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28 DE OUTUBRO DE 2015

130ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, MARCOS MARTINS, GILMACI SANTOS, LUIZ CARLOS GONDIM, FERNANDO CAPEZ e CARLÃO PIGNATARI

 

Secretários: JOOJI HATO, LUIZ FERNANDO MACHADO, MARTA COSTA, CEZINHA DE MADUREIRA e GILENO GOMES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela sessão solene, antes prevista para o dia 06/11, às 20 horas, que homenagearia o Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça, Grupo Colorado, por solicitação do deputado Luiz Carlos Gondim. Convoca sessão solene a ser realizada no dia 30/11, às 10 horas, com a finalidade de "Homenagear os 50 Anos de Fundação do Jornal 'O Imparcial', de Monte Alto", por solicitação do Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

2 - WELSON GASPARINI

Faz reflexão acerca de notícias sobre corrupção, no País. Lamenta o trâmite de PL, no Congresso Nacional, tendente a anistiar a prática de depósito de aporte financeiro em bancos internacionais. Manifesta-se contrariamente à aprovação de PL que visa a permitir o porte de armas para maiores de 21 anos. Aduz que há escassez de lideranças partidárias, no Brasil.

 

3 - CORONEL TELHADA

Faz coro ao pronunciamento do deputado Welson Gasparini. Defende a devolução, aos cofres públicos, de quantias desviadas. Afirma seu posicionamento favorável ao uso de armas, como meio de defesa, pelo cidadão.

 

4 - RAFAEL SILVA

Comenta o desinteresse, por parte de autoridades, de possibilitar a liberação de remédio responsável por combater o câncer. Repudia o interesse econômico de grandes grupos farmacêuticos. Acrescenta que o custo de cada cápsula não ultrapassa 10 centavos.

 

5 - ADILSON ROSSI

Parabeniza a cidade de Itatiba pela data comemorativa de seu aniversário. Tece comentários a respeito das condições de vida dos seus munícipes, além da localização estratégica da cidade. Acrescenta que o município detém a terceira posição em ranking nacional de qualidade de vida.

 

6 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Anuncia a visita de alunos do Colégio Sidarta, de Cotia, acompanhados pelo professor Márcio.

 

7 - ED THOMAS

Saúda os servidores públicos pela data comemorativa do seu dia. Comemora a liberação de cerca de 2,9 milhões de reais, pelo Governo do Estado, em prol da AACD. Enaltece a relevância social do Teleton. Comenta que recebera convite para participar, em Avaré, de encontro com comerciantes.

 

8 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, informa que o governador Geraldo Alckmin deve enviar a esta Casa, nesta semana, PL que propõe a redução de impostos sobre remédios, de 18 para 12 por cento.

 

9 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Endossa o pronunciamento do deputado Welson Gasparini.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se contrariamente ao PL que almeja extinguir a Fundap - Fundação do Desenvolvimento Administrativo. Comenta audiência pública, com a presença do secretário estadual da Educação, a respeito do fechamento de escolas. Considera que a reorganização deve precarizar o setor. Aduz que há cortes no financiamento para a pasta, superlotação de salas de aula, e cerca de 70 escolas de lata.

 

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Rende homenagens aos servidores que defendem a manutenção da Fundap - Fundação do Desenvolvimento Administrativo. Demostra preocupação com a falta de investimento em Educação. Estabelece relação entre o nível de escolaridade e o distanciamento do crime. Lamenta a superlotação de pacientes em hospital de neonatalogia, em Mogi das Cruzes. Clama pela ampliação do atendimento a parturientes, em Suzano.

 

GRANDE EXPEDIENTE

12 - CARLOS NEDER

Pelo art. 82, cumprimenta representantes da Fundap, que sofrem ameaça de demissão, em função da extinção do órgão. Opina que há uma visão distorcida com relação ao funcionalismo público. Lembra histórico de lutas da categoria, para alcançar conquistas trabalhistas. Lamenta o fim das atividades pelo Cepam. Discorre sobre o Programa de Aprimoramento Profissional. Informa realização de debate, nesta tarde, em torno do processo de extinção da Fundap.

 

13 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

14 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

15 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h37min, reabrindo-a às 15h43min.

 

16 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, manifesta apoio aos servidores da Fundap, presentes nas galerias. Presta homenagem aos 70 anos de vida do ex-presidente Lula, a quem tece elogios pela liderança política. Lê poema de Vinícius de Moraes, "Um Operário em Construção", escrito em 1959. Dedica o texto ao ex-presidente.

 

17 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

18 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h54min.

 

19 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

20 - CARLOS NEDER

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

21 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

22 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h48min.

 

23 - CARLOS NEDER

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

24 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h49min.

 

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.

 

26 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min; reabrindo-a às 17h06min.

 

28 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, enaltece a autonomia do Poder Legislativo em nível estadual. Comemora o protocolo de proposta de emenda constitucional que cria o orçamento impositivo no estado de São Paulo.

 

29 - CAMPOS MACHADO

Pede a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h09min; reabrindo-a às 17h12min. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de constituição de Comissão de Representação dos parlamentares Leci Brandão e Rodrigo Moraes. Coloca em votação requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

31 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pelo PSOL.

 

32 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.

 

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

34 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de votação.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

36 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

37 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

38 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

39 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

40 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

41 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

42 - ALEXANDRE PEREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.

 

43 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

44 - MARCOS DAMASIO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

 

46 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

47 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pela Minoria.

 

48 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

49 - CARLOS NEDER

Solicita verificação de votação.

 

50 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

51 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

52 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

53 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

54 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

55 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

56 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

57 - GERALDO CRUZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

58 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PEN.

 

59 - ALEXANDRE PEREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.

 

60 - CEZINHA DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

61 - MARCOS DAMASIO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

62 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

63 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Registra as manifestações.

 

64 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona o funcionamento do serviço técnico de som no que se refere à chamada de verificação de votação.

 

65 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para Questão de Ordem, faz comentários acerca do processo de verificação de votação.

 

66 - GERALDO CRUZ

Para Questão de Ordem, pede à Presidência que informe o resultado da verificação de votação.

 

67 - CAUÊ MACRIS

Para Questão de Ordem, tece comentários sobre o processo de verificação de votação.

 

68 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Esclarece que o resultado da verificação de votação será anunciado oportunamente.

 

69 - BETH SAHÃO

Pede que a Presidência encerre o processo de verificação de votação.

 

70 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Esclarece que, de acordo com a assessoria técnica da Casa, o sistema de som está funcionando. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 39/15.

 

71 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica o STF por decisão referente à quebra de sigilo em escritório de advocacia.

 

72 - CARLOS NEDER

Discute o PL 39/15.

 

73 - CARLOS NEDER

Requer verificação de presença.

 

74 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao contatar quórum regimental.

 

75 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

76 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 39/15 (aparteado pelos deputados Campos Machado e Carlos Neder).

 

77 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

 

78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao contatar quórum regimental.

 

79 - RAUL MARCELO

Discute o PL 39/15.

 

80 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

81 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h32min; reabrindo-a às 19h35min.

 

82 - CARLOS NEDER

Para comunicação, informa que amanhã, 29/10, deverá ocorrer reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado com o vice-governador, cujo tema será a questão do conselho que articula os institutos de pesquisa e as fundações públicas, entre elas a Fundap.

 

83 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, informa entendimento entre lideranças acerca da deliberação.

 

84 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, faz comentários sobre o andamento da sessão.

 

85 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz esclarecimentos sobre a votação do PL 39/15.

 

86 - CARLOS NEDER

Para comunicação, convida a todos os deputados para comparecerem à reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado, a qual coordena.

 

87 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, prontifica-se a participar e a ajudar na reunião com o vice- governador a respeito da Fundap.

 

88 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, agradece ao deputado Carlos Neder por sua postura combativa.

 

89 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Elogia a todos os parlamentares pela atuação nesta sessão deliberativa.

 

90 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

91 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Saúda visitantes de Cotia acompanhados pelo deputado Marcos Neves. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a ser realizada hoje, às 19 horas e 42 minutos. Suspende a sessão às 19h43min.

 

92 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h59min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

 

93 - BETH SAHÃO

Questiona a pauta a ser deliberada na sessão extraordinária que deverá se realizar hoje.

 

94 - MARCOS MARTINS

Faz comentários a respeito dos projetos a serem apreciados em sessão extraordinária.

 

95 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Esclarece quais projetos deverão constar na Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada para hoje, 28/10.

 

96 - GILENO GOMES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

97 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas e 12 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SR. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, cancela a sessão solene convocada para o dia 6 de novembro de 2015, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Instituto Oswaldo Ribeiro de Mendonça - Grupo Colorado.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de novembro de 2015, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 50 anos de fundação do jornal “O Imparcial”, de Monte Alto.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: tenho medo, muito medo porque, anos atrás, um francês chamado Charles de Gaulle disse que o Brasil não era um país sério. Na época, houve muita revolta por parte de brasileiros, considerando tal fala uma ofensa grave a toda Nação.

Sra. Presidente: tenho medo, muito medo de que o momento ora atravessado acabe se tornando uma certidão positiva mostrando o Brasil como, realmente, um país não sério. Tenho visto, nos últimos dias, essa grave situação mostrada nas manchetes e noticias de jornais, no rádio e na televisão: francamente, apesar da minha idade e de toda a minha experiência, sinto vontade de não ver mais noticiários. Dá vergonha!

Estão roubando a Nação brasileira de uma maneira descarada. Não são pequenos roubos, são bilhões de reais. Isso é anunciado pela imprensa todos os dias e quase nada acontece. Vejo no noticiário, por exemplo: uma das importantes comissões do Congresso Nacional discutindo a possibilidade de anistiar quem escondeu verbas no exterior. A votação foi impressionantemente a favor desse projeto. Pessoas que roubaram o Brasil e levaram o dinheiro para bancos internacionais agora poderão ser anistiados, desde que recolham uma pequena parcela tributária sobre o montante, regularizando suas situações.

Pelo que leio, ainda, o presidente da Câmara Federal, em Brasília, foi denunciado. Isso é triste. Foi provado, através de documentos: milhões de reais dele estão depositados no exterior, em bancos internacionais. Não há nenhuma movimentação do Congresso Nacional para exigir que aquela Casa seja respeitada e presidida por gente portadora de uma ficha limpa.

Hoje, para qualquer concurso público é necessário apresentar uma ficha limpa. Contudo, para ser político no País e para ser presidente da Casa mais importante, a Câmara Federal, a pessoa pode ser fraudadora e corrupta, como está sendo demonstrado através desse dinheiro internacional.

O que se busca? Anistiá-lo, dando a oportunidade para tudo ficar como está?. É por isso que eu disse ter medo, muito medo. Ontem, o Congresso Nacional - em vez de discutir os problemas ora enfrentados, principalmente na importantíssima área da honestidade - estava decidindo, através de uma das comissões mais importantes de Brasília, sobre a possibilidade de aprovar o uso de armas para os deputados, senadores e qualquer pessoa maior de 21 anos.

Sra. Presidente: ao invés de lutar contra a violência, a corrupção, os ladrões e os corruptos agora estão querendo armar o nosso povo, começando pelos próprios deputados. De quem eles têm de se defender? Nos presídios de São Paulo, vejo a existência de 86 mil presos por tráfico de drogas. São 86 mil pessoas que custam um bom dinheiro aos cofres públicos, porque nós lhes pagamos tudo: almoço, jantar e vigilância. São 86 mil e o número de bandidos aumenta cada vez mais, a tal ponto dos deputados federais dessa comissão decidirem dar armas ao povo.

Sra. Presidente: por que não consertam isso? A solução não é dar armas para os deputados, senadores e pessoas com mais de 21 anos. O que precisamos - e é triste falar disso - é conseguir botar ordem no País. Em nossa bandeira está escrito “Ordem e Progresso”. Ponham um acento nesse “e”. Digam: “Ordem é Progresso”, a começar com pessoas honradas nos cargos públicos deste País.

Não é possível ficarmos discutindo meses e meses se a presidente da República, com o seu governo, é gente honesta ou não; se o presidente da Câmara Federal é honesto ou não. Não é possível continuarmos dessa maneira. Tenho filhos e netos. Fui professor durante muito tempo. Vejo essa criançada e essa juventude crescendo. Que futuro eles podem esperar de um país não considerado sério?

Vemos, no dia a dia, realmente haver motivos para Charles de Gaulle ter dito isso. Onde estão os líderes? Faltam líderes no País. Hoje, há mais de 30 partidos. Se perguntarmos aos que ingressam nesses partidos ou a seus dirigentes qual a doutrina, os princípios e os valores defendidos por eles, tenho certeza: 99% deles não saberão dizer quais são os princípios e valores que seus partidos defendem. Não é possível continuar assim.

Sra. Presidente: eu agradeço e peço desculpas por ter passado do tempo mas, realmente, estou revoltado. Hoje, pela primeira vez depois de muito tempo, quando eu pensava em usar a palavra, cheguei às lágrimas.

Sou político originário da juventude democrata cristã na qual comecei com 17 anos; quando vejo a política de hoje, chego a ter vergonha de ser político também.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente, funcionários da Assembleia Legislativa, pessoas que nos assistem pela TV Assembleia, volto a esta tribuna e gostaria de lembrar que esta é uma Casa democrática. Respeitamos o direito e a opinião de todos, mas também temos a nossa opinião.

Concordo com o deputado que me antecedeu. A situação do País está terrível. A cada dia, surgem na imprensa novas informações mostrando, cada vez mais, o grau de corrupção que atinge este País. Pessoas ligadas ao governo federal têm sido envolvidas em situações terríveis. São milhões, bilhões de reais desviados dos cofres públicos. Enquanto isso, temos pessoas sendo tratadas e morrendo em corredores de hospitais; temos vários problemas na Educação, prejudicando crianças e jovens; temos a Segurança enfrentando vários problemas.

O deputado Welson Gasparini, que me antecedeu, falou que, às vezes, sente vergonha de ser político, e vejam que se trata de um político com 50, 60 anos de carreira, aproximadamente. Eu estou na política há três anos e ainda me considero mais policial militar do que político. Eu estou político; sou policial militar. Nem preciso dizer sobre a situação difícil em que nos encontramos quando esses políticos, essas pessoas que deveriam tratar bem do povo, que foram eleitas para isso, se envolvem nesses crimes contra a sociedade. Eles precisam pagar caro por isso. Eles têm que ir para a cadeia e devolver esse dinheiro, pois a sociedade não tem mais condições de arcar com esses danos que eles vêm causando ao Brasil.

Em contrapartida, sobre o que foi votado ontem na Câmara dos Deputados, em relação ao porte de arma, respeitando a opinião do deputado Gasparini, queria dizer que, como homem da Segurança, preocupo-me muito com isso, pois essa Lei do Desarmamento que foi colocada no Brasil, ao invés de facilitar a ação da justiça e trazer mais segurança para a população, tem feito o contrário, tem trazido mais prejuízos.

Hoje, o criminoso age impunemente por três motivos. O primeiro são as nossas leis, que são fracas, hipócritas e que tratam melhor o criminoso do que a vítima. O segundo motivo é que as polícias estão de mãos amarradas, totalmente atadas em suas ações. O terceiro motivo: o bandido, quando age contra um cidadão, age tranquilamente, pois sabe que aquela pessoa está impossibilitada de se defender.

Em relação à lei que está sendo pensada naquela comissão, em Brasília - e ainda falta muita coisa para podermos dizer que ela será aprovada -, ela traz o seguinte ponto positivo: entendo que todo cidadão tem direito a defesa sim. Creio que a grande maioria dos deputados é do interior; eles sabem o que estou dizendo. O cidadão se encontra na sua chácara, por exemplo, mas não pode ter arma para se defender de um animal nem do animal homem, que é muito mais perigoso do que uma onça, uma cobra. O homem entra no sítio do cidadão e barbariza sua família, e o cidadão não pode se defender. Se chamar a polícia, sabemos que, na cidade, mesmo quando a viatura está perto, demora cinco, seis ou 10 minutos para chegar ao local, quando não há trânsito. No interior, vai demorar meia hora ou até uma hora para chegar ao local de ocorrência. O que ocorrerá com a família do cidadão? Entendo sim que ele tem direito de se defender, defender sua casa, seu comércio.

Essa lei que está sendo discutida é interessante. Muitas pessoas dizem que vai aumentar a violência. Se fôssemos pensar assim, teríamos que retirar a CNH de todo mundo, porque morre muito mais gente no trânsito do que em tiroteio no Brasil. São 60 mil pessoas que morrem no trânsito todo ano. Também sou contra a violência, porque a primeira vítima é o policial militar. Eu não tenho interesse em vender arma, não sou financiado por nenhuma indústria de armamento, mas vejo a situação do cidadão comum que não tem como se defender. Na periferia de São Paulo, cidadãos vivem encurralados dentro de suas residências. Amigos meus têm filhas jovens que são atacadas na rua, provocadas. E o cidadão tem que ficar calado. Se falar alguma coisa, ele morre na mão desses criminosos.

Precisamos, primeiramente, mudar nossas leis hipócritas com urgência. Em segundo lugar, dar força para a polícia trabalhar. E em terceiro lugar, dar direito àquele cidadão que quiser se defender. Ele vai ter que passar por exames psicológicos, passar por exames comprobatórios, exames técnicos, mostrar que ele é apto a usar o armamento. Existe uma série de providências a serem seguidas, inclusive examinar a vida pregressa do cidadão. Não é qualquer um que vai poder usar arma. Entendo que o direito de defesa é democrático. Desde o tempo das cavernas, o homem tem o direito de defender sua família. Hoje, no Brasil, isso não acontece. Somos deputados, temos uma vida privilegiada com relação aos demais cidadãos. Moramos em locais com segurança, alguns têm carros blindados, outros andam com segurança, mas o cidadão comum, infelizmente, está totalmente cercado pelo crime, e a polícia está de mãos amarradas. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvimos um grande líder de um partido importante pedindo a liberação das drogas. Mas esse mesmo político, que tem influência em nível nacional, não pede a liberação de um composto, que eu já chamo de medicamento, embora as autoridades ainda não o aceitem como remédio.

Ele não pede a liberação de um medicamento que estaria curando muitas pessoas, e que tem um custo muito baixo.

Então escuto o secretário da Saúde do estado de São Paulo revoltado, bravo, contra a liberação desse remédio. Aí percebo que não existe vontade daqueles que comandam este País em fazer com que o povo possa ter acesso a esse composto, que está sendo utilizado há muitos anos, mesmo sem reconhecimento.

Eu me pergunto e pergunto a todos. Qual interesse está sendo defendido? Muitos médicos afirmaram e afirmam que esse produto não causa efeitos colaterais, não causa nenhum problema à saúde humana.

Além disso, quem busca por esse tipo de remédio? Pessoas que têm câncer e que estão desesperadas. Mas essas pessoas acabam não tendo o direito de buscar a cura de forma barata. Não podem, e ninguém se preocupa em liberar com urgência, depois de estudos científicos, esse composto.

Recebi uma hora atrás um telefonema de um primo meu que mora em São Paulo. Eu não tenho contato com ele há alguns anos. Ele me ligou. Ficou sabendo da nossa luta e falou: “Rafael, estou com câncer na cabeça, passou para o pulmão e para o fígado”. O nome dele é Valter. “Eu preciso desse remédio”, ele disse. Ele não tem direito a esse remédio.

Em Ribeirão Preto, uma senhora ligou, porque tem um filhinho com câncer na cabeça e precisa do remédio. A TV Record, no programa “Domingo Espetacular”, apresentou muitos fatos.

Ali se encontrava uma senhora que veio do norte. Ela viajou três dias e três noites de ônibus, comprou passagem com dinheiro emprestado e queria o medicamento para tentar curar o câncer de um filho. Não tem direito.

Qual a grande figura deste País que luta para que realmente se comprove a eficácia desse remédio? Não interessa lutar contra grandes grupos, poderosos grupos, não interessa.

Por quê? O político rico e poderoso tem dinheiro para bancar um tratamento no Brasil ou fora do País. Além disso, nós passamos a duvidar das intenções. Passamos a duvidar das ações que norteiam o comportamento de nossos governantes.

Esta Casa, com certeza, vai se fazer presente nessa luta. Por que não realizamos testes, estudos científicos? Porém, mesmo antes disso, essas pessoas que necessitam e devem ter o direito de tentar salvar a própria vida ou a vida de um ente querido.

Sra. Presidente, nobres colegas. Encerro com uma pergunta, e aprendemos em Filosofia que a pergunta é mais importante que a resposta: por que será que nossas autoridades não se preocupam em liberar esse medicamento que custa, no máximo, dez centavos por cápsula?

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Palmas.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi.

 

O SR. ADILSON ROSSI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada Analice Fernandes, que brilhantemente preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa e aqueles que me assistem pela TV Alesp, eu ocupo esta tribuna para parabenizar minha cidade, a cidade de Itatiba, onde eu nasci, onde vivi grande parte de minha infância, adolescência e juventude, que estará completando, no próximo dia primeiro, 153 anos de emancipação.

Itatiba hoje é uma cidade de porte médio, tem aproximadamente 120 mil habitantes, e está localizada bem próximo de São Paulo, a 80 quilômetros, e de Campinas, a 23 quilômetros. Itatiba está na Região Metropolitana de Campinas e foi qualificada como a terceira melhor cidade para se viver no Brasil.

Isso se deve não somente à localização da cidade, pois, embora seja, como já disse, uma cidade de porte médio, ela ainda guarda as características de uma cidade interiorana. É uma cidade em que as pessoas ainda se conhecem, formada por famílias tradicionais, e uma cidade em que há segurança considerável. A expectativa de vida chega a 73 anos, acima da média de outros tantos municípios do Brasil. É uma cidade caracterizada por seu polo industrial, por sua indústria têxtil, pela área de tecnologia e é considerada, já há alguns anos, a capital brasileira do móvel colonial.

A cidade está sendo administrada por um governo muito competente. Quero aproveitar o momento para saudar o prefeito João Fattori, que está cumprindo o seu segundo mandato como prefeito. É uma cidade muito bem administrada pelo governo do Sr. João Fattori, que é do PSDB, muito bem qualificada em todas as avaliações.

Itatiba completa 153 anos e está em franco crescimento. É uma cidade promissora, que está crescendo também na área da Educação. Nós vamos ter agora o primeiro exame vestibular da Fatec, que foi instalada neste finalzinho de ano. A partir do ano que vem já teremos um curso da Fatec na cidade de Itatiba. Temos também a Etec em Itatiba. Temos a Universidade São Francisco. Portanto, é uma cidade onde vale a pena se viver. Àqueles que certamente não terão a oportunidade de viver lá, pelo menos façam uma visita à cidade de Itatiba.

Eu ocupo esta tribuna, como itatibense que sou, para, com muito orgulho, parabenizar a minha cidade. São 153 anos de uma cidade próspera. Tenho lá minhas raízes e meus pais, que ainda estão vivos, graças a Deus. Minha mãe tem 82 anos de idade. Meu querido pai, um pouquinho mais novo, tem 81 anos. Tenho o prazer e a alegria de ainda tê-los vivos. Quero aproveitar, já que eles são itatibenses, para também mandar o meu abraço especial a eles e à população da cidade de Itatiba.

Portanto, ficam aqui registrados os meus parabéns à minha cidade. Que ela continue sendo próspera e continue desfrutando da proteção de Deus, acima de tudo, porque, com a proteção de Deus, nós vamos longe. Os homens, às vezes, nos decepcionam, mas Deus nunca nos decepciona. Ele sempre está presente e chega na hora certa. Parabéns à minha querida Itatiba.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Os deputados e deputadas desta Casa saúdam e cumprimentam os alunos do Colégio Sidarta, de Cotia, que estão, hoje, visitando a Assembleia Legislativa, acompanhados do professor Márcio. Sintam-se bem recebidos na Assembleia Legislativa de São Paulo. Muito obrigada pela presença de vocês. Peço uma salva de palmas para os alunos de Cotia. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta Analice Fernandes, querida deputada, trabalhadora, na Presidência da Assembleia Legislativa neste instante, meus cumprimentos. Cumprimento a nossa galeria, alunos e alunas e o professor Márcio, que se faz presente. Sejam bem-vindos a este Parlamento, à Assembleia do Estado de São Paulo. Cumprimento os dignos deputados e deputadas. Cumprimento, em especial, os servidores públicos, neste dia 28 de outubro.

Em 1937 - perdão se a data não for essa -, por Getúlio Vargas foi conclamado o dia de hoje como o “Dia do Servidor”. Quero transmitir a todos os trabalhadores e servidores da Assembleia Legislativa a importância que vocês têm em nossas vidas - em especial, no meu mandato. Todas as vezes que posso usar o microfone, falo da minha gratidão, do meu respeito, da minha admiração e, acima de tudo, da valorização que é necessária aos servidores.

Cumprimentando os servidores e funcionários da Assembleia, cumprimento todos do estado de São Paulo - todos aqueles que fazem essa máquina maravilhosa de construir cidadania. É por meio de vocês, que são a parte mais importante, com certeza, de uma administração. Administrar um Estado deste tamanho não é apenas o trabalho de algumas mãos, mas de todas as mãos de todos os servidores. Fica o meu respeito.

Ao mesmo tempo, faço um cumprimento ao deputado e presidente da Casa, deputado Fernando Capez. Deputada Analice Fernandes, V. Exa. o substitui e fica muito bem aí nesse lugar, até com mais simpatia e alegria - que S. Exa. não nos ouça. Cumprimento o deputado Fernando Capez pelo compromisso. Há um folheto com uma informação, que recebemos na nossa Mesa, do compromisso dele com os trabalhadores e as trabalhadoras desta Casa. Que assim realmente aconteça, que assim realmente o faça.

Quero ainda fazer um agradecimento. Muitos não acreditam nas emendas orçamentárias, mas eu acredito. Afinal, o Orçamento precisa ser debatido, discutido, e nós temos, sim, nossos apontamentos, nossas indicações. Em 2014 fizemos, as Emendas Orçamentárias nº 55 e 56 solicitando 2 milhões para a AACD, e o governador fez uma liberação de 2,9 milhões para a AACD, ele teve essa sensibilidade.

Dentro da importância da AACD, precisamos falar também do Teletom, que aconteceu no último fim de semana, transmitido pelo “SBT”. Temos uma madrinha na AACD, que nos representa no Teletom, que é a deputada Célia Leão. Aproveito para enviar a ela meu respeito e um beijo muito carinhoso.

O governador fez essa liberação à AACD, que vive dificuldades. Alguns braços da AACD foram fechados, e essa instituição realiza um trabalho de excelência no atendimento de pessoas com necessidades especiais, de crianças com algum grau de deficiência. Falo isso pelo orgulho que tenho de coordenar a Frente Parlamentar em Defesa das Apaes do estado de São Paulo.

Portanto, faço esse agradecimento ao governador Geraldo Alckmin, por esse repasse que vem em um momento muito importante. No entanto, essa é uma ajuda de custeio, e é necessário mais. A AACD presta um atendimento carinhoso, sensível, mas precisamos de um atendimento de tecnologia. Precisamos investir em tecnologia de atendimento para as crianças, para aqueles que sofrem acidentes, que passam por dificuldades, que têm alguma deficiência e precisam da AACD.

Para finalizar, gostaria de fazer um agradecimento também por um convite que recebi da Fecomerciários, relativo a um encontro que ocorrerá no dia 31 de outubro, no Centro de Lazer dos Comerciários, em Avaré. O mês de outubro também é dedicado aos trabalhadores do comércio, e este convite me foi enviado pelo presidente da Fecomerciários, Sr. Luiz Carlos Motta, a quem agradeço e parabenizo pelo trabalho realizado. Muito obrigado.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, recebi a informação de que o governador Geraldo Alckmin envia para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quarta-feira uma proposta importantíssima que diminui o imposto sobre remédios de 18 para 12 por cento.

Acho que fiz já uns quatro ou cinco discursos nesta tribuna apelando ao governador para que ele reduzisse o imposto dos remédios, porque é básico, é fundamental que a pessoa que necessita de remédios possa ter acesso a eles. Nesse projeto, o governador está diminuindo o imposto sobre remédios de 18 para 12 por cento. Eu sugeria que, a cada ano, ele reduzisse um pouco.

Estamos em uma época difícil financeiramente, mas mesmo assim ele atendeu a esta solicitação. O importante é que através do mesmo projeto ele está zerando o ICMS do arroz e do feijão.

Portanto, quero transmitir ao governador Geraldo Alckmin os nossos cumprimentos por essa decisão e espero que o que está fazendo agora com esse projeto, zerando o ICMS do arroz e do feijão, brevemente possa também zerar em São Paulo, como exemplo para outros estados, o imposto sobre remédios.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns deputado Welson Gasparini por lembrar esta Casa desse maravilhoso e importante projeto que entra na Casa na próxima quarta-feira.

Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, quero inicialmente cumprimentar os colegas da Fundap, que estão em um movimento democrático, justo que tem todo o nosso apoio contra o projeto de lei que tramita nesta Casa, um projeto perverso, nefasto, que coloca a Fundap em processo de extinção, o que é um verdadeiro absurdo. O governo já fez isso com outro instituto, o Cepam, e agora pretende fazer o mesmo com a Fundap. Somos contra e tudo faremos para que o projeto não seja pautado e muito menos aprovado porque é um crime contra um instituo importante que tem prestado um trabalho fundamental para o estado de São Paulo. O PSDB é assim mesmo. O PSDB é especialista em destruir o que funciona bem no estado de São Paulo. Tudo que é público e funciona bem ele privatiza, terceiriza extingue, parece que está no DNA do governo do PSDB. O Serra fez isso, o Covas fez, o Alckmin fez e continua fazendo, mas nós vamos resistir através de uma luta com a oposição, com os deputados combativos da oposição, e o movimento organizado. É bom que vocês estejam aqui fazendo também essa denúncia.

Que toda a população saiba, que o telespectador que está nos assistindo agora em todo o estado de São Paulo pela TV Assembleia saiba que o governador Geraldo Alckmin, além de fechar escolas no estado, além de fechar delegacias de polícia, agora está fechando também institutos de pesquisa, institutos sérios. É um absurdo o que vem acontecendo.

Contem com o nosso apoio. Estaremos aqui o tempo todo para obstruir qualquer tentativa de votar esse nefasto projeto.

Parabéns pela mobilização de vocês, pelo trabalho que têm desenvolvido na Fundação, um trabalho fundamental no estado.

Gostaria ainda de dizer que ontem tivemos nesta Casa uma audiência pública com o secretário estadual da Educação, uma audiência pública extremamente concorrida, realizada neste plenário com várias entidades representativas do Magistério, com alunos das escolas públicas, pais de alunos, professores, entidades estudantis. O secretário veio aqui, mas não respondeu nada.

O que nos deixou chocados foi que o governo insiste, mesmo com todos os argumentos colocados pelos movimentos e deputados sobre o projeto de fechamento de escolas, fechamento de salas de aula e de turno, o secretário parece que continua determinado, juntamente com o governador, a fechar escolas.

Mais de 100 escolas serão fechadas no estado de São Paulo. É o famoso processo de reorganização, de reestruturação da rede estadual, que na prática significa a destruição da rede estadual. Significa aumentar a superlotação de salas, demitir professores categoria “O”, categoria “F”. Estamos com um cálculo feito pela própria Apeoesp que, se o projeto for levado adiante, vamos ter 20 mil professores demitidos na Rede Estadual de Ensino. São os professores não efetivos categoria”O”, categoria “F”, professores ACTs, fora que os efetivos ficarão adidos, serão transferidos para escolas distantes das suas residências, dos seus municípios, principalmente quem está no interior.

É um crime, um atentado contra a Educação esse projeto do governador. Ontem eu disse ao secretário que essa questão de reagrupar os alunos, de organizar os alunos por idade é uma questão extremamente discutível do ponto de vista pedagógico, não há consenso sobre isso. Esse não é o principal problema da Educação estadual. O principal problema é outro: é a falta de financiamento, é a superlotação de salas, é o sucateamento das escolas. Perguntei por que ele não apresenta um projeto para resolver a questão das 70 escolas de lata da rede estadual. A rede mais rica do Brasil tem 70 escolas de lata, muitas delas aqui na zona sul de São Paulo: na região da Capela do Socorro, Grajaú e Parelheiros. Só nessa região são quase 15 escolas de lata.

Apresentei um projeto na Casa, em 2007, que infelizmente a base do Governo não deixa que seja aprovado, construindo quadras nas escolas que não têm ainda esse equipamento para as aulas de Educação Física, e mesmo cobrindo quadras. Temos centenas e centenas de escolas que não têm quadra para a prática da aula de Educação Física, e outras sem coberturas das quadras. Mas o secretário não toca nesse assunto. Eu disse ao secretário que se esse projeto de reorganização foi tão bem elaborado, por que não consta no Plano Estadual de Educação que o próprio Governo enviou para Assembleia Legislativa? Isso mostra claramente que essa proposta representa um ajuste fiscal, corte de gastos na Educação. O governador já cortou verbas de manutenção das escolas, de merenda escolar, de compra de material de limpeza; vários cortes já foram feitos no início do ano e agora ele vai fechar escolas para economizar. É uma questão financeira, econômica e não pedagógica e educacional.

Então nós desmontamos, ontem, toda a argumentação do Governo aqui, e mesmo assim o Governo insiste em manter esse ataque contra a Educação. Vamos manter a mobilização, já acionamos o Ministério Público, a Defensoria Pública, e vamos resistir.

Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia; público da galeria, parabéns pelo movimento; é importante marcarem aqui presença.

Os países, no mundo inteiro, investem em pesquisa, e nós tiramos dinheiro de pesquisa, ao contrário do que deveria ser feito.

Na audiência pública de ontem, fiquei preocupado com o que foi discutido. O que mais me preocupou, e que o deputado Giannazi comentou, é que não estamos investindo em Educação. O investimento na Educação deveria ser o da educação integral. Todos os candidatos, nas eleições, afirmam na campanha que vai fazer o ensino integral. Passa a eleição e isso não é cumprido.

É mais fácil ter 35 alunos por sala de aula e dar um bom ensino para, futuramente, conseguir ingressar na USP, por exemplo. O governo precisa melhorar a qualidade no ensino na Fatec, por exemplo. Se há falta de mão de obra qualificada, vamos oferecer um ensino especializado.

Um deputado que nos antecedeu disse que 83% dos presos do estado de São Paulo são traficantes. Eles não são usuários, mas foram usados para ser “mula”, ou fizeram algo para ganhar dinheiro no tráfico. Por que a maioria dos presos é traficante? Porque quando eles completam 18 anos não conseguem trabalho. Poderiam ter preenchido as suas horas com um ensino de qualidade. Estou discutindo muito em família - filhos, filhas, esposa, sogros - essa reorganização da Educação. Conclusão: essa reorganização não está correta. Deixo um alerta para o governador Geraldo Alckmin, e também para o secretário, de que é necessário apresentar outra condição: fazer o ensino integral.

Quero falar do problema que estamos vivendo na cidade de Mogi das Cruzes com a Unidade de Terapia Intensiva Infantil, Neonatal: estamos com uma superlotação. As Santas Casas não estão sendo atendidas nas suas necessidades, principalmente a de Suzano. Em Mogi das Cruzes, tem a superlotação de partos de risco, e isso resulta em problemas com a Neonatologia em toda a região do Alto Tietê.

Faço um apelo ao Sr. David Uip, e ao seu adjunto, Polara, para que deem mais atenção à Santa Casa de Suzano, e que a Neonatologia seja atendida, principalmente a UTI Neonatal da cidade de Mogi das Cruzes.

Muito obrigado, mas precisamos falar muita coisa hoje nesta Casa para atender a população que nos elegeu.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - PELO ART. 82 - Cumprimento os trabalhadores públicos da Fundap e os senhores deputados.

Os representantes da Fundap estão hoje, no dia do servidor público, ameaçados de demissão em decorrência de uma possível extinção. Esse é o presente que se avizinha para esses trabalhadores que cumprem um papel fundamental na produção de políticas públicas, na formação de profissionais e no apoio ao desenvolvimento das políticas públicas no estado de São Paulo.

Quando defendemos aqui os servidores públicos, estamos nos referindo aos trabalhadores da União, dos estados e dos municípios, sejam eles da Administração Direta ou Indireta, atuando no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, na Defensoria Pública ou no Ministério Público.

Infelizmente, há uma opinião distorcida sobre os servidores públicos na sociedade brasileira e, em grande parte, isso decorre de uma maneira preconceituosa com que o Estado brasileiro age diante deles. Vejam que há lutas históricas pela implementação de planos de carreiras, cargos e salários e o respeito a categorias profissionais que são estruturantes nas políticas que devem ser políticas de Estado e não de governos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

* * *

 

A partir das 16h30m dessa sessão ordinária será discutida a extinção da Fundap, um órgão que tem cumprido tarefas extremamente relevantes, com profissionalismo, mesmo ameaçado de extinção e, seus trabalhadores, de demissão. Cito, como exemplos, a produção do plano plurianual (PPA), elaborado em conjunto com o Cepam, órgão esse que já teve sua extinção autorizada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, ato em andamento por meio de um decreto publicado pelo governo do estado de São Paulo.

Os dirigentes e trabalhadores da Fundap acabam de assinar a proposta de um trabalho conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social, denominado CapacitaSUAS, que, a exemplo do CapacitaSUS, se propõe a coletar informações relevantes sobre o que é a Seguridade Social, o que identifica o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social, a importância desses trabalhadores e dessas políticas públicas para que tenhamos uma sociedade menos desigual, inclusive, no estado de São Paulo.

Quero chamar a atenção para a existência de um programa chamado PAP - o Programa de Aprimoramento Profissional que vem promovendo a formação de trabalhadores em diferentes áreas de políticas públicas, futuros profissionais da rede pública estadual, a serem contratados mediante concurso público - esperamos -, mas, na prática, não é o que está acontecendo.

Muitos desses aprimorandos são da área da saúde e, nesse processo de extinção da Fundap, foi proposto que o PAP passasse a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde. Esse programa tão importante ficou pouco tempo na Secretaria de Estado da Saúde e o secretário já devolveu à Fundap o programa, dizendo que não tinha condições de dar continuidade ao programa, mesmo que beneficiando um contingente grande de aprimorandos para atuar no Sistema Único de Saúde.

Temos aqui várias faixas trazidas pela Associação de Funcionários da Fundap e pelos trabalhadores públicos da Fundap, em articulação com representantes de outras entidades e instituições que se sentem igualmente ameaçadas por serem institutos públicos de pesquisa e fundações públicas que atuam no estado de São Paulo.

A partir das 16h30min faremos, então, esse debate no plenário da Assembleia. Há um vídeo produzido por estas instituições para mostrar a opinião de intelectuais, de produtores de políticas públicas, de ex-dirigentes de órgãos e secretários que acham um absurdo a extinção da Fundap. Teremos também a oportunidade de ouvir a manifestação de vários partidos e parlamentares, aqui representados, no que diz respeito a como votarão neste processo de extinção da Fundap.

Diferentemente do que aconteceu quando da votação da extinção do Cepam, desta vez a votação será nominal. (Manifestação nas galerias.) Não haverá como os deputados não assumirem abertamente junto às suas bases eleitorais e aos trabalhadores públicos qual é a posição política de cada um em relação a essa proposta de extinção da Fundap.

Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Marcos Martins.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Fundap, presto a minha solidariedade e assumo aqui o compromisso, assim como fizeram os deputados Carlos Neder e Carlos Giannazi que me antecederam, de resistência, obstruindo até o último segundo e o último suspiro a extinção desse importante órgão do Estado, que está sendo golpeado pelo governador Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias.)

Assim que entrarmos na Ordem do Dia e a discussão do projeto se iniciar, estaremos aqui para fazer a discussão, aprofundando a importância desse órgão. Com vocês, iremos oferecer a nossa resistência. Parabenizo vocês pela resistência.

Sr. Presidente, em função da audiência pública realizada neste plenário para discutir o Plano Estadual de Educação, não tivemos sessão ontem e não conseguimos falar.

Hoje, aproveito para prestar minha homenagem aos 70 anos do presidente Lula. (Manifestação nas galerias.) Nosso companheiro, o presidente Lula, ontem completou 70 anos. Todos nós conhecemos o ambiente, a atmosfera ruim que o país vive e a perseguição constante que essa liderança - talvez a maior liderança política da história do Brasil, uma das maiores do mundo - vem sofrendo.

Lula tem sofrido ataques violentíssimos, perseguições, mas conta com a solidariedade do mundo inteiro: solidariedade intelectual, de sua base social, de lideranças mundiais. Isso gera um grande desconforto em seus adversários. Gera, por exemplo, um ciúme corrosivo no ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que queria ser amado pelo povo brasileiro, mas, devido à sua história, à sua personalidade e à sua atuação nociva ao País, jamais conseguiu isso e até hoje não se conforma. Ele sofre com o carinho que as pessoas têm em relação ao presidente Lula.

A forma que encontrei para homenagear nosso querido presidente Lula foi falar um poema de Vinicius de Moraes, escrito em 1959, que já era um prenúncio. Os poetas têm essa sensibilidade. Ali, o poeta Vinicius de Moraes já anunciava o que seria a emancipação da classe trabalhadora, a aquisição da consciência coletiva da classe trabalhadora, que aconteceria anos depois e que culminou em movimentos como o dos metalúrgicos do ABC, e que depois influenciou outras categorias de trabalhadores e acabou mudando esse País, as relações. Contribuiu para o processo civilizatório deste País, para o fortalecimento da democracia. Vinicius de Moraes escreveu, em 1959, algo que iria explodir poucos anos depois.

Eu gostaria de oferecer o poema “O Operário em Construção” a este que é, para mim, o maior líder da história deste País.

O operário em Construção.

E o Diabo, levando-o a um alto monte, mostrou-lhe num momento de tempo todos os reinos do mundo. E disse-lhe o Diabo: 

- Dar-te-ei todo este poder e a sua glória, porque a mim me foi entregue e dou-o a quem quero; portanto, se tu me adorares, tudo será teu. 

E Jesus, respondendo, disse-lhe: - Vai-te, Satanás; porque está escrito: adorarás o Senhor teu Deus e só a Ele servirás.Lucas, cap. V, vs. 5-8.

Era ele que erguia casas 

Onde antes só havia chão. 

Como um pássaro sem asas 

Ele subia com as casas 

Que lhe brotavam da mão. 

Mas tudo desconhecia 

De sua grande missão: 

Não sabia, por exemplo 

Que a casa de um homem é um templo 

Um templo sem religião 

Como tampouco sabia 

Que a casa que ele fazia 

Sendo a sua liberdade 

Era a sua escravidão. 

De fato, como podia 

Um operário em construção 

 

Compreender por que um tijolo 

Valia mais do que um pão? 

Tijolos ele empilhava 

Com pá, cimento e esquadria 

Quanto ao pão, ele o comia...

Mas fosse comer tijolo! 

E assim o operário ia 

Com suor e com cimento 

Erguendo uma casa aqui 

Adiante um apartamento 

Além uma igreja, à frente 

Um quartel e uma prisão: 

Prisão de que sofreria 

Não fosse, eventualmente 

Um operário em construção. 

 

Mas ele desconhecia 

Esse fato extraordinário: 

Que o operário faz a coisa 

E a coisa faz o operário. 

De forma que, certo dia 

À mesa, ao cortar o pão 

O operário foi tomado 

De uma súbita emoção 

Ao constatar assombrado 

Que tudo naquela mesa 

- Garrafa, prato, facão - 

Era ele quem os fazia 

Ele, um humilde operário, 

Um operário em construção. 

 

Olhou em torno: gamela 

Banco, enxerga, caldeirão 

Vidro, parede, janela 

Casa, cidade, nação! 

Tudo, tudo o que existia 

Era ele quem o fazia 

Ele, um humilde operário 

Um operário que sabia 

Exercer a profissão. 

 

Ah, homens de pensamento 

Não sabereis nunca o quanto 

Aquele humilde operário 

Soube naquele momento! 

Naquela casa vazia 

Que ele mesmo levantara 

Um mundo novo nascia 

De que sequer suspeitava. 

O operário emocionado 

Olhou sua própria mão 

Sua rude mão de operário 

De operário em construção 

 

E olhando bem para ela 

Teve um segundo a impressão 

De que não havia no mundo 

Coisa que fosse mais bela. 

 

Foi dentro da compreensão 

Desse instante solitário 

Que, tal sua construção 

Cresceu também o operário. 

Cresceu em alto e profundo 

Em largo e no coração 

E como tudo que cresce 

Ele não cresceu em vão 

Pois além do que sabia 

- Exercer a profissão - 

O operário adquiriu 

Uma nova dimensão: 

A dimensão da poesia. 

E um fato novo se viu 

Que a todos admirava: 

O que o operário dizia 

Outro operário escutava. 

E foi assim que o operário 

Do edifício em construção Que sempre dizia sim 

Começou a dizer não. 

E aprendeu a notar coisas 

A que não dava atenção: 

Notou que sua marmita 

Era o prato do patrão Que sua cerveja preta 

Era o uísque do patrão 

Que seu macacão de zuarte 

Era o terno do patrão 

Que o casebre onde morava 

Era a mansão do patrão 

Que seus dois pés andarilhos 

Eram as rodas do patrão 

Que a dureza do seu dia 

Era a noite do patrão 

Que sua imensa fadiga 

Era amiga do patrão. 

E o operário disse: Não! 

E o operário fez-se forte 

Na sua resolução. 

 

Como era de se esperar 

As bocas da delação 

Começaram a dizer coisas 

Aos ouvidos do patrão. 

Mas o patrão não queria 

Nenhuma preocupação 

- "Convençam-no" do contrário - 

Disse ele sobre o operário 

E ao dizer isso sorria. 

 

Dia seguinte, o operário 

Ao sair da construção 

Viu-se súbito cercado 

Dos homens da delação 

E sofreu, por destinado 

Sua primeira agressão. 

Teve seu rosto cuspido 

Teve seu braço quebrado 

Mas quando foi perguntado 

O operário disse: Não! 

 

Em vão sofrera o operário 

Sua primeira agressão 

Muitas outras se seguiram 

Muitas outras seguirão. 

Porém, por imprescindível 

Ao edifício em construção 

Seu trabalho prosseguia 

E todo o seu sofrimento 

Misturava-se ao cimento 

Da construção que crescia. 

 

Sentindo que a violência 

Não dobraria o operário 

Um dia tentou o patrão 

Dobrá-lo de modo vário. 

De sorte que o foi levando 

Ao alto da construção 

E num momento de tempo 

Mostrou-lhe toda a região 

E apontando-a ao operário 

Fez-lhe esta declaração: 

- Dar-te-ei todo esse poder 

E a sua satisfação 

Porque a mim me foi entregue 

E dou-o a quem bem quiser. 

Dou-te tempo de lazer 

Dou-te tempo de mulher. 

Portanto, tudo o que vês 

Será teu se me adorares 

E, ainda mais, se abandonares 

O que te faz dizer não. 

 

Disse, e fitou o operário 

Que olhava e que refletia 

Mas o que via o operário 

O patrão nunca veria. 

O operário via as casas 

E dentro das estruturas 

Via coisas, objetos 

Produtos, manufaturas. 

Via tudo o que fazia 

O lucro do seu patrão 

E em cada coisa que via 

Misteriosamente havia 

A marca de sua mão. 

E o operário disse: Não! 

 

- Loucura! - gritou o patrão 

Não vês o que te dou eu? 

- Mentira! - disse o operário 

Não podes dar-me o que é meu. 

 

E um grande silêncio fez-se 

Dentro do seu coração 

Um silêncio de martírios 

Um silêncio de prisão. 

Um silêncio povoado 

De pedidos de perdão 

Um silêncio apavorado 

Com o medo em solidão. 

 

Um silêncio de torturas 

E gritos de maldição 

Um silêncio de fraturas 

A se arrastarem no chão. 

E o operário ouviu a voz 

De todos os seus irmãos 

Os seus irmãos que morreram 

Por outros que viverão. 

Uma esperança sincera 

Cresceu no seu coração 

E dentro da tarde mansa 

Agigantou-se a razão 

De um homem pobre e esquecido 

Razão porém que fizera 

Em operário construído 

O operário em construção.”

 

Parabéns, presidente Lula, por tudo que o senhor representa para este País.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Neder e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Carlos Gondim.

 

* * *

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero anunciar que hoje é um dia histórico para a mais antiga Assembleia Legislativa do País, a maior da América Latina. Pela primeira vez e sempre à frente, já que São Paulo é uma nação que desfralda bandeiras na frente de outros estados, apresentaremos hoje, por meio do Conselho de Prerrogativas da Casa, numa demonstração de independência e autonomia do Poder Legislativo, uma proposta de emenda constitucional que cria o orçamento impositivo.

Nenhum estado da Federação tem esse orçamento impositivo. Isso vai dar dignidade aos deputados desta Casa que já acolheu Franco Montoro, Jânio Quadros e Américo Marco Antonio. A Assembleia tem orgulho do seu passado e da sua história.

É preciso reconhecer, e eu o faço publicamente, que sem o apoio de V. Exa., nobre deputado Fernando Capez, nós não teríamos chegado a este momento histórico. Os membros do Conselho de Prerrogativas, que não têm cores partidárias, assumiram este compromisso com a sua história, com o seu legado e com o seu passado.

Sr. Presidente, convido V. Exa. a participar do ato de protocolo da mais importante ação política legislativa dos últimos 100 anos, que fará com que os deputados do estado de São Paulo tenham assegurados os seus direitos de apresentar as suas emendas e a segurança de que elas vão ser implantadas.

Sr. Presidente, peço que V. Exa. desça até a planície, de maneira que os membros do Conselho de Prerrogativas e V. Exa. possam protocolar essa iniciativa inédita, corajosa, destemida, digna e altaneira da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Aguardamos V. Exa., Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O nobre deputado Campos Machado irá fazer a protocolização da proposta de emenda constitucional.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento da deputada Leci Brandão, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Rodrigo Moraes, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de inversão da Ordem do Dia para que o item 107 - PL nº 39, de 2015 - passe a figurar como item 01 e que o item 01 passe a constar como item 107.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, eu gostaria de saudar, primeiramente, os trabalhadores e trabalhadoras da Fundap que estão, mais uma vez, na Assembleia Legislativa, lutando contra a extinção de uma fundação tão importante e estratégica para o estado de São Paulo.

Gostaria de manifestar todo o nosso apoio. É um verdadeiro absurdo essa inversão da pauta para que esse projeto seja votado. Já disse no Pequeno Expediente que a Assembleia Legislativa tem outros projetos prioritários para aprovar. Há inúmeros projetos de vários deputados e deputadas que são estratégicos para a Educação, Saúde, Cultura, Assistência Social e Segurança pública. Eles estão todos paralisados, obstruídos pela base de sustentação do Governo.

Quando o Governo quer aprovar um projeto de extinção de algum órgão importante ou algum projeto que prejudique a população, a base do governo se unifica e vota passando a rolo compressor.

O projeto a que se refere essa inversão de pauta trata da extinção da Fundap. É mais um projeto do PSDB, mais um projeto tucano de extinção de algo que funciona bem no estado de São Paulo. Como eu disse, tudo aquilo que é público e funciona bem, o PSDB privatiza, terceiriza ou extingue. Isso faz parte da tradição, este tipo de comportamento político está no DNA filosófico do PSDB. Já fez isso com hospitais públicos, terceirizando e entregando todo o sistema de Saúde para as organizações sociais; fez isso com a Cultura, entregando vários equipamentos sociais para as organizações sociais; recentemente, extinguiu o Cepam, mesmo com toda a nossa indignação e com toda a obstrução que fizemos.

Nesse exato momento, o governador Alckmin está anunciando publicamente o fechamento de dezenas de escolas públicas do estado de São Paulo. Está anunciando para a imprensa o fechamento de turnos, de salas de aula e a demissão de mais de 20 mil professores da rede estadual. É um governo que se pauta por isso: fechar escolas, extinguir fundações, privatizar, terceirizar, arrochar salários de servidores, fazer confisco salarial.

Recentemente, o governo publicou um decreto estadual proibindo reajustes salariais. Na prática, está proibindo o cumprimento da Lei nº 12.391, de 2006, que criou a data-base do estado de São Paulo para todos os servidores públicos. O governo está fazendo essa proibição que, na prática, significa o confisco salarial, que está sendo promovido pelo governador Geraldo Alckmin.

A presidente Dilma fez a mesma coisa: baixou um decreto proibindo o reajuste salarial para todos os servidores federais. Hoje, no Brasil, estamos assistindo ao famoso ajuste fiscal. Ajuste fiscal da Dilma e do PT em Brasília e ajuste fiscal do Alckmin aqui em São Paulo.

Ele já cortou 30% do orçamento da Cultura; cortou verbas da Educação; fechou, no início deste ano, três mil salas de aula; cortou verbas da merenda escolar; cortou verbas para a compra de material de limpeza e para a reforma de escolas estaduais. É um corte generalizado, um ajuste fiscal, e é a população que está pagando. Quando o governo ataca os servidores e equipamentos públicos, através de ajuste fiscal, ele está atacando toda a população. Os 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo estão sendo penalizados pelos cortes orçamentários e pelo ajuste feito pelo governador Alckmin.

Nós temos que ser justos aqui. Sou coerente. Nós somos do PSOL, que é um partido coerente. A mesma crítica que fazemos aqui ao governador Alckmin, fazemos também ao governo federal. Ambos estão de mãos dadas para fazer um ajuste fiscal contra a população, cortando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Mas como estamos na Assembleia Legislativa, vamos focar nossos pronunciamentos e nossas lutas, logicamente, no governo Alckmin, que tem destruído as áreas sociais. Ele tem retirado recursos da Segurança pública, da Educação, da Saúde, da Assistência Social, do Sistema Prisional.

Como eu disse no Pequeno Expediente, ontem tivemos uma audiência pública da Comissão de Educação neste plenário. Ficamos perplexos com a frieza do secretário estadual de Educação em manter o fechamento das escolas, mesmo com todos os argumentos e intervenções dos alunos, pais de alunos, professores, entidades e dos deputados de oposição. Até mesmo os deputados da situação estão sendo pressionados nas suas regiões por conta do fechamento de salas. Eles falam, nos bastidores, que é um absurdo o governador Geraldo Alckmin fechar escolas. Muitos deles não podem falar aqui publicamente, porque estão comprometidos com o governo. Tais deputados pertencem a partidos que compõem a base de sustentação e têm cargos no governo, como diretorias na Sabesp e cargos em Secretarias, como a de Educação. Eles não podem se expor publicamente, mas nós podemos, pois não temos nenhum vínculo com o governo.

Nossa função aqui é fiscalizar o Executivo estadual. Nesse sentido, a audiência pública de ontem foi reveladora quanto ao que está acontecendo no estado de São Paulo. O governo, intransigente, vai fechar as escolas. É por isso que estamos fazendo um encaminhamento contrário à inversão da pauta, para que o projeto que extingue a Fundap entre em votação. (Manifestação nas galerias.) Muitas pessoas estão assistindo à TV Alesp neste momento, ou assistirão à noite, porque haverá reprise das sessões da tarde após as 23 horas. Se você está assistindo agora - ou de noite -, é importante que você cobre os deputados, porque muitos eleitores votaram neles, mas não sabem que eles estão votando contra a população. Porque extinguir a Fundap é votar contra a população do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Isso tem que ser cobrado. É importante que o telespectador acompanhe o posicionamento de cada deputado: como ele se comporta na votação, se ele vai obstruir ou não, se vai ou não ajudar o governo.

Chegou a hora da verdade. É no voto que você conhece seu deputado, não é no discurso. Todo mundo vem aqui e fala bonito. Alguns deputados têm uma boa retórica, uma boa cantilena, mas quero ver na hora do voto. O deputado que apoiar a extinção da Fundap prestará um desserviço ao estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Votará não só contra os servidores da Fundap, mas sobretudo contra a população. A Fundap é um organismo público, uma conquista histórica do estado de São Paulo, um patrimônio que temos de preservar. É importante que haja essa fiscalização, porque a Assembleia Legislativa só funciona em defesa da população quando é pressionada. Caso contrário, não passa de uma extensão do Palácio dos Bandeirantes, apenas homologa as decisões do governador Geraldo Alckmin; um cartório, é para isso que serve a Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) Quando há mobilização, pressão, mídia, opinião pública, ela fica balançada, mobiliza-se em defesa da população. É isso, Sr. Presidente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Declaro que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, dez votaram “não”, e este deputado na Presidência, quorum suficiente para prorrogar a sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dialogar com o líder do Governo e também com o presidente e os líderes partidários, uma vez que nós temos uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas agendada para amanhã, às 16 horas e 30 minutos, com o secretário Márcio França.

Desde fevereiro, estamos tentando ter uma audiência com ele, que é o secretário de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação. Sua Excelência o secretário agendou para amanhã uma reunião com os deputados que compõem essa frente parlamentar e a participação das entidades colaboradoras dessa frente.

Há, a partir do momento em que se pede a inversão da pauta, uma clara intenção do governo do estado de São Paulo de promover a votação ainda hoje, autorizando a extinção da Fundap da mesma forma que foi feito com o Cepam. Entretanto, se considerarmos que teremos uma reunião da frente parlamentar com o vice-governador e o secretário de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação amanhã, eu me pergunto se esta é a melhor maneira de haver um diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

O que estamos discutindo aqui é exatamente a imagem do parlamento estadual, o respeito que se deve ter pelos mandatos parlamentares e a importância das frentes parlamentares, que reúnem deputados de diferentes partidos políticos em torno de temas que são de interesse comum.

Portanto, esta é a primeira questão que gostaria de levantar na discussão com o líder do Governo, deputado Cauê Macris, e com V. Exa., presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, bem como com todos os líderes partidários: qual é o sentido de forçarmos a votação hoje, autorizando a extinção da Fundap, como já foi feito com o Cepam, se teremos finalmente uma reunião com o vice-governador amanhã?

Em segundo lugar, foi dito na reunião do Colégio de Líderes que não haverá demissões na Fundap. Nada mais falso, pois a Fundap tem hoje 253 funcionários, dos quais 85 serão demitidos. É importante dizer que a pressa em votar o projeto de lei hoje se deve ao fato de o presidente da Fundap estar se recusando em fazer as demissões, da mesma forma que o conselho curador da Fundap.

Diferentemente do que aconteceu no Cepam, em que a diretoria fez as demissões antes mesmo de a Assembleia Legislativa aprovar a autorização para a extinção daquele órgão, no caso da Fundap está havendo mais dignidade. Temos um professor aposentado da USP dirigindo a Fundap, e ele não se presta a essa atitude de demitir 55 aprovados em concurso em 2010 e mais 30 que tinham já trabalho firmado na Fundap quando da promulgação da Constituição de 1988, com estabilidade que não está sendo respeitada.

Esse é o pano de fundo com que se pretende votar, ainda hoje, a autorização da extinção da Fundap, antecedendo a audiência que marcamos com o vice-governador amanhã e atropelando o diretor-presidente da Fundap e o conselho curador, que já se manifestaram contrariamente à extinção do órgão e que clamam por um diálogo do Poder Executivo com os trabalhadores desse órgão. Os trabalhadores da Fundap têm expertise, têm conhecimento em várias áreas e continuam sendo utilizados pelas várias áreas de governo e secretarias.

Inclusive quero dizer que esses funcionários estão sendo usados para, na semana que vem, fazer a entrega do Prêmio Mario Covas. Veja só, caro deputado Barros Munhoz, o Prêmio Mario Covas sempre foi uma atribuição da Fundap, mas foi retirado da mesma forma que outras atribuições. Agora, faltando uma semana para a homenagem ao ex-governador e fundador do PSDB, Mario Covas, estão pedindo para que os trabalhadores da Fundap, sabendo que serão demitidos, ajudem a organizar a entrega do Prêmio Mario Covas na próxima semana, porque não deram conta de organizar a entrega desse prêmio.

Eu já havia dito nesta tribuna, em um pronunciamento anterior, que isso não é um fato isolado. A Fundap foi requisitada para fazer o Plano Plurianual e está sendo contratada pelo secretário Floriano Pesaro para fazer o CapacitaSUAS, para treinar os trabalhadores da Assistência Social na implementação do Sistema Único de Assistência Social em contrato firmado esta semana; está sendo chamada a continuar produzindo cursos de formação e apoio às várias Secretarias no mesmo momento em que os trabalhadores sabem que serão demitidos e só não o foram até agora porque houve dignidade por parte da diretoria da Fundap, o que não se observou no caso do Cepam.

É preciso dizer que esse desespero para votar sem debate, para encerrar esta discussão ainda hoje, tem como pano de fundo a dificuldade que vem tendo o governo na relação estabelecida com a diretoria da Fundap, que não está aceitando fazer esse jogo sujo de demitir trabalhadores com estabilidade ou aprovados em concurso público. (Manifestação das galerias.) E aqui desafio qualquer um que queira dizer que estou trabalhando com informações falsas, até porque a direção da associação dos trabalhadores está presente. Dos 253 trabalhadores da Fundap, 85 serão demitidos e só não foram até agora porque a diretoria não aceitou fazer isso, razão pela qual mudou-se a estratégia. Vamos primeiro aprovar na Assembleia a autorização legislativa para extinguir a Fundap e depois fazer o jogo sujo, duro e bruto. E quem foi destacado para fazer isso? O Sr. José Luiz Portella, ex-presidente do Metrô e que tem uma série de denúncias envolvendo seu nome, é o testa de ferro colocado dentro da Fundap para fazer esse jogo sujo de intimidação, de assédio moral e de compadrio. Vocês podem perguntar: por que compadrio? Porque enquanto a maioria sabe que será demitida, alguns amigos, alguns protegidos, alguns apaniguados, alguns amigos de amigos esses serão preservados nos cargos na Fundap, apesar de serem deslocados para outra Secretaria. (Manifestação das galerias.)

Portanto, estou dizendo e afirmo alto e bom som: pelo menos quatro trabalhadores da Fundap estão sendo tirados da lista por relações de amizade, compadrio e identidade política com os partidos que dão sustentação ao governador Geraldo Alckmin.

Qual é a lógica então? A lógica de gastos diminuídos no ajuste fiscal ou de não compreensão de um papel fundamental que sempre cumpriu a Fundap na produção de políticas públicas no apoio ao desenvolvimento de recursos humanos e também na produção de políticas estratégicas como é o caso do Plano Plurianual, das Leis Orgânicas dos municípios e de políticas que dizem respeito a sistemas universais?

É exatamente por isso que nós não nos conformamos e estamos encaminhando contrariamente à inversão proposta de tal forma que não se faça hoje nem amanhã o debate da extinção da Fundap. Hoje porque as questões aqui trazidas precisam ser esclarecidas: haverá ou não demissões? Eu afirmo que haverá.

Segundo, estamos ou não trabalhando com informações falsas em relação ao futuro daqueles contratos firmados pela Fundap?

Terceiro, faremos ou não a extinção antes da reunião agendada para amanhã às 16:30? Caso não se efetive a votação hoje pergunto ao presidente desta Casa: colocaremos em discussão e votação no mesmo momento em que deputados e as lideranças dos trabalhadores da Fundap estarão no primeiro andar do Palácio dos Bandeirantes discutindo com o secretário e vice-governador Márcio França?

Não é isso que se espera do Parlamento paulista. (Manifestação das galerias.)

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários da Fundap, hoje, Dia do Servidor Público, estamos aqui discutindo a extinção de uma instituição tão importante como a Fundap. Não podemos esquecer isso. Espero que vocês não sejam presenteados com a extinção dessa fundação, sinceramente. (Manifestação nas galerias.)

O deputado Carlos Neder fez uma apresentação aqui muito importante, trazendo esclarecimentos sobre a função da Fundap, a importância do seu papel para o serviço público, como um todo, neste Estado. Acho que essa é uma economia que o governo quer fazer que não traz resultado nenhum. Se formos analisar a relação do custo/benefício, vamos ver que não compensa, porque o que o Estado vai gastar depois para contratar, muitas vezes, pessoal técnico terceirizado, vai ser muito mais, porque aqui se costuma agora terceirizar tudo. Aquilo que está se economizando agora, vem depois com juros e correção monetária, infelizmente.

Portanto, temos que fazer um apelo aqui, para que possamos abrir esse debate, essa discussão, encontrar outras alternativas que não sejam simplesmente a vontade do governador do Estado em extinguir mais uma instituição que contribui tanto para os avanços da população paulista. Acho isso de uma insensibilidade sem tamanho, de falta de compromisso com a melhoria da qualidade de vida, não só da população, mas sobretudo dos serviços públicos prestados para essa população. Precisamos ter uma atividade permanente, constante de aprimoramento, de capacitação, de inovações tecnológicas, que os 253 funcionários da Fundap, de forma tão competente, prestam a este Estado. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, hoje tivemos aqui várias questões que nos deixaram abismada, indignada. Na Comissão de Direitos Humanos, por exemplo, hoje tivemos a derrubada de dezenas de requerimentos onde estávamos apenas convidando agentes públicos que têm obrigação de vir a esta Casa, de vir às Comissões que discutem os temas de interesse da população e que acabam sendo, infelizmente, derrubados na própria Comissão. E que não conseguimos trazer porque alegam que o secretário de Segurança Pública, por exemplo, já veio. Já veio, mas que venha outra vez. É obrigação dele vir aqui prestar informações a esta Casa. (Manifestação nas galerias.) É obrigação dele vir aqui para dizer por que a Polícia tem cometido tantas chacinas. Esta semana mesmo, cegou um menino com bala de borracha. Aqui já tivemos projetos apresentados por deputados da nossa bancada contra o uso da bala de borracha pela Polícia. Isso foi derrubado, e a Polícia continua atuando dessa forma. A Polícia, esta semana, também matou um inocente na perseguição de dois jovens numa motocicleta. É essa Polícia que queremos? Setores da Polícia Militar que infelizmente acabam sendo envolvidos em chacinas, que são mais de centenas?

E quando apresentamos requerimentos na Comissão de Direitos Humanos eles são sumariamente derrubados, como são derrubadas as convocações do secretário de Administração Pública, do comandante da Polícia Militar, de pessoas que queremos trazer aqui da Fundação Casa! Nos últimos dias, mais de 500 adolescentes fugiram das suas unidades da Fundação Casa. Se fugiram, é porque há problemas, superlotação. Isso não é possível. Temos que reagir. Disse que iria ocupar esta tribuna, hoje, para trazer ao conhecimento de todos aquilo que muitas vezes acontece nas comissões e que, infelizmente, as pessoas acabam desconhecendo.

Então, Sr. Presidente, é preciso que nós, deputados, inclusive aqui eu, como líder da Minoria desta Casa, sejamos respeitados.

E, para isso, é preciso que os agentes públicos, que nós convocamos e convidamos - seja secretário, diretor de autarquia ou presidente daquilo que for - tem de comparecer aqui para nos dar explicações. Da mesma forma, têm de comparecer aqueles que estão propondo a extinção da Fundap, seja numa audiência pública. (Manifestação nas galerias.)

É nisso que temos de batalhar, como ontem, em que realizamos a audiência pública para discutir o Plano Estadual de Educação. Mas tem sido já uma prática, infelizmente, comum do Governo do Estado que, agora, propõe o fechamento da Fundap. Recentemente, foi votado o fechamento de outra instituição, e o governador está também propondo o fechamento de 94 escolas. Se o governo fecha escolas, o que mais não terá coragem de fazer? Quando o Governo do Estado apresenta uma proposta de fechamento de 94 escolas, o que esse governo prioriza então, se não a Educação? (Manifestação nas galerias.) Qual é a prioridade do governo? É lamentável que essas coisas venham acontecendo neste governo. Isso é só o começo, um exemplo que estou dando para vocês.

Hoje é dia 28 de outubro e estamos no final do Outubro Rosa. Uma intensa campanha em relação à prevenção e aos cuidados do câncer de mama tem sido destinada. O câncer de mama é a segunda causa que mais mata as mulheres do nosso País, e precisamos intensificar o enfrentamento a essa doença. Outubro Rosa serve exatamente para isso: para que possamos chamar atenção das mulheres e autoridades e haja mais campanhas educativas e publicitárias no sentido de que elas se submetam a esse exame. Infelizmente, no Brasil, ainda temos mulheres na faixa etária em que, digamos, é mais recomendável que se submetam ao exame. Temos ainda um grande percentual de mulheres que não fazem com regularidade a mamografia e os exames preventivos de câncer de mama.

Só no SUS, nos últimos cinco anos, houve um crescimento de 78% de mamógrafos. Equipamentos têm até havido, mas é preciso trabalhar para que as mulheres se conscientizem da importância desses exames. Não basta só ter equipamentos. Hoje o câncer acaba afetando mulheres cada vez mais, e em idades mais novas, sobretudo se elas têm casos na família. Se tiver, esses exames precisam ser feitos o quanto antes. Sabemos que a possibilidade de cura do câncer de mama é grande, desde que os exames sejam feitos com muita antecedência, e de maneira responsável.

Temos de fazer um balanço do encerramento desse Outubro Rosa, e ver o que foi possível avançar nos setores públicos, privados e organizações não governamentais para que as mulheres possam ter uma melhor qualidade de vida, mais saúde e vivam mais. Para isso, é preciso que haja prevenção. O Governo do Estado precisa destinar mais investimento em campanhas de conscientização e de educação capazes de sensibilizar e de convocar as mulheres para fazer esses exames.

Era só isso por ora, Sr. Presidente. Muito obrigada e boa sorte a todos os trabalhadores da Fundap. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nobre deputado Aldo Demarchi, infelizmente, V. Exa. não é vice-líder e não pode declarar a obstrução do DEM.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, acabo de ser informado pela minha assessoria de que o soar da campainha não teria chegado a todos os gabinetes desta Casa, razão pela qual indago a V. Exa: se constatado tal fato, qual seria a decisão a ser tomada?

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, fazendo coro ao que o nobre deputado Campos Machado disse, eu não ouvi o soar da campainha. Fui avisado pela assessoria que estava no plenário. Acredito que houve algum problema.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, sei do perfil de V. Exa. e, por favor, anuncie o resultado da votação, porque ela está encerrada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Assim que encerrar o processo de votação, iremos, com certeza, anunciar o resultado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, há pouco fizemos um processo de votação e houve 59 deputados que votaram. Preocupo-me muito com a posição do deputado Cezinha de Madureira, que veio aqui e disse não ter escutado a campainha no andar em que estava. Não é possível. Há deputados suficientes na Casa. Isso ficou muito claro na votação anterior.

O presidente da Casa está ao lado, no café, e acho importante que ele tenha direito a voto neste processo. Fico preocupado. (Manifestação nas galerias.) Gostaria de pedir respeito às pessoas que estão nas galerias. É difícil falarmos assim.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, vamos ouvir para que este processo de votação seja tranquilo. Ele foi bem até agora.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, vamos apelar ao bom senso. O processo de votação acabou. Não há mais ninguém para votar. (Manifestação nas galerias.) Vossa Excelência tem que encerrar o processo de votação.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - O processo não acabou. Há pouco, havia 59 deputados votantes na Casa e o nobre deputado Cezinha de Madureira disse que o sinal não soou em seu andar.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Deputado Cauê, entre esses 59, o PT votou “não”. Encerrou a votação. Nós gostaríamos que o presidente encerrasse a votação. Por favor, Sr. Presidente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Presidente, temos outros deputados aqui no plenário que querem votar, mas eu gostaria de dizer que me preocupa muito essa questão do sistema de som da Casa. Os deputados estavam nos gabinetes e, em um momento de votação, um deles veio aqui dizer que não recebeu o sinal da votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, estou sendo informado pela assessoria técnica da Casa que o sistema de som está funcionando. (Manifestação nas galerias.) É a única coisa que podemos fazer.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência, a Presidência desta Casa e a assessoria técnica estão dizendo que o deputado Cezinha está mentindo?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - De maneira alguma.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Cezinha, que é deputado desta Casa como todos os outros, está colocando que o sinal não foi tocado em seu gabinete.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ainda há deputados que não votaram. Vamos terminar a votação.

 

O SR. MARCOS DAMÁSIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

Esta Presidência gostaria de informar que, se houver mais algum desacato por parte das pessoas que ocupam as galerias, teremos que tomar alguma providência. Isso não é agradável. Não pode haver esse tipo de desrespeito com a Assembleia Legislativa.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de registrar que estou chegando agora porque estava em meu gabinete e o sinal não tocou, em nenhum momento. Acredito que, assim como eu, vários deputados ainda não estejam sabendo desta votação. Eu gostaria de saber o que pode ser feito, talvez por meio do Regimento Interno.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Sr. Presidente, eu não estou acompanhando a discussão, mas gostaria de registrar que, do meu gabinete, escutei o soar do sinal. Foi por isso que vim até aqui. Só queria dizer isso.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Então eu não sei qual é o problema. No meu gabinete não soou. Quero deixar isso registrado.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - A Casa não tem culpa se alguém fechou o sinal, deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Srs. Deputados, estamos em processo de votação e temos que encerrá-lo.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap. Com 13 emendas e substitutivo. Parecer nº 401, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, queria anunciar aqui, com muita tristeza, o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Teori Zavascki cometeu esse ato hipócrita, esse ato insano e covarde, de efetuar uma quebra de sigilo em escritório de advocacia. Como se admite a possibilidade de quebra de sigilo do escritório em plena democracia? Onde está o instituto de defesa, do direito de defesa, que esteve aqui para defender a Defensoria Pública? Onde está a OAB Nacional? Amanhã, vão quebrar sigilo de escritório de engenharia; tudo bem. Mas obrigar advogados a viver dentro de confessionários? O advogado recebe um cliente, ouve sua história e tem o direito de manter o sigilo do cliente. Mas aparece um ministro, sedento de publicidade, e invade uma área que não lhe pertence. Foi conquistado com 200 anos de luta o respeito ao direito de defesa.

Sr. Presidente, estamos caminhando para o precipício. Onde está a democracia, tão decantada em prosa e verso? Onde estão os sagrados direitos de um defensor? Como posso acreditar em todos os julgamentos que estão sendo feitos? Não há mais intimidade neste País. Em nome do quê, da ética? É a mesma coisa que eu quebrar os segredos de processos judiciais. Eu quebro, e não me acontece nada. Vejam a gravidade.

Sr. Presidente, verifico uma falta de respeito na galeria. Quando eles voltam as costas ao deputado, não fazem isso para o deputado mas para a Mesa da Casa. Sei que anjos não têm costas; mas os senhores são tudo menos anjos, porque lhes falta educação e respeito.

Retomando: é aceitando atos ridículos e impróprios como esses, que caminhamos para desvarios. Os ministros têm obrigação de zelar pelo sagrado direito de defesa das pessoas. Vamos entrar com moção de repúdio contra o ato praticado pelo ministro, por quem eu tinha tanto respeito e estima. Ministro Teori, o senhor acaba de perder, para mim e meu partido, seu respeito e dignidade.

Peço que a galeria volte ao estado natural das coisas, e fique de frente para Mesa, em respeito à Assembleia Legislativa.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Luiz Fernando Machado e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luiz Fernando Machado e Marta Costa.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, eu solicito regimentalmente que seja passado um vídeo.

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

* * *

 

Peço aos caros colegas, nobres deputados, que meditem sobre o que aqui foi apresentado. São opiniões de pessoas que não têm um perfil partidário de oposição, que ajudaram a construir a administração pública no estado de São Paulo, que têm responsabilidade em relação às políticas públicas em todo o País e que estão estupefatas com a decisão do governador e a atitude dos deputados de autorizar a extinção da Fundap.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção para o livro que trata do Perfil da Administração Pública do Estado de São Paulo. Não sei se as Sras. e os Srs. conhecem, mas somente São Paulo tem isso, e não haverá mais. Não haverá mais porque é expertise da Fundap.

Antes mesmo da extinção da Fundap, o Governo do Estado de São Paulo está contratando outros institutos e fundações para tentar fazer o trabalho da Fundap, sendo que a Fundap conta com profissionais que vão lá, assinam o ponto, permanecem o dia inteiro na instituição. Eles estão dispostos a colaborar, entretanto não são requisitados para atribuições que são próprias da Fundap. Aqui podemos mostrar, inclusive, convênio recentemente firmado pela Secretaria de Planejamento e Gestão - tenho em mãos o extrato de convênio - por meio do qual a Fipe, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, foi contratada para fazer um trabalho que sempre foi e poderia continuar sendo feito pela Fundap.

Para aqueles que embarcam no argumento simplista de que a reforma do Estado, o ajuste fiscal justificam a extinção da Fundap, é importante conhecer outro dado. Em 2014 a Fundap executou 241 milhões de reais do orçamento, entretanto, 219 milhões foram arrecadados pela própria Fundap. Dinheiro do orçamento do Estado, caro deputado Barros Munhoz, apenas 22 milhões do Tesouro estadual. Os demais 219 milhões são provenientes de contratos firmados pela Fundap, recursos arrecadados junto à União, estado e municípios em contraprestação de serviços pela Fundap.

Vejam: disseram que não haverá demissões. Haverá, sim, infelizmente. Oitenta e cinco pelo menos. Segundo, que estariam fazendo economia. Estão acabando com um órgão que arrecada em torno de 200 milhões por ano em consequência do trabalho que desenvolve e não do Tesouro estadual. Terceiro, se formos analisar o que representa o gasto com os trabalhadores públicos da Fundap, significa 0,12% do orçamento do Estado de São Paulo.

Pergunto: vão acabar com uma instituição da importância da Fundap para fazer uma economia de 0,12% do orçamento, tirando dela a possibilidade de continuar arrecadando 200 milhões ou mais por ano? É preciso explicar qual a lógica. Como foi dito pelos que gravaram espontaneamente opiniões a respeito da situação da Fundap, não é correto substituir um órgão estratégico pela contratação de consultorias de amigos no mercado, inclusive aproveitando ex-trabalhadores da Fundap que criaram as suas empresas para, por meio destas e pagas com valores acima de mercado, fazer um trabalho que a instituição faz e tem reconhecimento internacional.

Exatamente por isso pedimos que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, dos mais diferentes partidos, analisem com cuidado os depoimento trazidos em defesa da permanência e da modernização da Fundap. Todos estão recebendo esse vídeo em seus gabinetes, contendo manifestações do Dr. Paulo Egydio Martins, do Almino Affonso, entre outros, pedindo esclarecimentos sobre o absurdo de a Assembleia Legislativa aprovar a extinção da Fundap. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado para discutir contra.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros das galerias, quero confessar, deputado Carlos Neder, que iria votar sob orientação de V. Exa., mas com tudo o que ouvi aqui, quero parabenizar vocês por defenderem uma instituição que tantos trabalhos prestou ao estado de São Paulo. Obrigado por terem vindo porque vocês ajudaram a esclarecer os senhores deputados.

O governador Geraldo Alckmin sabe perfeitamente o que está fazendo. Não vem um projeto para a Assembleia Legislativa que não passe pelo Palácio dos Bandeirantes. Assim foi nas concessões, dentre tantos outros. Então, o governador Geraldo Alckmin sabe muito bem, sim, o que está acontecendo e porque se está extinguindo uma instituição tão importante para o estado de São Paulo.

Deputado Carlão, líder da bancada do PSDB; deputado Barros Munhoz, que tem tanta história na Casa, queria fazer um apelo a Vossas Excelências. Também ao deputado Campos Machado, a quem todos nós respeitamos, porque é um defensor dos parlamentares. O deputado Campos Machado tem batalhado e todos nós devemos muito a ele, porque sempre é um defensor da democracia, do Poder Legislativo e no embate. O deputado Carlos Neder falou que amanhã eles vão ter uma audiência com o secretário e nós estamos antecipando e desrespeitando uma Frente Parlamentar constituída na Casa. (Manifestação nas galerias.) Deputado Campos Machado, temos quantas Frentes Parlamentares aqui na Assembleia Legislativa? E não foi fácil aprovar essas instalações. O presidente da Casa sabe disso, porque já era deputado aqui. E estamos desrespeitando. Deveríamos esperar essa audiência, que é um direito da Frente Parlamentar de discutir e ouvir. Depois a bancada governista pode fazer o que fizemos aqui hoje, que é de esperar até chegar o deputado que dá o quorum de 48. Vimos isso aqui hoje. (Manifestação nas galerias.) É assim que eles têm se portado.

Deputado Campos Machado, deputado Barros Munhoz, deputado Carlão, líderes da Casa, não podemos desprestigiar uma Frente Parlamentar aqui na Assembleia, porque hoje está sendo a Frente Parlamentar do deputado Carlos Neder. Amanhã pode ser uma minha, ou de qualquer um dos Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.) Queria pedir, com muita tranquilidade, porque todos sabem da posição da nossa bancada. Vamos votar contra esse projeto, mas queremos aqui pedir um mínimo de respeito para uma Frente Parlamentar. Estou fazendo um apelo aos deputados. Por que estamos com toda essa pressa? Se esperarmos o ano que vem, ou mais um dia, o governo tem maioria, pode aprovar, mas estamos destruindo uma Frente Parlamentar aqui na Assembleia. Amanhã haverá audiência com o vice-governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu nobre amigo, deputado Zico Prado, parece que não estou entendendo bem a situação. Se existe uma Frente Parlamentar avalizada pelo presidente efetivo da Casa, deputado Fernando Capez. Se essa Frente foi concretizada, oficializada, qual seria o motivo pelo qual ela não foi recebida pelas autoridades palacianas? Quero dizer aqui já que V. Exa. deveria fazer uma consulta efetiva ao presidente da Casa, que isso, para mim, significa um desrespeito, não apenas à Frente Parlamentar, mas a esta Assembleia como um todo. Que não é possível, não é admissível.

Será que é porque o presidente da Frente Parlamentar é filiado à bancada do PT? Isso não pode existir, deputado. Estamos apresentando esse projeto, hoje, aqui de orçamento impositivo, apenas para acabar com a discriminação também. Não há deputado de segunda e terceira classe aqui, nem A e B. Portanto, V. Exa. deveria encaminhar ao Sr. Presidente da Casa para que ele, representando o Poder Legislativo, indagasse o porquê de essa Frente, que foi com legitimidade estabelecida e criada, não estar sendo reconhecida. Vossa Excelência aceite desde já não apenas o meu apoio, mas a minha solidariedade. E conte comigo.

Eu dizia há pouco, numa entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, que na política não se aceita covardes. Na política, o primeiro requesito é a coragem: ou temos a coragem de não nos conformarmos com essa decisão com o que está acontecendo, só tem um caminho. E V. Exa., deputado José Zico Prado, sabe o que estou dizendo: ou se assume ou se desassume. Não há meia gravidez em questões de dignidade e de respeito.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, nobre deputado Campos Machado. É isso que estou pedindo para cada líder de bancada, a cada um que assinou essa Frente Parlamentar: que cada deputado ponha a mão na consciência.

Quero fazer um apelo ao presidente da Assembleia Legislativa. Vossa Excelência sabe que a Frente Parlamentar tem uma audiência pública marcada. Deveríamos, então, suspender essa sessão e esperar o resultado dessa audiência. Sei que o líder do Governo não vai aceitar, mas estou pedindo para a Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.) Não é para o líder do Governo, que tem o seu papel para desempenhar, mas estou pedindo para os deputados, e V. Exa., que assumiu a Presidência da Assembleia Legislativa, tem o dever de respeitar os trabalhos que as bancadas têm desempenhado.

Faço um apelo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Todos nós aqui podemos ser afrontados depois, e até o líder do Governo pode um dia estar na oposição. Nós não queremos desmoralizar nenhum dos Srs. Deputados. Um mínimo respeito com o deputado Carlos Neder, é isso que estou pedindo. O deputado Carlos Neder tem essa audiência pública marcada. Se não tivesse, teriam todo o direito em fazer o que estão fazendo. Eu respeitaria a todos, mas não podemos jogar na lata do lixo aquilo que construímos nesta Casa.

Concedo um aparte ao nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Gostaria de dialogar com a pergunta feita pelo deputado Campos Machado. A Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas é coordenada por este deputado, e tem como vice-coordenador o deputado Davi Zaia. Nós solicitamos audiência a todos os secretários que têm institutos ou fundações vinculados às suas secretarias. E, para ser justo aqui, fomos recebidos pelo secretário de Saúde, David Uip, pelo secretário de Abastecimento e Agricultura, Arnaldo Jardim, deputado federal licenciado, e fomos recebidos pelo secretário de Planejamento e Gestão, que, aliás, passou por uma situação delicada porque levamos conosco um professor dele da Fundap. Ele dialogou com o secretário Marcos Monteiro, dizendo que achava muito estranho, porque todo curso que ele fez na Fundap deveria levá-lo a fazer a defesa da Fundap, e não propor a sua extinção. (Manifestação nas galerias.) E, com muita dificuldade, agendamos essa audiência com o vice-governador, que é o secretário de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, e que será realizada amanhã, às 16 horas e 30 minutos.

Portanto, o esforço que a Frente Parlamentar vem fazendo é dialogar com os vários secretários, que têm diferentes institutos e fundações vinculados a suas secretarias. Mas, especificamente, no caso do vice-governador, e secretário de Ciência e Tecnologia, temos vinculado o Consip e o Concite. O Consip é o conselho que articula os institutos públicos de pesquisa, e o Concite é o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ambos foram criados por decreto do governador Geraldo Alckmin. É estranho que a Assembleia Legislativa antecipe a votação de uma possível extinção da Fundap, exatamente no momento em que nós estamos fazendo esse diálogo com as várias secretarias, que são muito próximas ao governador - secretarias meio.

Quero reforçar o argumento de V. Exa. de que, se é para defendermos o Parlamento, e a prerrogativa das Frentes Parlamentares, causa estranheza a votação de hoje. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero agradecer o aparte e o deputado Campos Machado.

Deputado Carlos Neder, se fosse imprescindível votar hoje, o governo teria toda a razão. Mas eu estou pedindo em nome da Frente Parlamentar - eu cheguei há pouco tempo nesta Casa e já estou participando de algumas. Essa Frente Parlamentar não é presidida ou articulada por mim, mas eu quero, minimamente, que sejam respeitadas as Frentes Parlamentares que foram feitas.

Depois, nós vamos votar e não temos dúvidas do que vai acontecer. Mas vamos respeitar a Frente Parlamentar, que só está pedindo mais um dia.

Eu não estou fazendo apelo para o governo retirar ou fazer a extinção. Isso nós vamos definir aqui no plenário. Eu estou pedindo que respeite a Frente Parlamentar, pois todos nós sabemos o quanto é difícil montar uma Frente Parlamentar e fazer com que os deputados participem - porque cada um tem mil trabalhos.

Não vamos cometer um crime contra a Assembleia Legislativa. O que estamos pedindo é que a discussão não seja encerrada, mas que possamos esperar o resultado da conversa com o vice-governador amanhã. O que vai acontecer se esse projeto ficar mais uns dias aqui?

Eu faço isso pelo deputado Carlos Neder, mas faria para qualquer um dos senhores deputados que estivesse em uma Frente Parlamentar.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cezinha de Madureira e Gileno Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cezinha de Madureira e Gileno Gomes.

Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por reconhecer o meu tempo remanescente. Quando eu me pronunciava, não havia 24 deputados no plenário.

Portanto, quero agradecer a V. Exa. e manifestar o meu pensamento. Tenho muito respeito pela frente parlamentar encabeçada pelo deputado Carlos Neder. Vejo vários deputados que têm as suas frentes parlamentares. Nós não podemos encerrar esta discussão hoje. Precisamos esperar que a frente parlamentar seja recebida pelo vice-governador amanhã.

Depois, o governo pode fazer tudo aquilo que tem a intenção de fazer e irá fazer, porque o governador sabe de tudo. Não quero me adiantar aqui, mas peço respeito ao nobre deputado Carlos Neder e ao trabalho que a frente parlamentar vem fazendo no estado de São Paulo.

Estou pedindo respeito ao deputado Carlos Neder neste momento, mas isso pode acontecer com qualquer um dos deputados que presidem frentes parlamentares. Não podemos permitir que este projeto seja votado antes de a frente parlamentar conversar com o vice-governador amanhã.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que acompanham nossa reunião, quero cumprimentar a todos e dizer que é uma satisfação recebê-los aqui.

É uma pena que essa não seja uma reunião para discutir o melhoramento da administração pública de São Paulo, onde muitos de vocês poderiam estar palestrando sobre medidas de inovação na área da administração pública e sobre melhorias na gestão, nos processos e procedimentos. Infelizmente, no País do patrimonialismo, temos uma dificuldade imensa de avançar nesses quesitos.

A administração pública brasileira sofre, primeiramente, de uma tradição nossa que é muito difícil de ser extirpada da vida pública do Brasil, uma tradição de apropriação privada do espaço público. Entre nós, ainda grassa uma visão de que o que é público - a “res publica” - não é de todos, de que o que é público precisa ser apropriado. Isso acontece no governo federal, nos governos estaduais, mas, sobretudo, nas prefeituras dos milhares de municípios que temos espalhados pelo Brasil.

Entre nós, a tradição democrática é também muito baixa. Portanto, são poucos os municípios e governos de estado que procuram inovar em matéria de participação popular, e o mesmo vale para a União. A tradição da apropriação pública pelo setor privado, ou pelo particular, está aí estampada nas manchetes de jornais, por meio das inúmeras operações da Polícia Federal, como a “Lava Jato”, do Ministério Público e da Polícia Civil de São Paulo, com os escândalos do Metrô, entre outros. Nas prefeituras, não é diferente.

Temos muito a avançar em matéria de gestão pública no Brasil. Em junho de 2013, milhares - ou até milhões - de pessoas foram às ruas, sobretudo jovens, reivindicando participação na vida pública brasileira. Por que o Governo do Estado de São Paulo não chama as fundações e as universidades para pensarem em instrumentos de gestão que façam com que a administração pública possa absorver essa ânsia de participação dessa imensa massa de jovens do Brasil? Por que não usar essa expertise? Por que não usar o conhecimento acumulado dentro da Fundap para fazer inovação e aprofundar a transparência pública? (Manifestação nas galerias.)

O corrupto é igual barata; ele age nas sombras, nos subterfúgios, na escuridão. Na medida em que você joga luz, você faz com que o corrupto saia daquele espaço. Jogar luz na administração pública é aprofundar a transparência. Atualmente, em quantas áreas da administração pública poderíamos, inclusive com medidas simples, avançar no quesito da transparência? Isso é, inclusive, dispositivo constitucional no Brasil. Precisamos pensar nisso. Portanto, essas fundações, se não forem extintas, podem sim ter um papel importante na administração pública do Brasil.

Sr. Presidente, estamos debatendo o projeto de extinção da Fundap. Na verdade, trata-se da continuação da marcha da insensatez que está colocada hoje na administração pública brasileira, principalmente na União e nos governos estaduais. O governo Dilma iniciou processo de ajuste fiscal para cortar recursos. O problema é que, num País em que quase todo o setor privado depende do público, principalmente nas áreas de investimento, quando o governo anuncia o contingenciamento de recursos, há um processo de depressão da economia. Vamos chegar ao final do ano com 10% de desempregados, e a previsão para o ano que vem, se não for revertido o processo de ajuste fiscal, é chegarmos a 13% de desemprego. Vamos voltar a como estávamos em 2003, por conta do processo de ajuste fiscal. Só na área da Saúde, o Governo Dilma cortou nove bilhões de reais; na Educação, foram 11 bilhões.

O corte de investimentos públicos começou lá em Brasília e chegou aos estados. Aqui em São Paulo, infelizmente, a ideia do ajuste fiscal pegou uma plateia sedenta por esse mantra do ajuste fiscal, uma plateia que estava, no linguajar popular, “com sangue nos olhos”. Rapidamente, o Governo de São Paulo já emitiu vários decretos, para cortar, na média, 5% nos gastos sociais. Fecharam o Cepam! A Fundap está aqui. Digo muito aqui: desde março, estamos igual carpideiras, que eram as contratadas pelos grandes fazendeiros do interior de São Paulo para chorar nos velórios dos seus entes queridos. Fecharam a Cpetur, empresa pública para desenvolver o turismo neste Estado, que é uma vergonha. O estado tem 41 milhões de habitantes, mas aqui na capital temos um milhão de visitantes estrangeiros por ano. Isso é uma vergonha. O Uruguai tem três milhões e meio.

Foi criada, de forma inteligente, essa empresa pública para desenvolver o turismo, desenvolvendo, por exemplo, o potencial turístico na região de Presidente Prudente. Ali, temos uma cultura importante, não só de poetas e cantadores, mas também uma cultura rural, com a questão do meio ambiente. Temos também a região do Vale do Ribeira, a mata atlântica e várias regiões maravilhosas de São Paulo, que poderiam ter um turismo. Aí vem o mantra do ajuste fiscal, e o que o governador fez? Mandou fechar a Cpetur. A Secretaria do Turismo tem meia dúzia de gato pingado. Quando Serra criou a empresa pública, a ideia era haver um órgão de fato robusto para fazer pesquisa, fazer relações internacionais, divulgar o estado de São Paulo no mundo. Mas não bastasse fechar a Cpetur, depois fechou a Sutaco, a superintendência que ajudava os artesãos. Temos 80 mil artesãos em São Paulo, os quais, para emitirem nota fiscal, iam à Sutaco. Depois de fechar a Sutaco, o Governo fechou o Cepam, que é responsável pelo pouco que temos de modernização e atualização da gestão pública, principalmente nos municípios pequenos. Se os municípios têm plano diretor, foi feito nos anos 70 e 80, foi feito com o trabalho do Cepam. (Manifestação nas galerias.)

Infelizmente, hoje a maioria dos municípios está com o planejamento nas mãos de quem? Algum planejamento, há. É importante que se diga aqui: na política, não há vácuo, poder não tem vácuo. Se não há setor público para pensar a administração pública, outro vai pensar. E quem está fazendo os planos diretores hoje no estado de São Paulo? O setor imobiliário, geralmente através dessas consultorias de fachada, que as prefeituras contratam a peso de ouro. Antes, isso se fazia com o Cepam. Aí, chegaram as consultorias privadas. Agora que fecharam o Cepam, isso acabou. Agora o plano diretor é elaborado pelo setor imobiliário. É por isso que cidade, no Brasil, não começa e não termina; as cidades vão terminando. No centro, há toda a infraestrutura. Saindo do centro um pouco, há menos. Se você vai um pouco mais além, já não tem asfalto, saneamento básico, energia elétrica; não tem equipamento público. Então vem a favela e aí acaba.

Todas as cidades do estado de São Paulo são assim. Isso é falta de planejamento público. O planejamento privado já existe. O setor privado está planejando. Aliás, o plano do setor privado para o Brasil está muito claro agora com o ajuste fiscal, que chegou aqui em São Paulo e pegou essa plateia ávida por ajuste fiscal.

Qual é o plano? O plano é tirar recursos do setor público. Há uma crise enorme hoje do capitalismo no mundo, uma crise inclusive de superprodução. O setor privado já não sabe mais onde alocar recursos, então aloca na especulação financeira.

O estado brasileiro hoje virou um grande cassino para valorizar o capital especulativo. O orçamento da União, no ano passado, entregou 42% ao setor especulativo. A Dilma Rousseff foi reeleita, e depois de reeleita a taxa de juros aumentou em sete vezes.

Qualquer gerente de banco sabe que a melhor aplicação que existe é emprestar dinheiro para o Governo. Quem empresta dinheiro para o Governo vai receber a Selic, 14,75%, mais prêmios e também a inflação.

Em São Paulo chega o ajuste fiscal e pensamos: “bom, o Governo do Estado quer cortar porque vai investir, vai fazer alguma coisa importante, vai investir na Educação, nas creches, na Saúde”. Porém, aqui em São Paulo, cada vez mais cortamos investimento público em áreas importantes. O que está acontecendo em São Paulo não é o aumento do investimento em áreas sociais.

Fechamos o Cepam, a Cptur e a Sutaco para poder arrolar a dívida de São Paulo. Estamos votando no orçamento, Srs. deputados. Mesmo com todo o esforço de ajuste fiscal que o Governo faz, a dívida de São Paulo está hoje em 240 bilhões de reais.

É preciso que se denuncie mais uma vez. Já falei várias vezes aqui na tribuna. Quando a dívida era de 50 bilhões, em 97, disseram que iam fazer um ajuste em São Paulo, enxugar a máquina, e que a dívida iria desaparecer dos problemas da administração pública.

Pois bem. Venderam o Banespa, a Nossa Caixa, a Eletropaulo. Entregaram a rodovia, a Comgas, a Cespe quase inteira. Cortaram tudo o que podiam cortar dos servidores públicos. Aumentaram a alíquota de previdência para 11%, com esse famigerado SPPrev.

Cortaram onde foi possível cortar. Arrebentaram com a Educação em São Paulo. Estão pagando 10 reais por hora/aula para um professor aqui em São Paulo. Estão acabando agora com as fundações.

Pois bem. Leitura rasa. Aliás, sempre quando estou debatendo sobre este assunto, as pessoas falam: “bom, Raul, o Governo de São Paulo então vendeu tudo isso, arrecadou quase 40 bilhões de reais com todas essas privatizações, está cortando da área social sem parar. A dívida em São Paulo então deve ter acabado, não é?”.

A dívida é de 240 bilhões de reais. Neste ano, para arrolar a dívida de São Paulo o Governo do Estado vai cortar na carne 16 bilhões e 800 milhões de reais, o orçamento quase inteiro do ensino fundamental.

A dívida é quase toda federalizada. Ela tem dois indexadores, o Igpdi e mais 6 por cento. É por isso que quanto mais cortam mais a dívida cresce, e o governador Geraldo Alckmin não faz nada.

Ele poderia estar como o prefeito do Rio de Janeiro, negociando com a Presidência da República uma repactuação da dívida. Não. Não faz nada. Por quê? Porque na cabeça dos tucanos de São Paulo mexer na dívida é como, para um cristão, mexer em imagens cristãs.

Já pensou, brigar com o mercado financeiro, com os especuladores, com aqueles que podem colocar em xeque a credibilidade do Brasil perante as agências de risco internacional, as Standard & Poor's da vida.

É por isso que estamos nessa marcha de insensatez há mais de uma década em São Paulo. Infelizmente, o governo federal agora é o timoneiro desse processo. Com medo de uma agência de risco como a Standard & Poor's, que é uma agência que está inclusive envolvida no escândalo dos créditos nos Estados Unidos.

O Governo resolveu agora aumentar a taxa de juros em 7 vezes e jogou o Brasil nessa recessão. Aqui no estado de São Paulo, que poderia fazer o contraponto - é o Estado mais rico da federação, a marcha da insensatez é violenta.

O Governo está aplicando um ajuste fiscal aqui em São Paulo e a conta está sendo empurrada para vocês, servidores, heróis do povo brasileiro que estão aqui hoje.

Estão empurrando a conta do ajuste fiscal para os servidores e quem vai pagar essa conta é o pobre brasileiro, que depende do serviço público, que é o morador da favela, porque quando a prefeitura não tem planejamento público, ele fica na favela, fica sem saneamento básico, fica sem energia elétrica. O planejamento público é que pode tirar a cidade dessa situação de praticamente ser cooptada pelo setor privado. Queria dizer aos servidores da Fundap que a bancada do PSOL tem muita clareza em relação a esse tema, porque em nossa avaliação isso é a marcha da insensatez.

Na Educação, a marcha da insensatez significa o fechamento de 94 escolas no estado de São Paulo. Acabou de sair a lista das escolas que vão fechar. Queria dizer à deputada Maria Lúcia Amary, que é da minha cidade, porque ela foi ao jornal “Cruzeiro do Sul” dizer que nenhuma escola de Sorocaba iria fechar, que acabou de sair na “Folha de S.Paulo” os nomes das escolas que vão fechar em Sorocaba. São cinco escolas: Escola Estadual Professor Dorival Dias de Carvalho, Escola Estadual Professora Elza Salvestro Bonilha, Escola Estadual Professor Flavio Gagliardi, Escola Estadual Mario Guilherme Notari e Escola Estadual Professor Salvador Ortega Fernandes. Essa é a marcha da insensatez de São Paulo, cortar gastos sociais, fechar fundações que são fundamentais para o planejamento, porque para sair da situação de subdesenvolvimento em que o Brasil se encontra, nós precisamos de planejamento. (Palmas.)

O fechamento de escolas está na conta do PSDB. Estamos na luta com os servidores, estamos na luta com professores e alunos para não deixar que as escolas do estado de São Paulo fechem. (Palmas.)

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de dialogar com V. Exa. e todos os líderes. Gostaria, também, que os trabalhadores da Fundap nos acompanhassem nesse raciocínio.

Nós estávamos discutindo sobre a melhor forma de encaminharmos este debate hoje e, se possível, não interrompê-lo no dia de hoje. Ocorre que nós temos para amanhã o agendamento de uma reunião da Frente Parlamentar com o vice-governador, quando conversaremos sobre a questão do conselho que articula os institutos de pesquisa e as fundações públicas. Temos expectativa de poder conversar sobre a situação da Fundap também.

Parece-me que os líderes partidários, inclusive com a concordância do líder do Governo, e acredito que V. Exa. também tenha esse entendimento, acham que, de fato, é importante respeitar essa iniciativa da Frente Parlamentar, de tal maneira que hoje todos os que estão inscritos falariam normalmente. Nós não encerraríamos a discussão hoje. Nós a retomaríamos na próxima terça-feira, com as inscrições pendentes ou as novas inscrições, durante o tempo que fosse necessário. Posteriormente, faremos a votação na terça-feira - aí, sim, com verificação de votação, para saber se o governo ou os partidos que querem fazer essa extinção têm ou não número suficiente para aprovar o projeto.

Então, eu peço que o líder do governo, o deputado Cauê Macris, se pronuncie para ver se eu compreendi corretamente qual foi o entendimento possível entre os partidos políticos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, devido à reunião agendada com o vice-governador para amanhã, com ele coordenando a Frente Parlamentar, e diante de um entendimento que tivemos aqui, inclusive com o deputado Carlos Neder e com todos os partidos que também são contra isso, para dar continuidade ao processo de discussão e votação desse projeto, eu acho que é prudente aguardarmos essa reunião. Assim, poderemos retomar, na terça-feira, o debate em relação a esse projeto de lei.

Então, a liderança do governo e os deputados da base do governo têm concordância com essa proposta que foi feita pelo deputado Carlos Neder. Nós também concordamos com o levantamento da presente sessão.

A única solicitação que está sendo feita, inclusive, pela Secretaria Geral Parlamentar, é a de que possamos suspender esta sessão por mais dez minutos, de forma que seja feito um congresso de comissões em relação a um dos projetos a ser votado na sessão extraordinária, que é o projeto do deputado Pedro Tobias. Retomemos a sessão e, aí, sim, levantemos a presente sessão. É a única solicitação dentro de um acordo que foi firmado no Colégio de Líderes. Retornemos aqui e façamos o levantamento desta sessão, retomando essa discussão na terça-feira da semana que vem.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, apenas para efeito de entendimento, eu gostaria de saber se as inscrições já feitas seriam respeitadas hoje ou se, eventualmente, nessa proposta, elas ficariam para a próxima terça-feira.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pelo que eu entendi do acordo, nós vamos iniciar a Ordem do Dia de terça-feira e discutirão o projeto os deputados Luiz Turco, Teonilio Barba, Marcos Martins, João Paulo Rillo, Beth Sahão e Luiz Fernando, sendo que esses deputados, se quiserem, podem ceder espaço para outros falarem em seu lugar. Restariam hoje seis inscritos. Em vez de esses seis inscritos discutirem hoje, discutirão na terça-feira por uma razão simples: vocês têm a possibilidade de ter uma negociação amanhã com o governo. Foi o que eu entendi.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esse foi o acordo que foi feito e, se, na terça-feira, houver mais inscritos, que se inscrevam. Suas Excelências têm um acordo de não verificação da prorrogação e da inversão. Todo o resto é normal, com acordo de verificar votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Nem prorrogação nem inversão se verificam. Porém, poderá haver mais dentro da Ordem do Dia.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero pedir o apoio do líder do Governo para que de fato haja essa reunião com o vice-governador, estendendo o convite a todos os deputados que não são membros da frente parlamentar. Quero também agradecer ao deputado Campos Machado, que teve sensibilidade para que haja respeito à Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo e às prerrogativas deste Parlamento. Muito obrigado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, de acordo com o deputado Carlos Neder, em relação à reunião que ele terá com o vice-governador, coloquei-me à disposição caso haja algum problema em relação à agenda do vice-governador, a fim de que possamos ajudar para que essa reunião aconteça da maneira mais breve possível. Como a reunião está agendada, acreditamos que ela será realizada normalmente.

 

JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas agradecer ao líder do Governo, ao líder do PSDB, ao deputado Campos Machado e a todos os líderes que ajudaram nessa articulação. Acho que isso é um respeito ao deputado Carlos Neder e, mais do que isso, um respeito à Assembleia Legislativa. Portanto, quero cumprimentar o deputado Carlos Neder e cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, por esta oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Durante a fala do deputado José Zico Prado, o deputado Campos Machado solicitou um aparte na qualidade de presidente da Comissão de Prerrogativas e solicitou que fosse respeitado o direito dos deputados que integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas, no mesmo dia em que protocola a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo.

O deputado líder do Governo, Cauê Macris, concordou com isso, e quero parabenizar a todos, porque o bom senso imperou. Se existe a possibilidade de uma última conversa, isso tem que ser respeitado. Na terça-feira se cumpre esse acordo.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos por dez minutos, para que possamos fazer o congresso de comissões para o projeto de lei do deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estamos recebendo hoje a presença de diversos representantes da cidade de Cotia, trazidos pelo deputado Marcos Neves. Gostaria de cumprimentar a todos, sintam-se em sua casa. Esta é a Casa do povo e, portanto, também dos senhores.

Quero ainda convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 19 horas e 42 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: PLC nº 34, de 2015, de autoria do deputado Pedro Tobias.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão até por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 65ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 29/10/15.

 

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A SRA. BETH SAHÃO - PT - Havia um acordo sobre o projeto do deputado Marcos Martins.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu pedi para ele uma semana para analisarmos o projeto. Eu falei com ele aqui no plenário, às 17h. Foi retirado e não está na pauta.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Eu estive na reunião da mesa; o presidente consultou.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu pedi para você uma semana para discutirmos o projeto. Eu pedi isso hoje para você.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Já faz tempo que eu estou esperando. É lamentável ter tirado sem o meu consentimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu pedi para você, eu falei com o senhor. Fui eu mesmo que falei com o senhor aqui no plenário.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Você falou depois, mas já está aprovado para votar.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Apenas para garantir para o deputado Marcos Martins que, na semana que vem, a gente retoma... Estava listado o nome do deputado Marcos Martins como sendo um dos projetos que seriam aprovados. Podemos discutir os ajustes que seriam feitos, mas temos que garantir.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós temos deputados na bancada que são contra o projeto. Nós precisamos discutir e voltamos a falar com o deputado Marcos Martins.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembro, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o encerramento desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.

 

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