26 DE OUTUBRO DE 2015

128ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CORONEL CAMILO e CORONEL TELHADA

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL CAMILO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Exibe imagem do cabo Damião Barros, policial militar de Itapeva, prestando socorro à vítima de crime. Elogia a conduta do soldado, que colocou sua vida em risco a fim de salvar o cidadão. Critica a mídia por veicular imagem negativa da força policial. Pede valorização salarial da Polícia Militar.

3 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

4 - CORONEL CAMILO

Cita matéria do jornal "Diário de S. Paulo", a respeito da falta de condições de trabalho adequadas aos policias militares, especialmente os feridos em serviço que dependem da realização de perícias médicas. Solicita a exibição de imagens de policiais feridos durante manifestações. Critica a falta de assistência médica e jurídica aos soldados da Corporação. Defende a valorização salarial dos policiais.

5 - CARLOS GIANNAZI

Relata sua presença em reunião com servidores do INSS locados na agência do Jabaquara, a respeito da decisão do fechamento desta unidade. Critica a extinção, pelo governo federal, de demais agências do INSS em todo o País. Lamenta o prejuízo que sofrerá a população atendida pelo posto de Jabaquara e a sobrecarga das agências mais próximas, localizadas na Vila Mariana e em Cidade Ademar. Informa que já acionou o Ministério Público em âmbito federal e estadual no que tange a esta questão. Pede solução para o caso.

6 - CARLOS GIANNAZI

Critica o não cumprimento da data base salarial dos servidores estaduais, de acordo com a Lei 12.391/06. Considera que há recursos para cumprir o reajuste, pois o Governo não ultrapassou o limite prudencial da lei de responsabilidade fiscal no que diz respeito à folha de pagamento dos servidores. Apela ao governador contra o fechamento de escolas estaduais. Informa sua participação em reunião na Diretoria de Ensino Região Sul 3 do estado de São Paulo, que anunciou o fechamento de turnos de escolas de regiões periféricas.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de "Realizar a Entrega da Medalha Ministro Celso Furtado, em Homenagem aos Economistas". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Camilo.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, senhores funcionários da Assembleia Legislativa presentes, público que nos acompanha pela TV Assembleia, mais uma vez estamos neste plenário o presidente Coronel Camilo e eu, sempre para falar sobre a Segurança pública e, normalmente, sobre a nossa Polícia Militar, da qual somos oficiais.

Sr. Presidente, eu trouxe uma foto e peço que a nossa assessoria a lance no telão. É uma foto um pouco chocante. Os senhores não se assustem com a foto e as senhoras me perdoem, mas é uma realidade que a Polícia Militar enfrenta diariamente.

Até devido às críticas que nossa polícia tem recebido, ao ver essa foto, a primeira coisa que muitas pessoas pensam é: “Ah, o policial deve ter agredido aquele rapaz. Ah, alguma coisa aconteceu e aquele rapaz deve estar sendo vítima.” Sim, esse rapaz foi vítima de um crime e esse policial militar está aí, atendendo a esse cidadão.

Prestem atenção à foto, meus amigos. O policial está com as mãos nuas. Não está com luva cirúrgica, que seria o procedimento correto, porque, na rua, muitas vezes, não dá tempo de tomarmos cautela para cuidar da nossa própria vida. O policial militar, quando se depara com uma ocorrência, é obrigado a tomar uma atitude de imediato para salvar uma vida. É justamente isso o que se está vendo nessa foto, que tem mais ou menos uns três ou quatro meses.

Quem aparece na foto é o cabo Damião Barros, que é do 54º Batalhão de Polícia do Interior, em Itapeva, no interior de São Paulo. Pois bem, o cabo Damião foi atender a uma ocorrência de uma pessoa esfaqueada na jugular - vejam bem: sem pensar duas vezes, mesmo sem as luvas para a proteção do próprio policial. Todo mundo sabe do perigo de se colocar a mão em sangue - seja por Aids ou uma doença contagiosa qualquer. É um perigo para qualquer ser humano. Mesmo sem luvas, somente com o seu instinto de salvar vidas, o cabo Damião foi socorrê-lo, até a chegada da viatura de socorro especializado - o Resgate ou tenha sido qual foi o socorro.

Esse cabo tem mais de 25 anos de serviço, somente na Polícia Militar. Ele mostra que, tendo amor pelo próximo, nada é impossível. São atitudes como essa, meus amigos, que fazem com que nos orgulhemos de ser policiais militares. É em ocorrências como essa que mais de 160 mil vidas são salvas todo ano. Mais de 160 mil ocorrências são atendidas pela Polícia Militar.

Milhares de vidas são salvas pela Polícia Militar, mas notamos que, muitas vezes, a mídia e as próprias autoridades não fazem questão de mostrar a triste realidade que a sociedade enfrenta e com a qual a Polícia Militar se depara todos os dias. A Polícia Militar se sacrifica. O policial militar se arrisca. Homens e mulheres da Polícia Militar, além de arriscar a vida, arriscam sua Saúde.

Essa é uma ocorrência que eu diria ser praticamente corriqueira, porque nós nos deparamos com pessoas feridas diariamente. Muitas vezes, não é dada a devida atenção. Diga-se de passagem, o homem que esfaqueou esse cidadão que está no chão foi preso posteriormente pela Polícia Militar.

Essa foto é tão chocante que falei com o Roberto, o nosso assessor da parte técnica de audiovisual, e ele até disse: “Coronel, o senhor vai pôr uma foto chocante dessas? Até eu fiquei impressionado.” Eu falei: “Infelizmente, Roberto, é necessário mostrar essa realidade para que a população entenda o que é ser policial militar.” Isso é necessário, para que a população entenda que, muitas vezes, quando se critica uma ocorrência da Polícia Militar, mais de 50, 60 mil ocorrências foram atendidas naquele mesmo dia, ocorrências bem-sucedidas às quais ninguém dá a devida atenção.

Portanto, virei diariamente a esta tribuna durante os quatro anos que os senhores me deram como deputado estadual e lembrarei diariamente as autoridades, a mídia e a população da necessidade de termos uma Polícia bem preparada, prestigiada, que ganhe bem. Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário de Segurança Pública, lembrem-se de suas polícias, revejam o salário de suas polícias.

Venho a esta tribuna diariamente, e falarei novamente que estão faltando 60 médicos em nosso Hospital Militar. É necessário urgentemente abrirmos um concurso para completar o número de oficiais médicos na Polícia Militar, bem como de dentistas, de veterinários, enfim, temos várias necessidades na Polícia Militar e estaremos aqui, eu e o deputado Coronel Camilo, diariamente lembrando isso.

Quando problemas ocorrem com a Polícia, como a triste passagem da semana passada, em que aquele delegado mal preparado mal intencionado da 65ª DP, a imprensa adora. No entanto, a realidade da Polícia, que é o sacrifício diário de 90 mil homens e mulheres, todos fazem questão de não comentar, mas nós comentaremos. Uma democracia sem Polícia não existe. Um estado de São Paulo ordeiro sem sua Polícia Militar não existe. Lembraremos isso diariamente nesta tribuna. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Muito obrigado por suas palavras, Coronel Telhada. Sabemos que uma Polícia bem motivada e reconhecida faz mais pelo cidadão de São Paulo, e este é o objetivo de todos nós.

Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passaremos à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, continuarei na mesma linha, falando um pouquinho da nossa Polícia Militar. Sabemos que não há ordem se não houver a Polícia para mantê-la, e a ordem é imprescindível para sustentarmos a democracia no País. Sem ordem, as pessoas não se respeitam, todos pensam que têm muitos direitos e poucos deveres, que têm muita liberdade e pouca responsabilidade. Para termos ordem, precisamos ter uma Polícia bem preparada.

Sr. Governador, peço sua atenção para uma reportagem que saiu hoje no Diário de São Paulo a respeito do tratamento do Estado para com o policial militar, dizendo até que os policiais são humilhados pelo Estado. Sabemos que a imprensa normalmente quer um pouco de sensacionalismo, mas insisto em um ponto que já abordei outras vezes.

Ainda acho que devemos ter um aumento salarial, ou ao menos um reajuste salarial para os policiais militares, os policiais civis e os policiais científicos de São Paulo. Afinal de contas, sempre que há crise, quando há problemas na sociedade, a ordem acaba por ser quebrada e, para preservar essa ordem, para preservar os direitos do cidadão, sempre há a ponta de lança, que é a Polícia Militar.

Quero também mostrar umas imagens, pois, como disse o deputado Coronel Telhada, além de pegarmos aqueles casos, aquelas agruras da vida, o nosso policial também é agredido. Além, infelizmente, dos 56 - se não me engano - que morreram este ano, há um número que não aparece: o de policiais feridos. Vejam esta imagem: dois policiais que foram feridos durante as manifestações.

Precisamos melhorar a assistência médica, senhor governador. Por gentileza, vamos completar o quadro de médicos, que já é pequeno, abrindo esse concurso.

A outra imagem mostra o sargento Otaga, que recentemente foi alvo da mídia sobre uma ocorrência sua.

Sabe o que vai acontecer, senhor governador? Neste exato momento ele está pagando do próprio bolso para se defender, na minha visão, de um excesso cometido pelo delegado. Mas isso não vem ao caso, não é a discussão. A discussão é: o policial militar de São Paulo, o policial civil não tem assistência jurídica. Pelo estado, ele defende o cidadão, troca tiro às vezes com o infrator da lei, corre risco de vida e se por acaso ferir o infrator ou causar algum tipo de lesão, ele terá de pagar do próprio bolso para se defender do que estava fazendo em serviço. Foi o que aconteceu com esse menino.

A próxima imagem é para falar um pouquinho do reajuste salarial.

Muitos estão buscando a Dejem, a Operação Delegada, que realmente é uma saída, um paliativo. O policial também ganha, mas ele precisa, sim, de um soldo melhor, ele precisa ser reconhecido no seu salário. Volto de novo ao nosso pedido ao senhor governador do estado.

Por fim, quero mostrar o nosso hospital, que presta um serviço fantástico. São praticamente 140 mil policiais militares, entre os que estão na ativa e os que já deram seu quinhão, que buscam um atendimento e estão sem médicos. Muitos casos estão deixando de ser atendidos como deveriam em razão da falta de médicos. Vai aí o nosso pedido ao governo do estado: que faça o concurso, que pelo menos complete as vagas. Já que não pode dar aumento ao policial militar neste momento, que pelo menos lhe dê assistência médica, que é o que está faltando. Estamos com claros de dentistas e médicos, inclusive, senhor governador, nas baias dos destacamentos da Polícia, cavalos estão morrendo por falta de veterinário. No caso dos dentistas e veterinários, basta a sua nomeação, uma vez que já foi realizado concurso, mas no caso dos médicos, precisamos do concurso.

Fica aqui o pedido ao nosso governador Geraldo Alckmin e ao nosso secretário de Segurança Pública para que olhem um pouquinho mais para a sua Polícia, para que olhem um pouquinho mais para a Polícia Militar, esses jovens que decidiram defender o cidadão de São Paulo, que levam a cabo um grande compromisso, o maior dos compromissos que alguém pode fazer por outra pessoa e estão cumprindo efetivamente, ou seja, morrer pelo cidadão se preciso for.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, acabei de chegar de uma reunião, de uma assembleia com servidores do INSS de uma das agências aqui em São Paulo. Refiro-me à agência do Jabaquara. Ouvimos os servidores sobre um assunto muito grave, qual seja, a determinação da superintendência do INSS de São Paulo em fechar a agência que atende a região do Jabaquara, uma região imensa e carente.

O governo federal, através da superintendência do INSS de São Paulo, decidiu fechar uma agência que atende a milhares e milhares de pessoas por mês, por ano, porque o proprietário, segundo alegação da superintendência, não quer mais alugar o prédio para o governo federal.

Entendemos que essa justificativa é totalmente - diria aqui - esfarrapada; não tem fundamento nenhum, até porque existem outros imóveis na região. O fato é que se trata aí de um ajuste fiscal.

Não é a primeira agência que o governo federal está fechando. Temos a informação de que outra agência está sendo fechada em Campinas, e houve uma tentativa de se fechar uma aqui também, na região do Belém. Mas a agência do Jabaquara está praticamente condenada. O fato é que, além de prejudicar os funcionários - logicamente haverá a transferência desses servidores para outras agências distantes -, o que mais nos impressiona é que haverá um grande prejuízo para a população atendida por esse posto. Milhares de pessoas são atendidas na região.

Temos, em São Paulo, um problema grave de mobilidade. Então, é inadmissível que a agência Jabaquara seja fechada, até porque as duas agências mais próximas - e conheço bem aquela região, moro naquela região - são as agências da Cidade Ademar, que é um bairro distante dessa agência, e da Vila Mariana, ou seja, uma população extremamente grande, que tem carência econômica, financeira terá grande dificuldade de acessar esses outros postos.

Estamos, logicamente, acionando o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, até porque haverá um grande prejuízo para a população atendida nessa região. Haverá uma sobrecarga enorme para as outras duas agências mais próximas - Vila Mariana e Cidade Ademar -, que já têm dificuldade de atender a população. Estamos tomando medidas, Sr. Presidente. Além dos Ministérios Públicos, estamos também tomando a iniciativa, através da nossa bancada de deputados em Brasília, para que seja elaborado um requerimento de informação ao governo federal. Queremos saber exatamente qual o motivo do fechamento dessa agência, se é a falta de um prédio, embora haja outros imóveis para serem alugados na mesma região, como já disse. E também vamos, através da nossa bancada federal, de nossa liderança em Brasília, pedir a convocação do representante da Superintendência aqui em São Paulo, para que vá depor e explicar esse fechamento: se houve estudo do impacto, sobretudo para a população atendida na região. E aqui na Assembleia Legislativa também vamos fazer um convite para que o superintendente venha depor aqui, venha explicar a situação, porque é a população do estado de São Paulo que será prejudicada com esse fechamento.

Faço um apelo à presidente Dilma, ao ministro da Previdência Social, para que medidas sejam tomadas e essa agência não seja fechada, porque a população mais carente, mais fragilizada, mais vulnerável será extremamente prejudicada por esse ato perverso e nefasto do INSS aqui em São Paulo, fechando uma agência. Um absurdo. Parece que o governo federal está imitando agora o governador Alckmin, que está fechando escolas. Parece-me que o governador Alckmin está fazendo escola agora, que a presidente Dilma está imitando o governador, fechando postos do INSS. Se isso virar moda, a administração pública vai fazer ajuste fiscal, cortando postos de atendimento à população, população que precisa ser atendida na área da Educação, da Saúde, da Segurança pública. Já pensou, deputado Telhada, se o Governo do Estado começa a fechar também os batalhões da Polícia Militar em São Paulo, as delegacias de Polícia? As delegacias, ele já fechou várias, na verdade fazendo a fusão. Muitas delas não funcionam no período noturno e nos finais de semana. Há uma centralização em apenas uma delas e isso prejudica toda a população e a própria Segurança pública do estado de São Paulo, já que os policiais militares são prejudicados com essa medida.

É inconcebível que o governo federal também trilhe esse caminho de ajuste fiscal fechando uma agência tão importante como a do Jabaquara, que atende milhares de pessoas.

Eu termino dizendo que há uma suspeita de retaliação porque essa é uma das agências mais combativas do estado de São Paulo, que participou da greve, que contesta e que esclarece à população os seus direitos. Ela pode estar sendo vítima de uma perseguição política por conta da atuação dos seus funcionários, que têm militância, que são servidores combativos competentes na sua área profissional em defesa da cidadania.

Diante disso, exigimos o não fechamento da agência do INSS-Jabaquara.

Solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas à Presidência da República, ao ministro da Previdência Social e à Superintendência do estado de São Paulo para que providências sejam tomadas, um novo prédio seja alugado e o posto do Jabaquara não seja fechado para que as pessoas que moram na região sejam atendidas ali. É inconcebível, em São Paulo, com a crise de mobilidade que tem, o governo fechar uma agência e transferir o atendimento dessas pessoas para regiões distantes. É um absurdo!

Manifestamos o nosso protesto, a nossa indignação e, sobretudo, exigimos que o posto do INSS-Jabaquara não seja fechado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - É regimental. Solicito à assessoria que encaminhe a cópia do pronunciamento do deputado Carlos Giannazi, conforme solicitado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu gostaria de falar sobre outro assunto que venho tratando desde quando cheguei à Assembleia Legislativa, através do voto popular, em 2007: o não cumprimento da data-base salarial dos servidores do Estado.

Refiro-me à lei estadual 12.391/06, que estabelece o dia primeiro de março como o dia da data-base salarial, o dia do reajuste, da reposição das perdas inflacionárias.

O PSDB não cumpre essa legislação, desrespeita, viola e a agride sistematicamente. Agora, mais do que nunca. Com a desculpa do ajuste fiscal, o governo não está concedendo reajuste salarial para a maioria das carreiras dos servidores, principalmente as mais vulneráveis do ponto de vista salarial e funcional. Eu me refiro aos servidores da Educação, da Segurança pública, do Sistema Prisional, da Fundação Casa e da Saúde.

Eles estão sendo prejudicados por conta, primeiramente, dessa política salarial perversa e nefasta do PSDB em São Paulo - que é histórica. Desde 95, desde o governo Covas, nós temos o achatamento salarial e a destruição de várias carreiras dos servidores por conta das reformas que foram feitas, sobretudo na área da educação. O plano de carreiras dos professores da rede estadual foi alterado nos anos 90 pela ex-secretária Rose Neubauer e, com isso, a carreira foi totalmente destruída pelo governo e não foi recuperada até agora.

A data-base nunca é cumprida integralmente.

Neste ano o governador chegou ao ponto de não só não cumprir a lei, mas também de editar um decreto, publicado recentemente no Diário Oficial, que proíbe o reajuste salarial para o funcionalismo público. Essa é uma situação grave que estamos denunciando sistematicamente. O governo Alckmin não respeita a data-base, não respeita a Lei 12.391/06 e consequentemente não respeita também a Constituição Federal. O Art. 37 da Carta Magna determina a mesma coisa, que a União, estados e municípios concedam e façam a revisão salarial de acordo com o que for estabelecido por cada ente federativo. É uma afronta à lei estadual.

O Governo afronta a Constituição Federal e os servidores continuam com os salários achatados, arrochados e defasados há muito tempo, e a situação só piora. O Governo agora tem uma desculpa, que é a crise. Mesmo com a crise econômica, com certa diminuição na arrecadação e no orçamento, o Governo estadual nem chegou ainda no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nunca chegou perto. Temos dados que em 2013, por exemplo, o Governo não chegou a gastar 43% com folha de pagamento, bem distante do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Historicamente nunca houve investimento. O Governo usa agora o ajuste fiscal e a baixa arrecadação como desculpas, mas sabemos que não se trata disso. Há recursos nos cofres públicos para valorizar todos os servidores.

Vamos continuar denunciando e cobrando o cumprimento da data-base salarial de todos os servidores. É inconcebível que os salários continuem arrochados - professores, servidores da Educação, servidores da Segurança pública, do sistema prisional e de todas as secretarias, principalmente das secretarias que têm uma relação direta com a população. Essas secretarias que citei estão lá na ponta, atendem a população e representam o Estado.

Além dessa questão gravíssima, do não cumprimento da bata-base salarial, faço um apelo ao governador para que não feche as escolas anunciadas. Estamos acompanhando e participando de vários movimentos em São Paulo, de várias escolas mobilizadas contra o fechamento de escolas estaduais por conta desse programa de reorganização e reestruturação que, para nós, é um ajuste fiscal na Educação. Esse programa representa corte de gastos e é o Governo querendo fazer ajuste fiscal na Educação com corte de vagas, demissão de professores, fechamento de escolas, fechamento de salas e fechamento de turnos.

Participei de uma reunião na semana passada, na sexta-feira, na Diretoria Sul 3 e fiquei abismado. Lá, após uma manifestação, houve uma reunião com a dirigente de ensino, que anunciou o fechamento de turnos de cinco escolas de regiões extremamente carentes, pobres e vulneráveis. Até então tínhamos as listas e sabíamos da intenção do Governo de fechar escolas em regiões um pouco mais centralizadas, o que já não é justificável também. Somos totalmente contrários ao fechamento de escolas nas áreas centrais. O Governo utiliza como desculpa e como argumentação que elas têm poucos alunos.

Para o Governo ter 25 alunos em sala de aula é pouco. É um absurdo, já que seria o ideal. Defendemos hoje que cada sala de aula tenha de 20 a 25 alunos. O Governo quer colocar 40 ou 50 alunos por sala. Como se isso já não bastasse - atacar as escolas de algumas regiões um pouco mais centrais das cidades do interior, da Baixada Santista, da Grande São Paulo e da própria Capital -, o Governo faz uma ofensiva em cima das escolas de periferia. Faço referência, por exemplo, ao fechamento do turno da noite da Escola Estadual Pastor Emílio. Essa escola terá o seu turno da noite do ensino médio, de alunos trabalhadores, fechado. Esses alunos serão transferidos para outra escola, distante mais de dois quilômetros e situada em uma área extremamente violenta. Ou seja, os alunos não irão para a Escola Estadual Esther Garcia, para onde serão transferidos, porque serão assaltados, serão violentados no caminho. É uma região perigosa.

O Governo não leva em conta nada disso. Ele só leva em conta a questão numérica, a estatística, é uma visão economicista. Ele não entende que os alunos têm relação afetiva e emocional com a escola. Tem história, tem tradição.

Ele está mexendo com pessoas, não apenas com números, no entanto vai fechar o turno de uma escola importante e estratégica da região do Grajaú.

Somos totalmente contra. Já acionamos o Ministério Público contra esse ataque à Educação do estado de São Paulo. Amanhã haverá uma audiência pública aqui, vamos denunciar novamente o fato e continuar apoiando todas as manifestações no Estado contra esse ataque e contra a destruição e o fechamento de escolas pelo governo Alckmin. Quando ele fecha uma escola, ele está abrindo uma unidade da Fundação Casa e uma penitenciária. É isso que o governador está fazendo hoje no estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre deputado Carlos Giannazi.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o seguinte projeto: Projeto de lei nº 1235, de 2014, vetado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, acrescida dos aditamentos ora anunciados. Lembra-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de “Realizar a Entrega da Medalha Ministro Celso Furtado, em Homenagem aos Economistas”.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06 minutos.

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