03 DE NOVEMBRO DE 2015
132ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, MARCOS MARTINS, GILMACI SANTOS, FERNANDO
CAPEZ e CARLOS BEZERRA JR.
Secretários: CORONEL TELHADA. CLÉLIA GOMES e IGOR SOARES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - WELSON GASPARINI
Considera que o Brasil precisa passar
por uma renovação de seus quadros políticos. Argumenta que a juventude deve
participar desse processo. Diz que as eleições municipais de 2016 serão uma
oportunidade para dar início a mudanças na política brasileira. Sugere
critérios nos quais basear a escolha de um candidato em quem votar.
3 - ORLANDO BOLÇONE
Presta homenagem ao sociólogo Herbert
José de Sousa, o Betinho, que faria aniversário hoje. Comenta sua contribuição
para despertar a consciência da sociedade brasileira a respeito do problema da
fome. Afirma que Betinho deve servir de exemplo de liderança política para a
juventude do País. Tece considerações acerca da importância do desenvolvimento
sustentável.
4 - CEZINHA DE MADUREIRA
Para comunicação, anuncia a visita do
pastor Moacir, de Caraguatatuba.
5 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Cumprimenta o pastor Moacir, de
Caraguatatuba, presente em plenário, acompanhado pelo deputado Cezinha de
Madureira.
6 - EDSON GIRIBONI
Informa que deverá ser aberta ao
público, ainda em novembro, a primeira estrada parque do estado de São Paulo,
com pavimentação ecológica, dentro do Parque Estadual Carlos Botelho, na região
de Itapetininga. Elenca os benefícios acarretados pela realização do projeto,
do qual faz breve histórico. Afirma que o estado de São Paulo é exemplo de
preocupação ambiental.
7 - CORONEL TELHADA
Relata incidentes recentes envolvendo
motoristas embriagados. Lê e comenta reportagem a respeito de criminoso baleado
ao tentar atropelar um policial. Considera que as leis brasileiras não são
suficientemente duras com motoristas que dirigem irresponsavelmente. Declara
que, a seu ver, a ausência de punição incentiva a prática de crimes.
8 - JOOJI HATO
Exibe reportagem sobre onda de
assaltos cometidos por menores de idade, na região do Morumbi. Considera
lamentável que tal caso ocorra em São Paulo, estado que, em sua opinião,
deveria ser exemplo na área da Segurança Pública. Defende projeto de lei, de
sua autoria, que proíbe garupas em motos. Afirma que é urgente desarmar os
criminosos.
9 - SEBASTIÃO SANTOS
Discorre acerca de lei, aprovada
nesta Casa, que define os critérios e o procedimento para a atribuição dos
títulos de estância turística e de município de interesse turístico. Ressalta a
importância do estabelecimento de parâmetros claros para o desenvolvimento do
setor no estado de São Paulo. Fala sobre Barretos, um dos destinos turísticos
mais conhecidos do estado.
10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Anuncia a visita de alunos da
Universidade Metropolitana de Santos - Unimes.
11 - MARCOS DAMASIO
Expressa preocupação com as
consequências das mudanças na rede estadual de ensino, anunciadas pela
Secretaria de Educação. Afirma que não houve explicação adequada sobre os
critérios da reorganização, que inclui, em Mogi das Cruzes, o remanejamento de
alunos de quatro escolas. Descreve telefonema, que recebeu do governador
Geraldo Alckmin, acerca do assunto.
12 - PAULO CORREA JR
Para comunicação, cumprimenta os alunos
da Universidade Metropolitana de Santos - Unimes. Relata reunião, envolvendo
prefeitos da Baixada Santista e o vice-governador Márcio França, para tratar da
demissão de quatro mil trabalhadores da siderúrgica Usiminas, localizada em
Cubatão.
13 - MARCOS MARTINS
Queixa-se da retirada de projeto de
lei, de sua autoria, da Ordem do Dia da última sessão extraordinária, em
desacordo com decisão anterior do Colégio de Líderes. Declara que a matéria
trata da destinação correta de resíduos de amianto. Presta solidariedade ao
presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, Geraldo Mariano da
Silva, que tem sofrido intimidações por conta de sua atuação.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, cumprimenta os
trabalhadores da Fundap presentes nas galerias. Repudia a aprovação do projeto
de extinção desta fundação. Denuncia o abandono da obra de pavimentação da
Rodovia SP-249, próxima a Apiaí. Afirma que não há fiscalização desta obra e
também da empresa que ganhou a licitação. Ressalta que os moradores de Roseiras
estão isolados pois parte desta obra está atrasada, causando diversos prejuízos
para a população local. Pede a aceleração das obras na região. Apela para que
os deputados rejeitem a aprovação do projeto a ser discutido, que extingue o
Fundap. Menciona o fechamento de 700 turnos de escolas estaduais, além de 94
escolas, o que considera um atentado contra a Educação Pública.
15 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
16 - EDSON GIRIBONI
Afirma que a região do Vale do
Ribeira e Sudoeste do estado de São Paulo possuem indicadores abaixo da média
de outras cidades paulistas. Cita alguns dos indicadores econômicos usados para
esta definição. Discorre sobre ações do Governo do Estado para estas duas
regiões, entre elas a pavimentação ecológica da Rodovia SP-139, que promoverá o
desenvolvimento do turismo e lazer, além da preservação do meio ambiente.
Menciona o início das obras para recuperação e modernização da SP-250,
considerada uma das piores estradas de São Paulo. Ressalta a publicação do
edital de recuperação da Rodovia Raposo Tavares, entre as cidades de
Itapetininga e Ourinhos. Discorre sobre a atual crise econômica e a necessidade
de responsabilidade na gestão de recursos.
17 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS
Registra a presença dos diretores da
Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.
18 - LUIZ TURCO
Menciona o protocolo, na última
semana, de projeto que criará o Parque Tecnológico do ABC, localizado em Santo
André. Diz ter a região uma indústria química e metalúrgica muito forte,
fundamental para continuar o crescimento da região do ABC. Afirma ser
necessária emenda ao Orçamento para viabilizar a infraestrutura para este
parque. Cita a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Química.
Discorre sobre a importância deste setor para a economia paulista e brasileira.
Pede apoio do Estado e dos parlamentares para exigir da Petrobras um contrato
de longo prazo com estas empresas.
19 - CARLOS NEDER
Discorre sobre a declaração do
vice-governador Márcio França, a respeito da paralização da Usiminas, que não
teve nenhum diálogo com os funcionários. Afirma que foi ao gabinete do
vice-governador para que abrisse canal de diálogo ou negociação com os
funcionários da Fundap. Considera incoerente sua atitude com os servidores da
Fundap.
20 - CARLOS NEDER
Pelo art. 82, informa que o
governador Geraldo Alckmin procuraria o presidente da Caixa Econômica para
discutir a respeito dos funcionários da Usiminas, o que não ocorreu com os
servidores da Fundap e Cepam. Pede que seja aberta negociação com a Fundap e
seus trabalhadores para que a mesma não seja extinta. Afirma que a extinção não
será feita para a economia de recursos, já que a demissão destes trabalhadores
será facilmente superada pelos 200 milhões arrecadados pela Fundap. Pede que o
Governo do Estado conheça as pessoas que estão sendo demitidas, responsáveis
pelo desenvolvimento de políticas públicas em diversas áreas. Cobra coerência
dos deputados da base governista, pedindo que defendam a Fundap assim como
defendem a Usiminas. Lamenta a extinção da Fundap, que ganhou diversos prêmios
internacionais.
21 - CAIO FRANÇA
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
22 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h07min.
23 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h40min.
24 - CEZINHA DE MADUREIRA
Solicita a suspensão da sessão por 15
minutos.
25 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Indefere o pedido, por não haver
acordo entre as lideranças. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às
16h41min.
26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h43min.
ORDEM DO DIA
27 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, de autoria do Colégio de Líderes, de alteração da Ordem do Dia.
Coloca em discussão o PL 39/15.
28 - CARLOS NEDER
Discute o PL 39/15.
29 - GERALDO CRUZ
Requer verificação de presença.
30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
31 - CARLOS NEDER
Discute o PL 39/15.
32 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 39/15.
33 - BARROS MUNHOZ
Discute o PL 39/15.
34 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, alerta para falha
técnica no sistema de imagem do plenário.
35 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 39/15.
36 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 39/15 (aparteado pelos
deputados Antonio Salim Curiati e Abelardo Camarinha).
37 - GERALDO CRUZ
Para comunicação, rebate discurso do
deputado Abelardo Camarinha.
38 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
1 hora.
39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido.
40 - MARCIA LIA
Discute o PL 39/15.
41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por 1 hora.
42 - BETH SAHÃO
Requer verificação de votação.
43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
44 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
45 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
46 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
47 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
48 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
49 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
50 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
51 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo.
52 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
53 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
54 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
55 - ATILA JACOMUSSI
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
56 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
57 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
58 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 1
hora. Anuncia a presença do presidente da OAB de Itapevi, Dr. Marco Moreno, e
sua esposa.
59 - CARLOS NEDER
Discute o PL 39/15.
60 - CARLOS BEZERRA JR.
Assume a Presidência.
61 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência. Encerra a
discussão do PL 39/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do
deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 39/15. Coloca em votação o PL
39/15, salvo substitutivo e emendas.
62 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 39/15,
salvo substitutivo e emendas, em nome da Minoria.
63 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PL 39/15,
salvo substitutivo e emendas, em nome do PSOL.
64 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do PL 39/15,
salvo substitutivo e emendas, em nome do PT.
65 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 39/15, salvo emendas, restando prejudicado o substitutivo.
66 - CARLOS NEDER
Requer verificação de votação.
67 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
68 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
69 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
70 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
71 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
72 - ATILA JACOMUSSI
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
73 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
74 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
75 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
76 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
77 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
78 - ALEXANDRE PEREIRA
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
79 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo.
80 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
81 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
82 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, faz
questionamento acerca do processo de verificação de votação.
83 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Esclarece a dúvida do deputado Campos
Machado.
84 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo.
85 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado de verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 39/15,
salvos emendas, restando prejudicado o substitutivo.
86 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
15 minutos.
87 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos.
88 - GERALDO CRUZ
Requer verificação de votação.
89 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
90 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
91 - ATILA JACOMUSSI
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
92 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
93 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
94 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
95 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
96 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
97 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
98 - ALEXANDRE PEREIRA
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
99 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
100 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
101 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
102 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por
15 minutos. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas 1 a 13.
103 - BETH SAHÃO
Requer verificação de votação.
104 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Convoca uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
105 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
106 - GERALDO CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
107 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
108 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
109 - ATILA JACOMUSSI
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
110 - MARCOS NEVES
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
111 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
112 - ALEXANDRE PEREIRA
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
113 - JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
114 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
115 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
116 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
117 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
118 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, questiona quais são
os projetos a serem aditados à Ordem do Dia da sessão de 4/11.
119 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, opina acerca do
andamento dos trabalhos.
120 - ESTEVAM GALVÃO
Para comunicação, comunica
entendimento entre lideranças acerca da deliberação.
121 - BETH SAHÃO
Para comunicação, manifesta seu posicionamento
sobre o andamento da sessão.
122 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, tece considerações
acerca da pauta a ser deliberada nas próximas sessões.
123 - CARLOS BEZERRA JR.
Para comunicação, solicita
entendimento entre seus pares.
124 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Esclarece as dúvidas dos deputados.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 4/11, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Lembra a sessão extraordinária a ser realizada
hoje, com início às 20 horas e 37 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados: quero fazer um apelo, neste instante, à juventude de nosso Estado e de nosso País.
O Brasil está precisando, mais do que
nunca, renovar os seus quadros políticos e, principalmente, conseguir
lideranças da juventude participando ativamente das discussões sobre os
assuntos políticos e administrativos deste
País.
Porém, infelizmente, nós sentimos, hoje,
uma ausência generalizada e não só dos jovens. Como está difícil conseguir
sensibilizar as pessoas para participarem do processo político!
No ano que vem, vamos ter eleições municipais. É a grande oportunidade de começar a mudar a face do nosso País nos campos político e administrativo. Logicamente é difícil conseguir lá, em Brasília, os nossos deputados e senadores representando, realmente, tudo aquilo que nós aspiramos para o nosso País; mas, se queremos uma mudança bem rápida da situação brasileira, devemos começá-la pelos nossos municípios.
Teremos eleições no ano que vem em todas as cidades brasileiras e esta será uma grande oportunidade; que se apresentem as pessoas com possibilidades de participar como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador. Se não tiverem vocação ou possibilidade de disputar esses cargos, participem da política nas suas cidades apoiando candidatos capazes de realmente mudar a cara da política do nosso País.
Muitas vezes é difícil acompanhar a política acontecendo em Brasília; mas, e em sua cidade? É muito fácil. Basta ver, na Câmara de Vereadores, quais vereadores estão tendo um comportamento correto, de acordo com as esperanças da própria população.
Alguém poderá perguntar: “Mas como saberei quem é um bom candidato?”. Isso é muito simples, principalmente na eleição municipal. Veja, em primeiro lugar, quem é esse candidato, onde ele mora, como ele vive em sua casa. Uma pessoa com uma boa convivência familiar, sendo um bom chefe de família, um bom filho, poderá, sem dúvida alguma, dar um respaldo às boas reivindicações dos moradores da sua cidade.
Veja também onde ele trabalha, busque informações sobre isso. Saiba se ele é trabalhador, se seus colegas gostam dele, qual é a conduta dele no ambiente de trabalho. Se for jovem ainda, estudante, veja quem ele é, como é seu procedimento com os pais e os professores. Assim nós vamos selecionando efetivamente bons vereadores, bons vice-prefeitos e bons prefeitos.
Que beleza seria se, em todas as cidades do Brasil, nós tivéssemos uma autêntica revolução colocando nesses postos-chave, responsáveis pela administração pública das cidades, pessoas dotadas de algumas características fundamentais. A primeira delas é honestidade. Este País está com uma epidemia de corrupção em quase todas as áreas; por isso a primeira exigência em relação ao candidato em que se vai votar para prefeito, vice-prefeito ou vereador é a honestidade.Além da honestidade, uma segunda qualidade deve ser buscada nos candidatos: capacidade para exercer o cargo. Não adianta ser honesto; se não tiver capacidade para exercer um cargo de prefeito, de vice-prefeito ou de vereador, não é o candidato ideal. A terceira qualidade a ser observada é o idealismo. Quais são as ideias desse candidato? O que ele defende? Quais são os seus valores éticos, morais e espirituais?
Complementando as qualidades que devem ser buscadas em um candidato, devo citar coragem. Hoje em dia, fazer política neste País, administrar a coisa pública em cargos como prefeito, vice-prefeito e vereador é de uma grande responsabilidade. Faça isso: analise bem os candidatos da sua cidade e comece a fazer, por meio do voto, uma autêntica revolução política e administrativa neste País.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, estimada deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o tema que me traz à tribuna assemelhasse ao que falava há pouco o nobre deputado Welson Gasparini, mas com uma diferença.
Vivemos um momento no País em que é raro encontrarmos alguma referência que possa servir de inspiração à juventude brasileira para que ela possa se engajar à atividade, quer político-partidária, como bem lembrou o nobre deputado Welson Gasparini, quer política no sentido de prestar serviços à sociedade em diversas ações. E o dia de hoje é um dia especial para lembrar uma das maiores figuras da história brasileira.
Refiro-me ao sociólogo Herbet José de Souza, conhecido como Betinho, que faria no dia de hoje 80 anos e a sua grande referência foi, depois de Josué de Castro, tratar a questão da fome no Brasil.
O sociólogo Betinho será homenageado inclusive com o lançamento do filme, que já está nos cinemas: ‘Betinho - a esperança equilibrista’.
“Num tempo marcado pelo pessimismo, como lembra Bernardo de Mello Franco hoje na "Folha de S.Paulo", o documentário lembra como o Brasil já foi pior.
Em 1993, o País tinha 32 milhões de habitantes na miséria, segundo o Ipea.
O filme também mostra que o Brasil pode ser melhor. Cerca de três milhões de voluntários organizaram, à época, os comitês da Ação pela Cidadania, sem cobrar nada em troca.
A causa atraiu artistas que hoje só se unem para censurar livros biográficos.
Betinho era um sobrevivente. Driblou a tuberculose na infância, a hemofilia e a perseguição dos militares após o golpe de 1964. Ficou conhecido na campanha pela anistia, que acompanhou à distância. Ele era o “irmão do Henfil”, tão celebrado na música ‘O bêbado e o equilibrista’, de João Bosco e Aldir Blanc.
Insistia que a sociedade não deve esperar para que o governo aja, mas tem o dever de pressioná-lo a se mexer.”
Fundou a campanha Ação Cidadania contra a Fome na década de 80. Veio a falecer em 1997. Não viveu para ver o Brasil deixar o vergonhoso mapa da fome, que só aconteceria no final do ano próximo passado.
Betinho teve uma característica fundamental na sua formação que foi a inspiração de ter militado na sua juventude universitária católica. Teve também uma visão ainda em 1989, lembro-me bem de que em um dos lançamentos da campanha Natal Sem Fome, que foi como começou o grande programa que posteriormente tomou conta do Brasil. Betinho lembra que as ideologias estavam no acaso e a ética estava em ascensão.
Ele deve servir de exemplo, num momento de tanta carência - como bem lembrou o deputado Welson Gasparini - de referências políticas, de lideranças maiores, em especial para a juventude, que possam nos inspirar a voltar a ter fé nesse País que vivemos, e que hoje está passando por um momento tão difícil. Lembrar que talvez estejamos passando pela maior crise econômica desde a década de 30.
Mas, devemos nos inspirar - saber que em momento que tivemos dificuldades e as superamos - em pessoas que deram sua vida para transformar o Brasil num país desenvolvido econômica, social e ambientalmente. Certamente, se vivo fosse, Betinho hoje estaria engajado na causa do desenvolvimento sustentável, que leva em conta a questão econômica, social e, principalmente, a questão ambiental que é o grande desafio dessa geração. Esse é o grande desafio da política atual, fazer o País sair da crise e buscar um desenvolvimento sustentável, aquele desenvolvimento que possibilita ao mesmo tempo a certeza de uma economia equilibrada, uma economia respeitada, inclusive internacionalmente, em que a cada dia que passa reduz as distâncias da distribuição de renda entre as pessoas, entre os diversos setores. Mas, também, que este País possa ser preparado e entregue à próxima geração ainda melhor do que o país que recebemos.
Essa é a dívida que temos com nossos filhos e netos. E esse exemplo de Betinho que hoje faria 80 anos, deve servir de inspiração para todos nós. Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente em exercício, nobre deputado Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vejo ali o meu colega deputado Edson Giriboni, da cidade de Itapetininga, cidade boa, bonita e maravilhosa, quero aqui fazer menção de um grande companheiro e amigo nosso, advogado, da Câmara Municipal de Caraguatatuba, o Moacir Licarião, que está nos visitando no dia de hoje, juntamente com o vereador Carlinhos da Farmácia. O Moacir Licarião que além de um grande companheiro na área do direito, também é pastor na cidade, filho de um grande amigo, Pastor Marcello Licarião, que faz um trabalho social invejável em Caraguatatuba. Ele traz a esta Casa as demandas daquele município para que nós possamos levar avante com o governo do estado de São Paulo, para melhor poder atender à população de Caraguatatuba. Dr. Moacir Licarião, muito obrigado pela sua presença. Sejam bem-vindos. As portas da Assembleia Legislativa estarão sempre abertas à cidade de Caraguatatuba. Leve o nosso abraço ao prefeito Antonio Carlos e a toda a sua equipe que tem feito um trabalho maravilhoso em Caraguatatuba.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada também cumprimenta a cidade de Caraguatatuba; cumprimenta o Dr. pastor Moacir, que visita o maior Parlamento deste País, hoje; e está muito bem acompanhado do deputado Cezinha de Madureira, também pastor, uma pessoa muito querida de todos nós, atuante, parceiro. É uma honra recebê-lo aqui neste dia.
Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembleia, nesta tribuna venho sempre defendendo a região sudoeste do estado de São Paulo, juntamente com o Vale do Ribeira. São duas regiões que ainda precisam subir seu nível de desenvolvimento, gerar mais emprego, mais renda, melhorar seus indicadores sociais. Enfim, é uma busca permanente que estamos travando aqui na Assembleia junto ao Governo do Estado, desde meu primeiro mandato.
Temos que reconhecer quando o Estado investe de maneira importante nessas duas regiões. E eu queria aqui registrar a primeira estrada-parque do estado de São Paulo, que será aberta ao público nas próximas semanas, provavelmente no dia 16 de novembro, que é a primeira pavimentação ecológica no estado de São Paulo. São 33 quilômetros no Parque Estadual Carlos Botelho, conhecida como a Serra da Macaca, que liga a região de Itapetininga, de São Miguel Arcanjo ao litoral sul do Estado através de Sete Barras, Registro, Pariquera-Açu, Iguape, incrementando o turismo de forma responsável. Queria aqui dizer da qualidade da obra.
Dias atrás percorri a pé os 33 quilômetros dessa estrada, podendo verificar a qualidade dos serviços realizados, o esmero com que está sendo realizado o trabalho com pequenas lajotas, para que o pavimento seja permeável, com travessias subterrâneas e aéreas para os animais, com uma preocupação ambiental muito grande.
Debateu-se durante muito tempo a pavimentação dessa estrada, pela importância que tem, principalmente no aspecto ambiental, turístico, de lazer, sempre um conflito entre aqueles que defendiam a pavimentação dessa reserva ambiental e as pessoas mais ligadas às questões ambientais, que não concordavam com a pavimentação. Aí houve esse entendimento entre principalmente o DER, que tinha como meta pavimentar essa reserva ambiental, e os órgãos ambientais, permitindo a pavimentação, mas respeitando as questões ambientais.
É um projeto que começou lá atrás, na época do secretário de Meio Ambiente Xico Graziano. Lembro-me bem de que ele disse para esquecer o asfalto, que não haveria autorização para pavimentar a SP-139 com asfalto dentro de uma reserva ambiental. Mas disse que se o DER apresentasse um projeto de pavimentação ecológica, teríamos todas as condições de avançar, de discutir, de dar as garantias ambientais; acreditava que isso seria possível.
Foi o que ocorreu. O DER, com muita competência, apresentou
projeto de pavimentação ecológica. Os órgãos ambientais analisaram com bastante
cautela, e ao mesmo tempo tivemos uma vitória do desenvolvimento, do incremento
no turismo, do lazer, das questões ambientais e essa cautela de preservar nosso
meio ambiente, pouco do que resta no estado de São Paulo de Mata Atlântica e
que será totalmente preservada. No primeiro
momento, a estrada será aberta somente durante o período diurno exatamente para
que haja uma proteção específica daquela reserva ambiental. São mais de 33 mil
hectares de Mata Atlântica preservados, com animais nativos e plantas nativas.
É uma beleza que tem de ser preservada.
Quero agradecer, na tribuna desta Casa, ao
DER, ao governo do estado de São Paulo, ao governador Geraldo Alckmin, e aos
órgãos ambientais que mostraram, com serenidade, que, quando você tem um
problema, consegue avançar e encontrar a solução com espírito público. Foi um
debate que se arrastava há décadas e não se chegava ao entendimento. Na hora em
que se senta, expõe os assuntos e pensa no melhor para São Paulo e para as
pessoas, com essa preocupação ambiental, podemos avançar. O estado de São Paulo
dá um exemplo no equilíbrio do desenvolvimento com as questões ambientais. Quem
não conhece, vale a pena conhecer essa primeira estrada-parque do estado de São
Paulo, que deverá ser aberta no próximo dia dezesseis. O parque fica na SP-139,
entre São Miguel Arcanjo e Sete Barras. É uma belíssima estrada que servirá de
modelo para outras estradas-parque não só no estado de São Paulo, mas para o
Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, hoje cedo ouvia o noticiário informando as ocorrências. Uma
delas dizia de um indivíduo que havia sido expulso de um bar. Ele pegou o
veículo e, tentando atingir algumas pessoas que estavam nesse bar, teria
avançado em alta velocidade sobre a calçada, e acabou atropelando duas pessoas:
uma senhora e a filha dela, de 15 anos. Elas estavam numa banca vendendo
pastéis, trabalhando durante toda a noite e de madrugada para ganhar seu pão.
Elas foram atropeladas por esse criminoso, que acabou quebrando a perna da
mulher, e a jovem teve de 20 a 40% de queimadura no corpo por causa do óleo que
caiu sobre ela.
Essa é mais uma das ocorrências que
acontecem no Brasil envolvendo indivíduos ao volante. Semanas atrás, tivemos
uma jovem que atropelou dois trabalhadores municipais que trabalhavam para a
Prefeitura de São Paulo. Eles demarcavam as ruas e acabaram sendo atropelados e
mortos por uma jovem, salvo engano, segundo a imprensa, que ela estaria
embriagada também. Conclusão: a pessoa pagou uma fiança de 15 mil reais e está
em liberdade. Matou dois pais de família, sendo que um deles, se não me engano,
tinha quatro filhos.
Vemos como as nossas leis são benévolas
com criminosos. Sabemos o quanto o crime não é contido no Brasil. Isso sim
continua estimulando a criminalidade. Para se ter uma ideia, peguei uma
ocorrência com mais um motorista envolvido, mas dessa vez foi na cidade de
Sorocaba. Quando vemos o título da notícia, todo mundo já se volta contra a
polícia. Acho que essa é a intenção. O título: “Jovem é baleado após tentar
atropelar policial militar em Sorocaba.” A turma já pensa “Nossa, para que o
policial militar foi atirar num jovem?” Só que o jovem que eles falam aqui é um
criminoso, um rapaz de 18 anos que foi baleado após tentar atropelar um
policial militar, durante a fuga, na madrugada do sábado, dia 31. De acordo com
a Polícia Civil, esse cidadão estaria fugindo após ter roubado um carro em
Alumínio.
O jovem que foi baleado já não é tão jovem, é um ladrão de carros. Na fuga, ele vinha em alta velocidade com o carro quando se deparou com alguns policiais militares que faziam operação policial no conjunto Ana Paula Eleutério, conhecido como “habiteto”.
Eles receberam a informação de que o carro vinha em alta velocidade, deputado Damasio, e fizeram um bloqueio. O indivíduo que vinha em alta velocidade tentou fugir da operação policial, não obedeceu à ordem de parada, investiu com o veículo na calçada tentando atropelar policiais e acabou batendo em duas viaturas.
Os policiais atiraram porque a arma que ele tinha à mão era para ser usada. O indivíduo foi atingido por dois tiros, um na cabeça e um no ombro. Socorrido, com gravidade, ao Hospital Regional de Sorocaba, lá permanece, em observação. O policial não ficou ferido.
Vejam que interessante: aqui diz também que ele, em companhia de três indivíduos, invadiu uma residência em Alumínio, rendeu os moradores, roubou objetos, dinheiro e joias e fugiu com o carro da vítima.
É lógico que ele acabou sendo autuado em flagrante por roubo, desobediência e colocar em risco a vida do policial e o patrimônio público. Notem que esta é mais uma ocorrência em que é feito uso de veículo. Por incrível que pareça, o veículo, que é um instrumento criado para transportar cidadãos, acabou virando uma arma.
Indivíduos dirigem embriagados, dirigem, deputado Marcos, sob efeito de tóxicos, de drogas, dirigem de maneira totalmente inconsequente. Segundo estatísticas, uma média de 60 mil pessoas morrem todo ano vítimas de acidentes de trânsito.
Então, temos que nos debruçar sobre esse assunto. O pessoal de Brasília tem que aumentar a penalidade nesses casos. A nossa lei não pode ser benévola nesse tipo de situação. Muitos pais de família têm morrido, muitos jovens têm morrido, muitas famílias têm sido destruídas por causa de uma lei benévola.
É necessário, para mudarmos a Segurança pública no Brasil, termos leis eficazes, leis que realmente coloquem esses indivíduos na cadeia, que façam com que esses indivíduos sejam exemplos para outras pessoas que, por acaso, pensarem em cometer tal absurdo.
Temos visto muita discussão sobre o desarmamento. Hoje mesmo, na imprensa, se dizia que era um absurdo a população, o cidadão, estar se armando. Realmente, o que tem trazido grande malefício à sociedade não é discutido. Um exemplo é o absurdo que temos visto: motoristas ao volante de veículos se tornarem assassinos, destruírem famílias e a nossa Justiça nada fazer contra eles.
Quando muito, a Justiça condena essa pessoa a pagar cesta básica, o que não é exemplo para ninguém. Infelizmente, ao final, Sra. Presidente, acaba fomentando e fazendo com que outros indivíduos pratiquem mais crimes.
Pelo término da impunidade, uma lei mais enérgica no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Analice Fernandes, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o programa da TV Bandeirantes, Brasil Urgente, exibiu alguns flagrantes de assaltos, na região do Morumbi, executados por menores de idade.
Vejam o que eu estou falando. Menores de idade, caríssimos deputados Marcos Martins e Marcos Damasio. É um absurdo que cidadãos estejam sujeitos a acontecimentos como este: deixar constrangidas famílias, crianças e pessoas de bem, no bairro mais nobre da cidade de São Paulo, que é junto ao Palácio do Governo.
* * *
- É feita exibição de vídeo.
* * *
Vejam bem. Tivemos outros assaltos, quatro motos com garupa. No mesmo local tivemos duas motos com garupas, quando um policial civil, do GOE, atirou num marginal, matando-o. Vivenciamos no Morumbi vários assaltos, e também em outros pontos da cidade, inclusive no interior, como em Campinas.
Por isso fiz a Lei Seca, a chamada lei “fecha bar”, ou “lei do silêncio”, que controla a bebida alcoólica, que evita que as pessoas, alcoolizadas, saiam assaltando, esfaqueando, massacrando a família. Fiz também a lei da moto sem garupa. Aconteceu no Morumbi, na semana passada, em duas ocasiões, no mesmo local.
Temos que desarmar os marginais. Nesse vídeo vimos menores assaltando. Não é um maior que está com uma arma, com uma metralhadora, uma AR-15, uma 38, uma 765. São menores usando essas armas, assaltando e constrangendo as pessoas de bem, que moram nesses locais. Por isso sou contra o porte de arma por marginais, porque são armas de numeração raspada, contrabandeadas, roubadas. As pessoas que podem usar armas têm que ser aquelas pessoas treinadas, como as polícias.
Embora, em muitos países, a gente veja que nem a polícia anda armada.
É lamentável esse fato ocorrer aqui na cidade de São Paulo, que deveria ser um ícone da segurança e da qualidade de vida.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
É um grande prazer, nesse penúltimo mês do ano, relatar um pouco o que está acontecendo no nosso estado referente ao turismo.
Esse ano, tivemos a grata satisfação de aprovar nesta Casa a lei 1.261, que estabelece os critérios para as estâncias turísticas como também para os municípios de interesse turístico. Serão 70 estâncias e esta Casa terá a oportunidade de debater para criarmos mais 140 municípios de interesse turístico.
Essa lei deixa claro que, a partir de agora, algumas necessidades ocorrerão para os municípios que terão uma competição saudável. Quem faz turismo será elevado à estância; quem não faz turismo, caso esteja como estância, cairá para município de interesse turístico e um município de interesse turístico sobe à estância.
O município de Mira Estrela, por exemplo, praticamente tem o dobro de seus moradores nos finais de semana participando de um turismo de esporte, lazer e pesca, mas que não é reconhecido como município de interesse turístico e nem como estância. No entanto, ele investe em prol do turismo.
A partir desta lei, os municípios podem se habilitar enviando uma documentação pertinente e regulamentada por esse projeto. Para o trâmite, haverá uma outra regulamentação que será finalizada nas comissões pertinentes.
São condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de município como estância turística ser destino turístico consolidado. Então, não pode ser um sonho apenas do prefeito ou do vereador - tem que haver o turismo efetivo naquela cidade.
Também tem que possuir expressivos atrativos e que venha a ser um gerador de deslocamento e fluxos permanentes de visitantes.
Também precisa possuir algumas características. Podem se inscrever e podem estar aptos a serem municípios de interesse turístico ou estâncias, municípios que têm turismo social, ecoturismo, turismo cultural, religioso, de estudos e intercâmbio, de esportes, de pesca, náutico, de aventura, de sol e praia, de negócios e eventos, rural e de saúde. Podemos observar esses itens em muitos dos municípios do estado de São Paulo.
Posso dizer sobre Barretos, município que tem um turismo de saúde importantíssimo para o País inteiro. Temos pessoas em tratamento que são oriundas do Amazonas. Esse tratamento traz o conhecimento de toda a cidade e de todos os locais em que essa pessoa pode atuar.
Temos uma casa, chamada de Casa do Vovô Antonio, que abriga as crianças com câncer e a família dessas crianças. A família vai ficar trancada dentro do quarto? Não, ela vai sair para querer dar o melhor para aquela criança que passa por um tratamento muito difícil. A família pode criar ações, pode criar vários atrativos para aquela criança sair daquele momento difícil.
Em Barretos acontece a festa do peão de boiadeiro, conhecida internacionalmente. Mais que todos os atrativos, que são seis itens, ela ainda não deu à cidade de Barretos o título de instância turística ou de município de interesse turístico.
Temos um trabalho efetivo. Protocolamos um projeto de lei que cria o roteiro turístico do peão de boiadeiro e que vai incluir Barretos, Colina, Viradouro, Bebedouro e Monte Azul Paulista. Cinco cidades se beneficiarão desse roteiro. Esse roteiro permitirá que os hotéis tenham um selo específico ligado à rota do peão de boiadeiro. Quando uma empresa de turismo vender o pacote de turismo, ela poderá indicar um hotel rural, poderá indicar uma pousada ou um local que tenha gastronomia. Com isso a região inteira cresce por causa da festa do peão de boiadeiro, por causa desse evento tradicional daquela região.
Sra. Presidente, quero pedir o apoio de V. Exa., que é uma pessoa atuante no Noroeste Paulista, para que esse projeto de lei possa tramitar nas comissões o mais rápido possível. É injusto termos 70 instâncias, das quais algumas não têm mais hoje a condição de serem instâncias, e termos um turismo com tanto atrativo na cidade de Barretos e região sem que ela seja instância ou município de interesse turístico.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERANDES - PSDB - Gostaria de avisar aos nobres deputados que o nosso Regimento determina cinco minutos para o orador da tribuna. Hoje estamos novamente com um problema técnico, pois a campainha de advertência não está sendo soada. Por isso estamos avisando sobre o tempo regimental.
A pedido do nobre deputado Paulo Correa Jr, queremos agradecer imensamente a presença dos alunos da Universidade Metropolitana - Unimes que estão nos visitando na tarde de hoje. Eles estão acompanhados do professor Vitor João de Freitas Costa. É um prazer imenso recebê-los na Assembleia Legislativa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes, telespectadores da TV Assembleia, a exemplo de outros deputados, venho à tribuna desta Casa para expressar a minha preocupação sobre a reorganização do ensino no estado de São Paulo. Sou de Mogi das Cruzes, que é considerada uma cidade grande de São Paulo. No nosso município, há 66 prédios escolares do estado.
Desde o início do anúncio dessa reorganização, estamos em contato com a dirigente regional de ensino do nosso município para poder entender um pouco mais sobre os critérios a serem utilizados nessa reorganização. Parece-me que isso tudo foi muito mal transmitido para a população. Nós, deputados, também fomos pegos de surpresa. Não sei se houve uma falha de comunicação.
A coisa ficou muito complicada quando as manchetes dos jornais noticiaram o fechamento de escolas. Ninguém, em sã consciência, é favorável ao fechamento de escolas. Muito pelo contrário, temos que lutar para construir mais escolas, porque uma verdadeira nação se constrói com homens e livros. Portanto, não há um deputado desta Casa que seja favorável ao fechamento de escolas.
Em minha cidade, foi dito inicialmente que fechariam ou seriam remanejadas nove escolas. Conversamos muito com a direção e a dirigente de ensino e chegamos à conclusão de que, em Mogi das Cruzes, quatro escolas serão remanejadas. Elas não serão fechadas, porque, segundo o prefeito, a Prefeitura assumirá esses quatros prédios escolares que pertencem ao estado.
Segundo o levantamento feito pela dirigente regional, a primeira escola possui 350 alunos, a segunda tem 300 alunos, a terceira conta com 140 e a última tem 97 alunos. Conforme os levantamentos realizados, esses alunos não serão prejudicados, porque serão remanejados para escolas próximas. Essa era uma das nossas preocupações e das famílias.
É aceitável separar os menores dos maiores. Entendemos tudo isso. Hoje, pela manhã, vindo para esta Casa, fui surpreendido por um telefonema do governador Geraldo Alckmin. Conversei com ele por aproximadamente dez minutos. Para minha surpresa, o governador me ligou para falar justamente sobre as quatro escolas que serão remanejadas em Mogi das Cruzes. Segundo o governador, são escolas compartilhadas com a Prefeitura de Mogi, que também utiliza parte dos prédios.
O governador me falou sobre os critérios que serão estabelecidos, como classes com 30 alunos, 40 no máximo. Ele me disse que foi professor de cursinho, em que há 100 alunos em uma classe e, por isso, sabe o quão complicado é ter uma sala com excesso de alunos. Foi muito gentil de sua parte ter me ligado e conversado por dez minutos.
Eu disse a ele que iremos acompanhar atentamente o que irá acontecer no próximo ano. Como representante da população, não podemos admitir que as crianças sejam prejudicadas. Iremos acompanhar essa questão. Sei que, quando envolve educação, o assunto é muito complexo. Talvez, teoricamente, a reorganização seja para melhor. Espero que o governo trabalhe para melhorar a vida das pessoas e não para prejudicar.
Sabemos que a Educação possui outros problemas como questões salariais, a extensa greve que houve neste ano e uma série de outros problemas vivenciados pelos professores no seu dia a dia e na sua atividade profissional. Vamos acompanhar com bastante calma e isenção. Precisamos entender o que está sendo feito, até para sermos justos nas críticas. Criticar apenas por criticar não é o caminho. Uma das escolas que serão remanejadas em minha cidade foi depredada, alguns dias atrás. O caminho da violência também não é o caminho correto para se chegar a um denominador comum.
Porém, como representante da cidade de Mogi das Cruzes, vamos acompanhar atentamente o que vai acontecer daqui para frente, vamos ver se aquilo que o governador me disse na manhã de hoje, por telefone, realmente vai acontecer e se os alunos e a população de Mogi das Cruzes realmente não serão prejudicados.
Muito obrigado.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar os alunos da universidade Unimes, da minha cidade de Santos, que estão aqui presentes, e queria deixar aqui uma informação.
Estamos passando por uma dificuldade muito grande na região da Baixada Santista, especificamente na cidade de Cubatão, onde foi anunciado o fim da produção de aço na Usiminas, que ali está instalada.
Tivemos hoje uma reunião do Condesb, que foi realizada na Agem - Agência Metropolitana da Baixada Santista. Lá estiveram os nove prefeitos da Baixada, juntamente com o vice-governador do Estado e nosso colega deputado Caio França. Estivemos debatendo e tentando achar uma solução para que quase quatro mil pessoas não percam seus empregos, direta e indiretamente. Se considerarmos toda a cadeia, vamos ter aproximadamente 12 ou 13 mil pessoas sem emprego.
Então, gostaria de deixar essa comunicação. Nós, representantes da Baixada, estamos juntos e unidos para acharmos a solução em todas as esferas, tanto federal quanto estadual e municipal.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar aqueles que nos acompanham das galerias. Vocês estão sempre firmes. Nada de encerramento. Parabéns pela firmeza. (Manifestação nas galerias.)
Quero aqui fazer menção ao nosso Colégio de Líderes. Na semana passada, foi tomada a decisão de que alguns projetos seriam votados na última sessão. Mas tiraram um. Coincidentemente, foi o meu projeto. Ele foi retirado depois de ser pautado pelo Colégio de Líderes.
Esse é um precedente terrível para esta Assembleia. Após uma decisão do Colégio de Líderes, com participação de todos os partidos, aprova-se que serão votados determinados projetos. De repente, alguém não concorda com um deles e esse projeto é retirado.
Naquele momento, nós discordamos disso e todos os projetos foram segurados. Ficou a promessa de que seriam votados no dia de hoje. Espero que o meu não fique de fora, pois nós sabemos o que é o amianto. A indústria do amianto tem um lobby muito grande, faz uma pressão muito grande. É uma indústria que mata. São 110 mil pessoas que morrem no mundo devido a esse produto cancerígeno, que está contido nos tubos da Sabesp, por exemplo, que leva água até as casas. É um produto cancerígeno que está distribuído em mais de três mil produtos.
Sempre que discutimos esse assunto, eles insistem e investem aqui na Assembleia Legislativa, para continuarem fazendo aquilo que for de seu interesse. Esperamos que o Colégio de Líderes e o Regimento desta Casa sejam respeitados. Isso é o mínimo.
Gostaria, também, de manifestar minha solidariedade a mais um presidente da associação das vítimas do amianto do Rio de Janeiro. Ele está sendo intimidado por defensores da fibra cancerígena. Ele pediu ao deputado Carlos Minc um programa de proteção, porque a indústria do amianto de lá é a mesma daqui.
Aqui tivemos deputados que entraram com projetos para que o meu fosse suspenso por dez anos, e o que estamos fazendo aqui? Apresentando um projeto, nessa minha própria lei que está aprovada e em vigor, pedindo para que aqueles que não respeitaram a lei depois de aprovada, que venderam o produto fora da lei, que deem a destinação correta a suas sobras, ao seu lixo. Existe uma lei nacional de logística.
Mas aqui insistem em pedir até isso, que deem destinação ao lixo cancerígeno que eles venderam contra a lei. É importante entender o que está acontecendo nesta Assembleia. Tiraram um projeto de minha autoria de um grupo de projetos que estavam planejados para serem votados na última sessão.
Ocorreu o mesmo com vocês, que estão aguardando, mas vocês são guerreiros e estão firmes aí. A Fundap não pode parar. Grande abraço.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Sra.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado
Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, cumprimento, primeiramente, os trabalhadores da Fundap, que estão aqui contra a extinção dessa importante instituição de pesquisa e de assessoria. Manifesto, logicamente, nosso total repúdio à aprovação desse projeto, que será discutido ainda hoje. Voltarei ao tema da Fundap e também do fechamento de escolas da rede estadual.
Mas gostaria, rapidamente, de fazer uma grave denúncia sobre o abandono de uma obra que está sendo realizada na região de Apiaí, uma região que liga Apiaí a Ribeirão Branco, refiro-me aqui à pavimentação da SP-249. Depois de muita luta a população da região conseguiu pressionar o governo estadual a pavimentar essa rodovia, essa SP-249, que isolava essas duas regiões, causando grandes transtornos para a população local, impedindo que ela tivesse acesso a cursos superiores e hospitais. Também havia dificuldade para o escoamento da produção agrícola da região.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Após muita luta e mobilização, da qual participamos, pressionando o DER e o governo estadual, fazendo pronunciamentos aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, a obra teve início.
Porém, me parece que não há uma fiscalização, parece-me que as empreiteiras mandam no Governo, porque a empreiteira que está realizando a obra está causando transtornos para a população. Temos uma denúncia séria de que os moradores do bairro de Roseiras estão praticamente isolados, porque uma parte da obra está atrasada, num percurso de aproximadamente três quilômetros, causando transtornos e prejuízos para toda a população local, principalmente para os agricultores, que estão com grande dificuldade para escoamento da produção.
A denúncia que recebemos é de que não há fiscalização. O DER não fiscaliza a empresa que ganhou a licitação. Infelizmente, hoje no Brasil, e aqui no estado de São Paulo, as empresas mandam no poder público, e não o contrário. Muitas vezes, a fiscalização é até terceirizada para outra empresa. É isso que está acontecendo nesse trecho da SP-249, que liga Ribeirão Branco a Apiaí. Nesse bairro de Roseiras, a população está praticamente isolada em suas casas, em seu comércio local, na agricultura local. A empresa, inclusive, dificulta a passagem dessas pessoas.
Eu gostaria que previdências fossem tomadas imediatamente, que houvesse uma intervenção da Secretaria de Transporte, do DER e do governador Geraldo Alckmin, para que a população não seja penalizada pela incompetência, leviandade e irresponsabilidade da empresa. Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas ao governador, à Secretaria de Transportes e ao DER, para que providências sejam tomadas imediatamente e as obras sejam aceleradas na região.
Quero, ainda, fazer um apelo aos deputados e deputadas, para que rejeitem a aprovação do projeto de lei que será discutido dentro de instantes, o qual extingue a Fundap. (Manifestação nas galerias.) É um verdadeiro absurdo a aprovação desse projeto. Já nos manifestamos inúmeras vezes aqui. De fato, o governador Geraldo Alckmin é um exterminador dos serviços públicos, dos equipamentos públicos. Já extinguiu o Cepam; tenta agora fazer o mesmo com a Fundap. Sucateou nossas universidades e fechou 94 escolas no estado de São Paulo. E isso nem é o pior. O que não aparece na imprensa é que 700 turnos de escolas estaduais foram fechados também. Algumas escolas que tinham período noturno o fecharam. O impacto disso é superior ao do fechamento de 94 escolas. Foram fechados turnos e salas de aula, além das 94 escolas. É um atentado contra a Educação do nosso Estado. Um governador que fecha escola pública, principalmente na periferia, deveria estar atrás das grades. (Manifestação nas galerias.) Deveria responder a um processo de impeachment. É um crime. Voltarei a esse assunto adiante. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público das galerias, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp. Um dos desafios que temos no estado de São Paulo é diminuir as injustiças que existem entre as várias regiões do estado de São Paulo. Justiça sob o aspecto de emprego, de educação, de saúde, de desenvolvimento, enfim, os indicadores sociais e os indicadores econômicos que mostram a qualidade de vida das pessoas, das cidades, das nossas regiões.
Nós temos, no estado de São Paulo, duas regiões que apresentam indicadores abaixo da média do estado, bem abaixo das regiões mais desenvolvidas do estado. Como nós sabemos se as pessoas vivem bem? Por indicadores econômicos, indicadores sociais, índices de mortalidade infantil, nível de escolaridade, renda per capita da população, receita per capita das prefeituras. Todas essas informações são compiladas e medidas através de indicadores, como Índice Paulista de Responsabilidade Social, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal. Nós temos, no estado de São Paulo, duas regiões que apresentam indicadores bem abaixo da média do estado, bem abaixo das regiões mais desenvolvidas, que é o Vale do Ribeira e a região sudoeste do estado de São Paulo.
O grande desafio de quem governa este estado é diminuir as injustiças, fazer com que todos que morem no estado de São Paulo tenham a mesmas oportunidades de vida, as mesmas oportunidades de acesso à Saúde Pública, às escolas públicas, aos empregos, à renda, ao lazer, enfim, qualidade de vida. O grande desafio que eu tenho como deputado do estado de São Paulo, particularmente representando a região sudoeste do estado e o Vale do Ribeira, é fazer com que o estado trabalhe como indutor do desenvolvimento.
O Estado tem essa responsabilidade de criar condições para que o estado de São Paulo se desenvolva. Historicamente, o Estado deixou de investir como investiu nas regiões mais desenvolvidas do estado de São Paulo nessas duas regiões, Vale do Ribeira e região sudoeste do estado, mas esse processo vem avançando, desde o José Serra, quando governador, passando pelo atual governador. Graças a Deus temos conseguido sensibilizar o governo do estado de São Paulo sobre essa dívida histórica que o Estado tinha - tem ainda, mas vem sendo resgatado.
Instantes atrás, falei da SP-139, que é a primeira estrada-parque do estado de São Paulo. O investimento foi de mais de 60 milhões de reais e foi a primeira estrada com pavimento ecológico do estado de São Paulo, ligando o alto da região sudoeste com o Baixo Vale do Ribeira através do Parque Estadual Carlos Botelho. É uma ação importante que vai desenvolver o turismo, vai desenvolver o lazer, vai preservar o meio ambiente com uma obra com todas as cautelas ambientais, mas que permitem o desenvolvimento, permitem incrementar a geração de emprego e de renda, principalmente no turismo rural, no turismo ecológico e na educação ambiental.
Nessa última quinta-feira, o DER deu a ordem de serviço para os dois primeiros lotes da SP-250, uma obra de 176 milhões de reais, que vai recuperar e modernizar a SP-250 entre Capão Bonito, Guapiara, Apiaí e Ribeira, Alto Vale do Ribeira, ligando a região de Itapetininga com o Alto Vale do Ribeira, recuperando até a ponte da cidade de Ribeira, na divisa com o estado do Paraná, ponte sobre o rio Ribeira de Iguape. É ainda uma das piores estradas do estado de São Paulo, mas, com financiamento do BID, portanto, sem crise, sem risco de não ter recurso, financiamento internacional, estaremos criando um grande corredor de desenvolvimento na rota do Mercosul, ligando a região de Sorocaba, Itapetininga com o Alto Vale do Ribeira, em uma estrada em ótimas condições, com pavimentação nova, terceira faixa, pavimentação de acostamento, atravessando, com todas as cautelas, muito da nossa Mata Atlântica que ainda resta no estado de São Paulo. É um investimento importante que vai ajudar a região sudoeste do estado de São Paulo e o Vale do Ribeira.
Está prestes a ser publicado, tenho, inclusive, nas próximas semanas uma reunião com o secretário Duarte Nogueira, nós estamos cobrando efetividade por parte do governo do estado de São Paulo, para publicar o edital da recuperação, duplicação parcial e modernização da Rodovia Raposo Tavares entre Itapetininga e Ourinhos. Há financiamento internacional, também, junto ao BID, com 410 milhões de reais garantidos para essa obra, que vai ser outra alternativa para o desenvolvimento daquela grande região do Sudeste do estado de São Paulo, ligando Itapetininga, Angatuba, Campina do Monte Alegre, Paranapanema, Piraju e a região no entorno de Ourinhos.
É uma das obras mais importantes do estado de São Paulo. Neste período de crise, temos 410 milhões de reais garantidos para a recuperação dessa estrada, onde têm ocorrido muitos acidentes fatais. Estamos na expectativa de que esse edital seja publicado o mais rápido possível. Vamos listando obras importantes na nossa região. O Estado tem esse papel de ser o indutor de desenvolvimento.
Outra ação importante que o
Estado vem fazendo para melhorar as condições
dessas duas regiões é a regularização
fundiária, que vem sendo muito bem
conduzida pelo Itesp. Meus cumprimentos ao Dr.
Marco Pilla. Nesta última sexta-feira, também estivemos com o prefeito de
Apiaí.
O Estado está transferindo, em um raio
de oito quilômetros, o círculo municipal e as terras devolutas do Estado, passando
para a gestão do município. É um trabalho muito benfeito da Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo e do Itesp. É também um caminho de facilitar a
regularização fundiária, que tem travado muito o desenvolvimento daquela
região.
É uma somatória de ações. O governo do
Estado de São Paulo, por meio da Investe São Paulo, também vem atuando muito
bem junto ao meio empresarial e às indústrias. Itapetininga, particularmente,
recebeu, há dois ou três anos, um grande investimento na indústria de madeira -
a Duratex -, com a participação efetiva do governo do estado de São Paulo na
questão da política fiscal.
Ajudou outro grande empreendimento,
por meio da Investe São Paulo, que é o da Batavo e da Castrolanda. É um
investimento importante que vai ativar toda a indústria leiteira da região
Sudeste do estado de São Paulo e, também, do alto Vale do Ribeira. É uma
somatória importante. Agora, nós temos a Danone, também, prestes a se instalar
na cidade de Itapetininga, gerando emprego e renda.
Então, eu não poderia deixar de
registrar as ações que o governo do estado de São Paulo vem fazendo a favor do
Vale do Ribeira e da região Sudeste do estado de São Paulo. Tenho certeza de
que, se nós continuarmos nessa busca, diminuiremos cada vez mais a injustiça na
distribuição social e de qualidade de vida que ainda existe no estado de São
Paulo.
Governar é estabelecer prioridades.
Governar é buscar Justiça social. É saber administrar os poucos recursos. No
momento em que o Brasil vive essa crise danada, com queda do PIB, aumento do
desemprego, aumento de juros, inflação fugindo do controle e das metas,
incerteza política e econômica, aumenta muito a responsabilidade do agente
público, começando lá no município, com vereadores e prefeitos. Há muita
responsabilidade na gestão municipal. Nos governos estaduais, há muita
responsabilidade. Nem se fala do governo federal.
Há a responsabilidade de se encontrar
um caminho para o Brasil, para superar todas as perspectivas negativas que
existem com relação ao País. Hoje, o mercado projeta mais uma vez PIB negativo
para 2016, dando uma sequência de recessão no Brasil. Neste momento de crise,
temos que ter muita responsabilidade, principalmente na utilização dos poucos
recursos públicos que nós temos. Governar é saber estabelecer prioridades.
Eu entendo que nós, graças a Deus,
estamos conseguindo fazer com que o governo do estado de São Paulo dê
prioridade para as duas regiões que mais precisam de sua atenção - que é a
região de Itapetininga, de Itapeva, a região Sudeste do estado de São Paulo e o
Vale do Ribeira. Estamos caminhando. Muita coisa foi feita, mas há muito,
ainda, a ser feito. Esse é o nosso trabalho, nesta Casa, e é o trabalho do
governo do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência gostaria de registrar a presença, na tarde de hoje, dos diretores da Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. Estão presentes o presidente, Eliezer, bem como o Ivo, o Maurício e o Amauri, torcendo para que não se permita que mudem o projeto que está em andamento. Eles estão vigilantes e já estiveram várias outras vezes nesta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco, em permuta com o nobre deputado Roberto Morais.
O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, gostaria de cumprimentar os funcionários da Fundap que estão presentes hoje nas galerias, pois estamos juntos nesta luta. Hoje possivelmente o projeto entrará em votação, e estaremos prontos para fazer o debate e evitar esse retrocesso no estado de São Paulo.
Na semana passada, tivemos o anúncio muito importante de que o estado de São Paulo enfim protocolou o projeto que cria o Parque Tecnológico do ABC, que será sediado na cidade de Santo André. Como estamos às vésperas de fazer as emendas ao Orçamento do Estado, tomei a liberdade de dialogar com o Consórcio do Grande ABC e a Agência Regional do Grande ABC, para fazermos uma emenda que efetive esse parque tecnológico.
O Parque Tecnológico do ABC é extremamente importante para nós, assim como outros que já existem no estado de São Paulo, como em Sorocaba e em São José dos Campos. Temos na região do ABC uma indústria química e metalúrgica muito forte, e a universidade seria fundamental para que essa região, que conta com sete municípios, continue crescendo.
A sugestão do prefeito de Santo André, nosso amigo Carlos Grana, é fazer esse parque na área da antiga Rhodia Química, que hoje pertence à Prefeitura Municipal de Santo André. Trata-se de uma área de oito mil metros quadrados e que já tem cinco mil metros construídos, necessitando de infraestrutura. Por isso fizemos essa emenda ao Orçamento, e quero publicamente pedir o apoio de todos os deputados e da Comissão de Finanças para que possamos viabilizar essa infraestrutura para o Parque Tecnológico do ABC.
Nós organizamos na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Indústria Química, que é um setor extremamente importante para a economia do estado de São Paulo, cujo fornecimento de matéria-prima competitiva é um dos fatores essenciais para incentivar o crescimento da extensa cadeia produtiva desse setor no estado paulista.
O setor químico é o quarto setor industrial brasileiro, representando cerca de 10% do PIB industrial e 2,7% do PIB do Brasil. Esses números expressivos tornam a indústria química um dos mais importantes e dinâmicos setores da economia brasileira.
É nesse contexto que se insere a indústria química paulista, responsável por parte expressiva de tudo o que é produzido no País. O primeiro Polo Petroquímico do Brasil foi instalado no estado de São Paulo no início da década de 1970, na região do Grande ABC, onde se estruturou uma cadeia produtiva de grande valor.
Responsável por cerca de 50% de toda a produção da Indústria Química nacional - cujo faturamento em 2014 foi de R$ 356,5 bilhões, segundo estudo da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química) -, o Estado concentra mais da metade das fábricas do país, com 558 unidades industriais, e gera 225 mil empregos qualificados no setor, o que representa quase 30% dos postos de trabalho do país no segmento.
Apesar de pioneiro, o setor paulista tem perdido produtividade e oportunidades de crescimento nos últimos anos. Por isso, depende de estímulos e incentivos para a retomada de seu desenvolvimento.
O primeiro elo desta extensa e diversificada cadeia industrial começa no setor petroquímico, que hoje é altamente dependente de nafta. Dia 31/10 venceu o prazo do último aditivo firmado pela Petrobras e indústria petroquímica sobre o fornecimento dessa matéria-prima para o setor.
Sem matéria-prima suficiente e a custos competitivos,
deixam de existir as condições básicas para a implantação de um setor
químico forte e diversificado.”
Por isso nós, da frente parlamentar, juntamente com o sindicato dos trabalhadores químicos e petroquímicos, pedimos o apoio do Governo do Estado e dos parlamentares desta Casa na exigência à Petrobras de um contrato de longo prazo para as indústrias químicas e petroquímicas no que diz respeito à questão da nafta.
Tenho ainda algum tempo, que cedo ao deputado Carlos Neder para continuarmos o debate da Fundap. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, por cessão de tempo do nobre deputado Luiz Turco.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, trabalhadores públicos da Fundap, agradeço inicialmente a cessão de tempo do nobre Deputado Luiz Turco.
Ouvi de alguns deputados que possivelmente votarão, a partir das 17 horas, pela extinção da Fundap. Falaram também de sua preocupação com a situação da Usiminas e com as demissões que possivelmente ocorrerão, caso não haja uma ação articulada entre o governo estadual, o governo federal e os municípios beneficiados pela atuação da Usiminas. E fiquei estupefato quando li matéria a respeito com uma declaração do vice-governador Márcio França, o mesmo vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação que nos recebeu em audiência na última semana, razão pela qual a votação da extinção da Fundap ficou postergada para o dia de hoje.
Diante do fato da possível paralisação dos trabalhos da Usiminas, disse o vice-governador: “É lamentável saber que a empresa decidiu agir pelo lado mais fácil. Não estamos negando as dificuldades que a Usiminas eventualmente esteja enfrentando, mas dizendo que era possível pensar em alternativas. Antes da demissão, não houve uma tratativa com os trabalhadores no sentido de redução de jornada, readequação salarial ou mesmo um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Pelo menos, essa é a imagem que fica”.
Ora, senhor vice-governador Márcio França, foi exatamente por essa razão que fomos ao seu gabinete interceder pelos trabalhadores da Fundap que serão demitidos. São 85 de um total de 253 (Manifestação das galerias) e V. Exa. em momento algum demonstrou sensibilidade, em momento algum abriu um canal de diálogo, de negociação, seja com a diretoria da Fundap, seja com os trabalhadores concursados de 2010 ou os trabalhadores com estabilidade desde 88.
Eu me pergunto: como pode V. Exa. fazer esse comentário a respeito da Usiminas e não adotar atitude coerente em relação à Fundap?
Ao mesmo tempo em que vemos deputados que vieram a este plenário lamentar a situação da Usiminas e a demissão de trabalhadores, fazerem o mesmo por estarem autorizando a extinção da Fundap, sem que haja qualquer negociação, seja no sentido da permanência da Fundap ou mesmo da sua modernização, para que cumpra novas funções no programa de desenvolvimento do estado de São Paulo e respeite os trabalhadores, pais e mães de famílias, que serão sumariamente demitidos, sem qualquer tipo de sensibilidade por parte do Governo do Estado.
Obrigado!
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental. Para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aqui dar sequência ao diálogo que faremos a partir das 17 horas com os deputados que compõem a base governista, que dão sustentação política ao governador Geraldo Alckmin. Hoje, o governador declarou que irá procurar a presidente da Caixa Econômica Federal, Mirian Belchior, para discutir o que é possível fazer para não demitir os trabalhadores e não cessar o funcionamento da Usiminas.
Entretanto, o governador Geraldo Alckmin e o vice-governador Márcio França não fazem o mesmo gesto em relação aos trabalhadores da Fundap, da mesma maneira que não fizeram em relação ao Cepam. Nós ainda temos a possibilidade, se houver uma atitude mais cautelosa por parte do parlamento estadual, de abrir uma negociação com a direção da Fundap, com o seu conselho curador, com os trabalhadores representados na Associação dos Funcionários da Fundap para que não se extinga a Fundap, para que ela seja utilizada dentro de um novo perfil organizacional, em um novo momento de sua existência e de acordo com uma nova proposta de política de desenvolvimento econômico, social e das políticas públicas no estado de São Paulo.
Não se sustenta o argumento de que a extinção da Fundap será feita para a economia de recursos. Nós já provamos neste plenário que a economia que se pretende obter com a demissão de 85 trabalhadores é superada em muito pelos quase 200 milhões de reais que a Fundap arrecada anualmente, mediante prestação de serviços, seja para o governo federal, para o governo estadual e governos municipais.
Dialogando com S. Exa. o vice-governador Márcio França, que nos recebeu, diga-se de passagem, de maneira correta, nos ouvindo, mas sem abrir qualquer possibilidade de um diálogo com o Governo, por meio do governador do Estado ou do secretário de Planejamento e Gestão que, inclusive fez curso na Fundap. É importante que todos saibam que o atual secretário Marcos Monteiro, que está à frente da Pasta de Planejamento e Gestão é ex-aluno da Fundap e sabe da importância, sabe do significado para sua carreira dos cursos que fez na Fundap.
E nós poderíamos citar aqui vários outros secretários e deputados, inclusive este que ocupa agora a tribuna, que fizeram curso na Fundap, que utilizaram os conhecimentos da Fundap, para aprimorar a sua atuação, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no exercício de mandatos parlamentares.
O que solicitamos? Nós solicitamos que aquilo que se pratique aqui o que se propõe nesta matéria de imprensa, como é dito “vou procurar os prefeitos da região para conversar sobre os custos de requalificação que nós poderíamos oferecer. Precisamos dar ferramentas para que esta demissão em massa não se transforme em um caos”.
Foi exatamente o que nós pedimos na audiência realizada com o vice-governador. Nós pedimos a implantação de um banco de talentos e currículos. Nós pedimos que o Governo do Estado conhecesse as pessoas que está demitindo, que o Governo do Estado analisasse a expertise do Cepam e da Fundap, analisasse a trajetória profissional das pessoas que ali trabalham e que dedicaram as suas vidas para produzir políticas públicas de excelência na área da Saúde, da Educação, da Cultura, da mobilidade urbana, do desenvolvimento dos municípios - coerentemente com a proposta original do PSDB de apoio à municipalização, de resgatar o papel e as prerrogativas dos municípios, que lhes foram tomados durante a ditadura militar.
Queremos governos democráticos, participativos, em que os municípios e as regiões do Estado sejam valorizados. E para isso é necessário que tenhamos órgãos na Administração Pública valorizados, como é o caso da Fundap, e profissionais preservados em suas carreiras, atuando no âmbito do Poder Executivo, com apoio do Poder Legislativo.
Então, o que estamos cobrando aqui do governador Geraldo Alckmin, do vice-governador Márcio França, também dos parlamentares que dão sustentação política ao Governo, e que vão votar a partir das 17 horas a extinção da Fundap, é que ajam com coerência. Aquilo que estão defendendo para os trabalhadores da Usiminas, que o esforço acenado junto ao governo federal para que trabalhadores não sejam demitidos e para que o seu conhecimento seja aproveitado, também se faça quando estamos tratando de órgãos da Administração Pública estadual.
É lamentável ver que um órgão como a Fundap, que recebeu prêmios internacionais, reconhecimento em vários estados da federação, e que atua fortemente junto às Secretarias de Estado do estado de São Paulo e aos municípios, possa ser extinto de maneira impensada e irresponsável.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e ao vice-governador Márcio França.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes gostaria de registrar também a presença da Fernanda Giannasi, da Abrea, engenheira aposentada do Ministério do Trabalho, mas uma lutadora, assim como toda a equipe da Abrea. Parabéns!
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Caio França e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, não há acordo para uma suspensão de 15 minutos. Solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, está acabando o Colégio de Líderes e acho que 15 minutos seriam suficientes para que pudéssemos continuar com a sessão.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Podemos suspender por 30 minutos, então. Não tem prejuízo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Deputado, poderíamos suspender a sessão por 15 minutos e, posteriormente, por mais quinze.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Nesse caso aqueles deputados que se organizaram para fazer o debate passariam a ser prejudicados por conta desse método do Colégio de Líderes. Eu, particularmente, não concordo, a não ser que o líder da minha bancada me ligue e diga que eu devo concordar. Do contrário, peço a suspensão por 45 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Pelo meu entendimento, também não há acordo para suspendermos a sessão por 45 minutos. Então, podemos fazer isso: suspendemos por 15 minutos, voltamos ao Colégio de Líderes, V. Exa. fala com o seu líder e, encerrado esse tempo, suspendemos por mais quinze.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Por 30 minutos, então, Sr. Presidente.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, eu mantenho o pedido de 15 minutos, como foi acordado no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Colégio de Líderes solicitando a inversão da Ordem do Dia, de modo que o item 107 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap. Com 13 emendas e substitutivo. Parecer nº 401, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.
O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, após cumprimentar os funcionários da Fundap que aqui estão, gostaria de ceder o meu tempo ao deputado Carlos Neder.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, gostaria de iniciar esse pronunciamento cumprimentando V. Exa., a todos os senhores deputados e deputadas e também aos trabalhadores da Fundap. Na última sessão que fizemos na semana passada, houve um acordo e um bom senso por parte dos deputados de não promovermos a votação naquele momento, para aguardar uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo com o vice-governador Márcio França, que acumula a função de secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Preciso informar a todas as senhoras e senhores deputados que, de fato, fomos recebidos corretamente pelo vice-governador. Eu, na condição de coordenador da Frente, estava acompanhado de uma delegação de representantes de entidades que a compõem como entidades colaboradoras, incluindo aí a Associação dos Funcionários da Fundap e também de ex-trabalhadores do Cepam, do Instituto de Terras de São Paulo e da APQC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, entre outros.
Sua Excelência, o vice-governador, nos atendeu cordialmente. Também recebeu documentos trazidos pela Associação dos Funcionários da Fundap, mas, infelizmente, disse que não era da alçada dele, exceto a Fapesp, a questão do Consip e do Concite, porque havia uma decisão de Governo que passava muito mais pelas figuras do secretário de planejamento e gestão e do governador Geraldo Alckmin do que propriamente por ele, vice-governador e secretário de desenvolvimento econômico.
Nós, naquele momento, solicitamos que houvesse sensibilidade por parte do governo estadual, entendendo que 85 trabalhadoras e trabalhadores serão demitidos em que pese tenham sido aprovados no concurso realizado em 2010 e também pelo fato de já terem tempo de casa em 88, quando foi promulgada a Constituição Federal.
O secretário achou interessante a ideia de termos um banco de talentos e currículos, proposta que inclusive apresentamos na Assembleia Legislativa de São Paulo para termos como alternativa de melhor aproveitamento dos funcionários efetivos e concursados da Assembleia. Da mesma maneira, apresentamos um Projeto de lei para que o Executivo possa conhecer melhor quem são seus trabalhadores em diferentes níveis contratuais para que eles possam ser melhor aproveitados na máquina administrativa.
É o mesmo raciocínio que temos para a Assembleia Legislativa. Por que investir cada vez mais em cargos de livre provimento, em cargos a serem preenchidos mediante indicação política, seja de parlamentares, bancadas ou partidos políticos, em vez de prestigiarmos os trabalhadores concursados e efetivos? (Palmas.)
Foi exatamente por essa razão que entreguei a V. Exa, deputado Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa, uma proposta, mediante ofício, contendo inúmeras providências que poderíamos tomar no âmbito do Legislativo Estadual para sairmos dessa armadilha de lançarmos mão crescentemente de contratações precárias ou de indicações políticas em detrimento do fortalecimento do corpo efetivo de trabalhadores e funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Essa medida, se adotada, beneficiará também os 94 gabinetes de deputados, porque além da estrutura própria da Assembleia Legislativa podemos dispor de funcionários e da estrutura da Assembleia para o adequado funcionamento não só das comissões permanentes, temporárias, comissões parlamentares de inquérito, frentes parlamentares, mas também para melhorar a qualidade da atuação de cada um dos 94 deputados.
Infelizmente sou obrigado a voltar à tribuna nesta terça-feira, conforme o acordo firmado entre os partidos políticos, para dizer que, em que pese tenhamos realizado a reunião com o vice-governador e secretário Márcio França, não houve nenhuma melhora na proposta. Espera-se, por parte do Executivo, que a Assembleia lhe dê esse cheque em branco, autorizando-o a fazer a extinção da Fundap. Quero aqui ressaltar que a Assembleia não está extinguindo a Fundap; mas, ao aprovar o projeto de lei, autorizará o Poder Executivo a promover sua extinção, demitindo 85 trabalhadores, realocando aqueles que não poderão ser demitidos, e impedindo o funcionamento de uma instituição tão importante.
Na semana que passou, disse que será agora anunciado o resultado do Prêmio Mário Covas. Essa atribuição, que sempre foi da Fundap, teria sido repassada a outros órgãos da administração pública direta, que não se mostraram em condições de fazer esse evento tão importante. Ao mesmo tempo em que faz a premiação de políticas públicas e gestores que atuam em benefício do interesse público, o prêmio não deixa de ser também uma homenagem ao ex-governador e fundador do PSDB, Mário Covas. O que aconteceu? Novamente, recorreram aos trabalhadores da Fundap, faltando uma semana, para comunicar que era preciso contar com a participação de trabalhadores que provavelmente estarão na lista dos demitidos, porque o governo não teve competência para fazer isso por meio de outras instituições públicas estaduais.
E não é a primeira vez que isso acontece. Eu já havia citado aqui a questão do PAP - Programa de Aprimoramento Profissional -, que foi passado para a Secretaria de Estado da Saúde, e devolvido pouco tempo depois, porque não havia condições de dar continuidade a esse programa que beneficia muito a Secretaria da Saúde e outras secretarias. (Manifestação nas galerias.)
Mencionei também, na última sessão, que acaba de ser firmado um contrato da ordem de dois milhões de reais com o secretário da Assistência Social, Floriano Pesaro, para que se faça o “CapacitaSUAS”. Da mesma forma que se tem no SUS, o CapacitaSUAS é uma maneira de prepararmos os trabalhadores que atuaram no Sistema Único da Assistência Social, para que conheçam a legislação de um sistema fundamental, também de cunho universal, que se associa à área da Saúde e Previdência, dentro da proposta de Seguridade Social.
Portanto, o estado de São Paulo está ao mesmo tempo vivendo o conflito de ter de fazer o plano plurianual - PPA, com a contribuição da Fundap e do Cepam; de ter de fazer o “CapacitaSUS” e o “CapacitaSUAS”, pela atuação da Fundap; e de preparar a entrega do prêmio Mário Covas, contando novamente com a contribuição da Fundap. E vejam só - agora quero me dirigir aos deputados presentes no plenário -, sabem quem ganhou o prêmio Mário Covas este ano? Estamos sabendo que quem ganhou foi a Fundap. (Manifestação nas galerias.)
Deputados da base governista, não sei se se sentem a vontade. Tenho aqui em mãos o livro “Dicionário de Políticas Públicas”, organizado pela Fundap, e cujos organizadores são Geraldo di Giovanni e Marco Aurélio Nogueira. Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, gostaria de sugerir que cada um dos deputados estaduais recebesse um exemplar do “Dicionário de Políticas Públicas” e do livro “Perfil da Administração Pública”, dois documentos extremamente relevantes, para que possamos aprimorar a nossa atuação enquanto deputados. (Manifestação nas galerias.)
Eu gostaria de saber: será o governador Geraldo Alckmin ou será o vice-governador Márcio França quem fará a entrega do prêmio Mário Covas à diretoria da Fundap? Serão os membros do Conselho Curador da Fundap convidados para receberem honrosamente esse prêmio Mário Covas em razão da excelência desse dicionário de políticas públicas editado pela Fundap e organizado por Geraldo Di Giovanni e Marco Aurélio Nogueira, que, aliás, já escreveu artigo contrariamente à extinção da Fundap? (Palmas.)
Nós, ainda hoje, assistiremos neste plenário aos pronunciamentos de ex-governadores, de ex-secretários, de dirigentes do PSDB e de partidos da base aliada que se colocam contra o absurdo da extinção da Fundap. Reitero, então, que fomos ao gabinete do vice-governador pedir a ele que reconsiderasse essa proposta encaminhada à Assembleia, por meio da qual os deputados autorizam a extinção da Fundap, que abrisse um diálogo verdadeiro com o Conselho Curador da Fundap, com a direção da Fundap, com os trabalhadores de diferentes níveis para nós pensarmos uma forma da sua manutenção, que não signifique o desejo de que ela permaneça exatamente como está hoje, mas que seja modernizada a luz de novos desafios colocados no ponto de vista do planejamento, do desenvolvimento do Estado, da implementação de políticas públicas.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Clélia Gomes e Igor Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Clélia Gomes e Igor Soares.
Encareço aos deputados a dupla necessidade de se manterem presentes e prestarem atenção. (Manifestação nas galerias.)
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, no Grande Expediente eu tratei da questão da Usiminas. Alguns deputados da base governista vieram a esta tribuna se declarar preocupados com a possível demissão de trabalhadores, havendo o encerramento dos trabalhos e da produção da Usiminas. Eu fiz, então, a leitura do material divulgado no dia 31 de outubro, quando o vice-governador Márcio França demonstrou uma preocupação com os trabalhadores da Usiminas, dizendo o seguinte: “É lamentável saber que a empresa decidiu agir pelo lado mais fácil. Não estamos negando as dificuldades que a Usiminas eventualmente esteja enfrentando, mas dizendo que era possível pensar em alternativas. Antes da demissão, não houve uma tratativa com os trabalhadores no sentido de redução de jornada, readequação salarial ou mesmo um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Pelo menos, essa é a imagem que fica”.
Mais adiante, ele diz que vai procurar os prefeitos da região para que
promovam cursos de requalificação do pessoal. Ora, é exatamente para isso que nós fomos ao gabinete do
vice-governador. Estivemos lá na semana passada, pedindo a ele que fosse aberto um diálogo com os trabalhadores, que se instituísse um banco de talentos e
currículos, que se analisasse a oportunidade de aproveitamento desses 85
trabalhadores que serão demitidos - sendo que 55 são concursados em 2010 e mais
30, que foram contratados em 1988, já tinham tempo de casa em 1988.
Então, é muito cômodo, por exemplo,
dizer que na Usiminas não devem ocorrer demissões, que haverá um entendimento
entre o governo estadual e o governo federal, que deveriam ter ocorrido
tratativas antecedendo às demissões.
Não se fez isso na Fundap ou no Cepam.
Em momento algum houve uma discussão democrática com a direção dessas
instituições, com os trabalhadores, pensando uma maneira de permanência desses
órgãos, pela importância que têm na administração pública paulista, e uma
proposta de reaproveitamento desses trabalhadores. Se se entende que há um
número excessivo, o que não nos parece. Nós já comentamos que a Fundap arrecada
200 milhões de reais por ano em razão dos próprios serviços que desenvolve.
Então, Sr. Presidente, eu reitero aqui
a proposta de que todos nós, deputados, recebamos pelo menos um exemplar desse
documento que será premiado ou utilizado como sendo o Prêmio Mário Covas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Ausente.) Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado Carlos Neder, tendo em vista que ele está falando de maneira importante e bem fundamentada.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, agradeço a cessão de tempo concedida pelo deputado Marcos Martins.
Gostaria de lembrar que o último ano do qual temos dados fechados de execução orçamentária é o de 2014. O orçamento executado na Fundap em 2014 foi de 241,5 milhões de reais, dos quais 219 milhões foram arrecadados pela própria Fundap; o Tesouro do estado só entrou com 22,5 milhões. Vejam a contradição: 22,5 milhões vieram do Tesouro Estadual, e 219 milhões vieram de contratos firmados pela Fundap, seja com o governo federal, seja com governos estaduais - inclusive o de São Paulo -, e governos municipais.
No diálogo que tivemos com o secretário Márcio França ele nos perguntou qual o componente de participação do governo federal, do governo estadual e dos governos municipais nessa arrecadação própria obtida mediante contratos pelos serviços prestados pela Fundap. É claro que não dispomos dessas informações. O próprio secretário deve ter meios de, junto à Secretaria da Fazenda, no detalhamento da execução orçamentária, saber quantos desses recursos são provenientes de contratos e convênios firmados com a União, com outros estados, com o estado de São Paulo e os municípios.
De fato, nós estamos matando a galinha dos ovos de ouro ao tomarmos uma decisão precipitada, ao afirmarmos de maneira categórica que a extinção da Fundap significará uma medida importante no ajuste fiscal em curso no estado de São Paulo. É preciso promover um debate democrático e participativo, incluindo opiniões contrárias - inclusive de pessoas do PSDB, do PMDB, do PPS, de outros partidos que não são da oposição, que entendem que não está se tomando a decisão mais adequada.
Já no caso do Cepam essas manifestações vieram a público, escritas, gravadas e trazidas por nós a este plenário e de nada adiantaram. Todos poderão assistir hoje, pela TV Alesp - e peço que os deputados e deputadas desta Casa também o façam - as opiniões de lideranças de vários partidos mostrando que não é correta a decisão de extinguir a Fundap. Sensibilizarão dessa vez os deputados ou eles continuarão votando orientados pelo Governo e não por suas consciências? Nós temos, sim, que modernizar os órgãos da administração estadual e federal, à luz dos novos desafios, mas esta não pode ser a medida mais importante quando se pensa no ajuste fiscal.
Quero também já alertar sobre um debate que nós tivemos com o secretário de Agricultura e Abastecimento, deputado federal licenciado Arnaldo Jardim, pois é importante que os senhores saibam o teor desse debate. O secretário recebeu a Frente Parlamentar em uma audiência, e na ocasião nós dissemos que há 39 projetos de lei tramitando hoje na Assembleia Legislativa propondo alienação, venda, cessão de patrimônio público em benefício de particulares.
Nessa ocasião, dissemos também que o Governo do Estado de São Paulo, utilizando uma prerrogativa que lhe é dada pelo Regimento desta Casa e também pela Constituição do Estado, solicitou a retirada dos 39 projetos de lei para encaminhá-los, posteriormente, agrupados em um único projeto.
Vejam que faz sentido, do ponto de vista da lógica do Governo do Estado de São Paulo essa decisão: em vez de negociar a tramitação de 39 projetos propondo alienação, venda, concessão, cessão e permissão de uso, pretende aglutinar tudo isso em um único projeto, com o agravante de que outros patrimônios, sejam fazendas do Estado, sejam terrenos púbicos, sejam imóveis, seriam colocados também neste projeto e não apenas aqueles contidos nos 39 projetos de lei.
Disse, então, ao secretário Arnaldo Jardim que já estávamos recebendo na Assembleia Legislativa denúncias sobre interesses do mercado imobiliário na aquisição desse patrimônio de institutos de pesquisas que são centenários.O Governo do Estado tornou improdutivas fazendas de dois mil, três mil hectares porque não apostou na sua modernização. E elas já produziram café, cítricos, enfim, já produziram para consumo interno e para exportação e vêem o seu patrimônio sendo dilapidado, a exemplo de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual que, por não faz parte da lógica do PSDB o fortalecimento do Estado. Caminham no sentido da progressiva e rápida substituição do Estado pela atuação de particulares mediante a compra de consultorias no mercado - e é exatamente isso que se pretende fazer com as áreas de atuação da Fundap, após sua extinção.
A proposta é extinguir a Fundap não porque ela pesa 0,012% ou menos no orçamento do estado de São Paulo, não porque ela arrecada 200 milhões e gasta muito menos do que isso ainda mais agora demitindo 85 trabalhadores.
O pano de fundo dessa proposta observada no caso do Cepam e agora da Fundap é a compra de consultorias no mercado privado a um custo, ao que tudo indica, superior àquele praticado quando realizado por trabalhadores da Administração Pública. (Manifestação das galerias.) E vejam que o partido que está à frente da gestão estadual é o mesmo há muito tempo.
Se há problemas na Fundap, se acham que a Fundap é um cabide de empregos, se acham que as pessoas que estão na Fundap são inoperantes, se acham que os secretários de Estado - e isso foi dito pelo vice-governador, peço à bancada governista que ouça isso com atenção - encontraram uma maneira de burlar as limitações impostas pelo governador de tal sorte que contratam pessoas e serviços por intermédio da Fundap e outras instituições para não cumprirem a contenção de gastos determinada pelo governador, não é culpa da oposição.
Ora, não fomos nós, da oposição, que escolhemos a direção da Fundap neste ou em governos anteriores; não fomos nós que criamos os mecanismos de contratação de pessoal nas diferentes áreas em que a Fundap atua.
Vejam só de que instituição estamos falando. 6 de abril de 2015: Fundap apoia Secretaria de Planejamento e Gestão na elaboração do Plano Plurianual 2016/2019. Esta é uma peça que está em análise na Assembleia Legislativa e, todos sabemos, da maior importância para o planejamento das políticas públicas. Plano Plurianual, diga-se, feito pela Fundap e o Cepam contratados que foram pela Administração Pública do Governo do Estado. E mesmo assim os trabalhadores da Fundap são acusados de estarem onerando os cofres estaduais para produzir uma peça como esta. (Manifestação das galerias.)
No momento em que o Governo do Estado mantém trabalhadores que assinam o ponto e não podem trabalhar - proibidos que estão de dar sequência aos contratos firmados, atos jurídicos perfeitos -, no momento em que o secretário de Estado de Assistência Social assina um contrato de dois milhões de reais, o que acontece? O secretário de Planejamento e Gestão acaba de contratar a Fipe - um contrato de 18 meses, com início em 30 de setembro de 2015 - para fazer um trabalho que sempre foi da expertise da Fundap. (Manifestação das galerias.)
Já viemos à tribuna mostrar o que é o Investe SP. Nós ouviremos falar cada vez mais em Investe SP e cada vez mais se tentará apagar da memória da Administração Pública paulista o que foi a Fundap.
A Fundap que elaborou esse documento – reitero, da maior importância - que é o perfil da Administração Pública no estado de São Paulo, e receberá nessa semana reconhecimento no prêmio Mário Covas pela produção de excelência desse Manual de Políticas Públicas do Estado de São Paulo, está sendo, gradativamente, substituída por uma lógica de privatização do Estado, em que o Investe SP será o lócus privilegiado para trazer os interesses econômicos privados - de poderosos grupos econômicos - para determinar o conteúdo das políticas públicas e intermediar os contratos de consultoria junto ao setor privado.
Já vim a esta tribuna mostrar o evento organizado pelo Investe SP aparentemente com o proósito de analisar como é o Sistema Único de Saúde hoje em São Paulo e qual será a proposta do possível futuro candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin, em 2018.
Eu estava ali presente e tínhamos lá apenas três deputados acompanhando esse evento organizado no Investe SP. E já disse aqui desta tribuna que a Sodexo foi convidada de honra para apresentar o que é a Sodexo no ramo da alimentação, e que nós tivemos lá, também, empresas que atuam nessa área de lavanderia como a Atmosfera. Evento organizado pelo Poder Público para destacar que elas ocupam posição privilegiada no mercado. Entretanto, não convidaram a Fundap, não convidaram o Cepam, não convidaram os órgãos que produzem e apoiam a formação de trabalhadores e produzem políticas públicas para irem à Investe SP dizer o que têm produzido e como têm atuado.
Assim, nós estamos falando da importância do Orçamento do estado de São Paulo. Estamos falando de áreas em que há vinculação de receitas, como é o caso da Educação e da Saúde. Nós estamos falando de projetos que vêm sendo aprovados na Assembleia Legislativa, que permitem progressivamente a entrega desses fundos públicos para gestão de Organizações Sociais. E a Assembleia Legislativa aprovou que o Investe SP se transforme também numa Organização Social, da mesma forma que a Fundação Casa e que todas as unidades de conservação ambiental também sejam assumidas como Organizações Sociais para fazerem gestão privada com fundos públicos.
A intenção que há por trás da extinção da Fundap vai muito além de uma eventual economia de recursos num órgão que arrecada, por iniciativa própria, duzentos milhões de reais a cada ano. O interesse que está por trás é o processo crescente de privatização do Estado, com o intuito de mudar o perfil da relação público-privado, de acabar com os planos de carreiras, cargos e salários, de não realizar mais concursos públicos, de contratar pessoal mediante indicações de amigos e de amigos de amigos, de proteger pessoas que são simpáticas a esta proposta como eu já denunciei daqui desta tribuna.
Dos 85 que estão sendo demitidos, pelo menos quatro estão sendo preservados. Quatro trabalhadores que estão na lista para serem demitidos estão sendo preservados, porque são amigos de secretários, porque são amigos de partidos que dão sustentação política ao Governo do Estado. Eles têm nome, têm CPF, têm local de trabalho conhecido e nós nos perguntamos se uma decisão tomada pela Assembleia Legislativa de São Paulo não deveria ser isenta e impessoal, totalmente independente de interesses menores que possam vir a norteá-la.
Nós não podemos aceitar que em nome do ajuste fiscal, em nome de uma proposta de reforma do Estado - que não se discute abertamente, que não se dialoga com a sociedade, que não se discute com os trabalhadores e os partidos políticos e com enorme desrespeito ao Parlamento estadual - nós façamos aqui a votação de um projeto que autoriza a extinção da Fundap sem que sequer os deputados saibam o que de fato acontecerá com o acervo, com todo esse patrimônio que é da Fundap, mas que é do povo paulista e do povo brasileiro.
São bibliotecas, pesquisas, estudos acadêmicos, dissertações de mestrado e doutorado, são estudos que dialogam com as três universidades estaduais e que receberam prêmios internacionais. Qual é o argumento que se utiliza? Que a produção acadêmica, que as pesquisas realizadas pela Fundap, a exemplo do Cepam, não têm qualquer utilidade prática para o mercado. Ou seja, que S.Exa. o mercado tem que estar sempre acima do interesse público.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Fundap aqui presentes, o deputado Carlos Neder, entre tantas falas brilhantes já feitas nesta tribuna, e outras falas também sobre a Fundap, constrói um pensamento, faz uma leitura da extinção da Fundap muito precisa. E essa sua última fala, deputado Carlos Neder, companheiro de bancada e de oposição aqui, foi antológica, (Palmas.) porque V. Exa. constrói um raciocínio em que desvenda com muita serenidade, com muita segurança o que de fato motiva a extinção da Fundap.
Sinceramente cheguei a pensar que fosse algo até mais insignificante do que isso. Que fosse mais uma das estratégias de marketing do nosso governador, Geraldo Alckmin, o franciscano - vocês já ouviram falar que ele é franciscano? -, para preservar sua imagem e seu governo, mais uma medida em que ele engana o povo. Extingue uma coisa aqui, extingue outra acolá, simula um corte ali, faz um ajuste aqui e finge que está fazendo economia, que está conseguindo tirar gordura, excesso de energia de recurso público de um lugar para colocar naqueles lugares onde mais necessita. Que é o que acontece hoje, por exemplo, no governo federal, uma vida difícil do Brasil, da economia, estratégias muito sensíveis para se manter investimentos sociais. Quem age de boa fé e olha para o governador franciscano pode achar que de fato, por trás disso, está essa intenção.
Eu, numa visão até muito simplória, achava que era um jogo de marketing para ele fingir que estava fazendo cortes. E o deputado Carlos Neder desvenda aqui. Aliás, o desvendamento é uma denúncia grave. Quando digo que é antológica, é porque a fala do deputado Neder tem que virar um referencial. (Palmas.) Sugiro que a bancada da oposição faça um documento dessa fala e traduza ainda mais o que V. Exa. conseguiu traduzir aqui. É muito mais do que um ajuste, um simples corte. É muito mais do que isso. É um assalto sofisticado, é o que o PSDB tem feito com o estado brasileiro ao longo do tempo. É um assalto. É uma forma de se tirar dinheiro público, que tem uma função qualificada, que é o que a Fundap faz no Estado, hoje.
Essa função não pode deixar de existir, não pode deixar de
qualificar, não pode deixar de capacitar, não pode deixar de fazer pesquisa,
não pode deixar. Então fico pensando: quem vai fazer isso, mesmo que seja só
para fingir? Não se pode acabar com um estado desse jeito. Vai ter que pelo
menos fingir, e aí vamos pagar caro por esse fingimento. O dinheiro gasto na
Fundap, hoje, vai ser gasto com organizações dos tucanos, organizações sociais
controladas pelo PSDB. É um jeito sofisticado de
roubar o estado de São Paulo, de assaltar o povo paulista. É isso que o
governador Geraldo Alckmin faz. Consegui enxergar também isso. É muito pior do
que uma tentativa de marketing, é mais do que isso: é o objetivo de
terceirizar, de privatizar aquilo que tem de ser essencialmente do Estado, que
tem de ser feita por gente isenta, qualificada, concursada, e não os
apadrinhados do PSDB. (Manifestação nas galerias.)
Eu fico me perguntando quem vai fazer o
trabalho que a Fundap faz, na sua extinção. Falo daqueles trabalhos que já
foram iniciados. O estado de São Paulo, como todo estado, tem algumas
prioridades importantes e estruturais, como, por exemplo, boa parte da Saúde;
significativa parte da Educação; Segurança pública; projetos de
desenvolvimento; Agricultura; fomentos regionais. Fico pensando quem vai dar
continuidade a esse trabalho. Por que extinguir uma instituição que desenvolve
coisas importantes, porque é investigação pura o que faz a instituição. Aí o
deputado Carlos Neder vem e desvenda o mistério, fazendo uma denúncia muito
séria.
Quero aproveitar esse argumento para
discutir com os nobres companheiros deputados de todos os partidos, e fazer um
apelo. Fico impressionado com a capacidade política, não digo de manipulação,
mas de boa relação que o governo tem com Assembleia, de convencimento. Fico
impressionado que uma instituição como a Fundap, que faz parte do coração do
governo, que é essencial, não consegue convencer um único deputado da base do
Governo a discordar, a subir na tribuna e fazer uma fala em defesa da Fundap.
(Manifestação nas galerias.)
Será que lhes faltam argumentos? Porque
entendo que tem hora que no governo é questão de vida ou morte: quem é governo
vai ficar do lado do governo e quem é oposição vai ser oposição. Eu entendo que
tem coisas que são estratégicas, que discordo, mas compreendo. Porque aquele
que está na base do governo apoia o governo. O que não compreendo é por que uma
base apoia o governo o tempo inteiro. Que fidelidade é essa? Por onde passa o
republicanismo, a democracia, a relação com o povo, a independência mínima? Eu
penso, por exemplo, que não é possível extinguir a Fundap pela importância
dela, por todas as razões já elencadas aqui. Estou convencido disso. Quem não
está convencido não tem, pelo menos, dúvida? Não é possível que dos 70
deputados da base do governo estejam todos absolutamente convencidos de que a
Fundap tem de ser extinta.
Mas aqui no tucanato, nesse estado
autoritário e blindado, coisas como essas não são pautadas. A grande mídia não
está nem aí para isso, não consegue enxergar. É aquela imbecilidade, aquela visão
completamente estreita que não consegue enxergar a importância. E quando
enxerga, obviamente, não vai expor a contradição do governo. E aí os deputados
não sofrem pressão nenhuma e chegam aqui e votam um projeto ou muito
convencidos, ou nada convencidos. (Manifestação nas galerias.)
Seria muito importante que os deputados da base se inscrevessem para a gente, pelo menos, terminar isso com um mínimo de dignidade. (Manifestação nas galerias.) O deputado Carlos Neder fez referência ao prêmio Mário Covas, recebido pela Fundap. Fico eu pensando: o mínimo que precisamos ter é respeito à memória. Mesmo eu, que sempre fui de um partido de oposição, tenho que respeitar a memória e o legado político das pessoas.
Seria importante que os deputados aqui justificassem, fizessem o debate, e não tentassem nos convencer. Qual é o argumento do Governo para extinguir a Fundap? Não se fala sobre isso aqui. (Manifestação nas galerias.)
Talvez vocês estejam pensando, “temos que atacar o governo, que é quem manda na Casa”. Eu parto do princípio de que eu tenho chance de tentar, pelo menos, incomodar algum colega meu parlamentar. “Incomodar”, obviamente, no sentido positivo, no sentido da política. Posicione-se. Fale alguma coisa. Respeite a memória do ex-governador.
Pelo jeito, o governador Geraldo Alckmin não respeita, porque ele está fazendo uma oferenda. Já que ganhou o prêmio Mário Covas, vai homenageá-lo extinguindo a Fundação, assim como ele foi extinto pelo câncer. “Vamos acabar com a Fundap e dar a ela o mesmo destino que teve Mário Covas. Assim, aproximamos a Fundap do ex-governador Mário Covas.”
É um desrespeito imenso. (Manifestação nas galerias.) É de um desprezo absoluto. Vendo os companheiros Carlos Neder, o deputado Raul Marcelo, a deputada Marcia Lia, o deputado Luiz Turco, o deputado Carlos Giannazi, aqueles que me antecederam, mas especialmente V. Exa., deputado Carlos Neder, que encampou, que ocupa o tempo bravamente e que, com muita dignidade, está resistindo, eu faço essa provocação: não é possível, eu não estou acreditando que vamos extinguir a Fundap sem uma única fala de algum deputado da base, ou pelo menos dos líderes.
Eu demoro a acreditar nisso. Por isso que nós vamos resistir. Isso tem que terminar com um mínimo de dignidade. Se a base aliada não vai ter de, pelo menos, justificar por que votará, nós e vocês teremos. Vamos resistir até o final.
Mas este é o estilo: “vamos extinguir”, assim como ele está fazendo o fechamento de muitas escolas no estado de São Paulo. Muitas escolas já no próximo ano e muito mais escolas no outro ano.
A mentira é tão deslavada que agora eles diminuíram o número de escolas. São aproximadamente cinco mil escolas, ou um pouco mais, no estado de São Paulo, e eles diminuíram 94: “Vamos fechar apenas 94”.
Não. Se cada unidade do projeto é um ciclo, então todas as escolas que têm dois ciclos - parece-me que esse número chega perto de 70% - estão ameaçadas. A primeira é a escola do vizinho; a outra é a minha escola.
Outros órgãos e outros servidores precisariam ter solidariedade com vocês, porque há um efeito dominó: foi o Cepam, foram outras coisas, hoje é a Fundap. Amanhã serão outros. Está tendo esvaziamento, salas de aula serão fechadas, professores serão demitidos e atribuição de aulas será diminuída.
Isso é porque estamos na era do conhecimento. Isso tudo porque o desenvolvimento necessariamente passa pela pesquisa, pela inovação e pelo conhecimento. Este é o exemplo que o estado de São Paulo está dando, que o governador Alckmin está dando: fecha escolas, fecha o Cepam e fecha a Fundap. Esse é o legado do governador Geraldo Alckmin.
Eu não sei que prêmio vamos dar. Porque percebe-se que, com ou sem contradições, o Mário Covas iniciou e concluiu sua carreira com um mínimo de dignidade. Existe até um prêmio Mário Covas.
Agora eu quero saber qual vai ser o prêmio para o franciscano. O franciscano, inspirado em São Francisco de Assis, que deixa faltar água para as pessoas, o franciscano que fecha escola, o franciscano que permite que irmãos fardados matem irmãos sem farda na periferia e no centro da cidade.
Esse é o governador franciscano. O governador franciscano que finge que nada está acontecendo no estado de São Paulo, que finge que não falta água, que finge que não falta escola, que finge que não falta segurança pública. Esse é o franciscano que pretende acabar com a Fundap.
Quero saber o seguinte: daqui a um tempo, qual vai ser o prêmio que vamos dar, em homenagem ao governador Geraldo Alckmin. Talvez exista o prêmio da mentira, o prêmio da desfaçatez o prêmio do cinismo, o prêmio do fascismo, porque é um governo omisso. Todo governo que se omite frente a atitudes fascistas que brotam do próprio Estado também é fascismo. A omissão ao fascismo é tanto fascismo quanto a ação de fascismo. Talvez seja esse o prêmio que nós vamos ofertar a quem quer que seja, no futuro, em homenagem ao governador Geraldo Alckmin.
Desculpem o desabafo e a forma como estou falando, porque é de se indignar que um governo apronte tantas, tantas e mais tantas, e a Assembleia nunca tenha uma posição crítica. Ser da base aliada é uma coisa, ser um aliado incondicional é outra coisa. Espero que a minha provocação estimule que algum deputado da base aliada se junte a nós ou, pelo menos, tenha a dignidade de ocupar a tribuna e falar o que pensa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prezados colaboradores da Assembleia, senhores e senhoras que nos visitam hoje, e nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de dizer, deputado Rillo, que quando V. Exa. fala da forma como falou, V. Exa. me lembra uma historinha que eu ouvia quando comecei na política. Eles batem na água como nós fazemos, para pegar traíra. Não entre nessa, não. Isso é técnica de pescador: você provoca e eu venho.
Mas, realmente, eu me sinto compelido a vir à tribuna para refutar algumas das colocações de V. Exa., sempre muito inteligentemente colocadas. É óbvio que não é agradável para nós estarmos votando esse projeto de extinção da Fundap. Para ninguém pode ser agradável.
O que existe, muito claramente, é que quem disciplina a estrutura adequada do Executivo é o Executivo. Tanto, que ele pode até extinguir secretarias e criar secretarias. Então, por um dispositivo específico, legal, esse projeto tem que ser aprovado pela Assembleia. Não vou entrar no mérito do projeto. Só quero fazer algum comentário sobre as contradições aqui alardeadas pelos deputados do PT. Até a crise hídrica, que estou vendo que é muito mais grave no nordeste, do que em São Paulo, querem atribuir ao governador Geraldo Alckmin.
Ouvi hoje uma colocação extremamente oportuna. Parece até que o apresentador do programa, da rádio que eu ouvi, tinha ouvido a fala do deputado Carlos Neder. Realmente, a tática de usar a compra de projetos, ou básicos ou executivos, ou ambos, é instituição modelar para o PT e para os governos do PT.
E, a propósito disso, o trem-bala não vai sair jamais. Tomara Deus que quando a transposição do São Francisco estiver pronta, ainda exista água no São Francisco. Daqui a pouco não terá mais água para transpor para lugar algum.
Eu não sei se um dia o trem bala existirá, mas ele já foi prometido muitas vezes. O que eu sei é que o projeto dele foi feito - e pago. Sabe quanto custou? Um bilhão de reais! Esse foi o preço do projeto do trem bala que não vai sair jamais.
Os projetos que a minha Petrobras contratou custaram trilhões de reais! Quebraram a empresa, a empresa orgulho do Brasil. Hoje, eu vejo que os petroleiros estão em greve.
Eu trabalhei na Petrobras - eu fui chefe do escritório de São Paulo. Eu tive a incumbência de receber os ex-empregados demitidos da Petrobras - o presidente Beltrão me deu essa incumbência: “receba, acolha e integre esse pessoal que foi demitido pela ditadura”.
O Jacó Bittar foi falar comigo e disse que precisava de uma conversa para que eu conseguisse acolher uma pessoa que ninguém queria acolher. Eu falei: “é o Caravante? Ele é famoso por ser infernal, mas eu o recebo com prazer”. Ele foi trabalhar no meu escritório aqui em São Paulo.
Eu tive contato com todo mundo do sindicato dos petroleiros e eu não vi esse pessoal - que defendia a Petrobras com unhas, dentes e alma - defender a Petrobras de tudo o que ela sofreu, do assalto à mão armada, bilhões de reais! Não dá para esconder, falar que é intriga da imprensa, é para prejudicar o Lula, para prejudicar a Dilma. Foi para prejudicar o Brasil que se fez isso! E eu não vi uma palavra da poderosíssima Federação dos Petroleiros do Brasil. Será que eles não viram nada daquilo? E agora tem greve. Sabe por quê? O Bendini está tentando fazer o que precisa para salvar a Petrobras.
Eu gostaria de falar do assunto Fundap. Se a gente não tivesse tido o desprazer de enfrentar situações assim, nós poderíamos nos abalar. Mas eu tenho convicção do que vou falar.
Que Fundap os senhores descobriram que existia? Os senhores sempre vieram nesta tribuna criticar a Fundap e seus trabalhos. Os senhores do PT sempre disseram que a Fundap era o embasamento para o péssimo, para o corrupto, para o inepto governo tucano! E agora vocês vêm dizer que a Fundap era um órgão dos tucanos excelente e que só produziu coisas boas e fantásticas? Que só tem profissional competente e que tem que ser preservado? Deputado Carlos Neder e deputado João Paulo Rillo, poupem-nos! Façam política, ganhem os votos dos incautos, mas não desmintam o que falaram durante 20 anos, e vai para 24 anos. Nem nos Estados Unidos existe um partido que tenha governado um estado importante por mais de 20 anos. São Paulo tem.
Será que o povo paulista é burro? (Manifestação nas galerias.) Prefiro tomar água diante de uma ofensa tão preconceituosa quanto essa que acabei de ouvir. Os iluminados do mundo, os professores de Deus. Estou começando a achar que a Fundap era tucana mesmo, que há alguns tucanos que são professores de Deus. Estou vendo que esses funcionários, e não a Fundap, ofendem trabalhadores honestos e empresários sérios que fizeram de São Paulo a locomotiva do Brasil. Mais do que isso, fizeram de São Paulo um país incrustado no nosso pobre Brasil. Se fosse um país, São Paulo estaria no nível dos mais desenvolvidos do planeta. Dizer que o povo paulista é burro é uma ofensa inominável. Não há instituição cuja preservação mereça uma atitude desse tipo.
A Fundap vai continuar, mas não vai se chamar Fundap. Os trabalhos necessários serão produzidos. Talvez o PT volte aqui para xingá-los de literatura barata, ou alguma vez eles elogiaram os planos que a Fundap elaborou, segundo eles, e que foram adotados pelo governo? Nobre deputado Cauê Macris, eles não falaram aqui que fizeram isso, que fizeram aquilo e que o governo adotou? Que foram eles que fizeram o Poupatempo? Não está escrito aí? Podem projetar no telão novamente, por favor? Só que mais rápido, porque demora uma hora e meia para passar tudo o que eles puseram. Eles fizeram o mundo em menos de sete dias.
Temos que ser preto no branco. Voto com a consciência tranquila nesse projeto. Sei que algumas pessoas serão prejudicadas e lamento por isso, mas menos do que acontece com a Usiminas, que está enfrentando a crise decorrente dessa lambança feita pelo PT no governo, dessa roubalheira feita pelo PT no governo e de tudo de ruim que o Brasil está enfrentando. É um escândalo atrás do outro, é um desgoverno total.
Com todo o respeito, li hoje que pediram ao ministro Levy para ser menos irônico para conviver melhor com os petistas. Acho que ele é demais mesmo, mas acho que só sendo irônico para lidar com quem fala tanta abobrinha, tanta besteira. É só com ironia. O Lula veio um dia e falou que tem que mudar o ajuste e não sei o que mais. Dois dias depois ele foi a Brasília e disse que tem de votar, que tem de fazer não sei o quê. É o desgoverno total que está afundando a nação cada vez mais.
Se Deus quiser os males que existirão serão muito menores do que os alardeados. Particularmente, tenho amigos que trabalharam na Fundap. Tenho consideração de verdade por essa instituição e não de mentirinha, só na hora de votar, mas sou solidário a um governador que procura acertar, senão não estaria na condição de ser o único brasileiro a governar três vezes São Paulo, eleito pelo sagrado voto popular. Agora, quem acha que o povo é burro... Aliás, deixe-me contar: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez.
Há mais de 50 “Pelés” aqui. Todos acham que o povo é burro. Eu não acho. O povo paulista é sábio e escolheu um governante honesto, sério, humilde e trabalhador, que está governando bem São Paulo e haverá de fazer justiça, sempre com o nosso apoio e cobrança.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, atentei-me às falas dos deputados que utilizaram o telão para exibir slides. Todas as vezes que o telão é utilizado, seja para vídeos ou slides, não conseguimos ver o tempo de fala computado.
Gostaria de pedir a V. Exa. que solicitasse à parte técnica da Casa para constar o tempo de fala quando um deputado exibir slides ou vídeos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem na Capital, no interior paulista, na Grande São Paulo e na Baixada Santista, antes de discutir o PL nº 39, de 2015, gostaria de fazer algumas considerações a respeito do que foi dito pelo deputado Barros Munhoz. Como já disse anteriormente, sou totalmente contra a aprovação desse projeto e a extinção da Fundap.
Sobre a permanência do PSDB em São Paulo nos últimos 20 anos, é bom lembrar que, na verdade, o PSDB consegue se manter à frente da máquina do estado de São Paulo, porque existe uma verdadeira blindagem. Em primeiro lugar, há a blindagem de setores consideráveis da imprensa. Eles sempre protegeram o PSDB, porque desde Mário Covas o partido implantou uma política neoliberal de desmonte do Estado que interessa a esses setores da grande imprensa. Até hoje a imprensa faz uma blindagem ao governo Alckmin.
Em segundo lugar, há uma blindagem jurídica de setores do Judiciário e do Ministério Público. Isso é muito forte. Há ainda uma blindagem muito forte da própria Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Assim fica fácil qualquer governo permanecer por 20, 30 ou 40 anos. É blindagem da mídia, blindagem jurídica, blindagem da Assembleia Legislativa e blindagem do Tribunal de Contas. Isso é covardia.
Quero destacar a Assembleia Legislativa, que dá uma grande contribuição. Nos últimos anos, acredito que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é o parlamento do Brasil mais controlado pelo Executivo. Nunca vi um parlamento tão obediente e submisso ao Executivo. É por isso que dizemos o tempo todo que a Assembleia Legislativa não passa de uma extensão, um departamento, um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.
É isso que a Assembleia Legislativa significa para muitos, porque ela é totalmente dominada pelo governo. Dos 94 deputados e deputadas, apenas 18 são de oposição. Portanto, é ou não é uma Casa a serviço do Executivo? Não conseguimos instalar aqui uma única CPI que investigue casos de corrupção do Governo. Não conseguimos convocar secretários, presidentes de estatais. No ano passado, por exemplo, no auge da crise hídrica, protocolamos requerimentos em várias comissões convocando a presidente da Sabesp, a Sra. Dilma Pena, além de requerimentos convocando o secretário de Recursos Hídricos. Todos os nossos requerimentos foram arquivados, reprovados por essas comissões permanentes, pois elas também são controladas pela base do governo. As CPIs, quando são instaladas, também são controladas pelo governo. Aqui, o controle é quase total. Existem poucos espaços para que a oposição possa se manifestar.
É por isso que o governo Alckmin consegue ser reeleito no primeiro turno; é porque a informação não chega à população. Não comungo da ideia de que a população seja burra, mas ela não tem as informações corretas. Ela é ludibriada por setores da grande imprensa. (Manifestação nas galerias.)
Como se não bastasse a grande imprensa, temos ainda a TV Cultura. Ficamos chocados com a entrevista de ontem, no “Roda Viva”, do secretário estadual de Educação, Herman Voorwald. A TV Cultura é um braço do PSDB aqui em São Paulo, ela é utilizada o tempo todo para fazer propaganda dos projetos e ações do tucanato, do governo Alckmin em São Paulo. Eles levaram o secretário para defender a reorganização, mas não havia contraponto. A TV Cultura não levou, por exemplo, a presidente da Apeoesp ou um membro da oposição. Os entrevistados são todos afinados com o tucanato, com essa ideologia que é implantada no estado de São Paulo.
É por tudo isso que o PSDB permanece no poder aqui no estado de São Paulo. Mas nós somos coerentes; nós, do PSOL, não defendemos o PT, nem a gestão Dilma. Somos críticos do ajuste fiscal. O ajuste fiscal que o Alckmin está fazendo em São Paulo é o mesmo que a presidente Dilma está fazendo no governo federal. Nós sabemos disso.
Na nossa área da Educação, por exemplo, o corte orçamentário foi de mais de 11 bilhões de reais. Isso é um crime contra a Educação. Sucatearam as universidades públicas brasileiras, retiraram dinheiro da educação infantil. Somos críticos à política econômica adotada pelo governo federal, que é uma política perversa, que prejudica os trabalhadores. Nós nos posicionamos contra as medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional pela presidente Dilma, que dificultaram o acesso dos trabalhadores mais pobres e vulneráveis ao seguro-desemprego, ao auxílio-morte, ao auxílio-saúde. O governo federal está cometendo um crime contra os mais pobres.
Então, temos que ser coerentes e é isso que estamos fazendo. A mesma crítica que fazemos ao PSDB, fazemos também ao governo Dilma. Mas, nesse caso específico, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 39, de 2015, que é um verdadeiro absurdo, uma excrescência. Esse projeto extingue a Fundap.
Nós sabemos, pois já foi dito aqui, e eu mesmo disse à exaustão, quando da extinção do Cepam, que, na verdade, o que o governo está fazendo é um desmonte do Estado, logicamente. Isso faz parte da tradição tucana. Está no DNA do PSDB desmontar o Estado, privatizar, terceirizar. Sempre foi assim, tanto no governo estadual quanto nos oito anos da gestão do Fernando Henrique Cardoso. Tivemos o desmonte do Estado, a introdução da política neoliberal, do Estado mínimo. Essa é a lógica do PSDB e todos a conhecem.
Por trás da extinção da Fundap está, na verdade, um processo de entrega desse serviço ao setor privado. O que eles querem é entregar o serviço para as assessorias privadas. (Manifestação nas galerias.) É uma privatização desse serviço. Um trabalho que era público vira um trabalho privado. Muita gente vai ganhar muito dinheiro em cima disso, logicamente, principalmente empresas ligadas ao governo estadual. É disso que se trata, por isso ele está fechando várias instituições do estado de São Paulo, para entregar a agências, a assessorias privadas.
É importante que a população saiba disso, por isso somos totalmente contra a extinção da Fundap. Essa mesma lógica está sendo utilizada para outras áreas. Por acaso o Governo precisa aprovar o projeto aqui para extinguir a Fundap, por isso o projeto está sendo debatido, porém ele também está fazendo um desmonte em outras áreas sem que haja necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa.
Quero citar aqui dois casos, primeiramente o da Educação, o fechamento de 94 escolas do estado de São Paulo e também o fechamento de 700 turnos de escolas estaduais e salas de aula. É bom que a população saiba que o Governo Alckmin não está fechando só 94 escolas, ele está fazendo muito mais do que isso, ele está fechando mais de 700 turnos em várias escolas. Os turnos da noite e intermediários de muitas escolas estão sendo fechados e isso representa um número muito grande de alunos que serão prejudicados, passarão por vários transtornos e superlotação de salas. Muitos deixarão de estudar. Gostaria de fazer esse registro.
Também na área da Cultura o governador cortou quase 30% do orçamento, fechou várias oficinas culturais em todo o Estado, reduziu o orçamento de vários museus, do MAM, do MAC, do MIS, até mesmo do museu Afro-Brasileiro o Governo cortou verbas. Ele vai cortando o orçamento e fazendo o ajuste fiscal sem que a Assembleia Legislativa faça o mínimo de debate e de discussão, até porque os deputados da base do Governo não se atrevem a criticar esse ajuste fiscal do governo estadual.
Sei, conversando com alguns deputados em relação ao fechamento de escolas, que o governador Alckmin está telefonando pessoalmente para os deputados da base do Governo que estavam fazendo críticas ou manifestando certa indignação com o fechamento de escolas. O governador está fazendo uma marcação acirrada de convencimento, ligando para deputados da base do Governo e tentando convencê-los a não fazer críticas públicas ao fechamento dessas escolas.
Toda a sociedade está criticando o fechamento das escolas, virou um escândalo e vai ficar na biografia do governador Alckmin o fechamento de escolas, de salas e de turnos, esse massacre na Educação, como já ficou na biografia do Alckmin o massacre social do Pinheirinho, em São José dos Campos. Ele vai colecionando essas máculas em seu Governo. (Palmas.)
Essa, com certeza, já ficou. Mesmo ele ligando para os deputados da base do Governo. Falo dos deputados da base do Governo, porque os da oposição estão denunciando o tempo todo, como nós da oposição, que denunciamos exaustivamente na Audiência Pública que ocorreu há alguns dias, debatendo o Plano Estadual de Educação.
Alguns deputados que ousaram fazer críticas e que são pressionados pelas suas regiões e pelos seus eleitores em suas cidades já estão sendo monitorados e há o pedido pessoal do governador Alckmin para que esses deputados parem de criticar, porque o desgaste já é muito grande. Há matérias na imprensa e ela tem que noticiar, porque há muita mobilização em todo o estado. Não são apenas os professores e a Apeoesp que estão se mobilizando, temos pais de alunos e alunos fazendo manifestações diárias em todo o estado de São Paulo, em várias regiões.
Participamos de várias delas, apoiando, e o estrago só não foi maior, o fechamento de escolas só não foi maior porque tivemos essas manifestações. O Governo foi recuando, recuando desse ajuste fiscal, desse enxugamento da máquina da Educação por conta da grande mobilização que houve e que continua existindo, porque já acionamos o Ministério Público e a Defensoria Pública contra o fechamento das escolas, tomamos outras medidas além de fortalecer essas mobilizações.
E o discurso do Governo já foi totalmente desmontado. E quer separar os alunos por ciclos, mas ciclos são uma outra coisa: eles são organizados de acordo com o estágio de aprendizagem dos alunos, e não por idade. A argumentação que o Governo está utilizando não tem a mínima fundamentação pedagógica. O governo nem sabe o que vai fazer com essas 94 escolas fechadas. Diz que vai entregar paras as prefeituras ou para o Centro Paula Souza, mas não há projeto. Lembramo-nos de que quando Rose Neubauer foi secretária estadual da Educação, nos anos 90, entregou esses prédios para as companhias da Polícia Militar. Várias escolas viraram espaços da Polícia Militar.
Aqui em São Paulo, o governador comete o crime de fechar escolas num momento de crise como este, em que temos superlotação de salas e milhões de alunos fora da sala de aula, em Eja - Educação de Jovens e Adultos - e mesmo no ensino fundamental, na educação infantil. Temos que investir mais recursos em escolas públicas, e não o contrário. O governador caminha na contramão do bom senso e das políticas públicas, que poderiam atacar de fato a crise. Por tudo isso, somos totalmente contra a aprovação do PL 39/15. (Manifestação nas galerias.) É um atentado contra o patrimônio público e os serviços públicos; é o desmonte do estado, é o ajuste fiscal sendo potencializado no nosso estado. Faço um apelo a quem pode resolver isso, que é a base do governo. Os deputados governistas têm de votar contra, assim como nós 18 da oposição. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, minha amiga deputada Marcia Lia, se não fosse o Regimento, eu diria: “primeiro, as damas”. Mas, pelo Regimento, sou eu que falo primeiro. Começo indagando: será que o governador Geraldo Alckmin toda manhã acorda, vai ao espelho e diz: “espelho meu, qual maldade vou fazer hoje ao povo de São Paulo?” Será que alguém acredita nisso? Que nosso governador possa toda manhã postar-se diante de Deus e indagar à sua consciência: qual a maldade de hoje? Dizia um deputado há pouco: “o governador é franciscano”. É franciscano, sim, porque é profundamente humilde.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência, deputado Campos Machado, é um líder que vejo na tribuna com frequência e com satisfação, porque representa nesta Casa - e estou aqui há muito tempo, quase completando 11 mandatos - uma figura importante. Gostaria de aproveitar a gentileza de V. Exa. para dizer que assisti, de fora, ao pronunciamento do líder Barros Munhoz. Foi magnífico. Eu, como disse anteriormente, estou nesta Casa há muito tempo e ele fez justiça, ele trouxe à Assembleia Legislativa uma mensagem certa e calorosa, mostrando a verdade, sem querer desmentir, desqualificar ninguém, mas falou o que era necessário que se falasse.
Eu encontro V. Exa. na tribuna, já tive o prazer, inclusive, de homenageá-lo nessa tribuna, porque V. Exa. merece. Deixo aqui a minha satisfação e a certeza da grandeza de V. Exa. também.
Quero, sem dúvida alguma, prestar grande homenagem ao grande governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Curiati, eu me senti orgulhoso quando V. Exa. me chamou de Barros Munhoz. Eu me sentiria orgulhoso se V. Exa. também me chamasse de Abelardo Camarinha, de Mauro Bragato, de Antonio Salim Curiati, seu próprio nome. São homens que têm lado e na vida é preciso ter lado.
Adentra o plenário o deputado Camarinha. Acabei de dizer, deputado Camarinha, que eu gostaria muito que alguém me chamasse de Abelardo Camarinha pela sua história de vida.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente, inclusive as palavras dos colegas do PT, as palavras do deputado Barros Munhoz. Estou chegando agora de um compromisso, mas ouvi do meu gabinete as palavras belas do PT e as palavras brilhantes do deputado Barros Munhoz.
O que foi dito, e é preciso pôr o pingo no “i”, é que isso daqui é o efeito. A questão da Fundap e de outros órgãos do estado de São Paulo é o efeito, a causa é Brasília. O prefeito Fernando Haddad prometeu 100 mil vagas na creche. Cem mil vagas! Ele declarou ontem na “Folha de S.Paulo” que o governo federal passou 2% do que tinha prometido para ele. O Pronatec chegou a milhares de cortes de verbas. O exército nacional, as Forças Armadas, teve 40 mil homens dispensados, e outros tantos chegam ao quartel depois do almoço para não servir. Os carros que foram alugados na Califórnia não foram pagos. Tudo isso é fruto da crise. Todas as obras do PAC estão paradas.
Então São Paulo, hoje, paga o efeito, como Sergipe paga, Paraná paga, Rio Grande do Sul paga. Ou vocês acham que algum deputado quer fechar algum órgão do estado? O PT dizia que ali não funcionava, não se trabalhava, que era um ninho de tucano. Hoje, vem aqui e mostra a grandeza que é a Fundap. Nós estamos pagando as burrices, estamos pagando a má política, a malversação, a corrupção, os gastos demasiados.
Está aqui o lucro do Itaú hoje, cinco bilhões e meio. Vamos nos lembrar de que para o empréstimo consignado o governo deu aumento de juros. Então hoje os estados brasileiros estão pagando a conta do PT, a conta da Dilma, a conta do Lula. Trezentos bilhões. Quando dizíamos do BNDES, está aí hoje, o dono do aumento de juros condenado a 21 anos. Dizíamos sobre o dinheiro que vai para Costa Rica, Cuba e Venezuela. Está aqui. Quarenta e sete viagens do Lula para o exterior. Nem o Mandela cobra o preço das palestras que o Lula cobra. Nós estamos pagando essa conta aqui hoje.
Não tem dinheiro para a Educação. No Pronatec, foram milhares e milhares de vagas cortadas. As universidades federais estão fechadas, em greve. Os hospitais universitários estão fechados por falta de verba. Os aviões da FAB, que fazem a vigilância nas fronteiras, estão parados por falta de gasolina.
Porém, o que o Estado tem? O Estado recebe o FPE - Fundo de Participação dos Estados. Leiam por que o Fernando Haddad tem 50% de rejeição. É porque ele não tem dinheiro. Não se passa dinheiro. Não há movimento econômico. Houve uma gastança.
Pagaram 500 bilhões de juros no ano de 2015. O governo popular do PT pagou aos bancos brasileiros quase 500 bilhões de reais. É o dinheiro que falta na Saúde, na Educação, na Segurança pública. Não há um presídio federal no estado de São Paulo. Há três mil homens na Polícia Rodoviária Federal. Então, nós estamos pagando a gastança.
Disseram: “Comprem em 17 vezes. Vamos comprar.” O povo comprou. Agora, há 60 milhões de irmãos seus, 60 milhões de brasileiros, com o nome no Serasa. Hoje, estão fazendo um mutirão no Serasa, para eles poderem fazer compras no Natal. Não houve um incentivo à poupança. Houve um incentivo à gastança. Gastaram, gastaram, gastaram. Não pouparam e hoje o povo está aí.
O açúcar subiu 40 por cento. O botijão de gás subiu 42% - na periferia, 60 por cento. Para a carne não há mais fila. O salário mínimo não dura mais 30 dias. O salário mínimo dura 20 dias.
Essa é a política reacionária, entreguista para os bancos, do governo do PT. Depois do Levy, que é do Bradesco, os juros subiram sete vezes a taxa da Selic. Os bancos nunca ganharam tanto dinheiro.
Funcionários da Fundap, tudo isso aí é efeito da malversação e da falta
de planejamento. Quem são os
ministros? Estão nomeando, aí. Eu falei, por esses dias, sobre o Piauí - sem
nenhuma ofensa ao Piauí. Um deputado psiquiatra do Piauí vai ser o ministro da
Saúde. Sabem o que ele falou no
domingo, na “Folha de S.Paulo”? “O que
está ruim vai ficar pior.” Ministro nomeado pela presidente Dilma diz que o que
está ruim na Saúde vai ficar pior. É uma brincadeira.
Deixo aqui registrado que estamos pagando, no estado de São Paulo, o
efeito da crise. São 100 bilhões de déficit, com uma inflação de mais de dois
dígitos, desemprego de um milhão - 300 mil homens da construção civil. Isto
aqui é a crise que nós estamos vivendo. Será que ninguém do PT enxerga isso?
O Lula falou, na convenção do PT: “Nós ganhamos a eleição com um discurso
e estamos governando com outro discurso.” Isso é um estelionato eleitoral. São
palavras do Luís Inácio Lula da Silva. O pessoal quer questionar o quê? Vai
piorar a situação. Vai piorar tudo, por causa da política irresponsável da
presidente Dilma.
O Lula trouxe avanços para a pobreza. A Dilma está tirando esses avanços
da pobreza. Os pobres estão ficando mais pobres. A gasolina é a mais cara do
mundo. Os juros são os mais caros do mundo. A internet é a mais cara do mundo.
É isso o que está acontecendo.
Muito obrigado, deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer o enriquecimento do meu pronunciamento. O deputado Antonio Salim Curiati vem e me confunde - para orgulho meu - com o deputado Barros Munhoz. O deputado Abelardo Camarinha faz um discurso histórico. Só me sobra, nos meus míseros três minutos e 29 segundos, no meu tempo exíguo, cobrar firmeza.
Nem defender o governador eu pude, nesta noite. Eu ia dizer, por exemplo, que o ministro Mercadante apoia a proposta educacional para São Paulo do governo do estado de São Paulo, e é um ministro do PT.
Quero aproveitar para cobrar aqueles deputados que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo. Não dá para retirar a assinatura, não façam como aconteceu com relação à indicação do deputado Caruso para o Tribunal de Contas do Estado. Não é possível admitir recuo, não é possível admitir covardia em relação à PEC apresentada que trata do orçamento impositivo. Na política deve-se ter coragem, na política não há lugar para covardes. Por isso, aos deputados que assinaram a PEC - 70 parlamentares desta Casa -, digo que teremos que aprová-la, para mostrar a nossa dignidade.
Também quero rapidamente responder ao deputado Carlos Giannazi, que de vez em quando extrapola, age como certos galos que entendem que os dias não nascem enquanto eles não cantam. Ele veio falar de puxadinho nesta Casa, tentando humilhar a Assembleia Legislativa. Quem V. Exa. pensa que é? O tal galo que acabei de mencionar? Vossa Excelência faz parte deste Poder.
Quero ouvir nesta tribuna seu apoio ao orçamento impositivo. Sabe o que traz o orçamento impositivo, deputado Carlos Giannazi? Traz dignidade, independência, autonomia. Vossa Excelência, que prega autonomia e independência, não virá a esta tribuna para defender a PEC do Orçamento Impositivo? Eu acho que sim.
Em vez de falar em puxadinho, feito mestre de obras, V. Exa. terá de vir a esta tribuna para defender essa Proposta de Emenda à Constituição, que não é minha, não é do deputado João Paulo Rillo, não é do deputado Carlos Neder, nem da deputada Marcia Lia, é desta Casa. Nós andaremos de cabeça erguida, que é como V. Exa. diz que anda.
Eu quero ouvir V. Exa., desta tribuna, defender esta PEC e clamar para que nenhum deputado retire sua assinatura, pois a derrota de PEC é a derrota desta Casa, é a derrota da dignidade. Temos que ter vergonha na cara, e vergonha na cara se adquire respeitando primeiro a si próprio, e depois aos ideais e também aos sonhos.
Embora isso exceda meu tempo, o deputado Abelardo Camarinha me solicitou um aparte, e faço questão absoluta de cedê-lo a ele.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O acessório segue a sorte do principal. Como o principal se esgotou, tenho certeza de que a deputada Marcia Lia dará esse aparte.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Usarei apenas um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O tempo está esgotado, mas permitirei o aparte do deputado Abelardo Camarinha.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Campos Machado, gostaria que a bancada do PT e todos aqueles brasileiros que querem que os pobres, aqueles ganham menos, que moram longe, que não têm salário, estudem nas universidades, perguntem o que fizeram com o Fies. As pessoas que estudam medicina em Marília estão com medo de continuar o curso do Fies, porque o Fies não está pagando as faculdades.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Abelardo Camarinha, como este não é o tema em debate, darei a palavra à deputada Marcia Lia.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, o PT foi citado em uma inverdade, por isso preciso de dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Geraldo Cruz, não darei a palavra a V. Exa. porque eu interrompi a fala do deputado Abelardo Camarinha, não deixei que ele prosseguisse.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, mas ele falou. Se V. Exa. me der pelo menos um minuto, já será suficiente. Foi o mesmo tempo usado por ele.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então fale, por favor, deputado Geraldo Cruz.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - É lamentável vermos um deputado usar o microfone de um Parlamento como o de São Paulo para falar mentira. Ele nem sabe o que acontece no Fies, ele nem sabe quantos estudantes fazem o Fies.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas na visão dele é verdade, deputado.
O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Não disse mentira. Ele não tem curso universitário e não é professor universitário. Ele não pode baixar o nível. Vá no Pronatec e veja os cortes que houve.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Eu estou falando, ele me interrompe e V. Exa. corta o som do meu microfone e o dele não?! Eu gostaria que V. Exa. tratasse a todos de modo igual. Eu estou assumindo que ele falou mentira sobre o Fies. Eu é que estou dizendo que é mentira.
* * *
- É dado um aparte antirregimental.
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.
Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, resistente a esta situação que estamos vivendo no estado de São Paulo hoje.
É lamentável termos de assistir cenas como a que vimos instantes atrás, como é lamentável termos de assistir a mais uma das atrocidades que está sendo feita na Administração Pública do estado de São Paulo.
A Fundap - e eu a conheço há muito tempo - é extremamente eficiente. Ela é extremamente capacitada para melhorar os indicadores da Administração Pública.
Hoje é um dia muito triste para nós.
É lamentável termos de nos debruçar sobre o PL 39, que propõe a extinção de um órgão do governo que foi criado com a prerrogativa de capacitar servidores, de qualificar a Administração Pública.
As escolas do governo capacitaram mais de 300 mil servidores, elas ofereceram mais de 1600 cursos. (Manifestação das galerias.)
A Fundap é responsável pela implantação de um projeto vitorioso: o Poupatempo; é responsável pela implantação do novo Detran - ela capacitou 3500 servidores; é responsável pela capacitação de 90 mil profissionais da Secretaria de Educação; é responsável pela capacitação de mais de 240 mil pessoas em tecnologia nas escolas da rede; é responsável por projetos que foram vivenciados por 12 países, ela capacitou servidores de mais de 25 estados. No entanto, estamos discutindo, a exemplo do que aconteceu com o Cepam, a proposta de extinção de algo muito importante, quando deveríamos destinar recursos para melhorar cada vez mais a administração pública no estado de São Paulo. Era o inverso que hoje eu queria estar discutindo nesta Casa. Eu queria estar discutindo aqui que o nosso Orçamento iria disponibilizar mais recursos ainda para que nós pudéssemos fazer mais capacitação e qualificação pela Fundap e pelo extinto Cepam. Mas não é isso que nós vivenciamos hoje, infelizmente.
Esse discurso do senhor Abelardo Camarinha de que é efeito do que acontece no governo federal não é verdade. Não é verdade porque a Fundap quase que se autossustenta. Mais de 90% dos recursos da Fundap são autogerenciados. A Fundap consegue amealhar esses recursos da iniciativa privada. Ela, praticamente se autossustenta.
Então o discurso de falácia do deputado Abelardo Camarinha não é aquilo que nós poderíamos e gostaríamos de ouvir de um deputado que é da base do Governo. Nós gostaríamos de ouvir da boca do deputado Abelardo Camarinha que ele defende a não extinção da Fundap, mas não é isso que nós vemos. O deputado vem aqui com uma série de acusações sem fundamento, acusações que pretendem trazer para o estado de São Paulo um debate que se faz lá em Brasília. Ele não é deputado federal. Ele é um deputado estadual. Portanto, ele deveria estar debatendo e defendendo aqui a Fundap e não fazendo esse discurso que ele fez aqui, inclusive interrompendo a fala de outros colegas, o que, infelizmente, é muito lamentável. A Fundap utiliza tão somente 0,12%, ou seja, menos de um por cento, mas muito menos de um por cento do orçamento do Governo de São Paulo. E nessa extinção desse órgão tão importante, que como já disse eu gostaria de estar votando recurso para melhorarmos a gestão pública.
Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, eu estive conversando outro dia no Tribunal de Contas do Estado onde fui informada que 51% dos municípios do estado de São Paulo estão com as suas contas reprovadas. Sabe por quê? Por má gestão dos recursos públicos. Porque o gestor público precisa ser capacitado, porque o gestor público precisa ter a qualidade na gestão. Não é pegar o recurso e ir gastando, gastando e gastando. Ele tem que ter um planejamento, ele tem que ter um direcionamento. Ele tem que ter a logística do seu município para saber aonde ele põe uma unidade de saúde, aonde ele põe uma nova escola, aonde ele investe sem jogar dinheiro no ralo e no lixo. Infelizmente isso não acontece, e nós estamos com mais de 50% dos nossos prefeitos com as suas contas reprovadas, por falta de gestão, por falta de capacitação, por falta de qualificação, por falta de melhoria nas condições de gestão dos orçamentos públicos.
Infelizmente hoje é um dia muito triste e um dia lamentável nesta Casa. Não se enganem vocês porque a bancada governista vai votar pela extinção deste órgão tão importante que, inclusive, ganhou o prêmio Mário Covas, a Fundap, daquele que é a criatura e o criador. E talvez não tenhamos sequer alguém para receber esse prêmio que foi disponibilizado para um órgão tão importante como é a Fundap.
Quero passar mais alguns dados aqui, que eu nem sabia, mas que fiquei sabendo ao ler esse documento que nos foi enviado pelo pessoal da Fundap. A Fundap inclusive faz capacitação para residentes médicos. Foram 70.422 médicos capacitados no programa de bolsas de residência médica. Quando precisamos incentivar, melhorar a qualidade dos serviços médicos prestados no estado de São Paulo, a Fundap vem e faz essa capacitação. A Fundap também capacitou técnicos de enfermagem.
Assisti, Sr. Presidente, à vinda do nosso vice-governador, Márcio França, a esta Casa. Seus olhos quase marejavam de alegria, de orgulho para falar sobre o programa Via Rápida, que agora será intensificado. Dizia que o programa é maravilhoso, e vejo neste documento que tenho em mãos, que nos foi entregue pela Fundap, que o Via Rápida é um programa que foi gerenciado, organizado, implantado com o apoio da Fundap. Então é muito triste quando vemos que iniciativas boas, que fazem com que o Estado melhore no atendimento à população, melhore na prestação de serviços, na qualificação daqueles que vão prestar o serviço, não terão continuidade. Como disseram meus antecessores, esse serviço não vai ser utilizado mais com know-how, com a capacidade que tem os profissionais concursados, na grande maioria pós-graduados, com mestrado, doutorado, pessoas que têm toda a condição para oferecer uma qualificação a contento.
Queria dizer ao deputado Camarinha que acho que ele vive fora desse mundo, porque vivemos num mundo onde os problemas econômicos saltam aos olhos de todos nós. Estamos vivendo problema sério na economia dos Estados Unidos, da Grécia, da Itália, da Espanha e não seria diferente aqui, mesmo que tenha demorado a chegar. É fato, demorou porque algumas medidas anticíclicas foram tomadas oportunamente. (Manifestação nas galerias) Porém, como vivemos num mundo globalizado, o que acontece na China, e lá também a crise econômica chegou, afeta o Brasil. O Brasil é um dos países que mais exporta para a China. Então estamos sofrendo consequências na nossa economia também por conta da crise que está afetando vários países do Leste Europeu, da Ásia, do Oriente. Estamos vivendo uma crise que não é brasileira, mas mundial.
Vivemos um momento de muitas dificuldades, só que aqui no estado de São Paulo, ao mesmo tempo em que se fecha 94 escolas, dá-se anistia e melhoria nas condições de impostos para grandes empresas. Mas a Fundap vai passar no corte, assim como também já passou no corte, provavelmente, 94 escolas estaduais que vão mexer com a vida de milhares de alunos, de professores, de pessoas que terão suas vidas afetadas por conta de uma reorganização que, na verdade, é uma bagunça muito grande.
Não podemos esquecer desses decretos que determinam o sigilo de informações, mesmo que a Lei da Transparência obriga a disponibilização dessas informações. Estamos vivenciando decretos e mais decretos, proibindo acesso a informações.
O deputado que me antecedeu falou
um pouco da situação das nossas salas de aula, de que, além do fechamento das
94 escolas, teremos 700 turnos sendo interrompidos na Educação do estado de São
Paulo.
O que estamos vendo neste Parlamento é a
política do Estado mínimo que acaba com a estrutura do Estado forte, que tutela
os seus cidadãos, e com a aquiescência de todos os deputados da base do governo.
Eles defendem o fim da Fundap e já votaram pelo fim da Cepam, da Sutaco, da
SPTur e de vários órgãos. Se os recursos orçamentários disponibilizados para
essas fundações são de pequena monta, não significa absolutamente nada no
montante do Orçamento do Estado de São Paulo. É então uma grande falácia essa
história de que é corte de gastos. (Manifestação nas galerias.) Corte gastos em
outras coisas e não naquilo que melhora, capacita, forma e educa os nossos
cidadãos.
Somos então absolutamente contra o fim da
Fundap, assim como fomos contra em relação a outros órgãos. Quero deixar
registrada a nossa resistência. Vamos resistir até o último minuto para que a
Fundap não seja extinta. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação. Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 50 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos.
Anuncio a presença do nobre presidente da OAB de Itapevi, Dr. Marco Moreno, e sua esposa. Uma salva de palmas.
Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao deputado Carlos Neder.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr..
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O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, quero, inicialmente, dialogar com o deputado Barros Munhoz, a quem eu procurei logo após o término de sua fala para cumprimentá-lo. Nós estamos atuando em bancadas e discutindo projetos a partir de valores que não são necessariamente os mesmos. Eu brinquei com o deputado Barros Munhoz dizendo que ele havia exagerado um pouco na assertiva que fez.
Eu tinha expectativa que o deputado Barros Munhoz pudesse nos trazer algum alento, como: o Governo do Estado analisou e, talvez, a gente possa ter uma solução intermediária que não seja a extinção da Fundap.
Vejam que o fato de a Assembleia Legislativa autorizar a extinção não obrigaria o Governo do Estado a promovê-la. Portanto, havendo vontade política, nós poderíamos, eventualmente, mesmo com a aprovação do projeto de lei, ter uma atitude diferente dentro do Poder Executivo.
Ao dialogar com o deputado Barros Munhoz, quero dizer que, todo esse tempo que estive na Assembleia Legislativa, desde 2005, nunca presenciei a bancada do Partido dos Trabalhadores fazendo qualquer crítica à Fundap ou às fundações públicas, tampouco aos institutos públicos de pesquisa. (Manifestação nas galerias.) Seria um contrassenso este deputado propor e coordenar uma Frente Parlamentar em Defesa das Fundações Públicas e dos Institutos Públicos de Pesquisa se a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, que em sua grande maioria compõe essa frente parlamentar, pensasse o oposto disso. Como fazer uma frente parlamentar defendendo as fundações públicas e, ao mesmo tempo, agir contra elas e ter uma opinião desfavorável às mesmas?
Talvez o nobre deputado Barros Munhoz esteja fazendo uma confusão entre fundações públicas e fundações de direito privado, que são as chamadas fundações de apoio. Aí sim sua Excelência teria toda a razão. Nunca fomos favoráveis às fundações de apoio, que são as fundações privadas de direito privado. Estas são objeto de estudo no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado por conta de denúncias, como aquelas que atingem hoje a Fusp, a fundação privada da USP, que está sendo acusada de malversar recursos públicos e de desviar recursos da universidade pública em benefício de professores, de alguns trabalhadores e, sobretudo, daqueles que atuam no mercado privado.
É importante adentrarmos e esse debate sobre fundações públicas e fundações privadas. Não sei se todos sabem que o que está por trás da proposta de demissão de 85 trabalhadores é a tentativa de caracterizar artificialmente a Fundap como sendo uma fundação privada. (Manifestação nas galerias.) Vejam só como é curioso. Convidamos o curador das fundações do Ministério Público estadual para participar conosco de um debate sobre as fundações públicas. Qual foi a resposta do curador das fundações do Ministério Público estadual? “Não posso participar e ressaltou que o Ministério Público cuida apenas das fundações privadas, e não das fundações públicas”.
Tenho cópia do ofício encaminhado ao curador das fundações e a resposta que dele recebemos. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado está lançando mão de um parecer feito sob encomenda - feito tanto para o Cepam, como para a Fundap - para dizer que ambos os órgãos podem demitir seus trabalhadores porque se tratam de fundações privadas e não de fundações públicas. (Manifestação nas galerias.)
Está certo o curador das fundações, ao entender que a Fundap é uma fundação pública? O parecer jurídico encomendado pela Associação dos Funcionários da Fundap também diz se tratar de uma fundação pública e, portanto, o concurso de 2010 tem que ser respeitado, assim como o direito adquirido dos trabalhadores em 1988. Ou diz a verdade a Procuradoria Geral do Estado, que fez um parecer sob encomenda do governador, ao dizer, com base neste parecer que certamente será contestado na Justiça caso se confirmem as demissões, que a no caso do Cepam e da Fundap essas fundações são privadas e, portanto, é cabível que o Governo do Estado faça essas demissões?
Não é uma questão semântica, não é algo irrelevante fazer o debate se o Cepam e a Fundap são fundações públicas ou fundações privadas. Os pareceres jurídicos disponíveis, daqueles que defendem a Fundap e o Cepam, caminham no sentido de que são fundações públicas e, portanto, os concursos e as modalidades de contratos que já existiam em 1988 devem ser respeitados. Entretanto, não é esta a posição do Governo do Estado, sobretudo da Procuradoria Geral do Estado, e que anima os deputados a votarem pela extinção da Fundap.
Há outro ponto que gostaria de discutir, além da votação da extinção do Cepam, já realizada, e também agora da Fundap. No ano anterior, o prêmio dado em nome de Mário Covas foi um laptop. Desta vez, não será um laptop ou um notebook que será entregue ao vencedor do Prêmio Mário Covas. O ganhador receberá exatamente este livro produzido pela Fundap.
Dessa forma, quero fazer uma sugestão aos trabalhadores da Fundap. Não sei se sabem, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo conta com uma biblioteca, a qual tem um acervo que está defasado, pouco atualizado, não condizente com o debate que os senhores sempre fizeram dentro da Fundap sobre a modernização das políticas públicas em São Paulo.
Faço um apelo para que os senhores tragam ao menos um exemplar de cada título indexado e produzido pela Fundap para que essas publicações estejam disponíveis na biblioteca da Assembleia Legislativa de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Quem sabe, tendo um exemplar de cada um desses livros indexados, nós possamos exercer com mais independência, coragem, honradez e coerência os nossos mandatos parlamentares.
Já é a segunda proposta que faço. A primeira foi a de que este livro e o perfil da administração pública venham em número suficiente para disponibilizarmos um exemplar para cada gabinete de deputado. Em segundo lugar, antes que todos os livros indexados sejam jogados no lixo - porque, no processo de extinção da Fundap, o que menos importa para o Governo Alckmin é a permanência da sua história, cultura, importância, acervo e daquilo que ela produziu com a contribuição dos seus trabalhadores concursados para o estado de São Paulo estar na dianteira de inúmeras políticas públicas - peço que os senhores forneçam livros indexados para a biblioteca da Assembleia.
O Conselho Curador da Fundap é composto pelos professores Clovis Bueno de Azevedo, da Fundação Getúlio Vargas, Geraldo di Giovani, da Unicamp, Hélio Nogueira da Cruz, da USP, Milton Lahuerta, da Unesp. Os suplentes são Hamilton Luiz Correa, da USP, Henrique Fingermann, da FGV, Jorge Barrientos Parra, da Unesp, e Paulo Eduardo de Andrade Baltar, da Unicamp.
Esse conselho, composto por representantes da FGV, Unicamp, USP e Unesp, colocou-se contra a extinção da Fundap e fez isso de modo corajoso em 20 de março de 2015, encaminhando um ofício ao governador Geraldo Alckmin. Assim, poderemos dizer, pelo menos, que os membros do Conselho Curador, representado por três universidades estaduais e a Fundação Getúlio Vargas, e o seu diretor executivo, que é professor aposentado da USP, não foram omissos.
Eles defenderam a Fundap e não se prestaram ao papel de demitir os trabalhadores, razão pela qual há toda essa pressão hoje sobre a Assembleia Legislativa para que os parlamentares autorizem os representantes do Poder Executivo a promover a extinção da Fundap. (Manifestação nas galerias.)
Gostaria de chamar a atenção para a posse de José Goldemberg na presidência da Fapesp. Goldenberg, que dispensa apresentações, falou da importância da Fapesp. Já nos debates que fizemos aqui, comentamos sobre o orçamento disponibilizado para a Fapesp e o fato de esse orçamento ser subutilizado. Ele não é utilizado pelas secretarias de Estado, que poderiam promover pesquisas aplicadas, aproveitando esses recursos disponíveis, e tampouco vêm sendo destinados aos institutos públicos de pesquisa que vivem em situação pré-falimentar.
Alguém aqui tem dúvida de que os próximos da fila, depois do Cepam e da Fundap, serão a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e os institutos públicos de pesquisa? (Manifestação nas galerias.) Qual será o tratamento dado à Fapesp no futuro?
Então, foi dito na cerimônia de posse: “De plano, registro que, se agora tenho a satisfação de apresentar números que revelam uma evolução muito positiva, isso se deve, antes de mais nada, à solidez institucional da Fapesp ao longo de seus mais de 50 anos de existência, resultante da seriedade e do trabalho árduo de gestores que me antecederam, assim como do rigoroso respeito do governo do estado de São Paulo à regra constitucional de autonomia da fundação, idealizada pela visionária gestão do governador Carvalho Pinto”.
Pergunto: por que este raciocínio vale para a Fapesp? Por que este raciocínio não vale para a Fundap, que igualmente ganhou prêmios internacionais e cumpre um papel fundamental no planejamento, na formação de recursos humanos e no apoio ao desenvolvimento de políticas públicas, sobretudo nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social? (Manifestação nas galerias.) São tantos os pronunciamentos favoráveis à existência da Fundap que nós nos perguntamos por que, de fato, se pretende extingui-la.
Solicito, Sr. Presidente, que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao curador das fundações do Ministério Público Estadual, pois precisamos saber quem cuida e fiscaliza as fundações públicas. Se o governo do estado de São Paulo encomendou um parecer da Procuradoria Geral do Estado dizendo que o Cepam e a Fundap são privados e, com base nesse parecer, que é questionável, está promovendo demissões e a extinção do órgão, uma vez aprovado o projeto de lei como pretendem aqui os deputados que compõem a base governista, qual será a atitude do Ministério Público estadual, por iniciativa do Curador das Fundações estaduais?
O ofício a que me refiro é o Ofício nº 101, datado de 28 de agosto de 2015, e a resposta que nos foi dada pelo promotor de Justiça Cível e Fundações, Airton Grazzioli, é o ofício datado de 2 de setembro de 2015, com o seguinte teor: “No ensejo em que cumprimento V. Exa., acuso o recebimento do Ofício (CN) nº 01 de 2015”. E fala do debate: “Apresento, no ensejo, as devidas escusas pela impossibilidade de comparecimento a relevante evento, o que se dá em razão de atividades ministeriais da Promotoria de Justiça Cível da Capital, que se dedica ao velamento das fundações privadas com sede jurídica na Capital”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
Sr. Presidente, ao encerrar este pronunciamento, sabendo que o líder da bancada do PT fará a defesa das posições que temos aqui insistentemente apontado, sugiro que Deputado Geraldo Cruz veicule, no último tempo disponível, novamente, os pronunciamentos daquelas pessoas que, não sendo do PT, defendem a permanência da Fundap.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo líder do Governo, solicitando que a votação do Projeto de lei nº 39, de 2015, processe-se na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei nº 39, de 2015, salvo substitutivo e emendas;
2. Substitutivo;
3. Emendas 1 a 13, englobadamente.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1: Projeto, salvo emendas e substitutivo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os servidores da Fundap, que, de forma muito incisiva e presente, têm vindo às sessões desta Casa, sobretudo às últimas, em que temos debatido e discutido essa extinção proposta pelo governador Geraldo Alckmin.
Eu estava olhando os cartazes, desde a hora em que cheguei ao plenário e vi alguns, como “prestei concurso público e serei demitida”, “30 anos de experiência pública e serei demitida”, “governador, não nos demita”, “governador, você tem o desejo de nos demitir, mas a lei está do nosso lado”. (Palmas.)
Puxa vida, você poderia passar para nós para sabermos o que podemos fazer para impedir isso, mesmo que percamos hoje, para impedir legalmente que essa extinção se concretize. (Palmas.)
Lá atrás vi um: “os deputados que acreditam em um futuro brilhante para São Paulo deveriam votar contra a extinção da Fundap”. Quem fala isso é o ex-prefeito Paulo Egydio Martins, entre outras frases tão importantes que estão ali, como “a extinção da Fundap seria rigorosamente negativa para a administração pública do estado, eu, se fosse membro da Alesp, votaria contra esse PL”, frase de Almino Afonso.
São pessoas de conduta ilibada, que foram e continuam sendo importantes para as políticas do estado de São Paulo e têm a convicção dessa defesa que fazem, porque a fazem com a consciência de que estamos votando, infelizmente, a extinção de uma fundação que presta, como já disseram outros que me antecederam, serviços relevantes para o serviço público no estado de São Paulo, seja através da alta tecnologia ou da inovação.
Um dos poucos projetos que considero importantes, que foi o Poupa-Tempo, foi feito por vocês. Parabéns por esse projeto importante, que ajuda tanto a vida das pessoas. (Palmas.)
Quero saber quem, a partir de agora, vai fazer isso. Na semana passada eu ocupei essa tribuna e disse exatamente isso, que essa é uma economia tipicamente burra, porque não tem razão de fazê-lo, porque economiza quase nada. Quero saber quanto o Governo, a partir de agora, a partir da extinção da Fundap, vai gastar com a contratação de empresas privadas para fazer serviços semelhantes aos realizados pela Fundap. Quero que esse Governo tenha transparência nisso e que apresente essa conta para nós.
É importante que a sociedade saiba o que gasta a Fundap hoje com seus servidores e com os serviços que apresenta. O deputado Neder fez uma apresentação e uma defesa muito importantes aqui sobre o que vai ser gasto, se é que o Governo vai ter a preocupação de contratar serviços especializados para cuidar dessas áreas que são tão importantes na prestação do serviço público.
São mais de 300 mil pessoas que foram atendidas ao longo dos últimos anos pela Fundap e agora, de forma irresponsável, o Governo apresenta esse projeto e, infelizmente, a base do Governo desta Casa o endossa.
Então, deputado Barros Munhoz, V. Exa. que, ao lado do deputado Camarinha, veio a esta tribuna e fez várias críticas ao Governo, ao momento de dificuldade econômica pela qual o Governo passa - e acho que todos admitimos isso -, quero dizer que lembrei de algumas relações de empresas que foram extintas pelo maravilhoso Governo do PSDB.
Governo que, se recebe poucas críticas, é em função da blindagem que é feita por grandes setores da imprensa, que não querem encontrar os problemas que esse Governo tem, e que são muitos.
Começam no Metrô, passam pela CPTM, vão para a Segurança pública, passam pela Saúde e acabam na Educação. Aliás, esse é o termo, acaba, porque o Governo está fazendo um verdadeiro desmonte da Educação Pública do Estado. O deputado Marcos Martins está aqui me lembrando ainda do problema da falta de água.
E eles não se lembram de quando extinguiram o Banespa, não se lembram de quando extinguiram a Telesp, não se lembram de quando venderam a Nossa Caixa. Se não fosse o Banco do Brasil, do governo federal, a Nossa Caixa estaria nas mãos dos serviços de bancos privados. Disso eles se esquecem, do ajuste que o PSDB vem promovendo nesse Estado há 20 anos.
Agora, para concluir, ainda estão fechando 94 escolas na semana passada. Vocês já pensaram no quão absurdo é fechar escolas? Isso não existe no mundo. Esse rearranjo que o governo do PSDB coloca é uma vergonha; mexer com as estruturas das famílias de alunos e professores deste Estado. O professor vai dar a primeira e segunda aulas no ensino fundamental; a terceira e quarta, no médio. Se a segunda escola fica longe, coitado do professor, que vai ter de correr feito louco para chegar a tempo. Isso vale para os alunos também. E agora vale para esses funcionários todos.
Quando vocês leem aquela placa “serei demitido depois de 30 anos de serviço prestado”, vocês deveriam pensar em como isso dói na alma de cada um desses trabalhadores e de seus familiares, que ficam inseguros, sem saber qual vai ser seu futuro. (Manifestação nas galerias.) Isso é muito ruim. Deveríamos pôr isso na consciência e votar contra a extinção. A base do governo precisa raciocinar sobre a importância de se posicionar contrariamente a projetos que ferem os interesses da população paulista. (Manifestação nas galerias.) É isso que pedimos. Temos ainda um fiozinho de esperança. Hoje, tentamos prorrogar, colocar mais pessoas para debater, mas chega uma hora em que não há mais quem debater, quem se inscrever.
Temos que contar com os votos contrários. Caso contrário, além do Cepam, da Dersa e de outras tantas empresas, fundações e órgãos públicos que foram extintos, hoje teríamos infelizmente a extinção da Fundap. É algo inadmissível. Temos que apelar para que as pessoas tenham o mínimo de coração, de sensibilidade, porque essa economia não vai levar a nada. O governo deveria, em vez de fazer essa economia, deixar de aplicar 600 mil reais numa revista que vende caviar, numa revista do João Doria, que é pré-candidato a prefeito de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Como o governo justifica gastos com publicidade? Como justifica outros gastos que vão pelo ralo da gestão pública? E não me venham culpar a crise. Eles atribuem todas as dificuldades à crise econômica; nada é culpa deles. O governo do PSDB é perfeito neste Estado; cuidam de tudo, são hegemônicos. Se fosse assim de fato, não extinguiriam sem dó nem piedade uma empresa com tanta competência como a Fundap, que presta um serviço tão importante. (Manifestação nas galerias.)
Nesse sentido, como líder da Minoria, tenho certeza de que os deputados que compõem a minoria desta Casa vão votar contra a extinção, mas faço um apelo aos deputados da base do governo para que pensem um pouco sobre a importância da continuidade desses trabalhos para manter a qualidade dos serviços públicos. Contem com os partidos de oposição nesta Casa; vamos juntos até o fim dessa luta. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.
Item 1 - Projeto, salvo emendas, e substitutivo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores que acompanham a sessão na Assembleia Legislativa, pessoas que nos acompanham em casa pela TV e pela internet, eu quero fazer um registro, porque, de fato, esta tribuna é muito importante.
Vemos essa importância quando pronunciamentos antigos são relidos e são, inclusive, frutos de pesquisa. Vou citar apenas um exemplo da importância dessa tribuna e da importância de se registrar uma posição política nesta Casa.
Em outubro de 1975, teve um deputado da Assembleia Legislativa que fez um pronunciamento nesta tribuna, dizendo, na época, que a TV Cultura estava exibindo reportagens que estavam levando conflitos e intranquilidades aos lares das famílias de São Paulo. Quinze dias depois do pronunciamento desse deputado estadual de São Paulo o diretor da TV Cultura da época foi preso no DOI-CODI, torturado e depois encontrado morto. Esse diretor, um judeu de esquerda, Vladimir Herzog. O deputado, na época, que fez o pronunciamento desta tribuna foi o José Maria Marin, que hoje está de tornozeleira se encaminhando da Suíça para Nova Iorque, Estados Unidos. (Palmas.)
Esta tribuna é muito importante. Vejam vocês, um pronunciamento de 75 e nós estamos lendo ele agora, e muita gente leu esse pronunciamento. De fato, registrar as nossas opiniões não é apenas registro, contribui também para o entendimento da época.
Queria, Sr. Presidente, nesse sentido, deixar registrada a opinião da bancada do PSOL em relação à extinção da Fundap, que os servidores vivem neste momento e que a população de São Paulo vai viver também no momento em que essa importante instituição for extinta.
Primeiro, aqui não se trata da questão levantada pelo então ministro da reforma do Estado, em 1995, Bresser Pereira, que defendeu a reforma do Estado brasileiro quando foi ministro do governo Fernando Henrique Cardoso. Para muita gente, pode passar a ideia de que o que está em curso aqui em São Paulo é o processo de aprofundamento daquela visão do Bresser, de 95, de reforma do Estado brasileiro.
Bresser, em entrevista ao Hélio Batista Barboza, em 2006, defendeu a reforma que foi feita no governo Fernando Henrique Cardoso e na maioria dos estados brasileiros. Aqui em São Paulo, em 97, começou com o Covas entregando os nossos hospitais para as organizações sociais e, agora, com essas 94 escolas que o governo quer fechar, da Educação, transferindo também escolas para as organizações sociais.
Olhem o que diz o Bresser: “Porque o Estado que eu vejo no futuro é um Estado muito grande em termos de gasto público, pois continuará a assumir as funções sociais e científicas que tem atualmente, mas muito pequeno em termos do número de funcionários, pois só terá funcionários estatutários de alto nível, exercendo as carreiras típicas de Estado não apenas as relativas à administração da justiça e da segurança, como no Estado liberal, mas também as que administram as políticas sociais e científicas e os recursos destinados a essas políticas. Deixaríamos de ter no funcionalismo público professores, médicos e enfermeiras. Teríamos, sim, os servidores públicos que fazem as políticas de saúde, de educação, de previdência, de assistência social, etc., e que administrariam os recursos a serem transferidos para entidades sem fins lucrativos, que eu chamo de organizações sociais, para que elas executem essas políticas. Isso está acontecendo no Brasil. Devagar, mas está acontecendo, como no mundo inteiro”.
Essa é a proposta do Bresser. Na verdade, é uma cópia do que os liberais já defendem nos Estados Unidos há muito tempo e que lá, na área de Educação, eles chamam de criação de escola charter, que são escolas administradas exclusivamente por organizações sociais. O que acontece nessas escolas? O professor ganha, por ano, em média, 33 mil dólares, enquanto um professor da rede pública ganha 66 mil dólares. Na verdade, é redução de gastos com o funcionalismo público.
Pois bem, em São Paulo isso está sendo feito nos hospitais. No entanto,
há um buraco aqui, Sr. Presidente. Se fosse a tese do Bresser, a Fundap
continuaria existindo. Dentro da sua tese - que é uma tese que nós
questionamos - ele fala que é preciso
diminuir os gastos do Governo, mas em nenhum momento questiona o gasto com a
dívida pública. O governo federal, na época dele, já despendia mais de 30% do
Orçamento para a rolagem da dívida pública. Hoje, o governo do PT, da Dilma, destina 48% do Orçamento para
rolagem da dívida e apenas 25 mil famílias no Brasil têm os títulos dessa
dívida - ou seja, têm condições de emprestar
dinheiro para o Governo.
Essa tese é a de que temos que ter
apenas servidores altamente capacitados para formularem as políticas públicas.
Dentro dessa tese, caberia a manutenção da Fundap. Portanto, o que está em
curso aqui não é sequer a tese do Bresser de reforma do Estado brasileiro. É
claro que não dava para esperar isso do Alckmin, até porque intelectualmente
não está à altura para entender e para levar à frente a reforma do Estado que o
Bresser Pereira pregava em 1995.
O que está em curso aqui é a
formulação do grupo do João Doria. É tosca e rebaixada: de privatização, pura e
simplesmente, das formulações, das propostas e dos projetos da área de política
pública. Não quer nem ter uma alta burocracia capacitada, formada, para
planejar o longo prazo, porque a proposta do Bresser é essa - a que nós,
inclusive, somos contra.
Fizemos oposição desde 1995 e
continuamos fazendo, porque ela ainda continua dentro do governo federal. Há
muita gente que, na época, ficou contra e hoje é a favor dessas teses. Está aí
a proposta de transformar, também, hospitais federais em fundações públicas de
direito privado - o que é um negócio estranho, inclusive, do ponto de vista
jurídico.
No entanto, não é essa a proposta. Não
é à toa que o Bresser nem apoiou a candidatura do Aécio Neves. Ele já percebeu
que, hoje, quem dirige o PSDB nacionalmente é tosco intelectualmente. É
rebaixado. Nem formular uma teoria liberal conseguem. Na verdade, estão
defendendo mesmo o quê? É privatização.
O Cepam - inclusive na visão dos
liberais - é importante para formular as grandes políticas públicas e planejar
o Estado no longo prazo. A Fundap, também. O que vai acontecer com a extinção
do Cepam e da Fundap? Vai-se contratar a consultoria do amiguinho para fazer
projeto. É isso. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. foi ministro de Estado. Essa
proposta nem liberal é. É para entregar a área de planejamento do Governo de
São Paulo para empresa particular.
Na área da Educação, já há a tal da
Falconi. O deputado Carlos Giannazi conhece. Quando o Governo quer fazer planos
- inclusive o plano estadual -, pega a Falconi para fazer projeto. Por quê?
Porque não há mais burocracia dentro da Secretaria Estadual de Educação para
fazer formulação de longo prazo. Eles acabaram com tudo. O último que havia era
o Professor João Palma e ele acabou de romper, porque percebeu que o Plano
Estadual de Educação vai sair do nada e vai levar para lugar nenhum - que nós
conhecemos: é a privatização da Educação. Então, essa é a proposta.
Agora, se fosse a proposta do Bresser
- que é a proposta liberal, uma proposta que, inclusive, tem uma formulação e
com a qual dá para fazer até um debate mais ou menos qualificado -, já haveria
um buraco nela, porque, desde os anos 1980, quando essa proposta começou a ser
implementada no mundo inteiro, só tem gerado mais desigualdade social. A quem
tem dúvida, basta pegar o livrinho do Piketty, que é um liberal francês. Ele
está apresentando que a concentração de renda no mundo, hoje, é a maior dos
últimos 300 anos.
Agora, a ministra da Educação dos
Estados Unidos acabou de fazer um discurso há uns 15 dias, dizendo que o
processo de privatização da Educação nos Estados Unidos - que é a
“charterização”: a entrega de escolas para organizações sociais - faliu. Não se
conseguiu resolver o problema da Educação nos Estados Unidos. Pelo contrário,
porque lá eles adoram avaliação.
Aliás, os tucanos, quando querem copiar, são muito bons. Eles vão lá, até Nova Iorque, pegam o projeto de fazer avaliação e projeto de bônus para professor. É um “copia e cola”. Lá, a avaliação que se tem é de que o projeto de “charterização” - ou seja, de entrega de escolas para organização social - faliu. Essas escolas não conseguem fazer com que o rendimento aconteça. Dá uma melhoradinha nos primeiros três meses e depois vai à bancarrota. Lá, onde formularam a proposta - que tem até um fundamento -, a avaliação é que não foi para frente. É claro: o professor ganha metade do que ganha um professor concursado, mesmo que a exploração seja violenta e o controle sobre o trabalho intelectual do professor também seja violento, vai chegar uma hora em que dá fadiga. Professor que ganha pouco vai render pouco. Qualquer trabalhador que recebe pouco vai render pouco, mesmo com todo o sistema de controle e pressão que muitas vezes acontece no local de trabalho.
Os tucanos fizeram isso com o projeto de bônus da Educação há uns 20 anos já, e agora estão querendo fazer a nova etapa do projeto, que é a responsabilização, entregar escolas. O bônus não deu certo, e entregar escolas não deu certo, mas nem é isso que estamos discutindo no caso da Fundap, o caso aqui é privatização. Não é nem projeto liberal, é privatização rasteira, é entregar para os amigos do João Doria o planejamento da administração pública estadual, e por isso a bancada do PSOL é radicalmente contra.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Fundap, o deputado Barros Munhoz disse que há 20 anos a bancada do PT atenta contra a Fundap e seus servidores. Eu lamento a fala do deputado, pois estou nesta Casa há quase cinco anos e nunca vi nem ouvi nenhum deputado do PT fazendo qualquer tipo de ataque ou sequer crítica à Fundap, ao Cepam ou a seus servidores.
Respeito muito o deputado Barros Munhoz, que é um bom debatedor, um homem com argumentos, mas, sobre esse assunto da Fundap, infelizmente ele não conseguiu achar argumentos que justifiquem a extinção dessa fundação. Não quero fazer nenhuma polarização gratuita, nenhuma polêmica gratuita, mas seria importante que ele apontasse qual deputado em qual momento fez qualquer ataque ou crítica negativa a um servidor sequer da Fundap ou do Cepam. Pelo menos nos cinco anos em que estou aqui, nunca vi isso.
Consultei o deputado Hamilton, que hoje é chefe de gabinete da Liderança e foi deputado por muito tempo nesta Casa, consultei também o deputado Marcos Martins, que também está a um bom tempo na Assembleia Legislativa, e nenhum deles se lembra de nenhum ataque de nenhum deputado do PT à Fundap.
Lamento que o deputado Barros Munhoz tenha exagerado na crítica e no ataque ao PT e ao governo federal e não tenha cumprido sua função natural de parlamentar da base, que é defender a extinção da Fundap diante dos argumentos que nós levantamos sobre a expertise dessa fundação. Elencamos dezenas de atividades fundamentais da Fundap no que diz respeito a temas como pesquisa, qualificação, preparação de estagiários, cursos, auxílio à administração pública, consultas de câmaras municipais, e nenhum deputado conseguiu defender a extinção com argumentos, apenas com ataques ao governo federal.
O deputado Abelardo Camarinha, que não está presente neste momento, é um deputado que eu respeito e do qual gosto muito. É um deputado muito bem informado, mas tem um processo de informação seletivo, assim como uma memória seletiva. Ele só se lembra dos escândalos ligados à Petrobras e ao governo federal, ele não se lembra de nenhum escândalo do governo estadual. Eu acho incrível que um homem tão inteligente como o deputado Camarinha, não se lembrar de um único. Eu vou começar a ajudá-lo. Todo dia vou fazer a leitura dos jornais, esses jornais que defendem o governo mesmo, fazer uma seleção de matérias e entregar a ele para ver se muda um pouco, porque ele é um deputado monotemático, ele só destila ódio contra o PT e o governo federal, mas nunca entra no debate do Governo do Estado. É muito estranho isso. (Manifestação das galerias.) O deputado Marcos Martins tem razão: talvez ele não tenha feito ainda o processo de transição, já que era deputado federal. Então, a pauta dele é federal. Óbvio que todos são livres e é muito importante debater aqui os assuntos do Brasil, mas é incrível como ele se desvirtua do assunto. Não entra no assunto e começa a divagar sobre as sucessivas denúncias.
Como já foi dito aqui, há uma diferença latente dos esquemas de corrupção que permeiam o submundo da política brasileira, infelizmente. A diferença é que todo escândalo de corrupção referente a alguma empresa ou a algum órgão do governo federal é amplamente divulgado, especialmente se tiver alguém do PT ou alguém que seja ligado a alguém do PT. Agora os fortíssimos escândalos sobre máfias e cartéis no estado de São Paulo são blindados. Eles param na Justiça, eles não são aprofundados. (Manifestação das galerias.) Assim, é muito fácil fazer um ataque gratuito desses. Tem muito deputado que faz isso porque não sobra argumento. No caso da Fundap, como não tem argumento para defender a extinção, ele prefere desviar o foco e fazer ataques ao governo federal, à Presidenta Dilma.
Voltando ao nosso debate, tem um vídeo de depoimentos que quero mostrar, aproveitando que há um número razoável de deputados em plenário - um plenário que sempre está vazio - e aqui quero parabenizar alguns deputados, dentre eles o deputado Barros Munhoz, que faz o debate, muitas vezes desvia o foco, mas faz o debate, é um dos poucos que fica.
Vamos ao vídeo. São depoimentos importantíssimos de pessoas com reconhecimento público para quem sabe não consigam demovê-los da ideia da extinção. Já que nós da oposição não conseguimos porque em tese temos o interesse político na derrocada do governo, o que não é verdade, quem sabe eles não possam se convencer com estes depoimentos que vamos assistir agora.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item nº 1, projeto salvo emendas e substitutivos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr.
Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, para declarar obstrução da bancada do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do Solidariedade.
O
SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr.
Presidente, para declarar obstrução da bancada do PEN.
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PEN.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, para declarar obstrução da bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta
Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quando os líderes declinam que os partidos
estão em obstrução, podem votar em seguida - e contabiliza o voto -, e não na
oportunidade que eles declinam, que os partidos estão em oposição?
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim, eles declarando que estão em obstrução, podem mudar o voto.
Abstendo-se de votar não podem mudar porque abstenção implica o não voto.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eles podem
mudar o voto antes que V. Exa. anuncie, que os deputados podem mudar o voto
antes?
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eles podem mudar o voto.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente,
para declarar obstrução da bancada do PP.
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 46 votaram “sim” e este deputado na Presidência, 14 votaram “não”, resultado que dá por aprovado o Projeto salvo emendas.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação da presente sessão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Está em votação a prorrogação da sessão por 15 minutos. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Verificação de votação da prorrogação da sessão.
Ficou prejudicado o substitutivo nº 1. Quando nós voltarmos, caso a sessão seja prorrogada, votaremos as demais emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados, com 47 votos, mais este presidente, quórum suficiente para a prorrogação da sessão por 15 minutos.
Em votação as demais emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 13a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 04/11/2015.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.
O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.
O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do SD.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 42 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitadas as emendas.
Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária o Projeto de lei nº 1248, de 2015. Adita ainda com o Projeto de lei Complementar nº 34, de 2015 e com o Projeto de lei nº 455, de 2015, que tramita em regime de urgência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. enumere os projetos que estão sendo aditados à Ordem do Dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito à assessoria o texto e a ementa de cada um dos projetos, iniciando pelo PL 1248/15, de 2015. O PL nº 1248 é uma urgência constitucional do governador, referente à alienação de um imóvel. O PLC nº 34 trata dos índios e o PL nº 455 diz respeito ao “pancadão”.
Esses projetos estão sendo aditados à Ordem do Dia de amanhã, porque não haverá outros projetos para serem votados, a não ser projetos de deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o acordo que fizemos era para votar esses projetos na extraordinária. Eu irei discutir todos os projetos amanhã, porque não foi esse o acordo feito no Colégio de Líderes. Foi feito outro acordo.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado, as sessões extraordinárias de amanhã serão destinadas ao cumprimento do acordo que foi feito.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje V. Exa. está tomado de um arbítrio sem limite. Isso para não falar da falta de respeito. Há pouco, eu estava levando uma questão de ordem e V. Exa., de maneira abrupta, achando que estava em um colégio infantil, interrompeu-me de uma maneira abusiva, que não condiz com o seu talento e educação.
Agora V. Exa. faz uma convocação desse naipe. Acho que V. Exa. não quer votar projetos de deputados. Não quer votar, porque esse não foi o acordo feito, nobre deputada Beth Sahão. V. Exa., todos os dias, rompe um acordo. Portanto, V. Exa. paute o que quiser pautar e eu discuto aquilo que quiser discutir.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Cauê Macris, há algum reparo? Porque foi isso que eu entendi. Foi combinado que seriam discutidos projetos de deputados na Ordem do Dia.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pelo que eu entendi, o que V. Exa. fez foi apenas colocar na Ordem do Dia. Se houver acordo amanhã, é feita a inversão e os projetos são votados.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossas Excelências querem votar a inversão amanhã?
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não é questão de querer, mas de cumprir o que foi acordado no Colégio de Líderes. Lá foi acordado que votaríamos os projetos de deputados hoje, na sessão extraordinária, e amanhã. Hoje e amanhã.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se minha memória não me trair, nós combinamos que os projetos de deputados seriam votados amanhã. Contudo, o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. fez um encaminhamento e, atendendo a esse encaminhamento, nós concordamos em colocar três projetos hoje. Dois deles saíram por emendas e ficaram para amanhã. Como amanhã há extraordinárias destinadas a cumprir uma proposta feita pelo líder do Governo, o aditamento seria para votar esses projetos.
Podemos não fazer esse aditamento e discutir a inversão da pauta amanhã no Colégio de Líderes. Não há nenhum problema.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar que realmente foi discutido no Colégio de Líderes que os projetos de deputados seriam votados nas sessões extraordinárias. Quero reafirmar aqui as palavras do deputado Campos Machado e do deputado Estevam Galvão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sendo assim, nós retiramos o aditamento.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de V. Exa. retirar os aditamentos, qual prejuízo existe caso sejam mantidos os aditamentos e não se vote nenhum projeto na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não há nenhum prejuízo, não muda absolutamente nada. Porém, foi o que eu entendi que seria feito. Este presidente entende que o Plenário é soberano.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, era o mesmo que eu havia entendido. Tive a mesma compreensão que Vossa Excelência. Mas faço um apelo pessoal a V. Exa.: para que haja pacificação e tranquilidade na Casa, peço que V. Exa. retire os projetos e que eles sejam votados na sessão extraordinária. Faço esse apelo pessoal.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Então, em homenagem ao deputado Campos Machado e aos outros deputados, e de acordo com aquilo que, a princípio, foi discutido no Colégio de Líderes...
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de dizer que não pude participar do Colégio de Líderes de hoje até o fim e não sei o que ficou acordado. Mas entendi que o presidente fez o seguinte: se chegarmos à Ordem do Dia e não tivermos nada para votar, poderíamos suspender e votar apenas às 19 horas. Foi só isso. Se foi acordado ou não, deputado Campos Machado, eu não sei. Vou ser sincero, pois eu não estava lá.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos encerrar a polêmica? Se não muda nada e, ao retirar o aditamento, ficamos mais próximos do que foi combinado no Colégio de Líderes, entendo que o acordo é sagrado.
O presidente retira o aditamento à Ordem do Dia referente ao Projeto nº 34 e ao Projeto nº 455, de 2015. O Projeto nº 1248, de 2015, eu não posso retirar, porque tem urgência constitucional. O projeto que diminui o período de recontratação dos indígenas e o projeto que proíbe o “pancadão” ficam retirados do aditamento à Ordem do Dia. Amanhã, no Colégio de Líderes, nós discutiremos como vamos fazer.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.
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