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19 DE OUTUBRO DE 2015

037ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO DOS 140 ANOS DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP

 

Presidente: FERNANDO CAPEZ

 

RESUMO

 

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Informa que convocara a presente sessão solene, com a finalidade de "Comemorar os 140 Anos do Instituto dos Advogados de São Paulo - Iasp". Nomeia as autoridades presentes. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".

 

2 - ARNALDO FARIA DE SÁ

Deputado federal, cumprimenta as autoridades presentes. Discorre sobre o momento atual do Iasp e seu papel em debates sobre temas relevantes para a sociedade. Comenta as dificuldades enfrentadas no exercício da magistratura.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Elogia o trabalho desenvolvido pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

 

4 - CARLOS ALBERTO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, representando o presidente da OAB - Nacional, Marcos Vinícius e da OAB - São Paulo, Marcos da Costa, saúda todos os presentes. Ressalta ser o Iasp a mais antiga instituição jurídica do Estado. Cita números de associados do instituto. Salienta o papel da entidade nos estudos e na difusão de conhecimentos jurídicos. Menciona que as ações da instituição têm ênfase em políticas públicas.

 

5 - IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Professor e decano dos ex-presidentes do Iasp, tece comentários acerca da fundação do Iasp. Destaca que, por ser uma casa de grandes debates nacionais, a instituição teve papel relevante em momentos importantes da história do Brasil. Tece elogios ao presidente do Iasp José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. Manifesta-se honrado com a realização da solenidade.

 

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Comenta a instituição da Medalha Dr. Ives Gandra da Silva Martins, nesta Casa. Presta homenagem ao presidente do Iasp José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro com entrega de placa, da qual lê o conteúdo.

 

7 - JOSÉ HORÁCIO REZENDE RIBEIRO

Presidente do Iasp, saúda as autoridades presentes. Nomeia membros do Iasp presentes na solenidade. Destaca a importância da homenagem para a história do Iasp. Cita trecho de livro do professor Miguel Reale sobre o Direito. Destaca o papel da instituição em momentos históricos do País. Ressalta que os gestores públicos têm o dever de agir de acordo com o princípio da legalidade.

 

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se honrado em receber membros do Iasp nesta Casa. Discorre sobre a importância dos advogados. Menciona que o instituto é um espaço valoroso para a congregação da ciência jurídica. Afirma que os juristas são fundamentais para a evolução da sociedade. Tece considerações acerca do princípio da legalidade e contenção do arbítrio. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Senhores e senhoras, esta sessão solene foi convocada por este presidente com a finalidade de comemorar os 140 Anos do Instituto dos Advogados de São Paulo - Iasp. São 140 anos de luta pela afirmação da democracia e limitação do exercício do poder estatal.

Comunicamos a todos os presentes que esta sessão solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e será transmitida pela TV Assembleia, neste sábado, dia 24, às 23h - horário considerado nobre -, pela TV Net, canal 7. Quem tem a Net, se não falhar, como de costume, aperte o canal 7. Na TV Vivo, no canal 66 analógico e 185 digital. Pela TV digital aberta, será exibida no canal 61.2. Além disso, a sessão solene será transmitida no site oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para compor a Mesa, chamo, para dividir a cabeceira da Presidência, Sua Exa. Dr. José Horácio Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo.(Palmas.)

Professor de todos nós, jurista de renome internacional, Dr. Ives Gandra da Silva Martins, decano dos ex-presidentes do Iasp. (Palmas.)

Chamo, também, o presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, representando o presidente da OAB nacional, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e da OAB-SP, Dr. Marcos da Costa, Professor Dr. Carlos Alberto Sanseverino.(Palmas.)

Representando o presidente do Tribunal de Justiça Militar, que se encontra em viagem internacional, Paulo Adib Casseb, chamo à mesa o coronel Fernando Pereira, juiz vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar.(Palmas.)

Para sentar-se ao lado do decano, Professor Ives Gandra da Silva Martins, nosso querido e estimado deputado federal, Arnaldo Faria de Sá. (Palmas.)

Fazem parte integrante desta Mesa, como extensão da Mesa ao lado, e vieram prestigiar o evento, Sua Excelência, magistrado Dr. Jaime Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação Paulista dos Magistrados. (Palmas.)

 Dr. Felipe Locke Cavalcanti, eminente procurador de Justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Agradeço Sua Excelência por estar aqui prestigiando este evento. (Palmas.)

Eminente desembargador Alexandre Alves Lazzarini, associado e colaborador do Iasp, com quem tive a imensa honra de trabalhar quando promotor de Justiça da Comarca de São Roque, no ano de 1989. Obrigado, Excelência. Naquela época eu não tinha carro e V. Exa. me dava carona todos os dias. (Palmas.)

 Representando o Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, está presente o Dr. Rogério Palermo. (Palmas.)

Dr. Diogo Machado de Melo, diretor cultural do Iasp, um dos responsáveis por este evento. (Palmas.)

Coronel Tercius Zychan de Moraes, representando o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ricardo Gambaroni, companheiro e colega de São Francisco. (Palmas.)

Ignácio Maria Poveda Velasco, secretário-geral da USP, com quem tive a honra de conviver - eu ainda um adolescente e V. Exa. um homem já experiente, nos ajudando. Foi um enorme prazer aquela convivência. (Palmas.)

Sr. Udine Verardi, representando o undecacampeão deputado Antonio Salim Curiati, que tem onze mandatos nesta Casa. (Palmas.)

Dr. Paulo Roberto de Carvalho Rego, presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil. É uma enorme satisfação. (Palmas.)

Peço atenção ao nosso Cerimonial. Vejo a presença do eminente desembargador Antonio Carlos Malheiros, que é conselheiro do instituto e um dos luminares do nosso Tribunal de Justiça. É uma figura humanística ímpar em nosso País. (Palmas.)

Eminente procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Vaccaro, acompanhada do Dr. Paulo Sérgio. (Palmas.)

Professora livre-docente da Universidade de São Paulo, Daniella Buzaid. É uma enorme honra. (Palmas.)

Neste momento convido todos os presentes para, de pé, ouvirmos a primeira parte do Hino Nacional Brasileiro, executado pela Camerata da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do sargento Gleidson Azevedo.

 

* * *

 

- É feita a execução do Hino Nacional Brasileiro.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Anuncio a presença dos professores titulares da Faculdade de Direito da USP, Srs. Álvaro Villaça e Fábio Nusdeo, que foram meus professores.

Quero agradecer mais uma vez à Camerata da Polícia Militar, em especial ao sargento Gleidson Azevedo. A Polícia Militar está sempre cooperando com esta Casa. Desde 1831, principalmente durante o período regencial em que o Brasil foi sacudido por inúmeras rebeliões internas separatistas, como a Sabinada na Bahia, a Balaiada no Maranhão, a Cabanagem no Pará e a Revolução Farroupilha no Sul, a Polícia Militar esteve ao lado do nosso país, ajudando a manter a integridade continental de nosso território.

Estejam certos de que esta Casa estará sempre ao lado da sua instituição. Muito obrigado e boa noite aos senhores. (Palmas.)

Quero destacar que, durante a execução do hino, corretamente não nos voltamos à bandeira. Não havendo hierarquia entre os símbolos da Nação (hino e bandeira), não há razão para, durante a execução do hino, nos voltarmos à bandeira. É um equívoco que, normalmente, é cometido no Brasil. Aqui, o cerimonial seguiu corretamente.

Neste momento, seguindo o regimento rígido da Casa, passo a palavra ao deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará em nome de todos os deputados federais e estaduais. O deputado Arnaldo é um trabalhador, está em todos os eventos, prestigiando principalmente aqueles que dizem respeito à advocacia. Muito obrigado Arnaldo, sua presença é sempre muito importante.

 

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Boa noite, presidente Fernando Capez, V. Exa. tem sido um brilhante comandante para esta Casa e, sem dúvida nenhuma, tenho estado em várias cerimônias aqui na Assembleia Legislativa sob sua Presidência. Atesto essa eficiência extremamente importante.

Gostaria de cumprimentar o José Horácio, nosso presidente do Iasp, o professor Ives, o coronel Fernando Pereira, o Carlos Alberto Sanseverino, todos os presentes, o desembargador Malheiros e dizer que é uma alegria estar aqui. Não pelos 140 anos, mas pelo vigor do momento atual do Iasp.

Ultimamente, nos encontros mensais do Iasp, tivemos oportunidade de ver palestras com Michel Temer, vice-presidente da República; Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal; Bruno Dantas, do TCU, ou seja, estão mostrando que o Iasp está, sem dúvida, acompanhando essa realidade e trazendo para os advogados discussões extremamente importantes e bastante atuais.

Lembro, ainda, do ministro Gilmar Mendes, quando discutia conosco no Iasp a situação política do momento. Ele é vice-presidente - e futuro presidente - do TSE. Ele nos mostrou a situação pela qual passa nosso País. Também vimos a manifestação do ministro Bruno Dantas, do TCU, ainda antes da manifestação do TCU. Quando ele foi cobrado porque logo após aquele encontro iria viajar disse que iria, mas que voltaria a tempo de votar, mostrando o compromisso que o Iasp tem com a sociedade, não apenas de São Paulo, mas com a de todo o Brasil.

Parabéns por este momento que vive o Iasp, José Horácio. É por isso que tenho sempre procurado adaptar minha agenda a esses encontros mensais do Iasp, porque, sem dúvida nenhuma, eles têm tido a oportunidade de trazer discussões importantes.

Lembro-me do momento em que o Nalini, nosso presidente do TJ, esteve presente mostrando as dificuldades da magistratura paulista em razão das dificuldades orçamentárias. Mostrou-nos, no entanto, que é possível discutir assuntos importantes. Assim como o Fábio Prieto, presidente do TRF-3, esteve nesses encontros mostrando atualidade. Atualidade que é extremamente importante para que possamos estar sintonizados com a realidade do momento.

Por isso, não poderia deixar de estar presente aqui, a convite do presidente Fernando Capez, para prestigiar e valorizar seu trabalho à frente do Iasp, José Horácio. Sem dúvida o Iasp é hoje, dentre as entidades ligadas à advocacia de São Paulo, uma das mais atuantes.

É um prazer estar aqui. Parabéns, José Horácio, parabéns, Iasp. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Arnaldo Faria de Sá tem oito mandatos como deputado. É possível vê-lo em frente à igreja São Judas Tadeu aos sábados de manhã atendendo centenas de pessoas, incansavelmente. É no Jabaquara.

Nada é por acaso. Arnaldo “Trabalho” Faria de Sá.

Neste momento, passo a palavra à OAB estadual, com seus mais de 300 mil advogados, e à OAB nacional, com seus mais de 900 mil advogados, todos representados aqui pelo professor de Direito Ambiental e presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB, Carlos Alberto Sanseverino.

 

O SR. CARLOS ALBERTO SANSEVERINO - Boa noite, Sr. Presidente e componentes da Mesa. Tenho a honra de trazer uma mensagem da OAB federal, na condição de representante da OAB estadual e representando também, neste ato, o presidente Marcus Vinícius. Sobretudo, tenho enorme honra em participar do Instituto dos Advogados, na condição de membro do seu Conselho Editorial. Peço licença pelo fato de ler formalmente como está posta a mensagem do senhor presidente da OAB federal:

“Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Fernando Capez, em nome de quem cumprimento todos os demais membros desta entidade; excelentíssimo senhor Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados; demais autoridades presentes, colegas advogados, advogadas e todos aqueles que aqui vieram nesta tarde.

Senhoras e senhores, estou feliz em representar o Conselho Federal em nome do presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho nesta sessão solene em comemoração aos estimáveis 140 Anos do Instituto dos Advogados de São Paulo, a mais antiga instituição jurídica do estado, que, desde 29 de novembro de 1874, promove o estudo e aperfeiçoamento do direito, a difusão dos conhecimentos jurídicos e o alto culto à justiça, dentre diversos outros interesses da nação. A OAB nacional muito tem a agradecer a este que é o berço da OAB São Paulo, o Instituto dos Advogados de São Paulo - Iasp -, que justifica a higidez dos laços mantidos por tanto tempo entre as entidades, sempre anteciosas à proteção dos direitos e prerrogativas dos advogados e das carreiras jurídicas em geral. São mais de 900 mil associados, dentre os principais advogados, inclusive magistrados, promotores e juristas de todo o País, sabatinados por uma rigorosa avaliação antes de integrarem o corpo dessa instituição.

Reconhecemos em cada membro do Iasp a dedicação aos estudos e o amor pela difusão dos conhecimentos jurídicos, ampliando os horizontes da cultura e das carreiras jurídicas em benefício da sociedade. E esses relevantes serviços são prestados desde os primórdios dessa instituição, quando o Barão de Ramalho presidia a primeira gestão do Iasp, definindo como missão do instituto o estudo do direito aplicado à vida prática. O Iasp é, inclusive, o pioneiro na elaboração do Código de Ética Profissional do Direito no Brasil, que recentemente está sendo debatido pelo Conselho Pleno da OAB federal.

O instituto também foi decisivo, ao lado da OAB, para o processo de redemocratização do Brasil, e hoje permanece assumindo o relevante papel de ajudar a consolidar o Estado Democrático de Direito, sempre vigilante para sanar eventuais desvios.

Atento aos anseios populares e à insatisfação do povo, o Iasp batalha no âmbito das políticas públicas, luta que é bandeira de sua atual gestão. Ao lado dessa entidade, a OAB nacional luta pela manutenção dos direitos e prerrogativas advocatícias, bem como por todos os brasileiros em geral.

Como palavra final, parafraseando Ernest Hemingway, os nossos sinos hoje, por cada um daqueles que são operários e operadores do Direito, os nossos sinos hoje e sempre dobrarão pelo Instituto dos Advogados.

Uma salva de palmas para o Iasp. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento, para falar em nome de todos os ex-presidentes do Iasp, da comunidade acadêmica, dos professores, para falar em nome da humanidade, nosso eminente jurista, professor Ives Gandra da Silva Martins.

 

O SR. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - Eminente presidente Fernando Capez, eminente jurista, virou best-seller em Direito Penal, com mais de 20 edições de qualquer dos livros que escreve, em cuja pessoa saúdo todos os membros da Mesa e todas as senhoras e senhores meus companheiros de instituto.

Para mim, como decano dos presidentes do instituto, é realmente uma homenagem que sensibiliza sobremaneira, porque foi na minha gestão que descobrimos a data de fundação do instituto. Antes nós comemorávamos no dia 21 de dezembro, porque se entendia que fora Fabrício Vampre que, em 1916, fundara o instituto.

Porém, criamos uma comissão no Instituto dos Advogados para estudar em profundidade as origens da instituição. O instituto do Rio de Janeiro surgiu em 1843. Verificamos no Diário Oficial da Província de São Paulo a fundação do Instituto dos Advogados de São Paulo, qual era o título que recebeu com Barão de Ramalho, com os juristas da época, criando esta que é a casa do jurista por excelência.

A Ordem é a casa dos advogados. Os Institutos dos Advogados são a casa dos juristas, até pela própria seleção que se faz de livros publicados, de serem professores.

O aspecto mais interessante é que nós deveríamos ter o instituto desde 1843, quando D. Pedro II, já imperador do Brasil há três anos, mas ainda menino, percebia a necessidade de se discutir na capital do Brasil o Direito. A capital do Brasil não tinha uma faculdade de Direito. Das duas faculdades de Direito uma estava em Olinda, outra em São Paulo. Os juristas que o assessoravam entendiam que havia necessidade de uma casa para debater os grandes temas jurídicos e decidiram fundar o Instituto dos Advogados Brasileiros.

Naquela ocasião pensou-se - já que a nossa faculdade era uma faculdade anterior à ideia de se fundar no Rio de Janeiro o IAB - de se criar também o Instituto de Advogados de São Paulo, porque tínhamos muito mais juristas. Os professores, os grandes professores de Direito estavam na cidade de São Paulo, eram os professores da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Tivemos aqui o professor Álvaro Villaça como um dos nossos diretores, o que honra muito esta Casa. (Palmas.)

Naquela ocasião o que se levantou foi o seguinte: se São Paulo tem a Faculdade de Direito, que é a casa de formação dos advogados, operadores de Direito do Brasil, não há necessidade de um instituto. A casa onde se discutiriam os grandes temas seria a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Com esse argumento se atrasou a fundação do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Enquanto isso, no Rio de Janeiro, o imperador costumava ir às sessões do Instituto dos Advogados Brasileiros, na Casa de Montezuma, para aprender o Direito e ficava, como todos os espectadores, sentado e ouvindo o debate dos grandes juristas que estavam no Rio de Janeiro.

O Barão de Ramalho decidiu fundar o instituto sob a alegação de que a Faculdade de Direito era a casa do ensino de Direito, mas precisaria ter a casa dos juristas onde se discutiriam aqueles que eram as grandes expressões do Direito no Brasil, os grandes temas. Desde a sua fundação, o Instituto dos Advogados de São Paulo se transformou na casa dos grandes debates nacionais, porque aqui estavam os melhores professores de Direito do Império e, posteriormente, da República.

É interessante que nas nossas atas, ainda todas escritas a mão - temos um museu do Instituto -, nós verificamos como realmente os temas eram debatidos. Tivemos momentos na história do Instituto, a história da advocacia de São Paulo em um livro, um verdadeiro tratado da história de São Paulo, a história do Instituto dos Advogados de São Paulo, que fala da importância, em todos os momentos, inclusive na proclamação da República, em que grande parte dos nossos juristas não era republicana, grande parte entendia que tinha que derrubar o gabinete, mas nunca implantar a República. Alguns dos juristas discutiam aqueles quatro anos, principalmente com Floriano Peixoto, quando foi aplicada, inclusive, a pena de morte à não concordância com os caminhos que estávamos seguindo. Rui Barbosa compareceu ao Instituto dos Advogados, para discutir. Ele, como ministro da Fazenda, não teve o mesmo brilho que teve como jurista.

Durante a revolução de 1924, do Isidoro, quando nenhum advogado queria defender aqueles que estavam sendo acusados, foi o instituto que levou os seus grandes nomes a defender as pessoas que tinham sido presas.

Em 1932, formamos a história. Se os senhores verificarem a história, o nosso Miguel Reale, jovem estudante de Direito, que foi uma das grandes figuras, senão o maior jusfilósofo do Brasil, saiu para participar da guerra, sendo, inclusive, comandante de batalhão. Verificamos que o Instituto dos Advogados sempre marcou a história de São Paulo.

A Ordem dos Advogados saiu porque houve um momento em que o instituto passou a ser chamado de “Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo”. Foi do Instituto dos Advogados que surgiu a Ordem dos Advogados. Dessa forma, entendia-se que, para que juristas estivessem na Ordem dos Advogados, sempre um quarto do conselho deveria ser indicado sem eleição nos quadros do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Hoje nós temos essa expressão. José Horácio, como os presidentes anteriores, tem este dinamismo extraordinário. É o mais jovem advogado, em 140 anos da história do Instituto dos Advogados, a assumir a presidência. São Paulo, por meio do instituto, continua mantendo sua posição de declarar o que é certo e o que é errado no Direito.

Estamos vivendo momentos conturbados, em que foi desventrada toda uma podridão dentro de instituições nacionais, onde se negociou - como se negociava em casas de mau nome, no passado - tudo aquilo que diria respeito aos nossos tributos e à nossa dignidade, como cidadãos. O instituto foi, talvez, a primeira das instituições jurídicas de renome a tomar uma posição firme, dizendo que temos que pôr um fim a isto - encomendando, inclusive, pareceres para encontrar soluções melhores para o País, sem afastar, inclusive, se necessária, a solução do impeachment.

Aprofundar-se, conhecer em profundidade, saber o que acontece, não permitir que não fossem punidos aqueles que não tiveram a dignidade de bem representar este povo: é essa a história do instituto, em 140 anos - que nós, hoje, comemoramos, recebendo da Casa Legislativa de São Paulo esta homenagem.

É de se lembrar que falo como parlamentarista desde os bancos acadêmicos. É nas Casas Legislativas que nós encontramos, de rigor, a verdadeira representação nacional. Nos Executivos, encontramos o quê?

No máximo a maioria da nação, quase sempre menos que a maioria da nação, quando há segundos turnos em eleições. Nos Legislativos, temos situação e oposição. Temos a representação de toda a nacionalidade no Legislativo Federal, de todo o estado no Legislativo Estadual, de todo o município no Legislativo Municipal.

É, portanto, da Casa que representa todos os cidadãos de São Paulo que o instituto recebe esta homenagem. Por isso, meu caro Fernando Capez, meu querido amigo - chamo-o de Fernando Capez em função dessa grande amizade que tenho pelo nosso presidente -, só podemos dizer muito obrigado, porque efetivamente nos sentimos honrados e homenageados com esta solenidade. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É o Parlamento que se sente honrado, professor, pela sua presença, pelas suas palavras e pela sua trajetória de vida, pelo exemplo com que ensina a todos nós. Não é por outra razão que foi criada nesta Casa uma comenda especial com o nome “Ives Gandra da Silva Martins”, a única medalha que homenageia um jurista pessoalmente, que é o caso de Vossa Excelência. Portanto, a honra é desta Casa de leis, a maior Assembleia Legislativa do País.

Neste momento em que nos aproximamos do epílogo desta sessão solene, solicito ao cerimonial que traga a placa que entregaremos ao Sr. José Horácio Rezende Ribeiro, reconhecendo a importância do trabalho do Instituto dos Advogados. Solicito que me auxiliem nesta tarefa dois dos importantes organizadores deste evento: Dr. Diogo Machado de Melo e Dr. Rogério Palermo, para a entrega da placa ao eminente presidente do Instituto dos Advogados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Passarei à leitura dos dizeres da placa, que conta com o logo oficial da Assembleia Legislativa. O logo oficial da Assembleia Legislativa indica que este é um documento oficial, que sintetiza e expressa a vontade, o desejo e mais do que isso: um ato oficial da Assembleia Legislativa. Significa que não é o deputado Fernando Capez, o amigo Fernando Capez quem está entregando. Significa que são os 94 deputados da maior Assembleia Legislativa do País que prestam esta homenagem ao Instituto dos Advogados na pessoa do Prof. José Horácio.

Logo oficial: “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão solene, presta esta homenagem aos 140 Anos do Instituto dos Advogados de São Paulo, na pessoa do seu presidente, Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, pelo reconhecimento ao seu trabalho em prol do Direito e da Justiça.

O Iasp é a instituição jurídica associativa mais antiga do estado de São Paulo, fundada em 29 de novembro de 1874. Congrega os principais juristas, professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público do País, tendo contribuído com importantes diretrizes da atividade jurídica e legislativa do estado e do Brasil.

Desde a sua fundação, o Iasp tem prestado relevante serviço à sociedade, promovendo atividades culturais, colaborando com o Poder Judiciário para o aprimoramento da administração da Justiça e atuando de maneira digna e destacada na defesa das prerrogativas dos advogados.

Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19 de outubro de 2015.”

Parabéns ao Instituto dos Advogados. (Palmas.)

 

* * *

 

- É feita a entrega da placa.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento, convido S. Exa. o advogado, presidente Dr. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro para ocupar o parlatório oficial desta Casa Legislativa, destinado por lei do Regimento Interno unicamente aos deputados com mandato em exercício nesta Casa, mas que hoje se rende, engalanado pela instituição homenageada, o Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo.

Solicito à Sra. Vera Bucheroni, chefe do Cerimonial, que acompanhe o Prof. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro até o parlatório oficial, onde pronunciará o seu discurso, ele que é bacharel e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, titular da cadeira 5 da Academia de Letras Jurídicas, presidente do Colégio de Presidentes de Institutos dos Advogados e o mais jovem advogado a presidir o Instituto dos Advogados em seus 140 anos de história.

 

O SR. JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - Exmo. Sr. Deputado Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em nome de quem cumprimento as demais autoridades nomeadas e peço licença para destacar nominalmente a presença de todos os ilustres associados do instituto que fazem parte desta solenidade hoje.

Menciono a presença do Prof. Ignácio Maria Poveda Velasco, secretário-geral da USP, do nosso querido procurador de Justiça, colaborador Felipe Locke Cavalcante; da Prof.ª Patrícia Rosset; da Prof.ª Maria Garcia; do Prof. Diogo Machado de Melo; do desembargador Alexandre Alves Lazzarini, nosso ilustre associado colaborador do Iasp; Dr. Fernando Forte; do nosso querido Carlos Alberto Sanseverino, que neste ato representa tanto a Ordem dos Advogados Seccional de São Paulo quanto o Conselho Federal da Ordem; do nosso querido conselheiro desembargador Antonio Carlos Malheiros; Dr. Alexandre Gomide; o nosso querido Dr. Feliz Ruiz Alonso; Dr. Ricardo Alves Bento; Dr. Carlos Zimmermann, membro da nossa diretoria; Dr. Cassio Sabbagh Namur, também membro da diretoria; o nosso querido Cláudio Gomara de Oliveira; o nosso associado Alessandro Rostagno, membro da Advocacia-Geral da União; Dr. Rodrigo Bernardes Dias; Prof. Raimundo Cruz, também nosso associado; Dr. Luiz Fernando Amaral; Prof. Acácio Vaz de Lima, Prof. Álvaro Villaça Azevedo; para o meu privilégio meus pais, aqui presentes, conselheiro Renato Ribeiro, Prof. Fábio Nusdeo, Dra. Constância Gonzaga, Dra. Cibele Toldo, a conselheira Josefina Dias, conselheiro Aparício Dias, também membros da diretoria, Dr. Miguel Pereira Neto, Dra. Clarissa Bernardo, Prof.ª Eliane Abrão, Prof. Paulo Frontini, nosso conselheiro Manoel Alonso, também membros da diretoria, Dr. Alexandre Sansone Pacheco, Dr. Marco Antonio Fanucchi, Zaiden Geraige Neto, Dr. Rodrigo Mateus, Dr. Milton Flávio Lautenschlager, Dr. Frederico Prado Lopes, Dr. Alex, nosso associado, Dr. Glauco Guerra, Dr. Maurício Jalil, Dr. Cesar Amendolara, o Prof. Amendolara, pai do Cesar Amendolara, Dr. Elio Colombo, e o Prof. Ives Gandra Martins, que é o presidente do colégio de presidentes e nosso decano.

Agradeço, Prof. Ives Gandra Martins, o discurso histórico que facilitou sobremaneira essa minha manifestação.

Quando fiz o meu discurso de posse em 2013, ali tomei uma decisão de escrever um discurso porque, efetivamente, percebi que ao escrevê-lo eu teria a certeza das palavras, mas perderia em emoção.

No dia de hoje, Sr. Presidente Fernando Capez, decidi pela emoção, e essa emoção é pelo simbolismo que representa essa homenagem, a homenagem que esta Casa, a maior Casa de leis do maior estado deste País, presta ao Instituto dos Advogados de São Paulo. E a honraria de falar, de utilizar este parlatório.

Sabemos da distinção dessa homenagem e quanto ela é relevante para a história do Instituto dos Advogados de São Paulo. Esse é um agradecimento pessoal meu e de todos os associados aqui nominados a V. Exa., que representa os 94 deputados que prestam, então, essa homenagem pelos 140 Anos do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Inauguramos, no mês passado, a Sala Professor Miguel Reale, como uma extensão da memória que o Instituto guarda de todos os seus ex-presidentes e associados. Sempre nos momentos mais difíceis buscamos inspiração, e eu tive o privilégio de conviver com o Prof. Miguel Reale. Trabalhei com ele pessoalmente durante 16 anos e busco nele sempre a inspiração para momentos como esse. Numa palestra que o Prof. Miguel Reale promoveu sobre Política e Direito em Roma, a doutrina de Cícero, há mais de 30 anos, ele destaca, num determinado parágrafo: “Parece-me, por conseguinte, que na política romana, fruto da ‘voluntas’ ordenadora, tudo gravitava em torno deste fator essencial, senso da ordem, confiança no homem e, como decorrência dessa confiança, a confiança na lei, e não a recíproca que tem atormentado a vida brasileira, confiante na lei por ser descrente dos homens”.

O momento que vivemos, e que a história do Instituto dos Advogados de São Paulo, aqui já destacada pelo ilustre deputado federal Arnaldo Faria de Sá e pelo nosso decano Prof. Ives Gandra da Silva Martins, nada mais é do que a nossa obrigação. São nesses momentos históricos que o Instituto dos Advogados se agiganta, porque definitivamente não existe cidadão brasileiro acima da lei. E o que estamos vivendo hoje, exatamente, é a verificação da dimensão do princípio da legalidade. O princípio da legalidade está destacado em nossa Constituição Federal, não só no Preâmbulo, mas no caput do art. 5º, que estabelece todos os direitos e garantias fundamentais. Dar o exemplo, como V. Exa. tem dado nesta Casa, não é nada mais do que a nossa obrigação com responsabilidade quando presidimos instituições, de dar o exemplo, de não ter benefícios. O Instituto dos Advogados de São Paulo, nessa quadra muito difícil da nossa vida, acredita que possamos superar as dificuldades, mas respeitando a lei, tanto a Lei Maior quanto todas as normas que servem de segurança jurídica. Essa é a razão de ser desta Casa Legislativa: produzir normas em proteção à nossa sociedade paulistana.

Por essa razão, Sr. Presidente, senhores membros da Mesa Diretora, meus queridos, ilustres e associados que prestigiam essa solenidade, que ficará marcada na história do Instituto dos Advogados de São Paulo, é uma honra poder presidir o Instituto e ostentar uma história maravilhosa em prol não só da sociedade, mas especialmente com respeito às garantias e às liberdades. Muito obrigado. (Palmas.).

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Prof. José Horácio, o senhor não imagina a imensa honra que, como presidente da Assembleia e hoje representante desta Casa de leis, sinto em receber uma instituição como o Instituto dos Advogados numa sessão solene como esta. Este foi um evento gigantesco, de enorme proporção para esta Casa. Ver a mensagem lida pelo presidente da OAB nacional, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, e pelo Dr. Carlos Sanseverino, ver o deslocamento de um deputado federal como Arnaldo Faria de Sá para, aqui, dar o seu testemunho, ouvir as sábias palavras do professor de todos nós, Ives Gandra, e estar aqui neste Parlamento é motivo para mim de grande emoção. A minha esposa, que é promotora de Justiça, Dra. Valéria Palermo, não costuma comparecer às sessões solenes. Hoje ela se faz aqui presente. Nossa família e a família legislativa se sentem honradas. Por que razão? Porque o Instituto dos Advogados congrega os dois fatores mais relevantes e fundamentais para a civilização humana. Em primeiro lugar, a importância e a relevância do papel do advogado. Quando um advogado atua, não defende apenas a pessoa do seu cliente; quando um advogado atua, ele defende um princípio, não uma pessoa apenas. O princípio de que nenhum de nós poderá ser privado de sua liberdade, aviltado em sua honra, amesquinhado em seus bens sem estrita obediência aos princípios derivados do Estado Democrático de Direito. Sem a presença do advogado o Estado se transformaria num leviatã acusatório, em que a tese da acusação não encontraria antítese da defesa, inviabilizando a síntese de um pronunciamento jurisdicional equilibrado e justo. Por isso, sem um advogado não se faz justiça.

Mas, além do advogado, o Instituto dos Advogados congrega a ciência jurídica, o estudo do Direito, os cultores do Direito, os juristas. Os juristas são fundamentais para a continuidade da evolução da sociedade humana. Nos primórdios da civilização era o pajé da tribo quem ditava o destino dos integrantes daquele grupamento, e o fazia por motivos de superstição, magia. Passamos pelas ordálias, os juízos irracionais, em que uma pessoa era considerada culpada porque, pisando em brasa ardente, seu pé queimava, ou, quando se lhe amarravam pedras aos pés, afundava no rio.

Hoje o ensino do Direito revela-se como fundamental para a preservação dessa conquista maior da humanidade a que V. Exa. se referiu em seu discurso, o princípio da legalidade, a contenção do abuso do poder punitivo estatal. E quando se fala em Miguel Reale, não há como não se recordar da célebre lição da teoria tridimensional do Direito. Para todos os leigos o Direito é o fato e a norma diante do fato, mas para o operador do Direito e os juristas não é apenas o fato e a norma, mas é o valor, dando ao fato a devida adequação à norma, dando à norma a correta interpretação do fato. E é por isso que, ao homenagear o Instituto dos Advogados, sem nenhuma demagogia - e é por isso que fiz esse preâmbulo de fundamentação -, a Assembleia Legislativa homenageia a humanidade e a história da civilização retratada na busca contínua da contenção do arbítrio.

Esgotado o objeto da presente sessão. A Presidência agradece a todas as autoridades, a toda a equipe, aos funcionários dos serviços de Som, da Taquigrafia, de Atas, do Cerimonial, da Secretaria-Geral Parlamentar, da Imprensa da Casa, da TV Legislativa e das Assessorias das Polícias Civil e Militar, bem como a todos os demais que com suas presenças colaboraram para o êxito desta sessão.

Convido a todos também para um coquetel, menos aqueles que estão nos assistindo pela televisão, porque vai ser gravado, a realizar-se aqui nos fundos, no Salão dos Espelhos, onde todos nós poderemos confraternizar e conversar como juristas e como brasileiros que têm orgulho do seu País.

Boa noite a todos. (Palmas.)

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 13 minutos.

 

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