30 DE NOVEMBRO DE 2015
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e CORONEL CAMILO
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Parabeniza os municípios de Franca, Mirante do
Paranapanema, Promissão, Adolfo, Álvares Machado, Cosmópolis, Echaporã, Elias
Fausto, Franco da Rocha, Guapiaçú, Guaraci, Guarantã,
Herculândia, Ibirarema, Irapuã,
Lutécia, Manduri, Miracatu, Oriente, Paulo de Faria,
Quintana, Registro e Sales pelo aniversário.
2 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta repúdio diante de
declaração de dirigentes da Educação acerca da reestruturação da Rede Estadual
de Ensino, durante reunião ocorrida ontem, dia 29/11. Cita comentários do grupo
de trabalho, que teria afirmado que vai guerrear contra os estudantes. Lamenta
que o governo se recuse a dialogar com alunos, pais e professores. Pede
providências do Ministério Público sobre o caso.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca os Srs. Deputados
para uma sessão solene a realizar-se dia 14/12, às 10 horas, para
"Homenagear o ministro do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional
de Justiça, Enrique Ricardo Lewandowski, por inovar o
sistema de Justiça criminal brasileiro com a implantação, em todo o território
nacional, do projeto "Audiência de Custódia"", por determinação
do presidente Fernando Capez.
4 - CORONEL TELHADA
Lê carta enviada pelo coronel Adilson
Franco Nassaro à imprensa, sobre a atuação da Polícia
Militar do Estado de São Paulo no combate à criminalidade.
5 - CORONEL CAMILO
Tece críticas à reportagem da
"Folha de S. Paulo", que atribui a queda no número de homicídios a
acertos entre facções criminosas. Repudia a conotação da publicação que, a seu
ver, desqualifica o trabalho da Polícia Militar. Defende a corporação.
6 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
7 - JOOJI HATO
Discorre sobre caso ocorrido em Praia
Grande, em que um pai, soldado da PM, atira contra o próprio filho, dependente
químico, e este veio a falecer. Faz reflexão sobre os transtornos provocados
pelo vício de drogas.
8 - CORONEL CAMILO
Assume a Presidência. Anuncia a
visita do ex-deputado, Gilberto Nascimento, a quem dá as boas-vindas.
9 - CARLOS GIANNAZI
Retoma o debate sobre a reorganização
das escolas da Rede Estadual de Ensino. Acusa o governador Geraldo Alckmin de
promover o fechamento de algumas unidades escolares. Manifesta apoio ao
movimento estudantil, contra a decisão do Executivo. Cita audiência pública que
ocorrerá neste Parlamento, para debater o tema.
10 - CARLOS GIANNAZI
Apela a seus pares para que votem
favoravelmente ao PLC 51. Dá conhecimento do teor da propositura. Opina que a
matéria representa um avanço parcial no que tange à reposição de perdas
sofridas pelo Magistério.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
com anuência das lideranças.
12 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 01/12, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de
anunciar o aniversário, no último sábado, dia 28, da cidade de Franca. T e, também,
no domingo, ontem, aniversariaram as cidades de Mirante do Paranapanema e
Promissão.
Esta Presidência, em nome de todos os deputados, desejam
um feliz aniversário para essas cidades. Que tenham muita saúde e muita paz.
Comemorem com muita segurança.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria de manifestar minha perplexidade e meu assombro com o que ouvimos de um áudio que vazou ontem da Secretaria Estadual da Educação.
No dia de ontem, na Secretaria Estadual da Educação, houve uma
reunião - acho que foi chamada às pressas pela cúpula da Secretaria Estadual
da Educação, pelo chefe de gabinete do secretário Padula - com
aproximadamente 40 dirigentes de Ensino.
Aquela reunião, que vazou de alguma forma na Internet, hoje está no UOL, nos meios de comunicação de massa, todos estão tendo acesso a esse áudio. As pessoas ficaram perplexas com o tratamento que a Secretaria da Educação está dando às ocupações, ao movimento hoje não só mais de alunos e professores, mas da sociedade, contra o fechamento de escolas, contra o fechamento de turnos e contra o fechamento de salas de aula no estado de São Paulo.
É assustador o que aconteceu. Primeiramente, o chefe de gabinete do secretário disse que a Secretaria da Educação fará uma guerra de guerrilha para desmoralizar esses alunos, esses adolescentes e as pessoas que estão nesse movimento contra o fechamento de escolas. São palavras do chefe de gabinete. Trata como guerra, guerra de guerrilha, a Educação. É assim que a Secretaria trata os professores, os alunos, os pais de alunos e a comunidade escolar, que lutam para manter as suas escolas.
Como se não fosse o bastante, o chefe de gabinete, Fernando Padula, ainda disse que “estamos tentando qualquer coisa, estamos apelando”. Ele procurou o arcebispo de São Paulo, Dom Odilo Schrer e disse algo comprometedor em relação ao arcebispo. Segundo ele, o arcebispo afirmou que as ocupações tinham, como foco central, desviar a atenção dos acontecimentos de Brasília. São palavras dele, do Padula, dizendo isso na reunião, para os dirigentes de ensino. Ele diz exatamente isso, que é um desvio de foco.
Disse também que a Secretaria de Educação tinha que informar mais as pessoas, ou seja, ele diz claramente que o arcebispo estava tomando partido. É estranho que um arcebispo da Arquidiocese de São Paulo tome partido do tucanato em São Paulo.
Tudo bem que ele tenha críticas ao governo federal, ao que acontece em Brasília, e nós também temos. Somos críticos do “petrolão” do PT e também do cartel tucano que vem acontecendo com o “trensalão” do PSDB em São Paulo, das denúncias de corrupção aqui no governo estadual, e que nós denunciamos exaustivamente aqui na Assembleia Legislativa. Mas o arcebispo tomar partido e defender o tucanato, defender esse massacre contra a escola pública, tenho lá minhas dúvidas, primeiro, se realmente o arcebispo disse essas coisas.
Se disse, ele tem que ser cobrado pelos católicos, porque ele está tomando partido do mais forte, do poderoso. Está tomando partido de um governo que está fechando escolas e prejudicando as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade.
É meio assustador. O vídeo já está disponível na internet. Colocamos no nosso site, no nosso facebook, nas nossas redes sociais. Qualquer pessoa tem acesso a esse áudio. Faço até um convite para que as pessoas ouçam o áudio. Vazou o áudio, as pessoas estão ouvindo, e estão perplexas com esse comportamento.
Isso mostra claramente que o governo não quer dialogar coisíssima nenhuma. O governo não tem a mínima intenção de dialogar. Ele já tem uma posição. Amanhã sai o decreto homologando, legitimando, do ponto de vista jurídico, essa malfadada reorganização, reestruturação, que na prática significa fechar escolas, suprimir vagas para os alunos carentes da rede pública de ensino.
Estamos acionando, e faço já da tribuna, imediatamente o Ministério Público Estadual, que tem que investigar o áudio, o teor dessa gravação, para que providências sejam tomadas, porque aí o governo se entrega. O governo não quer dialogar, não quer conversa. O governo quer desmoralizar os alunos, os professores, os pais de alunos que estão lutando contra o fechamento de salas, de escolas e de turnos. É disso que se trata.
O governo se entregou. Não há diálogo algum proposto pelo governo. O governo sabe o que quer, quer fazer ajuste fiscal, política de austeridade fiscal no orçamento da Educação. Por isso digo que é um crime o que está acontecendo no estado de São Paulo.
Tem mais. Algo que me deixou ainda mais perplexo foi o fato de o Padula, chefe de gabinete do secretário, ter dito que a Secretaria da Segurança Pública está investigando e fotografando as placas dos carros que estão em volta das escolas ocupadas. Vejam que absurdo. Ou seja, a Secretaria da Segurança Pública também está sendo instrumentalizada contra a Educação, contra os alunos, contra os adolescentes. Quero me antecipar e já dizer ao secretário Alexandre de Moraes que eu já estive em várias escolas ocupadas com o meu carro ou mesmo com o carro da Assembleia Legislativa. Ele não precisa nem fotografar, já estou dizendo que ele pode me investigar e me colocar na sua lista. Fui a várias escolas.
Estou indo apoiar esse movimento que é a primavera estudantil, a primavera árabe da Rede Estadual de Ensino. Estamos vendo uma centelha de construção de cidadania, de participação, de democracia nas nossas escolas. É lamentável que a Secretaria da Segurança Pública esteja a serviço dessa lógica policialesca, repressora e que nos remete à ditadura militar. Parece o SNI, o Dops, a Operação Bandeirante. É um absurdo total.
A Procuradoria Geral do Estado também foi instrumentalizada para entrar com uma ação contra a Apeoesp. Ele diz isso na fita. É outro absurdo total. Ou seja, não dá mais. O governador tem que rever esse projeto de reorganização. Ele já foi derrotado na opinião pública. Do taxista à dona de casa, do mendigo ao empresário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, todos rejeitam esse projeto criminoso que prejudica milhares de alunos pobres e carentes do estado de São Paulo.
Sr. Presidente, solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual para que haja uma profunda investigação no áudio dessa reunião acontecida ontem na Secretaria da Educação. Espero que providências sejam tomadas contra o que disse o chefe de gabinete do secretário da Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Hoje, 30 de novembro, 20 municípios do Estado comemoram seus aniversários. São eles: Adolfo, Álvares Machado, Cosmópolis, Echaporã, Elias Fausto, Franco da Rocha, Guapiaçu, Guaraci, Guarantã, Herculândia, Ibirarema, Irapuã, Lutécia, Manduri, Miracatu, Oriente, Paulo de Faria, Quintana, Registro e Sales. Parabéns a todos esses municípios. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja um feliz aniversário a todas essas cidades. Que tenham muito desenvolvimento e qualidade de vida e que seus munícipes comemorem com muita paz, fraternidade e segurança.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra r), da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, com a finalidade de homenagear o ministro do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Dr. Enrique Ricardo Lewandowski, por inovar o sistema de justiça criminal brasileiro com a implantação em todo o território nacional do projeto Audiência de Custódia.
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, recebi um texto do coronel Franco Nassaro, chefe da Comunicação Social da PM. Gostaria de ler esse texto. Foi um texto que ele enviou para imprensa, mas quando a PM envia textos para a imprensa, normalmente ela não publica. Só publica quando fala mal da polícia. É interessante isso.
O texto diz o seguinte:
“O trabalho eficiente da Polícia
Militar de São Paulo fez o índice de homicídios cair
no Estado.
O homicídio em São Paulo é o
mais baixo do país: 8,6 mortes ao ano, por grupo de 100 mil habitantes, em
2015. Note-se que a média nacional do mais importante índice criminal é de 27
mortes por cada 100.000 habitantes e, sem o estado de São Paulo no cálculo, a
média subiria para 38 mortes. Trata-se de excelente notícia na área da
Segurança Pública paulista, que tem como principal ator a sua força policial
ostensiva.
Todavia, para tentar explicar
a maior queda de homicídios registrada em São Paulo - enquanto vários outros
estados registraram aumento -, alguns ‘especialistas de plantão’ conseguem
encontrar explicações incríveis e insistem em não
reconhecer quem vem trabalhando forte e ininterruptamente na linha de frente da
Segurança Pública em São Paulo, em atuação 24 horas ao dia em todos os
municípios do Estado, ou seja, a Polícia Militar do estado de São Paulo.
Conhecemos bem a velha
história: ‘quando o filho é bonito, surgem vários interessados na paternidade’.
As
explicações que apresentam - e que conquistam generoso espaço na imprensa -
passam pelos efeitos da Lei do Desarmamento (como se a lei federal não fosse
aplicável aos outros estados); pela melhoria na situação econômica (como se São
Paulo não fosse atingido pelo desemprego e outros fatores socioeconômicos
negativos); pelo envelhecimento da população, o que tornaria a maior faixa
populacional menos vulnerável (como se apenas o povo paulista envelhecesse);
por bem sucedidas políticas públicas municipais (como se todos os municípios
paulistas, ao mesmo tempo e em um passe de mágica, provocassem mudanças
sensíveis na Segurança Pública); por políticas públicas de estado pontuais em
São Paulo (como se a polícia não existisse para, com base nelas, produzir
resultados sensíveis); pela apuração dos casos de homicídio (como se o número
de indiciamentos nos homicídios sem autoria conhecida fosse, ao menos, 5% dos
casos) e, por fim, até pela absurda tese de que o crime organizado - mais especificamente
uma facção cuja liderança está presa há anos - teria ‘monopolizado a prática de
homicídios, com seus tribunais’, o que lembra mais uma teoria da conspiração
tão inacreditável que só pode ser classificada como mais uma tentativa de
depreciar o bom trabalho policial”.
Diz o coronel:
“Para quem
acha que estou exagerando, leia o título da matéria do jornal ‘Folha de S.
Paulo’ do dia 29 de novembro e o seu texto, que coleciona explicações como
aquelas citadas: ‘Desarmamento, apuração e facção derrubaram homicídios em São
Paulo’.
Como, inexplicavelmente, o
jornalista não abordou o excepcional trabalho da Polícia Militar nos últimos
anos como um dos mais importantes fatores, senão o principal,
para derrubar de forma contínua os índices de homicídio em São Paulo, vou
fazê-lo por questão de justiça.
Não parece difícil aceitar
que fazem diminuir os índices de homicídios e de outros tantos delitos, como se
vê: a rápida prisão de criminosos, as apreensões de armas, a efetividade na
ação policial preventiva, a presença ostensiva da força policial, as
intervenções policiais estudadas e preparadas em plano inteligente de
policiamento com técnica na distribuição dos recursos humanos e logísticos, o
emprego sistemático de tecnologia voltada à prevenção; enfim, os extraordinários
resultados operacionais que falam por si.
A Polícia Militar é
exatamente o órgão responsável pela prevenção policial e pela repressão
imediata das ações criminosas em defesa da sociedade. E ela é responsável por 90% das prisões no estado de São Paulo, que
alcançam a impressionante média de 120 mil pessoas presas por ano. A PM
paulista realiza, por ano, 33,6 milhões de intervenções, atendendo mais de 26
milhões de pedidos de auxílio por meio no número de ‘emergência 190’, que geram
quase 9 milhões de ocorrências policiais, ou seja, com despacho de viaturas;
também por ano, captura mais de 20 mil pessoas com mandados de prisão em
aberto, apreende quase 13 mil armas” - isso porque
existe a Lei do Desarmamento; imaginem se não existisse - “e 83 toneladas de
drogas, além de recuperar 93 mil veículos roubados ou furtados.
A PM em São Paulo vem
aperfeiçoando os seus processos e prova disso é o tempo médio de chegada de uma
viatura - de cinco a dez minutos -, com atendimento no primeiro toque em 98%
das chamadas por telefone na capital. O novo Copom é modelo e referência de
emprego de tecnologia a favor da Segurança Pública, com controle, com
técnica e supervisão. Como resultado de operações e
ações policiais planejadas, as prisões e outros importantes resultados
operacionais vêm crescendo a cada ano e os índices criminais, como o homicídio,
vêm caindo na mesma proporção.
Prova de que
esse trabalho policial deve ser reconhecido pelos seus efeitos na redução
criminal é o fato de que, quando os índices criminais sobem, a Polícia é a
primeira a ser cobrada por todos, especialmente pela mesma imprensa que não lhe
dá o crédito devido.
Também,
no momento em que qualquer um do povo se sente ameaçado, ou é agredido ou tem
suspeita de alguma conduta, a Polícia Militar é a primeira a ser acionada, como
aconteceu na semana passada quando o prédio do jornal "O Estado", na
capital, foi alvo de ameaça de bomba e funcionários clamaram pela presença da
PM, que compareceu de imediato, no seu atendimento universal voltado à proteção
das pessoas, salvando incontáveis vidas em suas constantes intervenções.
É certo que algumas pessoas não gostam da Polícia Militar, como é o caso
dos criminosos que são presos ou aqueles que querem praticar ilegalidades sem
serem incomodados, mas o cidadão comum sabe que pode contar com a PM
ininterruptamente para sua proteção e os resultados operacionais e índices
criminais comprovam essa assertiva. O nível de confiança cresce na medida dos
crescentes chamados pelo telefone de ‘emergência 190’ que já somam 48 mil
chamados ao dia apenas na capital São Paulo.
Por tudo isso,
deve-se reconhecer que o trabalho eficiente e permanente da Polícia Militar fez
os índices de homicídio, e outros, caírem continuamente em São Paulo nos
últimos anos, como uma inquestionável experiência de sucesso na segurança
pública!
Adilson
Luís Franco Nassaro, Coronel PM Chefe do Centro de
Comunicação Social da Policia Militar.”
Sr. Presidente, fiz questão de ler este texto para deixar
bem claro que se os índices no estado de São Paulo têm diminuído é graças a um
trabalho forte da Polícia Militar, que muitos fazem questão de não reconhecer.
Mas a população reconhece, a população sabe da importância do serviço da
Polícia Militar para todo o estado de São Paulo e para a segurança de todos os
cidadãos que moram em São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa-tarde a todos os que estão no plenário,
boa-tarde aos nossos assessores, boa-tarde principalmente a você telespectador
assíduo que nos acompanha da TV Assembleia, a exemplo do nobre colega Coronel
Telhada, vamos falar sobre o mesmo assunto: como pode, um grande jornal como a
"Folha de S.Paulo", dar em manchete que o
responsável pela queda da criminalidade é um acerto entre os criminosos?!
Isso é um
absurdo!
A quem interessa
isso? A quem interessa desqualificar a Polícia? A quem interessa sempre
desacreditar esse jovem, esse homem, essa mulher que na Polícia Militar e
Polícia Civil de São Paulo trabalha, morre pelo cidadão e é responsável pela
queda dos indicadores como bem expôs o texto do coronel Franco, chefe da área
de comunicação social da PM?
Eu falo para você
que está nos assistindo de casa, do seu trabalho ou nos acompanhando pela
Internet: a quem interessa, sempre que o trabalho é bem feito, desqualificar o
trabalho policial?
Saiba que quem
mantém a democracia neste estado, no País, é a Polícia Militar. O crime que não
aconteceu é aquele que abaixa o indicador. Se temos
8.9 na queda de homicídios por cem mil habitantes, o que é isso? É trabalho da
Polícia, sim!
Que me desculpem
os nossos repórteres da "Folha de S.Paulo",
mas não é o crime organizado que está derrubando os números de homicídios e,
sim, o trabalho forte do policial militar nas ruas.
Cento e vinte mil prisões em flagrante, falou o nosso Coronel Franco. Eu vou agregar um valor nisso: 120 mil pessoas adultas são presas em flagrante delito por ano. Mas têm mais 40 mil que são menores apreendidos e não por pouca coisa não. São menores apreendidos por latrocínio, homicídio, roubo, por crimes graves. Cento e sessenta mil pessoas presas por ano e aí vêm falar que é o trabalho do crime organizado que derruba o homicídio em São Paulo? Que me desculpe a nossa “Folha de S. Paulo”, mas acho que - como sempre ouvimos falar - a “Folha de S. Paulo” precisa rever os seus conceitos. Acho que o Alexandre Garcia falou isso muito bem outro dia: “por que é tão difícil gostar da Polícia?” Por que é tão difícil saber que a Polícia trabalha também, que também faz um bom trabalho? Por que é difícil reconhecer esse trabalho? Sabemos da importância dos meios de comunicação, sabemos da importância até na formação da sensação de segurança que é importante para todos nós.
Vamos dar o valor a quem merece. Parabéns, então, aos policiais militares de São Paulo, parabéns aos policiais civis, aos policiais científicos, mas principalmente ao nosso policial militar que tem cinco a seis vezes mais risco de morte do que o cidadão comum. Essas mortes que estão acontecendo na rua, é isso que está derrubando. É esse enfrentamento, essa pronta resposta policial, essa vontade de fazer acontecer, esse comprometimento que o soldado tem com a vida do cidadão de São Paulo, que vai lá mesmo à noite, de madrugada enfrentar o criminoso. É isso que está fazendo o crime cair em São Paulo, e não apuração, facção, seja lá o que for, como fala a “Folha de S. Paulo”.
Portanto, deixo registrado a vocês que a queda dos homicídios em São Paulo, quer queiram ou não, é resultado de múltiplos fatores. Pode ser também devido ao desarmamento, que só veio após 2003, e que nos outros estados têm o desarmamento, como bem fala o Coronel Franco, pode ser por causa de população, pode ser por causa de economia. Mas vou dizer aos senhores e senhoras que nos acompanham que o grande fator, que derruba a criminalidade no estado de São Paulo, é o forte trabalho realizado com inteligência, com comprometimento e com dedicação dos policiais militares de São Paulo. Parabéns à nossa Polícia Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, ficamos até constrangidos com o assunto que vimos aqui falar. Mas é sobre um policial militar que mata o seu próprio filho na Praia Grande, segunda-feira dia 23 de novembro. O garoto, seu filho mais velho, viciado em drogas, dizem que cometeu muitos crimes, filho esse que era viciado em drogas - até dizia na sua ficha que era traficante - chegou em casa pegando uma faca ameaçando o próprio pai, que é PM, de 48 anos, ameaçando esfaquear a mãe e os seus dois irmãos mais jovens. Era um casal com três filhos. De repente, às duas horas da manhã, o pai para defender os filhos, a esposa e a si próprio teve que atirar no próprio filho.
Ele, um policial militar, com a função nobre de dar segurança, deu segurança para os seus outros dois filhos, para a sua esposa e até a si próprio, mas que para isso teve que sacrificar o próprio filho que estava irado, com uma violência enorme, falando os diabos, dizendo que ia matar a todos dentro da casa.
Imaginem vocês um pai chegar a esse ponto? O que se passa na cabeça desse PM, após atirar três vezes no seu filho Vinicius, de 20 anos de idade?
Ele foi para o litoral sofrendo muito. Tentou suicídio, mas a arma falhou; daí, então, ele foi à Polícia e se entregou.
A coisa mais natural que existe na vida é o filho sepultar o pai, a mãe, na ordem cronológica, na ordem natural.
Aqui, não. É o pai que teve que sacrificar o filho. Esse filho perece, falece, antes do pai, invertendo a ordem cronológica, a ordem natural.
Estou dizendo tudo isso porque sou coordenador da Frente Parlamentar Anticrack e Antidroga. A dificuldade que nós temos nessa luta anticrack e antidrogas, às drogas ilícitas, é enorme.
Imagine-nos dizendo que o tabaco é nocivo à saúde, é ruim e que a bebida alcoólica, oficializada, é ruim. Ninguém atende. Há uma legião de jovens adentrando cada dia mais esse caminho do tabaco, da bebida alcoólica e, consequentemente, das drogas ilícitas. As mais comuns são o crack, a cocaína e outras drogas ilícitas.
Nós temos, na Frente Parlamentar, um trabalho árduo. As nossas reuniões são feitas com muita dificuldade. Parece que ninguém se preocupa com o uso das drogas. Imagine o transtorno que causa para alguém ter um drogado, um viciado, dentro da família.
Eu sei dessa dificuldade, não só pelo fato de ser médico, mas por conviver com pessoas que usam drogas. Aconselhamos, iluminamos o caminho, orientamos, e não conseguimos tirar esse mal, essa epidemia que assola o nosso território e assola o povo brasileiro, principalmente os jovens.
E não são só jovens, não. São trabalhadores, cortadores até de cana, nas Alagoas, aqui em Ribeirão Preto, eu costumo dizer, aqui, em várias zonas canavieiras, eles estão usando crack.
Das 645 cidades que nós temos no estado de São Paulo, não tem uma cidade que não tenha um usuário de crack. Esse foi o levantamento que fizemos na Frente Parlamentar com vários deputados, inclusive o deputado Donizete Braga, que hoje é prefeito de Mauá, e outros deputados.
Quero dizer que ficamos muito tristes por trazer à tribuna desta Casa um fato extremamente lamentável, que aconteceu na Praia Grande, no litoral, segunda-feira passada, dia 23 de novembro, às duas horas da manhã.
Uma família se desestruturou. Uma família se acabou. Uma família em que o PM, o pai, o chefe, que defende a todos nós trazendo segurança, para dar segurança à sua família, teve que atirar no próprio filho.
Imagine a mente desse pai, desse profissional da PM, quanta dor. O que se passa? Tanto é que ele tentou suicídio.
Eu quero dizer a esse PM: muita força, muita coragem e que Deus o proteja. Porque, infelizmente, o nosso País adentrou para o caminho que não interessa, levando nossos jovens ao caminho das drogas, que infelicitam, que acabam, que matam toda hora, não só na Praia Grande, mas na Capital e na 645 cidades do Estado, e em outras cidades do País.
Lamentamos muito um episódio muito triste como esse. Não é raro. Isso é comum. Aqui em Indianópolis, um neto assassinou a avó por causa das drogas.
Vejo aqui o deputado federal Gilberto Nascimento, meu colega como vereador, visitando-nos aqui na Assembleia Legislativa. Seja bem-vindo, em nome de todos os deputados.
Vossa Excelência lutou muito conosco combatendo as drogas, a bebida alcoólica e o tabagismo. Quero desejar muita sorte ao senhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Camilo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Eu que agradeço. Parabéns, nobre deputado Jooji Hato, pelas palavras. Eu também estou muito triste, porque, na realidade, fazia parte da nossa família policial militar.
Seja bem-vindo, sempre deputado Gilberto Nascimento. Muito obrigado pela presença.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, continuarei abordando um tema importante, que estamos discutindo na Assembleia Legislativa, e em todo o estado de São Paulo, que é esse ato de terror do governador Geraldo Alckmin, esse ato criminoso do governo estadual, contra os nossos alunos das escolas públicas.
O governador está fechando escolas no estado de São Paulo. O governador está fechando salas, turnos, cursos noturnos, fechando cursos de educação de jovens e adultos, impedindo o acesso de crianças e adolescentes à educação especial, a salas de inclusão.
Esse é um ato de terror, é um ato criminoso que o governador Geraldo Alckmin colocou em curso no estado de São Paulo. Além, logicamente, da falta de investimento em Educação, além do sucateamento, da degradação do ensino, patrocinada pelo mesmo governo tucano, do PSDB, no estado de São Paulo.
Chegamos a esse ponto. O governador, além de oferecer uma escola pública sucateada, degradada, que não oferece qualidade, além de o governador destruir a carreira do Magistério público, ele agora fecha escolas, turnos e salas em toda a rede de ensino, prejudicando milhares e milhares de alunos, crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Acabei de abordar aqui sobre o áudio que vazou da reunião na Secretaria da Educação, reunião que houve ontem, domingo de manhã, com os dirigentes de ensino e o chefe de gabinete do secretário Herman, Fernando Padula. Vazou o vídeo e nós ouvimos coisas tenebrosas, assombrosas, nesse áudio. Coisas absurdas.
Ele diz, por exemplo, que o secretário Alexandre de Moraes, da Segurança Pública, já tinha determinado que a polícia fotografasse os carros estacionados nas proximidades das escolas estaduais, porque eles queriam, de alguma forma, criminalizar a Apeoesp e outros, para tentar descaracterizar o movimento.
Eles, os membros do governo, tentam vender para a opinião pública que esse movimento é partidário, que é do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, que é do PT, que é do PSOL, que é da oposição. Mas ele sabe que não é. Esse movimento é espontâneo, é um movimento que surge nas escolas. É um movimento independente, semelhante ao movimento de 2013, que o governo não consegue controlar.
Logicamente nós apoiamos. Nós, do PSOL, estamos apoiando, sim. Para nós esse movimento estudantil, essa centelha de mobilização, de esperança, representa uma primavera estudantil, uma espécie de uma primavera árabe na Rede Estadual de Ensino. É uma esperança de que haverá reação, que haverá luta pela cidadania, pela participação, pela democracia, que haverá sempre luta em defesa de uma escola pública gratuita e de qualidade.
É disso que se trata. E o governo tenta descaracterizar esse movimento, que ele não controla, com que ele não sabe como lidar; não sabe resolver esse problema, que é um problema para o governo. Para nós, não. Para nós é a solução do problema. Ele tenta criminalizar e descaracterizar ao acionar a própria polícia e o aparato repressivo do Estado contra os estudantes, professores e a comunidade escolar. É engraçado porque esse mesmo aparato e essa mesma polícia não são mobilizados para combater a violência nas escolas.
Hoje vamos realizar às 16 horas, no plenário Dom Pedro, uma audiência pública sobre a violência nas escolas da região de Guaianazes e Cidade Tiradentes. Lá há inúmeros casos. Já pedimos a intervenção da Secretaria da Segurança Pública, do Comando Geral da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana. Enfim, já tomamos várias providências e nada foi feito. O poder público se omite e não vai dar proteção aos alunos, professores e pais das escolas. Isso acontece não só em Cidade Tiradentes e Guaianazes, locais sobre os quais faremos um debate em relação a esse tema, mas acontece em todas as escolas públicas do estado de São Paulo.
O governo mobiliza, para reprimir estudantes que lutam contra o fechamento das suas escolas, toda a tropa de choque, a força tática e todo o aparato repressivo do Estado. Mobiliza também o aparato jurídico, como disse o próprio chefe de gabinete no áudio gravado que vazou. Ele disse que a PGE vai entrar com ação contra a Apeoesp para puni-la, tentando tirar o foco do movimento estudantil.
Estamos perplexos e surpresos com essa reunião de ontem. Isso tem que ser investigado pelo Ministério Público. Ali o governo se entrega. Disse que não vai abrir mão e que vai fazer guerra de guerrilha para tentar desmoralizar esse movimento que luta contra o fechamento de escolas. São as palavras do chefe de gabinete do secretário da Educação. É uma vergonha. Isso mostra o quanto esse governo é autoritário. Disse ainda que amanhã será publicado o decreto legitimando esse processo de reorganização e destruição da escola pública.
É lamentável que isso esteja acontecendo. A Assembleia Legislativa não se posiciona sobre o assunto. Infelizmente a Assembleia Legislativa está homologando e legitimando todo esse processo. Nós, não. Nosso mandato e outros poucos mandatos, raríssimos mandatos, têm se colocado contra, têm visitado as escolas e têm manifestado apoio aos alunos, professores e pais que estão sendo vítimas desse ato terrorista e criminoso do governador Alckmin contra a escola pública e contra crianças, adolescentes, professores e pais de alunos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos deputados e deputadas para que possamos votar amanhã, impreterivelmente, o PLC 51/15, que é um projeto de lei que trata da alteração da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, a malfadada lei aprovada na Assembleia Legislativa pela base do Governo que prejudicou os professores da Rede Estadual de Ensino.
O PLC 51/15 tenta consertar pelo menos uma parte do problema. O professor categoria “O” hoje é contratado por um ano e depois entra no período de quarentena e de duzentena. Ele não volta mais para a rede estadual antes do vencimento desse prazo - da quarentena ou da duzentena. O projeto que está tramitando aqui e que está pronto para ser votado - já está na Ordem do Dia - contrata o professor não mais por um ano, mas por três anos. O contrato só vence após o término de três anos. Isso significa um parcial avanço, mas ainda não resolve o problema.
Nosso mandato apresentou emenda a esse projeto que acaba com o intervalo. O governo não está preocupado com a questão educacional, mas apenas com a questão financeira e econômica, não querendo que o professor crie vínculo com o Estado. É algo absurdo. O professor tem que ter vínculo com o Estado, com a comunidade escolar, com o projeto pedagógico da escola, com seus alunos e com outros professores. O Governo vai na contramão ao dizer que o professor só fica um ano na escola e que depois deve sair e ficar em duzentena ou quarentena. Não dá para ser assim.
O projeto que tramita aqui estende esse período de um para três anos. Não é a solução ainda, pois queremos acabar com isso. Não pode haver tempo determinado. Enquanto não vem o professor efetivo, concursado, esse professor deve permanecer com as aulas. É assim que deveria funcionar. Esse processo foi interrompido por conta desse famigerado projeto de lei que se transformou na Lei nº 1.093. O primeiro ponto do PLC nº 51 trata dessa questão, de estender de um para três anos a contratação do professor da categoria “O”.
Outro artigo importante desse projeto é aquele que versa sobre a diminuição da famosa duzentena, daqueles 200 dias de intervalo para que o professor possa voltar à rede de ensino. Haverá uma mudança e a duzentena será reduzida pela metade, o que também é um absurdo. Como eu disse, nós queremos o fim da duzentena e da quarentena, mas o Governo insiste nesse tipo de procedimento administrativo que precariza a contratação de professores visando apenas o aspecto econômico, e não o pedagógico. O Governo não está preocupado com as crianças, adolescentes e professores. Ele está preocupado com a questão econômica, financeira, com o fato de o professor não ter vínculo trabalhista. Isso é um absurdo, um atentado contra a Educação Pública.
Enfim, esse é o teor do projeto que devemos votar imediatamente. O apelo que faço é para que possamos, amanhã, fazer uma trégua entre o bloquinho, o blocão, a oposição e a situação, para votarmos imediatamente o PLC nº 51, projeto dos professores da categoria “O”.
Fica aqui o nosso apelo, pois é uma questão gravíssima. De outro modo, entraremos no ano de 2016 ainda com professores sendo vítimas desse tipo de precarização da contratação de trabalho. Isso é fácil de resolver: basta uma única votação aqui na Assembleia Legislativa, amanhã, terça-feira.
A Assembleia Legislativa está muito improdutiva. Há aqui um marasmo absoluto, não se vota mais nada. Nós podemos, ao menos, antes da votação do Orçamento, votar esse PLC. Fica aqui o nosso apelo, nosso pedido a cada deputado e a cada deputada, para que possamos, minimamente, resolver essa situação.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Obrigado, deputado. Agradeço o pronunciamento de todos os Srs. Deputados e agradeço, principalmente, às pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia. Participem, exerçam sua cidadania e conheçam, cada vez mais, esta Casa de Leis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação da Constituição do Estado, adita à Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 224, de 2015, vetado.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.
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