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24 DE NOVEMBRO DE 2015

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, RICARDO MADALENA, LECI BRANDÃO, CÉLIA LEÃO e JOSÉ ZICO PRADO

 

Secretário: LUIZ CARLOS GONDIM

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LECI BRANDÃO

Informa que a posição do PCdoB é totalmente contrária ao fechamento de escolas no estado de São Paulo. Lembra que o número de escolas ocupadas, em protesto contra a reorganização da rede estdual de ensino, aumenta continuamente. Lista os prejuízos na vida dos alunos e suas famílias. Pede diálogo entre o governador e os estudantes para que seja possível haver um consenso.

 

3 - CARLOS NEDER

Discorre sobre o transporte de cargas perigosas nas rodovias brasileiras. Informa que o trecho leste do rodoanel Mário Covas não poderia ter sido aberto para o tráfego de caminhões que transportam cargas perigosas. Destaca os riscos de contaminação e explosão das substâncias transportadas, como o nitrato de amônio. Defende melhorias no acondicionamento das cargas e nas rodovias onde trafegam os caminhões.

 

4 - RICARDO MADALENA

Relata sua presença em audiência com o governador Geraldo Alckmin e o Dr. Gilberto Orivaldo Chierice sobre o uso da substância fosfoetanolamina no combate ao câncer. Informa que é do interesse do governador pesquisar os efeitos do composto.

 

5 - WELSON GASPARINI

Combate a corrupção. Cita fala do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre os valores de corrupção que foram revelados durante a Operação Lava-Jato. Elogia a atuação do juiz federal Sérgio Moro.

 

6 - RICARDO MADALENA

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Lamenta episódios de violência que ocorrem em todo o País. Defende a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que propõe a instalação de câmeras em locais violentos do estado de São Paulo. Denuncia a falta de médicos legistas e peritos criminais em todos os municípios do Estado.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Combate o projeto de reorganização da rede estadual de ensino, proposto pelo governador Geraldo Alckmin. Informa que esteve presente, hoje, em 24/11, na escola estadual Firmino Proença, na Mooca. Considera que os alunos estão sendo protagonistas de um grande movimento de contestação e de cidadania. Comunica que hoje há 122 escolas ocupadas em todo o Estado. Esclarece que, apesar de os desembargadores terem negado o pedido de reintegração de posse do Governo, os policiais militares estão desocupando as escolas. Solicita a exibição de vídeos sobre violência policial nas escolas, e fotos de sua visita à escola estadual Tancredo Neves

 

9 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

10 - RAFAEL SILVA

Defende a liberação da substância fosfoetanolamina no combate ao câncer. Critica a postura do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao se posicionar favoravelmente à legalização da maconha. Informa que apelou a diversos órgãos nacionais e internacionais sobre o uso da fosfoetanolamina no tratamento do câncer.

 

11 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Anuncia a presença do Parlamento Jovem de Mococa, acompanhados do presidente da Câmara Municipal de Mococa, Luiz Braz Mariano.

 

12 - MARCOS MARTINS

Comenta diversas irregularidades ocorridas no estado de São Paulo, como as denúncias de corrupção na Fundação para o Desenvolvimento da Educação, o fechamento de escolas, a poluição dos rios Pinheiros e Tietê, entre outras. Considera que os deputados desta Casa devem se ater a questões de âmbito estadual.

 

13 - LUIZ CARLOS GONDIM

Relata casos de água contaminada em Mogi das Cruzes. Apela ao Governo do Estado para que ajude os municípios a fazer o combate à dengue. Alerta para o vírus zika, que pode causar microcefalia em fetos em desenvolvimento. Parabeniza os estudantes que estão ocupando escolas no estado de São Paulo em protesto ao fechamento das mesmas. Sugere que o governador crie cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas que teriam turnos fechados. Solicita a exibição de foto da contaminação de águas no litoral do Espírito Santo em decorrência do desastre de Mariana.

 

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

15 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min.

 

16 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, registra a presença de alunos da Faculdade FMU de São Paulo. Dá conhecimento e discorre sobre denúncias trazidas pelo grupo. Declara apoio às reivindicações dos estudantes.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h41min.

 

20 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h09min.

 

21 - ROBERTO MORAIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

22 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h09min.

 

23 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h46min.

 

24 - MARCOS MARTINS

Para Questão de Ordem, apresenta, por escrito, Questão de Ordem, em nome do PT.

 

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE JOSÉ ZICO PRADO

Registra o recebimento da Questão de Ordem, do deputado Marcos Martins, em nome do PT. Coloca em votação e declara, sem debate, aprovado requerimento de licença, do presidente Fernando Capez, com a finalidade de participar do Seminário para Líderes Políticos, de 27/11 a 6/12 do corrente.

 

26 - RAUL MARCELO

Para comunicação, destaca a ocupação de escolas estaduais em São Paulo, que, adita, já atingiu mais de 150 escolas. Declara-se solidário a pais e alunos que protestam contra decisão do governo de fechar escolas. Discorre sobre a reforma da rede pública de ensino.

 

27 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, informa o falecimento do coronel Reizon Nishi. Lê biografia do militar.

 

28 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

29 - PRESIDENTE JOSÉ ZICO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Carlos Gondim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para, primeiramente, colocar a posição do nosso partido, o PCdoB, sobre as coisas que aconteceram semana passada na Comissão de Educação e Cultura. Foi uma sessão bastante tensa e tumultuada. Falamos lá, mas nem todo mundo presta atenção porque todos ficaram focados nas coisas que são ruins.

Fiz questão de vir hoje aqui para dizer que a posição do PCdoB é totalmente contrária ao fechamento das escolas. No nosso entendimento, a decisão dos técnicos da Secretaria de Educação foi um equívoco. Por que foi um equívoco? Porque a sociedade civil, os alunos e os pais não foram consultados. Ninguém se sentou para dialogar. Aliás, a palavra diálogo foi bastante usada pelo nobre deputado Welson Gasparini, que está no plenário neste momento. Vossa Excelência falou bastante sobre o diálogo, sobre o entendimento. Somos a favor disso. O que se percebe é que houve aumento no número de ocupações. É bom frisar: são ocupações, e não invasões.

O nobre deputado do PSOL, Carlos Giannazi, tem sido um guerreiro de primeira linha nesta questão. Em primeiro lugar, ele é professor; em segundo, sempre esteve ao lado das escolas públicas. Ele tem nos informado cotidianamente que aumenta o número de escolas ocupadas, e não “invadidas”.

As famílias estão sendo desestruturadas por causa dessa medida. Mães estão correndo o risco de perder seus empregos, pois têm que levar os filhos, já que os filhos mais velhos já não podem levar os mais novos. Enfim, realmente houve uma desarrumação na vida das pessoas.

Essa reestruturação vai mexer com quase um quarto dos alunos do estado de São Paulo. Quero parabenizar os estudantes e também os pais de alunos, que têm ido às ocupações e estão, inclusive, limpando as salas de aula, pintando as escolas, capinando o entorno delas e levando alimentação para a juventude que está lá, que não tem hora para entrar ou para sair. Eles sentem fome e os pais estão cuidando disso, de alimentar os seus filhos, os filhos de amigos, entre outros.

É importante frisar que os alunos não estão invadindo absolutamente nada. As escolas são dos alunos. Nunca vamos invadir aquilo que é nosso. Se a escola é deles, eles não estão fazendo uma invasão.

Percebemos que até alguns meios de comunicação, que são, inclusive, favoráveis ao governo, estão tendo uma posição de bom senso, uma posição equilibrada; estão chegando à conclusão de que a maioria da opinião pública tem se colocado de forma muito clara e transparente em relação a essa nova tomada de posição da Secretaria de Educação.

Estou muito à vontade para falar, porque não faço desta tribuna, nem da Comissão de Educação e Cultura, um palanque político. Acho que a hora do palanque é quando chegam as eleições. Não estamos fazendo nenhuma situação partidária. O que falamos sempre é a questão do bom senso, do equilíbrio, do diálogo, da conversa.

Quero, mais uma vez, frisar que o secretário de Educação, o professor Herman, sempre nos recebeu com muita distinção; todas as vezes em que pedimos audiência fomos muito bem recebidos. Ele, inclusive, sabe da nossa preocupação em relação à Lei nº 10.639, que se refere à questão da África e dos afrodescendentes nas escolas públicas. Portanto, estamos muito tranquilos em relação a isso.

Quero, mais uma vez, frisar que nós, do Partido Comunista do Brasil, somos contra esse projeto de fechamento das escolas. Acho que o governador Geraldo Alckmin é uma pessoa extremamente sensível; acredito na sensibilidade dele e acho que vai haver um momento em que todos vão sentar à mesa, colocar suas questões e dialogar; assim, chegaremos a um consenso.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, em pronunciamento anterior, chamei a atenção para o transporte de cargas perigosas nas rodovias brasileiras.

Naquele momento, ative-me ao problema da baixa tancagem que temos no país em relação ao gás usualmente utilizado nas cozinhas, comercializado principalmente em botijões de gás, o que obriga às empresas colocarem, de modo intensivo, caminhões transitando pelas rodovias paulistas e brasileiras, para contornarem o problema do baixo investimento na melhoria da armazenagem de grandes volumes mediante a ampliação das condições de tancagem em todo o País.

Recebi, em decorrência desse pronunciamento, preocupação vinda da Subcomissão de Acidentes de Produtos Perigosos em Transportes Terrestres do Alto Tietê.

Faz-se referência ao trecho leste do Rodoanel Mário Covas, que não poderia ter sido aberto para o tráfego de caminhões que transportam produtos perigosos, pois, segundo a denúncia, não foram colocadas caixas de contenção.

Além disso, a pressa para que houvesse a inauguração não levou à adoção de medidas necessárias, sobretudo considerando-se que, para efeito de segurança daqueles que trafegam nesse trecho do Rodoanel é preciso ressaltar que temos, naquela região, empresas importantes e polos químicos, sobretudo em Suzano e Guarulhos, que levam ao transporte intensivo de cargas altamente poluentes, além de potencialmente explosivas.

Vejam que observamos o que aconteceu no município de Mariana, em Minas Gerais, levando à morte do Rio Doce, em uma extensão de mais de 600 quilômetros, e que temos, bem próximos de todos nós, uma situação bastante preocupante, que diz respeito ao transporte de cargas perigosas sem que necessariamente a rodovia esteja preparada para isso.

Esses caminhões trafegam ao lado de veículos particulares, havendo risco, por exemplo, de explosão de caminhões que transportam amônia, além do risco de contaminação de fontes e de mananciais, complicando uma situação preocupante existente hoje do estado de São Paulo, que diz respeito à crise hídrica.

Fomos alertados sobre os riscos que decorrem da existência, nesses caminhões, do nitrato de amônio, com alta periculosidade, sobretudo considerando-se que ele explode rapidamente quando entra em contato com faíscas e material combustível. No caso de um eventual acidente, qualquer faísca ou fator externo que possa gerar uma chama faz com que o risco de explosão seja bastante significativo.

Material da Organização das Nações Unidas, relativamente a esse produto, por meio da Organização Mundial de Saúde, atesta que o perigo de incêndio, de fato, deve ser considerado.

Isso nos obriga a ter um cuidado maior no que diz respeito ao acondicionamento de produtos tóxicos e explosivos, à circulação dos mesmos por meio do transporte terrestre e também às condições das rodovias e ferrovias no estado de São Paulo e no País.

Passo a ler cópia desse documento:

“Número da ONU: 2067

Nome do produto: Adubos de nitrato de amônio

Classe de risco: 5.1

Descrição da classe: Substâncias oxidantes

Número de risco: 50

Descrição do risco: Substância oxidante (intensifica o fogo)

Descrição do risco

Perigo à saúde:

- A inalação, ingestão ou contato (pele, olhos), com os vapores ou a substância pode causar ferimentos graves, queimaduras ou a morte.

- O incêndio pode produzir gases irritantes, corrosivos e/ou tóxicos.

- A água de controle do incêndio ou de diluição pode causar poluição.

Perigo de incêndio:

- Estas substâncias aceleram a combustão quando envolvidas num incêndio.

- Alguns podem decompor-se explosivamente quando aquecidos ou envolvidos num incêndio.

- Pode explodir devido ao calor ou contaminação.

- Alguns reagem de forma explosiva com hidrocarbonetos (combustíveis líquidos).

- Pode inflamar materiais combustíveis (madeira, papel, óleo, roupas, etc.)

- Os recipientes podem explodir quando aquecidos.

- O escoamento pode criar um incêndio ou risco de explosão.

Nível de proteção:

- Use aparelho respiratório autônomo de pressão positiva.

- Use vestuário de proteção química especificamente recomendado pelo fabricante. Este pode fornecer pouca ou nenhuma proteção térmica.

- O vestuário e equipamento de proteção para atuação em incêndio estrutural apenas oferecem proteção limitada.

Isolamento:

- Como medida imediata de precaução, isole o derrame ou vazamento em todas as direções pelo menos 50 metro para líquidos e pelo menos 25 metros para sólidos.

- Mantenha afastado o pessoal não autorizado.

- Mantenha-se protegido com o vento pelas costas (a barlavento).

- Mantenha-se fora das áreas baixas.

Evacuação:

[Derrame grande]

- Considere a evacuação inicial a favor do vento de pelo menos 100 metros.

[Incêndio]

- Se um vagão ferroviário ou caminhão tanque estiverem envolvidos num incêndio, isole uma área de 800 metros em todas as direções; considere também uma evacuação inicial em redor de 800 metros.

Comentário:

Característica do Nitrato de Amônio

Periculosidade

Nitrato de amônia, composto muito usado como fertilizante. Este composto, quando aquecido, pode decompor exotermicamente em N2O e água.

Se o calor liberado nesta reação ficar aprisionado, altas temperaturas são atingidas, e assim, o NH4NO3 pode decompor explosivamente em N2, H2O e O2.

Pode explodir quando confinado e submetido a altas temperaturas, mas não detona rapidamente. Explode rapidamente se contaminado com material combustível. Agente fortemente oxidante.

Torna-se resistente à chama e a detonação quando misturado com fosfato de amônio, dando uma concentração de 5% a 10%.

Fonte: produtos Químicos Agressivos - Gastão Rúbio de Sá Weyne

Peço que esse pronunciamento seja encaminhado ao ministro dos Transportes, ao secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo e também ao superintendente do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo, para que tomem providências no que diz respeito às condições em que se dá a circulação desses materiais perigosos em meio rodoviário e ferroviário, em âmbito nacional e no estado de São Paulo, agilizando providências em especial no Rodoanel e nas rodovias existentes no Estado de São Paulo, para que a população não esteja sujeita a esse risco.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero fazer um agradecimento ao governador do estado, Geraldo Alckmin, que ontem, nos recebeu em audiência junto com o Dr. Gilberto, que é o idealizador da pílula do câncer, a fosfoetanolamina.

Estivemos ontem numa reunião muito produtiva. Pedi essa audiência em 20 de outubro, e ontem fomos atendidos. Acredito que, de agora em diante, o estado de São Paulo vai entrar nessa briga. Tenho certeza disso, pelas palavras do governador. Vamos ter outra fase da fosfoetanolamina no estado de São Paulo.

Doutor Gilberto é uma pessoa desprovida, que não pensa em recursos, mas em salvar vidas. Tivemos a promessa do governador de viabilizar, junto ao ministro da Saúde - que vai estar sexta-feira em São Paulo para ver essa possibilidade - a liberação da fosfoetanolamina para os portadores dessa terrível doença, levando em consideração a lei que existe desde 2003. Neste momento, temos de fazer os testes, que são prioritários. O Governo do Estado vai começar os testes nos hospitais. É questão de tempo apenas. E quanto à produção da fosfoetanolamina, ele vai avaliar se isso pode ser feito na USP, ampliando o departamento de química da USP São Carlos, ou na Furp, ou ainda em outro laboratório.

Quero registrar o agradecimento ao Governo do Estado por tudo que tem feito. Essa luta não é só do governador, mas nossa. Eu acompanho a questão antes de ela estar na mídia, direto com o professor Gilberto, e tenho certeza de que futuramente isso será a esperança e a salvação dos portadores dessa terrível doença. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas; tenho, aqui, insistido muito em apontar como os grandes problemas nacionais a educação e a saúde. Mas, agora, quero mudar: o grande problema nacional é a corrupção, a roubalheira acontecendo neste País. Não sou só eu quem fala: são pessoas importantes, a exemplo do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes que afirmou aqui, em São Paulo, serem estratosféricos os números da corrupção apurados na chamada operação Lava Jato. O magistrado, ao participar de um debate com grupo de líderes empresariais paulistas, destacou ainda: quando o STF avaliou o caso do “mensalão”, aquele era considerado até então o maior caso de corrupção da história do Brasil, num julgamento extremamente importante para o sucesso da própria Lava Jato.

O ex-gerente executivo da Petrobras - vejam bem, esse homem era gerente executivo da Petrobras - Pedro Barusco, confessou ter recebido propinas do esquema de corrupção instalado na Petrobras e, preso pela operação pela Lava Jato, tornou-se um dos delatores. O que ele fez? Além de ter confessado o roubo devolveu ao tesouro nacional, voluntariamente, no esquema de delação premiada, , 96 milhões de dólares recebidos de propina.

As investigações ora desenvolvidas seriam impensáveis se nós não tivéssemos aquele julgamento do mensalão, segundo Gilmar Mendes, dando origem ao Petrolão com números, conforme ressaltou, estratosféricos.

Mais importante ainda: a operação Lava Jato tem tido sucesso, até o momento, porque uma força-tarefa da Polícia Federal e um juiz, Sérgio Moro, têm enfrentado a corrupção de uma maneira corajosa. Tanto é que alguns órgãos de imprensa tinham certeza de que, em determinado momento, esses apuradores da ladroeira na maior estatal do país, principalmente o juiz Moro e a força-tarefa da Polícia Federal, passariam a sofrer graves ofensas e seriam impedidos de continuar esse trabalho livremente, porque até ameaças suas famílias estariam recebendo.

São bilhões e bilhões de reais que foram roubados e ainda estão sendo roubados na administração pública deste País. Infelizmente, o que acontece? Qual a reação do povo? Nenhuma. Se uma pessoa for roubada na rua em 30 reais, 20 reais tem, imediatamente, aquele protesto. Agora os bilhões de reais roubados, desviados da educação e da saúde, vão para os bolsos de espertalhões e é aquele silêncio. Em Brasília, Câmara Federal e Senado ficam discutindo se os seus respectivos presidentes receberam ou não propinas mas quais providências, de fato, foram tomadas?

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Madalena.

 

* * *

 

Aqueles condenados no mensalão já estão quase todos na rua ou, quando não, dormindo em casa. Ficam um pouquinho na prisão, trabalham um pouco e depois vão para casa; outros já estão tomando cerveja e chope na rua, sem qualquer providência maior.

Tenho, portanto, a convicção: o maior problema do Brasil, hoje, não é Educação nem a Saúde, mas é a roubalheira, a corrupção - sem que quem rouba e corrompe a administração pública responda, efetivamente, pelos seus atos, indo para as cadeias, como devem ir todos os ladrões.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MADALENA - PR - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ricardo Madalena, Srs. Deputados, telespectadores, quero dizer para o nobre deputado Welson Gasparini que o maior problema no Brasil não é somente a corrupção. É, também, deixar ir para o ralo os recursos públicos, quando nós poderíamos economizar muito dinheiro, muito do nosso Orçamento.

Por exemplo, se nós fizéssemos uma prevenção na área da Segurança, certamente nós não gastaríamos tanto dinheiro para tratar os acidentados que bebem em demasia, chegam em casa, espancam as esposas e os filhos, maltratam parentes, depredam orelhões e bens públicos ou são atropelados quando saem dos botecos da vida. É por isso que eu fiz a “Lei Seca”.

Recentemente, houve uma ocorrência em Sapopemba. Foi no domingo, às 16 horas - uma hora antes de o Corinthians jogar com o São Paulo Futebol Clube, no "Itaquerão”, na zona leste. Um moço de 20 anos e uma criança de 11 anos foram atropelados. Considerou-se que o motorista havia ingerido álcool em demasia.

Também houve outro acidente na cidade de Bertioga. O indivíduo ingeriu bebida em demasia e saiu dirigindo um Audi A3. De repente, atropelou um casal que estava na moto. A esposa de 19 anos estava grávida. Morreram todos.

Eu estava dizendo que, se nós conseguíssemos controlar as armas, por exemplo, e tirá-las dos marginais, poderíamos diminuir os assaltos, roubos e assassinatos. Estaríamos prevenindo e diminuindo muitos delitos e teríamos melhor qualidade de vida. Se nós aplicássemos a nossa lei que aprovamos aqui - colocação de câmeras de Segurança em locais em que há incidência de delitos -, estaríamos fazendo a prevenção, porque isso seria monitorado pela PM. Esse é o Projeto Detecta.

Aqui, ao lado, está o secretário de Segurança, Alexandre de Moraes. Daqui a pouco, quando deixar esta tribuna, estarei na Comissão de Segurança. Se Deus quiser e eu tiver a oportunidade, vou dizer a ele que nós temos 645 municípios no estado de São Paulo e somente 457 legistas. Meu caro deputado Luiz Carlos Gondim, V. Exa. é médico, como eu, e sabe que era para termos 727, mas, na ativa, só temos 457. Nós temos menos médicos legistas do que o número de cidades.

Nós deveríamos ter 1.730 peritos, mas os que trabalham e estão na ativa são somente 1.030, nas 645 cidades que temos no estado de São Paulo.

Foi aprovado um concurso em 2015, mas temos na lista de espera somente 140 legistas e 447 peritos criminais. É muito pouco. Além do mais, eles têm uma defasagem no salário, de 15 anos para cá, de mais de 40 por cento. Eles têm uma defasagem salarial de aproximadamente 20% nos últimos cinco anos.

Portanto, quero pedir ao senhor governador que olhe com carinho a situação dos peritos criminais e médicos legistas, porque ninguém mais quer trabalhar. Eles não têm interesse em assumir porque ganham muito pouco. Outros cargos foram remunerados para mais, mas infelizmente os médicos legistas e peritos não tiveram essa sorte.

Termino minha manifestação dizendo que irei para a Comissão de Segurança Pública pedir ao secretário que olhe com carinho para essa categoria. Daqui a pouco não teremos mais médicos legistas. Já não temos e os aprovados não vão assumir em razão do salário defasado em relação à própria Polícia Civil e Polícia Militar. A PM está defasada em relação à Polícia Civil.

Há uma injustiça salarial.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MADALENA - PR - Parabéns pelo pronunciamento, deputado Jooji Hato.

Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, venho à tribuna mais uma vez para denunciar o criminoso projeto do governador Geraldo Alckmin de fechamento de escolas, de salas de aula, de turnos, de destruição da escola pública no estado de São Paulo. É disso que se trata esse projeto que ele nomeou de reorganização, de reestruturação da Rede Estadual de Ensino, um eufemismo para dizer que o governador está destruindo a escola estadual. A já sucateada e degradada escola pública agora está sendo destruída ainda mais por esse projeto.

Estive há pouco na Escola Estadual Firmino de Proença, na Mooca, e acompanhei a ocupação da escola, feita de forma democrática, pacífica e cultural. Já estamos com 122 escolas ocupadas em todo o estado de São Paulo. Os alunos estão dando uma aula de cidadania. Estamos vivendo na Rede Estadual de Ensino uma verdadeira primavera estudantil, uma ‘primavera árabe’, algo nunca visto na Rede Estadual de Ensino. Os alunos estão sendo protagonistas de um grande movimento de contestação e de crítica política educacional do governo estadual, que está destruindo a Educação pública. Esta tem sido a reação dos alunos e muitas escolas serão ocupadas tenho certeza, porque as pessoas não estão mais preocupadas com o fechamento de escolas, mas com a qualidade de ensino. Há um movimento hoje muito forte na Rede Estadual de Ensino. Eu fiquei chocado. Eu disse que o projeto é criminoso, o governador Geraldo Alckmin é criminoso quando fecha escolas, salas e turnos no estado de São Paulo. Mas é covarde também. É um Governo covarde porque ele joga a Polícia Militar e todo o aparato jurídico contra esses alunos.

Eu trouxe algumas cenas que quero mostrar aqui, deputada Leci Brandão, que ora preside esta sessão, que quero mostrar aqui de violência policial, da polícia agindo fora da lei.

Digo isso porque ontem nós tivemos um julgamento no Tribunal de Justiça e os desembargadores rejeitaram o pedido do Governo para desocupar as escolas. O Tribunal de Justiça disse o seguinte: “não se trata de posse, mas de uma questão de política pública.” Então os alunos podem permanecer nas escolas ocupadas. Mesmo assim o governador Geraldo Alckmin aciona a Polícia Militar contra os alunos. E houve aqui uma agressão séria contra adolescentes que foram presos porque estavam ocupando a Escola Estadual Firmino Proença. Estive lá agora pouco. Quero mostrar essas cenas aqui, de uma aluna menor de idade, uma adolescente, uma aluna da E.E. Firmino Proença estava sendo presa pela Polícia Militar porque ocupou a escola. Alguns alunos foram detidos. Tem outra aluna também sendo presa porque estava exercendo o seu direito de cidadania. Então, é o aparato repressivo do Estado contra estudantes. Esse governador Geraldo Alckmin é covarde mesmo. Além de ser criminoso, ele que tinha que ser preso, deputado Luiz Carlos Gondim, porque está fechando escolas no estado de São Paulo, fechando turnos, fechando EJAs, Educação de Jovens e Adultos, fechando escolas de educação especial. Tem mais outro vídeo mostrando a Polícia Militar entrando dentro da escola. Quero mostrar esse outro vídeo que é outro escândalo - esses vídeos serão divulgados hoje na grande Imprensa. É a polícia entrando dentro da escola, pulando o muro para prender alunos. Um absurdo! É a polícia fora da lei.

Estamos acionando hoje mesmo a corregedoria da Polícia Militar e o Ministério Público. Veja Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a violência cometida pela polícia. É a polícia entrando dentro de uma escola pública, Firmino Proença, para prender os alunos que estão pacificamente ocupando o prédio, dando uma aula de cidadania. É assim que o governador Geraldo Alckmin de uma forma covarde e perversa trata a Educação do estado de São Paulo, ou seja, prendendo os alunos que lutam em defesa da escola pública.

Nós vamos tomar providências a esse respeito, vamos acionar a Comissão de Educação, a Comissão de direitos Humanos. A Polícia e o governador têm que ser responsabilizada por essas cenas deprimentes de repressão a adolescentes que estão ocupando a sua própria escola dizendo o seguinte: “nós não queremos que a nossa escola seja fechada, nós não queremos perder salas de aula, nós não queremos superlotação de salas, nós queremos Educação com qualidade”. Esses alunos - adolescentes - estão sendo presos. É ou não é um ato de covardia, deputado Marcos Martins, deputado Rafael Silva, deputado Luiz Carlos Gondim, deputada Leci Brandão?

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

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Termino a minha fala de hoje mostrando mais umas fotos de outra escola que fui ontem numa outra ocupação também, a escola Tancredo Neves. Uma escola totalmente abandonada pelo poder público, sucateada, degradada, que não tem reforma. Só quero mostrar aqui as cenas deprimentes dessa escola que também foi ocupada pelos alunos que não aguentam mais essa situação. Os alunos estão denunciando o abandono da escola, que não tem uma reforma geral, que não tem investimento. Essa EE Tancredo Neves, também ocupada pelos alunos. A mesa da professora não tem sustentação, as salas totalmente destruídas, sucateadas, a quadra esportiva da escola é na verdade uma meia quadra, lixo espalhado por toda parte. Enfim, isso mostra a omissão do poder público estadual. Por mais que os professores e a direção da escola se empenhe, sem receber financiamento, sem receber recursos a escola pública fica assim.

Então digo o seguinte: se o governador Geraldo Alckmin quer reestruturar e reorganizar a rede, ele começaria, exatamente reformando as escolas. Reorganizar significa recuperar as escolas públicas. Isso ele não faz. Ele vai fechar as escolas públicas, vai fechar turnos e salas. Por isso que há toda essa reação.

Então, eu fiquei deprimido ontem quando visitei a ocupação dos alunos da escola Tancredo Neves, porque a escola está totalmente abandonada, do ponto de vista governamental.

A escola precisa de uma grande reforma estrutural. No entanto, a FDE, que é acusada de corrupção. Deputado Marcos Martins, ano passado, instalamos aqui uma CPI para investigar um desvio de verbas da FDE do Orçamento da Educação.

Não se faz uma reforma geral na escola Tancredo Neves. Mas os alunos estão lá, fizeram ocupação pacífica, estão dando uma aula de cidadania, tirando fotos, chamando a comunidade e denunciando o descaso governamental com a escola Tancredo Neves.

Vamos continuar denunciando, porque isso é muito grave. Faço um apelo aos 94 deputados e deputadas para que visitem e apoiem as escolas ocupadas nas suas regiões. É o mínimo que a Assembleia Legislativa pode fazer.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ao longo dos últimos anos muita gente morreu sonhando em conseguir aquele composto: fosfoetanolamina sintética.

De repente, o governador, em vez de mandar produzir mais, já que o custo é baixíssimo - praticamente zero -, entra com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo para suspenderem todas as liminares que obrigam a USP a entregar esse medicamento.

Além disso, o Tribunal de Justiça proíbe todos os juízes de concederem novas liminares. Governador cristão Geraldo Alckmin, eu fiz denúncias para todos os órgãos nacionais: Procuradoria Pública Estadual, Federal, Defensoria Pública Estadual, Federal, Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial da Saúde e também para o Vaticano, pedindo a participação do Vaticano.

Trata-se, também, de Direitos Humanos. Ou será que aquela pessoa que está com câncer não tem direito e não é humano? É. Então, Sr. Presidente, o governador Geraldo Alckmin, seguindo ordens do secretário da Saúde, agiu contra os doentes, contra as famílias dos doentes.

De repente, vem a pressão. Ontem, ele disse que resolveria o assunto. Fui entrevistado hoje por um repórter do Rio de Janeiro que falou: “Eu não acredito muito, não, porque o governador é lento nas ações”.

Ora, nós vamos cobrar. A Assembleia Legislativa realmente, tenho certeza, vai cobrar do governador. Vai cobrar, com seriedade. A maior liderança do PSDB no Brasil, Fernando Henrique Cardoso, luta, há muito tempo, pela liberação das drogas.

As drogas levam tristeza e infelicidade para a família. Em Sales Oliveira, um rapaz que nunca teve problema com a polícia e com a Justiça, de repente, através da cocaína, se perdeu.

Pegou a faca para matar o pai e o pai falou: “Meu filho, não me mate”. Enquanto ele estava matando o pai, a mãe tentou interceder. Matou a mãe.

Foi para Ribeirão Preto, pegou duas pessoas ali, um travesti e uma prostituta. Nada contra eles, que usam droga também. Deu dinheiro para comprarem muita cocaína. E foi para um motel, com os dois. Tinha assassinado o pai e a mãe, porque usa cocaína. Começou com a maconha.

E o Fernando Henrique pede a liberação das drogas. Todos sabem do drama que as drogas causam nas famílias brasileiras. Mas ele não quer a liberação desse medicamento. Não. O medicamento faz mal. Uma senhora doente, que tem câncer, escreveu no Facebook: “Realmente, esse medicamento faz mal para a saúde, mas para a saúde financeira dos laboratórios, porque para a saúde humana, não. Já foi tudo comprovado”.

Se o governador quiser realmente produzir, ele pode produzir. A partir de hoje. Existe uma lei de 1976, que dá a ele esse direito. E uma outra, de 2003, dá também esse direito. Então, não existe desculpa.

Além de ter entrado com interpelação e com denúncia nos órgãos oficiais do Brasil e de fora, apelei para o Vaticano, como eu já afirmei. Sei que o papa não pode mandar, não pode determinar, mas é um assunto sério. E esse assunto, por ser sério, merece atenção inclusive das autoridades eclesiásticas, que não mandam no poder público, mas podem mandar na consciência das pessoas.

Espero que o governador coloque em prática realmente essa ação que ele prometeu. Espero. Porque, se não colocar em prática, com certeza, ele vai se arrepender.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Parlamento Jovem de Mococa, acompanhado do seu responsável, presidente da Câmara, Luiz Braz Mariano. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelas galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, ouvimos aqui hoje o deputado falando sobre o problema da corrupção. Começa a falar e se esquece de falar que é deputado estadual e que está em São Paulo.

Não é possível. Há problema? Sim. São Paulo é outro mundo? Estamos assistindo aqui ao problema das escolas, o problema de não construir as escolas. Aquele FDE, que construía as escolas, denúncias, pedidos de CPI, a questão dos trens do metrô, executivo da Siemens denunciado. Aqui não existe corrupção, não existe problema nenhum, como se fosse outro país?

Vemos problema na Saúde. A população reclama, existem denúncias na Saúde. Na Segurança pública, tivemos as milícias, 18 ou 19 mortes, talvez mais, na cidade de Osasco e região. Jovens foram mortos. A família sabia quem era, sabia onde trabalhava, os vizinhos conheciam. Matança sem limites - a maioria, pobres e alguns negros.

Será que isso não tem problema nenhum aqui no estado de São Paulo? Eu lembrava da questão de Mariana, da questão do vale do doce de Minas Gerais. E a despoluição do Rio Tietê? Lá foram oito mil quilos de peixes mortos e que ainda não foram retirados do mar. Eles foram mortos por produtos de metal pesado: mercúrio, chumbo e outros.

Aqui, em Salto, foram 40 toneladas de peixes mortos. Pirapora do Bom Jesus e aquela região toda, as espumas tomam conta da cidade com produtos químicos jogados pelas indústrias. Os resíduos são jogados nos rios Pinheiros e Tietê. Em Mariana, os produtos químicos de material pesado destroem - uma empresa privada, que foi privatizada pelo PSDB, pelos tucanos, está lá a destruir a vida.

Será que só existem problemas no país e não há aqui no estado de São Paulo? Está tudo tranquilo? Quando a gente assiste milícias assassinando jovens pelo estado afora e quando a gente vê as escolas sendo fechadas e os jovens sendo presos dentro das escolas, crianças sendo presas dentro das escolas. São várias escolas, mais de 100. Eu sei que lá em Osasco tem uma meia dúzia e, certamente, escolas que precisam de reformas. Eu visitei o Aureliano na Vila Menck. Não tinha água na escola; o banheiro dos professores era um tambor.

Como deputados estaduais, nós não podemos esquecer que São Paulo também tem problemas que precisam ser resolvidos. Tem alguns, mas são muito mais, assim como a cultura.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos com um problema sério de água contaminada em Mogi das Cruzes. Essa é a água que sai nas nossas torneiras. Realmente, a população está apavorada. Nós temos um problema com manganês. Talvez evitasse que tivéssemos o Aedes aegypti, mas não. Temos casos de chikungunya, de dengue e do zika vírus, que provavelmente pode levar à microcefalia do feto pela adaptação que o mosquito da dengue está fazendo. Ele está se adaptando à água suja e à água limpa. Ele está mais sabido do que nós.

Desde o ano passado estamos apelando ao governo do Estado para que aumente e ajude os municípios a fazer o combate da dengue. Vamos ter um problema mais sério neste ano do que aquele que ocorreu no ano passado. Há municípios que já estão com três vezes mais o número de pacientes contaminados por dengue.

O problema com o zika vírus acontece quando o mosquito pica uma gestante entre a primeira e a 12ª semana de gestação, período de formação do feto. Isso ainda está sendo estudado. Digo isso porque sou médico obstetra. Está sendo feito um estudo dos casos de microcefalia que podem estar sendo causados pelo Aedes aegypti.

Este é um País totalmente subdesenvolvido onde se tem que gastar muito com a Educação. Aliás, quero parabenizar todos os alunos que têm feito essa ocupação pacífica nas escolas. Parabéns. Estamos precisando de líderes e de jovens trabalhando justamente para mostrar que existe o erro do secretário. O secretário erra. Nós, deputados, erramos também, não é só o secretário que erra. O governador tem que reconhecer o erro, tem que voltar atrás.

Temos que pensar em ensino técnico. Que se faça a adaptação dessas escolas. Há algumas que estão até destruídas por falta de reformas. Façamos a adaptação para que se tenha curso técnico, como o Via Rápida. A ideia do Via Rápida nasceu aqui. Na campanha do governador Geraldo Alckmin eu disse a ele para fazer o EJA profissionalizante. Trata-se de um projeto desta Casa para o ensino profissionalizante de jovens e adultos - cursos de garçom, de pedreiro, de servente, por exemplo. Realmente a situação é muito delicada.

Falando em contaminação de água, quero fazer um protesto sobre o que está acontecendo em decorrência do rompimento da barragem em Mariana. Peço que seja projetada no telão uma fotografia publicada no jornal “Folha de S. Paulo”.

 

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- É feita a exibição da fotografia.

 

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Essa foto mostra a água totalmente contaminada que está chegando ao mar do Espírito Santo. Quantos anos vão levar para a recuperação? Há algas, há desova de peixes e agora estamos com essa contaminação, que já chegou ao mar. Pescadores estão sem poder pescar e as pessoas que dependem do Rio Doce para o abastecimento de água estão sem água para beber. Essas empresas simplesmente não estão fazendo a conduta que tem que ser feita.

Acho que o Ministério do Meio Ambiente tem que realmente ir para cima disso, tem que ser feita alguma coisa. Neste momento já houve contaminação de tudo, mas vejam a situação a que estamos chegando no Brasil. Temos que fazer uma correção da maneira de se fazer uma mineradora. Não podemos deixar que a população não tenha como sobreviver. Quantos anos vão passar para a recuperação dessas praias? Isso não vai acontecer só no Espírito Santo. A lama vai chegar ao Rio de Janeiro, um pouco em São Paulo e no sul da Bahia. É uma situação bastante delicada. Estamos com uma preocupação muito grande.

Temos falado de diversos assuntos. Os deputados deste maior Parlamento, depois do Congresso Nacional, têm feito levantamentos sobre problemas estaduais, problemas de medicamentos, problemas de Educação. Ainda estamos trabalhando sobre a questão da Educação, sobre o Meio Ambiente, em relação às contaminações existentes.

O parlamentar está aqui para isso, para falar e para pedir ao Poder Executivo que resolva, que ajude. O Poder Executivo tem que ouvir os parlamentares, seja o federal, o estadual, que é o nosso caso, ou o municipal.

Os investimentos, que hoje são pequenos devido à queda do nosso PIB e à situação delicada que vivemos, precisam ser feitos, principalmente nas áreas de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente. Não podemos deixar de fazer esses investimentos.

Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - ART. 82 - Sra. Presidente, nobre deputada Célia Leão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectador da TV Assembleia que nos assiste da Capital, do Interior Paulista, da Baixada Santista, da Grande São Paulo, eu gostaria, primeiramente, de registrar a honrosa presença de alunos da FMU de São Paulo, que estão reunidos na Assembleia Legislativa trazendo gravíssimas denúncias contra essa instituição de ensino.

A FMU foi agora comprada, incorporada por uma empresa de educação estrangeira, americana, Laureate, que já havia incorporado a Anhembi Morumbi. Após essa incorporação, a instituição, a FMU está sendo totalmente degradada, sucateada. Os alunos trouxeram denúncias seriíssimas em relação a esse fato. Demissão de professores com mestrado e doutorado, professores que lecionavam há um bom tempo na FMU foram demitidos por conta dessa incorporação.

As salas estão sucateadas, não tem iluminação o suficiente, os banheiros estão abandonados, são várias as denúncias que ouvimos hoje, mas que já tínhamos ouvido no semestre passado. Inclusive fizemos aqui, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública, denunciando esse fato, mas parece que nossa denúncia e nossa audiência pública não adiantaram, porque a instituição continua sucateando e degradando ainda mais o ensino, o que é muito grave.

Vamos tomar algumas providências, acionar a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, entrar com denúncias no Ministério da Educação e no Conselho Estadual de Educação, porque é um absurdo que o MEC não fiscalize as universidades privadas no Brasil. O MEC está se omitindo e no Conselho Nacional também não há fiscalização. Parece-me que o Ministério da Educação está a serviço desses grupos econômicos, a serviço dessa lógica da Educação como mercadoria.

Logicamente, agora que a FMU é controlada por um fundo de investimento, ela não tem dono ou cara. As pessoas que investem na FMU, no fundo de investimento, estão preocupadas com o lucro, em ter dividendos, não com a qualidade de ensino, com as condições de funcionamento da universidade, se tem boa iluminação, ventilação, se tem professores qualificados, com formação em mestrado, em doutorado. Isso não interessa para quem investiu no fundo de investimento da FMU.

Elas só estão preocupadas com o lucro, com o retorno econômico e financeiro, mas quem paga a conta é o aluno, que paga uma mensalidade caríssima, os funcionários e os professores, que são explorados. Há uma diminuição, inclusive, salarial dos novos professores, que são contratados, muitos deles sem formação, sem mestrado, sem doutorado.

Tudo isso está acontecendo com a omissão do governo. O poder público se omite, faz vistas grossas. Os alunos, muitas vezes, nem tem a quem recorrer, por isso vieram à Assembleia Legislativa. Estão organizando um grande ato para o dia 27, às 19 horas, no prédio da Liberdade, 899. É importante que todos os alunos participem desse ato. É um ato de protesto, de denúncia contra a destruição, contra o sucateamento e contra essa lógica imposta por uma instituição que até que tinha certo respeito, certo nome no estado de São Paulo. Mas, pelo jeito, se a lógica for do lucro em detrimento da qualidade de ensino, em pouco tempo todo esse patrimônio construído historicamente pela FMU será jogado na lata de lixo, será destruído.

Vamos acionar, como eu disse, a Comissão de Educação. Vamos acionar também o MEC. Onde está o MEC? O Ministério da Educação tem que tomar providências, o Conselho Nacional de Educação. Vamos acionar o Ministério Público Federal e também o Ministério Público Estadual, para que haja uma investigação, uma pressão em cima da instituição, e os alunos sejam respeitados, porque eles merecem. Eles pagam caro e merecem ter acesso a um curso com qualidade, e não nas condições em que eles estão estudando, hoje. Eles sofrem, hoje, com a falta de infraestrutura humana e material, além de outras denúncias que foram feitas e vamos encaminhar aos órgãos competentes.

Quero parabenizá-los pela mobilização, por estarem aqui, hoje, na Assembleia Legislativa, chamando a atenção do Parlamento paulista para esse desrespeito a vocês, estudantes da FMU.

Registro: haverá um grande ato no dia 27. Vamos convocar a Reitoria e os representantes da FMU na Comissão de Educação, para que eles venham explicar essa destruição, esse sucateamento e essa agressão aos direitos dos alunos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Agradecemos a presença dos alunos e alunas da FMU, nesta tarde, na Assembleia Legislativa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão por mais 30 minutos por acordo de lideranças.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta a seguinte questão de ordem.

“Questão de Ordem/2015

Requer esclarecimento e tomada de providências para cumprimento do disposto no art. 246 do Regimento Interno

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulo a Vossa Excelência a presente questão de ordem, cumulada com pedido de suspensão de tramitação de projetos, a fim de obter o entendimento e na seqüência a tomada de providencias, se julgadas pertinentes, quanto ao disposto no art. 246 do referido Regimento Interno, formulando-a nos seguintes termos:

Dos Fatos

Foram aprovados recentemente pela Assembleia Legislativa de São Paulo os seguintes projetos:

- o PL 1404/2015, que altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, representando um acréscimo de recursos estimados na ordem de R$ 2 bilhões de reais, conforme informação do site do Governo do Estado de São Paulo - vide http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia2.php?id=243088&c=5331

 e da mídia - http://m.folha.uol.com.br/poder/2015/10/1699471-alckmin-quer-icms-maior-de-cerveja-e-cigarro-e-tributo-menor-de-remedio.shtml

- o PL 1405/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, representando um acréscimo de recursos da ordem de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano e até 2018 uma receita a maior de R$ 3 bilhões;

- o PL 1406/2016, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, representando um acréscimo de recursos estimado na ordem de aproximadamente R$ 400 milhões.

Ademais, em 13 de novembro pp foi publicado o Decreto 61.625, instituindo novo PEP - Especial de Parcelamento - PEP do ICMS - DOC 01, sendo certo que o ultimo PEP do ICMS gerou efetivamente receitas em torno de 9,5 bilhões, relativos aos últimos 2/3 anos - vide em http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=2449 e DOC. 02

Ocorre que o Projeto de lei do Plano de Plurianual para 2016-2019 - PL 1137/2015 e o Projeto de Lei Orçamentária para 2016 - PL 1298/2015, que tramitam nesta casa, não têm previsão acerca de tais receitas, que somam valores estimados em R$ 12,9 bilhões para os próximos anos.

Do Direito

A Lei Federal que disciplina a matéria, 4320/64, é clara:

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (...)

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Por leis de orçamento, posto desta forma geral, entendem-se as leis a) do plano plurianual, b) de diretrizes orçamentárias e c) do orçamento anual, nos termos do art. 165 da Constituição Federal.

O Regimento Interno da Alesp dispõe:

Artigo 246 - Os projetos de lei serão elaborados pelo Governador e remetidos à Assembleia: (...)

§ 4º - O Governador poderá enviar mensagem à Assembleia propondo modificações nos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a votação da parte cuja alteração é proposta. 

A partir do acima exposto, dessume-se a necessidade da inclusão das receitas decorrentes da aprovação dos PLs 1404/2015, 1405/2015 e 1406/2015 e no Decreto 61.625/2015 nos supra referidos PL 1137/2015 e PL 1298/2015 posto que não iniciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a votação dos referidos PLs.

Entende-se que cabe ao Executivo o envio de mensagens a respeito de tais receitas, modificando os PLs de PPA e LOA que já enviou.

De fato, no caso em tela, é preciso esclarecimento:

É de fato por mensagem do Governador de São Paulo que será suprida a ausência de valor em R$ 12, 9 bilhões nas leis de orçamento, PLs 1137/2015 - PPA 2016-2019 e 1298/2015 - LOA 2016, valor estimado das receitas decorrentes da aprovação dos PLs 1404/2015, 1405/2015 e 1406/2015 e Decreto 61.625/2015?

Conclusão

Não se admite que projetos de leis tão relevantes para organização do Estado e para o controle social do uso dos recursos públicos , como o PL do PPA 2016-2019 e PL da LOA 2016, sejam tratados de forma tão amadora, deixando de incluir receitas de monta como as previstas e aqui mencionadas, decorrentes da aprovação dos PL´s 1404/2015,1405/2015, 1406/2015 e do Decreto 61.625/2015.

Causa espécie que até o momento o Governador de São Paulo, tão diligente em aumentar tributos, não tenha encaminhado mensagens modificando as leis orçamentárias em tramitação.

Isto posto, requer-se que, após analise pertinente desta Questão de Ordem, seja alcançada a conclusão que prestigia o melhor entendimento a respeito do cumprimento do disposto no art. 246, § 4º do Regimento Interno.

Para evitar o risco das leis orçamentárias não preverem todas as receitas cabíveis, como determina a Lei Federal 4320/64, requer-se a suspensão dos PLs 1137-2015 - PPA DE 2016-2019 e o PL 1298/2015 - LOA 2016, enquanto se analisa a presente Questão de Ordem e se aguarda as mensagens do Executivo pertinentes aos referidos PLs.

São Paulo, 24 de novembro de 2015.

Geraldo Cruz - Deputado Estadual

Líder da Bancada - Partido dos Trabalhadores

Relação dos Documentos Juntados

DOC                                         DESCRIÇÃO

01                    Notícia do site do Governo de São Paulo sobre arrecadação prevista para PEP - ICMS 2014

02                    Decreto 61.625/2015 - PEP 2015”

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Esta Presidência recebe a questão de ordem do nobre deputado Marcos Martins e responderá oportunamente.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Há sobre a mesa um requerimento assinado pelo presidente, deputado Fernando Capez, que requer licença no período de 27 de novembro a 06 de dezembro do corrente ano, para o qual foi oficialmente convidado, a fim de representar esta Casa no Seminário para Líderes Políticos. Informa que as despesas correrão sem ônus para a Assembleia.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado na Assembleia Legislativa, no dia de hoje, que já estamos com mais de 150 escolas ocupadas no estado de São Paulo.

Para aqueles que achavam que os nossos jovens não tinham mais interesse pelas escolas, está aí a comprovação cabal de que a escola ainda tem uma simbologia muito grande para nossa juventude. E a juventude quer, de fato, que a escola pública seja pública na acepção profunda da palavra. E está ocupando essas escolas para barrar um projeto que está em curso na Secretaria da Educação e no Governo do Estado, que é de fechar 94 escolas e remanejar, e também o fechamento de salas de aula de cerca de mais de 700 escolas no estado de São Paulo.

Tenho visitado essas escolas que estão passando por esse processo, não só de ocupação, mas também escolas que vão sofrer fechamento de salas de aula.

Quero deixar registrado nesta Casa nossa total solidariedade com esses jovens, com os pais. É bonito de ver, na escola Professora Beatriz Caixeiro Del Cistia, em Sorocaba, pais da comunidade indo até a cozinha da escola para fazer a refeição para os alunos que estão ocupando a escola. A escola está recebendo professores, inclusive universitários, para darem aula, porque a ocupação é para defender a importância da escola pública e questionar essa política, que é uma política que não tem fundamento nenhum, que é uma política de fechamento de escolas, num momento em que todos já têm o entendimento da importância da Educação para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Portanto, quero aqui deixar registrado e parabenizar esses jovens, que estão dando uma aula de cidadania. O secretário não foi à audiência de conciliação no Tribunal de Justiça e não mandou nenhum assessor. Ele precisa mudar a política. Nós temos que ter uma política de ampliação e construção de novas escolas para reduzir o número de alunos nas salas de aula - e não uma política de fechamento de escolas.

Aproveitando o espaço, eu quero parabenizar os juízes do Tribunal de Justiça que votaram, de forma unânime, contra uma liminar do governo que pedia a reintegração de posse nas escolas. Nós tivemos uma decisão de um juiz de primeira instância, o governo recorreu, subiu ao Tribunal e três desembargadores votaram para que as escolas não fossem reintegradas. Todos nós sabemos que, se a polícia entrar nas escolas, com jovens e pais de alunos lá, nós poderíamos ter a repetição do que aconteceu de forma lamentável no estado do Paraná - toda aquela agressão aos servidores públicos, professores e estudantes.

Estão de parabéns os desembargadores e o juiz de primeira instância que reafirmaram em sentença que o governo precisa sentar e discutir com os professores, com os pais e, sobretudo, com os alunos da rede pública - e não usar da força para impor uma decisão que foi tomada de forma unilateral pelo secretário de educação e pelo governador.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria dar ciência aos deputados que, ontem, faleceu o coronel da Polícia Militar Reizon Nishi. Ele foi o primeiro nissei que ingressou na força pública após a Segunda Guerra Mundial. Ele era aspirante da turma de 1956 e representou a força policial paulista em diversas oportunidades perante a comunidade japonesa no Brasil e no Japão, onde recebeu várias homenagens.

Uma das curiosidades da vida do coronel Nishi é a construção do jardim japonês em frente ao quartel general da Polícia Militar.

Nossas condolências. O coronel foi sepultado no cemitério Congonhas, às 15h30m. Quero deixar um abraço a sua família. Mais um policial militar que tem uma história bonita e nos deixa.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

 

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