11 DE NOVEMBRO DE 2015

070ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: FERNANDO CAPEZ, GILENO GOMES e CLÉLIA GOMES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

2 - ED THOMAS

Para comunicação, lê post de autoria do ex-deputado João Mellão Neto, publicado no Facebook, a respeito de suas condições de saúde e a rescisão de seu plano de saúde pela Omint. Critica os abusos realizados pelos planos de saúde.

3 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, diz estar chocado com as atuais condições de saúde de João Mellão Neto. Repudia o cancelamento do plano de saúde Omint, que o ex-deputado tinha há 30 anos. Elogia a atuação de João Mellão Neto em diversas áreas.

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que será enviado ofício da Presidência ao deputado Campos Machado, presidente da Comissão de Prerrogativas, para que seja convocado um representante da Omint para prestar esclarecimentos a este Legislativo a respeito do cancelamento do plano de saúde do ex-deputado João Mellão Neto. Anuncia a presença do prefeito de São Manuel.

5 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, demonstra seu respeito por João Mellão Neto. Discorre sobre os diversos cargos ocupados pelo ex-deputado. Diz ser ele um exemplo de conduta e comportamento. Menciona sua tristeza com o corte do plano de saúde do político, com o qual contribuiu a vida inteira. Pede a intervenção do presidente Fernando Capez. Ressalta que esta Casa deveria entrar em contato com a Omint, demonstrando o seu descontentamento com esta atitude.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em discussão o PL 1404/15.

7 - BETH SAHÃO

Discute o PL 1404/15 (aparteada pelos deputados Rafael Silva e Carlão Pignatari).

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do vice-presidente da Câmara de Guarulhos, Laércio Sandes.

9 - CAUÊ MACRIS

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelos deputados Gileno Gomes e Carlão Pignatari).

10 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, registra a presença nesta Casa de duas senhoras com câncer em estado avançado, que estavam em tratamento com pílulas vindas de São Carlos. Afirma que, depois que começaram a tomar este composto, voltaram a viver com alegria. Ressalta a preocupação das senhoras com o fim de suas cápsulas. Informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou todas as liminares para a venda deste composto. Afirma que todos os seres humanos têm direito à Saúde. Destaca a falta de sensibilidade dos nossos governantes com relação à saúde dos cidadãos.

11 - GILENO GOMES

Assume a Presidência.

12 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelo deputado Carlão Pignatari).

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

14 - ESTEVAM GALVÃO

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelos deputados Carlão Pignatari e Jorge Caruso).

15 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelos deputados Milton Vieira, Carlão Pignatari e Caio França).

16 - CARLOS BEZERRA JR.

Discute o PL 1404/15.

17 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

18 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Geraldo Cruz).

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.

20 - ORLANDO MORANDO

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelos deputados Luiz Fernando Machado e Barros Munhoz).

21 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 1404/15.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje com início às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com a permissão de V. Exa., eu tomo a liberdade de ler um artigo de autoria do Sr. João Mellão Neto, pessoa com quem convivemos nesta Casa. Ele escreveu em seu Facebook, às 17 horas e cinco minutos, o texto que passarei a ler a seguir.

“Nesta semana, completei 60 anos de idade. Nada tenho a me queixar da vida, e, sinceramente, me considero um vitorioso. Deus foi bom comigo e eu só tenho que levantar as mãos para o céu, por tudo o que me foi concedido. Tive alguns revezes, é verdade, mas mesmo assim minha cruz tem sido leve. Eu nunca tinha escrito nada sobre isso, mas desta vez o faço porque é pertinente. Minha saúde não é perfeita, uma vez que sou diabético tipo 1 desde os 17 anos de idade e a doença é muito traiçoeira. Agora, após 43 anos convivendo com ela, ela está me cobrando a conta. Perdi o movimento das pernas e, ainda por cima adquiri uma doença raríssima chamada síndrome de Meige. Por causa desta última, já sofri três cirurgias no cérebro e coloquei no coração seis stents. Mas tudo bem, eu não estou redigindo esse post para despertar pena nas pessoas. Sei que há muita gente com problemas piores. A razão deste post é que eu recebi no dia 1 de outubro um telegrama da Omint, Serviços de Saúde, rescindindo o meu contrato de assistência médica a partir de 1 de dezembro. Sou associado a referida empresa há, pelo menos, 30 anos. Não entendo que seja justo que, na hora em que mais preciso, eles façam isso comigo e com minha família. Até porque, sexagenário e portador de moléstia pré-existente, nenhum outro plano de saúde me aceitaria. Este telegrama, portanto, para mim, equivale a uma sentença de morte. Vocês, meus bons amigos, acham isso justo?”

Eu convivi pouco com o deputado João Mellão, mas o deputado Barros Munhoz, que vem ao microfone, pode falar muito mais do que eu dentro da sua experiência política, experiência humana.

Recebi esse post das funcionárias aqui da Casa e tomei a liberdade de fazer este comunicado. Fiz questão de colocar para dar transparência. Tem sido cotidiano esse abuso cometido pelos planos de saúde.

Imaginem as pessoas comuns, sem acesso à informação, com dinheiro nenhum, o que estão vivendo!

Com a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer que fico profundamente chocado. Temos visto as cenas mais dantescas do nosso serviço de saúde no Brasil, mas me choca profundamente ver alguém como João Mellão numa situação como essa.

João Mellão relata as doenças que tem há muitos anos, as que adquiriu posteriormente e mais recentemente, o seu sofrimento sem movimentos nas pernas, com três operações no cérebro e neste momento ele recebe um telegrama da Omint cancelando o convênio de saúde que ele tem há 30 anos.

Sr. Presidente, eu não sei em que medida, mas confio no seu tirocínio. Vossa Excelência é dinâmico, é criativo, busca soluções. Queria que V. Exa. encampasse essa luta porque é revoltante ver alguém que prestou tanto serviço ao Brasil, tanto serviço a São Paulo, alguém que escreveu no jornal "O Estado de S.Paulo" magistralmente durante tanto tempo, ser tratado dessa forma. É profundamente doloroso.

Espero que todos nós, unidos, possamos, de uma forma ou de outra, ajudar o João Mellão e independentemente de qualquer coisa externar a ele a nossa mais profunda amizade e a nossa sensibilidade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estamos encaminhando um ofício da Presidência ao deputado Campos Machado, presidente da Comissão de Prerrogativas dos Deputados, para que, se necessário for, convoque o representante da Omint a vir à Assembleia, não só porque se trata de um deputado, mas em razão dessa mania dos planos de saúde descumprirem cláusulas contratuais, quando lhes são conveniente do ponto de vista econômico. Em se tratando de um deputado a questão é encaminhada ao presidente da Comissão de Prerrogativa, deputado Campos Machado.

Falando em João Mellão Neto, São-Manuelense, está aqui presente o prefeito de São Manuel, Marcos Monti, e presidente da Associação Paulista de Municípios, que tem feito um brilhante trabalho a quem peço uma calorosa salva de palmas. (Palmas.)

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o deputado Ed Thomas, fazendo a leitura dessa mensagem do ex-deputado João Mellão Neto, e ouvi também as palavras do nosso líder muito competente, deputado Barros Munhoz. Eu devo dizer que eu tenho um respeito, aliás, muito mais do que respeito, pelo João Mellão, porque respeito é um dever, uma obrigação, mas tenho um carinho muito grande por sua conduta e comportamento.

O deputado João Mellão Neto já foi deputado estadual, federal, ministro, secretário de Estado, já foi secretário municipal, enfim, ele tem uma história para ser copiada, é um exemplo de conduta e de comportamento. E ao final, Sr. Presidente, vemos com tristeza um homem que contribuiu ao longo de sua vida para essa empresa Omint, serviços de saúde, e ele que não deu sorte, foi acometido por uma infinidade de males, ter hoje o corte do seu plano de saúde, por essa empresa.

E o que é que ele pede? Ele não pede nada. Ele pede manifestação dos seus amigos, principalmente dos seus amigos deputados. E eu reitero aqui aquele pedido que o próprio deputado Barros Munhoz já fez. Vossa Excelência que é um homem competente - e que até já conversou com o deputado Campos Machado, que eu percebi - vai levar isso também para a Comissão de Prerrogativas. Mas, até que a Comissão de Prerrogativa tome uma medida cabível, seria importante que a própria Assembleia Legislativa, através de sua Presidência, também entrasse em contato com essa empresa e manifestasse, também, o descontentamento e o grande desagravo por essa atitude.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós temos aqui a Sra. Nati e a Sra. Bernardete. Elas são portadoras de câncer, inclusive num estado até avançado. Passaram por um tratamento com a pílula de São Carlos, da USP, e a reação foi altamente positiva. A pílula acabou agora recentemente, e elas poderão, inclusive, ter recaídas graves.

Essa questão que estamos trazendo para esta Casa, com muita seriedade, e V. Exa., Sr. Presidente, por sua sensibilidade já se colocou à disposição para termos aqui uma audiência pública da Assembleia Legislativa, não é de um deputado querendo algum destaque, mas da Assembleia como um todo. E aí os deputados vão ter conhecimento de toda a realidade que existe envolvendo esse composto.

Encerrando eu digo: a USP tem condições plenas para produzir, basta haver vontade política do governador. No momento a USP tem condições de suprir todas as necessidades do Brasil. O custo é ínfimo, ínfimo, ínfimo, e o equipamento muito simples. Do jeito que está lá, não tem condições. Hoje é artesanal. Então V. Exa., com sua dignidade, com sua sensibilidade, com certeza vai ajudar a resolver essa questão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Será feita a audiência pública, e se o medicamento for eficaz será aplicado.

Gostaria de anunciar a presença do vice-presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, vereador Laércio Sandes, acompanhado do deputado Gileno Gomes. Uma salva de palmas a ele. (Palmas.)

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, hoje estamos aqui para fazer a discussão do Projeto de lei nº 1404, a lei que altera o ICMS sobre as bebidas.

Na verdade é um projeto bastante polêmico, na medida em que há discussões que apontam para várias vertentes. E eu, ainda há pouco, comentava sobre isso no Colégio de Líderes. Há nesse projeto uma questão conceitual, ou seja, ninguém é contra o aumento das bebidas se houver uma correlação direta com a redução do consumo. Acredito que todos nós da Casa nos posicionamos a favor.

Tenho uma luta de muitos e muitos anos como psicóloga, agora como deputada, para reduzir o consumo de bebidas alcoólicas no nosso Estado. Neste ano, tivemos aprovado um projeto de lei de minha autoria, depois derrubamos o veto do governador, que cria o Fundo Estadual de Combate e Enfrentamento ao Consumo de Bebidas Alcoólicas na Adolescência. Esse é um fato. A questão é que não podemos encurtar nosso raciocínio e deixá-lo restrito apenas a essas questões; é preciso ir além.

Nesse sentido, ontem tivemos aqui uma audiência pública, realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento, onde passei alguns minutos. Estiveram presentes vários setores que vão ser atingidos com esse pacote que o governador Alckmin mandou para a Assembleia. Aí é preciso também fazer essa ponderação, no sentido de até que ponto esse aumento do ICMS de 18 para 23% vai afetar a indústria de cerveja no nosso Estado. Até que ponto esse aumento vai afetar o pequeno comércio, o comércio das vilas, das periferias, o grande comércio, o trabalho do garçom, o trabalho do entregador, o trabalho do motorista que faz o transporte, enfim é uma cadeia produtiva importante. Não podemos deixar de levar em conta essas questões.

E o governo pouco esclarece. O governo está dizendo que vai criar um Fundo de Pobreza. Quero saber como é que vai ser criado esse fundo e para onde vão esses recursos, como vão chegar às prefeituras municipais. O governo acenou para alguns prefeitos, que ficaram felizes da vida porque, nessas alturas, as prefeituras querem receber um recurso adicional, mas temos que saber como é que elas vão receber esse recurso, se isso, de fato, vai acontecer. O governo coloca esse projeto e faz uma discussão aqui a toque de caixa. Nós tivemos apenas dez dias para discutir, o que é muito pouco para um projeto de uma envergadura dessas, que vai mexer com um segmento importante da economia paulista. Nós precisaríamos nos debruçar muito mais nesse assunto. Se ontem foi feita uma audiência pública, certamente foi insuficiente para poder responder a todas as dúvidas que muitos deputados e deputadas desta Casa têm.

Fico muito preocupada em saber por que o governo quer aprovar isso com tanta urgência. Será que é para não criar uma contestação maior do que na verdade hoje já vimos observando, da preocupação com vários segmentos que têm relação direta com o setor produtivo de bebidas alcoólicas, em especial da cerveja no estado de São Paulo?

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou diversas emendas aqui, e todas elas foram rejeitadas pelo Congresso de Comissões ontem. Nessas emendas, uma delas é exatamente a proposta de “Já que vai aumentar o ICMS sobre a cerveja, por que não aumentar também sobre outras bebidas, como as destiladas, uísque, vodca, rum e outras bebidas?” Porque são bebidas consumidas por camadas mais abastadas da população. A cerveja, todos sabem, é a bebida mais popular do Brasil, e, certamente, também do estado de São Paulo.

Nós corremos o risco de termos o transporte, do Rio de Janeiro para cá, porque no Rio de Janeiro a alíquota é menor do que será em São Paulo. Mesmo que o governo diga “Nós vamos aumentar a fiscalização”, tenho certeza que essa fiscalização não conseguirá ter uma cobertura 100%, caso isso venha a acontecer.

Concedo um aparte ao nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Apenas uma colaboração. Eu ouvi V. Exa. questionando também o aumento do uísque, da vodca, do gim. Acho que todos teriam que ter uma alíquota maior. O estado de São Paulo criou uma regra: bebida alcoólica é 25 por cento. A única bebida alcoólica que não é 25% é a bebida fria, que é a cerveja. Por isso, ela está chegando a 25 por cento. Essa é a justificativa de não se aumentar mais o uísque e outras bebidas. Isso foi uma regra. Toda bebida alcoólica, para mim, se colocar 30, 40, 50%, não tenho nenhuma dificuldade porque eu acho que ela faz mal à saúde. E que ela tem de realmente pagar a conta da dificuldade econômica que atravessa o País. Apenas isso.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não tenho dúvida a esse respeito. Como disse no início da minha fala, é uma discussão muito singular de muitas outras que fizemos nesta tribuna. Trata-se de uma questão que envolve a Saúde pública também. Quando você olha sobre essa perspectiva, de que o aumento do consumo da bebida alcoólica gera uma série de problemas na sociedade brasileira, e, consequentemente, na paulista, temos de nos colocar a favor de que esses valores aumentem tanto quanto for necessário. E eu não assomaria esta tribuna para falar o contrário.

Concedo mais um aparte ao nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só mais uma colaboração. Tenho amigos que chegaram do Reino Unido ontem e estive com eles hoje de manhã. Todo cigarro lá custa dez libras, que seriam 63 reais. Quer dizer, no mundo todo o cigarro que faz mal, e tem todas as defesas contra ele, paga a conta da saúde, que eles prejudicam. Mas temos também de criar. Hoje a marca mais vendida de cigarro, no Brasil, é a “Eight”, que é paraguaia e que só vem para cá através de contrabando. Precisamos ajudar nas barreiras do Brasil, para que esses cigarros não entrem para o Brasil e não façam ainda mais mal. É por isso que precisamos da ajuda de todos.

Entendo a senhora, concordo em gênero, número e grau com todas as colocações do malefício que traz a bebida alcoólica e o tabaco. É necessário hoje que juntos construamos uma arrecadação melhor para o estado, para que possamos pagar Saúde, Educação, assistência.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sem dúvida nenhuma. A questão da bebida alcoólica não está tão somente relacionada à Saúde pública, mas também às próprias relações familiares.

Uma pessoa alcoolizada interfere e modifica as relações familiares, transtornando, muitas vezes, a convivência familiar, levando a agressões dos mais diferentes tipos. Muitas vezes, há violências, que nós sempre estamos denunciando aqui nesta tribuna.

No entanto, deputado Carlão, é preciso avaliar a cadeia produtiva como um todo. Quais aspectos desta cadeia este aumento afetará? Até que ponto teremos desemprego oriundos deste aumento? Até que ponto teremos, possivelmente, indústrias que podem fechar por conta deste aumento?

O Governo do Estado tem sempre este raciocínio: vamos subir para tentar ver se conseguimos melhorar a arrecadação. Ora, muitas vezes, barateando determinados produtos, você consegue até melhorar a arrecadação do governo.

O governo tem outros projetos, que vamos discutir posteriormente, certamente, nas próximas semanas: redução sobre medicamentos genéricos, aumento de impostos sobre cigarros - que, na minha opinião, poderia ser aumentado ainda mais, uma vez que, comprovadamente, o tabaco é extremamente nocivo àqueles que o consomem.

Esta Assembleia já votou, no passado, uma Lei Antifumo, que foi muito importante para a preservação e a melhoria da saúde da população do estado, inclusive, para reduzir o início das pessoas que queiram começar no vício do fumo, como foi o caso da adolescente. As estatísticas têm demonstrado isso.

Nesse sentido, a Lei Antifumo teve um papel fundamental e continua tendo, dadas suas restrições e limitações. É claro que, na questão do álcool, também é possível fazer isso.

É possível fazer uma lei limitando, por exemplo, a publicidade do álcool nos meios de comunicação. Só isso já bastaria para reduzir o consumo. Mas, muitas vezes, o que o governo está fazendo é onerar. O consumidor final, segundo alguns estudos que chegaram à nossa mão, pagará 20% a mais no valor da cerveja.

É claro que, apesar de ser uma bebida popular - que muitos brasileiros e paulistas acabam consumindo com amigos no final de semana, numa festa, num evento -, esse preço vai sair muito mais caro.

Resta saber se as pessoas vão manter a compra e o consumo nas mesmas proporções, nos mesmos patamares que o fazem hoje, antes do aumento. Ao saber que a cerveja vai aumentar, acho que tem gente que vai estocar cerveja na sua casa para ver se escapa um pouco do aumento que a Assembleia Legislativa está prestes a votar.

Não vejo tanta necessidade, Sr. Presidente, de votarmos isso com a urgência que o governo está querendo. Acredito que poderíamos estar discutindo isso muito mais, de uma forma mais elaborada, ouvindo vários segmentos onde isso já aconteceu.

Seria preciso aprofundar este debate no sentido de se chegar a um acordo que instalasse um projeto de lei como esse, mas desde que fossem contemplados todos os segmentos, sem, evidentemente, descuidar do segmento produtivo e sabendo, é claro, das nossas convicções, da nossa luta pela redução do consumo de bebida alcoólica.

Mas é preciso, também, não ser demagógico e saber que uma lei como esta pode prejudicar - e muito - milhares de trabalhadores aqui no estado de São Paulo.

Portanto, eu creio que seria de bom termo que nós pudéssemos votar essa lei, mas que o fizéssemos dentro de patamares razoáveis que não afetassem, como parece que vai afetar, a indústria de cerveja aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. GILENO GOMES - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de registrar a presença do Dr. Laércio Sandes, vereador da cidade de Guarulhos, vice-presidente da Câmara. É uma pessoa que faz um trabalho brilhante naquela cidade. Parabéns.

Nós estamos à disposição aqui na Assembleia Legislativa. Nós precisamos trabalhar muito para representar a segunda cidade do estado de São Paulo e a oitava no PIB nacional.

Deus abençoe o senhor.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de complementar a minha fala com a fala da deputada Beth Sahão.

Além do reajuste da cerveja, o governador está desonerando alguns produtos que são de extrema importância para a alimentação da grande maioria da população do Brasil, que são o feijão e o arroz. Também está sendo desonerada a areia para construção de habitação popular. Além disso, está sendo reduzido o ICMS para medicamentos genéricos.

Isso é um grande ato do governador de São Paulo e, eu tenho certeza, que isso vai contribuir para a arrecadação do estado, diminuir as pessoas dependentes do álcool e do tabaco e ajudar as pessoas que estão em uma situação difícil a comprar comida mais barata.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de fazer a defesa do projeto que nós estamos discutindo. É notório o momento econômico que o nosso país está atravessando. Todos nós que nos elegemos na última eleição sabemos que governar é escolher prioridades - não há outra alternativa para o agente público em relação às posturas que possam ser tomadas dentro de um governo. Escolher prioridades é escolher aquilo que é bom para a população e aquilo que a gente acredita no momento eleitoral, principalmente pensando naqueles que mais precisam.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.

* * *

Infelizmente, todos os governantes teriam a vontade, independente do partido político, de fazer o melhor possível para a sociedade e para a população, de poder dar padrão de atendimento, seja na Educação ou na Saúde, da melhor maneira possível.

O que resta é que, infelizmente, não dá para fazer tudo o que gostaria de ser feito dentro do recurso que o estado detém. Por conta disso, eu digo que governar é escolher prioridades: nós precisamos escolher aquelas prioridades que são principais e, principalmente, as pessoas que mais precisam.

O projeto que estamos discutindo é exatamente nesse sentido. Quando o governador Geraldo Alckmin, em um momento de enfrentamento da crise que o Brasil está vivendo, esta crise não é diferente no estado de São Paulo, afetado muito fortemente por conta da sua queda de arrecadação. Geram-se consequências complexas dentro das finanças do estado de São Paulo e dentro das finanças das prefeituras. Medidas precisam ser tomadas.

Quais medidas o Governo do Estado está tomando, dentro de um ajuste fiscal, para conseguir implementar as ações necessárias para o desenvolvimento e para o investimento naquelas pessoas que mais precisam? Em primeiro lugar, segurando-se a máquina pública e diminuindo-se o custeio da máquina pública. Esta tem sido a primeira medida tomada pelo governador Geraldo Alckmin para conseguir conter a dificuldade diante da queda de arrecadação e para tentar garantir os investimentos. Tenta-se também garantir que o estado de São Paulo continue avançando, uma vez que o estado de São Paulo é a locomotiva do nosso País. Essa primeira medida foi tomada.

A segunda medida tomada pelo Governo do Estado de São Paulo foi a diminuição dos cargos comissionados do governo. Isso foi feito dentro de um decreto publicado pelo governador que reduziu os cargos comissionados em 10% em todo o Estado. Com isso trabalha-se para diminuir o custeio da máquina pública. Corta-se o custeio, cortam-se os cargos comissionados e desincha-se o tamanho da máquina pública.

Todas essas ações foram tomadas e o Brasil continua, cada vez mais, entrando na crise. A arrecadação tem diminuído cada vez mais diante de um cenário econômico em que há regressão por parte da indústria de produção, principalmente. Fica muito evidente que essa indústria, ao produzir menos, paga menos impostos. Isso consequentemente faz diminuir a arrecadação dos estados.

Diante desse cenário como um todo o governo precisou tomar uma medida e fazer a sua escolha dentro das prioridades. Qual escolha foi feita pelo governador Geraldo Alckmin? Em primeiro lugar, a maior necessidade de um cidadão, de uma pessoa comum, é a alimentação. Não tem outra alternativa. A pessoa, no final ou no começo do mês, precisa comprar sua cesta básica, precisa fazer sua compra no supermercado. Essas pessoas precisam comprar elementos básicos da alimentação para poder garantir o seu sustento ao longo do tempo. Todas as outras ações necessárias e que surgem pelas demandas do dia a dia são gerenciáveis, mas com relação à alimentação não tem jeito, você precisa se alimentar. É uma necessidade clara. Mais do que isso, a alimentação impacta frontalmente na inflação, uma questão econômica que é o desespero da sociedade. Quando você aumenta o preço dos itens da cesta básica a inflação começa a voltar. Com a inflação crescente, automaticamente há uma diminuição no poder de consumo da sociedade.

A postura que o governador tomou frente a esse processo de crise foi a de zerar o ICMS em relação a dois itens principais da cesta básica: arroz e feijão. Esses dois itens foram zerados por meio de decreto, já publicado pelo governador Geraldo Alckmin e que terá início de vigência em janeiro de 2016.

Há um segundo ponto que acho fundamental deixar esclarecido. O maior empregador hoje da sociedade é a construção civil. O deputado Ramalho da Construção sabe disso, já que ele é presidente do Sindicato da Construção Civil. Com o desaquecimento da economia, fica evidente que uma das primeiras medidas que uma pessoa toma para diminuir o seu gasto é deixar de investir na construção, seja em uma reforma, seja em uma grande obra, seja em uma série de outras questões.

Diante desse cenário, uma segunda medida foi tomada pelo Governo do Estado de São Paulo para fomentar aquelas obras. Refiro-me à diminuição do imposto sobre a areia de 12 para oito por cento. Com isso, buscou-se a possibilidade de um estímulo dentro da construção civil, que é o maior agente empregador.

Sr. Presidente, dentro dessas ações positivas e dessa construção elaborada pelo projeto de lei do governador, um dos grandes problemas que a sociedade enfrenta na Saúde - por conta de diversas dificuldades, principalmente de financiamento por parte do governo federal na Saúde pública - é a explosão dos preços dos medicamentos.

Quando você precisa de um medicamento, a saúde não escolhe em qual porta irá bater. Quando você precisa de saúde e de um medicamento, você não tem outra alternativa para se tratar.

Gostaria de ressaltar o trabalho que a nobre deputada Maria Lúcia Amary tem feito na Frente Parlamentar para Desoneração dos Medicamentos no Estado de São Paulo. Ela tem sido brilhante na construção dessa frente parlamentar. Uma medida tomada foi a desoneração dos medicamentos genéricos. Por que os genéricos?

Porque os genéricos são os primeiros e os mais baratos medicamentos que a população procura no momento em que está doente. Ele é um medicamento que tem a quebra da patente e, consequentemente, a sua produção é mais barata.

Portanto, o governador Geraldo Alckmin está diminuindo a alíquota dos genéricos de 18 para 12 por cento, fazendo com que a redução dos preços dos medicamentos atinja efetivamente o consumidor final.

Diante de tudo isso, a conta deve fechar. Não dá para discutir todas as questões relativas ao fomento da economia paulista. De uma maneira bastante ousada, temos que fazer esse debate e ver quais são os itens que poderiam ser substituídos e quais poderiam ter o imposto aumentado, de forma que isso não onere o setor produtivo e a sociedade como um todo. Temos que garantir esses pacotes que estão sendo apresentados pelo governador Geraldo Alckmin. Não há outra alternativa a não ser a discussão do aumento da alíquota. É exatamente isso que estamos discutindo aqui.

A proposta que está sendo enviada pelo Governo do Estado de São Paulo é o aumento da alíquota do tabaco e da cerveja. Com o aumento dessas alíquotas, será possível a discussão sobre todas essas reduções de impostos. Mais do que isso, seria possível recompor o caixa do Governo do Estado para conseguir garantir os investimentos que estão sendo feitos.

Quero discutir um último ponto, que é fundamental. O presidente da Associação dos Municípios estava na Casa inclusive. Esse aumento do tabaco e da cerveja irá recompor um dos grandes prejudicados que estão sofrendo muito, a saber, os municípios.

Dificilmente os municípios conseguirão, ao final do ano, pagar o 13º salário dos seus funcionários e servidores públicos. Essa divisão irá garantir quase 700 milhões de reais para os municípios, que realmente necessitam disso para dar o impulso que a economia como um todo requer.

Sr. Presidente, acredito que era importante fazer essas ponderações. Conceitualmente, nobre deputada Beth Sahão, não tenho dificuldade nenhuma em vir aqui para debater com V. Exa. sobre a bebida alcoólica, até porque V. Exa. sempre foi uma grande defensora da diminuição do consumo da bebida alcoólica. No primeiro mandato, quando protocolei uma CPI contra o consumo abusivo de álcool por menores de idade, apelidada carinhosamente pela bancada do PT de “CPI da Cachaça”, era esse tipo de debate que queríamos fazer.

Então, fico muito feliz em ver alguns deputados do PT, com muita tranquilidade, posicionarem-se inclusive favoravelmente a esse projeto que o governador Geraldo Alckmin mandou a esta Casa. O próprio deputado Geraldo Cruz, líder do PT, em conversa informal - não se trata de uma posição de bancada -, falava da necessidade das recomposições, dizendo que os municípios precisam realmente de ajuda. Ele foi prefeito da cidade de Embu. Não tenho nenhuma preocupação nessa discussão.

Acho que este é um debate franco, um debate aberto, um debate importante. Deputado Caruso, V. Exa. é um grande defensor da diminuição das alíquotas dos remédios e ponderava aqui a necessidade disso, não só em relação aos genéricos, mas também aos demais medicamentos, compreendendo a necessidade de realizarmos este debate de forma franca, sem medo.

Esse é o debate de um dos projetos mais importantes desse segundo mandato e precisa ser feito de forma franca e transparente, mostrando à sociedade quais são os caminhos necessários para conseguirmos o avanço. Ainda que, muitas vezes, existam discordâncias nos pontos A, B ou C, acho que, no aspecto global, trata-se de um debate importante e, tenho certeza, compreensível para todos os deputados desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava agora com as duas senhoras que há pouco estiveram aqui no plenário. Elas estavam com problemas sérios de câncer, fazendo tratamento com aquela pílula de São Carlos. Uma delas tirou 75% de um pulmão e passou por várias cirurgias, mais de uma dezena delas. A outra está com câncer nos ossos; andava de cadeira de rodas, tomava morfina constantemente e tinha sérios problemas em razão disso.

Elas começaram a tomar esse composto e as duas estavam animadas; voltaram a viver com alegria. Agora, acabou o estoque de cápsulas e elas estão preocupadas. Chegando ao meu gabinete, elas começaram a chorar, de verdade, pois receberam a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou todas as liminares.

Sr. Presidente, nobres colegas, talvez tenhamos que fazer uma grande cruzada. Uma cruzada diferente daquelas da Idade Média, uma cruzada para convencer o governador de que o ser humano deve ter direito à vida e à saúde. Vamos ter que fazer esta cruzada. O povo do estado de São Paulo vai entender.

Repito: o Tribunal de Justiça cassou todas as liminares e essas senhoras, que estavam alegres aqui, há alguns minutos, começaram a chorar, chorar de verdade.

Muita gente não se sensibiliza com a dor alheia, mas aqueles que a respeitam entendem o que estou falando. Elas têm câncer em estado avançado e, para elas, este medicamento estava trazendo uma solução. Infelizmente, a falta de sensibilidade de nossos governantes e, agora, essa ação do Tribunal de Justiça, fazem com que muita gente deixe de sonhar e muita gente morra mais cedo. Precisamos reagir.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, trabalhadores desta Casa, assessorias, acabamos de ouvir a importante fala do líder do Governo, Cauê Macris, sobre um projeto que estamos tratando com importância.

Os dois temas do projeto, a bebida e o tabaco, o fumo, são temas que podem sensibilizar a sociedade. O problema é que pegaram dois temas para discutir e fazer o ajuste fiscal do estado de São Paulo para esconder o grande debate nacional, veiculado no dia seis de outubro, terça-feira, no programa do PSDB, em cadeia nacional, no horário gratuito. Nele aparecia a figura do presidente Fernando Henrique Cardoso, dos senadores José Serra, Aloysio Nunes e Aécio Neves e do governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

O que aquele programa quis debater? Quis fazer um debate em função de uma emenda constitucional que a presidenta enviou à Câmara dos Deputados, no começo desse ano, na tentativa de recriar a CPMF, que começou a ser debatida em 0,12 e virou um debate de 0,36, que seria divido em 0,12 para a Federação, 0,12 para cada estado e 0,12 para cada município.

Um dos debates feitos no programa do dia seis de outubro pelos criadores da CPMF, que foi o PSDB, eram esses personagens, quadros importantes do partido do PSDB, dizendo serem contra o aumento de impostos no País.

Não quero debater se sou contra o aumento gerado por este projeto, quero discutir que, se são contra o aumento de impostos em Brasília, por que vamos discutir aumento de impostos aqui em São Paulo?

Não tenho compromisso nenhum, além do consumo da cerveja, com nenhum fabricante de cerveja ou de tabaco, até porque minha origem é do meio dos trabalhadores. Sou um consumidor, mas o grande debate que se está tentando esconder por trás desse Projeto nº 1404 é esse.

Em Brasília, se esta Casa de deputados, que é o segundo parlamento do País, quiser ser séria e apresentar um projeto junto com o governador do estado de São Paulo, apresentaria a proposta da CPMF junto com a presidenta Dilma.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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A CPMF faria a distribuição do 0,12 conforme a movimentação. Vou fazer uma conta para vocês que nos assistem, a CPMF, criada pelo PSDB, acabou no dia 13 de dezembro de 2007. No dia 14 de dezembro de 2007 eu estava com o então governador do Estado, José Serra, e com o presidente Lula dentro da Ford. O Serra trabalhou para manter a CPMF. A bancada do PSDB votou contra, mas ele trabalhou porque tinha interesse.

Em 2007, um trabalhador que tivesse a renda líquida de dois mil reais por mês pagaria sete reais e 60 centavos de CPMF. Se ele operou a conta o ano inteiro e sacou tudo, no final do ano ele pagava 91 reais e 21 centavos de CPMF. Sabem quanto o Bradesco teve de lucro em 2007? Quatro bilhões e meio de reais. Sabe quanto o Bradesco iria pagar de CPMF? Quase 18 milhões de reais. O trabalhador pagaria R$91,20, mas o Bradesco, um dos setores que mais lucram neste País, iria pagar quase 18 milhões de reais. Deputados e senadores de oposição - do PSDB, do DEM, PPS, PSB - comemoraram dizendo que estavam devolvendo R$91,20 para os trabalhadores, o que não é verdade. Para um trabalhador que ganha 2.000 por mês, R$91,20, durante o ano, é muito importante. Mas eles votaram, na verdade, para o Bradesco não pagar quase 18 milhões de reais de CPMF, que é o tributo mais justo, porque pega todo mundo. E pode-se, inclusive, na recriação de tal imposto, determinar que os trabalhadores que estão isentos do imposto de renda não pagam a contribuição financeira sobre as movimentações de suas contas bancárias.

É esse debate que o PSDB e a bancada aliada escondem por trás do projeto. E como é a prática do aumento de tributo neste País? Como a maior parte da carga tributária é de tributos indiretos, quem ganha menos paga mais tributo. Há um estudo de uma professora chamada Maria Helena Zockun, mostrando o que é a regressividade. O que é isso? Se quero atingir cada vez mais um grupo de pessoas, por exemplo, para pagar imposto de renda, congelo a tabela de tal imposto e não corrijo pelo INPC. Cada vez que aumenta a renda dos trabalhadores, inclui-se mais gente para pagar o imposto de renda, e conforme for melhorando a renda, muda-se a faixa etária. E o PSDB praticou isso durante oito anos no governo FHC. A tabela do imposto de renda foi corrigida em seu último ano de governo.

Tenho que destacar o decreto do governador que está isentando a cesta básica desses tributos. Mas, por conta dos tributos indiretos, o trabalhador que ganha o salário mínimo paga o mesmo tributo que o empresário Paulo Skaf, defensor da terceirização dos trabalhadores. A diferença é que o feijão dele é mais caro; ele ganha mais e a qualidade é melhor. Isso mostra que até 2007, um trabalhador que ganhava até dois salários mínimos pagava, do seu salário anual, 46% de tributo. E todos aqueles que ganhavam acima de 10 salários mínimos pagavam 29,60% de tributo da renda anual.Vejam a diferença. Esse é o defeito que o projeto traz. O projeto traz a taxação da cerveja. Quem bebe cerveja neste país? Na periferia, todo mundo toma. O trabalhador que ganha o salário mínimo toma uma latinha de “Crystal”; outros tomam cerveja melhor. As cervejarias artesanais também vão ser tributadas.

Como é que funciona a formação de um preço? Isso é no mundo todo, não só aqui. O tripé da formação do preço de qualquer produto é composto por custo de produção - tudo aquilo que é empregado na sua fabricação -; pela carga tributária; e pelo lucro dos produtores.

O aumento do tributo não vai ficar na conta das cervejarias, vai ficar na conta do consumidor. Novamente estamos repassando o custo para cobrir os buracos do Governo do estado de São Paulo à rapaziada que toma cerveja, seja no centro da cidade ou na periferia. Algo em torno de 80% do consumo de bebida alcoólica refere-se à cerveja. Estamos, mais uma vez, repassando a conta para aqueles que são diretamente afetados na ponta. O secretário da Fazenda, Sr. Renato Villela, disse que travava na produção, o que não é verdade. Todo e qualquer aumento de tributo, de imposto vai para a conta do consumidor. Empresário reclama e reclama, mas repassa e coloca na conta, porque quem vai pagar são os consumidores.

Se esta Casa tiver juízo, se o Governo do Estado tivesse juízo e quisesse debater um projeto sério, se esta Casa quiser debater um projeto sério, vamos dizer que tem uma Proposta de Emenda à Constituição da presidenta Dilma, que é por quatro anos. Chama e faz um pacto com a sociedade. Esses quatro anos é para fazer a travessia do deserto e aí precisa da CPMF. Tem outro detalhe extremamente importante da CPMF, ela combate e controla, não combate totalmente, mas ajuda a restringir muito a evasão de divisas, de maneira ilegal, daqui para fora, daqui para outros países. Esse é o debate que nós estamos fazendo. Por isso nós estamos dizendo ao governador do estado de São Paulo que não dá para, em cadeia nacional, fazer disputa entre PT e PSDB - disputa que é legítima, democrática e verdadeira, não tem problema -, dizer que é contra o aumento de impostos e querer aplicar no Estado.

O Governo do Estado tem que olhar, começar a prestar atenção nas coisas que estão acontecendo no Estado. Temos a Usiminas na Baixada Santista. Teve um ato lá hoje, o deputado Caio França estava lá, o deputado Paulo Correa Jr estava lá. Por que teve o ato na Usiminas? A Usiminas hoje, no complexo, na cidade de Cubatão, tem 17 mil trabalhadores, somando os trabalhadores da Usiminas, os prestadores de serviço e os terceirizados. A cidade de Cubatão, em 2012, tinha uma arrecadação de 880 milhões de reais. O que a Usiminas começou a fazer? Produziu em Cubatão vários serviços, várias coisas e começou a faturar na empresa de Minas Gerais, porque lá o ICMS é mais barato. Evasão de divisa do estado de São Paulo para o estado de Minas Gerais. A receita de Cubatão caiu para algo em torno de 560 milhões de reais. Essa mesma empresa está ameaçando agora reduzir, em um processo de quatro meses, de 17 mil para próximo de oito mil trabalhadores, não vão ficar nem oito mil trabalhadores. Quer manter a base, a unidade de Cubatão só por conta da questão do porto do estado de São Paulo.

Nós, deputados, e o Governo do estado de São Paulo temos que começar a olhar para essas coisas, porque senão, daqui a pouco, os caras começam a atravessar as fronteiras dos estados que fazem divisa com o estado de São Paulo, que tem o IMCS mais caro do Brasil, para fazer licenciamento, IPVA, outro defeito que o projeto não traz. Por que não tributa quem pode pagar, as grandes propriedades, por que não tributa, por exemplo, os IPVAs dos carros de luxo? Por que não aumentar essas questões? Não, vamos aumentar o que atinge o povão. O que o povão faz? Toma cerveja. Esse é o problema. O projeto esconde o grande debate que tem que ser feito.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu conheci o deputado Teonilio Barba há pouco tempo. Tenho um amigo que se chama Teonilio. Imaginava que não ia achar outro que se chamasse Teonilio. Achei e conheci o deputado do PT, o combativo Teonilio Barba.

O que nós temos que entender, deputado, é que, pela má gestão do governo federal, a siderurgia do Brasil está quebrada. Não é a Usiminas. Não é Minas. Não é isso. Está quebrada por falta de responsabilidade de todos nós.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está esgotado o tempo do deputado Teonilio Barba. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão pelo tempo regimental.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nobre deputado Estevam Galvão, V. Exa. me concede um aparte para complementar a minha fala anterior?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Concedo com o maior prazer.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer que, além de o Governo reduzir da cesta básica - do feijão, do arroz - para ajudar o trabalhador e as pessoas que estão em dificuldade, tivemos agora o aumento para os banqueiros, que o Governo do PT fez, aumentando o consignado de 2,14 para 2,34, aumentando 3% de juros ao ano para as pessoas que já estão endividadas, que são as pessoas com a menor renda de todo o Brasil. Então, esse é o Governo que era dos trabalhadores. Hoje, é o Governo que está ajudando aos banqueiros.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, nobres deputados, devo reiterar que eu, hoje, fiquei muito chocado com a história do João Mellão. Com todas aquelas qualidades e, ao final, com esses problemas todos, essa empresa Omint Serviços de Saúde decide que não vai mais atender.

Graças a Deus, temos aqui o Conselho de Prerrogativas, que o deputado Campos Machado preside. Além de ser trabalhador, S. Exa. tem uma disposição muito grande. Eu tenho certeza de que o Conselho de Prerrogativas vai ser bastante severo quanto à gestão que deverá fazer com essa empresa de Saúde. Eu tenho certeza de que a Assembleia, também por meio da Presidência, deverá se pronunciar.

Meus caros deputados, na verdade, estou usando esta tribuna para falar do Projeto nº 1404, de autoria do governador, que altera as alíquotas - em especial, da cerveja e também do fumo, do cigarro.

Ouvi atentamente as palavras da Beth Sahão, que é uma deputada simpática, cordial e muito competente. Ouvi todas as colocações e preocupações, até quando S. Exa. diz que não há razão nenhuma para defender nem bebida alcoólica, nem fumo - até porque ela é contra ambos.

Ouvi, também, o deputado Teonilio Barba. Eu já falei com S. Exa., uma vez, na Comissão de Finanças e Orçamento. Eu o conheço há pouco tempo, mas é um deputado combativo. É um deputado campeão. É boa gente, de bom trato. Ouvi atentamente suas palavras, bem como acompanhei as colocações do deputado Cauê Macris.

Entretanto, a grande verdade, meus caros colegas e deputados, é que a crise existe. Não adianta, agora, nós pretendermos discutir e dizer que a culpa é desse ou daquele. Não existe forma de dissimularmos isso.

Temos que ter a consciência de que a crise existe, porque a taxa de juros é estratosférica, a inflação já está na casa dos dois dígitos, e o dólar está quase chegando a quatro reais, ou seja, derretendo o nosso real. Isso aparentemente ajuda algumas exportações, principalmente na área agrícola, mas dificulta as importações, principalmente da matéria-prima. Precisamos produzir para depois exportar. Portanto, a grande verdade é que a crise existe.

O deputado Cauê Macris explicou muito bem quando disse que a inflação existe também em razão dos produtos, principalmente dos supermercados, das feiras livres. O governo desonerou o arroz e o feijão, e isso é bom, porque a população também está perdendo o poder de compra. O estado de São Paulo é o estado que talvez tenha a maior cadeia produtiva do País, e é também o que mais sofre, porque há o problema da queda da receita e do desemprego. Enfim, as consequências são enormes.

E então me dizem: “O governo está perdendo neste ano 10 bilhões, mas o que são 10 bilhões para um orçamento de 200 bilhões?”. Mas não é assim que se faz essa conta, porque o governo tem um orçamento de 200 bilhões, mas a folha de pagamento, a despesa corrente de custeio, consome 50% desse valor. Assim, os 200 bilhões acabam virando 100 bilhões.

E ainda temos a porcentagem da Saúde, da Educação - que em São Paulo é de 30% -, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das universidades, enfim, temos uma infinidade de porcentagens que vazam também para suprir este ou aquele segmento. Não creio que um governo, seja qual for, tenha e possa aplicar mais do que 10% do seu orçamento. Mas quando só se pode aplicar 10%, que representam 20 bilhões, e a queda da arrecadação alcança 10 bilhões, o governo está quase com as mãos totalmente atadas.

Portanto, quero dizer que não creio que o governador tivesse outra solução senão encontrar um caminho mandando um projeto de lei para aumentar a alíquota da cerveja e do fumo. Acho que o governador foi inteligente, porque ele poderia alterar a alíquota da gasolina, do diesel, do álcool, da energia, mas tenho certeza de que, se ele procurasse aumentar a alíquota de outros tantos segmentos, chegaria muito mais perto do bolso do contribuinte. No meu entendimento, portanto, o caminho que o governador encontrou foi o que entendo bom e correto.

É claro que eu entendo a posição do deputado Jorge Caruso. Sempre digo que respeito é uma obrigação. Eu tenho um grande carinho pelo Caruso, o Caruso é um amigo nosso, eu sei da sua posição. Temos aquelas ponderações de que no Rio a cerveja vai ser mais barata, poderá haver contrabando, enfim, em tudo na vida existe o efeito colateral. Nós temos de procurar um efeito colateral que cause menos dano à nossa vida.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, meu amigo deputado Estevam Galvão, pelas palavras, mas até de forma um pouco diversa da posição do nosso companheiro de partido Paulo Skaf, não é essa a nossa posição aqui na Assembleia Legislativa. O PMDB não se colocou contrário ao projeto até porque o governador declarou a necessidade de entrar dinheiro no caixa do Estado, assim como o governo federal fez o mesmo em relação à CPMF e apanhou muito, diga-se de passagem, na mídia com relação a isso. Então o governador foi corajoso. A discussão que o PMDB tentou fazer na Casa foi em relação ao percentual do aumento, até porque o setor de bebidas e de cigarros se comprometeu, junto ao Palácio e em conversas com o secretário, em chegar a uma alíquota que desse para a própria indústria absorver, sem necessidade de penalizar o consumidor final, sem risco de desemprego, sem risco de perdermos vendas em São Paulo para a cerveja do Rio de Janeiro. Inclusive brinquei dizendo que o governador do meu partido lá no Rio agradece. O próprio secretário reconheceu na audiência pública que a alíquota média hoje da cerveja no Brasil é 19,5% e esta Assembleia está para passar de 18 para 23 fora o projeto do fundo que temos de votar. Ou seja, São Paulo vai ficar com uma alíquota maior do que a média do resto do Brasil. Esse é um complicador porque vemos a perspectiva de desemprego, de aumento real e de o estado de São Paulo perder novamente indústrias. Portanto, o nosso posicionamento é favorável parcialmente ao projeto para que tivéssemos um elo comum em que todos saíssem satisfeitos e infelizmente isso não estamos vendo, daí o posicionamento do PMDB. E no efeito contrário a mesma coisa.

Quando o governador quer reduzir de 18 para 12 o ICMS dos genéricos, é louvável.

Deputado Estevam Galvão, nós reduzimos nesta Casa para 12% o ICMS do álcool e não houve um posto de gasolina que vendesse o álcool mais barato.

Convido o cidadão que está assistindo à TV Assembleia, depois que reduzirmos o valor do genérico, a comparar o valor que pagava com o valor que vai pagar. Tomara que eu esteja errado, mas quero crer que não teremos redução nenhuma no preço final. Portanto, esta é uma discussão complexa.

No momento em que o estado de São Paulo está precisando de dinheiro, abrir mão de 200 e tantos milhões por ano de arrecadação é um risco muito grande.

Estas foram as ponderações que fizemos ontem ao secretário da Fazenda, que, com todo respeito à gentileza com que tentou explicar, existem coisas que não têm explicação. Nós não temos garantia de que não vamos perder empresas, nós não temos garantia de que o preço do remédio vai baixar. Esta é uma realidade. Nós estamos arriscando e muito.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Agradeço o aparte de V. Exa., deputado Caruso, acho que foi bastante oportuno. Vossa Excelência falou do álcool.

É verdade, a alíquota do álcool no estado de São Paulo é uma das menores do Brasil. Aliás, acho que nenhum estado tem uma alíquota menor. Mas eu defendo também essa posição de V. Exa., de termos tido uma interlocução melhor para encontrarmos um caminho que fosse bom para os dois lados, quem sabe 21, 21,5 mais o fundo de pobreza. Infelizmente isso não aconteceu.

Infelizmente isso tudo não aconteceu. Quem sabe nem é por culpa do governo estadual. Acho que o tempo foi muito curto, foi rápido, não deu para debater como nós gostaríamos de debater.

Mas ao final devo dizer que respeito em número e grau a sua posição. Sua posição é bastante oportuna e muito coerente também. Contudo, devo dizer a V. Exa., assim como também aos demais deputados, que eu sou um deputado da base do Governo do Estado de São Paulo. E a coisa tendo caminhado para que, se possível, nós votemos ainda hoje, devo dizer que o meu voto será favorável, assim como minha orientação para a bancada é de que vote favorável a essa propositura. Quero dizer que, com isso, o Governo está pelo menos arrumando um caminho para que a crise no estado de São Paulo seja minorada.

Hoje, por exemplo, eu fiquei muito triste ao ler os jornais. Quando acordei pela manhã e peguei os jornais da região, qual foi a notícia que vi estampada? Duas obras importantes, uma da cidade de Suzano, que se chama Marginal do Rio Una, que vem se arrastando há muitos e muitos anos, foi cancelada, e outra lá de Mogi das Cruzes, ali na estrada Mogi-Dutra, bem perto de Arujá, também foi cancelada.

Eu devo dizer, principalmente ao PSDB, ao deputado Cauê Macris, que é o líder do Governo, que há dois meses o governador esteve em Suzano, inaugurando aquela condução da água do rio Guaió, para a represa Taiaçupeba. E nessa data ele fez uma coletiva com a imprensa dizendo que essas duas obras - citando as obras - não seriam canceladas. E ao final, hoje eu vi pela imprensa que as referidas obras foram canceladas.

Deputado, eu devo dizer que eu deveria estar hoje muito revoltado, mas eu tenho consciência do meu dever e das minhas obrigações, não só como deputado, mas também como deputado da base governista do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para falar contra tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pela gentileza deputado Teonilio Barba. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou aqui ouvindo atentamente a questão que o líder do Governo colocou, e que outros deputados colocaram que é a questão do projeto do ICMS, que precisamos arrecadar mais para minorar a crise. Infelizmente ontem eu não estive com o secretário, eu tive outro compromisso, e não pude perguntar qual é, hoje, a dívida do estado de São Paulo. O estado de São Paulo tem quase dois orçamentos para receber de dívidas, deputado Enio Tatto. A dívida é superior a 400 bilhões de reais. E por que o Estado não cobra dos devedores? O Grupo Pão de Açúcar deve, declarado, dois bilhões de ICMS ao estado de São Paulo, a refinaria de Manguinhos, do Rio de Janeiro, que traz combustível para cá deve ao estado de São Paulo um bilhão de reais. E tem muitas outras empresas devendo ao estado de São Paulo.

Se formos fazer o levantamento dessas dívidas, esses 400 bilhões são quase dois orçamentos. Por que a Procuradoria não cobra, por que o Estado não cobra? Não estou aqui falando que sou contra o projeto, sendo que vou votar a favor. Não tenho nada contra. Temos que ajudar o nosso Estado a ajudar a população. Mas fica aqui essa pergunta para o governo, para o líder do Governo, para os técnicos aqui na área tributária: por que não temos um PPI? Por que não se faz uma anistia para poder receber essa dívida ativa tão grande e dar oportunidade para as pessoas legalizarem sua vida, empresários quebrados, mas sem oportunidade de legalizar sua situação e arrecadar para o Estado? Estamos mexendo no bolso do menor.

Obrigado, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado, pelo aparte.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero iniciar este debate pelo final do aparte que cedi ao deputado Carlão Pignatari. O deputado disse que as aciarias no Brasil estão quebradas, em função do governo do PT. Veja bem: a Vale do Rio Doce, Cosipa, CSN, todo esse conjunto de aciarias que pertenciam ao Estado brasileiro, foram transferidas, vendidas a preço de banana para o setor privado, principalmente nos oito anos do PSDB. A Vale do Rio Doce foi entregue por três bilhões de dólares, quando valia, no mínimo, 100 bilhões de dólares. Foi entregue pelo governo do PSDB e a compra financiada pelo BNDES.

Então foi para a mão de quem é competente. Se o setor privado é competente, se há alguma quebra na aciaria é um problema de gestão do setor privado. Tínhamos um grande problema no Brasil com a forma de cobrança do imposto federal sobre as empresas. Como era feita a cobrança? Era feita sobre a folha de pagamento. Quando se faz cobrança sobre folha de pagamento, uma empresa intensa em mão de obra paga mais tributo do que outra que investe muito em tecnologia e tem pouca mão de obra. O que o governo fez? O governo federal fez a seguinte mudança: passou não mais a cobrar sobre folha de pagamento e sim a tributar sobre o faturamento, para penalizar as empresas mais intensivas em tecnologia e que investiam pouco em mão de obra. E assim favoreceu, inclusive, as aciarias que empregam grande quantidade de mão de obra.

Qual a minha constatação? Estou levantando um problema do estado de São Paulo, o governador do estado de São Paulo tem que ficar atento, porque temos que cobrar uma posição da Usiminas. Esta Assembleia tem que cobrar. O Governo do Estado tem que cobrar, porque se perder, quem perde é o Governo do Estado. Quem perde é a sociedade paulista. O governo federal, durante os 12 anos dos governos Lula e Dilma, foi o governo que mais investiu no setor da aciaria, via BNDES, e V. Exa. conhece bem, sabe desse debate. Investiu tanto para que o nosso aço...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, só para colaborar, poderia pedir ao governo federal para fazer também uma pressão em cima da Usiminas, porque emprestou três bilhões para ela para que não houvesse demissões. Isso é uma coisa de extrema importância.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - É verdade. Estou acompanhando isso. Falei pessoalmente com o secretário do Trabalho, José Lopes Feijó. Há uma atuação do governo federal, mas o Governo do Estado não está atuando. O Governo do Estado precisa chamar a Usiminas e perguntar que história é essa. Vocês passaram quanto anos produzindo aqui, quantos anos degradando a cidade e o meio ambiente. O estado de Minas Gerais ainda demite quase dez mil trabalhadores. É isso que estou discutindo, é sobre a privatização. E eles não privatizaram.

Privatizar é pegar e vender pelo preço justo, mas a Vale do Rio Doce foi entregue. E o Brasil era o seu dono, assim como a Cesp, no estado de São Paulo, que foi entregue para o setor privado. Não há problema em vender, e não sou daqueles que pensam que o Estado tem de ser o dono de tudo. Penso que o Estado tem de cuidar de setores estratégicos.

Quem cuida da água nos Estados Unidos são as Forças Armadas. Temos de fazer isso no Brasil. Quem tem de cuidar das águas? O governo federal e a Força Armada, porque a água é importante. Não sou daqueles deputados, deputado Estevam Galvão, que fez comentário sobre a minha atuação, que ficam negando a crise. Eu estudo sobre a crise o tempo todo, principalmente os indicadores sociais e econômicos porque é a minha origem, que é exatamente o indicador chamado “emprego”. O trabalhador que perde seu emprego, como os oito mil trabalhadores da Usiminas que poderão ficar desempregados, poderá ter a sua família desagregada porque ele não conseguirá, num curto espaço de tempo, uma recolocação no mercado de trabalho. Esse então é um dos indicadores que mais estudo. E estudo também outros indicadores.

Ainda na questão das siderúrgicas, o setor da aciaria nos Estados Unidos emprega 700 mil trabalhadores. O nosso aço é muito competitivo, mas há um protecionismo muito grande dos trabalhadores da aciaria nos Estados Unidos. Eles, corretamente, investem e elegem deputados que defendem os seus interesses. Não sou contra, eles têm de defender o emprego deles. O Governo brasileiro investiu fortemente para que o setor siderúrgico se tornasse mais competitivo, e para que o preço do nosso aço não superasse o dos americanos na importação.

O que faz a aciaria americana? Eles têm “dumping”, excedente e grande escala na produção, e importam com o preço inferior. Eles equilibram os custos e conseguem vender o excedente mais barato. O Governo brasileiro elevou a taxa dos importados e isso é necessário para manter a competitividade dos nossos produtos.

O que estou chamando atenção no debate do Projeto 1404 não é a negação da crise, mas aquilo que o PSDB esconde. No debate nacional, a bancada do PSDB diz que é contra a criação da CPMF, contra a presidente Dilma que fez a alteração e passou a cobrar 1% sobre o faturamento das empresas. E no ajuste fiscal agora ela propôs elevar de 1 para 2,5%, e a disputa espetacularizada pela mídia, entre PT e PSDB, diz: “A presidente está propondo aumentar em 150% a carga tributária do setor produtivo.”

Em termos técnicos está correto. Se o Governo fosse do PSDB, a imprensa diria: “O Governo do PSDB, do Sr. Geraldo Alckmin, está aumentando a alíquota do faturamento do imposto federal de 1 para 2,5 por cento.” Há duas maneiras de se espetacularizar a notícia: de maneira positiva, para um, e de maneira negativa, para outro.

Vivemos um momento político importante, que muitos estão chamando de crise. É verdade, existe uma crise colocada entre as casas de poder, Executivo e Legislativo, mas que vai ter que se ajustar em algum momento, pois as pessoas vão ter que criar juízo.

Mas, é verdade que essa não é a pior crise política que tivemos na história do nosso País, nem é a pior crise econômica. Esse é o grande debate. Esse projeto esconde um grande debate. Eu pego o tabaco e a bebida e já falei que eu não tenho compromisso nenhum com eles além do meu consumo.

Como V. Exa. brincava ontem, deputado, o seu cardápio principal é a cerveja? A cerveja também é um dos meus cardápios principais. Mas, quem é que toma cerveja? Se sairmos daqui agora e formos olhar uma porta de fábrica, quando o trabalhador sai, ele para num boteco para tomar uma cerveja.

Quem é que toma os melhores vinhos, os melhores uísques? Isso não está sendo atacado no projeto. O projeto não está pegando isso. Você sabe por que o projeto não pega isso? É muito fácil, deputado Luiz Fernando Machado, sabe por que o projeto não pega isso? Sabe por que não botaram sobre o uísque, sobre a vodca, sobre as bebidas mais caras, de quem tem um poder de consumo maior? Porque essa é uma quantidade menor de pessoas.

A grande massa do Brasil consome cerveja. Então, a possibilidade de eu aumentar a arrecadação é assim; não é pegando um setor pequeno.

Eu negociei com a Ford, discutindo estrutura de salário, deputado Luiz Fernando. Se você pegar o eletricista eletrônico, ele tem um salário médio em torno de 12 mil reais numa montadora.

Então, às vezes, íamos discutir com a Autolatina, que tinha 70 mil trabalhadores, para discutir 0,38 de reajuste para a grande massa de trabalhadores, que ganhava algo em torno de - vamos imaginar - três mil reais. Ela falava: “Não. Eu topo botar o 0,38 para o setor de eletrônicos e ferramentaria.”

Sabe por quê? Dentre 70 mil, eles eram apenas oito mil. Então, eu gasto menos dinheiro com isso. Então, quando eu aumento o tributo sobre a cerveja é por que a cerveja tem um poder de abrangência e de consumo maior. Quem vai pagar a conta não é o dono da cervejaria, mas o consumidor lá na ponta.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - No mesmo raciocínio de V. Exa., com relação às outras bebidas, os destilados e o vinho já têm os mesmos 25% que estamos fazendo aqui para a cerveja.

Portanto, essa discriminação que o senhor está dizendo não existe. Com relação à classe mais pobre que, em tese, consome mais cerveja, o mesmo raciocínio serviria para a questão dos genéricos, que têm a redução do ICMS.

Portanto, imaginamos que estamos votando aqui crendo que os genéricos também vão diminuir. Portanto, o projeto não tem essa discriminação que V. Exa. tenta aqui colocar. Pelo menos, na minha avaliação, claro.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Deputado Caio França, o do genérico está propondo reduzir. Eu não sou contra a redução. Eu sou contra o aumento. E não só contra o aumento: eu quero é debater com o PSDB, que esteve falando, em nível nacional, no último programa, veiculado dia 6 de outubro; e você, da base aliada, está colocando seus principais quadros, dizendo: “Nós somos contra a CPMF. Nós somos contra o aumento de impostos.”

Essa é a fala do PSDB, mas é fala para Brasília. Vamos falar para o estado de São Paulo. É isso que eu quero debater.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É claro que as frases de Brasília e São Paulo nunca se chocam nos dois partidos.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr., para discutir a favor.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionárias e funcionários desta Casa.

Antes de colocar o meu posicionamento, eu gostaria de dizer que isso não é um debate a ser feito na lógica do Fla x Flu: PT x PSDB.

Discordando respeitosamente do deputado Teonilio Barba, eu acho que parcela do desgaste da imagem política que nós temos é fruto desse Fla x Flu improdutivo que não leva a nada. As pessoas não querem saber do debate destrutivo político partidário. Elas querem saber de soluções efetivas para os problemas que se colocam. Eu gostaria de dizer que o meu olhar não é esse.

Eu gostaria de fazer o debate sobre o projeto de aumento das alíquotas de cobrança do álcool e do fumo no estado de São Paulo sob outra ótica. O álcool e o cigarro são drogas socialmente aceitas, mas que têm um impacto impressionante em termos de saúde pública e da saúde das pessoas. Isso tem sido pouco falado aqui, mas o fato é que as piores drogas a assolarem o nosso País são o álcool e o fumo.

Eu estava ali sentando ouvindo atentamente os debates e pensei que poderíamos abordar o assunto sob outra ótica: sob a ótica da saúde pública. Eu levantei alguns dados que são importantes trazer aqui.

Por exemplo, um levantamento do IBGE, de 2013, mostrou que 50% dos jovens haviam tomado algum tipo de bebida alcoólica. É importante lembrarmos que, no Brasil, as pessoas estão começando a beber cada vez mais jovens e cada vez mais. É lógico que isso também é reflexo da própria idade. O organismo mais jovem é mais tolerante à bebida alcoólica, o que leva rapidamente à possibilidade de consumo diário e à necessidade da ingestão de doses cada vez maiores de álcool.

A gente fica pensando que essa equação de dose, frequência e circunstância, especialmente na juventude, tem impacto direto no aumento dos índices de dependência química e de alcoolismo no nosso País.

Outra coisa importante a ser destacada é um dado da OMS: consumo excessivo de bebida alcoólica na adolescência está diretamente associado a insucesso escolar, ao aumento do número de acidentes, ao aumento dos números de violências e a outros comportamentos de risco, como tabagismo, uso de drogas ilícitas e sexo desprotegido. Isso é fruto de estudos da Organização Mundial de Saúde.

Parte dessas consequências também é comprovada nos últimos levantamentos feitos pelo IBGE.

O Brasil tem cerca de 30 milhões de fumantes. Falei um pouco sobre o álcool e agora falarei sobre o cigarro. Desses 30 milhões de fumantes, aproximadamente 12 milhões são mulheres. Não é à toa que, entre tantos outros fatores, o tabagismo é um fator importantíssimo para o aumento dos índices de câncer.

Outro dia eu fiz uma palestra sobre saúde da mulher em uma região da periferia de São Paulo. Ao conversar com aquelas mulheres, eu disse que hoje em dia é muito raro não termos em nosso convívio alguém que não esteja passando por uma situação de câncer. Claro que isso tem múltiplos fatores - alimentação, poluição, stress urbano, obesidade -, mas um dos fatores preponderantes, sem dúvida nenhuma, é o tabagismo.

O fumo causa mais de 50 doenças diferentes, sejam elas cardiovasculares, tipos de câncer ou doenças respiratórias. O fumo faz com que 90% das pessoas que o utilizam sejam dependentes. Entre 2013 e 2014, sabem quanto foi gasto em tratamentos antitabagismo e em medicamentos que as pessoas usaram para deixar de fumar no Brasil? Quarenta e um milhões de reais.

Por que digo tudo isso? Porque penso que, ao tomar a decisão de aumentar a tributação sobre o álcool e sobre o fumo, o governador Geraldo Alckmin acerta. Governar, efetivamente, é escolher prioridades. Se é inevitável alguma forma de aumento de tributação, o governador acerta na escolha. Que ela seja feita da maneira mais justa e correta possível e que tenha grandes impactos sobre a população do Estado.

Na minha avaliação o governador acerta ao escolher que o aumento de tributação incida sobre o álcool e sobre o fumo. Ao fazer isso ele insere na pauta da possibilidade do aumento de arrecadação o tema da Saúde Pública. Ele prioriza na pauta o tema da Saúde Pública e insere na pauta a responsabilidade social.

Ouvi aqui muitas coisas, como a perda catastrófica de empregos. É o mesmo debate quando se discute, por exemplo, a legalização do jogo no Brasil, que sou radicalmente contra, inclusive por causa do viés da Saúde Pública. Sempre se coloca o argumento de que vai haver uma perda de empregos. Perda de empregos significativa? Os setores que mais produzem bebida alcoólica no Brasil estão cada vez mais automatizados. Dizem também que vai haver uma perda milionária para essas indústrias. Perda milionária? A Ambev só cresce, os lucros são estratosféricos, bilionários e ela está se ampliando cada vez mais. É obrigação desse setor oferecer uma contrapartida social, até porque aqueles que sofrem dos malefícios do fumo e do abuso na bebida alcoólica geram um custo incrível para o Estado. Há um custo social impressionante com a violência, a desagregação familiar, sem contar o aumento dos acidentes automobilísticos. Ou seja, é racional, é razoável que esses que lucram de forma milionária à custa dos males de saúde que provocam, que ofereçam uma contrapartida social. E o devem fazer sim.

Nesse sentido, repito que o governador Geraldo Alckmin acerta. Defendo o aumento das alíquotas com muita tranquilidade por acreditar que ele vai ao encontro da responsabilidade social desse Governo. Defendo a sua decisão, porque, além de se comprometer com isso, o Governo do Estado se compromete a destinar parcela desse recurso para um fundo de erradicação da pobreza.

Trata-se de um governo que não está querendo, de forma alguma, botar a mão no bolso do cidadão. Muito pelo contrário, está indo ao local certo, está permitindo que haja essa contrapartida social em termos de Saúde Pública que não existe hoje.

É um governo que escolhe e escolhe bem. Aumenta a alíquota do fumo e do cigarro e, por outro lado, baixa a alíquota dos genéricos. A pauta que estamos discutindo não é de arrecadação, mas sim de responsabilidade social e Saúde Pública. É isso que estamos discutindo aqui.

Sabemos que para enfrentar esses malefícios do fumo e do cigarro são necessárias campanhas de Saúde Pública, de sensibilização e de conscientização. É necessária a mudança de exemplo dentro de casa. Sabemos que, quanto mais cedo a criança é exposta ao consumo de bebida alcoólica, maiores são as potencialidades de ela vir a se viciar e se tornar dependente.

É necessária a mudança de hábitos. São necessárias campanhas. Não há a menor dúvida disso, mas também são necessárias escolhas governamentais como essa. Não podemos ser hipócritas e achar que tudo se resolve na sensibilização, até porque o meu avô dizia o seguinte: “a parte mais sensível do corpo é o bolso”.

Não tenho a menor dúvida de que, quando se aumenta esse tipo de tributação, agimos em sintonia com a legislação mais moderna do mundo atual. Os países mais avançados do mundo moderno têm tributações pesadas sobre o fumo e o álcool, porque sabem que essas indústrias trazem malefícios e têm que oferecer uma contrapartida social.

Portanto, quando se aumenta a tributação disso, indiretamente se desestimula o consumo abusivo. Um bom exemplo de legislação que coloca a mão no bolso do cidadão e que educa é a Lei do Cinto de Segurança. Ninguém achava aquilo importante. A questão era levada de qualquer jeito. Em um belo dia, alguém disse: “não há mais jeito. Se você não usar o cinto de segurança, iremos multá-lo”.

Hoje, ninguém em sã consciência deixa de usar o cinto de segurança, porque sabe da sua importância para a preservação da vida. Isso se transformou em um hábito. Eu poderia falar sobre várias coisas. Falava sobre o malefício do álcool, mas também há o malefício do fumo. Não podemos ser hipócritas ou levianos e achar que a legislação que impede que a garotada menor de idade tenha acesso ao álcool seja suficiente e, por si só, impeça esse acesso. Não!

Há diversos problemas. Como exemplo, cito o uso crescente e indiscriminado do narguile. Há estudos que mostram que o uso do narguile por 20 minutos a uma hora equivale ao consumo de aproximadamente cem cigarros. Isso tem um impacto direto na vida das pessoas. Isso não é uma questão do projeto, mas é algo com o qual devemos nos preocupar.

O que está em discussão não é a simples tributação de cigarros e bebidas alcoólicas, mas o quanto a elevação do preço dessas drogas - precisamos lembrar que elas são drogas legais - pode desestimular o uso e o consumo indiscriminado.

Penso que este debate tenha que ser feito a partir da ótica do impacto na Saúde Pública e da responsabilidade social do governo. Por isso, manifesto-me favoravelmente à medida do governador Geraldo Alckmin, cumprimentando-o por essa decisão tão acertada.

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- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

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A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, às vezes, fico abismado com o entusiasmo de alguns deputados desta Casa.

Não vejo tanto entusiasmo quando a questão é defender alguma categoria de professores, que estão enfrentando o problema do fechamento de escolas do Estado, ou defender a questão do interesse coletivo dos trabalhadores e trabalhadoras em situação de greve, ou ainda quando o assunto é o aumento de recursos para o funcionalismo público estadual, seja para professores, policiais militares ou médicos.

Quando falamos sobre o fechamento de instituições, sobre a questão da eletricidade, da energia elétrica, não vemos tanto empenho dos deputados. Fala-se em aumentar alíquotas, mas sabemos que esse aumento não servirá para repor recursos para os trabalhadores e trabalhadoras. É, sim, uma forma de opressão. Cada vez mais, o estado de São Paulo, o mais rico da federação, está em uma situação de penúria.

Deputado Rillo, estou conhecendo o interior do estado agora. Vejamos o Vale do Ribeira: ele só perde para o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, na questão da pobreza. Não estou falando só do estado de São Paulo, mas do país inteiro.

Não vemos empenho do governo em defender o interesse das pessoas na questão da água. Hoje, temos uma crise de água enorme no estado de São Paulo. O caos está chegando ao estado de São Paulo. Não vemos essa situação sendo colocada.

Não vejo os deputados defendendo os estudantes nas manifestações, ou os professores. No sábado, teremos um grande movimento contra o fechamento de mais de 100 escolas do Governo do Estado. Fala-se em 94 escolas, mas serão muito mais, pois existem ainda alguns períodos a serem fechados. Nesses casos, não vemos tanto empenho assim.

Se esses recursos servissem realmente para melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras deste Estado, poderíamos até repensar e aprovar este projeto, pois sabemos que o álcool e o fumo não fazem bem para a saúde das pessoas. Mas estaremos gerando uma situação cada vez pior. Se, no Rio de Janeiro, que é nosso vizinho, a alíquota é de 15%, sendo que aqui já é de 18%, o que o pessoal vai fazer? Vai trazer de lá, ou então vai tirar a nota lá e vender aqui. Temos essa preocupação.

O Estado já teve 44% das riquezas. Atualmente, está com 29%, devido à incompetência desse governo do PSDB no estado de São Paulo. E não vemos tanto empenho dos nobres deputados do PSDB. Então, falar que o Geraldo Alckmin, nosso governador eleito pelo povo, tem feito uma grande gestão é uma farsa. O único estado no Brasil - não sei se os deputados aqui sabem, que não fez o convênio com o Samu e joga a responsabilidade somente para o governo federal e para os governos municipais é o estado de São Paulo. É vergonhosa a situação em que o nosso Estado se encontra.

No Interior, por exemplo em Barra Bonita, há uma santa casa que atende aquela região. Essa santa casa quer receber 250 mil reais para comprar um aparelho de raio-x, mas não terá mais esse aparelho de raio-x. Vemos, assim, que a situação está cada vez pior para a população do nosso Estado.

Fico bastante preocupado com relação a essas alíquotas, porque a arrecadação com certeza vai subir cinco pontos percentuais na questão da cerveja, porém temos uma dificuldade enorme, porque esse recurso, com certeza, não vai para a Saúde.

Sobre essa questão de abaixar o preço dos remédios no estado de São Paulo, a gente já paga muito. Se eu estiver mentindo que venha alguém me corrigir, mas nas cidades pequenas quem banca a gasolina, quem banca o funcionário das delegacias, dos quartéis, são os municípios. Corpo de Bombeiros, quem banca o aluguel são os municípios. Até a Fatec, quem banca o aluguel é a prefeitura de Guarulhos, sem contar os funcionários, energia elétrica, aluguel, é uma série de fatores que seriam de responsabilidade do governo estadual e que não são cumpridas há muito tempo.

Vamos deixar isso continuar acontecendo? Poderíamos trabalhar para que, se vai aumentar a alíquota, que o recurso total seja destinado à Saúde. Quando criaram a CPMF, no Governo FHC, estava tudo bem, o PSDB defendia, mas agora não defendem. O aumento da alíquota, aqui no estado de São Paulo, no valor de 5% os deputados estão defendendo. Ou seja, dois pesos e duas medidas, depende de quem está no Governo. Esse é o olhar de quem está no Governo, quando estou no Governo, posso tudo.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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Quando privatizam as estradas e cobram altos pedágios, é vergonhoso. Você vai pro Interior e paga mais em pedágios do que em gasolina, uma privatização feita no Governo do PSDB. Nas estradas federais, os pedágios são menores. O pedágio da Fernão Dias é 1,60, na rodovia Ayrton Senna ou em outra o pedágio é 3,20.

Gostaria de demonstrar uma situação. Se você sair do Bairro dos Pimentas pela Dutra, paga pedágio no Rodoanel. Aí, quando você vai sair de Itaquaquecetuba, paga outro pedágio. Aí você precisa voltar para Itaquaquecetuba, fazer um retorno até o Bairro dos Pimentas, e paga outro pedágio. Ou seja, você paga três pedágios em menos de cinco quilômetros, um absurdo o que acontece no estado de São Paulo.

Parece que ficamos cegos com essa situação. Deveríamos pensar e repensar como se votam os projetos aqui. Ser situação é uma coisa, ser cego é outra.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria, antes de mais nada, dizer que fiquei sinceramente impressionado com a manifestação consciente, de altíssimo nível, profunda e inquestionável do deputado Carlos Bezerra Jr. Acho que ele colocou a coisa nos seus devidos lugares. Pode-se discordar do valor, da alíquota etc. Mas quanto ao conteúdo do projeto, parabéns, deputado Carlos Bezerra Jr.

Caro deputado Professor Auriel, precisamos buscar o entendimento, mesmo mantendo posições contrárias; buscar soluções. Não vou me concentrar agora no projeto; usarei meu tempo depois para isso. Mas quando V. Exa. fala que esse dinheiro não vai para a Saúde, para a Educação... Eu estava aqui nesta Assembleia em 1989, e São Paulo foi o único estado do Brasil que colocou na sua Constituição que, de toda a receita corrente líquida, 30% no mínimo vai para a Educação. Na Saúde, o estado de São Paulo cumpre a obrigação de gastar 12 por cento. O governo federal há 12 anos resiste a que se coloque o mínimo para ser aplicado na Saúde. Várias iniciativas foram tomadas, e sempre foram boicotadas e vetadas pelo Executivo.

Quanto ao aumento de receita, 25% vai para os 645 municípios do Estado - é a quota-parte do ICMS. Vejo aqui o Aquevirque Nholla e sei que está aqui por causa disso; ele é da Associação Paulista de Municípios. A prefeitura de São Paulo vai receber um quarto dessa receita. E, da mesma forma, há os mínimos obrigatórios para a Saúde e Educação. Só queria fazer esses reparos e depois debater o projeto, não com o brilho e o conhecimento do deputado Carlos Bezerra Jr., mas buscando soluções. Agradeço a gentileza de V. Exa., Professor Auriel, um deputado que aprendi a admirar e respeitar. Um abraço.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O discurso do deputado Carlos Bezerra Jr. realmente foi muito bem feito. Vou até aproveitar o aparte de V. Exa. para perguntar a ele se o projeto que estamos votando é um aumento de ICMS para ampliar a arrecadação ou para combater as doenças causadas pelo fumo e bebida no estado de São Paulo. Se o discurso do deputado for verdade, parece-me que seria variável ser até mais do que 5%. Então, vamos deixar carimbado que isso vai para a Saúde, para tratar das pessoas que ficam doentes por causa de fumo e álcool. Acharíamos isso correto. Mas a posição, que me parece ser a de outros deputados também, foi no sentido de que o governo está fazendo um ajuste fiscal, porque há problemas financeiros no estado de São Paulo. E, ouvindo esse discurso, comecei a mudar de ideia. Fizemos umas emendas a esse projeto. Achamos que era para ampliar a base de arrecadação, ouvindo o que veio do governo. Mas se é para direcionar para a Saúde, vamos repensar e quem sabe juntar todo mundo aqui e fazer um aglutinativo.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Agradeço os apartes dos nobres deputados. Acho que, tecnicamente, está tudo correto. Mas, politicamente, o que falta é definir quem vai ser realmente atendido. No estado de São Paulo, a Educação está péssima, assim como a Saúde. A Segurança então, nem se fala. Quando você vai a uma delegacia de polícia fazer um boletim de ocorrência - agora dá para se fazer pela internet, quando conseguimos entrar -, se tem o escrivão não tem o computador para ele escrever.

A situação está péssima no estado de São Paulo. Temos que começar a enxergar, temos que começar a andar um pouco no Estado. Para muita gente que está na periferia, que não está sentindo as dificuldades dos trabalhadores e das trabalhadoras, está muito legal. Agora, vá fazer boletim de ocorrência, não fala que você é deputado, chega como uma pessoa simples em uma cidadezinha, no Interior ou na periferia, na zona leste, vá arrumar consulta no Estado para tratamento de câncer ou algo assim ou procurar uma escola de qualidade para os filhos, com funcionários, com pessoas competentes, com profissionais. Não tem.

Com essa reestruturação, querem entregar escolas de três, quatro andares para colocar creches. Tem escolas que precisam ser demolidas. Temos que pensar, os deputados precisam andar um pouco mais no estado de São Paulo, precisam andar nas periferias, nas cidades, porque as coisas não estão boas para ninguém. A política séria é obrigação nossa. Temos que andar, ver o que o povo está sentindo. O povo está se sentindo muito mal no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1404, de 2015, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, primeiro um fato que me assustou muito: já destilaram tanto ódio que quem puser a mão neste vidro poderá morrer envenenado com toque de mão. Não sei se tem algum funcionário, mas é um fato. Não sei se dá para filmar. Muitas vezes se esquece de que tudo aqui é muito ponderável, bastante responsável.

Com todo o respeito a alguns ataques involuntários e que pouco podem melhorar esse debate, eu ouvi o deputado Teonilio Barba. É um sindicalista respeitado, aliás, fruto de seu trabalho hoje representa trabalhadores no Parlamento Paulista. Algumas coisas me preocupam. Estamos naquele debate do cobertor curto, que cobre a cabeça, mas descobre o pé.

O deputado Barba, para atacar o projeto que nós estamos discutindo, e ele sabe das minhas preocupações, renega que a CPMF não tem problema. Ele disse que esse é imposto que vai pegar pobre, e eu concordo, porque não tem imposto que pega uma camada só. Se a CPMF recriada não for imposto que pega pobre, é o imposto mais cruel que existe, porque é em cascata. Imposto em alíquota de produto é direcionado ao produto. Se é para o cigarro, é o cigarro; se é para a cerveja, é a cerveja.

Nós estamos extremamente preocupados. Ontem, na audiência pública, eu externei as minhas preocupações, especialmente por conta da guerra fiscal. Do governo federal nós só ouvimos, até agora, recriar a CPMF. Foi feita alguma proposta, do governo federal, para baixar IPI de medicamento, de insumos para construção civil, que hoje se anunciou que caiu 50% a venda de imóveis novos em São Paulo? Vossa Excelência está sofrendo, não tem onde se apegar mais. Caiu 42% a venda de caminhões, 40% a venda de automóveis.

Hoje, aqui, não tem vitorioso, nem na Assembleia, muito menos em Brasília. Agora, não podemos empobrecer o debate. Temos esse duro papel de ajudar. Não é salvar um Estado que quebrou, não. Quebrado está o Rio Grande do Sul, deixado pelo Sr. Tarso Genro. O governador Ivo Sartori hoje pena e cata moedas para fazer folha de pagamento. Essa é a herança maldita deixada pelo PT.

O governador do Rio de Janeiro pode ter dificuldades para fazer a folha de pagamento e o décimo terceiro. Aqui em São Paulo, não há folha de pagamento atrasada ou fornecedor atrasado.

Não podemos empobrecer, porque prefeituras do PSDB e do PT não estão conseguindo honrar os seus compromissos. Não é porque são incompetentes. É porque acabou o dinheiro do Brasil. Ou há alguma mentira? A atividade industrial despencou. Pergunte ao prefeito de São Bernardo - que é seu aliado, e não meu - qual foi a queda de arrecadação dele neste ano. Pergunte a ele.

A nossa cidade é industrializada. Vive da atividade industrial. Hoje não há cidade que consiga viver de ITBI, de ISS e de IPTU. As cidades vivem do repasse do IPI, do ICMS. Ou V. Exas. se esqueceram de que os prefeitos vieram aqui ontem, pedindo para votarmos o aumento, do mesmo jeito que estão fazendo a marcha pedindo para que se recrie a CPMF? Eu perguntei ao prefeito que discursava, ontem: “O senhor já aumentou o ITBI e o ISS da sua cidade?” Disse: “Estou mandando projeto para a Câmara.”

O papel que nós temos que cumprir aqui é de responsabilidade. É horrível, diga-se de passagem. E não é por conta do “a” ou do “b”. Vossas Excelências acham que alguém tem dó de aumentar imposto para cigarro? Não. Eu não tenho. Não fumo. Sou contra o fumo, que mata. Graças a Deus, meu pai parou de fumar há 25 anos, porque seguramente já não estaria comigo.

Agora, temos que falar. O deputado Jorge Caruso afirmou e é verdade: aumentando-se imposto em algum produto, aumenta o contrabando. É mentira? É verdade. Porém, é um produto que está na substituição tributária. Ajuda na arrecadação do Governo.

De aumentar a cerveja alguém tem dó? Não. Bebida? Eu tenho dó. Sabem por quê? Com todo respeito, é porque cerveja é bebida popular. É dinheiro do trabalhador, que vai sair da mão dele, porque ele vai pagar um pouquinho mais caro na latinha.

Aliás, se a Ambev e as outras cervejeiras - Schincariol, Itaipava - quisessem, até poderiam absorver esse aumento. Vamos ser honestos. Daria para absorver. Porém, não vão fazer isso, deputado Teonilio Barba. Não vão fazer isso. A Dilma devolveu o aumento do IPI - que o Lula, seu companheiro, tinha abaixado e ela não aguentou e aumentou de novo. Vamos lá. É verdade. Verdade seja dita. Aumentando-se o IPI, repassaram no preço. Ou é mentira o que eu estou falando?

Então, ninguém faz isso com prazer. Agora, nós temos que escolher. Isso aqui é mais ou menos chegar para o cidadão e falar: “Meu amigo. Não tem jeito. Você foi condenado à pena de morte. Você tem o direito de escolher. Você vai morrer de tiro ou de faca?” O cara fala: “O que é menos dolorido? Não sei. Nunca morri.”

Agora, nós vamos abaixar o imposto de remédios. Entre ver um cara no bar, reclamando que a latinha de cerveja subiu e saber que o doente está comprando remédio e não vai morrer, porque abaixou o preço do remédio, eu vou ficar com o doente.

Olhem, isso me custa caro. Eu represento um setor, que é o de supermercados - e me orgulho disso. Pegaram pesado comigo, porque a carga tributária do País já não suporta mais nada de aumento. Se droga fosse lícita e tributada, ia ter gente aqui contrária a aumentar o imposto até de drogas - aliás, drogas ilícitas, porque cigarro e bebida são drogas.

O que nós temos que ter é responsabilidade. São Paulo tem, graças ao governador Alckmin, que começou em janeiro a fazer o ajuste fiscal que a Dilma não fez. O que Vossas Excelências acham de mandar comissionado embora, como o Alckmin fez aqui? O cara o ajudou a ganhar a eleição no ano passado. Chegou janeiro e ele falou: “Infelizmente, o seu posto de trabalho fechou.” Falo de cargos comissionados, e não de concursados.

Vossas Excelências acham que reduzir ritmo e anúncios de obra agrada? Agrada a governador nenhum. Agora, ele vai finalizar o ano com as contas em dia. Brasília tem um rombo que um dia eu ouço falar que é de 50 bilhões, outro dia é 80 bilhões, mas é um bocado de bilhão que estão devendo, e a conta não fecha.

Ouso desafiar quem me diga para não aumentar o imposto porque ano que vem a economia irá melhorar. É impossível que isso aconteça, não há perspectiva, não há crédito. A economia vai mal e a política vai pior. Nós estamos buscando um instrumento amargo, estamos tomando um remédio muito ruim esta noite, mas temos que fazer escolhas, e é triste o homem que não faz escolhas em sua vida.

Contudo, não podem falar que esse é o imposto mais cruel, pois todos os impostos são cruéis. Se há um imposto nojento, é a CPMF, que atinge até aquele que ganha o menor salário. A trabalhadora doméstica paga CPMF. Se for uma trabalhadora doméstica evangélica, esse imposto não vai doer, porque ela não bebe nem fuma, mas a CPMF dói para ela.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Orlando Morando, quero cumprimentar V. Exa. por seu pronunciamento e fazer outra consideração que também é muito importante.

Quando o governo federal do presidente Lula usou a redução do IPI, ele exatamente empobreceu e enfraqueceu os municípios brasileiros. Dentro da composição do Fundo de Participação do Município, está o IPI. Portanto, o governo federal fazia cortesia com o chapéu alheio. Diferentemente disso, o aumento da alíquota do ICMS vai exatamente incidir em mais recursos para os municípios do estado de São Paulo. Isso não está sendo considerado pelos dirigentes, militantes e representantes do Partido dos Trabalhadores.

O IPI fazia, sim, com que os municípios se enfraquecessem, e o ICMS, que está hoje em discussão, faz exatamente o caminho contrário, fortalecendo o caixa dos municípios em um ano que se encerra em uma circunstância muito negativa. E o que se desenha para o ano que vem, especialmente para o primeiro semestre, também é uma circunstância negativa.

Os deputados do PT, com brilhantismo, como fizeram o deputado Teonilio Barba e o deputado Professor Auriel, defendem que o estado é o agente financiador efetivo dos custos que temos no Brasil. Isso é, no mínimo, desconhecer aquilo que temos necessidade de discutir hoje, que é o novo pacto federativo. Nós não vivemos na Federação, vivemos em uma República na qual a União é a concentradora de recursos e tem uma má capacidade para fazer seu compartilhamento. Muito obrigado.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Continuando meu pronunciamento, eu tenho uma preocupação: quando a carga excede, estimula-se a guerra fiscal. Esse projeto, do jeito que será votado, vai gerar um impasse fiscal com o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma alíquota de 20%. Se há benefício fiscal para a empresa A ou B - e mesmo que não haja para nenhuma -, gera um déficit de cinco por cento na alíquota do ICMS, e isso é perigoso.

É no detalhe que nós erramos. O médico acerta a cirurgia cardíaca no detalhe, mata o paciente no detalhe. E podem olhar minhas contas, pois não defendo cervejaria coisa nenhuma, o debate não é esse e não pode ser empobrecido. Estou tratando aqui de guerra fiscal, e o secretário da Fazenda deixou claro essa preocupação ontem.

O sujeito que gosta de uma cervejinha vai tomar cerveja de São Paulo, do Paraná ou do Rio de Janeiro, e isso me preocupa. Sugeri que deveríamos elevar um pouquinho mais a carga tributária de outras bebidas alcoólicas, como os destilados. Não se fabrica uísque em São Paulo, não se fabrica vodka em São Paulo, pelo menos não as marcas famosas e mais consumidas. Essa é bebida de rico, eu não tomo vodka, nem uísque. Quando bebo, é uma tacinha de vinho e este já tem um imposto bem amargo, aliás, judia o produtor paulista porque é de 25 por cento. Este é o debate que tem de ser feito. Tenho essa preocupação e registrei publicamente, inclusive já declino meu voto favorável. Tenho convicção de que o líder do Governo tem essa preocupação, da mesma forma que a nossa bancada.

Barba, diga-se de passagem - cito você porque você trouxe uma discussão importante - o governo do PSDB abaixa imposto há 20 anos em São Paulo. Nenhum governo reduziu tanto a alíquota do ICMS como o governo de São Paulo. Nós temos uma das menores alíquotas de ICMS para energia elétrica, que pobre usa e rico também; para telefonia, que pobre usa e rico também, dentre tantos outros serviços públicos que poderiam aumentar mais. Mas o nosso governador tem a preocupação de não onerar o bolso dos mais sofridos e que na crise são os que levam a pior.

Agora, Barba, vamos elevar o debate. Se há 10 anos reduzimos impostos e só agora estamos discutindo elevação tributária para cigarro e cerveja é porque o governo do PT enterrou o Brasil. A culpa de estarmos aqui não é do PSDB. É do seu partido, é do seu governo, porque se não tivéssemos PIB negativo não estaríamos discutindo elevação de carga tributária nunca, já que a prática do PSDB sempre foi reduzir. Reduzimos imposto do trigo: do pão, do biscoito, do macarrão e agora da cana para melhorar o setor sucroalcooleiro.

Vocês têm de ter a coragem de admitir que o Brasil foi atolado numa crise que está matando os seus trabalhadores, que você com muita luta está segurando com acordos sindicais para que as montadoras não demitam. Eu reconheço o seu trabalho. Nós não podemos empobrecer o debate. Se nós hoje estamos fazendo essa discussão, a culpa é do PT, a culpa é da Dilma, a culpa é do Lula.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inclusive não estaríamos discutindo o fechamento da Usiminas, que só está ocorrendo por decisões federais.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Eu quero continuar debatendo porque queremos buscar uma solução e volto a insistir: vamos continuar vendo gente sem remédio porque é caro?

O meu líder está tentando garantir uma emenda para que a Secretaria da Fazenda mensalmente acompanhe o preço do genérico, porque eu também não quero votar nada para favorecer a indústria do remédio.

Nós temos de ousar e garantir na lei que o remédio abaixe o preço do mesmo jeito que, reconheço, vou amargar para aumentar a alíquota da cerveja.

Eu exijo que o remédio chegue mais barato para quem precise.

Cumprimento o governador pela sensibilidade em reduzir para zero a alíquota do arroz e do feijão, que é também comida de pobre, porque o cara que come aqui nos Jardins só pede feijão se for com tempero francês.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero abrir meu pronunciamento cumprimentando o deputado Barba pelo empenho no estudo que fez sobre essa questão e que nos colocou com clareza nosso posicionamento sobre o tema que estamos debatendo aqui hoje. Eu gostaria de discutir aqui alternativas para resolver o problema do estado de São Paulo. Ouvi aqui algumas considerações feitas por colegas que acho que vale a pena pensarmos a respeito. Quando o deputado Jorge Caruso aparteou o orador...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Zico Prado, infelizmente, tenho que interrompê-lo, pois o tempo da sessão está esgotado. Fica preservado o tempo de Vossa Excelência. Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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