11 DE NOVEMBRO DE 2015

071ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1404/15.

2 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelo deputado Luiz Fernando Machado).

3 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelo deputado Jorge Caruso).

4 - ENIO TATTO

Discute o PL 1404/15.

5 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h30min, reabrindo-a às 22h44min.

7 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 1404/15 (aparteado pelo deputado Carlos Bezerra Jr.).

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PL 1404/15.

9 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:

Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1404, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 17 emendas. Parecer nº 1444, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1447, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário às emendas.

Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado pelo tempo remanescente de 13 minutos e 46 segundos.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado José Zico Prado, o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu espero que o deputado Orlando Morando esteja nos acompanhando de algum lugar. Se há uma coisa que V. Exas. jamais irão ouvir de mim é um debate envenenado. O meu debate será sempre no campo da disputa ideológica. Se quiserem discutir literatura marxista, luta de classe ou de política, ou sobre os indicadores do governo do PT, do governo do PSDB, o que for preciso, eu discutirei deste microfone. Quem me conhece, desde o dia em que aqui cheguei, sabe que trato a todos os deputados com respeito.

Inicio falando da brilhante intervenção do deputado Carlos Bezerra, de que todos os indicadores do Ministério da Saúde, do álcool e do tabagismo, são verdadeiros. Mas o que estamos discutindo no Projeto 1404, que tramitou a mais de 120 km por hora em todas as comissões necessárias, é como tapar o eficiente governo Geraldo Alckmin por conta de um rombo de três bilhões, que precisam ser arrecadados.

Insisti o tempo todo que o projeto pega dois temas importantes: tabagismo e álcool, duas drogas lícitas no Brasil e em qualquer lugar do mundo.

Do ponto de vista de quando o pega para fazer o debate, sensibiliza qualquer cidadão. Mas eu estou chamando a atenção para o debate, exatamente - meu amigo deputado Orlando Morando voltou - para o discurso para o estado de São Paulo.

Não tem aqui envenenamento. Não tem empobrecimento de debate. Eu estou aqui qualificando o debate. A minha disputa com vocês será sempre ideológica, do ponto de vista de modelo de governo que vocês defendem.

O modelo que vocês defendem é o neoliberal, implantado para renovar o capitalismo, inaugurado em 1989, por John Williamson, quando constrói o chamado Consenso de Washington, que é deixar que o neoliberalismo, deputado Zico, desregulamente todos os mercados, principalmente o mercado de trabalho.

Essa é a lógica com que o PSDB trabalha e com que a base aliada do PSDB aqui no estado trabalha. O que é desregular o mercado de trabalho: deixa que o patrão contrata como ele quer - precarizando -, demite quando quer, faz o que quer e vai para onde quer.

Deixa que o mercado financeiro imponha as regras que quiser. Deixa que o mercado resolve tudo. O mercado diz quais são as regras. “Estado, você não se meta; cuide apenas de Segurança Pública, se você der conta.”

Aliás, no governo do PSDB do estado de São Paulo, Segurança Pública é uma das piores coisas que existem e um dos piores indicadores do Brasil.

Então, eu estou trazendo o debate. O projeto de vocês está discutindo um tema importante para ver como se faz a compensação daquilo que o Estado está perdendo de arrecadação, está tentando socorrer em algum lugar.

Eu, no debate, ontem - V. Exa. não estava presente na audiência pública na hora que eu fiz a pergunta para o secretário Renato Villela -, fiz a seguinte pergunta: “Se nós aprovarmos esse projeto resolve-se o problema da arrecadação?”

Não resolve, porque o estado de São Paulo, os estados do Brasil e o próprio Brasil não são donos dos meios de produção. Eles vivem de carga tributária e de arrecadação. Municípios, estados e País vivem de arrecadação.

Toda vez que acontece uma crise na economia capitalista ou na economia de mercado - na linguagem que V. Exas. quiserem usar - acontece essa queda na arrecadação.

Quando acontece a queda na arrecadação, todo mundo fica tentando se socorrer, criando alguma alternativa de tributo, seja ele em âmbito estadual, federal ou municipal.

O deputado Orlando Morando, meu companheiro, lá da cidade de São Bernardo, disse que o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, vem reduzindo alíquotas de ICMS. Tem reduzido de alguns setores, eu sei, eu acompanho.

Mas quero deixar claro que em 1995, primeiro ano do governo Fernando Henrique Cardoso, a carga tributária deste País era de 22 por cento. O governo tinha problema, tinha que fazer ajuste fiscal, e elevou a carga tributária do País, aprovada no Congresso Nacional com a grande base aliada do PSDB, de 22% para 27 por cento.

Fez a compra da reeleição, foi reeleito no processo democrático legítimo e verdadeiro. No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, de 1999 até 2002, ele elevou a carga tributária do País em mais 12%, saltando para 39 por cento.

Vocês são especialistas em aumentar carga tributária. É lógico que num momento de bonança da economia, de crescimento, de 2002 até 2014, houve setores com que vocês puderam discutir e recolocar algumas questões de ICMS para setores importantes. Isso é verdadeiro. Agora, veja bem, o projeto traz uma questão importante: a redução do ICMS para os medicamentos genéricos, mas deveria ser para os medicamentos em geral. Nós não somos contra isso porque está reduzindo a carga tributária.

O decreto do governador retirou o ICMS do arroz e do feijão. Correto. Estou aplaudindo. Teve a redução do ICMS na areia para incentivar a construção civil que emprega, em torno, de 6 milhões e 800 mil trabalhadores no Brasil - 2 milhões e 800 com carteira registrada e, o restante, trabalhando de maneira informal.

Mas junto com o projeto colocou uma conta dizendo para o povo que são eles que vão pagar a conta. Eu não tenho problema com isso, mas eu acho que tem que dizer isso. Eu iniciei o debate pegando o programa do PSDB veiculado no horário político nacional em que aparecem os principais quadros do PSDB: o eterno presidente, Fernando Henrique Cardoso - um homem que eu li, ajudei a fazer a campanha para senador em 1978; Geraldo Alckmin; Serra; Aloysio Nunes e Aécio Neves. Eles diziam ser contra o aumento de tributo e imposto. Aumentar imposto onera o setor produtivo.

Eles dizem isso em cadeia nacional. Onde está o fio do debate? Uma coisa eu digo no programa nacional, a outra coisa eu digo aqui na Assembleia Legislativa. Aqui não há uma cobertura mediática. Aqui os deputados são a favor do aumento de tributo. Vocês estão corretos de fazer isso - do contrário, o governo deveria abrir mão de vocês e da base aliada. Vocês têm que defender mesmo, eu entendo isso! Isso é da lógica da política.

Agora eu acho que o Governo do Estado tinha que ir, em cadeia estadual, em todas as mídias, dizer que ele defende aumento de imposto. São dois setores que não têm problema. Quando se fala de cigarro e bebida, todo mundo diz que não tem problema e que não vai atingir os trabalhadores. Mas o setor do Black Label, que tinha que pegar, dos oito anos para frente, não foi pego. Quando você olha a arrecadação desse setor no ICMS do estado é quase insignificante. É apenas uma pequena parte da sociedade que consome uísque de 12 anos e outras bebidas mais finas.

Mas eles botam onde? Onde eu tenho poder de arrecadação. A grande massa bebe cerveja, que é o trabalhador comum, o menino da limpeza, a empregada doméstica, a dona de casa.

O deputado Caio França me falou que nesse setor já tem uma carga de 25%, mas não tem problema: eleva de 25 para 50! Porque, aí, estará mexendo na bolsa de rico. Mas esse setor não foi citado no projeto.

Nós estamos apresentando uma emenda que prevê isso: pegar esses setores, apesar de nós sermos contra o projeto. Mas o grande debate que estamos fazendo é exatamente essa questão que aqui no estado pode e lá não pode.

Nobre deputado Luiz Fernando Machado, a quem respeito muito, o Governo Dilma fez renúncia fiscal de 346 bilhões de reais. Quando V. Exa. diz que o governo, ao abrir mão de IPI, está atingindo os municípios, há um grande equívoco. Por que o grande equívoco? Porque o governo abriu mão do IPI exatamente para manter os níveis de produção. Para quem não sabe, o IPI de um automóvel de mil cilindradas é de seis por cento. Se um carro custa dez mil reais, o imposto é de 600 reais. Toda a vez que tem queda de produção no País ou queda de atividade econômica, os estados e municípios perdem. Os Governos Dilma e Lula, quando abriram mão do IPI e fizeram renúncia fiscal, o fizeram exatamente para manter o nível de produção e para que municípios e estados não perdessem os fundos de participação dos estados e municípios.

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria que V. Exa. me explicasse. Se V. Exa. transfere essa discussão da redução do IPI com impacto positivo para o ABC Paulista, V. Exa. o faz com absoluta correção. Porém, gostaria que V. Exa. me explicasse o que ocorre lá no Vale do Jequitinhonha ou no Vale do Ribeira, em nosso Estado, para eu entender a forma e o raciocínio que V. Exa. faz, porque ele não é cabível. Quando há redução de IPI, e se o IPI consta no fundo de participação dos municípios, automaticamente há uma redução na capacidade do município. Isso é óbvio, não tem como distinguir.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu já disse isso e vou repetir. Nesta manhã eu acordei fazendo a mim mesmo uma indagação. Refleti, ponderei e entrei pela estrada da meditação.

Perguntei a mim mesmo: será que o governador Geraldo Alckmin, um dos melhores governadores que o estado de São Paulo já teve, será que no café da manhã com a sua escudeira-mor, Dona Lu, com a sua netinha Júlia, ele pergunta a si mesmo sobre qual maldade vai fazer ao povo de São Paulo? Como vou justificar os pronunciamentos que alguns deputados da chamada oposição fazem? Pergunta Geraldo Alckmin a ele mesmo sobre razões para ser criticado, sobre querer o mal do povo? Fico indagando uma vez mais: será que ele tem prazer sádico em aumentar tributos, em penalizar o povo bandeirante? Por que será que, no ano passado, eu não fiz nenhuma crítica ao Governo Dilma? Alguns deputados do Partido dos Trabalhadores não sabem o que falar e vêm à tribuna para criticar, de maneira abundante, o governador Geraldo Alckmin. Eu não fiz uma crítica à nobre presidente Dilma Rousseff nem ao PT, porque não acredito que a presidente Dilma tenha feito algo, de propósito, para prejudicar o País.

Se eu acreditasse nisso, se tivesse feito um pronunciamento, penalizando, criticando e destruindo a nossa presidente, eu não teria moral para vir à tribuna nesta noite. O que tem feito o governador Geraldo Alckmin na questão da água? Fosse outro governador, nós estaríamos em uma crise sem precedentes.

Já contei que em um recente evento que participei em Pernambuco - em uma reunião regional do PTB, como secretário-geral nacional do partido que mais cresce no Brasil - ouvi de um deputado cearense: “que sorte tem o estado de São Paulo por ter um governador como Geraldo Alckmin”. Para mim, ele é um homem certo, correto e franciscano.

Poderia vir aqui e fazer uma lista de denúncias contra petistas. Iria começar hoje e terminaria no próximo mês, mas não faço nenhuma crítica, nenhuma acusação, porque passei a entender que político nenhum pode ser julgado, vilipendiado, injuriado, caluniado e difamado sem ter uma sentença transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.

Agradeço ao nobre deputado Raul Marcelo, hoje meu amigo. Nem sei o que está acontecendo nesta Assembleia. Meus amigos agora são os deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi. Olha a situação em que me encontro ultimamente. Ele veio a esta tribuna e disse que o governador era sem-vergonha. Não é! Se há alguém que tem vergonha na cara, esse alguém é o governador Geraldo Alckmin.

Não pude concordar quando o deputado Carlos Giannazi disse o seguinte: “se a Operação Lava Jato tivesse chegado a São Paulo, o Serra estaria preso.” Não posso concordar com isso. Por dez minutos fiquei aguardando a vinda de deputados tucanos. Depois veio o deputado Barros Munhoz, dentro da sua linha.

Quero deixar bem claro que não posso aceitar leviandades em relação a Geraldo Alckmin. Não pensem que eu faço parte dessa base aliada, não. Quando a chamada oposição quer humilhar os deputados que têm alguma ligação com o Governo, eles os chamam de deputados da base. O que é base para eles? É cimento? O que é base?

Já disse várias vezes que eu não tenho nenhuma ligação efetiva nem afetiva com o PSDB. Tenho ligação com o governador Geraldo Alckmin. Só! E já é demais. Quero saber quem irá recuar e se acovardar na votação da PEC do Orçamento Impositivo. Já na indicação do deputado Jorge Caruso para o Tribunal de Contas do Estado, a covardia tomou conta deste plenário. Desapareceram aqueles que defendiam as prerrogativas da Assembleia Legislativa e o sagrado direito de a Assembleia cumprir o direito constitucional de indicar o conselheiro.

Quando tratamos de retirar a Corregedoria Geral da Polícia Civil do gabinete do secretário, eu deveria ter fechado essas portas para não sair nenhum deputado.

E volto à PEC nº 01, aquela da dignidade, aquela que iria impedir que os promotores públicos fizessem o que quisessem neste Estado. Luiz Marcolino, líder do PT, em uma reunião com 200 prefeitos no Auditório Paulo Kobayashi, ergueu a minha mão: “Estamos juntos na luta contra o arbítrio do Ministério Público”. Aí a mãozinha do deputado Marcolino foi abaixando, abaixando, e o PT desapareceu. Evaporou-se. Indaguei aqui: “Onde está a bancada do Partido dos Trabalhadores?”. Tomou o mesmo caminho da mão do deputado Marcolino. Olho para outras bancadas: sumiram.

Na política, é preciso ter coragem. Política não é lugar para gente covarde. O deputado Jorge Caruso sabe o que estou dizendo, sabe de gente que o abraçava efusivamente e dizia “Caruso, estou com você”, mas, à tarde, com a promessa de uma emenda, já mudava de lado. E o pior é que a emenda não saia.

Veio a segunda indicação. O deputado Caruso acreditou, mas lá veio mais um vento da traição. Não há nada pior do que a traição, deputado Jorge Caruso. Dante Alighieri elaborou uma obra chamada “A Divina Comédia”. Traçou o inferno na forma de um círculo e, na última linha, colocou a palavra “traição”. Nós fomos traídos, deputado Caruso, vergonhosamente traídos. Vossa Excelência é generoso, conversa com as pessoas que o traíram. Eu nunca vou esquecer. É bíblico: perdoar, eu perdoo; esquecer, não esqueço. Sei exatamente - deputado por deputado - quem nos abandonou em nossa caminhada e sei o preço que não foi pago.

Por isso, às vezes, fico perplexo. Por que tanto ódio da bancada petista em relação ao governador Geraldo Alckmin? Não é o mesmo ódio. Ódio e amor se confundem, estão ambos no círculo dos sentimentos. Mas não posso entender por que tanto ódio. Será por causa das eleições de 2016 e 2018?

Diz o meu irmão, deputado Zico Prado, que vai passar seu tempo para o deputado Barba. É meu amigo, um sindicalista, e eu defendo o sindicalismo. E lá vem de novo toda aquela história comovente. Ou então vem o deputado Professor Auriel falar sobre a Educação, sobre a Saúde. Não entendi o que quis dizer o deputado Professor Auriel. Será plataforma de sua candidatura para Itaquaquecetuba? Será que é isso? Não entendi, deputado Caruso. Eu estava aqui no plenário, na planície, indagando: aonde quer chegar o deputado Professor Auriel?

Há ainda outros parlamentares que, de manhã, fazem discurso defendendo algumas categorias, falando contra os impostos, mas, depois, vem à tribuna e falam: “Temos que votar os impostos”. Espera um pouco, qual é a posição dele? Favorável ou contra?

Eu já disse aqui que o homem tem que ser como a lua, tem que ter apenas uma face: ou nova, ou cheia, ou crescente ou minguante. Ele vai até a rua, durante a noite, e vê a lua. Não pode ver duas luas. Um homem tem que ter uma cara só. Se ele é contra, ele é contra.

Hoje, somos contra a votação da urgência do projeto da Defensoria, primeiro porque ela não tem autonomia para apresentar essa mensagem, que está sub judice no Supremo Tribunal Federal, segundo porque o defensor ganha duas vezes mais que um delegado de polícia e tem cinco anos de carreira. Está lá a lei orgânica, a cada dez quilômetros que andam de carro ganham 1000 reais. O que é isso?

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para esclarecer a posição do PMDB com relação à votação de hoje, somos contrários não ao projeto, mas à alíquota aplicada neste projeto.

Reitero que todos nós sempre esperamos que haja entendimento e bom senso. Mesmo em nível federal, quando o governo federal sofreu críticas ao voltar a falar da CPMF. Uma crítica curiosa que ocorreu foi quando esse ministro que assumiu agora, ministro da Saúde que é do PMDB, disse que era a favor da CPMF na entrada e na saída. Nós estávamos em uma reunião do executivo estadual, viramos um para o outro e nos perguntamos “ele bebeu?”, porque não é possível uma loucura dessas.

São essas questões todas, muitas vezes um pouco descabidas em primeiro momento, que visamos combater. Queremos encontrar, em nível federal, um índice favorável. Acho que, hoje, a questão mais problemática para se votar uma CPMF ou coisa assim é justamente a credibilidade do governo, recuperar uma credibilidade para cobrar esse imposto, acho que esse é o grande entrave.

Nossa luta, no estado de São Paulo, é para que haja uma tentativa de acordo em uma redução de alíquota. Sempre brinco com o deputado Enio Tatto, que é da minha região, que tem uns cabeças duras que são complicados. A gente pede para o deputado Enio Tatto falar com o prefeito Haddad que não dá, tem muita coisa radical, vamos mudar. Aumenta um pouquinho a velocidade na Marginal, acaba com as ciclofaixas, algo assim. O PMDB tenta encontrar o equilíbrio e é por isso que a bancada do PMDB luta neste Parlamento junto ao governador Geraldo Alckmin.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que eu tenho certeza absoluta de que o governador Geraldo Alckmin é frontalmente contrário à PEC do Conselho de Prerrogativas que eu encabecei, mas nós somos independentes, temos que votar esse projeto.

Mas tenho que, nesta noite, ter duas posições. Ou eu acredito na dedicação, no empenho, na seriedade e no amor do Geraldo Alckmin ao povo de São Paulo, ou não acredito. Como eu acredito, sem entrar no mérito, eu voto sim.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste. Olhando o Projeto de Lei 1404, de 2015, que altera a Lei nº 6374, de 1989, parece que é a propositura mais perfeita enviada pelo governo estadual e que já chegou a Assembleia Legislativa.

Você faz uma proposta que aumenta a alíquota do cigarro e da cerveja e diminui a do remédio, do feijão e do arroz, dá para ficar um projeto inteligente. Um projeto inteligentíssimo. Mas, se você começar a esmiuçar e a ouvir os debates, a fala de todos os deputados, da oposição e também da situação, percebe que é mais uma forma de “atucanar” o aumento da receita e de impostos.

É a versão tucana de se fazer as coisas aqui no estado de São Paulo. Eles são inteligentíssimos, são “experts” em enganar a população. Ninguém é contra o aumento do cigarro; por mim, poderia aumentar em 50% ou 100%. Não haveria problema nenhum; acho que se combateriam grandes problemas de doença.

Mas quando se trata da cerveja, você começa a perceber a “tucanez” das coisas. A cerveja é popular, pois todo mundo bebe. Qualquer pessoa que ganha salário mínimo ou que ganha bem dá um jeitinho de beber com os amigos, durante um futebol ou uma reuniãozinha. No fim de semana, muitas vezes não tem dinheiro para passear, mas toma uma cervejinha em casa ou no boteco. E eles pegaram justamente a bebida mais popular para aumentar. Alguns deputados colocaram: por que não se aumenta mais ainda a bebida destilada, que faz mais mal para a saúde? Porque se você aumentar a alíquota do uísque, da vodka e de outras bebidas chiques, haveria uma reação enorme, principalmente das classes média e alta. Ou, se aumentassem os impostos das bebidas importadas, não mexeriam na pobre da cervejinha. Ultimamente, o sujeito não toma das mais caras; apenas das baratinhas.

Isso mexe com a população carente. Isso é a forma do PSDB governar o estado de São Paulo. Quando governou o País, foi a mesma coisa. O PSDB sabe para quem governa; sabe onde não pode mexer. Quanto à questão dos remédios, um deputado da base falou assim: “vocês acham que se houver diminuição da alíquota dos remédios genéricos ou do arroz e feijão o cara que vai comprar no supermercado ou na quitanda vai sentir essa diminuição?” É óbvio que não. É mais ou menos como aquela falácia, quando fizeram uma campanha nacional que juntou todos os setores - junto com o presidente da Fiesp e sob o comando do DEM e do PSDB lá em Brasília - pelo fim da CPMF. Tiraram 40 bilhões da Saúde, que era uma ideia maravilhosa do saudoso Adib Jatene. O FHC passou a mão em 50%, desviando da Saúde. E eles falaram que, diminuindo a CPMF, iria diminuir o preço para a população no geral. Não diminuiu nada; foi uma grande mentira.

Acabaram com a CPMF, que colocava pelo menos a metade de 40 bilhões na Saúde, verba que agora está fazendo uma falta enorme. E agora continuam contra a recriação da CPMF. Ouvi o deputado Orlando Morando do PSDB, a quem respeito muito. Ele não está mais no plenário. Mais cedo, falou contra a CPMF de novo, dizendo que é um imposto em escala. Precisamos dar os dados concretos. Se você criar a CPMF a 0,02%, o sujeito que ganha 1.000 reais vai pagar dois reais. Não vai fazer diferença para ele. O que ganha 10.000 reais vai pagar 200 reais. Não vai sentir nada. Os que ganham milhões e milhões em lucros - os bancos, que são os contrários à CPMF - pagariam um montante que faria diferença enorme no cofre do Ministério da Saúde. Ajudaria a população que depende do SUS, que é um sistema que atende a todo mundo. Precisamos dar dados concretos e colocar quem está do lado de quem.

Ouvi o deputado falando que por causa da crise pela qual o estado de São Paulo passa, o Governo tem que tomar essa atitude, criar esse imposto para aumentar a arrecadação. Ouvi outro perguntando o por quê de não cobrar dívida. Não vemos preocupação nenhuma, nenhum programa de cobrança de dívida, mais a fundo, de grandes devedores do estado de São Paulo. Não vemos chegar a um projeto nesse sentido. Cobrar dos grandes devedores faria um efeito enorme. Falaram que o Estado está com dificuldades financeiras. Está com dificuldades financeiras como todos os outros.

Nos últimos 10, 12 anos, em que o Brasil cresceu, em que o Brasil produziu, em que aumentou a arrecadação, a receita, o que o Estado fez para a sua população? Pega todos os setores, eu desafio. Deputado Barros Munhoz, acho que ele vai usar a tribuna ainda, toca muito nesse assunto, da pujança do estado de São Paulo.

Veja a questão hídrica no estado de São Paulo. Nós estamos passando por um momento de crise, mas tiveram 10, 12 anos para consertar, investir, resolver o problema da água no Estado, para se precaver de um momento de estiagem. Por que o estado de São Paulo não se preparou? Por quê? Tinha dinheiro, tinha crescimento, mas ele não fez. O Tribunal de Contas daqui, de São Paulo - a mídia não noticia isso, não fala -, culpa o Governo do estado de São Paulo pela crise hídrica, que foi alertada desde 2004. Não foi por falta de dinheiro. Não vou nem falar quem está sofrendo com essa crise, porque vocês sabem que é a periferia, é a população mais pobre, mais distante. Falta água e ela paga ainda a conta, paga vento, paga sem usar. Mas eu não vou ficar só na questão da água, porque é visível.

Um deputado federal do PSDB deu o Prêmio Lúcio Costa, em Brasília, para o governador Geraldo Alckmin como se ele tivesse feito grandes investimentos e fosse um exemplo de como enfrentar a crise da água. O governador não teve coragem de ir a Brasília receber o prêmio. O coitado do presidente da Sabesp foi lá receber.

Aí você pega a questão do Metrô em São Paulo. Nós estamos vivendo um momento de crise em que está caindo a arrecadação. E naqueles 10, 12 anos de grande arrecadação como foi o investimento em São Paulo no transporte, no Metrô, na CPTM, no monotrilho? Como estão as obras? Não tem uma obra no estado de São Paulo do Metrô, da CPTM que esteja, pelo menos, 50 por cento em dia. Isso é incompetência, isso é incapacidade de gestão, esse é o modo tucano de governar.

Vou tocar em um assunto que está na Ordem do Dia e que é um escândalo. Se tivesse uma mídia independente, principalmente os grandes meios de comunicação, seria um caos, uma convulsão no estado de São Paulo. É sobre a questão da Segurança Pública. Já teve um deputado, se não me engano o deputado Barba, que falou que o que está acontecendo no estado de São Paulo é um absurdo. Agora o secretário de Segurança e o governador mudam a forma de contabilizar os índices da criminalidade das mortes no estado de São Paulo. Eles conseguem “atucanar” até os índices de morte. Alguma coisa é morte. Outras coisas não são morte - mortos por policiais. Eles conseguem fazer essa avaliação e confundir a população.

Estamos vivendo um problema agora, que é uma manifestação, praticamente no Estado todo, sobre o fechamento de 94 escolas. Ninguém vai acreditar, se falarem em qualquer canto deste País, que um Governo está fechando escolas. Se eu chegar lá, no Bairro da Barragem, Zona Sul da Capital, onde uma escola pegou fogo há três anos e pegaram os alunos daquela escola e os colocaram dentro de outra - e lá há salas com 60 e 70 alunos -, ninguém vai acreditar que o Governo do Estado ainda vai fechar mais 94. Lá no Recanto Campo Belo ou no Jardim Varginha, também na Zona Sul, as três escolas que pegaram fogo até hoje não foram reconstruídas.

O que eles vão fazer agora? Eles vão pegar os alunos e colocá-los dentro de outras escolas. Vão superlotar as salas de aula, com um detalhe: vai haver um transtorno enorme para a população.

Há uma escola lá na Chácara Santo Antônio que tem exatamente 60 anos de existência. Eles chegam lá e agora falam que vão fechar aquela escola e transferir os alunos para outra escola. Parece que há 800 alunos.

É dessa forma que o Governo do estado de São Paulo administra. Fica-se imaginando: “Mas, deveria haver uma reação.” Não se vê um noticiário nos meios de comunicação a respeito disso. Quando se noticia, fazem a reportagem em um dia e, no dia seguinte, abafam tudo. Então, esse projeto demonstra a forma com que eles governam o estado de São Paulo, sempre maquiando as coisas, sempre enganando. É um Estado rico, em que a população vive com muita dificuldade.

Falaram muito, aqui, sobre a incoerência dos tucanos em relação aos projetos, lá em Brasília. É impressionante a forma com que os deputados federais e os senadores do PSDB fazem oposição ao governo federal. Tudo aquilo que eles pregaram e defenderam nos oito anos de governo Fernando Henrique agora, simplesmente, por conta de pregar o impeachment da presidente Dilma, que foi eleita pelo povo brasileiro, eles desconhecem tudo que há de coerência e jogam no “quanto pior, melhor”.

Há uma foto de hoje, que é até engraçada e todos deveriam olhar, pois deve estar em todos os jornais amanhã. É o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio, declarando o rompimento com o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha. Faz onze meses que eles estão segurando todos os projetos no Senado e na Câmara, para tentar derrubar a presidente Dilma, junto com o deputado Eduardo Cunha. Pois, hoje, eles acharam que o Eduardo Cunha já não serve mais. Por quê? Porque apostavam nele para dar o golpe, para derrubar a presidente da República. Felizmente, deram com os burros n’água.

Deputado Jorge Caruso, com relação ao prefeito Haddad, sobre a redução da velocidade, é só olhar, nos índices e nas estatísticas, a diminuição de acidentes que ocorreu e as mortes que foram evitadas. Se fosse evitada apenas uma morte, já seria o suficiente, mas isso aí está muito bem conduzido e os resultados a população já está percebendo.

Isso vai servir de modelo para todos os outros municípios e outros estados, que vão adotar as mesmas medidas da cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tendo sido informado que o deputado Luiz Fernando desistiu de discutir, está encerrada a discussão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero já agradecer o tempo que será cedido a mim pelo deputado Delegado Olim. Ele irá se inscrever e passar o tempo para mim.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado, a discussão está encerrada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, como assim está encerrada a discussão? Eu não quero atropelar, mas não faça isso. Isso não faz parte da sua formação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 22 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor tem a palavra o deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Para discutir contra tem a palavra o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Para discutir a favor tem a palavra o deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Para discutir contra tem a palavra o deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não é sempre que temos a oportunidade de falar com plenário tão cheio como esse. Eu não falaria sobre esse projeto, não havia feito nem inscrição, mas agora, dado o acordo, fiquei entusiasmado para falar.

Teríamos um aumento de alíquota de 18 para 23 por cento. Ouvi atentamente deputados que versaram com muita propriedade sobre a economia, como o deputado Barba. Com muita propriedade argumentou, colocou seu ponto de vista contrário, porque tem fundamentos, tem informações que o convenceram a se posicionar contra, porque talvez o aumento da alíquota pudesse gerar desemprego, queda de receita, ao invés de aumentar, além de encarecer um produto final muito consumido pelos trabalhadores.

Ouvi também atentamente o discurso do deputado Carlos Bezerra, do PSDB, bradando com muita propriedade e abordando a questão da saúde, como se a tônica, como se a intenção, como se a alma desse projeto fosse o combate ao uso excessivo de cerveja e tabaco.

Muito provavelmente, Sr. Presidente, não vou ocupar os 15 minutos. Apenas o que me chama a atenção, parafraseando nosso companheiro Campos Machado, num passe mandraqueano as coisas se resolveram e chegaram a um acordo que a alíquota não vai ser de 23% e sim de 20.

Ao deputado Pedro Tobias, médico, que tenho certeza de que também concordaria com parte do discurso do deputado Carlos Bezerra no que diz respeito à saúde, faço uma pergunta: o deputado Carlos Bezerra vai voltar à tribuna? Não vai contestar o acordo estabelecido? O deputado usou como grande argumento aqui não a estratégia financeira, que é legítima. Há no governo federal, no Governo do Estado, em governos municipais, mas o que o motivava a ocupar a tribuna era a questão da saúde. Agora gostaria de convocá-lo a fazer a seguinte reflexão: como fica agora? Qual o argumento, deputado Carlos Bezerra? Vossa Excelência vai concordar com o acordo ou vai manter a posição firme do Governo inicial, pelas razões elencadas aqui, especialmente a questão da saúde?

Posso até ceder um aparte a V. Exa., porque fiquei muito interessado no discurso de Vossa Excelência, nos argumentos, e depois do acordo que me motivou a fazer essa reflexão. Não poderia deixar esse projeto ser aprovado sem essa reflexão. Eu gostaria de entender, não sei se V. Exa. sabe o que aconteceu para que se chegasse a esse acordo.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Antes de mais nada, agradeço as palavras de V. Exa., fico satisfeito que meu discurso tenha tido o efeito que teve e provocado a reflexão que tem provocado. O que eu disse, até para que não haja nenhuma distorção no meu discurso, é que eu via essa medida como positiva porque ela tem um impacto direto no desestímulo, por exemplo, de bebidas alcoólicas e de tabacos.

Não vejo nenhuma contradição nesse olhar, porque desestimula mesmo, e esse é um argumento, com impacto positivo na saúde pública. E o projeto permanece na mesma direção.

Eu não vejo nenhuma alteração significativa no mérito daquilo que aqui falei. Mantenho o meu discurso porque o projeto permanece meritório, única e exclusivamente por isso. Achei importante deixar registrado o meu esclarecimento e agradeço a V. Exa. pelo aparte, e também pela deferência em relação ao meu discurso. Esse é um debate importante, e tivemos nesta Casa vários olhares debruçados sobre o projeto. E, no meu olhar, sem dúvida, mantenho o mérito do projeto. É que o projeto tem como um dos efeitos desestímulo ao consumo dessas drogas, que são consideradas legais.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Nobre deputado, eu não tenho a convicção de que você educa pelo bolso.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Eu sei que V. Exa. me ouviu atentamente, e jamais acreditei que se educa pelo bolso.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não estou dizendo isso, mas não acredito que se educa pelo bolso. No entanto, achei interessante e muito respeitável vossa argumentação. Vossa Excelência disse que o projeto continua no mesmo caminho. Pode ser, mas ele foi bastante encurtado, de 23 para 20, num passe mandraqueano.

O interessante é que em nenhum momento a gente conseguiu enxergar aqui, nos debates prós e contras, onde é que caminharia esse entendimento. É obvio que esse entendimento se deu em algum lugar. Pena que não foi da forma transparente e direta como V. Exa. se comportou, e aqueles que também ocuparam a tribuna. O que quero registrar é que a sua indignação com o uso abusivo do álcool, com a destruição pessoal pelo tabaco, pelo álcool, foi arrefecida no momento em que se consolidou esse acordo. Àqueles que estariam votando a favor do projeto por essa razão, talvez tenha perdido o entusiasmo. Porque, repito, se a direção é a mesma o caminho encurtou muito e não chegaremos ao mesmo objetivo, se é que existe alguma pesquisa conclusiva atestando que o aumento do valor das drogas lícitas, das alíquotas, diminua o seu consumo.

Só quero dizer que tem alguma contradição, e, possivelmente, uma chateação de V. Exa. e de todos aqueles que estavam neste argumento. Gostaria que ficassem registradas essas mudanças inusitadas que acontecem no Parlamento. São mudanças estranhas de uma hora para outra. O debate ia por um caminho e, de repente, chegou-se a um acordo.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, com a desistência do deputado Delegado Olim, está encerrada a discussão, lembrando-os que não existe nenhuma emenda proposta que altere o mérito do projeto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência levanta a sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 54 minutos.

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