09 DE DEZEMBRO DE 2015

156ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ FERNANDO MACHADO, ANDRÉ DO PRADO, MARIA LÚCIA AMARY, HÉLIO NISHIMOTO e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, anuncia a presença de um grupo de visitantes composto pelos pastores Robson Bacelar e Rafael Batista, Paulo, Orlando Miquelino e professor Américo dos Santos Neto, além do vereador Marcelo Prado, da Câmara Municipal de Caçapava, a quem dá as boas-vindas. Destaca a importância da igreja evangélica no País.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o município de Indaiatuba pelo aniversário.

4 - CORONEL TELHADA

Discorre sobre a Segurança Pública. Informa e lamenta a morte de um guarda civil, em Itaquaquecetuba, e de um agente de apoio da Fundação Casa, na Zona Leste da Capital. Comenta o assassinato de dois soldados na Favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro.

5 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, informa a morte do ex-deputado Juvenal Juvêncio, de quem lê a biografia. Cita suas conquistas enquanto presidente do São Paulo Futebol Clube. Declara solidariedade à Sra. Angelina Juvêncio e família.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Declara votos de pesar pelo falecimento do ex-deputado. Enaltece sua contribuição para com o esporte brasileiro.

7 - LECI BRANDÃO

Faz coro ao discurso do deputado Coronel Telhada sobre a Segurança Pública. Apela pela valorização dos profissionais do Magistério. Reflete sobre o cenário político em Brasília. Destaca ação do PCdoB, partido do qual faz parte, que pediu ao STF que o voto para definir a comissão do impeachment fosse aberto, solicitação que foi acatada pela Suprema Corte. Discursa em defesa da democracia.

8 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de servidores do Ministério Público, representados por sua entidade sindical. Discorre sobre reivindicações da categoria. Manifesta apoio à greve de médicos residentes do Hospital Emílio Ribas. Comenta déficit de funcionários nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública.

9 - LUIZ FERNANDO MACHADO

Assume a Presidência.

10 - JOOJI HATO

Faz reflexão sobre a violência urbana. Mostra reportagem acerca de crime ocorrido no campus da USP. Defende a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos.

11 - MARCOS MARTINS

Manifesta-se preocupado diante do fechamento de escolas públicas. Chama a atenção para o problema da falta de água que, a seu ver, continua sem solução, apesar do grande volume de chuvas dos últimos dias. Avalia que os vazamentos em tubulações contribuem para a perda de água. Tece críticas à Sabesp e ao governo estadual.

12 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, com anuência das lideranças.

13 - PRESIDENTE LUIZ FERNANDO MACHADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h16min.

14 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.

15 - IGOR SOARES

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ SOARES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h03min.

17 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h07min.

18 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, fala sobre o PL 811/15, de sua autoria, que dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher. Faz histórico da luta das feministas pelos direitos das mulheres. Denuncia o crescente número de assassinatos de mulheres no Brasil. Elogia o tema da redação do Enem de 2015, que pediu para os estudantes discorrerem sobre a violência contra a mulher.

ORDEM DO DIA

19 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.

20 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.

21 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h15min; reabrindo-a às 18h23min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de Urgência aos PLs 1472/15, 1160/15, 511/15, 1193/15, 1322/15, 1158/15, 888/15 e 1302/15; 71/13, 405/13, 902/13, 489/13; e 1552/15 e 1236/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do dia. Coloca em discussão o PL 1216/15.

23 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1126/15.

24 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, elogia o projeto de lei em apreciação neste plenário, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida".

25 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1216/15.

26 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1216/15, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nº 1 a 10.

27 - BETH SAHÃO

Declara voto favorável às emendas de nº 1 a 10, em nome do PT.

28 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra a manifestação. Convoca as seguintes reuniões conjuntas: das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 19 horas e 10 minutos; das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, um minuto após a reunião anterior; das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após a reunião anterior; reuniões extraordinárias: da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, um minuto após a reunião anterior; da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após a reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento , a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior.

29 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 45 minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h03min.

31 - HÉLIO NISHIMOTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h57min.

32 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h57min.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h19min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

35 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 20 horas e 32 minutos de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa., que não se cansa de trabalhar, aliás, já nos encontramos cedo no Palácio trabalhando, atendendo aos amigos, companheiros e aproveito para parabenizar o governador pela liberação de recursos numa época tão difícil para os municípios.

Quero cumprimentar o deputado Coronel Telhada, sempre presente, a deputada Leci Brandão, sempre chique e presente, mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uso da palavra para citar a presença de alguns amigos.

Ontem falávamos do Dia da Família e da importância da igreja evangélica no País, que é o maior braço social do Estado brasileiro e hoje estão comigo algumas lideranças políticas e também da área social evangélica. Começando com o nosso nobre vereador de Caçapava, que tem feito um belíssimo trabalho ali na cidade de Caçapava. Até brinquei como pastor Robson Bacelar que ele só precisa aceitar Jesus em Madureira, temos também a presença do Marcelo Prado, acompanhado do Paulo, também conosco temos o meu amigo e companheiro no campo de trabalho ali no Guarujá, o Robson Bacelar, acompanhado pelo Rafael Batista e o Orlando Miquelino. Prazer tê-los aqui conosco. Temos também o professor Américo dos Santos Neto e o Josué. O professor Américo faz um trabalho social na área das escolas do Guarujá. Ele tem feito um trabalho muito importante naquele município. Estávamos há pouco falando sobre as demandas do município do Guarujá. Quero dizer aos senhores que estamos aqui juntos nessa luta, nessa batalha para continuarmos trabalhando para o melhor da população daquela região.

Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. solicitasse uma salva de palmas aos ilustres amigos presentes nesta Casa de Leis, na tarde de hoje. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência saúda o nobre vereador de Caçapava Marcelo Prado, e também os vereadores de Guarujá, Robson Barcelar, Rafael, Paulo, Orlando e o professor Américo. Sejam bem-vindos. Em nome de todos os deputados desta Casa, esta Presidência deseja uma feliz estada nesta Casa a todos vocês. Venham sempre a esta Casa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental. Antes porém, esta Presidência tem a grata satisfação de parabenizar a cidade Indaiatuba, uma linda cidade que aniversaria no dia de hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento, qualidade de vida. Esta Presidência em nome de todos os deputados desta Casa, contem com a Assembleia Legislativa. Com a palavra o deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, mais uma vez, infelizmente, venho a esta tribuna trazer notícias terríveis envolvendo a Segurança Pública, envolvendo agentes da Segurança Pública.

Infelizmente, no dia sete passado, foi morto a tiros, por bandidos, numa tentativa de assalto a um supermercado em Itaquaquecetuba na Grande São Paulo, o guarda civil Claudemir Furtado Rodrigues. A vítima, de 33 anos de idade, estava à paisana e foi atacado por volta de 21 horas. Segundo o noticiário ele aproveitava a folga para prestar serviços de segurança no supermercado situado à Rua Frei Caneca, lá em Itaquaquecetuba. Quando a dona do estabelecimento fechava as portas, apareceu um veículo Voyage com três bandidos no seu interior, de armas em punho, que foram em direção ao guarda-civil e o mataram. Durante a troca de tiros ele teria atingido pelo menos um dos indivíduos, que foi baleado.

Além desse guarda-civil, foi morto também um agente da Fundação Casa, agente Marcelo Tadeu de Oliveira, de 46 anos, que era agente de apoio da Fundação Casa. Ele foi morto com um tiro na cabeça. Ele foi assassinado no caminho do trabalho para casa, na zona leste em São Paulo. Ou seja, tanto esse guarda civil quanto esse agente da Fundação Casa, principalmente o agente da Fundação, que é comprovado ser um caso de execução. O homem está indo para sua casa, leva um tiro na cabeça - nada é roubado -, e esse infelizmente tem sido o destino de muitos homens e mulheres envolvidos na Segurança Pública em São Paulo, e nada acontece. Estamos perdendo a guerra diariamente; centenas de policiais têm sido mortos nos últimos meses e nada é feito, porque parece que a vida dos agentes de Segurança não tem valor para as autoridades, não só no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

Deputada Leci Brandão, V. Exa. que é carioca, dois policiais militares, Marcos Martins e Inaldo Pereira Leão, eram soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro e eram muito amigos. A coincidência é que faziam aniversário no mesmo dia, salvo engano no dia 25 de setembro. Estavam sempre juntos, as famílias se conheciam, e dias atrás, no patrulhamento da favela do Jacarezinho se envolveram num confronto com criminosos, deputada, e um deles acabou sendo baleado e caiu no meio da rua. E o amigo do baleado, debaixo de balas tentou resgatar o amigo ferido, arrastando-o para um local de proteção. E ele também foi morto. Os dois morreram lutando juntos pelo que acreditavam, e um morreu salvando o outro.

Isso dá um filme; uma música, quem sabe, de amizade dos dois, da lealdade entre dois amigos lutando pelo bem comum, que é a sociedade. Mas nada é feito, a vida desses dois amigos vai ser esquecida. Hoje vi na televisão o funeral deles, mas é como se nada estivesse acontecendo, porque a vida dos militares, no Brasil, por incrível que pareça não mexe com a sociedade, não significa nada para a sociedade. Isso é muito triste porque somos nós, policiais militares, policiais civis, guardas metropolitanos, policiais federais, homens e mulheres das Forças Armadas que lutamos pela liberdade, pela integridade nacional, pela liberdade das pessoas. E quando falece em combate ou em ação um militar um policial, ele não é valorizado pela sociedade. Quem perde com isso é nossa sociedade, porque a cada dia que passa estamos aceitando com normalidade a violência, o desprezo pelas forças de Segurança. E a maior vítima disso tudo é a própria sociedade.

É uma pena que isso tem ocorrido, porque em São Paulo, no Rio de Janeiro, em todas as grandes cidades brasileiras temos tido a infelicidade de ver homens e mulheres policiais sendo assassinados, trucidados e nada é feito. O interessante é que quando é o inverso, quando é um criminoso que morre, coloca-se fogo em ônibus, em pneu, e muitas vezes a imprensa diz que são manifestações do povo. Não são; quando morre um pai de família, ninguém coloca fogo em ônibus. Quem coloca fogo em ônibus é bandido. Quem para o trânsito e coloca fogo em pneu é bandido. São manifestações de criminosos. Quando a polícia mata um bandido, é interessante que os bandidos se manifestam, mas quando os bandidos matam um policial é interessante que a sociedade não se manifesta.

Quem está errado? Bandido ou a sociedade? É uma pergunta que faço. Será que são os bandidos que estão se manifestando porque a polícia mata bandido, ou a população que está se calando quando morrem os policiais? Acho que a população está enganada, equivocada. As nossas autoridades precisam acordar para a realidade. Não podemos continuar aceitando a violência contra as forças de Segurança, aceitando as violências que ocorrem diariamente contra as famílias, porque nós estamos sendo as vítimas, os principais prejudicados desse problema sério que vem acontecendo em todo o Brasil.

Vamos trabalhar forte contra isso para que tenhamos uma população mais segura e uma polícia sempre mais valorizada.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.)

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com pesar que gostaria, na tarde de hoje comunicar a esta Casa, a todos os deputados e as deputadas, que estamos perdendo no dia de hoje uma grande personalidade do estado de São Paulo, que é o ex-deputado Juvenal Juvêncio.

Juvenal Juvêncio, natural de Santa Rosa do Viterbo, foi advogado, inspetor de polícia, membro desta Casa como deputado estadual na 5ª Legislatura de 1963 a 1967, presidiu a antiga Cecap, atual CDHU, entre 1971 e 1975, na gestão do governador Laudo Natel, e ex-presidente do São Paulo Futebol Clube nos períodos de 1988 a 1990 e 2006 a 2014.

Frente a sua gestão no São Paulo Futebol Clube - que, aliás, é o meu clube também de coração - como diretor de futebol, ou durante os dois períodos como presidente, conquistou vários títulos, como três brasileiros consecutivos, uma Copa Sul-Americana, uma Libertadores da América e um Mundial de Clubes.

O deputado Juvenal Juvêncio será sempre lembrado pela valorosa pessoa que foi por sua brilhante atuação parlamentar e frente à antiga Cecap, bem como sua inabalável conduta nos vários e importantes cargos que exerceu. Fica o exemplo de um homem honrado e íntegro.

Assim, o Dr. Juvenal Juvêncio foi importante protagonista na história do estado de São Paulo, motivo pelo qual é fundamental vermos o nome desta ilustre pessoa incluída nos anais desta Casa.

Encerro as minhas palavras com a minha saudação e os meus pesares a minha amiga querida, Angelina Juvêncio, e a todos os seus familiares. Obrigada pela oportunidade e deixo o requerimento para ser arquivado e para que V. Exa. possa recebê-lo.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência recebe o requerimento da nobre deputada Analice Fernandes, que traz a esta Casa uma triste notícia: a perda de um grande deputado, Juvenal Juvêncio, um desportista que ensinou os nossos jovens a trilharem os melhores caminhos. O melhor caminho não são as drogas, a bebida alcoólica, mas sim o Esporte, a Cultura, a Educação. Que descanse em paz. Em nome de todos os deputados, principalmente da nobre deputada Analice Fernandes, deixamos os nossos votos de pesar, e o pleito de respeito e de gratidão por ter sido ele membro desta Casa. Aos familiares, parentes e amigos, os nossos sinceros sentimentos de pesar.

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, eu tenho de me reportar ao discurso do nobre deputado Coronel Telhada, muito indignado com todas essas questões de violência. Mas eu continuo reafirmando que a hora em que esse País tiver o foco nesses profissionais da Educação e da Cultura, tenho certeza de que as notícias serão transformadas, serão melhores. Temos de dar valor aos professores, a todas as pessoas que lidam com a Educação e a Cultura.

Sr. Presidente, tenho de falar sobre o que está acontecendo na Câmara dos Deputados, até porque eu sou líder do PCdoB, que tem tido um comportamento muito sério diante de toda essa confusão que está acontecendo no nosso País. Ontem à noite o Brasil presenciou mais um episódio triste da sua história. Parlamentares da Câmara protagonizaram cenas tristes, de muita discussão e desrespeito no plenário, depois que a Presidência da Câmara usou mais uma manobra para que fosse instalada uma comissão especial do impeachment.

A intenção da Presidência daquela Casa era a de que os membros da comissão fossem indicados por blocos partidários e a votação fosse secreta. Parlamentares que defendem a lisura do processo não concordaram com essa manobra.

Para respeitar a nossa Constituição, o regimento da Câmara e a transparência nas votações, o PCdoB entrou com um pedido de suspensão da comissão instalada.

Os comunistas defenderam que a votação que formou a comissão fosse aberta e que seus integrantes fossem indicados pelos líderes de suas legendas, e não por blocos partidários, como foi feito por meio da criação de uma chapa avulsa com votação secreta.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, considerou que o questionamento tem fundamento jurídico e suspendeu a comissão especial até a próxima quarta-feira, dia 16, quando o STF fará a análise do caso.

O que aconteceu ontem deixa cada vez mais nítido que algumas forças políticas estão querendo passar por cima da nossa democracia e de todas as instituições democráticas de qualquer jeito.

É extremamente importante que todas as forças políticas que tenham apreço pela democracia e pelas nossas instituições se pronunciem e se coloquem contra essa tentativa de golpe.

Nós compreendemos que o que está em jogo não são cargos ou interesses pessoais, mas o futuro do nosso País. O impedimento pode nos levar a tempos de incerteza na economia, na política e nos avanços sociais que tanto fizeram bem ao nosso povo.

As disputas partidárias têm limite. E esse limite esbarra no interesse público, no bem da Nação e no respeito ao povo brasileiro.

Esta vitória no STF precisa ser comemorada, sim, mas a luta continua e não podemos esmorecer. Os inimigos da democracia são muitos, infelizmente. Vamos continuar vigilantes no Parlamento e nas ruas. Vamos continuar vigilantes, não só no Parlamento, mas também nas ruas.

Dia 16 estaremos nas ruas em defesa da nossa democracia. Ainda não temos o horário acertado, definido, mas será no vão do Masp. Dia 16, nós iremos para a rua. Porque temos que defender a democracia.

Hoje, pela manhã, aconteceu uma audiência pública lá no auditório Teotônio Vilela, presidida pelo Sr. Deputado João Paulo Rillo. Foi uma audiência para que as bolsas para os professores que dão aula para as universidades públicas não sejam perdidas.

O atual ministro da Educação, o deputado federal e ministro Aloísio Mercadante interrompeu essas bolsas. Os professores de diversas universidades estiveram aqui e fizeram um excelente encaminhamento junto com o deputado João Paulo Rillo para que esse processo não seja interrompido.

Não podemos interromper nada que seja relativo à Educação. Educação é empreendimento, não é gasto.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, primeiramente gostaria de registrar aqui a honrosa presença dos servidores do Ministério Público, através do seu sindicato, trazendo uma reivindicação importante em relação ao PLC 64, que altera a carreira desses servidores.

O projeto foi protocolado alguns dias atrás, na Assembleia Legislativa, mas tem que passar por alguns ajustes, porque ele ainda comete algumas injustiças, algumas incoerências. O sindicato está aqui presente hoje justamente para fazer esses ajustes, apresentando a nós, deputados, apresentando à Assembleia Legislativa uma proposta de emenda, que já estamos apresentando.

Um grupo importante de profissionais ficou de fora, não foi contemplado pelo Projeto de lei nº 64. Eu me refiro aqui aos analistas de Promotoria I, assistentes sociais e psicólogos. Na verdade, esses dois grupos de profissionais não foram contemplados no projeto de lei, e de uma forma totalmente justa e afirmativa os servidores estão aqui na Assembleia Legislativa, trazendo essa reivindicação.

Ontem conversamos já, inclusive na tribuna fiz um pronunciamento falando também dos assistentes jurídicos, que nós apresentamos uma emenda, fazendo também uma pequena alteração no item em que constam os assistentes jurídicos. E agora trazemos essa segunda reivindicação, tão importante quanto.

Por isso pedimos o apoio de todos os deputados, para que a emenda, que será apresentada ainda hoje, possa ser aprovada por todos os 94 parlamentares, e que o projeto possa ser votado em caráter de extrema urgência.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para manifestar o nosso total apoio à greve dos médicos residentes do Hospital Emílio Ribas. Os médicos estão em greve desde ontem, sobretudo por conta da falta de contratação de novos servidores no Hospital Emílio Ribas, que é um hospital importante, um dos melhores hospitais da América Latina, um hospital de referência no Brasil e em toda a América Latina.

Mas o hospital está sendo desmontado pelo governo estadual. Por isso, não houve outra saída para os médicos residentes, a não ser fazer essa denúncia de abandono do hospital. Eu me refiro aqui ao decreto que vem prejudicando, além da falta de um financiamento mais robusto para o hospital, mas sobretudo a publicação do Decreto 61.466/15, do governador, um perverso e nefasto decreto, que proíbe que o Estado faça o chamamento dos profissionais concursados.

Isso afeta a Educação, a Segurança Pública, e agora também a Saúde. Eu já tinha denunciado isso, tanto que quando esse decreto foi publicado, eu apresentei um PDL, Projeto de Decreto Legislativo, sustando, revogando, anulando esse decreto do governador Alckmin, porque é inconcebível que a Secretaria da Saúde não faça a chamada dos médicos que foram aprovados no concurso, em 2015.

Houve um concurso em 2015, no mês de abril, justamente para resolver essa situação, porque os médicos que estão lá trabalhando têm um contrato de apenas um ano. É um contrato precarizado, que vence no dia 20. Então, a partir do dia 20 não haverá mais médicos para atender a população do estado de São Paulo.

Primeiro, queremos revogar esse decreto. Já apresentei o PDL, que tem que ser aprovado imediatamente pela Assembleia Legislativa, mas ao mesmo tempo queremos uma solução. Vamos realizar na Assembleia Legislativa, na semana que vem, uma grande audiência pública com todos os médicos residentes, com as pessoas que apoiam o Hospital Emílio Ribas, porque é inconcebível esse desmonte, esse descaso com a área da Saúde, sobretudo com esse hospital, que tem um atendimento de ponta hoje no Brasil.

Tenho aqui um manifesto dos médicos residentes do Hospital Emílio Ribas. Gostaria que esse manifesto, que traz as reivindicações e toda a situação do Hospital Emílio Ribas, fosse publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Poder Legislativo para que toda a população tenha ciência e saiba o que está acontecendo no hospital.

Passo a ler o documento para que conste nos Anais desta Casa:

“O hospital Emílio Ribas está greve: Manifesto dos Médicos Residentes do Instituto de Infectologia Emílio Ribas O Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER), fundado em 1880 com o objetivo de combater a epidemia de varíola que assolava o estado de São Paulo, à época aberto apenas em tempos de surtos, se consolidou ao longo dos anos como o maior serviço de infectologia da América Latina. Serviu de sentinela e fiel combatente às grandes epidemias como difteria, febre tifóide, peste bubônica, gripe espanhola, sarampo e meningite. Atualmente, é considerado referência nacional e internacional em moléstias infecciosas e principal centro de cuidado e atenção ao paciente que convive com o HIV. O Brasil vive um momento crítico do ponto de vista político e econômico. Historicamente, a saúde pública vem sendo sucateada, culminando com piora importante nos últimos anos e tornando-se inaceitável nos últimos meses. O Emílio Ribas também vem sofrendo. Apesar da tentativa de melhorias na qualidade da infraestrutura, temos vivido momentos angustiantes no que diz respeito à falta de insumos básicos para o bom atendimento dos pacientes. Temos como exemplo a irregularidade do abastecimento da farmácia com drogas fundamentais no manejo de doenças graves, a falta frequente de material essencial para realização de procedimentos e o frequente não funcionamento de exames diagnósticos como Ressonância e Broncospia. Não bastasse, agora corremos o risco de perder especialistas fundamentais no manejo de doentes graves. Profissionais como Ortopedista, Endocrinologista e Nefrologista, que possuem contrato temporário com o Instituto terão seus contratos encerrados no dia 20/12/2015. Na tentativa de contornar o problema foi realizado concurso público em abríl de 2015 para que essas especialidades dessem continuidade ao atendimento. No entanto, com o decreto governamental nº61.466 de 02/09/2015 que suspendeu todas as nomeações do Estado, esses profissionais não puderam ser contratos. Números significativos de pacientes sairão prejudicados com essa medida. Em um ano, a Nefrologia atende mais de 180 pacientes e realiza mais de 1.000 sessões de diálise. Tratam-se de doentes críticos, de alta complexidade, com infecções pelo HIV, choque séptico, meningite, leptospirose e outras. Com a Endocrinologia temos cerca de 4.500 consultas por ano. São pacientes com comorbidades metabólicas decorrentes de infecções crônicas pelo HIV ou Hepatite que são referenciados ao Emílio Ribas pela expertise desses profissionais. Portanto, estamos em uma corrida contra o tempo para tentar reverter essa decisão. A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) propôs um pacote de solicitações para a melhoria dos hospitais que oferecem Residência Médica e dos programas de ensino. Na negativa dos órgãos governamentais responsáveis. A ANMR optou por iniciar paralisação em âmbito nacional. Nós, Residentes do IIER, após ampla discussão em Assembleia Geral do dia 08/12/2015, optamos por não aderir ao movimento nacional por questões ideológicas e pela urgência de nossos problemas. Caminharemos em paralelo buscando priorizar as questões que colocam em risco iminente a assistência e a vida dos pacientes do nosso serviço. Ademais, considerando: - O Regimento Interno da Residência Médica do IIER, Capítulo V - Dos Deveres Dos Médicos Residentes, Art. 34o, que diz: "O médico residente deve zelar pelo nome do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, por seus equipamentos hospitalares e pela unidade de seu Corpo Clínico e demais recursos humanos." - O Art. 24 do Código de Ética Médica (CEM), que diz: É direito do médico: "Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina". Nos sentimos impelidos a nos manifestar. Estabelecemos, portanto, que a partir deste dia permaneceremos em Paralisação Geral dos Médicos Residentes até que se cumpra:

1. Nomeação imediata dos profissionais já aprovados em Concurso Público, para manutenção do quadro atual de médicos.

2. Elaboração de planos de manutenção preventiva para os aparelhos de diagnóstico por imagem e de endoscopia/broncoscopia. Considerando ainda: - O parecer no 20/2002 do Conselho Federal de Medicina, que diz: "A deflagração de movimento paredista por médicos residentes que exercem o seu aprendizado em emergência, urgência, UTIs ou atividades afins deve obedecer o recomendado nas normas e princípios éticos citados, e o número de médicos que irá manter essas atividades em funcionamento, em respeito ao art. 35 do CEM..." - Art. 35 do CEM, que diz: "Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria." Garantiremos o atendimento aos pacientes nos setores de urgência e emergência (Pronto Socorro e Unidade de Terapia Intensiva) com escala mínima de 30% do número de residentes de cada setor. Conforme determinação da COREME deste Instituto, tomada no dia 07/12/2015 em Assembleia Geral Extraordinária, estão suspensas todas as atividades da Residência Médica. Contamos com o apoio de toda a população para que esse grave problema da saúde pública seja resolvido. O Emílio Ribas Pede Socorro!!! Não Mande Embora Meu Médico!!!”

Queremos a imediata revogação do Decreto nº 61.466, de 2015, que proíbe a chamada dos concursados. Hoje, temos escolas sem professores porque o governador está impedindo a chamada dos concursados. Temos falta de servidores, na Polícia Militar, na Polícia Civil, na área da Segurança Pública e também na área da Saúde. A população está pagando caro por conta desse ajuste fiscal, dessa política de austeridade fiscal que é irresponsável, autoritária e prejudica a população do estado de São Paulo. A população não pode pagar pela crise que não foi produzida por ela.

É um absurdo isso. O governo que quer fazer austeridade que faça em outra área, mas não na área social - Saúde, Educação, Segurança Pública. Nessas áreas, não vamos admitir que se retirem recursos do orçamento. É o que está acontecendo na área da Saúde. Queremos a revogação do decreto e a contratação imediata dos médicos para o Hospital Emilio Ribas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Airton Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Fernando Machado.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Luiz Fernando, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, assomo à tribuna para trazer a esta Casa mais uma violência a um médico de 39 anos, na USP.

Anteriormente, já falamos de outros crimes que haviam acontecido na USP, até do trote a um oriental, cujo corpo foi encontrado na piscina da Cidade Universitária. Ocorreu mais um delito.

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- É feita a apresentação de vídeo.

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Proibido ou não, a gente vê agressões a todo instante e em todos os locais: nas ruas, nas praças e em qualquer lugar - e não só no local proibido da USP.

Nós sabemos o quanto faz falta um médico para os pacientes em um país que está com problemas no atendimento médico-hospitalar. O quanto faz falta esse médico para a cidade, para o estado e para o país? Para formar um médico, hoje, gasta-se muito - a família investe muito. O quanto faz falta, até como ser humano, o médico a esta família e para todos nós? O quanto faz falta um jovem de 39 anos perecer dessa forma?

Por isso que nós lutamos sempre aprovando a Lei das Câmeras de Segurança. Nós aprovamos nesta Casa a colocação de câmeras de segurança em locais que têm casos repetidos de assassinato, estupro, roubo, assalto... A Cidade Universitária é um desses locais. Se forem colocadas essas câmeras, certamente nós pegaremos os malfeitores.

Por isso que as câmeras de segurança que esta Casa aprovou são extremamente importantes. Elas inibem esses tipos de delitos. A todo instante eles ocorrem: no cruzamento, nas saídas de bancos, nos bancos... A polícia sabe - e todos sabem - onde ocorrem sempre esses delitos.

O que mais dói a mim é ver um adolescente nas ruas de São Paulo perambulando e drogado, usando crack, cocaína e ninguém faz nada. Se nós colocássemos as câmeras na cracolândia ou em outros locais, provavelmente inibiríamos até os traficantes e o consumo dessas drogas que não levam a nada. Essas câmeras, se Deus quiser, vão elucidar esse caso da USP, se o projeto do governador for cumprido. Pedi para minha assessoria verificar se colocaram as câmeras após a morte daquele jovem, Vitor, na raia da USP depois de uma festa semelhante a essa.

Acredito muito que o governador ou a administração da USP tenham colocado essas câmeras porque elas são muito baratas. O custo é quase zero. Temos até um projeto de lei que isenta de ICMS esses produtos que visam segurança e qualidade de vida. Esse é um projeto de minha autoria que está tramitando nesta Casa, assim como foi o projeto das câmeras de segurança.

Espero que o governador tenha colocado essas câmeras na USP para que possamos elucidar mais um caso e para que outros casos não venham a acontecer.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ouvi atentamente o deputado Jooji Hato falando sobre a questão da Segurança e da tristeza de se ver uma criança utilizando drogas nas esquinas ou coisa parecida. Falta segurança para impedir que isso aconteça. Estendo também essa preocupação para o fato de o Governo do Estado estar fechando escolas. Isso é um negócio terrível. Enquanto há crianças nas ruas, com drogas, o Governo do Estado, ao invés de construir escolas, fala em fechar escolas no estado de São Paulo. Realmente isso é triste e preocupante.

Outro assunto que gostaria de falar diz respeito às chuvas. As chuvas chegaram e tem chovido bastante. Por que não se resolve o problema da falta de água nas casas? Isso que não se entende. Tem chovido muito, mas os problemas de falta de água, assim como vazamento e desperdício de água, continuam. Não é feita a manutenção nas redes de águas da Sabesp e os vazamentos continuam. Conheço pelo menos dois ou três vazamentos de água em Osasco.

A Sabesp já precisaria estar trocando essas redes de água velhas, superadas, com tempo vencido e que continuam aí. Eles fecham o registro para ir pouca pressão, já que os tubos não aguentam a pressão e podem estourar. Se abrir a água, estouram; se fechar, falta água nas casas. Esse é o problema da rede. Além disso, grande parte da rede é de amianto, que é cancerígeno. Isso também precisaria ser trocado, por ser cancerígeno e por estar velho, com a vida útil vencida. Também não foram trocados.

A Sabesp não faz manutenção, faz mal a manutenção e isso faz com que, apesar de estar havendo chuvas, se continue com o problema de falta de água pela região metropolitana. É isso de triste que ainda presenciamos no estado de São Paulo.

Outro assunto diz respeito às escolas. O governador suspendeu essa reforma que, na verdade, é uma “desreforma”, porque é inaceitável que ela continuasse contra os interesses da população de maneira geral. Várias categorias da população se colocaram contrárias à reforma, tanto que a popularidade do Governo do Estado caiu. Nas pesquisas, caiu para 28%, um dos menores índices dos últimos anos.

Isso significa uma ação contrária aos interesses da população e é por esse motivo que a popularidade caiu. O Governo do Estado não poderia continuar com isso. Quando falamos em Sabesp, falamos em governador do estado de São Paulo, porque a Sabesp é controlada pelo Governo do Estado. Não é apenas a Sabesp distante, longe. Quando se fala em Segurança Pública, fala-se em Governo do Estado. A falta de segurança pública é responsabilidade do governador do Estado, tanto é que ocorrem inúmeros assaltos em todos os cantos.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. IGOR SOARES - PTN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Igor Soares e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Assembleia Legislativa e pessoas que nos acompanham pela TV e pela internet, hoje é um dia em que está tendo, na Assembleia, um debate intenso sobre projetos de deputados.

Eu quero, Sra. Presidente, falar de um projeto de minha autoria, elaborada a muitas mãos, com vários agrupamentos, entidades, movimentos ligados à defesa dos direitos das mulheres. Eu tenho uma militância já de 20 anos na área de direitos humanos. É o Projeto de lei nº 811, de 2015.

Infelizmente, no Brasil e no mundo, a família patriarcal relegou a mulher à esfera privada. Da esfera privada, a mulher não participava da vida do Estado, da política, das questões sociais, ou seja, não participava do poder. A mulher foi coisificada ao longo do processo de evolução das nossas sociedades. Chegamos ao ponto de ter, não só no Brasil, mas no mundo, o famoso crime de amor, que é o assassinato de mulheres sendo, inclusive, legitimados e admitidos dentro das nossas sociedades.

Em que pese nós termos a Simone de Beauvoir, os movimentos feministas nos anos 60, nos anos 70, toda uma luta para o protagonismo da mulher na vida pública, nas relações de poder, na política, na cultura, e o combate ao machismo, o dado concreto é que 472 mulheres são assassinadas, por mês, no Brasil - o que dá um assassinato a cada meia hora. Possivelmente, logo depois que eu terminar a minha fala, outros oradores vão se inscrever e mais uma mulher terá sido assassinada no Brasil. Esse é o dado concreto. Essa é a realidade - sem contar a violência física, verbal e moral, que as mulheres sofrem todos os dias no nosso País.

Fiquei muito feliz que a prova do Enem deste ano - e aqui eu quero parabenizar a bancada do Inep - trouxe como tema a violência contra a mulher, que é uma reflexão muito importante. Sete milhões de jovens brasileiros tiveram que escrever uma redação sobre esse tema, porque está na pauta e é uma pauta necessária, que precisa ser enfrentada pela nossa sociedade.

Nesse sentido, elaboramos este projeto, que é o Projeto nº 811. Quero pedir que a aprovação dele aconteça. Se não for possível nesta semana, que seja na semana que vem ou na próxima, mas que ainda aconteça este ano.

O que prevê este nosso projeto? Eu estive em Tocantins e em Porto Alegre, conhecendo duas experiências importantes. A partir dessas duas experiências e da situação concreta no estado de São Paulo, nós elaboramos uma proposta. A proposta é com relação àqueles homens que cometeram violência contra a mulher e já têm decisão judicial de medida protetiva - ou seja, nos casos em que a mulher que sofreu a violência tem uma proteção do Estado a partir do Poder Judiciário. O agressor não pode se aproximar dessa mulher.

O que acontece, hoje, no estado de São Paulo, é que o agressor continua se aproximando e reincide - uma, duas, três vezes. Nos casos de reincidência, é que o assassinato acontece - ou são os casos de maior agressão física e verbal.

Então, nós fizemos um projeto com várias entidades, para que a reincidência deixe de existir em São Paulo, como já aconteceu em Tocantins e Porto Alegre. Lá, eles criaram o monitoramento. Estamos aperfeiçoando isso nesse projeto de lei, que é para pôr uma tornozeleira naquele agressor que já tem medida judicial. A mulher fica com um bipe. Se o agressor se aproximar dela para reincidir, o bipe é acionado e a Polícia Militar é acionada. Nos lugares em que isso aconteceu no Brasil, zerou-se a reincidência.

Só na região de Sorocaba - eu queria terminar com isso, porque a presidente é de lá, também - foram mais de 500 casos de medidas protetivas de vários tipos no ano passado, decididos pela Justiça de Sorocaba. Imaginem isso no estado de São Paulo. São milhares. Nós poderíamos tomar uma medida simples.

O agressor que já tem medida protetiva contra si também terá que pagar cem Ufesps - ou seja, vai pagar uma multa, além de responder, também, penalmente. Essa multa vai para um fundo e esse fundo, portanto, vai viabilizar a aplicação dessa política pública.

Quero fazer um apelo aqui. Esse é um projeto importante. Não vai ter nenhum custo para o Governo. Nós podemos, no estado de São Paulo - que é o mais populoso e o que tem o maior número de plantas industriais dentre os entes da Federação -, zerar os casos de reincidência de violência contra a mulher quando já há a decisão judicial de medida protetiva decretada pelo juiz. Portanto, é o Projeto nº 811.

Fizemos várias audiências aqui, na Casa, e debates com especialistas de vários matizes. A Defensoria Pública já emitiu até uma nota de apoio a esse projeto. Portanto, eu quero fazer um apelo aos Srs. Deputados.

Se não for possível votar nesta semana, nós entendemos. Semana que vem, vamos entender também, mas, neste ano, este projeto precisa ser aprovado, porque chegou a hora de a sociedade brasileira e o estado de São Paulo enfrentar, de peito aberto, e acabar com o processo de violência reiterado contra a mulher que acontece no nosso Estado e, infelizmente, leva a este dado absurdo: 472 assassinatos de mulheres por mês, um a cada meia hora, no nosso País.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora e meia.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colocado em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1472/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1160/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 511/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1193/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1322/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1158/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 888/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1302/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 71/13.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 405/13.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 902/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 489/13.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1552/15.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1236/15.

Requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 49/2015, que modifica a Lei Complementar 734/93, que dispõe sobre as promotorias de Justiça, com a atuação regional e dá outras providências, de autoria do Procurador Geral de Justiça.

Há sobre a mesa um requerimento nos termos do Art. 120, §4º, Regimento Interno consolidado, a inversão da Ordem do Dia para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados na seguinte conformidade:

1 - que o Item 118, referente ao Projeto de lei nº 1216/15, de autoria do Sr. Governador. Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida, nas modalidades "Via Rápida Emprego", "Via Rápida 18", "Via Rápida Expresso", "Via Rápida Econômico, passe a constar como Item 1.

2 - Que os demais itens sejam renumerados.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação Projeto de lei nº 1216, de 2015, de autoria do Sr. Governador. Cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida, nas modalidades "Via Rápida Emprego", "Via Rápida 18", "Via Rápida Expresso", "Via Rápida Econômico. Com 10 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, pelo tempo restante de 11 minutos e 39 segundos, tem a palavra o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, nós iniciamos o debate desse projeto ontem, quando começamos a debater o roteiro e os itens quando fomos interrompidos para se aprovar ou não a prorrogação por 60 minutos da sessão de ontem, que tratava desse projeto. O tempo que me resta aqui hoje não é o que tinha ontem, ou seja, os 15 minutos, mas quero falar um pouco sobre o projeto.

Quero, antes, deixar registrado nesta Casa, aqui desta tribuna - que faço questão de ocupar sempre que posso - uma certa contrariedade com a posição adotada ontem pelo presidente Fernando Capez. Num momento em que eu poderia falar, regimentalmente, pelo artigo 11, quando queria fazer um comunicado para saudar as cidades que estavam aniversariando ontem, tive a palavra tomada de assalto pela presidente da Casa. Quero saudar a cidade de Diadema, que é uma cidade do ABC, que estava fazendo 56 anos, Mauá, também do ABC, fazendo 61 anos, e a cidade de Guarulhos, que é a cidade do meu companheiro de partido, deputado Alencar Santana Braga, fazendo 455 anos. E o presidente que tem sido sempre muito condescendente com a base aliada, permitindo que todos eles façam seus comunicados, não permitiu que eu fizesse um comunicado, tomou-me de assalto a palavra para que eu não pudesse fazer o tal comunicado.

Portanto, quero deixar aqui registrado um ato de desagravo contra o presidente desta Casa. Estávamos no meio de um debate importante, que era o debate da 3ª e 4ª secretarias. Quero deixar registrado esse ato de desagravo porque o presidente, para mim, não foi bem intencionado quando não deixou que eu fizesse o comunicado. É uma questão regimental, pelo Art. 11; no momento em que o presidente encaminha a votação, não existe impedimento nenhum. Então, quero deixar registrado esse ato de desagravo, porque não gostei da postura do presidente. Eu o respeito muito, mas não gostei.

Quanto ao Projeto 1216, que trata da Via Rápida Emprego, Via Rápida Econômico, há um circuito de Vias Rápidas, comecei a discutir ontem, dizendo que é um projeto cheio de boas intenções, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, do secretário Márcio França, mas é um projeto que pode ser aprovado e virar letra morta se não deixar claro quando começa a execução do projeto logo após a aprovação, mas quem são os órgãos competentes para executar o projeto junto com a Secretaria pelo Poder Executivo do estado de São Paulo, quem são os órgãos responsáveis, as instituições responsáveis para ajudar a fazer investimento nos cursos de formação, qualificação e requalificação profissional; quais são as escolas, se é Senai, se são convênios, se são convênios com municípios, se são Etcs, se são Fatecs, se são as Ets. O projeto não deixa claro isso, não diz qual a forma de execução.

Há duas emendas da deputada Beth Sahão a esse projeto, as Emendas 4 e 5, e depois temos as Emendas 6 a 10, que são do líder da nossa bancada, do nosso deputado Geraldo Cruz, que visa exatamente aperfeiçoar o projeto. E pelo resultado que sabemos do Colégio de Líderes, o projeto não aceitará nenhuma emenda. Então, o que queremos debater em relação ao projeto é isso. O projeto é importante, cheio de boa intenção, mas tem que ser aperfeiçoado. E por isso apresentamos essas emendas e mais duas emendas de deputado da base aliada, que também não estão aceitando. É o Projeto 1216, o Via Rápida. Espero que seja Via Rápida, que não seja igual ao 1404, que foi o projeto que criou aqui, há duas semanas, o Fundo de Combate à Pobreza. Foi criada uma lei por Fernando Henrique Cardoso em 2000, a Lei Federal 31, e só chegou ao estado de São Paulo 15 anos depois. Quero apelar à base aliada para que possamos avaliar e aprovar algumas emendas aqui no plenário.

Sra. Presidente, nos últimos acontecimentos em Brasília, têm chamado muita atenção a postura de alguns partidos, porque conforme os interesses, os partidos vão se posicionando. Há um presidente de mau caráter, que é o deputado Eduardo Cunha, que foi voluntariamente depor na CPI da Petrobras, negando que tivesse qualquer conta no exterior. E o Ministério Público da Suíça descobriu que há quatro contas em seu nome, e agora há um comentário de que há mais sete além dessas quatro. Na calada da noite, alguns partidos silenciaram, outros ficaram confusos, depois da prisão do senador Delcídio do Amaral. Aí houve uma série de partidos, inclusive o PSDB, que entrou com pedido de cassação, que quer discutir a cassação de maneira urgente. Brasília está funcionando mais ou menos assim. Eu brincava com o deputado Carlão Pignatari hoje aqui nos corredores e falei “Quero saber quando é que o PSDB vai se manifestar em relação a Eduardo Cunha.” A manifestação do PSDB em relação a Eduardo Cunha foi da seguinte ordem: “Estamos nos afastando do presidente porque ele não inspira confiança.” Sobre Delcídio Amaral: “Vamos decidir logo o destino do senador e vamos cassar.”

A posição, do ponto de vista do PSDB, está correta. Não vemos qual é a posição do PSDB em relação ao cara que é o presidente, mau caráter e golpista, lá em Brasília, porque tinha interesse em que o presidente Eduardo Cunha aceitasse o pedido do impeachment.

Ontem tivemos o depoimento de 16 governadores se posicionando contra o impeachment, com os pareceres de 30 juristas, e se encontraram com a presidenta na terça-feira. São pareceres a favor ou contra, dependendo do jurista, e do seu interesse, no impeachment da presidenta Dilma. O governador do estado de São Paulo disse que impeachment não é golpe porque está previsto na Constituição. Até aí a sua fala está correta, mas pedir impeachment em cima de uma ilegalidade, aí é golpe. Porque a Constituição prevê que, para o impeachment, tem de haver legalidade. Pode haver fatos políticos e fatos jurídicos, legais. Aí pode haver impedimento da presidenta, ou de qualquer presidente.

Mas o golpe que estão dando no Senado, na Câmara dos Deputados, é para poder construir só em cima de um processo político, sem nenhuma comprovação jurídica de que a presidenta Dilma deu pedaladas. Isso é praticar uma ilegalidade e, portanto, é golpe. E se o governador Geraldo Alckmin pensar dessa maneira, ele é golpista também. E veja que o governador não tem interesse no impeachment, porque como ele é presidenciável, seria melhor que isso ocorresse no voto daqui a quatro anos. Aécio tem interesse no impeachment de maneira imediata, e Serra, num grande conchavo, tenta fazer Michel Temer do PMDB chegar de maneira rápida ao poder, sem passar pelo voto popular.

Ouvi com muita atenção à fala do governador Geraldo Alckmin na entrevista, ontem. Ele falou: “Não fui consultado, a presidenta não me pediu apoio, nem falou comigo, mas vou me manifestar em relação a impeachment, que está previsto na Constituição. Não é golpe então.” Essa fala está correta. Mas o que está sendo construído em Brasília é para tornar uma coisa que é legal em ilegal. Quando construo legalidade para atingir meus objetivos, isso é golpe.

A presidenta está sendo julgada sabe por quê? Porque eles querem instalar o pedido? Porque a presidenta atrasou o pagamento da Caixa Econômica Federal para executar e não atrasar o programa Minha Casa Minha Vida. Aliás, gravem o que vou dizer. No dia em que o PSDB chegar à Presidência da República, há uma tendência muito grande de que esse programa acabe. É porque esse programa inviabiliza parte do grande mercado, que tem interesse em acabar com esse programa. O mesmo apartamento do Minha Casa Minha Vida, que se gasta 85 mil reais para ser construído, o mercado gasta 95 mil reais e vende a 450, 380 mil reais. E no Minha Casa Minha Vida vai pagar a prestação durante dez anos, de 40 reais, para atender famílias de baixa renda.

Está sendo então acusada de ilegalidade porque atrasou o pagamento do BNDES para atender programas como Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Seguro Desemprego. Esse é o grande crime com que a presidenta está sendo acusada, e que o líder do PSDB em Brasília, deputado Carlos Sampaio, vibra de maneira eloquente para que o impeachment aconteça, porque a disputa é apenas política. Como eles perderam a eleição de 2014 - não conseguiram ganhar no voto popular -, querem ganhar no golpe.

É golpe! O que a bancada está tentando fazer, essa bancada de deputados que votou ontem em Brasília, é golpe. Vamos, com certeza, lutar e ocupar as ruas contra o golpe. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Pela ordem, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, eu gostaria de passar o meu tempo para o deputado Campos Machado. Mas, antes, eu quero falar para uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para comunicação, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto de lei nasceu no momento quando num encontro com o governador Geraldo Alckmin, nós tínhamos falado sobre o projeto chamado EJA Profissionalizante. Ensino Profissionalizante de Jovens e Adultos.

Tanto para diminuir o tempo do profissional - tem aquela carga horária - para iniciar o seu trabalho, como também para a formação de garçons, pedreiros, assentadores de ladrilhos.

Isso foi discutido até no momento de campanha do governador Geraldo Alckmin. Então, hoje a aprovação desse projeto vem a dar uma linha para o programa até de governo do governador Geraldo Alckmin.

Então, eu gostaria que esse projeto realmente tenha um significado muito importante, pois está faltando mão de obra no estado de São Paulo. Para a mão de obra que estamos tendo aqui, vem gente da Bolívia, do Chile, do Peru, da Argentina e nós, os nordestinos. Mas, também, hoje, nós precisamos fazer esse curso e preparar as pessoas para o trabalho.

Pois é o que está nos faltando. Não existe soldador de soldas mig. Não existe mais no estado de São Paulo. Então, precisamos formar mecânicos. As indústrias vêm para cá se instalar e têm necessidade da formação desses profissionais.

Vamos fazer esse Via Rápida, pois é muito interessante para o Governo do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Minha querida amiga, deputada Maria Lúcia Amary, que, de maneira correta, como 1º vice-presidente, preside a sessão nesta tarde.

Cumprimentar o nobre deputado Barros Munhoz, mais meu irmão do que meu amigo. Peço-lhe, publicamente, desculpas, se, por ventura, na noite de ontem, me excedi. Porque, acima de tudo, existe fraternidade, amizade, carinho e lealdade, que nos sustentam por todos esses anos.

Cumprimento o meu secretário, ex-secretário da Fazenda, deputado Vaz de Lima, meu querido amigo.

Cumprimento os Srs. Deputados.

Quero mencionar a fala do deputado Barba. Pena que o presidente efetivo da Casa não se encontra. Eu não costumo falar das pessoas por trás. O deputado Barba tem razão. O critério é subjetivo, é presidencial.

Se ele acha que um deputado que lhe faz afagos o dia todo, exaltando a sua personalidade, ele concede o aparte. Em não fazendo isso, deputada Lia, ele simplesmente não concede a um deputado que manifeste o seu direito de falar por reclamação, informação, comunicação.

Isso é um direito da Casa, consta do Regimento. Mas o que quer V. Exa. também, deputado Teonilio Barba? Que Regimento é esse? Nem vou falar em Regimento na tarde de hoje, e muito menos na tal da Constituição Estadual.

Eu quero simplesmente me dirigir também ao deputado Chico Sardelli - que não se encontra em plenário - e ao deputado Carlos Cezar para cumprimentá-los. Eles lideraram o bloco que, embora tenha demorado nove meses um caso que era para ter resolvido no máximo em 15 dias, nove meses depois eles conseguiram aprovar o projeto deles, do 1º turno de 12 horas.

Teremos mais 12 horas ainda, mas eu quero reconhecer aqui publicamente o esforço do deputado Chico Sardelli, líder do Bloco, deputado Carlos Cezar, autor da proposta, porque eles lutaram, acreditaram. Foram ajudados, sim, pelos entos do presidencialismo desta Casa. Mas foram.

Mas, deixando isso de lado, eu me atrevo a entrar num assunto delicadíssimo. A "Folha de S.Paulo" de ontem trazia, no seu Editorial, a seguinte indagação: “´É correta a política do quanto pior melhor? É correto apostar no caos? É correto apostar na destruição?”

E aqui nesta tribuna está um adversário constante do Partido dos Trabalhadores. Em nenhuma oportunidade nós tivemos o caminho palmilhado, cada um com sua bandeira, mas juntos. Mas, deputado Enio Tatto, veja a falta de lucidez. Para mim, seria mais cômodo vestir uma roupa branca, uma bandeira azul e ir às ruas no dia treze. Vão estar lá os manifestantes.

E eu pergunto: ninguém ainda indagou se há alguma coisa em comum entre o impeachment de Collor e o impeachment de Dilma. Collor estava sozinho, não tinha ninguém. E Dilma tem um partido forte, tem segmentos sociais fortíssimos: tem a UNE, tem a CUT, tem o movimento dos sem-teto, sem-terra, tem o PSOL, o PCdoB, tem a Rede.

E eu indago: será que é bom para o País que essa disputa se prolongue até março? Qual o reflexo, se essa tendência for para março ou abril? Quem será o responsável por tudo o que vai acontecer no campo da política, da economia, no campo financeiro? Será que alguém acredita que esses três meses de martírio vão trazer luzes novas sobre a economia? Vão acabar com o desemprego?

A hora mais correta, mais séria, mais determinada, era que os brasileiros se unissem neste momento. Acima de tudo, está o País. Está o povo brasileiro, que assiste, que é obrigado a assistir a uma luta pelo poder. Seria fácil, para mim, seguir os ventos. Vai na corrente dos ventos. Vento não tem cor. Vento não machuca, não bate, não agride. Será que os ventos são verdadeiros? Será que os ventos são permanentes? Os ventos são constantes?

Não acredito. Não posso imaginar que o deputado Teonilio Barba esteja com a razão quando diz que o PSDB está torcendo para que tudo se agrave mais. Não pode ser. Sou secretário-geral nacional de um partido que, hoje, é pujante em São Paulo, grande no País todo. Não posso pretender que no horizonte possa surgir a sombra de uma possível - vou repetir - de uma possível guerra civil. Você é louco, Campos Machado? Não sou louco, não. Sou realista. Será que vou aceitar uma derrota passivamente? Será que vou aceitar que invadam a minha casa, tomem a minha família, agridam a minha filha e não diga nada?

A verdade é que o momento é de reflexão; o momento é de meditação. Não é um momento apenas eleitoral, é um momento de estadistas, aqueles que pensam na nova geração, não na próxima eleição.

Em 2016, teremos eleições. Nós, do PTB, estamos trabalhando para que, pela primeira vez na história deste estado, o partido dispute a prefeitura ou a vice-prefeitura em mais de 450 cidades. Temos um projeto político-eleitoral. Vamos participar ativamente das eleições da capital. Não seremos vagão; estaremos na locomotiva, no avião, como piloto ou copiloto. Projetos eleitorais e políticos.

Não podemos embarcar em aventura, que não se sabe qual o resultado, que não se sabe qual o destino. Será que não se percebe que os clarins estão anunciando a possibilidade de termos confronto entre irmãos, por questões de vaidade, de orgulho? Ou alguém tem algum plano efetivo para recuperar as finanças deste País?

O povo elegeu a presidente. Só o povo pode tirá-la. As eleições são em 2018. Está falando um adversário da presidente que tem lado, que nunca apoiou a presidente, em nenhuma circunstância. Temos condições, pelo menos entendo eu, morais, de vir à tribuna e posicionar-nos contra essa aventura que se imagina seja a salvação do País.

Ao mesmo tempo, quero reiterar a minha preocupação com os destinos desta Casa. Aqui, deve-se perguntar onde estamos e para onde vamos. Essa é a pergunta que cabe aqui, nesta tarde caminhando para a noite. Anuncia-se que teremos uma votação de projetos de deputados na segunda sessão extraordinária que sequer foi discutida, não se dando a cada partido o direito de apresentar um projeto.

Desde já, anuncio que, se não constar projeto do Partido Trabalhista Brasileiro, vou obstruir todos os projetos que forem apresentados nesta noite, sem exceção.

Outros deputados já tiveram os seus projetos aprovados. Vamos votar, eu também quero votar. Mas onde está a equidade? Onde está o respeito aos partidos? Atribui-me a autoria de um projeto que é frontalmente contrário ao que a bancada do PT está discutindo há meses! Eu não posso ser egoísta a tal ponto de querer pautar esse projeto sabendo que não é um projeto pacífico. Isso é falta de respeito no momento em que temos apenas uma semana. Eu não faço isso, deputada Beth Sahão.

Estou retirando o meu projeto porque não quero causar transtornos à bancada do PT, mas também assinalo: nenhum projeto vai ser votado sem ter sido discutido, sem ter encaminhamento e sem ter verificação de votação. Nenhum, a não ser que a Presidência efetiva da Casa, quando voltar da sua saída da Assembleia Legislativa, resolva fazer uma nova reunião para equacionar a questão, para distribuir justiça, para dar a cada partido o que é seu.

No meu caso, eu não faço questão de ter o meu projeto aprovado. Eu quero ter o meu projeto votado. Posteriormente - e biblicamente -, é uma agonia após a outra. Aprovado o projeto, o governador tem todo o direito de vetá-lo e eu tenho todo o direito de tentar derrubar o veto. O que eu não posso é condicionar o meu projeto à vontade de quem quer que seja. Eu estou assumindo a responsabilidade. Pode vetar o meu projeto. Não é exigência que seja aprovado, mas é exigência de que seja pautado. É o mínimo de respeito que esta Casa merece.

Nós estamos perdendo o nosso respeito. Esta não é aquela Casa maravilhosa de antigamente, que era tratada como espelho da democracia, como a grandeza de São Paulo. Nós vivemos um momento de tristeza. Lágrimas correm pelas faces e outras pelo coração. E a Assembleia Legislativa, dia a dia, perde o seu respeito e a sua história.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação as emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas de nº 1 a 10. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Gostaria de declarar o voto a favor das emendas. O PT irá encaminhar a declaração de voto por escrito, cujo conteúdo passo a ler:

Declaração de Voto Favorável ao Projeto de lei nº 1216/2015

O Projeto de Lei nº 1216/2015 aprovado na Assembleia Legislativa com o apoio do Partido dos Trabalhadores o “Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida, nas modalidades:

· Via Rápida Emprego;

· Via Rápida 18;

· Via Rápida Expresso;

· Via Rápida Econômico.

A iniciativa é louvável ao criar programação de qualificação profissional e de transferência de renda. Há pontos porém que poderiam ter sido melhor definidos, e o Partido dos Trabalhadores, para aperfeiçoar a proposta, apresentou 07 das 10 emendas protocoladas.

A aprovação das emendas do Partido dos Trabalhadores sem dúvida teria deixado mais democrático e republicano o PL 1216/2015.

A emenda 04 ao art. 3º visava, na linha da emenda 09, reduzir as desigualdades regionais, evitando a concentração da qualificação profissional e da oferta de bolsas-auxílio. Sem esta emenda nº 04 do PT, a lei ficou sem critérios de distribuição dos programas previstos, e portanto não há garantia legal que os benefícios decorrentes dos programas previstos alcancem com igualdade e justiça todas as regiões do estado.

A emenda 05 ao parágrafo único do art. 4º visava contemplar as mulheres vítimas de violência como público para o desenvolvimento dos projetos especiais de qualificação - porem esta emenda 05 do PT, tão meritória, de promoção de igualdade, não foi aprovada.

A emenda 06 ao art. 8º estabelecia que, pela relevância do acompanhamento do programa para seu progresso, seria importante a participação dos atores que atuam no cenário da qualificação profissional nesse acompanhamento, dando legitimidade para atualização e avanço da proposta. As entidades patronais e de trabalhadores, e as entidades da sociedade civil que atuam neste campo, têm experiência que deveria ser aproveitada para a consecução do programa - porém a emenda 06 do PT não foi aprovada.

A emenda 07 ao art. 9º visava corrigir a omissão do Governo do Estado. De fato, o projeto denota desconhecimento por parte do governo de São Paulo das experiências similares de qualificação profissional e de transferência de renda desenvolvidos pelo governo federal, programas como o Pronatec, que oferece cursos de capacitação para o trabalho. O governo de São Paulo denota também desconhecer a capacidade dos municípios, que podem vir a desenvolver iniciativas similares, e a cooperação interfederativa seria crucial no tema, de interesse de todos - porém a emenda 07 do PT não foi aprovada.

A emenda 08 ao art. 9º visava garantir publicização direta e completa dos dados dos convênios e termos de cooperação que venham a ser firmados para a execução dos cursos objeto do Programa Via Rápida. É incrível que a emenda 08 do PT, que garantiria transparência ao programa, não tenha sido aprovada. Será preciso acompanhar passo a passo os convênios e os termos de cooperação que vierem a ser firmados no âmbito desta norma.

A emenda 09 ao art. 2º pretendia corrigir a ausência de critérios para a concessão das bolsas-auxílio previstas, e introduzia especificações para os critérios de concessão das referidas bolsas - auxilio. A emenda 09 do PT visava a distribuição das bolsas auxilio por todo o estado sob critério objetivos e de modo proporcional a população das regiões metropolitanas. Lamentavelmente não foi aprovada.

A emenda 10 também ao art. 2º foi apresentada para alterar este dispositivo, posto que não há sentido na previsão de que a iniciativa privada também poderia ofertar os cursos, cerne do Programa objeto do projeto de lei: Há uma rede de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que têm plenas condições de ofertar os cursos previstos, não havendo razão pública ou legitima para a previsão de contratação da iniciativa privada para o oferecimento de tais cursos. Igualmente não foi aprovada

Isto posto, reconhecendo o mérito da iniciativa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votou pela aprovação do projeto de lei 1216/2015, porém não pode deixar de registrar os avanços que deixam de ser conquistados.

São Paulo, 10 de dezembro de 2015.

Geraldo Cruz - Deputado Estadual

Líder da Bancada - Partido dos Trabalhadores

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental.

A Presidência convoca os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 19h10m, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1472/15, de autoria do nobre deputado Gileno Gomes.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciar o Projeto de lei nº 1236, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1160, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e Assuntos Penitenciários com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 416, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 986, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para apreciação do Projeto de lei nº 511, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para apreciação do Projeto de lei nº 1193, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1322, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciação do Projeto de lei nº 1158, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 888, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para apreciação do Projeto de lei nº 891, de 2015, um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1302, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 71, de 2013, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 405, de 2013, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 489, de 2013, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1548, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 49, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1549, de 2015, a realizar-se um minuto após o anterior.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Hélio Nishimoto.

* * *

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Estevam Galvão e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colado em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, diante dessa disposição incomum do líder da bancada do PT - não entendi ainda o que a bancada do PT deseja - retiro o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia: PLC 49/15, PLC 53/15 e PL 416/15.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, parece-me que seriam apenas dois projetos: o dos estagiários do Ministério Público e o do deputado Cezinha de Madureira.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede a observação de Vossa Excelência.

Portanto, esta Presidência retifica a pauta da sessão extraordinária: PLC 53/15 e PL 416/15.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se dentro de 10 minutos.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 22 minutos.

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