeito à relação desses policiais com a comunidade. Infelizmente o projeto foi rejeitado de pronto na própria Comissão, porque para alguns deputados que lá estavam a Polícia já dá formação suficiente para se lidar com essas questões.

 Não me parece que isso seja verdadeiro, até por tudo o que estamos observando, até pelo crescimento da violência policial no estado de São Paulo, que passou dos limites há muito tempo. O governador não se manifesta, o secretário de Segurança Pública não se manifesta, e muitos policiais que cometem crimes ficam impunes e a população se sente cada vez mais insegura. Ela não se sente protegida por aqueles que são pagos com dinheiro público para protegê-la.

É preciso que esse papel seja revisto, que essas responsabilidades sejam revistas, que o Governo do Estado assuma a responsabilidade e coloque à frente dessas instituições pessoas que tenham compromisso com a população, que tenham capacidade, respeito no trato com as pessoas. A população não pode ser tratada dessa forma. O número de mortes já passou de 600 nos últimos cinco anos. A Ouvidoria da Polícia Militar fala em mais de 800 pessoas mortas pela Polícia Militar. Não dá; são números de guerra.

Sra. Presidente, faço um apelo para que essas nossas falas se traduzam em mudanças, mas mudanças para melhor. Queremos uma Polícia cada vez mais preparada, mais humanizada, mais apta para reduzir, de fato, a violência, sem necessariamente usar dos mesmos procedimentos e dos mesmos instrumentos utilizados pelos marginais.

Muito obrigada.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

 

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A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.

 

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O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Temos um comunicado muito importante do digno amigo e deputado Marcos Martins. Diz a todos os deputados e a esta Assembleia que recebemos hoje a visita da ilustre senhora Marta Barroso, filha da ilustre e eterna cantora e artista Inezita Barroso.

Sua filha veio prestigiar e acompanhar o protocolo oficial do projeto de resolução de autoria do nobre deputado Marcos Martins, que institui o Prêmio Inezita Barroso, a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo às personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade, em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no estado de São Paulo.

Nós queremos saudar, primeiramente, o deputado Marcos Martins, que é digno e competente. É um grande projeto, que traz uma visita tão especial: a filha de uma das mulheres mais importantes deste País: Inezita Barroso.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar que protocolaremos esse projeto de homenagem à Inezita Barroso. Peço o apoio e o empenho de todos os deputados para que esse projeto seja aprovado o mais breve possível, para que nunca esqueçamos o que ela representou e representa para a cultura, os hábitos, o folclore e os caipiras do nosso Estado e do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Nobre deputado Marcos Martins, se me permite uma sugestão, acontece neste instante, nesta Casa, o Colégio de Líderes. Os líderes de todos os partidos estão reunidos, e seria uma grande oportunidade para apresentar a Sra. Marta a todos eles e falar da existência do projeto. Devemos isso à Inezita, isso e muito mais. Temos dívidas eternas com ela.

Parabéns, nobre deputado Marcos Martins, pelo projeto, e muito obrigado por sua presença, Marta. Tenha muito orgulho de sua mãe. A história dela é a história dos trabalhadores do País.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria também de dar os parabéns ao colega Marcos Martins por ter tido uma ideia tão feliz, excepcionalmente feliz. Eu tive a felicidade de conviver com a Inezita, e isso me deixa até emocionado.

Lembro-me bem de um baile no Centro Comércio e Indústria de Itapira. Eu era jovem, estava começando a namorar, e a Inezita fez um show lá. Nunca em minha vida deixei de ter na memória a imagem dela cantando e as músicas que ela cantou. Depois, como prefeito, tive o ensejo de ir ao seu programa e a levei a Itapira. Ela tinha uma ligação forte com Itapira, até de parentesco.

Deputado Marcos Martins, V. Exa. foi muito feliz. Esta é uma homenagem justíssima. Muito pouca gente no Brasil fez pela nossa cultura, a cultura mais pura do nosso País, quanto à saudosa e inesquecível Inezita Barroso. Parabéns também, Marta. Leve a todos os seus familiares o orgulho que sentimos da senhora sua mãe.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Nobre deputado Barros Munhoz, apenas para complementar, tenho 33 anos de rádio bem vividos. Fui operador de rádio, repórter, locutor, apresentador, mas antes eu limpava a emissora, e limpei muitos discos da Inezita. O dono da rádio se chamava Nenê Rodrigues e era muito parecido com V. Exa., austero e competente. Essa foi a minha primeira função, limpar os LPs.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:

- de autoria do deputado Carlão Pignatari ao PLC 34/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado

- de autoria do deputado Geraldo Cruz ao PL 891/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência

- Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 1133, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPrev. Com 4 emendas. Parecer nº 1112, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos senhores líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175 do Regimento Interno, consulta os líderes e coloca em votação a emenda aglutinativa.

Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Há sobre a mesa método de votação assinado pelo líder do Governo deputado Cauê Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação item I, projeto salvo emendas.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos debatendo uma questão que é importante. Primeiro que nós estamos no meio da discussão do Plano Estadual de Educação. O Estado todo, educadores, corpo discente e docente das escolas, entusiastas da Educação estão refletindo sobre a proposta de um planejamento para a Educação do nosso Estado para os próximos dez anos.

Hoje nós tivemos uma audiência pública em Campinas. A Câmara estava abarrotada de pessoas das universidades, professores, estudantes, lideranças. Passamos a manhã inteira discutindo os problemas da Educação de São Paulo. E é quase que entendimento comum que a Educação de São Paulo passa por diversos problemas. E entre esses diversos problemas nós temos o problema do financiamento da Educação de São Paulo. Muitas lideranças do Estado acham que é o momento de repactuarmos o financiamento da Educação em São Paulo. Por que é necessário fazer isso? Porque infelizmente os 30%, que é aplicação obrigatória que o Governo do estado de São Paulo tem que fazer na Educação, hoje não estão sendo suficientes para que possamos ter uma Educação adequada devido ao tamanho do nosso Estado. Ainda temos no estado de São Paulo cerca de um milhão e meio de analfabetos. São pessoas que não sabem ler e escrever e que estão perambulando pelas ruas do nosso Estado. Em nosso Estado, temos um milhão e trezentas mil crianças que os pais batem na porta da prefeitura atrás de uma vaga em creche e não conseguem a vaga na creche. São um milhão e trezentas mil crianças. E as prefeituras estão recebendo ações pela defensoria pública. Estão sendo obrigadas a matricular crianças em salas que já estão superlotadas. E muitas mães estão deixando de trabalhar, que hoje é uma necessidade para compor o orçamento familiar porque não têm com quem deixar seus filhos.

E essas crianças estão sendo prejudicadas no seu direito à educação, porque a creche tem também projeto pedagógico. Então, creche não é depósito de criança. Na creche, inicia-se o processo de socialização, inicia-se o processo de familiaridade com as cores, com os números, com o processo pedagógico. Temos esse déficit e o estado de São Paulo não faz parcerias com as nossas prefeituras para ampliar as vagas nas creches.

No nosso ensino fundamental, de cada dez crianças, seis não conseguem entender o texto, Sr. Presidente. São analfabetos funcionais. A pessoa termina o ensino fundamental, ciclo I, ciclo II e pega um artigo de jornal, lê aquilo, ela até entende as palavras, mas não entende o que o autor quis dizer. É o famoso analfabeto funcional.

 Essa é a realidade hoje de alunos que saem do ensino fundamental da rede pública. E infelizmente isso acontece até no ensino médio. O cidadão termina o ensino médio, pega o diploma, dá um artigo para ele ler e ele não consegue entender o que o autor está tentando passar. Ele pega um ônibus, assina o nome, escreve até uma ou duas frases, mas lê um artigo um pouco mais articulado, com mais de três parágrafos e pronto, dá um curto-circuito no raciocínio desse aluno e ele não consegue entender o significado daquele texto. Temos problemas gravíssimos na Educação de São Paulo.

Hoje, o orçamento da Educação, Ciência e Tecnologia e Secretaria da Educação é por volta de 42 bilhões de reais. Muitos vão falar que é muito recurso. Não é. O nosso estado tem 40 milhões de pessoas, é o estado mais rico da Federação, é o estado que tem que estar na vanguarda da ciência e tecnologia. É o estado que tem que estar na vanguarda da inovação. É o estado que é referência no Brasil e hoje, infelizmente, temos pouquíssimos alunos que conseguem fazer colégio técnico no Centro Paula Souza, e outros pouquíssimos que conseguem entrar na Fatec, Faculdade de Tecnologia, que também é do Centro Paula Souza.

Infelizmente, hoje, a Fatec não tem uma estrutura de permanência estudantil. Fui aluno da Fatec; de cada dez que entram, seis desistem ao longo do curso, porque não há assistência estudantil. Não há alimentação dentro da escola. Às vezes o estudante vai estudar em Ourinhos, é de São Paulo, e não tem ajuda para moradia, não tem nada. A USP, a Unesp e a Unicamp têm ajuda para que o aluno possa permanecer na instituição. A Fatec não tem. Então, temos uma desistência do curso, o que é muito ruim, inclusive para o processo de inovação aqui no estado de São Paulo.

Sr. Presidente, o professor PEB 1 recebe, hoje, 10 reais por hora/aula. Estudou três, quatro, cinco anos, alguns até fazem mestrado e vão para a rede pública para receber 10 reais por hora/aula. Esse dinheiro paga uma viagem de ida e volta do metrô e sobram apenas três reais. Não paga nem o deslocamento. Recebi por esses dias um profissional bem sucedido, no escritório em São Paulo, e ele me disse que nas sextas-feiras gostaria de retribuir por ter se formado em escola pública. Disse que foi à periferia de São Paulo, na zona sul, para se inscrever como professor quase que voluntário, para poder dar a contribuição daquilo que recebeu da escola pública. Mas viu que o salário não pagava nem o combustível que ele iria gastar para se deslocar. Quantos profissionais bem sucedidos poderiam dar uma contribuição, uma aula/palestra toda semana se houvesse uma hora/aula adequadamente paga. Perdemos essas pessoas que poderiam contribuir com a Educação de São Paulo, porque 10 reais por hora/aula é inimaginável!

E para terminar esse quadro da Educação de São Paulo, tive a informação, hoje, do coordenador estadual do Fórum de Educação, que foi instituído pelo atual secretário estadual de Educação, Herman, servidor da Unesp - esse fórum fez 30 audiências-, que analisando o orçamento da Secretaria de Educação viu que nesse semestre já foram cortados um bilhão de reais. Estamos percebendo isso na ponta. Os projetos extracurriculares das escolas, das áreas de meio ambiente, cidadania, estão todos parados, e agora com essa desorganização escolar que o secretário está apregoando vamos ter fechamento de escolas.

O que tudo isso tem a ver com o debate de hoje dos royalties do petróleo, e o que São Paulo vai fazer com esses recursos? Temos hoje a obrigatoriedade de gastar 30% da arrecadação, que foi uma conquista da cidadania em São Paulo. São Paulo investe mais na Educação, na proporção com arrecadação, do que muitos estados da Federação. Mesmo com esses 30% estamos tendo problemas nessa área. Precisamos de mais recursos. Minha preocupação é com esse trabalho de engenheiros brasileiros que se formaram no Ita, nas faculdades de tecnologia, nas públicas e privadas, e desenvolveram essa tecnologia de prospecção do petróleo em águas profundas, oito quilômetros de tubulação depois de chegar ao fundo do oceano, com plataformas de petróleo que ficam em alto-mar, uma tecnologia complexa desenvolvida por brasileiros. Nós descobrimos lá essas reservas do pré-sal. O Congresso Nacional fez um debate, nós acompanhamos, e penso que a educação pode salvar o Brasil. E decidiu-se que uma parcela desses recursos, dessa riqueza importante que os brasileiros descobriram, tem de ir para a Educação.

O Brasil já descobriu muitas riquezas, como o ciclo da borracha no Pará: estão lá aqueles casarões lindos no centro de Belém, mas ladeados de favelas imensas, de bairros com 300 mil favelados. Uma riqueza imensa ao lado de uma pobreza fantástica. Ciclo da borracha: a borracha tinha peso de ouro no mundo; ciclo da cana-de-açúcar: o açúcar era também negociado a preço de ouro nas bancas internacionais. Muitos olhavam para o Brasil no auge da cana-de-açúcar e falava “Aqui é o futuro da humanidade”, de tanta riqueza que era produzida. No entanto, se olharmos hoje a região do nordeste é onde se concentra o maior número de miseráveis e pobres do Brasil. Gerou-se uma riqueza e ela não foi investida para, de fato, melhorar a vida da população.

Tivemos o ciclo do cacau e aconteceu a mesma coisa. O ciclo do café em São Paulo que atraiu imigrantes, europeus pobres para trabalhar nas lavouras de café, gerou uma riqueza imensa. Na Avenida Paulista, restaram poucos casarões dessa imensa riqueza do ciclo do café. No entanto, a pobreza continua ao lado dessa riqueza, porque o dinheiro dessa riqueza não foi investido para resolver os problemas fundamentais do nosso povo.

Depois que o Congresso Nacional e o Brasil pactuaram, que do dinheiro do pré-sal vai uma parcela considerável para a Educação, o Governo de São Paulo está usando de um argumento contábil e não quer incorporar os royalties do pré-sal, da riqueza do Brasil, como verba adicional para a Educação.

Esse argumento contábil, deputado Cauê Macris, é muito frágil. O dinheiro do pré-sal tem de vir como adicional para a Educação, porque temos escolas em São Paulo que não têm nem sequer uma quadra coberta. Fui visitar a primeira escola estadual da cidade de Sorocaba, a Padilha, um prédio lindo e maravilhoso da época em que a escola pública era referência; e a escola privada era o reforço e as famílias ricas frequentavam a escola pública. Voltando ao assunto, a quadra da escola tem desnível de 30 cm entre uma plataforma de concreto e outra, e está inteiramente destruída. E chove dentro da escola. O governo está enviando nove mil reais por ano - um absurdo - para a infraestrutura na escola. Isso servirá apenas para trocar as lâmpadas.

É uma questão até de princípio. Esse dinheiro do pré-sal tem de vir como adicional para a Educação e não dá para computar dentro dos 30 por cento. Vamos lutar, e quero dizer ao líder do Governo que não há justificativa contábil para esse dinheiro não entrar como adicional nos 30 por cento.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos numa votação de um projeto que discute a destinação dos royalties de petróleo dentro do Orçamento do Estado de São Paulo. É fundamental, quando vamos discutir Orçamento, fazer a ponderação e ver onde os recursos são necessários. Temos Orçamento de um estado pujante e rico se comparado aos demais estados da Federação, com uma previsão orçamentária do ano que vem de 206 bilhões de reais. É possível fazer com que o estado avance cada dia mais dentro da necessidade dos investimentos, mas, ao mesmo tempo, sabemos que, infelizmente, os recursos não são possíveis e são escassos. Não dá para fazer tudo o que se gostaria com os recursos públicos.

Não dá para compararmos o investimento privado na saúde ou educação com investimentos públicos. A hora que você coloca na balança das grandezas, é totalmente diferente a quantidade de recursos em uma instituição privada de educação e a quantidade de recursos em uma entidade de educação pública. É impossível fazer essa comparação.

Hoje nós iniciamos o Colégio de Líderes e a deputada Rita Passos, presidente da Comissão de Educação, convidou todos os líderes para participar da audiência pública, semana que vem, com a presença do secretário de educação, para discutir o plano estadual de educação. O nosso presidente, então, fez a seguinte pergunta: “por que nós temos 30% do nosso orçamento investido na educação e não conseguimos ter o ensino do setor público igual ou comparado ao ensino particular?”.

O deputado Carlão Pignatari, líder do PSDB aqui na Assembleia Legislativa, disse: “se você dividir o orçamento estadual da educação, que são 42 bilhões de reais, pelo número de alunos da rede pública, o resultado não chega a 10% do valor de uma mensalidade no ensino privado”.

Então, você tem uma escassez de recursos para conseguir executar - é preciso otimizar os recursos e fazer com que a gestão financeira garanta a melhor aplicabilidade desses investimentos para garantir uma educação de qualidade. Essa é a conta que tem que ser feita quando você está do outro lado da moeda. Ao mesmo tempo, você tem pressões de todos os lados e todos os setores que zelam e querem que os investimentos sejam feitos dentro dos seus seguimentos.

Nós atendemos, constantemente, seguimentos de todas as áreas do governo e que sempre querem mais orçamento. Nós estamos chegando perto da discussão de uma das peças mais importantes do estado de São Paulo, que é o orçamento. Infelizmente, nós não vamos conseguir atender todas as demandas e todos os pleitos. Essa é uma das premissas que temos que ponderar no momento em que vamos discutir as questões financeiras e os investimentos para cada área.

O Congresso Nacional aprovou uma legislação em que a destinação dos royalties do petróleo não pode ser contabilizada dentro da contabilidade do investimento constitucional da educação do orçamento de cada um dos estados. Essa foi a legislação que o Congresso Nacional aprovou e que é vigente no nosso País.

O deputado Raul Marcelo, com todo respeito que eu tenho a ele, que faz um trabalho muito focado dentro da área da Educação, veio a essa tribuna cobrando o investimento. Nós todos entendemos que é importante, mas precisamos lembrar que nós temos outras áreas para serem atendidas e não há como destinar todos os recursos para uma área só.

O estado de São Paulo é o único estado da Federação que não investe o valor constitucional de obrigação dentro da área da Educação, que é de 25 por cento. Investimos 30% na Educação, ou seja, cinco por cento a mais do que qualquer outro estado da Federação.

O primeiro artigo do projeto de lei diz o seguinte: “O Fundo com Finalidade Previdenciária, previsto na Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passa a contar com recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devida ao Estado, por força do § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, pela exploração de petróleo e gás natural, neles compreendido o produto da cessão onerosa dos respectivos créditos vincendos, excluídas a parcela destinada aos municípios, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e as parcelas destinadas às áreas de educação e saúde, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.” Já estamos falando no artigo primeiro o que eles estão defendendo em uma emenda que vai tornar o projeto extremamente redundante. Está sendo mencionado no primeiro artigo exatamente o que eles estão justificando para que aprovemos uma emenda a mais no projeto.

Já temos lei federal que garante isso. Já temos a previsão expressa no artigo 1º do projeto de lei que está aqui na Assembleia. Fizemos hoje uma reunião com o secretário da Fazenda que esteve na Casa para atender, principalmente, os deputados que têm uma ligação com a área agrícola, garantindo, inclusive por emenda já apresentada, os recursos do Feap. Isso garante ao produtor os recursos que não estavam garantidos dentro da previsão legal. É um pleito colocado pela bancada do PT, pelo deputado Davi Zaia, pelo deputado Barros Munhoz e por todos os outros deputados que fazem parte dessa área. Conseguimos avançar na discussão. Estamos apresentando essa outra emenda que faz a garantia em relação aos recursos do Feap, por conta da reunião que fizemos hoje com o secretário da Fazenda, Renato Villela.

Temos agora o processo de votação de um projeto extremamente importante. Ele também garante os fundos necessários para garantir a Previdência dos nossos aposentados e do funcionalismo público do estado de São Paulo. Vale lembrar que o rombo da Previdência não é no estado de São Paulo. Temos um rombo na Previdência em São Paulo, em todos os outros estados do País e no governo federal. O estado de São Paulo é o único estado que, além de pagar as obrigações constitucionais do seu fundo de previdência, está propondo também outros fundos para poder cobrir o rombo.

Vão me perguntar, e inclusive eu conversava com um deputado hoje pela manhã, que o rombo da Previdência estadual é uma coisa para daqui 30 ou 40 anos. O bom gestor é aquele que se preocupa agora com a regularização fiscal. Se deixar para daqui 30 ou 40 anos para se discutir o rombo da Previdência, quando não houver dinheiro para pagar o servidor público, o que estaremos fazendo com o nosso estado de São Paulo?

Faço um apelo a todos os deputados. Já avançamos bastante na discussão desse projeto, extremamente importante para o estado de São Paulo e para o servidor estadual. É fundamental destacarmos isso. Não se está desmerecendo a questão educacional. A previsão colocada garante a exclusão, para efeito contábil, dos 30% de investimento na Educação.

Que possamos fazer essa votação o mais rápido possível para que a lei possa dar tranquilidade ao nosso servidor público no momento em que ele mais precisa: no momento de sua aposentadoria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. RODRIGO MORAIS - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Para encaminhar a votação pela liderança do PSC, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, hoje está presente a equipe de reportagem da Igreja Mundial do Poder de Deus, da TV Mundial, que acompanha o trabalho dos deputados estaduais.

Seria muito bom se outras emissoras de televisão viessem a esta Casa de Leis, que é a Casa do povo, para mostrarem à população como funciona o trabalho que exercemos aqui. Pela manhã, há as comissões e os atendimentos; depois, há o plenário. Sabemos a hora de entrada, mas não a de saída.

O importante é que possamos aprovar nesta Casa projetos que vão ao encontro dos interesses da população e do que o povo do estado de São Paulo espera. O deputado Campos Machado - líder nesta Casa e deputado de muitos mandatos - tem sido um grande professor. Ele tem trabalhado em todos os segmentos da sociedade, sem discriminação. Há os evangélicos, os católicos e todas as entidades.

Fico feliz por poder conversar hoje com os deputados desta Casa, levando informação ao povo que acompanha a programação da TV Ideal. Através da parabólica, a transmissão vai para todo o Brasil. Há ainda programação na África, em Portugal, nos Estados Unidos, ou seja, pelo mundo todo. Isso é importante para que a população saiba que existem políticos sérios que querem trabalhar e fazer o bem para a comunidade e a sociedade. Infelizmente, a grande imprensa, muitas vezes, só critica, deixando de mostrar os pontos positivos.

Hoje, estamos discutindo um projeto muito importante de autoria do nosso governador Geraldo Alckmin. Trata-se do Projeto de lei nº 1133, de 2015, que dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPrev.

Este projeto que o governador encaminha à Casa é muito importante para o nosso Estado. Nós, deputados, temos que debater, discutir e mostrar os pontos de vista, positivos e negativos. É para isso que existem as emendas. Temos ainda que buscar subsídios em todos os pontos do nosso Estado, com as mais diversas classes e entidades sociais.

Há alguns dias, estive na cidade de Araraquara. O deputado Massafera foi conosco. O senador Ivo Cassol também estava presente. Após essa visita, houve muitas polêmicas sobre um remédio contra o câncer, que está sendo analisado e estudado. Até então, a Anvisa não aprovou esse medicamento. Existem várias opiniões.

Tudo aquilo que é bom deve ser aprofundado e estudado, porque os médicos são constituídos por Deus. Eles são autoridades constituídas por Deus, que dá sabedoria para que possamos estudar e aperfeiçoar. Estivemos com o Dr. Gilberto e com o Dr. Salvador, médicos pesquisadores que estão estudando essa fórmula. Tivemos a oportunidade de ver a seriedade do trabalho que eles estão empreendendo.

Apesar de sempre ter havido forças contrárias, eles têm lutado por um objetivo. Aqui na Assembleia Legislativa, acredito que devemos, com outros deputados, criar uma comissão. Falei com o senador Ivo Cassol hoje, e ele disse que, no dia 29 de outubro, vai fazer uma audiência pública no Senado Federal e nos encaminhará um convite para que possamos estar lá. Deve haver apoio às autoridades na área da Saúde, para que essa fórmula seja bem estudada. Aquilo que for realizado para o bem das pessoas, e por um custo muito abaixo dos demais tratamentos deste País, é louvável e importante.

Quero deixar esse registro e dizer que vamos acompanhar esse assunto e nos empenhar para buscar soluções e alternativas. Logicamente, só Deus pode curar, abençoar e restaurar a vida das pessoas, mas tudo aquilo que ele nos entrega na Terra - através daquilo que ele nos dá, que é sabedoria - devemos aproveitar para utilizar para o bem. Quero cumprimentar todos os deputados e agradecer o carinho e atenção que os senhores tiveram para com a minha pessoa. Estou neste segundo mandato, com apenas 31 anos de idade, e tenho o respeito pela maioria de Vossas Excelências. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos nós. Vamos prosseguir com nossos trabalhos.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas, pedimos a palavra para encaminharmos o Projeto de lei 1133, de 2015, que dispõe sobre “a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência - SPPrev”. O que significa propriamente esse projeto? A receita proveniente da exploração que vem acontecendo desde 2010, que, por uma lei desta própria Casa, era destinada ao Feap, sobretudo à agricultura familiar, está sendo reorientada para o sistema previdenciário do estado de São Paulo.

As duas questões são extremamente relevantes: por um lado, é importante que tenhamos uma previdência saudável, que atenda aos interesses dos nossos servidores, os quais dedicaram o trabalho de sua vida ao estado e aos cidadãos. Mas também há outra questão fundamental. Nós, enquanto participantes da Comissão de Atividades Econômicas, que cuida especificamente da questão da agricultura, ficamos extremamente preocupados com a retirada desses recursos do Feap. Fizemos um debate sobre a importância de que tenhamos recursos destinados à agricultura, sobretudo aos pequenos e médios agricultores.

Isso é extremamente importante, levando em consideração as receitas que advirão daquela parcela que não é destinada pela lei federal. Temos que subtrair aquilo que a lei federal determina. Há um acordo nesse sentido, de que a lei federal estabelece normas de caráter geral, e que todos os estados são obrigados a atender.

O restante daquilo que não é direcionado por determinação da lei federal dá em torno - segundo um levantamento feito - de dois bilhões e meio de reais anuais até 2020.

Todos nós sabemos que os recursos que advirão dos royalties do petróleo do pré-sal são volumosos e com certeza destinarão boa parte desses recursos para nossa Educação, da ordem de 75%, e para a Saúde, da ordem de 25 por cento.

Temos hoje no estado de São Paulo aproximadamente 200 mil agricultores, pequenos e médios agricultores, que dependem necessariamente dos financiamentos que são trazidos para a agricultura familiar através do Feap.

Não podemos abrir mão desse fundo, porque ele é fundamental para que a agricultura familiar possa se desenvolver, para que possam adquirir tratores, para que possam subsidiar o plantio.

Daqueles alimentos saudáveis que chegam à nossa mesa, hoje a agricultura familiar fornece 70 por cento. Esses alimentos provêm dos pequenos agricultores, dos agricultores assentados, dos agricultores médios, daqueles agricultores que hoje sustentam e ajudam a sustentar a economia do nosso estado de São Paulo.

É extremamente importante que parte desses recursos que advirão da sobra dos royalties possam ser direcionados para o Feap, para a agricultura familiar. Nesse sentido, penso que esta Casa acerta em fazer um acordo para que a emenda que chegou agora por acordo de lideranças seja aprovada.

O Partido dos Trabalhadores entende que é extremamente importante que nós possamos suprir parte dos recursos para a agricultura, mas percebemos, por vários levantamentos que têm sido feitos em nossa assessoria, que há um imenso déficit em nosso sistema previdenciário estadual.

 Esse déficit precisa ser suprido, precisa ser coberto, porque não é justo que aquele servidor que dedica 30, 35 anos de sua vida ao Estado, quando chega naquele momento em que está idoso, que está com problemas de Saúde, não tenha um custeio do sistema previdenciário sendo colocado, para garantir a integralidade de seu direito à aposentadoria.

Temos percebido pelos levantamentos que há por parte do governo uma dificuldade muito grande de colocar a parte patronal, a sua parte, aquilo que seria necessário para sustentar a SPPrev. Há inclusive alguns levantamentos no sentido de que o antigo Ipesp e a SPPrev têm uma contabilidade de ajustes a serem feitos.

Gostaríamos que outras emendas tivessem sido colocadas. Gostaríamos inclusive que houvesse a repetição da lei federal no texto da lei estadual.

Infelizmente, não há consenso entre os líderes para que possamos fazer isso, mas entendemos que é um grande ganho para a agricultura do estado de São Paulo, para os nossos pequenos agricultores, para aqueles trabalhadores que dedicam a vida no sol quente para produzir alimentos para nós, população do estado de São Paulo. Que eles tenham garantia de recurso para que possam ter financiamentos que são imprescindíveis para a continuidade.

Vou deixar muito claro dizendo que, apesar de esses recursos estarem disponíveis para a Seap, eles não são suficientes, são extremamente insuficientes para a necessidade que os nossos agricultores familiares têm, na perspectiva de construir uma agricultura familiar mais sustentável para poder participar dos programas do governo federal como o PAA, como o Pnae. A produção, o incentivo à produção agrícola no estado de São Paulo precisa sim de recursos.

Também compreendemos ser importante a destinação de recursos ao Sistema Previdenciário, mas entendemos que deveria haver um aporte muito maior no orçamento do estado de São Paulo para que pudéssemos ter o fortalecimento da agricultura familiar, da agricultura dos médios produtores para o desenvolvimento e o crescimento do estado de São Paulo, na perspectiva de uma alimentação saudável, na perspectiva de uma alimentação e de uma agricultura que atenda, de fato, os interesses da nossa população.

Lembro, inclusive, que é muito importante que façamos um debate a respeito da não utilização de agrotóxicos em nossas lavouras, tendo em vista o fato de que há comprovações médicas, por estudos científicos, de que agrotóxico, em uso excessivo, causa câncer. Hoje nós temos muitas pessoas, muitas famílias perdendo seus entes queridos por causa da doença que, segundo muitos trabalhos científicos, é causada a partir do consumo de alimentos com agrotóxicos.

Esse é um assunto que nos apaixona, é um assunto que entendemos ser extremamente importante para mantermos a agricultura familiar com qualidade. A destinação de parte de recursos para a Seap é fundamental. O acordo de líderes é extremamente importante para que possamos desenvolver a agricultura do estado de São Paulo.

Muito obrigada.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Raul Marcelo para encaminhar em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço à deputada Beth Sahão, líder da Minoria da Casa, deputada sempre atenta às questões das mulheres, a indicação. É motivo de orgulho poder atuar no Parlamento ao seu lado. Muito obrigado pela indicação para poder falar em nome da Minoria.

Faço questão de ler o artigo do projeto, porque a previsão é que, daqui alguns anos, o montante de recursos do pré-sal, que são os royalties para São Paulo, vai chegar perto de dois bilhões e meio de reais. Só para se ter uma ideia, é o orçamento da Unicamp. Aliás, é o orçamento da cidade de Sorocaba em royalties que, daqui alguns anos, o governo vai receber. Dois bilhões e meio de reais. Não são dois mil e quinhentos reais, não são quinze milhões de reais, duzentos e cinquenta milhões, são dois bilhões e meio. Dá para fazer uma nova Unicamp, dá para pegar a região do Vale do Ribeira e transformar o que hoje é a região mais atrasada, do ponto de vista econômico, do estado em um polo tecnológico do estado de São Paulo. Dá para fazer uma revolução em alguma região do estado. Dois bilhões e meio, deputado Luiz Fernando.

Deputado Luiz Fernando foi deputado federal, discutiu a destinação, em Brasília, com certeza, dos royalties do petróleo para Educação. A nossa preocupação, deputado, que é vizinho da minha cidade - V. Exa. é de Jundiaí e eu sou de Sorocaba -, é a seguinte: o que diz o Art. 1º do projeto do governo? Diz que “o Fundo com Finalidade Previdenciária, previsto na Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passa a contar com recursos constituídos pela participação no resultado ou compensação financeira devida ao Estado, por força do § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, pela exploração de petróleo e gás natural, neles compreendido o produto da cessão onerosa dos respectivos créditos vincendos, excluídas a parcela destinada aos municípios, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e as parcelas destinadas às áreas de Educação e Saúde, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.”

Então, o Art. 1º do projeto do Governo diz o seguinte: dos royalties do petróleo, excluída a parcela que vai para a Saúde, para a Educação e para os municípios, o restante ele quer aplicar na São Paulo Previdência, para fazer frente a um rombo que é histórico, porque o Governo, até 2007, nunca fez a sua contrapartida. Esse é um ponto.

Não entendi porque o Governo não aceitou a emenda. Nem é uma emenda da nossa bancada. É uma emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores. Quando chegou a este parlamentar o projeto, eu vi que já existia essa emenda. O importante é o mérito. Nós não fizemos uma emenda igual. Falei: “Bom, já há a emenda. Então, nós vamos seguir na defesa dessa emenda.” A emenda, que é a de nº 3, diz o seguinte: Os recursos a serem destinados para o Fundo com Finalidade Previdenciária decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural não poderão ser contabilizados no mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal para gastos com as áreas de Educação e Saúde.” Atentem para isso, Srs. Deputados, pois é importante.

Deputado Antonio Salim Curiati, sempre vi V. Exa. pregando em defesa da Saúde. A Saúde tem a previsão mínima constitucional. O dinheiro dos royalties do petróleo vai chegar logo mais - dois bilhões e meio de reais. Pode aumentar, se o petróleo no mercado internacional se valorizar - e vai se valorizar, porque é um recurso finito. Existe hoje toda uma indústria, desde a sacolinha plástica até o disco de música, sem contar o combustível de carro, que deriva do petróleo.

Pois bem, daqui a alguns anos esse valor pode passar de dois bilhões e meio. O Governo pode colocar esse dinheiro novo, que é fruto do trabalho de engenheiros brasileiros, dentro do mínimo. Então, em vez de nós termos dinheiro novo para a Educação e para a Saúde, o Governo vai pegar o dinheiro do pré-sal e vai pôr nos 30% - que já são obrigatoriamente gastos com Educação. Se o Governo fizer isso, nós vamos perder a oportunidade de ouro de colocar mais recursos nessas áreas que são importantes.

Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. conhece o Hospital Regional de Sorocaba. Está com déficit de mil funcionários. Fui conversar com o diretor e professor da PUC, faculdade anexa ao conjunto hospitalar de Sorocaba. O cidadão está, inclusive, até preocupado com a Saúde. Ele falou: “Raul, nós estamos, aqui, com déficit de mil funcionários. Estamos em um hospital de guerra. As pessoas estão nas macas, aqui.”

Ao não aceitar emenda, na minha avaliação, ficou claro e cristalino que o Governo quer fazer aí uma contabilidade diversa daquela conquistada no Congresso Nacional, para que o dinheiro do pré-sal venha como dinheiro novo para a Educação. O Governo quer pegar o dinheiro do pré-sal e pôr nos 30% da Educação. Vai, inclusive, se desonerar de investir na Educação.

Hoje, o Orçamento da Ciência e Tecnologia está em 42 bilhões. Se vierem 500 milhões a mais, ele vai tirar 500 milhões da Educação, vai pôr o dinheiro do pré-sal no lugar, vai pegar esses 500 milhões de reais e vai fazer sabe-se lá o quê.

Deputado Barros Munhoz, essa é a preocupação. Por que não aceitar essa emenda? Eu achei que era uma emenda tão clara. Dizem: “Ah, mas nós não podemos repetir lei federal.” Meu Deus do céu! A Constituição do Estado de São Paulo é cópia da Constituição Federal.

Dá para citar nos dedos de uma mão os dispositivos que são diferentes. Vou citar um: que é 1% de ICMS para a CDHU fazer casas populares. Outro trata do número de deputados que temos aqui na Casa. É um ou outro dispositivo. A Constituição do Estado é cópia da Constituição Federal e até hoje não vi ninguém dizer que isso aí é um problema.

Não é - até porque o pacto federativo nosso tem que ter harmonia entre os entes da Federação. Se pegarmos as leis orgânicas municipais, veremos que todas elas estão em consonância com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual. Então, não há problema nenhum nós repetirmos aqui, para garantir esse dinheiro, que é fruto do trabalho do povo brasileiro, da descoberta dessa riqueza importante.

Não façamos a mesma repetição histórica de termos uma riqueza imensa, essa riqueza ser diluída, enriquecer alguns, e o Brasil continuar sem avançar na distribuição de renda.

O Brasil já teve várias riquezas. Acabei de ler o livro da professora de história da USP, Lilia Schwarcz, “Brasil, uma biografia” - um livro de 500 páginas que, aliás, recomendo, pois vale a pena. O Brasil teve o ciclo do pau-brasil, que enriqueceu muita gente na Europa e algumas famílias no Brasil. Fruto disso foi a escravidão dos nossos indígenas e dos africanos que foram trazidos para cá para carregar nas costas o pau-brasil até o litoral para exportação.

O Brasil teve também o ciclo da cana-de-açúcar. Pernambuco chegou a ser o centro mundial da economia, com a exportação do açúcar a peso de ouro. Hoje vemos as favelas de Recife, com um dos maiores índices de criminalidade do mundo. Houve ainda o ciclo da borracha, o ciclo do cacau, o ciclo do café, e agora temos o pré-sal.

Para que o pré-sal não seja mais um ciclo que enriquecerá apenas alguns, o Congresso Nacional, depois de muita pressão, aprovou a inclusão de uma parcela - não é a totalidade - dos recursos dos royalties do pré-sal na Saúde e na Educação. Com isso, poderíamos melhorar a vida do povo que vai ao hospital público, para que as escolas possam ter no mínimo uma quadra coberta, para que o professor possa ganhar um pouco mais do que R$ 10,00 por hora.

Aliás, o professor deveria ganhar muito mais, deveria ganhar como ganham os burocratas da administração do Executivo, que têm nível superior e ganham 5 a 6 vezes mais que um professor, que também tem nível superior. Deveríamos ter uma equiparação salarial entre as carreiras que tem nível superior no estado.

Portanto, Sr. Presidente, esta é a minha preocupação. Assumi o compromisso de campanha de defender, nesta Casa, de forma altiva e até as últimas consequências, a Saúde e a Educação. Quero dizer ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, que, para aprovar o dinheiro do pré-sal sem garantir que seja adicional dos 30%, o governo terá que ter o número regimental para aprovação, porque eu e o deputado Carlos Giannazi, que também é um defensor da Educação, usaremos todos os instrumentos regimentais para impedir.

Não fazemos isso para dificultar a vida do governo não, pois, se o governo aceitasse a emenda, o projeto já teria sido aprovado. Quero dizer ao deputado Barros Munhoz que este deputado nem faria encaminhamento, porque haveria a salvaguarda. No entanto, ao não aceitar a emenda - que nem é nossa, eu repito -, o governo me dá o direito de dizer o que vai acontecer nos próximos anos, e quero deixar registrado nos Anais desta Casa. O governo vai pegar o recurso do pré-sal e vai contabilizar dentro dos 30%. Então nós vamos entrar na Justiça, a Apeoesp vai entrar na Justiça, a Adusp vai entrar na Justiça, o Ministério Público vai entrar na Justiça, e chegará ao Supremo daqui a 10 anos.

Daqui a 10 anos o Supremo dirá que o dinheiro deveria ser adicional, mas daqui a 10 anos o Geraldo Alckmin não será mais governador, sabe-se lá quem estará à frente do Governo do Estado de São Paulo. E vamos continuar com essa falta de recursos generalizada nas áreas da Saúde e da Educação.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que, em nossa opinião, essa emenda poderia ser aprovada com tranquilidade. Se não foi, infelizmente é porque há alguma coisa nisso.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo trabalho de articulação muito bem conduzido para a formulação dessa emenda aglutinativa que contempla as garantias ao Feap.

Em segundo lugar, quero dizer que tenho a honra e o orgulho de ter, em 1992, como secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, colaborado na elaboração da Lei nº 7964, que alterou a Lei nº 5444, de novembro de 1959, e que atualizou o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca. Naquele tempo longínquo nós já nos preocupávamos com a pesca no estado de São Paulo.

Portanto, fico feliz por ter um exemplar dessa lei e ver escrito nela “José Antonio Barros Munhoz, secretário da Agricultura e Abastecimento.”

Fico muito orgulhoso e feliz por ter vivido esse momento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não vou citar nomes, mas vários deputados têm parentes ou amigos que estão usando aquele medicamento de São Carlos na tentativa de cura e o resultado está sendo positivo. Não se sabe se realmente é a cabeça da pessoa que está trabalhando isso ou não, mas é muita gente que está alcançando a cura com esse composto.

Fiz o pedido de uma CPI ao presidente desta Casa. Tinha certeza de que estaria a favor pela dignidade, pela independência que tem. E o presidente se colocou a favor.

A vida humana para mim e para todos nós, tenho certeza, é o bem mais importante que cada um possui.

Vamos pegar o exemplo de uma família que tem uma pessoa idosa ou um jovem com câncer e tem toda uma estrutura. Mas falam: Não. Você não vai dar esse remédio para o seu filho ou para o seu pai ou seu avô.

- Mas é uma esperança!

- Não. Você não tem esse direito.

Então, toda essa burocracia que existe, que está levando tristeza para muitos lares, nós queremos quebrar.

Está feito o pedido da CPI. A nossa consciência deve estar acima de outras coisas, de outros compromissos. Tenho certeza de que os deputados desta Casa pensam da mesma forma e para esta Casa vai ser muito importante a sua aprovação, não apenas a aprovação, mas talvez um acordo político porque existem comissões que não estão funcionando e que não são tão necessárias.Esta que estamos apresentando é extremamente necessária.

Se alguém de nós tiver um ente querido à beira da morte com grande sofrimento, um dia vai entender que eu tinha razão.

Peço a sensibilidade e o carinho de todos os colegas para com as pessoas que precisam desse tratamento.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Em votação o item 1do roteiro: projeto salvo emendas. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários como "não".

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

 O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, para informar que o Democratas está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do DEM.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, para informar que o SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do SD.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para informar que o PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a obstrução do PT.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, para registrar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, subscrevo a declaração de voto que será apresentada posteriormente, já declarada pelo deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a comunicação do nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, registro a obstrução do partido do PSC em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, comunico que irei entregar uma declaração de voto, por escrito, dos seguintes deputados: Raul Marcelo, Carlos Neder, Carlos Giannazi e João Paulo Rillo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a comunicação do nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Nós apresentamos duas emendas importantes no que tange a agricultura e a educação. Infelizmente, esse projeto deixa dúvidas sobre a sua constitucionalidade. Faremos declaração de voto favorável às emendas que apresentamos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 64 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 1133, de 2015.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de agradecer a todos os deputados que participaram desse processo de votação. É muito importante a aprovação desse projeto que suplementa o recurso do fundo da SPPrev, que é o fundo de previdência do funcionalismo público do Estado, agora acrescido dos recursos dos royalties do petróleo.

Quero cumprimentar o governador Geraldo Alckmin, pela decisão e os deputados desta Casa que participaram, efetivamente, dessa construção, principalmente do ponto de vista da questão agrária em relação à inclusão do recurso do Feap dentro desse projeto.

Agradeço ao secretário da Fazenda que esteve com a gente hoje fazendo uma reunião para garantir esse investimento do Feap dentro desse projeto que é fundamental para o funcionalismo público e para o futuro da previdência estadual do estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de declarar voto favorável à emenda 3 do Partido dos Trabalhadores, que foi rejeitada.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Também gostaria de declarar voto favorável à emenda 3 apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, que foi rejeitada.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação as demais emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer aos deputados desta Casa, aos líderes, ao líder do Governo, o encaminhamento e a possibilidade de aprovação da emenda aglutinativa que garantiu os recursos para o Feap, que é um programa importante para a agricultura do estado de São Paulo.

Toda vez que essa Casa discute os projetos, é possível avançar e melhorar - e foi isso que os deputados fizeram nessas últimas semanas.

Quero agradecer a todos e ao líder do Governo, que trouxe o secretário da Fazenda para que pudéssemos discutir e, com isso, avançar e melhorar o projeto que tinha vindo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 34, de 2015, de autoria do nobre deputado Pedro Tobias.

Esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 64a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 22/10/15.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 41 minutos.

 

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