18 DE NOVEMBRO DE 2015

074ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CARLÃO PIGNATARI, LUIZ FERNANDO MACHADO, CLÉLIA GOMES e FERNANDO CAPEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, lamenta a alteração da pauta previamente definida no Colégio de Líderes. Questiona o motivo da alteração.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Afirma que em momento oportuno levará, ao conhecimento da Presidência Efetiva, o teor da reclamação. Coloca em votação a emenda 19 ao PL 1405/15.

4 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação da emenda 19 ao PL 1405/15, em nome do PSDB.

5 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação da emenda 19 ao PL 1405/15, em nome do PT.

6 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Assume a Presidência.

7 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da emenda 19 ao PL 1405/15, em nome do PTB.

8 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda 19, ao PL 1405/15.

9 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, solicita à Presidência a leitura do teor da emenda 19 ao PL 1405/15.

12 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

13 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, reitera o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo, quanto à leitura do texto da emenda 19 ao PL 1405/15.

14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Lê o conteúdo da emenda 19 ao PL 1405/15.

15 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

16 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

17 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

18 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

19 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

21 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, agradece a seus pares que votaram favoravelmente à aprovação da emenda 19 ao PL 1405/15, ainda que da base governista.

22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação a emenda 20 ao PL 1405/15.

23 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação da emenda 20 ao PL 1405/15, em nome da Minoria.

24 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da emenda 20 ao PL 1405/15, em nome do PTB.

25 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

26 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação da emenda 20 ao PL 1405/15, em nome do PT.

27 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda 20 ao PL 1405/15.

28 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de votação.

29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

30 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo. Tece considerações a respeito da ocupação de escolas, promovida por estudantes.

31 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, critica o posicionamento do deputado Luiz Fernando Machado.

32 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

34 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

35 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

36 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

37 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

38 - MARCOS NEVES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

39 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação as demais emendas ao PL 1405/15.

41 - PROFESSOR AURIEL

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 1405/15, em nome da Minoria.

42 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 1405/15, em nome do PTB.

43 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

45 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação das demais emendas ao PL 1405/15, em nome do PT.

46 - RICARDO MADALENA

Para comunicação, comenta o fechamento de escola estadual em Santa Cruz do Rio Pardo.

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas ao PL 1405/15.

48 - TEONILIO BARBA

Declara voto favorável, do PT, às demais emendas ao PL 1405/15.

49 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação, em 1º turno, o PR 03/15.

50 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, lê justificativa em defesa da inconstitucionalidade da apreciação do PR 03/15.

51 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Lê e comenta o art. 11 da Constituição do Estado de São Paulo. Tece considerações a respeito do PR 03/15. Considera relevantes os argumentos do deputado Campos Machado. Afirma que deve apresentar resposta por escrito, em momento oportuno.

52 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma ser inconstitucional o PR 03/15.

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Eu gostaria que V. Exa., que hoje se encontra na Presidência desta Casa, pudesse esclarecer este humilde parlamentar. Nós havíamos fixado, acordado, determinado, que teríamos duas sessões extraordinárias com pautas previamente acordadas.

Eis que senão, quando e de repente, alterou-se a segunda extraordinária de maneira unilateral, sem nenhuma consulta a esse falido Colégio de Líderes, sem nenhuma consulta aos líderes, que nada fazem - eu me incluo neles -, nós estamos virando fantoches desta Casa. As lideranças desta Casa são fantoches.

Eu gostaria que V. Exa. me esclarecesse quais são os projetos que estão em pauta na segunda sessão extraordinária e qual é o motivo básico e racional que justifique a exclusão de um item acordado nesse falido Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O Campos está me questionando tanto essa substituição temporária do deputado presidente Capez, que acho que vou sonhar com Antonio Carlos de Campos Machado nesta noite.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Votação adiada - Projeto de lei nº 1405, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000. Com 18 emendas. Parecer nº 1489, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com 6 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1490, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável à emenda nº 24 com subemenda e contrário às emendas de nºs 19 a 23. Com requerimento de método de votação aprovado.

Em votação o item 3 do roteiro.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar pelo PSDB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barros, não quero ser aquele deputado que interfere em tudo, o “chato”. Mas eu queria indagar ao presidente efetivo da Casa, o Sr. Capez, que se encontra ausente.

Nós elegemos duas vice-presidentes, a deputada Maria Lúcia Amary e a deputada Analice Fernandes. E nenhuma das duas preside nenhuma sessão, na ausência do presidente. Essa não é uma questão para V. Exa. responder. É para o Sr. Capez responder, na primeira oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Levarei para o presidente efetivo desta Casa, mas eu gostaria de convidar a deputada Maria Lúcia e a deputada Analice, para virem presidir a sessão, sem nenhuma objeção da parte deste deputado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer um esclarecimento que reputo extremamente importante e necessário.

Eu não era contra essa emenda. Aliás, para dizer a verdade, tomei conhecimento dela na hora em que fui ao congresso de comissões. Nem a favor, muito pelo contrário. Fui convencido ali naquela rapidez do congresso de comissões, que era importante aprovar. Concordei com essa aprovação.

Tenho, pelo deputado Campos Machado, mais do que amizade. Dedico a ele mais que amizade. Dedico a ele uma gratidão, uma estima, e sobretudo o reconhecimento de ser ele o mais competente deputado desta Casa, e o mais leal deputado desta Casa. Talvez pouca gente tenha tanta oportunidade de ter vivido demonstrações dessas características, quanto eu.

Mas, deputado Campos, eu sinceramente, com a mesma franqueza com que vim a esta tribuna, no dia em que a bancada do PSDB decidiu votar favoravelmente à 3ª e à 4ª Secretarias passarem a ter funções administrativas, vim aqui neste mesmo local, e disse: isso é ilegal.

O presidente não é a Mesa. O Regimento diz claramente: a Mesa tem que propor um Projeto de Resolução, e tem que encaminhar um parecer da Mesa. E a Mesa não é pura e simplesmente o presidente. Dei até o exemplo da briga entre o Tonico Ramos e o Nabi Chedid, e que a Casa parou por um ano, porque o Botta, o deputado Vicente Botta, nosso querido amigo, disse: “eu não dou a segunda assinatura, só a terceira”. E não havia jeito de termos duas, do Nabi e do Tonico. A Casa parou. E precisa haver duas, mesmo.

Queria fazer uma menção, deputado Caruso. Eu sofri muito quando da sua indicação para o Tribunal de Contas. Sofri uma pressão bárbara, às vezes violenta, mas resisti a todas elas, porque queriam, porque queriam que eu apressasse a votação e a indicação do indicado pela Casa, que era o nobre conselheiro Dimas Ramalho.

Eu disse ao governador: “Governador, prezo pela unidade da Mesa da Assembleia”. É importante a unidade da Mesa, para a Casa. Não quero que esse projeto seja assinado por mim e pelo Aldo. Quero trazer aqui a assinatura dos três membros da Mesa.

Ele me perguntou se eu iria conseguir a assinatura do Rui Falcão. Eu disse ao governador que iria. Sou admirador do Rui Falcão. Há funcionários da Casa que compõem a bancada do PT que sabem disso. Ele foi um extraordinário companheiro que tive no comando desta Casa.

Sou um admirador do Rui Falcão e não é pelo fato de termos sido colegas de classe da turma de 67 da gloriosa São Francisco. Admiro a sua inteligência, integridade, e capacidade. Foi assim que houve aquele retardamento pelo qual quase fui crucificado. Contudo, tenho a consciência tranquila.

Agora, da mesma forma, essa emenda está em local inadequado. A Constituição Federal determina claramente, através da Emenda de dezembro de 2000, o seguinte: “para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos”.

Eu ouvi o deputado Raul Marcelo. Não é porque ele é do PSOL e eu do PSDB. Ou alguém é do PT e eu do PSDB. Não é por causa disso que eu tenho que ficar surdo à verdade. Quando me atentei para isso, fui me interar. Estou com o projeto na mão e fui procurar saber.

Realmente não pode. Iremos tornar inválido o Fundo contra a Pobreza. Esse pessoal irá entrar na Justiça e derrubará, tranquilamente, essa criação de dois por cento para o genérico. O projeto original determina claramente que a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos. Não fala em mais nenhum.

Há uma tabela - e eu a tenho em mãos - que traz o que é considerado supérfluo no Brasil. Obviamente, remédio genérico não é supérfluo. Há razão no que foi dito aqui. Eu não posso negar razão a quem a tem.

O governador não foi omisso. Ele falou o que tinha que falar. “Eu não tenho objeção para fazer, é uma decisão da Casa.” Reclamamos tanto de que somos submissos, de que não temos autoridade e autonomia. Quando a temos, nós abrimos mão dela. Não irei nem ler, porque todos já conhecem. Cerveja, chope, bebidas alcoólicas de determinadas posições, cigarro, perfumes, cosméticos, asa-delta.

Meu Deus do Céu, o deputado Caruso tem razão em querer aumentar a receita do fundo, em querer uma garantia que esse setor não irá se beneficiar à toa de seis por cento. Que contribua pelo menos com dois. Está correto o seu raciocínio, mas não é por meio desse caminho. Deveria ter sido apresentada uma emenda ao projeto que reduziu. Fui ver se o deputado Caruso apresentou. Ele não apresentou. Apresentou uma emenda sobre bebida alcoólica. É a emenda nº 03. Sobre o fumo, é a Emenda nº 04.

Não há nada no Projeto nº 1404 sobre supérfluo. Portanto, ficamos impossibilitados de encaixar isso nesse projeto. Caso contrário, ele se torna um corpo estranho, totalmente ilegal, flagrantemente ilegal. Seremos uma Assembleia que vota um projeto francamente inconstitucional, o qual é derrubado com qualquer liminar de meia hora.

Não estou preocupado com a liminar e com a disputa jurídica. Estou preocupado com os prejuízos que isso pode causar ao fundo de pobreza. Pode-se não constituir esse fundo por causa de uma celeuma judicial.

Então, meu caro deputado Jorge Caruso, com todo o respeito, V. Exa. é um dos mais brilhantes deputados desta Casa. Sei do seu empenho, mas, sinceramente, não tive como votar essa emenda.

Desgraçadamente, faço tudo com muita paixão. Se Deus quiser, na próxima encarnação, vou deixar de ser corintiano e vou criar juízo, senão vou criar problemas para o coração de novo. E o meu coraçãozinho, coitadinho, já está combalidinho. Tenho que tomar conta dele. Na próxima encarnação, ainda mais.

Então, deputado Caruso, peço desculpas. Eu queria fazer esse desabafo. Tenha sempre certeza da nossa consideração. Além do fato de ser amigo e admirador de seu pai, sou admirador de seu trabalho parlamentar. Vossa Excelência é um parlamentar como poucos no Brasil, assim como o nosso querido líder, que chamo sempre, com orgulho, de “irmão”, e sinto esse orgulho quando me chamam de Campos Machado.

Antes de finalizar, só pela oportunidade: tem uma tabela, sim. Tem um compromisso da Associação dos Fabricantes de Genéricos. Está aqui na minha mão. Foi encaminhada ao governo e nós vamos ter acesso. Conte comigo para qualquer medida nesse sentido. Nesse sentido, V. Exa está correto e nós temos poder para fazer isso. Mas já tem, sim, um compromisso.

Muito obrigado.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no debate anterior que fizemos, encerrei minha fala com o final da fala do deputado Barros Munhoz.

Eu chamava atenção para o imbróglio jurídico que estava sendo criado, pois nós reduzimos, no Projeto nº 1.404, de 18 para 12% e, logo em seguida, no outro projeto, haveria o aumento de 12 para 14% do ICMS dos genéricos. Havia uma contradição muito grande e eu falei isso quando fui discutir o Projeto nº 1.405, no momento em que tínhamos 15 minutos para debatê-lo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Fernando Machado.

* * *

Mas o deputado Jorge Caruso fez uma fala muito importante. Tive a experiência de passar pela negociação de um acordo da Câmara Setorial em 1991, em relação ao regime automotivo, que previa a redução de IPI e de ICMS. A de IPI era uma iniciativa do governo federal, mas a do ICMS - não sei se o deputado Vaz de Lima, naquela época, era secretário estadual da Fazenda ou não - tinha que passar por unanimidade no Confaz, ou então não se poderia reduzir o ICMS. Era assim que funcionava o acordo da Câmara Setorial, que, sendo provisório, teve vigência de três meses, foi renovado por mais três, posteriormente mais três e, depois, haveria um acordo de 30 meses.

No acordo, havia uma ressalva que determinava que, salvo alguma mudança econômica, o acordo seria por 30 meses. Aí veio a criação da URV, que acabou interrompendo o acordo da Câmara Setorial, que tratava do setor automotivo no Brasil, relativo a montadoras e autopeças. Tenho certeza de que o deputado Vaz de Lima se lembra desse acordo que teria uma duração de 30 meses.

Por que estou chamando a atenção para isso? Como foi construído esse acordo? Por que se chamava Câmara do Acordo Setorial do Regime Automotivo Brasileiro? Ele passou por um processo de negociação tripartite: governo, empresários, trabalhadores. Aliás, vamos chamar de quadripartite, porque envolvia os governadores do estado através do Conselho de Fazenda Nacional, do contrário não poderia discutir a questão do ICMS.

Muito bem, por que eu estou chamando a atenção para isso? É que a sua fala, deputado Jorge Caruso, é sobre como nós fiscalizamos o controle de preço. Naquela época, quando discutimos o acordo, não tinha como estabelecer o preço que seria reduzido do produto final, que é o automóvel, porque você tinha um processo da cadeia produtiva.

Então o que aconteceu? Na época foi criado um bônus. Todo trabalhador que entrava na compra do carro tinha um bônus. Na época, se não me engano, era de 3000 reais.

Algo que talvez o governador devesse fazer no estado de São Paulo, ou tenha que fazer toda vez que for discutir redução de ICMS, um imposto estadual, é chamar o setor para o qual vai fazer a redução, para o qual está abrindo mão do ICMS do estado, discutir com o setor e ouvir uma contrapartida. Para que o Governo do Estado possa exigir contrapartida do setor.

Uma das contrapartidas qual seria? É verdade que remédio tem o preço tabelado, mas, se não me falha a memória, quando vamos a uma farmácia comprar um remédio os balconistas abrem uma revista na qual o remédio acaba tendo dois preços. Um preço máximo e um preço mínimo. Não tenho certeza, mas é um sentimento que eu tenho, porque já vi vários atendentes nos balcões de farmácia fazerem isso para mostrar o preço dos produtos.

Assim, toda vez que o Governo for abrir mão, fazer renúncia de um item, de qualquer segmento do estado de São Paulo, quando for reduzir o ICMS em 1, 2, 3 ou 4%, tem que chamar o setor e pedir para apresentar uma contrapartida. Qual é a contrapartida? É a redução do preço do produto? Porque se não vira lucro do empresário. O Governo reduz, o empresário não reduz, é acumulação de lucro para o empresário. Aí o deputado Jorge Caruso tem razão se não tivermos como fazer essa fiscalização.

Devemos ficar atentos a isso. Essa sua intervenção, deputado, é extremamente importante por isso. Temos que criar as condições, o governo estadual deve ajudar a criar essas condições, e o setor também deve ajudar a criar essas condições para mostrar que realmente reduziu os 6% e, se o problema é na cadeia, ele deve mostrar quanto reduz na ponta, no consumo das pessoas que consomem remédio genérico.

Esse é um dos itens que eu acho extremamente importante. Outro que eu acho extremamente importante é debater o item 3 do roteiro, que estamos discutindo agora. Estamos apresentando, lá no roteiro, uma emenda nossa que é sobre produtos supérfluos, o que não foi discutido no projeto anterior.

Por que não foi discutido no projeto anterior? Porque o projeto anterior discutiu olhando com olhar fixo apenas uma linha de produto, apenas um produto, que foi a cerveja, que é mais fácil. Isso está provado, existem dados científicos sobre como você faz a ampliação da arrecadação de impostos. Como eu faço a ampliação da arrecadação de impostos? Cada vez que eu coloco mais população para pagar impostos eu estou ampliando a minha arrecadação.

Por isso que o projeto 1404 vem embutido com uma máscara em cima da questão da cerveja e do fumo, porque eu coloquei para quem consome mais esses produtos. Novamente vou ter que citar, e não é propaganda, mas se eu pegar os uísques de 8, 12, 18, 15, 30, 24 anos, quando aumenta a taxação desses produtos eu pego uma parcela menor. O valor do produto é maior, mas eu pego uma parcela menor de contribuintes. Esse é o grande embuste que veio no Projeto de lei 1404.

Não coloquei porque, se não, não consigo fazer a arrecadação que o estado precisa. Então qual a melhor maneira de eu fazer isso? É taxar um produto popular de alto consumo, que é a cerveja. O projeto do Fundo de Investimento de Combate à Pobreza traz esse critério importante de podermos identificar uma quantidade de produtos supérfluos na cadeia dos quais as classes mais populares possam abrir mão. Neles, podemos fazer incidir imposto. É por isso que o PT apresentou a Emenda n^o 19, que é o item 3 do roteiro ora discutido. É um debate que vamos fazer com muita propriedade.

O PSDB e sua base aliada precisam assumir que são contra colocar impostos para os ricos pagarem neste País. Eu aumento tributo que atinge uma grande massa. Vocês da base aliada votaram no aumento de produto popular. Afirmei aqui, na minha primeira fala, que o empresário no Brasil produz um produto e depois faz a conta de quais os insumos, custos de mão de obra e tributos, mais o lucro. Assim, forma-se o preço do produto. Na contabilidade da empresa, juntam-se todos os impostos até ficar o lucro líquido. Então, estabelece-se o dividendo para os acionistas. Por isso, defendi a recriação da CPMF, que pega qualquer movimentação financeira e é o único tributo no País que atinge os ricos. Quando ele vai movimentar seu lucro como pessoa física, paga a CPMF sobre aquela movimentação, que é individual, e que é o lucro que ele levou de sua empresa, da qual faz parte como sócio ou acionista. Esse é o grande debate dos projetos n^o 1.404 e 1.405. Esse último é importante. Somos a favor dele e contra a emenda do item 2. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu querido amigo, ex-deputado federal Luiz Fernando Machado, meu irmão de fé. Eu estava aqui refletindo: aonde quer chegar o deputado Teonilio Barba, ex-sindicalista? Acho que ele ficaria feliz se criássemos o “Fundo da Riqueza”; ficaria felicíssimo. Não quer ajudar o Fundo da Pobreza. Não entendo. Um tempo atrás, como dizia meu velho amigo, grande líder desta Casa, Rui Falcão: “CPI, na situação, é horrível; na oposição, a gente defende.”

Quando nos interessa, a proposta é boa; quando não nos interessa, a proposta é má. A CPMF era horrível para o PT, a bandeira deles era contra. Hoje são favoráveis.

Faço uma sugestão ao deputado Barba, acho que é isso que realmente ele pretende, o “Fundo da Riqueza”. O proponente número um tem que ser o deputado Barba, secundado pelo deputado João Paulo Rillo, pela deputada Beth Sahão, pelo deputado Raul Marcelo. E o vilão é o deputado Jorge Caruso, ele é o vilão. Vossa Excelência é o correto.

Eu queria ter assistido a algumas sessões da Câmara Municipal onde V. Exa. foi vereador para ver a sua veemente posição em defesa do Executivo. Foi secretário, o que é pior ainda. Não há nada mais fácil do que ser oposição. Salário mínimo tem que ser cinco mil reais. A moda agora é falar mal do governador Geraldo Alckmin. O deputado Barba vem aqui e vai logo procurar o deputado Barros Munhoz. “Cadê o deputado Barros Munhoz?”

Aí ele faz um contraponto e eu ainda não cheguei à conclusão de aonde o deputado Barba quer chegar. No ABC ele já chegou. Aonde ele quer chegar? Eu preciso entender, deputado Vaz, V. Exa. que já foi secretário da Fazenda, acabo de saber hoje. Para mim é um grande orgulho saber que eu tenho um amigo que já foi secretário da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. O deputado Barba. Aonde ele foi buscar o ex-secretário da Fazenda Vaz de Lima? No mesmo lugar em que ele foi buscar as ponderações quanto à emenda aprovada ontem no Congresso de Comissões.

Eu não vi a bancada do PT se posicionar contra. Mas hoje, na defesa da riqueza, deputado Gasparini, eis que surge a figura emblemática do deputado Teonilio Barba ou, como diz o Sr. Capez, guerreiro Barba. Fosse eu o deputado Coronel Camilo ia propor hoje uma “Medalha Senhor da Guerra” para o deputado Barba, homenageado pela Polícia Militar de São Paulo.

É muito bom sabermos que a derrota e a vitória são irmãs gêmeas, uma não existe sem a outra. É como a alegria e a tristeza. Como que eu posso, deputado Giriboni, saber como é boa a alegria se eu não conheço a dor da tristeza? Nós vamos chegar aqui um dia, deputado Vaz de Lima, e vamos decidir a questão das 3ª e 4ª Secretarias. Mas deixou sequelas, porque aqui eu fui traído. Eu que nunca dei a palavra e voltei atrás. Nunca. Eu sou um companheiro, e o deputado Rillo sabe, fiquei até o fim com ele. Sozinho nós enfrentamos.

Não é o perfil dessa nova legislatura, onde a covardia fala mais alto. Atrevo-me a dizer que esta é a pior legislatura dos 24 anos que eu estou na Casa, deputado Barros Munhoz, e eu cheguei depois de Vossa Excelência. Nós estamos transformados em fantoches, em bonecos, os ventríloquos nos utilizam, deputado Gasparini. Não há nobreza de espírito, não há coragem, não há determinação.

Agora mesmo um deputado ligou para o Sr. Capez e lhe disse: “O deputado Campos Machado vai discutir o veto da pauta.” Imediatamente retiraram o veto da pauta. Que tinha eu que comunicar aos deputados? Achei que era minha obrigação de estúpida lealdade fazer isso aí. O deputado agiu bem, ele está defendendo aquilo que lhe compete, ele está correto. O errado sou eu, que acho que ainda existe lealdade nesta Casa e não há. É por isto, deputado Barba, que eu estou aqui: para lamentar que tenhamos perdido uma oportunidade. Entendo as razões legais apresentadas pelo deputado Barros Munhoz, mas não entendo as suas razões, porque V. Exa. se posicionou contra.

Porém, quando o azul é bom, eu torço para o São Caetano. Quando o preto e o branco são bons, eu sou corintiano. Quando o preto, o vermelho e o branco aparecem, eu sou são-paulino. Quando aparece o verde, como o da gravata linda e maravilhosa do meu amigo Chico Sardelli, eu sou palmeirense.

O deputado Teonilio Barba - segundo o Sr. Fernando Capez, um guerreiro - vai, seguramente, na próxima semana, defender a criação de um fundo que atenda as classes majoritárias, que moram no Morumbi e na Vila Nova Conceição, que frequentam os shopping centers Iguatemi e Juscelino Kubitschek. Vossa Excelência acha que quem defende o Fundo de Pobreza tem que ficar na 25 de Março, em Guaianases, na Freguesia do Ó, mas quem defende o outro tipo de fundo são, predominantemente, as pessoas que têm uma condição financeira.

Deputado Luiz Fernando Machado, a coragem é determinante na nossa vida. Vossa Excelência está próximo de dar um passo - não digo decisivo, mas quase decisivo - na sua vida. Não vá para esse passo, se não mantiver a coragem que V. Exa. tem, hoje. Não vá. Não siga um caminho onde falte a coragem e onde não seja levada em conta a palavra dada.

Palavra dada - repito sempre - é flecha lançada. Não volta mais. Ninguém é obrigado a dar a palavra. Quando dá, tem que cumprir. Em 2008, fui vítima disso. Fui candidato a vice-prefeito de Geraldo Alckmin. Não vi vereadores. Não vi deputados. Não vi diretórios. Não vi ninguém. Em 2012, apoiamos meu amigo e irmão Celso Russomanno. Acabou a eleição e o homem ficou sozinho. Onde estavam os amigos? Amigos de praia? Eu fiz um compromisso com ele, em 2012. Eu cumpro palavra. Ao contrário de muitos, eu cumpro palavra.

Vou deixar a tribuna. Voltarei três ou quatro vezes, ainda, aguardando a manifestação, como diz o Sr. Fernando Capez, do guerreiro deputado Teonilio Barba.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo mais encaminhamentos, vamos proceder à votação.

Em votação o Item 3, a Emenda nº 19. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero pedir para que os deputados votem “não” a esta emenda.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quem quiser rejeitar a emenda do PT deve votar “não”. Quem quiser aprovar a emenda do Partido dos Trabalhadores deve votar “sim”.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A emenda do PT aumenta a taxação para iate, cigarrilha, uísque, taco de golfe. Seria importante V. Exa. ler a emenda, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSD.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - O deputado João Paulo Rillo fez um pedido. Eu gostaria que V. Exa. fizesse a leitura da emenda antes que os deputados votassem para que entendam o seu objetivo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, eu vou apenas ler, mas está no roteiro a emenda completa que poderia ter sido esclarecido anteriormente pelo próprio Partido dos Trabalhadores. Mas eu vou ler.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É que V. Exa. conduzindo os trabalhos fez um destaque claro à emenda do PT, como já foi dito. Então, já estava no roteiro talvez não teria necessidade. Mas com V. Exa. fez isso nós estamos pedindo a leitura.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - “Artigo 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:

a) bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal nº 7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; refrigerante;

b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

c) embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição

8903;

d) esquis aquáticos, classificados no código 9506.29.0200

e) asas-delta, balões e dirigíveis, classificados nos códigos 8801.10.0200 e 8801.90.0100

f) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93;

g) aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

h) aparelhos transmissores e receptores (do tipo "walkie-talkie"), classificados no código 8525.20.0104;

i) binóculos, classificados na posição 9005.10;

j) bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

k) cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

l) tacos para golfe, classificados na posição 9506.31;

m) bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

A presente emenda visa aumentar alíquotas de tributos sobre os produtos e serviços supérfluos, nos termos do previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000”.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PV.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PP.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, para manifestar a obstrução do PPS.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 12 votaram “sim”, 42 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que rejeita o Item 3 da Emenda nº 19.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Queria agradecer aos deputados que não compõem a base de oposição, mas compreenderam o apelo das emendas e votaram sim. Deputados de alguns partidos fizeram isso. Talvez tenha sido até uma falha e falta de tempo de dialogar. Tenho certeza de que, num diálogo mais profundo com os demais deputados, poderíamos ter convencido muito mais deputados, quem sabe até chegar à maioria, porque acho que a maioria não entendeu o espírito da emenda, que aumentava a alíquota de produtos supérfluos que não vão gerar desemprego, não vão criar problema social. Muito pelo contrário. Quem consome, tem condições, continuaria consumindo e aumentaríamos recursos para o Fundo de Pobreza. Infelizmente, o debate aqui pode ter sido falho, enviesado e não aprovou a emenda. Mas ainda assim agradeço aos deputados que compõem a base do governo e compreenderam a intenção aqui da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o Item 4, Emenda nº 20.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, em relação a este Item 3 que acabamos de votar realmente é preciso fazer uma pequena observação. O deputado Rillo tem razão, porque a proposta dessa emenda que acabou de ser rejeitada, infelizmente, é exatamente de poder taxar produtos que não fazem do cotidiano das pessoas, ou pelo menos da grande maioria absoluta das pessoas que não precisam de um iate, que não precisam de um jet ski, que não precisam de armas, porque o projeto também taxa as armas. Nós que queremos um estado e um país sem violência, um país que possa ser pautado pela cultura da paz, apresentamos uma proposta dessa. Infelizmente, grande parte dos deputados votou contra, talvez exatamente por falta de termos estreitado mais esse diálogo para que as pessoas compreendessem a importância da emenda. Isso ajudaria o governo nesse propósito, aumentaria a arrecadação para o Fundo de Pobreza. Aliás, discutimos ontem no Colégio de Líderes, e quem participou da reunião se lembra que, no dia de hoje, discutiríamos para onde encaminharíamos os recursos do Fundo de Pobreza. Apontaríamos as áreas que consideramos mais nevrálgicas, com maiores demandas, mas necessárias para receber esses recursos.

Deputado Madalena, eles vão totalizar, pelas nossas contas, mais de um bilhão de reais. É uma quantia significativa. Tínhamos definido ontem que hoje estabeleceríamos essas prioridades, para tentar, até dentro das emendas apresentadas pelos diferentes partidos, encontrar uma solução acordada que pudesse beneficiar os segmentos mais pobres da população.

Infelizmente, não fizemos isso. Não estamos conseguindo direcionar. O Fundo de Pobreza é importante. A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou favorável a este fundo.

No entanto, também estamos passando uma carta branca para o Governo do Estado, na medida em que não estamos apontando para onde esses recursos deverão ser destinados. Isso é uma pena.

Esse quarto item é mais uma emenda do PT, a emenda de número 20, que traz a questão da instituição do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza como medida complementar.

Por essa emenda fica vedada qualquer reorganização ou readequação da rede estadual de Educação que implique o fechamento das unidades escolares, como vem acontecendo na proposta de reorganização do Governo do Estado para fechar 93 escolas.

Eram 94. Alguém deve ter convencido o governador Alckmin de que uma escola em Piracicaba não seria fechada. Então, o número foi reduzido para 93.

Neste momento, temos a ocupação de 65 escolas. Ontem, falamos aqui sobre isso. Hoje, é preciso reiterar esta questão, trazer esse debate a lume para que compreendamos que um debate vem sendo feito e que essas ações vêm sendo desenvolvidas, deputado Alencar, pelo conjunto dos estudantes.

Ali não tem influência de partidos políticos nem de sindicatos. Aquilo é uma iniciativa espontânea. É difícil termos iniciativas espontâneas por parte de determinados segmentos da população.

São jovens que estão defendendo seus ideais. Eles têm convicções sobre o desastre que vai ser esta reorganização para suas escolas, para suas vidas, para seu desenvolvimento escolar, para suas famílias e para seus professores; que isto vai representar uma desestruturação na rede estadual de ensino.

Não é verdade que as escolas estão com meia-dúzia de gato-pingado, como colocou aqui o deputado Barros Munhoz. Recebemos denúncias, de forma muito intensa, de como muitas escolas estão com suas salas de aula superlotadas.

Ano passado, o governo Alckmin fechou 3.300 salas de aula. Este ano, não contente com o fechamento de salas de aula, fechou escolas. E as escolas serão destinadas para quê?

Essa questão da destinação não é automática. Não haveria esta resistência por parte dos estudantes e por parte dos pais de alunos se eles não estivessem observando e sentindo que eles serão extremamente prejudicados nesse processo.

Por isso a importância de aprofundarmos esse debate. Tem muita gente pedindo para que o Governo do Estado e para o secretário de Educação revejam, reconsiderem, essa posição.

Estamos aqui nesta tribuna, ocupando este espaço, para também fazer esse apelo. É preciso que o governo reconsidere isso. Vai tumultuar muito a vida das pessoas. Não custa nada. Não custa nada o governo adiar essa decisão. Não custa nada o governo fazer um trabalho gradual se ele tem a intenção de, depois, mais à frente, fechar escolas, porque de fato houve um estudo, um diagnóstico preciso de que salas de aula estarão esvaziadas.

Mas é preciso dar tempo para que as pessoas se adaptem. Como você tira um estudante no segundo ano do Ensino Médio, e vai transferi-lo para uma outra escola? Ele vai mudar de turma, vai mudar de professores, vai conviver com outro grupo. Às vezes é um pessoal com que ele está estudando desde o ensino básico, desde o fundamental, e de repente eles se separam. É um rompimento de vínculos, e vínculos são importantes não apenas porque eles aprofundam as relações de amizade, mas porque eles ajudam no processo de aprendizado.

Então, é preciso avaliar isso. É preciso ter sensibilidade, é preciso ter responsabilidade quando se toma uma atitude dessa envergadura, que mexe tanto com a vida das pessoas. Por isso nós colocamos essa emenda. E por isso fizemos questão de que essa emenda entrasse no roteiro de votação e, mais do que isso, vamos pedir também a verificação de votação, até para sabermos os deputados que forem contrários, porque estão sendo contra algo que poderia ajudar muito nesse processo de melhoria do ensino.

Quando o deputado Barros Munhoz fala a respeito da Apeoesp, quero dizer que a Apeoesp não está defendendo os empregos dos seus associados. Ontem a "Folha de S.Paulo" trouxe, na primeira página do caderno Cotidiano, o percentual de professores que estão abandonando, que estão pedindo exoneração da rede estadual de Educação, porque não aguentam mais serem submetidos a essas condições precárias de trabalho, a esses salários tão aviltados.

Se fizerem comparação dos salários que são percebidos pelos professores da rede municipal de ensino, da cidade de São Paulo, com os salários da rede estadual, há uma diferença abissal entre eles. É preciso equilibrar esses salários. E por isso não há nenhum interesse da Apeoesp, certamente, não tenho procuração aqui para defender o sindicato, não há nenhum interesse da Apeoesp em defender esse projeto, contra esse projeto. É porque ela vai garantir os empregos, mas também porque é obrigação do sindicato garantir os empregos daqueles que ele representa. E a Apeoesp representa os professores.

Ontem houve essa matéria da desistência de 11% dos docentes da Rede Estadual de Ensino, que pediram exoneração. Algum motivo há para essa exoneração ocorrer em massa. É muita gente. Embora o governo desconsidere, acha que é normal essa movimentação, ela não é normal. Ela acontece por causa da precarização e do desmonte que vem sofrendo a Educação pública no estado de São Paulo.

Por isso, peço a todos os deputados da Casa para que possamos votar favoravelmente a essa emenda, porque ela vai ajudar. Quando apresentamos uma emenda na Casa, é no sentido de contribuir para a melhoria de determinadas áreas. Neste caso específico, a luta da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, é para melhorar a sofrida Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Antonio Carlos de Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, fico emocionado quando V. Exa. me chama de Antonio Carlos. Só os parentes e os amigos mais chegados me chamam assim. Vossa Excelência é carinhoso comigo.

Quero começar pela deputada Beth Sahão. Não é que a líder da Minoria quer saber quem quer votar nominalmente contra a emenda? Olha a arrogância. Eu sou o primeiro. Quero votar nominalmente e falo isso publicamente. Já sou o primeiro. Não precisa nem perguntar, o primeiro sou eu, o segundo eu não sei quem é.

Falam em base aliada. Eu ainda não sei o que é isso. Base aliada é a união que ocorreu ente o PT e os tucanos. Essa é a base. O deputado Barros Munhoz teve a coragem de vir defender as suas posições. Acredito que ele está correto. Será que o deputado Barros Munhoz quer prejudicar a escola pública onde ele sempre estudou? Ex-aluno das Arcadas, colega do meu grande amigo Rui Falcão no Largo de São Francisco.

Deputado Barros Munhoz, é lá sob aquelas arcadas que aprendemos a viver. Lá está a marca registrada dos verdadeiros homens políticos. No lado direito do Largo de São Francisco está uma homenagem aos estudantes que tiveram a coragem de lutar pelo que acreditavam. Irei repetir o verso de Tobias Barreto: “ quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.” É no Largo de São Francisco que o deputado Barros Munhoz cursou sua universidade.

Lá passaram Olavo Bilac, Fagundes Varella, Rui Barbosa, Franco Montoro, Jânio Quadros, Miguel Reale, entre outros. Acham que o deputado Barros Munhoz é contra a escola pública? Acham que ele quer uma escola pública deficiente? Ele sempre cursou a escola pública, assim como os seus filhos.

Não. Acho que podemos até abrir discussões, mas a proposta do governador tem fundamento. O que não pode é avaliá-la desde logo como um golpe contra a educação. Agora virou moda. Quem nunca enfrentou a Polícia hoje fala que foi preso, ficou no xadrez do Dops e enfrentou a ditadura. Nunca saiu da casa dele, mas virou preso político. Depois dizem que a Polícia Militar está praticando violências.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

* * *

Deputado Barros Munhoz, o que deve fazer um comandante da Polícia Militar quando membros do MST, do famigerado José Rainha, tentam criar distúrbios, tumultuar e avacalhar? O que faz um comandante da Polícia Militar? Aceita passivamente? Não houve violência, não houve nada. Trata-se apenas de uma discussão política, eminentemente política.

Não podemos transformar um assunto sério como a educação em assunto eleitoral. Como disse o deputado Barros Munhoz hoje na tribuna, deve-se riscar e suprimir as expressões grotescas e animalescas contra o governador Geraldo Alckmin. Para que constar? Ele foi deputado desta Casa. Por que afirmar que o governador é irresponsável? Será que estão chamando o povo de São Paulo de irresponsável? Esse povo que o elegeu três vezes. Dizer que ele é bandido? Quem é que sabe o que significa “bandido”? Há o lado pejorativo, o lado penal e o lado moral. Quanto se fala “bandido”, não se sabe se é um bandoleiro moral. Ser bandoleiro moral é pior do que ser bandido, porque o bandido, às vezes, vai a um supermercado e rouba um pão para comer. O delinquente moral, não.

Houve generalização em relação à expressão “bandido”, referindo-se a um homem correto e sério como o governador Geraldo Alckmin. O que fez o deputado Barros Munhoz? Fez o que eu iria fazer e estou fazendo agora: defendeu o governador.

Se alguém tem um projeto melhor para a Educação, sabe o que deve fazer? Ganhe a eleição do governador e faça o seu programa! Se eu quiser ser prefeito de Ribeirão Preto, o que devo fazer, deputado Gasparini? Vou criticar a prefeita, a minha amiga Dárcy Vera? Não, eu disputo a eleição. Ganho a eleição e faço o meu programa, como o deputado Gasparini fez com muito sucesso em sua cidade. É muito simples.

Dizem que o governador está errado. O PT que dispute a eleição para o governo do Estado, ganhe e faça seu programa educacional, seu programa para a Segurança. As propostas começam no absurdo e terminam no ridículo, deputado Barros Munhoz.

Eu louvo a combatividade do meu hoje amigo deputado Teonilio Barba. Ele é combativo, defende aquilo em que acredita. Ele está correto em sua posição. Um homem não pode se vergar. Enquanto tiver um compromisso com sua consciência, com seu povo, com sua gente, que fique assim. Não importa a derrota ou a vitória, importa estar do lado certo, deputado Barba, aquele lado que V. Exa. acha que é certo. Eu lhe respeito por isso, deputado Barba.

Vossa Excelência sabe que tenho o compromisso moral de defender o governador Geraldo Alckmin e o faço sem nenhum receio, sem nenhum problema, porque conheço sua família. Conheço o homem Geraldo Alckmin. Fui seu parceiro, como candidato a vice-prefeito, em duas eleições. Conheço o seu caráter, a sua vida franciscana. Um homem que tem um sitinho em Pindamonhangaba, herdado do pai, com quatro vaquinhas, é um homem rico? É um homem simples, deputado Barros Munhoz, V. Exa. o conhece. Por isso venho aqui defender o governador Geraldo Alckmin. Ou acham que tenho alguma vantagem?

Não vejo, por exemplo, a figura do Sr. Fernando Capez, que deveria estar aqui nesta noite para presidir esta sessão tumultuada. Eu dizia há pouco que riram muito antes de começar a reunião. Já davam como encerrada a questão, achavam que iriam votar esse malfadado PR nº 03 de 2015. Se tiver tempo hábil... Acho que não vai ter, porque nós vamos ficar aqui discutindo isso até o final da sessão. Sabe, deputado Barros Munhoz, temos o mesmo espírito, o espírito “El Cidiano”. Morremos em cima do cavalo, mas não saímos da luta.

Deputado Teonilio Barba, eu não sou irônico. Não falo com ironia. Vossa Excelência está de parabéns por defender aquilo em que acredita. Nunca recue de suas posições. Elas podem não estar politicamente corretas, mas não as largue. Este é o começo e o fim de um homem que preza a palavra e a honra.

Minha nobre deputada Clélia Gomes, estou encerrando meu pronunciamento e a saudando mais uma vez pela sua coragem, decência e dignidade.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - É regimental. Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, talvez algum deputado questione o encaminhamento feito pela deputada Beth Sahão e que será repetido por mim agora.

O que tem a ver uma emenda que proíbe a reorganização, que proíbe o fechamento de salas de aula, o fechamento de escolas, com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza? Simplesmente tudo a ver. Aliás, ele está sendo feito com atraso, porque a lei é de 2000 ou de 2001 e só em 2015 o estado de São Paulo está criando seu Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

E o que tem a ver o processo de reorganização do governo estadual, que é uma verdadeira bagunça, uma verdadeira desestruturação da rede estadual de Educação, com o Fundo de Combate à Pobreza? Absolutamente tudo. Um estado sem pobreza é um estado que garante educação de qualidade para seus jovens.

É inacreditável, mas 30 estudantes no Fernão Dias, aqui em São Paulo, em Pinheiros, mais 50, 60 estudantes na Escola Estadual Diadema iniciaram um processo que abalou a estrutura do estado, que abalou a estrutura do Governo e emparedou o imperador Geraldo, o franciscano governador Geraldo Alckmin.

Esses jovens iniciaram um processo de ocupação legítima das suas escolas. O natural seria que o governador, imediatamente, estabelecesse um diálogo direto ou que elegesse alguém da secretaria que fosse discutir com aqueles jovens o porquê da ocupação em sua própria escola. Isso não aconteceu.

O governador Geraldo Alckmin, no melhor estilo “aqui mando eu”, iniciou a sua luta contra os estudantes e cercou a escola com um grande aparato policial. Entrou na Justiça para exigir a reintegração de posse e cometeu uma injustiça tremenda e histórica, porque no seu pedido de reintegração elegeu a Apeoesp como bode expiatório, como autora da ocupação, e exige da Justiça, inclusive, penalidade, multa para a Apeoesp se a escola não fosse desocupada.

Felizmente, o mesmo juiz, Dr. Luís Felipe, que concedeu a liminar, depois deu um despacho tremendamente humano e sensível, reconhecendo que não tinha elementos para falar e resolvendo entrar para a história com um despacho fantástico. Disse que tomou conhecimento e está convencido de que essa ocupação não tem motivação partidária ou sindical nenhuma, de que é uma organização autônoma e mais, que é uma questão de política pública. Que é uma questão de o Estado dialogar com a juventude.

Ele ainda diz no despacho que, entre a garantia do patrimônio público e colocar em risco a vida dos estudantes, fica com a vida e a integridade dos estudantes, revendo sua posição. Voltou atrás e revogou a sua posição de garantir a reintegração de posse à força, com a Polícia Militar.

Depois desse grande despacho do juiz, o que aconteceu? Aquilo que era previsto. Eu mesmo havia escrito um artigo em que dizia “agora são 11 escolas ocupadas, amanhã vão ser 20, 30, vai chegar a 100”. Cinco dias depois estamos com 65 escolas ocupadas pelo estado.

Esse desdobramento é fruto da ausência de diálogo. Talvez se o secretário tivesse recuado na proposta ou dialogado com os estudantes não teria disparado um movimento, fortalecido pela Justiça, de ocupação. Estamos aqui e podemos não estar muito informados sobre o que está ocorrendo.

Acontece, do ponto de vista cultural, de manifestação política, uma verdadeira revolução silenciosa e pacífica no estado de São Paulo. Quando foi que V. Exas, que militaram no movimento estudantil, nas Câmaras Municipais, nas Prefeituras, na Assembleia e na Câmara dos Deputados, ouviram dizer que escolas em grande número foram ocupadas por estudantes, de maneira autônoma e organizada? É verdade que há apoio de movimento social. Mas cabe aqui uma correção: o deputado Campos Machado insinuou que o MST está fazendo ocupação. Em primeiro lugar, tal movimento não faz ocupação; quem o faz é o MTST, e como apoio aos estudantes. Em segundo lugar, o José Rainha, que ele cita, nem mais militante do MST é. É importante darmos uma atualizada, sem polarizar.

As ocupações são legítimas. Deveríamos ter orgulho desses estudantes, que dão uma aula pública de radicalidade política, o que mostra uma juventude saudável, ativa, preocupada. Deputado Barros Munhoz veio a tribuna e fez uma provocação, questionando nossa contestação sobre a reorganização por ciclos. Garanto-lhe que tal reorganização, anunciada pelo secretário, tem um único objetivo: economizar recursos para o estado, e dane-se se vão fechar escolas, quebrar relações afetivas e vínculos históricos de estudantes, além de provocar ainda mais evasão escolar. Perdemos dois milhões de estudantes de escolas públicas. Por quê? Porque os ensinos fundamental e médio, no estado de São Paulo, não despertam interesse, mas evasão. Perdemos porque o ensino estadual, abandonado pelo PSDB, deixou de ser algo interessante na vida das pessoas.

E o governador, ao invés do diálogo, prefere a intransigência com aquele que deveria ser o ator principal da nação paulista, que é o estudante da escola pública, para quem o estado deveria ter um projeto de vida e cidadania. Mas não. O governador tem dois métodos apenas: o da violência e o do desprezo. A violência foi descartada pela Justiça, que disse: “Alckmin, violência não; entenda o que está acontecendo, isso é fruto do seu desgoverno”. Como não tem mais a violência para utilizar, mandando a polícia tirar os estudantes debaixo de cacete, ele decidiu pelo desprezo, caros deputados. Baixou um decreto antecipando o recesso escolar nas escolas que foram ocupadas. Ou seja, não está nem aí para isso. Nenhum professor ou aluno está sendo impedido de entrar na escola. Apenas existem ocupações de cidadania, de estudantes que estão limpando a escola, fazendo a própria comida, arrumando encanamento, pintando a escola, promovendo atividade cultural. Uma juventude ativa, viva.

Erra aquele que pensa que são motivados, porque nenhum de nós, de nenhum partido - da extrema esquerda à extrema direita - foi interlocutor desse movimento, que dispensa os interlocutores tradicionais. Até existe questionamento sobre isso, porque se pode chegar ao ponto de negar a política. Mas é preciso reconhecer que esses alunos estão dando uma aula de organização política. Repito: são 65 escolas ocupadas. Quem assistiu ontem ao “Profissão Repórter” - do grande jornalista Caco Barcellos, uma exceção na “Rede Globo” - percebeu, com a sensibilidade da edição, como os alunos e pais estão tristes com a reorganização, que não se sustenta pedagogicamente. É necessário recuar urgentemente. Peço que os nobres deputados votem a favor. Temos uma oportunidade ímpar nesta Casa agora. Vai ficar registrado que ou nós estamos do lado dos estudantes que, de maneira civilizada, de maneira correta, ocupam as escolas e nos dão uma aula de cidadania e política, ou nós estamos do lado da intransigência daqueles que querem fechar escola e destruir a Educação. Não tem dois caminhos hoje. Quem votar a favor da emenda, está votando a favor da Educação e dessa juventude ativa, saudável e guerreira. Quem votar contra a emenda, obviamente, está concordando com o projeto de fechar escola e destruir a Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o Item 4, Emenda nº 20. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só quero fazer uma consideração em relação ao que o deputado João Paulo Rillo manifestou. Eu me encaminhava para fazer a minha manifestação pela liderança do Governo, mas V. Exa., deputado Carlão Pignatari, imediatamente encerrou a votação, razão pela qual a deputada Beth pediu a verificação.

Acho importante que alguns pontos sejam ponderados, porque o deputado João Paulo Rillo, como paladino da moralidade pública, sobe à tribuna e faz suas considerações, muitas vezes, sem nenhum respaldo da realidade, nenhum respaldo da justiça, nenhum respaldo da verdade. A reorganização proposta no estado de São Paulo atinge cerca de 800 escolas. São mais de cinco mil escolas no estado de São Paulo. Hoje se apresenta o número de que 65 escolas do estado estão ocupadas por alunos. Manifesta também o deputado João Paulo Rillo que essa ocupação não tem nenhum estímulo por parte de uma parcela da Apeoesp que, efetivamente, está sendo construída como um partido de absoluto radicalismo no nosso País, no nosso estado de São Paulo. Isso precisa ser dito, porque é verdadeiro.

O deputado João Paulo Rillo fez um elogio à matéria que foi veiculada ontem, à noite, pelo jornalista Caco Barcellos. Essa própria matéria reforça exatamente aquilo que ele, aqui, não teve condições, pela sua qualidade de defesa de um único ponto, que é o ponto da extrema esquerda ideológica, associada à Apeoesp, de que professores tinham livre acesso às escolas. Isso não é verdadeiro, Sr. Presidente. Ontem, a própria reportagem mostrava que professores e funcionários que tentavam entrar nas escolas eram veementemente impedidos de exercer o seu direito.

Da mesma forma, como diz a própria reportagem, a matéria que lá foi expressa, o financiamento da alimentação e das ações que lá acontecem, acontecem efetivamente pela Apeoesp. Isso foi feito. Isso foi dito na matéria, mas, seletivamente, o deputado João Paulo Rillo prefere excluir os pontos que não interessam a S. Exa. para a discussão, fazendo com que este Plenário seja iludido com relação à matéria que foi lá veiculada.

Isso não é verdadeiro. Quando eu digo isso é porque, efetivamente, a reorganização atingiu todos os municípios do estado de São Paulo - se não todos, grande parcela dos municípios do estado de São Paulo. Nem todos esses municípios estão atentos a esse tipo de ação, porque a reorganização parte de um princípio claro.

Se se pegam os dados de 1998 até 2015, o número da redução de alunos em sala de aula no estado de São Paulo é da ordem de dois milhões de alunos. Há, claramente, uma redução na taxa de natalidade de alguns anos no nosso País, o que reflete que o tamanho das escolas do passado não seja o mesmo tamanho das escolas de hoje.

Quando diz o deputado João Paulo Rillo que essa reorganização não respeita conteúdo pedagógico, S. Exa. também não faz uma associação verdadeira, porque isso auxilia, sim, com os alunos de uma mesma idade convivendo com alunos de uma mesma idade e os alunos de um mesmo ciclo convivendo com alunos do mesmo ciclo.

Sr. Presidente, somente estou fazendo essa consideração porque, quando me dirigia à tribuna, V. Exa. abertamente colocou em votação e imediatamente o deputado João Paulo Rillo pediu a verificação de voto, razão pela qual não tive condições de falar da tribuna.

Não é possível que escutemos certos discursos que só servem à política, às manifestações políticas que interessam às oposições de plantão. Não há a menor lógica, nem o menor sentido. Nós vamos, efetivamente, construir e travar esse debate na Comissão de Educação, porque ele é legítimo para o estado de São Paulo, para as nossas crianças, para os nossos jovens e para o nosso governante maior - que é aquele que recentemente foi eleito com a maioria absoluta dos votos em primeiro turno e, portanto, legitimado para coordenar as medidas administrativas do estado de São Paulo.

Não farei nenhuma outra manifestação. Que nós, aqui, tenhamos a oportunidade de, pelo menos, estabelecer um contraponto, porque essa verdade absoluta colocada pelos paladinos da moralidade pública, aqui representados pelo deputado João Paulo Rillo, precisa ser, sim, combatida.

Nós não somos obrigados, aqui, a ficar ouvindo mentiras. Nós somos obrigados, sim, a ouvir, porque melhor do que não ouvi-lo é impedir que S. Exa. fale. Sua Excelência fala, absolutamente à vontade, e nós vamos escutar, mas eu não vou me calar diante de tamanha injustiça que S. Exa. comete, exatamente para jogar uma parcela muitas vezes vulnerável contra o Governo, contra os professores, contra a Secretaria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não quero atrapalhar o encaminhamento, mas como fui citado não uma vez, mas, no mínimo, umas 20 vezes, pelo deputado, eu gostaria de falar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos encerrar essa votação. Vai haver mais um encaminhamento depois deste, ainda, que a líder da Minoria pediu.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Mas, é importante fazer o debate agora.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como S. Exa. ultrapassou quase dois minutos, fale rapidamente, por favor.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Primeiramente, gostaria de respeitar todos os deputados. Não tenho a pretensão de iludir nenhum deputado, aqui. O deputado mais ingênuo aqui fez 60 mil votos e é deputado estadual. Não tenho a pretensão e nem acho que são passíveis de serem iludidos. Felizmente, não estou sendo cerceado, como fui, ontem, muito cerceado na Comissão de Educação, onde não consegui fazer este debate. Eu não falto com a verdade.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado. Nós estamos no meio do processo de votação. Para concluir, deputado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sua Excelência falou por cinco minutos e ficou me citando. Depois, vou ocupar a tribuna para a discussão do outro projeto e vou aprofundar o debate. Farei isso para não atrapalhar o processo de votação. Voltarei à tribuna para discutir com profundidade o programa de organização da Educação por ciclos, até porque se fosse um estudo conclusivo eu pergunto: por que as escolas particulares tradicionais que têm excelência, qualidade de ensino, têm três ciclos numa mesma unidade? Não tem o menor sentido essa colocação infundada, sem conhecimento, sem dado pedagógico algum.

Voltarei à tribuna para calmamente fazer o debate com o deputado Luiz Fernando Machado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CORONEL CAMILO -PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PT .

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do Democratas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do Democratas.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PV .

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PPS.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 47 votaram “não”, mais este deputado na Presidência, quorum suficiente para rejeitar a Emenda 20, Item 4 da votação. Em votação as demais emendas.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para indicar o deputado Professor Auriel, para falar em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho que essa questão da Educação é extremamente importante, não só para os Deputados, mas para a sociedade em geral. Muitas vezes vemos posições extremamente contraditórias com relação à visão de alguns deputados.

Acho que há deputados nesta Casa que nunca entraram numa escola pública, felizmente ou infelizmente. E aí vem muitas vezes criticar o nobre deputado Rillo pelo seu posicionamento. Vejo aqui pessoas muito distantes da realidade das pessoas comuns, que não têm o poder aquisitivo similar aos nobres pares. O governo alega que diminuiu a quantidade de alunos. Pode ter diminuído no total, mas não dentro das salas de aula, que são superlotadas. Proponho irmos, no começo do ano que vem, visitar algumas escolas, aleatoriamente, no estado como um todo.

Os alunos estão amontoados. Eu, como professor, conheço essa realidade. Às vezes não há lugar para todos sentarem; uma sala de aula com 20 metros quadrados tem 60 alunos, 55 alunos. O aluno vem cansado do trabalho, muitas vezes. Às vezes não há lanche na escola. Não há condições para o professor dar aula e de o aluno aprender. Aí fica aquele tumulto de gente e o governo ainda faz isso de propósito, que é para o aluno se desmotivar e não prosseguir, para fazer economia, para não contratar mais professores.

O governador foi esses dias à televisão dar uma entrevista dizendo que não vai haver demissão de professores, que não vai haver fechamento de salas de aula, que não vai haver prejuízo para os alunos. Não vai haver, porque não é o filho dele que está lá passando dificuldade, que vai caminhar mais para chegar à escola, correndo riscos pela falta de segurança que existe no estado de São Paulo.

Há deputados que nunca sentaram numa sala de aula do Estado para ver como funciona, ou que nunca foi dar uma aula no Estado. Mas gostaria que os deputados fossem assistir a uma aula com os colegas professores; sentem na cadeira, façam um exercício para ver a dificuldade. É inadmissível uma situação como essa no estado mais rico do Brasil. E quem sofre com isso é a população, especialmente os alunos e os pais, que não têm a alternativa de colocar o filho numa escola particular.

Não dá para virmos aqui e dizer que as coisas estão bem. Se fosse para um filho nosso, estaríamos lutando para a escola ser de qualidade. Inclusive meus filhos estão estudando em escola particular. Não é porque os professores da escola pública são de péssima qualidade; os professores são de altíssima qualidade, mas existe uma desmotivação muito grande. Graças a Deus que o ensino em Guarulhos foi municipalizado, da pré-escola ao 1º ciclo do Ensino Fundamental. Porque, senão, os professores estariam numa situação muito pior do que estão hoje. Muito pior.

Infelizmente, naquele momento, deputado Rillo, nós erramos. Tínhamos que ter visualizado todas as escolas. Porque, senão, estaria à mercê desse desgoverno que existe aqui no estado de São Paulo.

É um governo que não tem compromisso com a Educação, não tem compromisso com a questão da água, não tem compromisso com a Saúde, e muito menos com a questão da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Então, eu acho que temos que fazer uma reflexão muito grande, deputados. Acho que fazer a reflexão não é ficar sentado aqui, votando em coisa que, muitas vezes, vocês desconhecem.

Professores, também, no estado de São Paulo, têm a quarentena e a duzentena. Os professores são demitidos e só depois de dois anos voltam a dar aulas. É um absurdo uma situação como esta.

Mais ainda: 11% dos professores da rede estadual, como foi colocado pela companheira deputada Beth, pediram demissão da escola do estado. É um absurdo. Por que pedem demissão? Porque arrumaram alguma coisa melhor para fazer ou foram trabalhar nas prefeituras de São Paulo, de Guarulhos, de Osasco, de São Bernardo, porque têm um salário melhor.

A prefeitura de Guarulhos paga quase o dobro do salário que ganha o professor, para trabalhar cinco horas diárias, 25 horas por semana. Então, temos que fazer uma reflexão. O que acontece no estado de São Paulo? Esse desgoverno, esse desrespeito com a população do nosso estado.

Está desrespeitando os professores, os alunos e a comunidade como um todo. Que tipo de Parlamento é este? Professores, educadores, alunos e pais precisam ter o respeito.

Vejo aqui que não está havendo respeito por esses pais, professores e alunos. Semana passada eu fui para Pirajuí, uma cidadezinha depois de Bauru. Muitos dos nobres pares devem conhecer.

Fui lá fazer um debate sobre a Educação, sobre a questão da reorganização. Lá existem quatro escolas. Duas serão reorganizadas e uma será fechada. É um absurdo uma situação como esta.

Não há escola de qualidade. Reorganização, para mim, deveria ser diminuir a quantidade de alunos por sala de aula, valorizar o professor e dar condições dignas aos alunos para que tenham aula de qualidade.

Para isso, o Governo do Estado precisa preparar melhor os professores, dar curso, diminuir a carga horária dos professores e pagar melhor o quadro de apoio dos professores - que são os secretários, os inspetores de alunos e os cozinheiros, que, muitas vezes, ganham menos que um salário mínimo. Só ganham um salário mínimo porque complementam o salário, como foi falado pelo pessoal da Afuse: ganham 571 reais e uma gratificação.

É isso. Temos que ter a valorização dos colegas profissionais da Educação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação, o Item 5 e demais emendas, englobadamente.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. Disponibilizem as demais emendas do deputado Campos Machado, para fazer o encaminhamento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - São 23 horas e 49 minutos. Não é hora de ironia. 23 horas e 49 minutos, repito, não é hora de ironia. Não sendo hora de ironia, senhores parlamentares, onde está o deputado João Paulo Rillo? O que o deputado João Paulo Rillo foi buscar, lá no passado, no subsolo do mundo? Como ele foi lá, nas cavernas, trazer a questão da extrema-direita, direita, centro, extrema-esquerda e esquerda. Quem conhece o técnico Dunga? Quem conhece Felipe Scolari?

Isso é conversa ultrapassada, porque o pessoal da extrema-esquerda não foi para a invasão. O que é isso, deputado João Paulo Rillo? Vejam onde o deputado João Paulo Rillo foi buscar argumento. Há 200 anos, na Revolução Francesa. Fez uma reunião lá no Parlamento e decidiu: vamos alterar algumas disposições condicionais.

Quem quiser manter como está, erga os braços. O pessoal que estava à direita ergueu os braços. E vai lá de novo, e pergunta: quem quer mudar tudo erga os braços. O pessoal que estava sentado à esquerda ergueu os braços. Quem não quer mudar nada, quer ficar mais ou menos, erga os braços. O pessoal do centro não estava ouvindo, estava meio surdo. São o centro.

Há 200 anos. E agora o deputado João Paulo Rillo foi inventar, reinventar a roda, a pólvora. Será que o deputado João Paulo Rillo tem alguma coisa a ver com os chineses, reinventar a pólvora? Vem e diz o deputado João Paulo Rillo: o deputado Campos Machado se equivocou. Não é MST, MTST, pouco importa. Foram invasores, sim. Quem invade propriedades alheias é invasor.

Ocupação? Ocupação é para bandido. A ocupação dos estudantes eu acho até legítima. Mas ocupação do PSOL, dos sem-terra? E ele fala aqui: mas o Campos Machado falou que o Zé Rainha está isolando. Estou dizendo que Zé Rainha é o herói dos sem-terra. É um marginal, é um delinquente condenado. Esse é o herói do João Paulo Rillo, um condenado, um marginal, um delinquente, que depreda propriedades.

Tudo isso para dizer o quê? Criticar o governador, criticar a base aliada. O que é “aliada”, para o deputado João Paulo Rillo? O que aconteceu hoje aqui em plenário, petistas e tucanos se deram as mãos harmoniosamente. Eu me lembrei até do Chico Buarque de Hollanda, naquela música “A Praça”, tamanho é o amor de tucanos e petistas. Impressionante o deputado João Paulo Rillo de braço dado com o deputado Carlos Bezerra. Parecia festa junina, os dois fantasiados de parceiros, de companheiros. Um sorrindo para o outro.

E o deputado Carlão Pignatari, presidindo a sessão, estimulando e incentivando o amor. O que é mais bonito no mundo do que o amor, o amor hoje demonstrado pela atitude do meu amigo, deputado João Paulo Rillo, que está prestes a receber o maior presente de Deus, e do deputado Carlos Bezerra Jr. Que coisa linda.

Queria cumprimentar o deputado Carlão Pignatari que, comunicando-se telepaticamente com o Sr. Capez, conseguiu operar a extraordinária, retirando um veto. Hoje estamos aqui. Há pouco, dizia isso para os integrantes do bloco.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Contudo, a Presidência constata quorum visual.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Na minha contabilidade, também verifico número regimental de deputados. Sr. Presidente, quero cumprimentar o deputado Carlão Pignatari. Telepaticamente e cumprindo um ritual do Bloco, ele conseguiu, na Presidência, retirar da pauta um veto que era estratégico para nós.

Na minha sagrada inocência, fui comunicar o meu amigo Carlos Cezar de que eu iria discutir o veto. O deputado Carlos Cezar, dentro das suas atribuições e responsabilidades, se comunicou rapidamente com o presidente em exercício. Em um passe de mágica, em uma demonstração mandraquiana, eis que surge a palavra oficial. Pauta retificada.

Nós estamos aqui. Já é quase meia-noite. Quando os ponteiros se cruzarem, iremos caminhar em direção ao orvalho. Aqueles que estavam sorrindo à tarde imaginaram que iriam votar nesta noite a transformação da 3ª e 4ª Secretarias em cargos executivos.

Pelo semblante dos membros do Bloco, verifico que nada irá ocorrer nesta noite. Passaremos para a próxima semana, na qual os relógios não se cruzarão mais, nem os ponteiros. Na próxima semana, talvez plantaremos sementes de uma discórdia que pode iluminar a escuridão que cairá nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência ainda tem um minuto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Acho que V. Exa. comete dois deslizes. Primeiramente, eu ainda consigo enxergar o relógio. Em segundo lugar, V. Exa. age de maneira afoita, o que não ocorreu em relação aos deputados Luiz Fernando Machado e João Paulo Rillo, que falaram à vontade, extrapolando o relógio.

Irei respeitá-lo, porque tenho certeza absoluta de que hoje não será votado este malfadado projeto de resolução. Não sei de onde nasceu esse projeto, sem pai e sem mãe, sem credibilidade, que apenas agride e ofende esta Casa e a sua história.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, devido à minha interrupção, quero dar mais um minuto a Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não quero mais um minuto. Estou encerrando, neste momento, a minha manifestação.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, sem querer polemizar com meu amigo deputado Campos Machado, gostaria de dizer que apenas fiz uma correção, pois não tenho o José Rainha como herói. Apenas disse que ele não representa o MST, ele não é mais da direção do MST há muito tempo. Quem está contribuindo e dando apoio a algumas ocupações é o MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, que tem como liderança o Guilherme Boulos.

O deputado Campos Machado confundiu, como também confundiu hoje uma letra. Ele atribuiu a letra de “A Praça” ao Chico Buarque. Acho que ele queria se referir a “A Banda”. Essa é uma letra do Chico Buarque. “A Praça” é, até hoje, uma demanda judicial, uma disputa entre o Carlos Imperial e alguns autores que reclamam a autoria da música. Mas a confusão é natural do calor do Parlamento. Tenho certeza de que ele fez uma referência cultural e carinhosa, como sempre faz.

Sr. Presidente, eu tinha um vídeo para passar durante a tarde, relacionado ao tema das emendas, relacionado à Educação. É um vídeo de um minuto sobre o secretário de Educação e eu gostaria de passá-lo agora. Durante uma reunião com os deputados da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, o secretário de Educação do governo Geraldo Alckmin, Herman Voorwald, diz ter orientado as diretorias de ensino a buscarem o diálogo com autoridades locais.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Era apenas isso. Deputado Carlão, eu coloquei para ilustrar. Vossas Excelências ouviram, são testemunhas. O secretário, em uma reunião com a Comissão de Educação, foi questionado por todos os deputados. Aqui talvez os deputados não queiram contrariar o governo, mas lá, em uma conversa quase informal, todos os deputados, sem exceção, demonstraram preocupação com a reorganização e questionaram o secretário. Vossas Excelências viram o que ele falou. Ele deu uma orientação para que as diretorias regionais procurassem prefeitos, vereadores, deputados, grêmios e APMs.

Algum deputado daqui foi procurado por algum diretor regional para conversar sobre o assunto? Se sim, foi privilégio dos deputados do governo, pois isso não aconteceu com mais nenhum grêmio, nenhuma associação de pais, nenhum deputado, nenhum prefeito, nenhum vereador. Talvez, por sorte, um ou outro deputado tenha sido procurado.

Estou dizendo isso para mostrar, especialmente ao deputado Barros Munhoz, que fez um debate qualificado, preocupado com a Educação, que esse projeto de reorganização é um desastre. Aqui, não estamos fazendo palanque. Existe uma preocupação de fato, verdadeira. A reorganização tem por objetivo o corte de gastos. É uma mentira que ela tenha por objetivo a melhoria da aprendizagem.

No primeiro anúncio, o secretário disse que 300 escolas seriam fechadas, e anunciou o nome das escolas. Não esperava o retorno, a negativa da população. Agora baixou para 94 escolas, dito aqui por deputados da base. Na propaganda falam em 65 escolas. Qual é a verdade: 300, 94 ou 65 escolas? Todas as informações vieram do Governo.

Primeiro, não tem uma organização sobre isso, é uma mentira. Segundo, o secretário mente descaradamente. Ninguém foi procurado, não houve reunião nenhuma com nenhum diretor regional.

Não estou fazendo palanque, é um apelo, um pedido para os deputados. Mesmo que não seja aprovada a emenda, esse debate vai continuar. Faço um pedido para que os deputados entrem nessa discussão, compreendam o que é esse projeto. Vamos criar uma diáspora escolar, uma grande dispersão, uma grande depressão no processo escolar.

Está em curso um objetivo de privatização, de organizar parcerias com a iniciativa privada para entregar de vez a Educação. Esse projeto tem por objetivo antecipar a municipalização do Ensino Fundamental I e II sem combinar com os prefeitos. Está na cara que é isso que está acontecendo.

Por que alunos e pais, que infelizmente participam pouco da vida política e da vida política escolar, se manifestaram dessa vez? Porque ele, melhor que qualquer um de nós, sabe onde aperta o calo. Essa história de organização por ciclo é uma mentira. Uma escola que tem três ciclos possui famílias com dois filhos, um em cada ciclo, com três filhos, um em cada ciclo. Com a reorganização, uma família em que os três filhos vão juntos à escola, a partir do ano que vem passará a ter que levar um a cada escola. A família vai ter que reorganizar seu plano de mobilidade.

Vamos supor que eu me convença e que nós cheguemos ao entendimento de que, verdadeiramente, cada unidade de um ciclo é melhor para o estudante. Eu acho que também, de maneira razoável, chegaríamos à conclusão de que essa mudança não pode ser feita de um ano para o outro, deve ser anunciada agora e, daqui a três anos, depois de planejar, você começa a organizar por ciclos.

Como você tira um estudante do segundo colegial, que está há oito, nove anos em uma mesma escola, que está enturmado, com um conjunto de professores, que está se preparando para o vestibular, para as provas do Enem, que tem grupos de estudo, com que direito você tira esse estudante dessa turma e o lança em uma escola onde ele não tem relação nenhuma, para cursar o último ano, o mais delicado da preparação.

É sobre isso que estamos falando. É esse apelo que estamos fazendo. Não se trata de politização do processo, não se trata de atacar o governador. É que o governador, ou não tem conhecimento, ou, se tem, o que é pior ainda, está permitindo um verdadeiro massacre à Educação, uma diáspora escolar, que vai gerar dispersão e aumentar a evasão escolar.

Não quero me alongar, até porque esse debate já foi feito, é quase meia-noite e dez, não quero aborrecer ou ser enfadonho com esse tema, mas faço um apelo para que os deputados se envolvam nessa discussão.

Temos uma chance, com essa belíssima manifestação dos estudantes, de reverter esse processo, mas seria muito importante que os deputados visitassem escolas, conversassem com os estudantes e pais de alunos para entender o que está acontecendo e que é muito sério. Não se trata de uma discussão de Governo, é uma discussão de Estado, de futuro, e não acho justo que esse futuro seja definido sem ouvir pais e alunos, especialmente a Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitando o gancho do deputado João Paulo Rillo, fiquei sabendo, pela imprensa, uma escola que foi fechada em minha cidade, Santa Cruz do Rio Pardo, no distrito de Sodrélia. Trata-se de uma escola de longa data, que foi fechada nesses moldes que a Secretaria da Educação está adotando em relação a 94 escolas. Soube isso pela imprensa; não me foi comunicado. É um desrespeito conosco, que somos da base do governo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o item 5. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Quero declarar o voto da bancada do PT favorável ao conjunto das emendas. Vamos apresentar uma declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto Favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 1405/2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem n^o 84/2015, apresentou o Projeto de Lei nº 916, de 2013, que 1405/2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

No período em que esteve em pauta à proposição foi alvo de 24 emendas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao PL 1405/2015. A iniciativa do governo pretende “Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo”, mas se faz ressalvas importantes.

O projeto prevê a constituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo.

As áreas abrangidas por esta proposta estão delineadas no artigo 1º e fica patente a ausência da Cultura::

“§ 1° - Os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar”.

Este fundo terá como fonte de recursos primordial a elevação de 2% da alíquota do ICMS para a cerveja e o fumo, produtos supérfluos, e tem como fundamento o previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000:

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição.

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

Observe-se que os Municípios não receberão estes recursos de aumento de impostos face ao estabelecido no trecho final do §1º. do citado art. 82 - posto que o art. 158, IV se refere a participação dos municípios no ICMS:

Art. 158...: (...)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”;

(...)

No ano de 2016, esta elevação de 2% representará aproximadamente R$ 1 bilhão por ano de aumento da carga tributária e até 2018 isto gerará uma receita a maior de R$ 3 bilhões. Desta forma, os Municípios perderão R$ 250 milhões por ano e até 2018 a perderão a quantia de R$ 750 milhões. Devemos lembrar que o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza irá responder por aproximadamente 0,48% do orçamento para 2016.

Este portanto é o 1º ponto de destaque.

Além desta perda para os Municípios, é de se considerar, como já se apontou, que o aumento desses produtos vai onerar os mais pobres, pois são impostos regressivos, ou imposto indiretos, que se caracterizam por ser aplicado de forma igual para todos, sem considerar a renda dos indivíduos - já os impostos sobre renda, herança e fortunas são impostos progressivos, ditos diretos, porém perversamente baixos ou inexistentes, como o imposto sobre as grandes fortunas previsto na Constituição.

Exatamente por isso o aumento de impostos sobre cerveja e fumo será pago, na verdade, pelos mais pobres, como mostra da matéria da BBC:

“O que está por trás do tamanho da carga tributária brasileira é o grande volume de impostos indiretos, ou seja, tributos que incidem sobre produção e comercialização - que no fim das contas são repassados ao consumidor final”.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), impostos indiretos representam cerca de 40% da carga tributária brasileira, enquanto os diretos (impostos sobre renda e capital), 28% - contribuições previdenciárias compõem parcela da carga tributária de forma relevante.

O grande problema é que esses impostos indiretos são iguais para todos e por isso acabam, proporcionalmente, penalizando mais os mais pobres. Por exemplo, o tributo pago quando uma pessoa compra um saco de arroz ou um bilhete de metrô será o mesmo, independentemente de sua renda. Logo, significa uma proporção maior da remuneração de quem ganha menos.

Este portanto é o 2º ponto de destaque.

Neste projeto, os recursos irão para área social, o que em tese diminui o peso sobre os mais pobres.

Porem nos parece um contrassenso aumentar impostos e fechar serviços, como o caso das 94 escolas a serem fechadas conforme anuncio do Governo de São Paulo, além de realocação de mais de 300 mil alunos e fechamento do ensino noturno.

E é contrassenso maior considerando que, face à vinculação de 30% dos recursos para a Educação, o presente PL bem como o PL 1404/2015 - aumento do ICMS devem juntos colocar no mínimo mais R$ 900 milhões por ano na Educação, incluindo os novos programas de parcelamento para o ICMS e para o IPVA e outras taxas - isto porque somados o aumento do ICMS do PL 1404/2015 e a elevação de 2% deste PL 1405/2015 teremos aproximadamente R$ 3 bilhões de receita a mais, e 30% para Educação correspondem aos R$ 900 milhões por ano.

Este portanto é o 3º ponto de destaque.

No artigo 2º se veda o gasto com pagamento de pessoal, mas ironicamente se permite gasto com o pagamento do serviço da dívida.

Destaque-se que o Governador enviou projeto que foi aprovado pela ALESP, concedendo reajuste de 4,7% para o Governador e de 17,8% para os Secretários e anunciou que concederia um reajuste para os professores - porém, como é público e notório, posteriormente o Secretário de Educação divulgou que o aumento para os professores foi cancelado.

Este portanto é o 4º ponto de destaque.

Consta ainda no PL que o aumento de 2% do ICMS somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final.

Qualquer isenção ou renuncia fiscal não se aplicará sobre este aumento de impostos para o combate a pobreza. Além disto, toda a regulamentação será feita a posterior pelo Poder Executivo, não se fixando nenhum prazo para que isto ocorra.

Ainda merece destaque que estes recursos podem ser contingenciados pelo Governo do Estado, abrindo o precedente para que este recursos não sejam aplicados em sua plenitude.

Este portanto é o 5º ponto de destaque.

Finalmente, devemos lembrar que a EC 31 é de 15 anos atrás, e assim nos parece estranho o atraso de 15 anos do Governo Alckmin em criar um Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo.

Uma das explicações é que o fundo federal seria abastecido por recursos das privatizações que deveriam carrear pelo menos R$ 4 bilhões de reais para o combate à pobreza. Claro que o Governador deveria repetir isto no Estado, mas isto não o interessava fazer, visto que a prioridade com as privatizações foi equacionar a brutal dívida pública estadual ampliada em muito sob a gestão do PSDB.

A Bancada do PT apresentou 14 emendas a este projeto de Lei que buscavam ampliar a lista de produtos supérfluos e assim os recursos para o fundo de combate a pobreza, tendo em vista que o fundo de combate a pobreza responde por um pouco menos de 0,5% do orçamento de 2016.Além disto, aumenta alíquotas para produtos que oneram os mais ricos, como para bebidas destiladas ou para barcos de passeios.Outra emenda prevê que o governo estadual crie um fundo solidário para recolher R$ 4 bilhões com recursos de concessões e novas privatizações destinados ao combate a pobreza. Deputados de outros partidos apresentaram emendas para diminuir a alíquota do fumo e da cerveja para 1% e incluíram aumento de alíquotas outros setores como genéricos e destilados.

Outras 3 emendas visava ampliar a transparência, tanto quanto a receita e sobre a despesa. Outro conjunto de propostas visa repor as perdas dos municípios, fazendo com que um quarto dos recursos do fundo seja aplicado em convênios ou transferências para as cidades. Devemos lembrar que se os recursos forem aplicados em educação e saúde, estes também serão contados para que se percentual constitucional previsto para estas áreas. Neste mesmo sentido, se fez emenda que visa garantir ampliar para 33% os gastos com Educação dos recursos do fundo de combate a pobreza, sendo que com isto se aumentou em 12% para as universidades e 2% para o centro Paula Souza, sendo o restante distribuído para a educação básica. Além disto se ampliou para 15% os recursos as serem aplicados na saúde. Criaram-se mecanismos que 10% poderiam ser destinados a emendas parlamentares e também se evitou o contingenciamento e bloqueio destes recursos advindo de elevação de impostos.

Por último, com o intuito de ampliar o controle social se cria um Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - Fecoep, como já existe na União e se detalha as suas competências.

As emendas de plenário da Bancada visavam à inclusão da cultura no fundo de pobreza e o aumento de recursos para esta área, especialmente para a TV cultura e o Proac. Outra emenda aumentava o percentual das alíquotas para destilados, especialmente uísque, e para diversos itens supérfluos, mostrando que o esforço fiscal atinge os mais pobres e preserva os mais ricos.

Outro ponto a ser lamentado foi a falta de sensibilidade com a difícil situação dos municípios paulistas, visto que os municípios não serão compensados na perda de mais de R$ 250 milhões.

A Bancada do PT lamenta que os deputados da base governistas sequer queiram aprovar um conselho consultivo para o fundo de combate a pobreza, tal como foi feito no Governo Fernando Henrique Cardoso, ou seja, além da contradição ainda se recursam a ter o mínimo de controle social sobre o Fundo de Combate a Pobreza.

A Bancada do PT aponta ainda que os recursos acrescidos para a educação com a aprovação do PL 1404 e 1405, além das novas anistias e parcelamentos para o ICMS e IPVA e Taxas devem elevar em mais de R$ 3 bilhões anos a arrecadação, assim o governo poderá dispor de pelo menos mais R$ 900 milhões para serem aplicados na Educação e ao invés de aumentar a contrapartida de serviços, como o próprio Tribunal de Contas recomendou para combater a superlotação das escolas, o poder Executivo faz uma reorganização na rede escolar para fechar 94 escolas.

O relator incluiu uma emenda aumentando em 2% para medicamentos genéricos, mas alteração no projeto foi rejeitada pelo Plenário por estreita margem. A bancada votou contrário, pois a elevação de alíquotas seria possível só para produtos supérfluos, o que não é o caso.

Aguardamos que o governo seja coerente e envie a esta Casa de Leis, os aditamentos ao Plano Plurianual de mais de R$ 12 bilhões e de R$ 3 bilhões para o orçamento de 2016, devido a aprovação dos projetos 1404 e 1405 de 2015, além do novo parcelamento do ICMS.

A luta contra a miséria no Brasil nos últimos anos foi capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores, se conseguindo reduzir a miséria e a desigualdade social, apesar do crescimento desta última no Estado de São Paulo. Destaco por exemplo que o Bolsa Família atende 1,3 milhões de famílias em nosso Estado, enquanto o programa similar do Governo paulista, o renda cidadã, atende 186 mil famílias, ou seja o governo federal atende 13 vezes mais e assim, o programa federal atende 80% destas família pobres enquanto o programa estadual atende apenas 11,2%.

Diante deste quadro, a Bancada do PT é favorável ao projeto que visa diminuir a pobreza e lamenta a insensibilidade da Bancada do Governo em não aprovar diversas emendas.

Sala das Sessões, em

Deputado Geraldo Cruz - Líder da Bancada do PT

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabenizo V. Exa. pela lealdade em relação ao que foi conversado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero seguir o deputado Teonilio Barba e declarar voto favorável às emendas do PT.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Também declaro voto favorável às emendas do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está encerrada a votação do Projeto de lei n^o 1.405, do Sr. Governador, que foi aprovado, tendo sido rejeitadas todas as emendas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.

Votação, em 1º turno - Projeto de resolução nº 3, de 2015, de autoria do deputado Carlos Cezar. Altera o artigo 10, "caput", da Resolução n° 576, de 1970, com as respectivas alterações na forma consolidada. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, diante de elementos irrefutáveis, os quais vêm ao encontro do que este deputado vem argumentando nesta Casa, a propósito da legitimidade e constitucionalidade do Projeto de resolução n^o 3, de 2015, formulo a V. Exa., com fundamento no Art. 260 do Regimento Interno, a seguinte questão de ordem:

“Preliminarmente, faço abaixo breve cronologia a respeito do Projeto de resolução n^o 3, de 2015. Em 17 de março, é publicado no Diário Oficial o Projeto de resolução n^o 3, de 2015, propondo a inclusão do 3º e o 4º secretários na composição da Mesa Diretora da Assembleia. Em 12 de maio, o autor da propositura, deputado Carlos Cezar, encaminhou o requerimento para a Presidência Efetiva para que a matéria seja submetida à deliberação do plenário, mesmo que sem o necessário e regimental parecer da Mesa sobre sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.

Na mesma data, 12 de maio, o presidente profere despacho no sentido de, em absoluta prioridade, incluir o assunto na próxima reunião da Mesa como um esforço para ultimar a instituição da matéria.

Em 19 de maio, o presidente publica um comunicado contendo manifestação da Presidência, em caráter monocrático, adverso de parecer do colegiado competente, decidindo pela admissibilidade da discussão e votação do PR nº 03, de 2015, sem a completa instrução do projeto, qual seja, o parecer da Mesa, evidenciando, inclusive, a emissão de um alentado parecer jurídico da Procuradoria da Assembleia Legislativa, de nº 134-0, de 2015.

Aqui faço um parêntese para esclarecer. Segundo o dicionário da Língua Portuguesa, a palavra alentado significa esforçado, corpulento, volumoso, resistente, forte e avantajado.

Em 27 de maio, este deputado, juntamente com demais parlamentares, apresentou emenda de plenário ao citado projeto, propondo a manutenção da suplência, característica fundamental dos 3º e 4º secretários em relação ao 1º e 2º secretários, mas com atribuições e competências complementares, de auxílio à Mesa Diretora.

Em 30 de junho, mediante outro comunicado e, por consequência, de nova inexistência de parecer da Mesa, o Sr. Presidente manifesta-se monocraticamente contrário ao substitutivo que propugnamos.

Em 04 de agosto, a Presidência convocou a primeira sessão extraordinária para o PR nº 03, de 2015, com sucessivas sessões extraordinárias, até o encerramento da discussão, em primeiro...

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

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Tocou a campainha?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A campainha é automática. Se eu puder, chamarei a atenção do programador. Não foi tocada voluntariamente, portanto, peço que V. Exa., que está lendo judiciosas razões que sustentam a Questão de Ordem, proceda a leitura com tranquilidade, todos os seus termos. Que esta campainha inoportuna, inconveniente e má educada não interrompa o raciocínio de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Dentro dessa sugestão de extrema equidade e acurada sensibilidade jurídica, deputado Fernando, continua a minha leitura.

Em 27 de maio, este deputado, juntamente com demais parlamentares, apresentou emenda de plenário ao citado projeto, propondo a manutenção da suplência, característica fundamental dos 3º e 4º secretários em relação ao 1º e 2º secretários, mas com atribuições e competências complementares, de auxílio à Mesa Diretora.

Em 30 de junho, mediante outro comunicado e, por consequência, de nova inexistência de parecer da Mesa, o Sr. Presidente manifesta-se, monocraticamente, contrário ao substitutivo que propugnamos.

Em 04 de agosto, a Presidência convocou a primeira sessão extraordinária para o PR nº 03, de 2015, com sucessivas sessões extraordinárias até o encerramento da discussão, em 1º turno, em sessão havida no último dia 03 de novembro.

Este parlamentar, humildemente, em diversos pronunciamentos feitos na tribuna desta Casa, na discussão do PR nº 03, de 2015, sempre ressaltou a absoluta necessidade de serem criados os cargos substitutos correspondentes aos 3º e 4º secretários, caso a matéria viesse a se tornar norma interna deste Poder, alertando para a total inconstitucionalidade do projeto, na forma como se apresenta, e o inevitável aumento de despesa para o suporte de tais providências, contrariando o discurso defendido pelos parlamentares apoiadores da proposta original.

Mas, Sr. Presidente, reforçando a tese que defendo nesta Casa, sobre o PR nº 03, de 2015, venho aqui chamar a atenção para o alentado Parecer nº 134-0, de 2015, exarado pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa sobre os aspectos jurídicos e constitucionais do projeto.

A manifestação da douta Procuradoria, no referido parecer, bem elaborada e inequivocamente conhecedora do assunto, inicialmente se estendendo pela doutrina e pela legislação que rege o tema aqui em comento, (previsão constitucional, correspondência com a Carta Magna Federal etc.) conclui pela inexistência de óbices quanto à iniciativa e a natureza da propositura.

Contudo, a partir da página 06 do parecer, o órgão jurídico pondera algumas considerações para a legalidade da matéria. De início, argumenta que as disposições constitucionais, federal e estadual, disciplinam no sentido de que o Colegiado Diretivo da Assembleia Legislativa deve, dentre outros, ter membros titulares e membros substitutos, demarcando a exegese do “caput” do Art. 11 da Constituição do Estado.

Continua o órgão jurídico em sua manifestação de que o 3º e o 4º secretários figuram, atualmente, como substitutos ou sucessores do 1º e do 2º secretários, expressamente apoiados em seu documento opinativo. Há importância da existência de membros substitutos para viabilizar o andamento dos trabalhos legislativos, objetivando resguardar a constitucionalidade da alteração regimental e, assim, conclama pela conveniência de que nova disciplina acompanhe o projeto, com a criação dos cargos de suplência da Mesa Diretora, concluindo o sentido de que a Mesa formulasse emenda para contemplar a reclamada disciplina.

Ora, Sr. Presidente, diante dessa indiscutível manifestação jurídica da Procuradoria da Casa, não há hipótese de se sustentar que seja constitucional o Projeto de resolução nº 3, de 2015, se é correspondente à criação dos cargos substitutos. O vício de inconstitucionalidade está patente. Está incontroverso. Está inafastável. Quem diz isso é o órgão jurídico competente deste Parlamento, ao ser instado a se manifestar, por provocação da Presidência efetiva da Casa. Não existe, assim, qualquer segurança jurídica. Na eventual deliberação da proposta, será ela nula de pleno direito em todos os seus aspectos, sujeitando este Legislativo a ser ordenado pelo Judiciário a desconstituir a norma aprovada.

Ante o exposto, tem a presente para requerer de V. Exa. a imediata suspensão do prosseguimento do Projeto de resolução nº 3, de 2015, por vício insuperável de inconstitucionalidade e ao não entendimento das exigências regimentais, levando-se a matéria, se for o caso, à manifestação da Comissão de Constituição e Justiça daquela ação.”

Está lida, Sr. Presidente, a Questão de Ordem.

Indago V. Exa.: esta sessão tem o seu término previsto para que horário?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eminente deputado Campos Machado, preliminarmente respondendo à indagação de V. Exa., esta sessão tem seu término previsto para daqui a sete minutos - portanto, à meia-noite e trinta, 12 horas e 30 minutos ou 30 minutos do dia seguinte. Não cabe mais prorrogação da sessão. Penso, inclusive, que não haverá tempo hábil sequer para colocar o projeto em votação nesta sessão.

O deputado Campos Machado, eminente deputado, deputado nesta Casa desde 1990, conhecido presidente do PTB, deputado Antônio Carlos de Campos Machado, traz à baila judicioso e alentado parecer exarado pela Procuradoria da Casa, que lastreia e dá subsídios para a Questão de Ordem ora formulada.

A Questão de Ordem formulada pelo eminente deputado Campos Machado atenta para suposto vício de incompatibilidade vertical entre a norma regimental desta Casa Legislativa e o disposto na Constituição do Estado de São Paulo promulgada em 1989.

Dita incompatibilidade vertical resvalaria no vício insanável da inconstitucionalidade da iminente norma administrativa que rege esta Casa Legislativa e o alegado vício de inconstitucionalidade vai diretamente de encontro ao Art. 11 da Constituição Estadual. Passo a ler o referido e mencionado dispositivo e ressalto aquilo que não está ressaltado no texto, fazendo-o para chamar a atenção dos deputados que ora se encontram:

“Artigo 11 - Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos.”

Pois bem, o projeto de resolução apresentado pelo eminente deputado Carlos Cezar propõe a alteração do Art. 10, caput, do Regimento Interno desta Casa, dando conta de que a Mesa Diretora dos trabalhos passa a ser composta não apenas pelo presidente da Assembleia, 1º secretário e 2º secretário, mas também pelo presidente, 1º secretário, 2º secretário e agora, nos termos do projeto apresentando, 3º e 4º secretários. Com o projeto, passaria a constar da Mesa o presidente e quatros secretários, não apenas dois. O projeto não altera os parágrafos subsequentes.

Alega em alentado estudo exarado pela Procuradoria da Casa o eminente deputado Campos Machado que o fato de o projeto de resolução não apresentar substitutos na hipótese de eventual vacância, inquinaria do vício insanável de incompatibilidade vertical com o Texto Magno do estado de São Paulo.

Este Art. 11, portanto, estaria violado, afrontado uma vez que a proposta de alteração do Regimento Interno traria os novos membros da Mesa e não os respectivos substitutos.

Alega o proponente deputado Carlos Cezar que estes substitutos encontrariam dispostos no texto atual, preservados em seu Parágrafo 1º quando diz que os casos de vacância se darão pela substituição pelo 1º, 2º, 3º e 4º vice-presidentes.

Entende este presidente que há razões mais do que razoáveis tanto do proponente da Questão de Ordem, deputado Campos Machado, quanto da parte do eminente deputado Carlos Cezar, proponente do Projeto de Resolução nº 03/15.

Entende esta Presidência que em respeito aos termos judiciosos, ao extenso e exuberante conteúdo da Questão de Ordem formulada pelo deputado Campos Machado; considerando que o eminente deputado Campos Machado traz uma Questão de Ordem subtaneada por parecer exarado pela Procuradoria da Casa; considerando a notória formação jurídica do deputado Campos Machado, um dos mais brilhantes advogados, que tem uma vasta e respeitável banca de advocacia, e levando-se em conta a história do deputado Campos Machado, sua atuação e tudo o que o eminente deputado representa para esta Casa, entendo, com o respeito do deputado Carlos Cezar, ilustre proponente do Projeto de Resolução nº 3/15, que o presidente deveria meditar sobre os termos da resolução, apresentar a resposta por escrito na terça-feira e aí então, a resposta sendo positiva para a inconstitucionalidade, considerar prejudicada a apreciação do projeto, mas em contrapartida, entendendo que não procedem os argumentos de inconstitucionalidade, que se trata de matéria interna corporis, que os substitutos da Mesa encontram-se previstos no Parágrafo 1º, do Art. 10, do Regimento Interno, preservados pelo projeto, colocar em votação na próxima terça-feira. Mas entendo, com a devida venia, data maxima venia do nobre deputado Carlos Cezar, sempre paciente, tranquilo, reflexivo, que o melhor seria aguardarmos para que a Secretaria Geral Parlamentar, da lavra do eminente doutor professor Rodrigo Del Nero, possa emitir uma resposta à altura de tão substanciosos argumentos que compendeiam e subtaneiam a Questão de Ordem formulada por nada mais nada menos que o presidente do PTB, que o deputado Antonio Carlos de Campos Machado. Com a palavra deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Data máxima vênia começo ler o projeto apresentado pelo meu amigo e querido irmão, deputado Carlos Cezar. Em nenhum momento, em nenhum parágrafo, o deputado Carlos Cezar faz referência à possibilidade nem remota, mas inexistente, porque não consta do projeto original, da aplicação por analogia de que os substitutos estão previstos no Regimento Interno. Não há nenhuma manifestação, razão pela qual V. Exa. vai se debruçar e a secretaria inexiste no projeto do nobre deputado Carlos Cezar qualquer previsão no sentido avançado por Vossa Excelência. Mas quero dizer que V. Exa. toma uma decisão mais que correta. Consulte os aspectos regimentais condicionais. Mas, por favor, Sr. Presidente, não é isso que o projeto propõe.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esses argumentos servirão de adminículos à reflexão deste presidente, que se debruçará, mas jamais ficará de bruços diante do projeto. Perecido o objeto e esgotado o tempo está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão à zero hora e 30 minutos.

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