01 DE MARÇO DE 2016

018ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ANALICE FERNANDES, GILENO GOMES, CHICO SARDELLI e FERNANDO CAPEZ

Secretários: CORONEL TELHADA, BETH SAHÃO e CELINO CARDOSO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Comunica atos de vandalismo cometidos contra a sede do PCdoB, em Aracaju. Relata casos de violência de que foram vítimas integrantes do partido. Cobra a apuração dos fatos o mais rápido possível. Afirma que o PCdoB continuará defendendo a democracia. Cita reportagem televisiva acerca do crescimento de grupos neonazistas no País. Declara que tem mantido uma postura de respeito e diálogo nesta Casa.

3 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de moradores do município de Apiaí, acompanhados de várias autoridades, para reivindicar a execução de emendas do Orçamento. Combate diversas medidas tomadas pelo governo estadual na área da Educação, como o fechamento de salas de aula e o corte de verbas destinadas ao programa "Ler e Escrever". Defende a instauração de CPI para apurar as denúncias de corrupção na compra de merenda escolar.

5 - JOOJI HATO

Discorre sobre diferentes leis, de sua autoria, que propôs quando ocupava o cargo de vereador na Câmara Municipal de São Paulo. Declara que algumas delas, como a "Lei Seca", embora sofressem oposição da mídia no início, hoje são, a seu ver, reconhecidas. Defende propositura, de sua autoria, com medidas para mitigar o problema das enchentes na cidade de São Paulo.

6 - CORONEL TELHADA

Informa que tem recebido reclamações da população com relação aos "pancadões". Lembra que foi aprovado projeto de lei que trata da questão, mas a norma não tem sido aplicada. Questiona a não concessão de seguro às famílias de policiais mortos no trajeto de ida ou retorno do trabalho. Exige respeito dos estudantes, presentes nas galerias.

7 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Solicita a retirada de manifestantes das galerias. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 14h59min, reabrindo-os às 15h01min. Pede comportamento regimental dos estudantes presentes.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, considera deplorável e autoritária a retirada de um estudante do plenário, exigida pelo deputado Coronel Telhada. Afirma que a atitude é uma mancha na história deste Parlamento.

9 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, rebate as críticas do deputado Carlos Giannazi. Justifica seu posicionamento. Afirma que foi insultado pelos estudantes presentes nas galerias.

10 - ORLANDO BOLÇONE

Tece comentários acerca do Conselho de Defesa dos Direitos do Contribuinte, do qual é integrante, assim como o deputado Vaz de Lima. Descreve a composição do conselho e suas atribuições, bem como sua forma de atuação. Diz que o órgão, que existe desde 2003, colabora para o aperfeiçoamento da legislação tributária de São Paulo e age como mediador entre o contribuinte e o fisco.

11 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Manifesta concordância com o deputado Coronel Telhada quanto aos "pancadões". Discorre acerca do aumento do desemprego no Brasil, especialmente no ramo da construção civil, motivado pela crise econômica e política. Comenta problemas enfrentados pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Diz que muitas empreiteiras não recebem o dinheiro dos contratos com o Poder Público e, por sua vez, não pagam o salário de seus trabalhadores.

12 - MARCOS MARTINS

Presta solidariedade aos manifestantes presentes. Defende a instauração de CPI para apurar as denúncias de corrupção na compra de merenda escolar em São Paulo. Mostra-se indignado com a continuidade do problema de falta de água em São Paulo, por conta de vazamentos. Acusa a Sabesp de realizar uma manutenção precária na rede de distribuição. Critica o uso de tubulações de amianto pela companhia.

13 - WELSON GASPARINI

Parabeniza a deputada Analice Fernandes por sua atuação nesta Casa. Faz agradecimento ao governador Geraldo Alckmin pelos avanços na proposta de criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a qual, acrescenta, em breve deverá ser objeto de um projeto de lei a ser enviado a esta Casa pelo Executivo. Pede o apoio de seus pares à iniciativa. Elenca vários investimentos do governo estadual na região de Ribeirão Preto.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, tece críticas às gestões do PSDB frente ao governo de São Paulo. Afirma que os que se manifestam contra o atual governo estadual são tratados com violência.

15 - RAUL MARCELO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h40min, reabrindo-a as 15h41min.

17 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre os malefícios da fabricação e uso do amianto. Alerta a população a respeito da questão.

18 - GILENO GOMES

Assume a Presidência.

19 - ROBERTO ENGLER

Comenta a possibilidade de instalação de três novos pedágios na região de Franca. Afirma que o governo estadual desistiu da medida, por conta de pressão popular.

20 - JOÃO PAULO RILLO

Critica a retirada de manifestantes das galerias deste plenário. Exibe vídeo que registrou o ocorrido. Afirma que a restrição do direito de manifestação é prejudicial à democracia. Pede que esta Casa apure denúncias sobre desvio de verbas destinadas à merenda da Rede Estadual de Ensino.

21 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

22 – PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.

23 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

24 - PAULO CORREA JR

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h52min. Coloca em votação e declara aprovado, sem debate, requerimento de licença, da deputada Clélia Gomes, para participar do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, que ocorrerá em Brasília dia 02/03. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Célia Leão, com a finalidade de participar do "60° Congresso Estadual de Municípios", cujo tema será "Crise - Dificuldades e Oportunidades", entre os dias 29/03 a 01/04. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Roque Barbieri, de urgência ao PLC 20/14. Coloca em votação o requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

27 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.

29 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

30 - CORONEL CAMILO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSD.

31 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quorum.

33 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

35 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

37 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

38 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

39 - CHICO SARDELLI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

40 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

41 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

42 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

43 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

44 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

45 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PEN.

46 - ATILA JACOMUSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

47 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

48 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do vereador à Câmara Municipal de Taubaté, Salvador Soares de Melo, acompanhado do deputado Geraldo Cruz.

49 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

50 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

51 - IGOR SOARES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTN.

52 - GILENO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, mantendo-se inalterada a Ordem do Dia.

54 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por um minuto.

56 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

57 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários desta Casa, juventude presente nas galerias, o assunto que me traz à tribuna hoje é gravíssimo e que deve ser enfrentado por todos aqueles que prezam pela democracia em nosso País.

No último domingo, a sede do nosso partido, Partido Comunista do Brasil, em Aracaju, foi invadido e pichado com dizeres fascistas. Uma das pichações tinha a inscrição “Volta CCC”. Segundo a Polícia, CCC significa caça aos comunistas, ato criminoso que tenta intimidar os comunistas, uma afronta à democracia, uma ação clara de perseguição e violência cometida por motivação política.

Nosso país viveu 20 anos sob uma ditadura feroz que tirou direitos dos cidadãos, que impediu a livre manifestação política e a organização partidária.

Este não foi um ato isolado.

Este ano a Universidade Federal de Sergipe também foi pichada por uma organização criminosa e anticomunista.

Em menos de 10 dias o nosso partido sofreu ataques também em outros estados.

No Pará, o presidente do PCdoB de São Domingos do Araguaia, Luiz Antonio Bonfim, foi assassinado no dia 12. Em Minas Gerais, o prefeito de Chiador, Moisés da Silva, foi assassinado na noite do dia 9 em um clube da cidade. Em Belo Horizonte, também no dia 9, o escritório político da deputada federal Joana Moraes foi arrombado. O escritório político da parlamentar Alice Portugal, em Salvador, foi invadido e depredado por bandidos que destruíram o local. Ela é pré-candidata à prefeitura de Salvador.

Quero prestar nossa solidariedade aos camaradas de Sergipe, do Pará, de Minas Gerais e às nossas parlamentares.

Esperamos que esses fatos sejam apurados o mais rápido possível e os culpados punidos.

O nosso partido tem uma história de 94 anos, mais da metade vivido na clandestinidade. Não será esse tipo de intimidação que irá nos calar.

Continuaremos a defender a democracia, a soberania e a cidadania do nosso povo, principalmente neste momento em que movimentos fascistas ganham força.

No último domingo, uma reportagem do Fantástico mostrou como tem crescido o número de grupos neonazistas no nosso País. Isso é extremamente preocupante.

Segundo especialistas, mais de 150 mil brasileiros baixam mensalmente mais de cem páginas com conteúdos nazistas.

Não podemos deixar que crimes como os de intolerância religiosa, racismo e motivação política fiquem impunes, sob o risco de permitirmos a livre ação desses grupos fascistas.

Sou do PCdoB, sou a líder do partido nesta Casa e a maioria das pessoas que frequenta esta Casa sabe que o nosso comportamento é de respeito aos direitos, de defesa da igualdade, das minorias e, principalmente, de uma coisa chamada justiça.

Nós não usamos a sigla partidária nem o espaço parlamentar para agredir quem quer que seja.

Toda que vez que nos colocamos nesta tribuna é para defender as causas e os segmentos em que atuamos e sempre respeitamos, inclusive na nossa carreira artística. Volto a dizer: eu estou deputada, mas sou uma artista que tem 40 anos de carreira e a minha história jamais será desviada por questões de conveniência.

Eu quero agradecer, Sra. Presidente, pelo tempo, e agradecer a todos que nos ouviram. Parabenizo, pela atitude democrática, as pessoas que estão aqui nesta galeria.

Muito obrigada, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria de registrar a honrosa presença de uma comissão de moradores do município de Apiaí, que estão aqui presentes, acompanhados pelo vereador Polaco Moura. Estamos recebendo a dona Neusa Pereira, a dona Maria do Carmo e o Sr. Daniel Oliveira Rosa. Eles estão aqui por uma preocupação imensa com relação às emendas, que não são liberadas.

Nós apresentamos aqui emendas ao Orçamento para as áreas sociais de vários municípios. No entanto, o governador, embora as tenha liberado, não as executou. Então, na prática, todas as emendas estão paralisadas.

Com isso, as áreas sociais de municípios pobres e de municípios sem recursos estão sendo prejudicadas por conta desse congelamento de verbas, desse ajuste fiscal que o governo tem feito contra as áreas sociais e contra a população do Estado de São Paulo.

Temos três emendas para Apiaí que já foram aprovadas agora, no Orçamento. No entanto, elas ainda não foram liberadas na prática. Um grupo de moradores veio aqui fazer essa reivindicação. Nós vamos pressionar a Secretaria de Planejamento e o Governo. Eu sei que todos os deputados estão na mesma situação. Portanto, cabe aqui uma grande pressão.

Gostaria, também, de voltar ao tema da Educação. Estamos acompanhando e assistindo a um verdadeiro desmonte da Educação no estado de São Paulo. A cada dia o criminoso governador Geraldo Alckmin, com sua política perversa de destruição da escola pública, vem desmontando a Educação.

Primeiro, fechou salas de aula. Tentou o projeto de reorganização, foi derrotado no ano passado, mas este ano ele implantou uma reorganização disfarçada e já fechou, até agora, só de janeiro a fevereiro, mais de 1.360 salas em escolas da rede estadual.

Como se isso não bastasse, agora o governador está cortando recursos da merenda escolar e distribuindo apenas bolacha e suco nas escolas estaduais e em várias regiões do Estado: em Ubatuba, em Franca, em Batatais, em Caieiras, em Franco da Rocha, enfim, em várias cidades, que estão denunciando que o governo está disponibilizando apenas uma bolacha e um suco para os alunos na merenda escolar. É um absurdo o que está acontecendo: a redução da merenda escolar.

E ao mesmo tempo nós temos a máfia da merenda escolar, que não é investigada pela Assembleia Legislativa. É uma máfia que se apoderou do dinheiro da merenda escolar no Estado de São Paulo e já é investigada pelo Ministério Público, pela Polícia Civil e pela Polícia Federal - porque envolve dinheiro do Tesouro da União.

Contudo, a Assembleia Legislativa nada faz e nada investiga; ela tolera todos esses crimes de corrupção, de pagamento de propina e de superfaturamento, principalmente nessa área, que é a área da merenda escolar. É por isso que nós queremos aprovar imediatamente a instalação da CPI da Máfia da Merenda Escolar aqui na Assembleia Legislativa.

Não poderia deixar de comentar que, não satisfeito com todos esses cortes que eu citei agora, o governo Alckmin, o governo do PSDB aqui em São Paulo, está cortando pela metade o projeto de alfabetização da rede estadual, o projeto Ler e Escrever.

O corte foi monstruoso. Em 2015, o Governo investiu 55 milhões no projeto “Ler e Escrever”. Neste ano, o governo investiu apenas 26 milhões de reais; ou seja, houve um corte de mais de 55% nesse projeto de alfabetização da rede estadual, que estava dando até algum resultado.

O governo está destruindo a Educação do estado de São Paulo, fazendo ajuste fiscal e economia através desses cortes todos, que prejudicam milhões de crianças e adolescentes, além do Magistério e dos servidores da Educação. É um dos maiores ataques à Educação pública a que já assistimos. O governo faz o sucateamento da escola pública e do Magistério. Temos que reagir a isso, fazendo mobilizações e acionando o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. Quero saudar a presença dos alunos que estão aqui fazendo um protesto contra tudo isso que falei. Tenho certeza de que estão mobilizados, defendendo aqui na Assembleia Legislativa a implantação imediata da CPI da “máfia da merenda escolar”. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, venho a esta tribuna na maior cidade do hemisfério, numa capital onde fui vereador e fiz várias leis, que acredito serem ótimas, embora grande parte delas infelizmente não seja aplicada. Lembro-me de quando fiz a “lei dos cruzamentos”, para tirar da rua as crianças que ficam em cruzamentos e faróis. Atrás delas, há um pai ou mãe que não são biológicos e as deixam colhendo esmolas. Esses “pais de rua” compram droga para as crianças e ajudam a fomentar a violência que temos hoje, violência essa sem precedente. Essas crianças crescem e não são acolhidas pelos órgãos competentes e pelas famílias, de tal maneira que acabam adentrando no mundo das drogas e do crime.

Por isso, fiz essa lei, que foi aprovada em São Paulo e repercutiu em várias cidades, inclusive Ribeirão Preto, deputado Welson Gasparini, que é de lá. Um juiz de direito tentou aplicar a lei naquele município para combater essa situação em que crianças e adolescentes ficam nos cruzamentos, mas isso acabou em nada, porque o Poder Judiciário concedeu uma liminar. Assim, o juiz acabou não tendo êxito, como aconteceu em Santa Fé e Fernandópolis, deputado Orlando Bolçone, que é daquela região. O desembargador Evandro Pelarin fez o toque de acolher, mas não teve sucesso, porque o Poder Judiciário impediu.

Quando fiz a “lei seca”, também conhecida como “lei fecha bar”, recebi uma oposição enorme da grande mídia e tive muita dificuldade; quase perdi a eleição. Três anos após aprovar o projeto em São Paulo, enviei esse projeto à vereadora de Diadema Maria Edite, esposa do prefeito José Augusto. Ela acabou perdendo a eleição. Hoje, entende-se que a lei é importante. Em Diadema, conseguiu-se diminuir a violência e a desagregação familiar. Mas ninguém fala mais que o autor dessa lei foi este deputado, quando era vereador. Antes era eu quem ficava de frente com a mídia, levando bombardeio. Virei um vilão nacional, mas hoje há um reconhecimento, pois a cidade de São Paulo adotou essa lei, que está se tornando definitiva, sendo colocada no Plano Diretor.

Vivemos uma epidemia de dengue. Somos campeões da dengue aqui e ela está se alastrando por todas as cidades. É algo que aflige a população e nos preocupa muito - até como médico que sou. Eu fiz um projeto dos mais importantes, na minha forma de ver, que protege principalmente os cidadãos mais humildes.

Este mês de março é o mês da chuva, da água, e nós estamos vivenciando enchentes, que matam, fazem desabar casas, provocam congestionamento intenso, derrubam a rede elétrica, fazem desabar árvores, por exemplo, em moradias. Afetam, principalmente, as residências dos mais humildes, na região pantanal, que é mais baixa. Lá, os menos favorecidos pela sorte moram, pois não têm condições de escolher e comprar terrenos no lugar mais alto. Só os mais ricos conseguem.

As pessoas acabam perdendo os eletrodomésticos que compram a prazo, a prestações. De repente, elas também são vítimas de doenças como leptospirose, insuficiência renal e tifo. (Manifestação nas galerias.) Eu sei que a galeria está nervosa, mas eu já estou terminando.

Caríssima presidenta, este projeto dos pisos drenantes, que absorvem água de chuva, é um projeto de minha autoria extremamente importante para que se possa absorver a água pluvial que cai dos céus e infelicita muita gente, principalmente os mais humildes. O Poder Executivo tem que aplicar essas leis, que são importantes para que nós tenhamos qualidade de vida.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Analice Fernandes, Srs. Deputados, senhores funcionários da Assembleia Legislativa, policiais militares presentes, público presente, todos que nos assistem pela TV Assembleia, o motivo de eu vir a esta tribuna, hoje, é, primeiramente, uma lei aprovada nesta Casa, chamada de “lei do pancadão”, que já foi sancionada pelo Sr. Governador do Estado, mas ainda não está em uso. O pessoal não está trabalhando com essa lei.

Tenho recebido muitas reclamações pelo Facebook e pelo nosso site da população que não aguenta mais esse tipo de terror que se instaurou na cidade de São Paulo - acho que em todo o Brasil, mas, especificamente, no estado de São Paulo, nas grandes e nas pequenas cidades, também. Junta-se um número de pessoas que simplesmente resolve fechar uma rua e implantar o terror em uma vila, em um bairro. Ninguém mais dorme. Ninguém consegue dormir. (Manifestação nas galerias.)

Sra. Presidente, está acontecendo algum problema aqui? (Manifestação nas galerias.)

Sra. Presidente, eu gostaria que aquela pessoa que me xingou fosse retirada do plenário e meu tempo fosse preservado, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu gostaria que os policiais tomassem providências, porque todos que vêm a esta Casa sabem da ordem e da exigência do Regimento Interno.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - O próximo que xingar, a senhora pode retirar, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, eu gostaria de falar.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O orador está na tribuna, nobre deputado. Nós estamos no Pequeno Expediente e não há apartes.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, a palavra está comigo. Por gentileza, ou vão me respeitar ou vou retirar do plenário. Não há apartes.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É um absurdo retirar adolescentes...

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Vossa Excelência foi respeitado no plenário? Eu exijo ser respeitado. Não há conversa.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu gostaria que fosse cortado o microfone, por gentileza.

Deputado Coronel Telhada, continue, V. Exa. está com a palavra.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado. Sra. Presidente, eu gostaria que o meu tempo fosse reposto porque dessa forma não tem condições. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Por favor, eu solicito que a Polícia Militar retire os alunos das galerias nesse momento. Por favor, eu tenho que garantir a palavra do orador da tribuna. Por favor, solicito que seja retirada essa meia dúzia de alunos que vieram aqui fazer bagunça.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Aquela que está com a letra “E” que me xingou; pode retirá-la por gentileza. Por favor, a senhorita saia do plenário. Capitão retire-a do plenário.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Por favor, a Presidência solicita que seja retirada do plenário.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - E eu ainda estou pensando se vou ou não fazer uma queixa contra a senhorita. (Manifestação nas galerias.)

“Espera aí nada”, pode retirar. Essa é a ordem da presidente. Como vocês mesmos disseram, esta é a Casa do povo e por isso mesmo tem que ser respeitada.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Casa tem que ser respeitada. A Presidência solicita à Polícia Militar para que retire a pessoa que está desacatando o deputado Coronel Telhada. Isso não é correto. Enquanto alguns Deputados trouxerem pessoas aqui para desacatar esta Casa, nós vamos ter que agir dessa maneira para fazer com que o Regimento Interno seja respeitado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Deplorável é o que vocês estão fazendo aqui.

* * *

- Vozes fora do microfone.

* * *

Denunciem. Sou o deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência quer meu R.G?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vou denunciá-lo, isso é um absurdo, um ato de covardia. (Manifestações nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ou os alunos vêm a Assembleia Legislativa e respeitam esta Casa... Eu tenho que garantir a palavra do orador da tribuna. Não é justo que quem está nas galerias desrespeite o deputado que está na tribuna desta Casa. A Presidência devolve a palavra ao deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem um acréscimo de dois minutos. Nobre deputado Coronel Telhada, sua palavra está garantida. (Manifestação nas galerias.)

Deputado Coronel Telhada, esta Presidência vai suspender a sessão por cinco minutos por conveniência da ordem, para a Polícia Militar esvaziar as galerias. Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 59 minutos a sessão é reaberta às 15 horas e 01 minuto, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Casa se alegra sempre com a participação da população em todos os momentos, mas temos que garantir que o orador que está na tribuna tenha condições de se manifestar. Peço a todos vocês a gentileza de aguardar em silêncio e ouvir atentamente as palavras do deputado Coronel Telhada, que tem o tempo remanescente de dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, gostaria de pedir a palavra...

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Não é possível pedir a palavra porque há um deputado na tribuna. Temos que seguir o Regimento Interno. Por favor, cortem o microfone do deputado Carlos Giannazi.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, acho interessante esse tipo de democracia em que a pessoa faz o que quer, o que acha que é certo. Quando você vai falar, é obrigado a ser ofendido, mas eu não aceito isso.

Sou o primeiro a respeitar todos os deputados desta Casa, gostando ou não de sua opinião ou postura. No entanto, quando vou falar, cerca de 30 pessoas que estão nas galerias a compromisso de deputado querem me ofender. Vocês me desculpem, mas não aceito e não admitirei esse tipo de coisa. Se alguma pessoa me xingar, pedirei novamente à Presidência que a retire, como já foi feito e muito bem feito, de acordo com o Regimento Interno. É assim que funciona; do contrário, isto vira uma bandalheira.

Sra. Presidente, eu estava falando sobre o problema do famigerado pancadão. Gostaria de pedir ao secretário de Segurança pública e ao governador que começassem a trabalhar com a lei que foi feita por mim e pelo deputado Coronel Camilo no sentido de acabar com essas loucuras do final de semana que acontecem em todo o estado de São Paulo. Nessas festas, há drogas à vontade, sexo com menores de idade e roubo de veículos, entre outros crimes. Precisamos diariamente vir a esta tribuna para pedir que uma lei que já existe seja aplicada.

Outro problema diz respeito aos policiais que têm sido mortos ou feridos in itinere, ou seja, quando estão se deslocando para o serviço ou saindo do serviço. Esses policiais não estão sendo contemplados pelo seguro que é dado pelo Estado, o que é um absurdo, pois a lei prevê que o policial é considerado em serviço quando in itinere. Portanto, estou enviando uma documentação ao secretário de Segurança Pública perguntando por que a lei não está sendo cumprida e o que está motivando tal postura irregular.

Policiais militares e policiais civis têm sido mortos quando estão se deslocando para o serviço ou saindo do serviço e voltando para casa. Esses policiais não estão sendo contemplados pelo seguro nem tendo seus direitos preservados. Portanto, gostaria que este pronunciamento fosse encaminhado ao secretário de Segurança pública e ao governador, para que nos respondam por que está havendo esse não cumprimento da legislação e por que esses policiais estão sendo vilipendiados em seus direitos. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de registrar a posição do PSOL, minha e do deputado Raul Marcelo, e tenho certeza que de outros deputados também, em relação a esse comportamento deplorável e execrável, que teve o deputado Telhada, em pedir que a Polícia Militar retirasse adolescentes, estudantes do plenário, à força. Isso é deplorável. Isso não combina com o Parlamento.

E fico triste que V. Exa., que está presidindo os trabalhos, ainda concordou com isso. Esse é um ato covarde, um ato autoritário e de violência contra adolescentes, jovens que vieram aqui reivindicar a instalação da CPI da máfia da merenda escolar, que envolve também a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os alunos estão sendo tratados aqui como um caso de polícia. Estão aqui, na verdade, dando uma aula de cidadania, de ética, de participação política, de participação popular, e são tratados com o aparato repressivo da Assembleia Legislativa. Isso é uma vergonha. É deplorável, isso macula e mancha a história da Assembleia Legislativa, que sempre foi o parlamento das elites econômicas e políticas, mas é demais agredir estudantes.

E não poderia ser diferente, eu acho, porque aqui é uma extensão do Palácio dos Bandeirantes, uma extensão do governo Alckmin. E Alckmin fez isso também no ano passado: mandou espancar estudantes e professores que estavam ocupando as escolas. Portanto, a Assembleia Legislativa, que é controlada pela Casa Civil, comporta-se da mesma maneira.

E lamento também a omissão dos deputados. A maioria dos deputados se omitiu, fingindo que não é com eles. É um absurdo que crianças e adolescentes estejam sendo aqui agredidos pelo aparato repressivo da Assembleia Legislativa. É vergonhoso. Isso macula a história da Assembleia Legislativa, do Parlamento paulista. Estou extremamente envergonhado com essa cena.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, já que fui citado pelo deputado Giannazi, gostaria de dizer a ele que democracia não é bandalheira, não, meu amigo. Aqui nós temos ordem. Temos um Regimento que é para ser seguido. E se os deputados não se manifestaram, é porque concordaram com minha atitude. Sou super democrático, aceito tudo. Mas a pessoa passa a me ofender pessoalmente, não sou nenhum moleque, tenho 254 mil votos, sou o segundo deputado mais votado nesta Casa, e exijo respeito. E quem não me respeita vai ter essa atitude, porque a lei existe para ser cumprida, e V. Exa. sabe disso.

Se V. Exa. fica contente com 30 pessoas que vêm aqui, não sei compradas por o quê, se é um sanduíche de mortadela ou 50 reais, eles deveriam aprender a se comportar. E digo mais. Se são crianças, aliás, não estou vendo nenhuma criança, estou vendo jovens aí, se são jovens, deveriam ter, no mínimo, educação, porque eu fui educado com eles.

Aliás, eu estava falando de um assunto que não dizia nada a respeito a eles. Eles foram mal-educados e me ofenderam. Aquela senhorita que foi retirada do plenário, foi porque não se comportou adequadamente. Mas se V. Exa. aceita que ele xingue, que ele ofenda, V. Exa. não tem moral, então, para reclamar.

Eu não aceito. Eu não aceito e não admito isso. Enquanto eu estiver nesta Casa, tenho que ser respeitado. Sou um homem de 54 anos, tenho 37 anos de Polícia Militar, e estou nesta Casa há um ano. E não estou brincando aqui, deputado. Exijo ser respeitado, porque respeito Vossa Excelência. Respeito todos os demais deputados. Quero o mesmo respeito comigo. E se assim não for, vou exigir o uso do Regimento e, se necessário, o uso da lei, porque conheço a lei.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o motivo que me traz a esta tribuna é que ontem foi empossado o Codecon - Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes. Esta Assembleia, que aprovou lei em 2003 após amplos debates, tem dois de seus representantes para contribuir na elaboração das diversas políticas que tratam dos direitos e da defesa do contribuinte.

Eu e o deputado Vaz de Lima somos membros do Codecon, que é formado por 18 instituições, lideradas pela Assembleia Legislativa. Sra. Presidente, ele tem gestão tripartite, contando com representantes da sociedade, dos órgãos da Secretaria da Fazenda e do Governo, no caso a Assembleia Legislativa, e com um membro do Poder Executivo.

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte é uma autarquia do estado de São Paulo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes de tributos do estado de São Paulo, previsto na Lei Complementar nº 939/03, aprovada pela Assembleia Legislativa.

Tem como missão a defesa dos direitos dos contribuintes, zelando pelo cumprimento do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no estado de São Paulo e buscando meios de aperfeiçoar a relação entre o fisco estadual e os contribuintes.

Tem como principais atribuições: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte; receber, analisar e responder consultar ou sugestões encaminhadas por contribuinte; prestar orientação permanente ao contribuinte sobre direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o contribuinte mediante os meios de comunicação; e orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte.

Quem pode utilizar? Todos os contribuintes dos seguintes tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e taxas. Todos nós somos contribuintes. O Conselho tem entre os seus componentes diversos membros, como representantes do Sebrae e das demais entidades empresarias. Fazem parte ainda o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, a Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e a Ouvidoria Fazendária.

Portanto, é um órgão extremamente democrático, que tem a possibilidade de aperfeiçoar - como vem fazendo desde 2003 - a política tributária no estado de São Paulo.

Tem por objetivo: promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte; proteger o contribuinte contra abusos de poder da autoridade tributária; assegurar a ampla defesa no âmbito do processo administrativo; prevenir e reparar danos decorrentes de abuso de poder da autoridade tributária; assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços ao contribuinte; assegurar formas lícitas de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como de manutenção e apresentação de bens, livros, documentos e arquivos eletrônicos; e assegurar o regular exercício da fiscalização.

Considerando a relevância da responsabilidade entregue a mim, procurarei representar esta Assembleia Legislativa da melhor forma, no sentido de ouvir todos os colegas. Em especial iremos ouvir os contribuintes, que fazem com que a economia do estado de São Paulo seja uma das mais desenvolvidas do País.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, é uma alegria vê-la conduzindo nossos trabalhos, parabéns, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, primeiramente, quero dizer que, em relação ao “pancadão”, eu concordo em gênero, número e grau com o nobre deputado Coronel Telhada.

Eu represento trabalhadores da construção civil, e eles reclamam diariamente da pouca vergonha de vagabundos que perturba a ordem das pessoas que trabalham, e ainda agenciam seus filhos adolescentes, que eles não têm tempo para cuidar, para serem levados às drogas, à bebida e à prostituição. Eu não posso concordar com um crime. A lei foi feita para ser aplicada.

Vim falar da crise do desemprego no Brasil. Ontem tivemos a posse da diretoria do Secovi, sindicato da habitação, maior sindicato da América Latina. O evento foi muito prestigiado, com a presença de várias autoridades, entre elas o governador Geraldo Alckmin, o vice-presidente da República, Michel Temer, além de vários senadores e vários deputados desta Casa.

O discurso do presidente, de quase 40 minutos, tratou de alguns assuntos. Até 2012, temos o maior orgulho de dizer que a construção civil gerava emprego e caminhava no combate ao déficit habitacional, que beira sete milhões de famílias sem moradia e 18 milhões e 750 mil famílias que moram em residências inadequadas.

Por conta da corrupção, que atingiu a Petrobras e tantas outras, por conta desse absurdo de juros altos, por conta da inflação que esculhambou o País, e que o governo de Fernando Henrique Cardoso ajustou, a situação mudou.

Hoje, a inflação esculhamba. Nós fazemos nossa convenção da construção civil em maio, e quando você chega para negociar outra, já passa dos 11 por cento. O trabalhador, na hora de comprar, fica também nesse impasse.

Nós vemos a construção civil totalmente desmotivada. Investidores de fora não querem investir no Brasil. Todos sabem que a economia de um País é medida pelo crescimento do setor da construção civil, que gera empregos diretos, mas gera também 187 categorias de empregos indiretos.

Hoje, vemos ir abaixo o programa “Minha Casa Minha Vida”, que ajudei a fazer. Em São Paulo, o programa ainda está andando, devido ao programa “Casa Paulista”. Foi um convênio assinado com a presidenta Dilma Rousseff, de 97, que se tornaram 107 mil moradias. Vinte e cinco mil foram entregues e as outras estão em andamento.

Vemos um monte de construtoras paradas, porque não recebem desde dezembro. Aí o fundo acaba, e como é que faz? O sindicato - não só o nosso, como os demais do Brasil - não faz outra coisa, a não ser administrar o movimento de greve, porque não dá para trabalhar com fome.

O trabalhador já trabalha porque precisa, e ainda não recebe. Nós vemos também que muitas empreiteiras não pagam, porque não recebem do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Quem tem dinheiro que vem de fundos ou de commodities ainda está se mantendo. E estamos vendo a luz, cada vez mais, distanciando-se lá no fundo do poço. Isso nos preocupa muito. Infelizmente, não está preocupando só os trabalhadores, mas também os empresários. O discurso de ontem do Flávio Amary, que coincidentemente é de Sorocaba - pela primeira vez vamos ter uma pessoa do interior presidindo o Secovi em São Paulo -, foi nesta linha, tratando da preocupação com o fato de o Brasil estar parado.

No ano passado, a construção civil perdeu 560 mil postos de trabalho em todo o Brasil. Li agora no clipping que o setor de costureiras perdeu 109 mil postos de trabalho.

Eu gostaria de fazer esse registro, pois isso nos preocupa muito, já que mexe com emprego e atinge, principalmente, um programa que é bom. Ele é tão bom que o nosso projeto pela moradia digna, Projeto nº 285 de 2008, tinha sido deixado um pouco de lado. Ontem, conversei com vários deputados federais para que possamos reativá-lo, entre eles o nobre deputado Paulo Teixeira, que foi o proponente do projeto a nosso pedido. É um grande deputado do PT, com muita experiência e que respeito muito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que acompanham nossos trabalhos, lamentavelmente soubemos que houve um problema com as pessoas que estão nas galerias. Queremos manifestar nossa solidariedade em defesa da democracia e da presença de vocês contra a falta de merenda escolar. Queremos que vocês tenham o direito de se manifestar em relação à falta da merendinha das crianças. Não é possível continuar assim.

Por isso, estamos pedindo a instalação de uma CPI para apurarmos a falta de merenda provocada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. A população sabe o que é faltar merenda para as crianças. Então, manifesto minha solidariedade à luta que vocês estão travando, como nós também estamos fazendo.

Gostaria de falar sobre outro assunto agora. Estamos tendo tantas chuvas. Vocês sabem disso. Hoje, inclusive, estava chovendo. Não é possível que a população ainda esteja sendo ameaçada pela falta de água. Não é possível que a população ainda esteja convivendo com a ameaça de multas, e tudo porque o problema da água continua, mesmo com tantas chuvas.

Isso acontece porque temos um serviço de manutenção precário. Falta água porque há vazamento. Mais de 30% das águas captadas pela Sabesp se perdem em vazamentos. As redes de água estão com o tempo de vida vencido. E o mais grave é um produto que existe nas tubulações: o amianto, que é cancerígeno e que vai, por meio da Sabesp, para as casas. Não sei se vocês já ouviram falar do amianto, que está presente nas caixas d’água, telhas e tubulações.

Uma das fábricas que produz amianto e tubos está sendo condenada, aqui no Brasil e lá fora também, por ter contaminado diversos trabalhadores, havendo inclusive óbitos decorrentes de câncer provocado pelo amianto. Esse mesmo amianto está nas tubulações e chega às residências da população do estado de São Paulo. Quando falta água em decorrência do estouro de vazamentos, eles mexem, aumentando a exposição da população. E a Sabesp ainda não trocou essa rede. Em audiência pública, já cobramos secretários anteriores, como o Sr. Jezler, quem tem convênio hoje com o Governo do Estado para combater a falta de água. Como pode alguém que já foi presidente da Sabesp ser hoje um dos que cuidam do desperdício de água no estado de São Paulo?

Enquanto a Sabesp não trocar essa rede, a população vai continuar sofrendo. O desperdício de água continuará por causa de vazamentos. Isso colaborará para o aumento da dengue, zika e outras coisas, como em Ribeirão Preto, cidade de V. Exa., deputado Welson Gasparini. O estado de São Paulo tem um índice avançado de dengue.

Vazamento de água limpa na tubulação velha. A tubulação estoura por causa da alta pressão quando chega água. Assim acaba virando em criadouro de dengue e outros.

Voltarei a falar da Eternit, que foi condenada recentemente no estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes: , em primeiro lugar, parabéns pela maneira como tem conduzido esta Casa, desde que assumiu esse importante posto na Mesa; a sua atuação, nas comissões técnicas e em todos os assuntos da Assembleia Legislativa tem sido, sem dúvida, uma colaboração valiosa ao próprio desenvolvimento do estado de São Paulo.

Quero, neste instante, fazer um agradecimento ao governador Geraldo Alckmin. Este documento que eu tenho em mãos representa o estudo já concluído para a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Trinta e quatro cidades formarão em breve, se Deus quiser, uma Região Metropolitana para realizarem os seus estudos administrativos dentro de uma união. Não se pode, hoje em dia, falar em planejamento de uma cidade de forma isolada. É preciso haver uma integração e a criação da Região Metropolitana propicia isso. Este projeto já está praticamente em sua fase final e, no próximo dia 14 deste mês de março, será realizada, em Ribeirão Preto, uma audiência pública para a apresentação desse estudo desenvolvido pelo Governo de São Paulo, a base para a criação da Região Metropolitana. Logo em seguida o governador Geraldo Alckmin assinará o projeto de lei criando a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e enviará esse projeto à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Quero fazer um apelo a todos os líderes das diversas bancadas partidárias nesta Casa para que nos ajudem a aprovar, em regime de urgência, a criação da região metropolitana de Ribeirão Preto.

Foram muitas as vezes em que fiz apelos ao governador para ele tomar essa providência. Falta pouco para Ribeirão Preto e nossa região se tornarem exemplos de progresso e de desenvolvimento de forma ordenada e planejada. Agora, com a região metropolitana, isso vai ser possível.

O governador Geraldo Alckmin tem feito, sem dúvida alguma, um ótimo governo no estado de São Paulo. Para a minha cidade, tem sido um governador excepcional. Ele concedeu e já estão prontos oito viadutos em Ribeirão Preto. É a maior obra do sistema viário do País concretizada naquela cidade.

Além disso, já ficou pronto e começou a funcionar, em um prédio maravilhoso, a Fatec - Faculdade de Tecnologia de Ribeirão Preto. Como deputado estadual, eu lutei muito para conseguir essa faculdade para Ribeirão Preto. O governador do Estado investiu milhões de reais, fez um prédio notável e a nossa Faculdade de Tecnologia já está em funcionamento.

Enquanto alguns falavam que o governo de São Paulo iria fechar escolas, na minha Ribeirão Preto foram concluídas, só ano passado, três escolas estaduais novas que já começaram a funcionar neste ano. Cada uma tem capacidade para mais de mil alunos. O governo de São Paulo liberou para Ribeirão Preto, só neste ano, três mil vagas novas para o ensino estadual. Eu poderia citar ainda outras obras realizadas pelo Governo do Estado.

É um agradecimento que faço questão de registrar nesta Casa. Agora só nos falta - o projeto está praticamente em fase final - a transformação do nosso aeroporto em aeroporto internacional de passageiros e cargas. O Governo do Estado, a Prefeitura de Ribeirão Preto e o governo federal, através de um convênio integrado, farão com que Ribeirão Preto, também em curto espaço de tempo, tenha o seu aeroporto internacional de passageiros e cargas.

Fico contente porque Ribeirão Preto e a nossa região demonstram que realmente estão se desenvolvendo; como região metropolitana o nosso desenvolvimento será, sem dúvida alguma, ainda maior.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, uma cientista política alemã, chamada Rosa Luxemburgo, dizia que na participação política, às vezes, as pessoas aprendem mais em participar de uma manifestação, que dura algumas horas, do que estudar durante anos. Não que ela tenha menosprezado os estudos, pelo contrário. Mas quis reafirmar que o conhecimento vivenciado, o conhecimento empírico, o conhecimento experimentado é muito mais profundo. E hoje os estudantes que aqui estão puderam aprender muito, muito mesmo, sobre o que é a política em São Paulo, este Estado que é o mais capitalista do Brasil, o mais desenvolvido economicamente, mas que, no entanto, tem uma estrutura política das mais retrógradas do Brasil, praticamente uma capitania hereditária, um tucanistão.

Há 30 anos nosso Estado é governado pelo mesmo grupo político, que tem uma visão da política não como diálogo, como debate público transparente, aberto, como entendimento, mas uma visão que se espraia por todos os seguidores desse grupo, que é uma visão de que a política é o uso da força de forma indiscriminada. Então, quando os estudantes vão para a rua para reivindicar o passe livre estudantil, qual é o diálogo político que esse grupo político entende? É a força, é porrada neles! É Polícia para bater. Quando os sem-teto reclamam por moradia, qual a linguagem política desse governo? É a porrada, é o cassetete, é a Polícia. Quando os professores vão para a rua para reivindicar melhor condição de Educação e trabalho, qual a linguagem do governador Geraldo Alckmin, esse fundamentalista? É porrada.

Essa é a linguagem do PSDB, é o paradoxo que vivemos aqui em São Paulo, o estado mais desenvolvido economicamente, o mais atrasado politicamente, governado por esse grupo que aí está que entende a política como a utilização indiscriminada do uso da força. E no final do ano passado quase que mais uma barbaridade por conta do uso da força aconteceu em São Paulo. Os estudantes reivindicavam que o espaço público, que é a escola, fosse destinado única e exclusivamente para um fim público, que é a apropriação da comunidade, dos alunos, e não a privatização, como queria o governador. Os alunos foram para as escolas. Qual foi a reação imediata do governo? Polícia neles! Cassetete neles! Porrada neles! E por sorte o Tribunal de Justiça interveio de forma sábia e coibiu mais uma barbaridade em São Paulo.

Essa é a expressão, e vocês aprenderam hoje como se dá o uso da força, porque a democracia pressupõe o contraditório. Qualquer deputado que exponha aqui suas ideias tem que escutar o contraditório. Aquele que não consegue viver em democracia não deve, inclusive, participar da vida pública, porque democracia é o debate aberto, franco de ideias e posições. Por exemplo, bandalheira, deputado que me antecedeu, é o que o Sr. Moita, é o que esse pessoal que está roubando dinheiro da merenda está fazendo em São Paulo. Isso sim é bandalheira, não vir aqui ao plenário para reivindicar que seja aberta uma investigação, porque nem isso o governador Geraldo Alckmin deixa acontecer na Assembleia.

A Assembleia não consegue cumprir com seu papel, que é coibir o desvio de dinheiro público da alimentação dos alunos. Fui professor da rede pública, em 99; vi aluno na fila da merenda com pote na mão, Sr. Governador, e não era para comer na escola, era para levar para o irmão em casa. A merenda é uma questão importantíssima na condição pedagógica do aluno. Não é uma questão qualquer no nosso País e no nosso Estado. Sua Excelência, ao proibir a Assembleia de abrir uma investigação como essa, revelar a máfia dentro da Secretaria da Educação com o Sr. Moita, inclusive aqui se espraiando dentro da Assembleia com servidores daqui, envolvendo nomes inclusive de deputados dentro da Secretaria da Agricultura, legitima que a população venha ao plenário desta Casa e faça uma manifestação pública, porque a merenda não é uma política qualquer dentro da política da Educação. É uma política central. Se tivéssemos uma alimentação de qualidade nas escolas, teríamos, com certeza, um rendimento escolar melhor.

Então, parabéns a vocês que vieram aqui, não só pela vinda, mas pela aula que tiveram do que é a política no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.)

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Raul Marcelo e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 41 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, os estudantes e os professores presentes e todos aqueles que lutam, fazendo justiça neste Estado, neste País e no mundo.

Quero falar sobre o amianto, que não é um assunto muito comum para todo mundo. A nossa luta contra o amianto, que é cancerígeno, que mata milhares de pessoas no estado de São Paulo, no Brasil e no mundo, já dura 20 anos.

A empresa Eternit andou fazendo propaganda na federação de esportes, de futebol estadual. Empresa cancerígena fazendo propaganda nos campos de futebol, patrocínio oficial. Lamento que tenha acontecido isso. Essa empresa foi condenada pela Justiça por ter prejudicado e matado diversos trabalhadores no País e no mundo.

Passo a ler documento sobre a condenação judicial, em primeira instância, da empresa Eternit.

“Na sexta-feira passada a empresa Eternit foi condenada, em primeira instância, a pagar mais de 400 milhões de reais de indenizações por expor trabalhadores ao amianto, produto cancerígeno que mata trabalhadores em todo mundo.

A decisão foi tomada pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda cabe recurso, mas assim mesmo trata-se de uma importante vitória na luta pelo banimento do amianto no estado de São Paulo, no Brasil e no mundo.

Segundo a procuradora do Trabalho e vice-gerente do Programa Nacional de Banimento do Amianto, Marcia Lopez, esta sentença é um reconhecimento do Judiciário de que o uso do amianto é uma atividade perigosa e que não foi bem gerenciada pela empresa.

Reconhece ainda que várias pessoas tiveram a saúde afetada, muitas delas inclusive vieram a óbito. Depois dessa sentença, devemos fortalecer o combate ao uso do amianto em todo o Brasil.

Trata-se da maior sentença já aplicada à Eternit no nosso País. Sabemos que, mesmo se a empresa for condenada nas instâncias superiores, ainda será muito pouco perto dos males que ela causou a milhares de trabalhadores e seus familiares, mas a sentença abre um precedente importante, já que as decisões vinham sendo conservadoras.”

Todos esses trabalhadores da Eternit estão contaminados pelo amianto.

Esse produto dos tubos de água e das telhas de Eternit - são em três mil tipos de aplicações que existem esse amianto cancerígeno. Fala-se até em talco. Nós temos paviflex, paredes divisórias de amianto, fios cirúrgicos, embuchamentos de ar condicionado e isso mata, no mundo, uma estimativa de 110 mil pessoas por ano.

Essa empresa deveria ter sido proibida de fazer propaganda. Nós mandamos para a Federação de Esportes proibindo que essa empresa fizesse propaganda porque esporte é saúde e consagração entre os povos, relacionamento amistoso, como as olimpíadas. Como pode uma empresa, condenada em outros países (aqui também foi condenada por ter condenado milhares de trabalhadores à morte), fazer propaganda e patrocinar futebol?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.

* * *

Eu gostaria que vocês ficassem atentos: não usem nada de amianto! Aquele Durepoxi tinha amianto. Nós temos uma quantidade enorme de produtos que têm amianto. Nós não podemos ter dúvidas de que é cancerígeno todo tipo de amianto e não podemos aceitar que, nesse País, não tenhamos feito o banimento do amianto em todo o território nacional. No estado de São Paulo, eu sou o autor da lei que proíbe o uso do amianto. Há seis estados com leis que proíbem o uso do amianto no Brasil.

Nós precisamos fazer com que a Sabesp troque toda a rede de amianto, que é cancerígena. Que não usem mais lonas e pastilhas de veículos, cabeçotes de motores e mais nada que tenha amianto. Às vezes os produtos entram de outros estados porque a fiscalização não consegue dar conta. A nossa lei proibia a passagem pelo estado de São Paulo, mas o lobby no Supremo Tribunal Federal acabou por permitir que a empresa da morte continuasse atravessando esse produto por aqui, inclusive para enviar para o exterior. Nós temos duas empresas no estado de São Paulo que ainda insistem em manter o amianto: uma em Hortolândia e a outra em Leme.

Não é possível que o estado de São Paulo que já proibiu o uso do amianto, aceite que empresas venham de outros estados prejudicar as empresas que não usam amianto.

Quero pedir à população para não usar nada que tenha amianto, nem telhas, nem caixas d’água e cobrar da Sabesp - do governo do estado - a troca da rede de água para acabar com os vazamentos de água. Há vazamento de água em todos os cantos. Não tem sentido multar só a população porque a Sabesp é quem mais desperdiça água no estado de São Paulo: 35% da água se perde por conta dos vazamentos. E ainda rodízio para a população que não tem água em suas casas. Chuva e mais chuva e a população continua recebendo precariamente água, porque se está vazando água, não tem como oferecer água para a população.

Quero, portanto, cumprimentar a Assembleia Legislativa pela aprovação dessa lei, à custa de muito sacrifício; a Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, e a juíza do Trabalho Márcia Lopes pela decisão sensata de condenar a Eternit, essa empresa assassina que tem matado trabalhadores com câncer provocado pelo uso do amianto. Ela sabe disso e continua usando.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler por permuta de tempo com o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem em seus gabinetes, funcionários da Assembleia, alunos que nos visitam, senhores telespectadores da TV Assembleia, já estou ficando um habitué em usar o plenário Semana passada usamos a tribuna para falar de um gravíssimo problema que a minha região, Franca, estava sentindo em razão das novas concessões no estado de São Paulo. Estávamos preocupados com o chamado Lote C, que passa pela minha região, Franca. Nasce em Rifaina, na barranca do Rio Grande, e depois de 1100 quilômetros chega na divisa do Paraná. Ao conceber esse novo lote eu presenciei, das cinco audiências públicas que a Artesp tem de promover, a quarta, que foi realizada em Araraquara, para conhecer os dados técnicos. Para minha surpresa, minha região ganhava três novos pedágios - veja que presente de grego - e nenhum tostão de investimento. Eram praças apenas para que moradores de Itirapuã, Patrocínio, Cristais, Jeriquara, Pedregulho, Rifaina, que se movimentam por lá na busca do seu sustento, pagassem o pedágio para investimento em outras regiões do estado de São Paulo. Era flagrantemente uma injustiça. E eu desabafei aqui na quarta-feira, talvez um pouco inusitado nesta Casa porque era um deputado do PSDB falando sobre um plano do governador do PSDB. Foi colocado que acima de lealdade ao governador, acima de fidelidade partidária, está o interesse da população.

Eu não podia me curvar diante das injustiças que estavam sendo cometidas contra a população de Franca e toda a região.

Bem, isso foi quarta-feira. Na quinta-feira, todos os prefeitos da nossa região foram convidados pelo governador para se dirigirem ao Palácio dos Bandeirantes, na sexta-feira. Foram convidados na quinta-feira, para na sexta-feira estarem no Palácio.

Mais uma vez, este deputado sequer foi convidado, o único deputado da região, que representa toda a região, deputado há 25 anos. Mas não tem importância, não fui convidado.

Lá, o governador fez uma reunião com os prefeitos de duas horas e meia. Depois, deu uma audiência coletiva para a imprensa. Curiosamente, ele começou a aventar a possibilidade de investimentos: “Olha, quem sabe nós colocamos uma praça de pedágio na Cândido Portinari, mas duplicamos de Jeriquara até Rifaina.”

Mas, esperem aí! Essa duplicação não estava nos planos da Artesp. Nós não vimos isso lá na audiência pública. Apareceu como um passe mágico, tiraram do chapéu.

Nós colocamos uma praça de pedágio na Ronan Rocha, que vai para Patrocínio, de Itirapuã, divisa com Minas Gerais. Mas, duplicamos aquele pedacinho lá na ponta, onze quilômetros, de Itirapuã, divisa com Minas Gerais.

Isso é investimento. Mas não estava nos planos da Artesp. Então, a minha tese estava certa: três pedágios, sem investimento, conforme a Artesp. Só que o governador, de repente, aventou a possibilidade de fazer esses dois investimentos.

Então, determinou que os prefeitos fizessem audiências públicas nas suas cidades, para sentir a população, se ela era favorável ou não, com esses novos investimentos, a colocar praças de pedágio.

Mas como o prefeito vai fazer audiência pública? Quem tem que fazer audiência pública é a Artesp. Ela já tinha feito as audiências públicas, teria que refazer. Já que houve modificação nos planos, teria que refazer.

E os prefeitos voltaram para as suas cidades. “Nós que vamos decidir, lá, se vai ter o pedágio ou não vai.”

Não sei se o governador pensou: “Se eu criei novos investimentos, tem que se fazer audiência pública outra vez.”

Mas, o certo é que na sexta-feira à noite ele pegou o telefone, falou com toda a imprensa da região, depois mandou nota oficial do Palácio dos Bandeirantes dizendo que estão canceladas as três praças de pedágio previstas lá para a região de Franca.

Não tem praça de pedágio na Cândido Portinari, não tem na Ronan Rocha e não tem na Altino Arantes, Batatais, Altinópolis, etc. Cancelou tudo. Ele dizia que ouviu a voz do povo.

Que beleza. É isso que eu pedi: que ele ouvisse o clamor da Alta Mogiana. Não é à toa que eu estava tentando falar com ele. Porque eu estava sentindo essa angústia na região e não conseguia falar com o governador.

Se ele me ouvisse, eu falaria exatamente o que ele fez. Então, o final foi feliz. O problema já não mais existe na minha região. Todas as manifestações que eu fiz, que ele possa, às vezes, não ter gostado, foram em função de ele não ter me recebido. Se tivesse me recebido, a conversa seria a dois no Palácio dos Bandeirantes.

Tendo ele gostado ou não, as manifestações foram feitas em nome da população da minha região.

Agora, resta-nos agradecer o governador. Agradecer, sim. Porque se ele ouviu a voz da população, que coisa boa. Ele teve sensatez, bom senso, equilíbrio. Quer dizer, esse é o governador que eu conhecia. O que eu esperava dele era isso.

Então, ele botou um pano por cima de tudo. Acabou, não tem mais aflição na região, e há uma profunda comemoração de todo o povo da Alta Mogiana. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por permuta de tempo com o nobre deputado Adilson Rossi, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estudantes que estão na galeria. Eu estava numa reunião no gabinete e ouvi atentamente a intervenção do deputado Coronel Telhada, quando ele pediu para a presidenta em exercício, deputada Analice Fernandes, retirar os estudantes que estavam se manifestando nas galerias. Imediatamente, a presidenta pediu para a polícia retirar estudantes, e ela cumpriu atentamente. A Assembleia é uma bolha que vive um universo paralelo. Agora, quero fazer uma reflexão com vocês: imaginem se a Assembleia fosse tão ligeira para investigar corrupções - como a do Metrô; da calha do Tietê; da FDE; do transporte escolar; da merenda, que é das mais pesadas - como é para perseguir estudantes. Imaginem se a Assembleia fosse eficiente para fazer a luta política. O estado de São Paulo seria outro.

Então, não para expor uma cena ridícula e deplorável, mas para criar um constrangimento nesta Casa, a tecnologia nos permite, agora, já fazer um exercício aqui. Quero que a Casa toda assita ao que acabou de produzir, uma das cenas mais patéticas que já vi - não dos estudantes, obviamente, mas de quem pediu e de quem comandou a retirada deles. Quero passar esse vídeo agora.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Vejam que coragem admirável do deputado. (Manifestação nas galerias.) Por mim, vocês podem se manifestar à vontade. (Manifestação nas galerias.) Tenho uma compreensão diferente. Vários deputados agradecem a presença dos visitantes. Minha tese é de que não se visita a própria Casa. Embora esculhambada e subserviente, esta é em tese a Casa do Povo. (Manifestação nas galerias.) Então, cada vez que um cidadão é agredido em sua própria casa, isso é uma contradição, que mostra uma doença democrática que tem de ser combatida fortemente, pois é deplorável.

Semana passada, li uma entrevista com a Marilena Chauí, importante filósofa do Brasil, uma mulher de esquerda. Ela falava do quão nocivas foram as prisões dos estudantes que se manifestavam contra a reorganização. Algemar um estudante é politicamente antipedagógico, especialmente pela história recente do Brasil. Deveria haver um pacto entre nós. Não uma lei; tem que ser algo mais forte do que lei. Todo mundo tinha que ter a compreensão de que bater em manifestante e tentar calar manifestante é algo corrosivo ao sistema democrático e à boa política.

Então, vocês não imaginam o constrangimento que criaram. Estão aí em 30 ou 40 estudantes e amedrontam esta Casa. Esta Casa está desgovernada. Essa atitude da polícia é horrível, mas é óbvio que a polícia foi comandada. A polícia, aqui dentro, recebe ordens de quem está presidindo.

Como a Casa está desgovernada - porque o presidente da Assembleia se encontra em dificuldade política -, a Casa está um desgoverno. Todo mundo que vem aqui e preside, manda a polícia colocar gente para fora, essa coisa horrorosa. Todos ficam morrendo de medo dos estudantes, dos pais de estudantes e dos professores. Por quê?

A monta de roubo no metrô e nos trens é gigantesca. Ela é muito maior que o roubo na máfia da merenda. Há outras situações, também. O problema é que, quando se fala, no interior, que nós estamos lutando para aprovar a CPI que vai investigar o cartel de trens e metrôs, é uma coisa distante. Agora, quando se fala em roubo de merenda, isso atinge e pega a sociedade. Até a Rede Globo, que os protege bastante, não consegue mais fingir que não está acontecendo nada e tem que cobrir.

A questão da merenda é um ponto fora da curva. Eles perderam o controle - até porque, como era um dutozinho pequeno de financiamento de candidaturas, qualquer “Zé Mané” ligado ao PSDB começou a operar esse sistema. Eles perderam o controle.

Então, o que se tem, hoje, de concreto? Há assessores da Casa - ex-assessores e atuais assessores de gabinetes - com materialidade, trocando mensagem por telefone, trocando e-mail. Interceptação telefônica mostra que estão atuando na máfia, no direcionamento das estações de merenda.

Há gente do alto escalão. Um cara que ficou lá mandava mais que o secretário de Educação. O tal de Padula ficou ali, como chefe de gabinete, absolutamente envolvido. Se ele é culpado e se seria condenado nós infelizmente não vamos saber, porque esta Casa não investiga. A Justiça e o Ministério Público em São Paulo, infelizmente, são seletivos. Não investigam o câncer que é esse grupo político, que manda no Estado e esfola este Estado desde o início da década de 1980. Então, nós não vamos conhecer a verdade.

Porém, desta vez, atingiu o coração do Governo. Pegou gente ligada à Casa Civil e à Secretaria de Educação, além de deputados estaduais eleitos. Não se trata de fazer uma condenação antecipada, mas, sim, de investigar. Nós, da bancada do PT e da bancada de oposição tiramos como obstrução absoluta enquanto não for instalada a CPI das merendas, para que se investigue essa denúncia que atinge todo mundo.

Eu mesmo sou autor de uma representação que antecede a máfia da merenda, para investigar a qualidade da merenda. Nós estamos envenenando nossas crianças e adolescentes com sódio e gordura. É um lixo o que se serve. É veneno puro o que se serve para as crianças e adolescentes. É comida enlatada, carne enlatada, feijão enlatado. É um horror na maioria das escolas. Não bastasse fornecer veneno, tira-se lucro desse veneno. Então, é uma coisa assustadora, tenebrosa, o que o estado de São Paulo pratica com os nossos jovens, as nossas crianças e adolescentes.

Além disso, esta Casa parou. A denúncia da máfia da merenda parou esta Casa. Nós precisamos votar o Plano Estadual de Educação. O estado de São Paulo é um dos últimos estados que vai votar o seu Plano Estadual de Educação. Sabem por que não votou? Porque eles queriam dar um golpe. Eles tentaram fazer a reorganização, que, na verdade, era o fechamento de escolas e a provocação de evasão escolar, para economizar na Educação.

Eles deram um golpe na questão do pré-sal, abrindo a possibilidade de se usarem os seus recursos - que são direcionados, como estabelecido nacionalmente, à Educação e à Saúde - em outras coisas. Então, é um golpe atrás do outro que esta Casa dá no povo paulista.

Agora, mais uma vez, lamento uma cena horrorosa, dantesca, que foi o pedido da retirada dos estudantes. Vou fazer um apelo ao deputado que pediu e à deputada que comandou: vamos ter mais apreço pela democracia, vamos ter mais respeito pelas pessoas que estão aqui. Esta Casa não é nossa. Esta Casa é de quem elege os deputados que aqui estão. Mesmo deformado, mesmo fragilizado este é o poder mais popular, é o poder mais próximo do povo. Digo isso porque infelizmente o povo não tem acesso ao Poder Judiciário, muito pouco acesso ao Poder Executivo. Aqui é o lugar onde as pessoas podem vir e fazer intervenção. Portanto, ao invés de nós louvarmos, saudarmos às pessoas que vêm aqui valorizar esta Casa, que acredita ainda nela, porque convenhamos que a pessoa tem que ter muita fé, muita utopia que esta Casa pode fazer alguma coisa devido a essa maioria de subservientes.

Eu tenho a impressão de que quando o cidadão se elege aqui ele passa por uma cirurgia onde lhes colocam dobradiças nas costas para assim ele se curvar facilmente para o governador. Só que dessa vez a coisa pegou. Esta Casa está um horror. Não tem Ordem do Dia, não se vota nada porque tem deputado assustado com o debate político da merenda.

Deixo aqui o meu apelo: por favor, Coronel Telhada, com todo o respeito me dirijo a V. Exa., deputada Analice Fernandes, vamos parar de protagonizar essas cenas dantescas, ficar reproduzindo no imaginário do povo o retorno da ditadura militar. Vocês estão prestando um desserviço. Com estudantes se dialoga e se respeita. Agora com vagabundo, corrupto tem que se investigar, se for o caso se coloca na cadeia. Mas isso eles não fazem. É obvio, é mais fácil mostrar força diante dos estudantes do que enfrentar os cartéis de corrupção no estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - É regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 12 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.

* * *

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Paulo Correa Jr e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa um requerimento de licença para a deputada Clélia Gomes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa uma urgência do PLC 20/14, do Tribunal de Contas do Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa uma Comissão de Representação da deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de inversão para que o Item 4 figure como Item 1, e o Item 118 como Item 2, e que os demais itens sejam renumerados.

Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho encaminhar essa inversão porque não consegui entender ainda qual a pressa que tem o governo de votar esses projetos hoje. O que levou o deputado Cauê Macris, líder do Governo, a apresentar este requerimento. Para que, Sr. Presidente, essa inversão?

Sr. Presidente, gostaria que este plenário não fosse transformado em mercado. Veja o barulho que está aqui.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu pediria a todos os deputados, encarecidamente à deputada Beth Sahão, que tem um potencial de voz muito forte, para que pudéssemos ouvir o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Neste momento estou tentando falar a este plenário. Gostaria de dizer que não vejo qualquer razão para que o nobre líder do Governo apresentasse esse requerimento. Foi-nos solicitada uma pauta de propostas positivas para esta Casa. Debrucei-me, fiz a minha proposta. Por exemplo, deputado Coronel Camilo, onde está o orçamento impositivo? Aquele que assegura a esta Casa a dignidade, que assegura a esta Casa o direito de se manifestar como poder autônomo e independente. Deixaram-se de lado as propostas que podem trazer a esta Casa mais respeito.

Quer se discutir o Detran. Quer se discutir um tema polêmico, que é a questão dos municípios turísticos, quando se precisa consultar de quem vai retirar essa fatia. Como vai se dar uma parte do bolo se não existe o bolo? Como eu posso fazer uma festa na minha casa, oferecer um pedaço de bolo para cada um se não tem bolo? Não há o que dividir, não há o que passar. É um aniversário sem bolo.

Venho a esta tribuna para manifestar ao deputado Coronel Telhada a minha total solidariedade. Será que é possível alguém permitir que nesta Casa, 150 anos de história, casa que abrigou Ulysses Guimarães, Mário Covas, Franco Montoro, Jânio Quadros, possa admitir que pessoas da galeria ofendam os deputados, profiram palavras de baixo calão, xinguem a mãe do deputado, chamem as deputadas de prostitutas, como já ocorreu muitas vezes aqui? Será que é correto que pessoas da galeria possam xingar os deputados de ladrões? Como é possível nós admitirmos, nesta Casa, ofensas a deputados que vêm a esta tribuna, eleitos pelo povo, manifestar suas posições?

O que queriam que o deputado Coronel Telhada fizesse? Que deixasse a tribuna, que fosse chorar no seu gabinete, que se acovardasse, que se humilhasse? Não se trata apenas do deputado Coronel Telhada, trata-se desta Casa. A humilhação a um deputado é humilhação a toda Assembleia Legislativa. Aqueles dois meliantes, delinquentes e marginais, que estavam aqui, depois de proferir palavras de baixo calão, foram admoestados, deveriam abandonar o recinto. Mas o que fizeram? Reagiram. E a culpa é nossa, porque estamos acostumados a ouvir aquilo que não queremos, a ser ofendidos, a ser humilhados. Não nasci para ser lacaio, deputado Coronel Camilo e deputado Coronel Telhada.

E a pobre da Polícia Militar, como bem disse o deputado Coronel Camilo, no Colégio de Líderes, cumpriu a determinação mais do que racional, mais do que lógica e mais do que completa. Acontece que os dois meliantes queriam apanhar para serem vítimas. O perigo é eles irem a outros locais e baterem a cabeça para sair sangue. A Polícia Militar apenas cumpriu o seu dever.

O mais importante, Sr. Presidente, é que não permitamos mais. Não dá para admitir mais, em nome de uma falsa democracia, de uma falsa liberdade, quando liberdade se confunde com liberalidade, e a linha que as divide é tênue demais, nós perdermos o respeito que esta Assembleia tem que ter. Se um deputado não respeita a si mesmo, é problema pessoal dele, mas que respeite a Casa, respeite a história, a tradição desta Casa.

Portanto, deputado Coronel Telhada, quantas vezes for necessário eu vou ficar aqui. Posso ser xingado. A verdade, deputado Coronel Telhada e deputado Coronel Camilo, é que o Regimento não é cumprido. Mude o Regimento; faça uma cirurgia no Regimento; estirpe o art. 280 que eu nunca mais falo nisso. O que diz o art. 280? A galeria não pode nem aplaudir e nem vaiar os oradores - é o Regimento que diz. Ainda mais xingar, ofender, ameaçar e humilhar. As nossas deputadas não têm o tratamento que merecem. As mulheres que aqui se encontram também são mães de família, donas de casa, e merecem o nosso respeito.

Enquanto isso, nós assistimos passivamente como se não fosse com a gente. “Mas foi o Coronel Telhada, e não eu”. O Coronel Telhada humilhado e ofendido nos representa.

Eu não aceito mais que alguns parlamentares, em nome da tal democracia - que não é isso -, venham aqui e ainda queiram defender bandidos, marginais e delinquentes que ofendem com palavras de baixo calão os deputados. Palavras duríssimas, que ninguém aceita no dia a dia, são proferidas aqui na galeria como se fosse na feira.

Deputado Carlos Giannazi, Vossa Excelência é um combativo deputado. Não concordo em nada com o que Vossa Excelência pensa, mas respeito. Somos adversários de tribuna. Eu tenho respeito, amizade e carinho por Vossa Excelência - estendido a sua filha Leila. Não concordamos em nada, mas respeitamos até o limite o direito de cada um falar o que pensa.

Alguém aceita ser chamado de filho daquilo aqui no plenário? Alguém aceita ser chamado de ladrão? Alguém aceita que a alguma deputada seja chamada de uma maneira tão profana como esta? Como nós podemos admitir que uma deputada desta Casa seja chamada de prostituta sem reagir?

Portanto, deixo aqui o meu mais veemente repúdio e a minha solidariedade ao deputado Coronel Telhada. Estamos juntos, não importam as consequências.

“A vida é um combate que aos fracos abate e, aos fortes e bravos, só faz exaltar”, dizia Gonçalves Dias. Nós não somos fortes, nós apenas estamos defendendo um poder ameaçado e amordaçado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar nº 38/14, de autoria do Tribunal de Justiça Militar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela vice-liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela vice-liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Hoje nós tínhamos vários estudantes da rede estadual fazendo denúncias seriíssimas sobre o desmonte da Educação pública. Eles vieram aqui porque é a Casa do povo e da cidadania, onde as pessoas acabam trazendo as suas reivindicações porque, em tese, os deputados deveriam representar os interesses e as necessidades da população. Logicamente, não é isso que acontece. Hoje, o parlamento brasileiro, no geral, defende os seus próprios interesses e, sobretudo, os interesses do poder econômico e, mais ainda, os interesses do governo.

O parlamento, de uma forma geral, tem um controle rígido do Executivo. A Assembleia Legislativa é um exemplo maior de submissão aos interesses do governador Geraldo Alckmin. A Assembleia Legislativa não passa de uma extensão do Palácio dos Bandeirantes, de um departamento, um cartório que apenas homologa as decisões do governador Geraldo Alckmin. Os alunos estavam aqui fazendo as denúncias que nós constantemente trazemos também à Assembleia, seja na tribuna, seja na Comissão de Educação. Por exemplo: hoje tivemos a publicação de uma matéria na UOL dizendo que o governo estadual reduziu o investimento em um programa importante de alfabetização da rede estadual, o programa Ler e Escrever.

No ano passado o governo investiu - tenho aqui os dados de 2015 - 55 milhões de reais. Este ano apenas 26 milhões, ou seja, uma redução de 55% em um projeto estratégico da rede estadual, que é o programa de alfabetização.

Agora estamos acompanhando as denúncias em várias cidades, em várias escolas da rede estadual, de redução da merenda escolar. O governo está oferecendo apenas bolacha e suco para os alunos. Não tem mais almoço, não tem mais arroz, não tem mais feijão, não tem mais carne, não tem mais frango, não tem mais nada. Em muitas escolas os alunos estão recebendo um suco e uma bolacha Nós regredimos aos anos 80, governo Quércia, governo Fleury, quando a merenda escolar era exatamente assim. O máximo que o aluno tinha era uma bolacha e um suco. Muitas escolas estão denunciando, inclusive isso já foi fruto de uma matéria publicada ontem, que já estamos denunciando há um bom tempo, sem contar o fechamento, no início do ano, de janeiro a fevereiro, de mais de 1.360 salas de aula. O governo Alckmin, de forma sorrateira, de forma covarde, de forma disfarçada, vem implantando a reorganização escolar, essa reorganização que foi derrotada pelos alunos no ano passado. O governador está burlando a própria legislação e agredindo o acordo feito inclusive com o Tribunal de Justiça, com a Defensoria Pública, com o Ministério Público, ao fechar salas de aula, mas de forma sorrateira, disfarçada, o que chamamos de reorganização branca. Os alunos estavam aqui denunciando esse fato e pedindo, sobretudo, a instalação da CPI para investigar a máfia da merenda escolar, alunos críticos, militantes, que estão no pleno exercício da cidadania. Fiquei perplexo com as cenas que presenciamos aqui de deputados pedindo para que esses alunos fossem retirados à força pelo aparato repressivo da Assembleia Legislativa, pela Polícia Militar. Fizemos apelos nos microfones de aparte - eu e o deputado Raul Marcelo - mas o som dos microfones foi cortado, não fomos ouvidos e os dois alunos foram tirados à força da galeria pelo aparelho repressivo. Uma vergonha! Isso maculou a imagem da Assembleia Legislativa mais uma vez. Os alunos foram encaminhados à força para a delegacia que existe dentro da Assembleia Legislativa e depois - chamo a atenção da bancada do PT - levados, esses alunos, praticamente adolescentes da Rede Estadual de Ensino que estavam aqui exercendo seu direito de protestar e seu direito de cidadania, para o 30º Distrito Policial, que fica na Rua Tutoia, o mesmo distrito onde foi torturado e morto Vladimir Herzog, o centro da tortura na época da repressão militar.

A Assembleia Legislativa encaminhou, através da delegacia que existe aqui dentro, dois alunos, que estavam protestando aqui na Assembleia Legislativa, para a delegacia de polícia onde o Vladimir Herzog foi torturado e morto, assim como tantos outros militantes políticos, nos anos 60 e setenta.

Eram pessoas que combatiam a ditadura militar, como o operário Manuel Filho, como o estudante de geologia, da Universidade de São Paulo, Alexandre Vannucchi, e tantos outros, que foram torturados, morreram e desapareceram no 36º distrito.

É isso que a Assembleia Legislativa fez hoje, encaminhou pessoas que estavam aqui defendendo a cidadania, fazendo protesto, defendendo a Educação pública de qualidade, interferindo no rumo da história da Educação no Estado. Essas pessoas foram encaminhadas para o 36º distrito.

Então, são duas vergonhas, dois fatos que maculam, para sempre, a história da Assembleia Legislativa. Primeiro, essa repressão: a retirada à força. Está tudo filmado. Já estamos vendo pelas redes sociais. Que vergonha, a polícia tirou os alunos daqui. Isso está sendo assistido por milhares de pessoas nas redes sociais.

Segundo, levaram para o 36º distrito. É muito simbólico que esses alunos estejam agora prestando depoimento no 36º distrito policial.

Repito: o mesmo espaço, a mesma delegacia que torturou e matou Vladimir Herzog, que matou o operário sindicalista Manuel Filho, que matou o estudante da Universidade de São Paulo Alexandre Vannucchi e tantos outros.

É vergonhoso, deplorável e execrável que isso esteja acontecendo aqui na Assembleia Legislativa. Nos últimos dias, é isso a que estamos assistindo. Quando a população vem aqui e se manifesta, ela é retirada à força. É lido o Regimento, que tenta proibir manifestações. É um absurdo isso.

Realmente, esse tipo de comportamento só confirma aquilo que nós sabemos: a Assembleia Legislativa não representa os interesses da população do estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa é uma instituição autoritária, que atenta contra a liberdade de expressão da população. É um Poder a serviço do Executivo; a serviço de outros interesses, menos do interesse da cidadania.

Porque aqui a população não é convidada a participar - parece que os deputados não fazem questão disso. E quando a população vem, é tratada com repressão policial. É isso que tem acontecido. Historicamente, sempre foi assim. Historicamente, a Assembleia Legislativa sempre representou os interesses das elites políticas, econômicas e sociais do nosso Estado. É um instrumento a serviço desses grupos, dessas elites econômicas e políticas e, sobretudo, dos interesses do governo Alckmin.

Então, o mesmo comportamento que o Alckmin teve no ano passado, espancando os alunos das escolas estaduais e jogando a Tropa de Choque contra eles, teve agora a Assembleia Legislativa em relação aos alunos.

É a reprodução, porque não seria diferente. A Assembleia Legislativa é um braço do governo Alckmin aqui no Poder Legislativo. Então, não seria diferente, mesmo. Nós não esperaríamos outro comportamento, que não fosse esse, do autoritarismo e da violência, contra as manifestações populares que ocorrem aqui.

É lógico que alguns deputados dizem que eles exorbitaram, xingaram e vaiaram, mas isso faz parte do Parlamento. Eu já fui vaiado várias vezes aqui e nunca pedi para ter intervenção policial. Eu segurei as vaias aqui e continuei falando.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSD, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero dizer para todos os nossos deputados, para todo o povo de São Paulo, que é simples assim: a Polícia Militar de São Paulo é para garantir direitos. Garantir direito de manifestação e de liberdade de expressão, desde que isso seja feito em ordem, com respeito às pessoas e aos cargos que ocupam, com respeito aos locais onde se está. Ou seja, é simples assim: o direito de um acaba onde começa o direito do outro.

Respeito muito o deputado Carlos Giannazi, que veio falar dos alunos que estavam aqui assistindo. Mas a partir do momento em que faltaram ao respeito com o deputado que estava usando a tribuna, a Presidência tinha sim que intervir. Posicionou-se bem a presidente. Quando houve agressões verbais e xingamentos ao deputado, era necessário pedir a intervenção da Polícia Militar. E falo agora à Polícia Militar da Assembleia: parabéns, coronéis Priel e Romano. Sempre que a Polícia Militar for chamada, não vai se negar a agir. Os estudantes estavam extrapolando seus direitos, invadindo nosso direito de usar a tribuna; e, na hora em que isso passou dos limites, a polícia fez sua intervenção. Houve resistência; procuraram atrito com a polícia, que mesmo assim os conduziu para fora da galeria de forma ordeira.

E agora está sendo lavrado boletim, sabem para quê? Para que não se diga depois que a polícia exagerou. Ela usou moderadamente da força para retirá-los daqui, atendendo a uma determinação da Presidência. Quero deixar bem claro a todos: a Polícia Militar é o sustentáculo da democracia, inclusive dentro desta Casa de Leis, que é pública, o que não significa que ela não é de ninguém. Ela é pública, de todos nós; daquele que vem assistir e do deputado que está aqui falando. Cada um tem que respeitar o direito do outro. Quando isso não acontecer, qualquer deputado pode chamar, pois a Polícia Militar vai garantir o seu direito, fazendo a intervenção necessária, mesmo que seja para retirar alguém da galeria, como foi o caso, a pedido da Presidência da sessão.

A ordem deve ser mantida. Precisamos de ordem - lá fora, na cidade, no nosso bairro, na nossa casa e principalmente nesta Casa de Leis. Parabéns à Polícia Militar. Discordo do que foi comentado aqui sobre as atitudes da Polícia Militar. Presenciei a cena, e não houve excesso nenhum. Parabéns à Polícia Militar, que, quando é chamada, sempre age de forma moderada, garantindo a lei e a democracia nesta Casa, que faz a democracia acontecer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Beth Sahão e Celino Cardoso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é sintomático V. Exa. convidar a deputada Beth Sahão para ajudá-lo nessa missão de verificação de presença, porque automaticamente acrescenta-se mais um número, que seria negativo em relação à minha proposta. Mas V. Exa. sabe exatamente aonde quero chegar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência há pouco elogiava a potência de voz da deputada Beth Sahão. Por isso, a chamei.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - De maneira muito rápida, não dando tempo, inclusive, de aqueles deputados que estão se dirigindo ao plenário poderem participar do processo de chamadas. Quero pedir a V. Exa., se possível, para que peça à deputada Beth Sahão que faça a chamada em um ritmo que permita aos deputados responder.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nesse ritmo lento de V. Exa., mesmo, falando? Perfeito. Está feita a sugestão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Normalmente, o papel é inverso. Normalmente, é a deputada quem pede isso.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - É que eu tenho leitura dinâmica. Por isso, meu ritmo é um pouco mais rápido.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O deputado líder do Governo, ao fazer o pedido, não disse, na questão de ordem, que era sobre o processo de verificação de presença, o que o inviabilizou. Vossa Excelência deveria ter-lhe negado o direito, já que S. Exa. não invocou a razão do pedido de verificação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sua Excelência falou “pela ordem”. Não falou “para uma questão de ordem”.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas, “pela ordem”, para quê? Para prestar continência? Para ajudar o Coronel Telhada a tirar as pessoas que invadiram a Casa? Tem que ter um motivo, Sr. Presidente.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, pela ordem, tenho uma questão de ordem sobre o processo de verificação de votação, dizendo que o deputado Campos Machado tem razão quando vem a esta tribuna fazer a colocação a respeito do que foi questionado. Então, eu reformulo a minha questão de ordem a V. Exa., questionando V. Exa., para que, por favor, peça à deputada Beth Sahão que faça uma leitura mais pausada, de forma que os deputados possam responder, no processo.

Constato, por meio da assessoria, que nós já temos quorum para continuar a sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Beth Sahão e Celino Cardoso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, onde o deputado Cauê Macris está vendo quorum? É visual?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A nossa assessoria alertou.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu preciso constatar a presença de 24 deputados em plenário. Eu não verifico.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há exatamente 24 deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Depois que os deputados do PT entraram no plenário, é que V. Exa. conta 26. Até então, não havia.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados desta Casa, público que nos assiste pela TV Assembleia, funcionários, quero também partilhar um pouco da indignação que o deputado Carlos Giannazi trouxe a esta tribuna, no que diz respeito, muitas vezes, às reações absolutamente desnecessárias com relação aos manifestantes que, de forma muito eventual, ocupam as galerias desta Casa.

Nós sabemos que grande parte deles, em várias ocasiões, são jovens, são adolescentes, têm comportamentos bastante irreverentes, têm uma conduta despojada. Tudo isso precisa ser levado em conta, às vezes, quando eles se manifestam.

Nesta Casa, tradicionalmente, deveria ser praticada a democracia da forma mais radical possível. No entanto, quando nós temos uma manifestação como a que houve hoje, nós vemos, para nossa tristeza, que dois jovens acabam sendo detidos, às vezes até por avançarem um pouco o sinal, mas é preciso que haja diálogo.

Não há a necessidade de se ter uma reação tão radical quanto essa. Para que isso? Para que a imagem da Assembleia Legislativa fique prejudicada? Para que esta Casa, que já tem tantas posturas autoritárias, avance ainda mais nessa questão? Aqui nós estamos para zelar pela democracia. Aqui nós estamos para proteger o cidadão que vem aqui protestar - e que tem todo o direito de fazê-lo, independentemente do tema -, mas parece que quando há assuntos que atingem o governo estadual, o governador Geraldo Alckmin, é como se essas pessoas fossem impedidas de vir aqui trazer o seu protesto, de vir aqui se expressar da forma como elas acham mais correta. Aqui ninguém depredou nada. Aqui ninguém quebrou nada, ninguém avançou em nada, ninguém agrediu ninguém e isso precisa ser levado em conta. Não é possível que a cada manifestação nós tenhamos que pedir a intervenção da Presidência da Casa, para que possa sensibilizar aqueles que, às vezes, retiram as pessoas daqui, que às vezes impedem as pessoas de adentrarem na Assembleia Legislativa. Nós temos que ter aqui uma conduta padrão. E a conduta padrão aqui é zelar pela democracia. A conduta padrão aqui é que nós sejamos minimamente tolerantes também. Afinal de contas todos nós somos agentes políticos e estamos sujeitos às críticas e às vezes nós não gostamos dessas críticas. Ás vezes, quando eles se viram de costas, não significa desrespeito. Pelo contrário, é sinal de que eles não estão concordando com aquilo que está sendo debatido aqui. Essa é uma forma de manifestação também, e que deve ser dada a eles essa liberdade. Sobretudo no momento em que estamos vivendo neste País, que parece uma verdadeira caça às bruxas, onde direitos historicamente assegurados estão sendo colocados em risco. Como agora essa decisão do Supremo Tribunal Federal que impede que as pessoas possam recorrer quando acusadas de um determinado delito, para que elas possam recorrer, e para que elas possam ter o direito legal e a sua garantia de defesa até esgotar todos os recursos.

Infelizmente nós tivemos uma compreensão equivocada e hoje, por uma sugestão do deputado Campos Machado, nós assinamos um documento para ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no sentido de mostrar que nós não concordamos com esse tipo de postura que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo deste País, mas ele é o guardião da Constituição. Ele não está acima da Constituição. A Constituição está acima dele. A medida em que eles decidem por algo que fere frontalmente a Constituição é preciso que haja reação de todos nós. Sobretudo nós que estamos aqui também lutando pela democracia. Para que ela seja aprimorada, para que ela possa evoluir, para que nós tenhamos uma democracia cada vez mais amadurecida e cada vez mais ampla, capaz de atingir a todos. E nós sabemos que, às vezes, medidas como estas podem afetar sobretudo as camadas mais pobres da população que não têm condições de fazer as suas defesas quando necessárias.

Portanto, precisamos garantir a todo cidadão e toda cidadã deste País o máximo de recursos possíveis para que as pessoas possam provar ou não sua inocência. Se forem inocentes têm que ser libertadas, caso contrário, punidas e detidas.

Essa era uma questão que precisamos também colocar aqui. Não podemos nos calar. Não é porque o Supremo Tribunal Federal decidiu algo que nós temos que ficar quietos e aceitar essa ideia como sendo dada.

Sr. Presidente, quero aqui fazer um parênteses para cumprimentar a Fundação Padre Albino, lá de Catanduva. A Fundação Padre Albino tem a Faculdade de Medicina, mais dois hospitais que ela administra e ainda, mais um conjunto de cursos superiores. Mas em especial é porque na última quinta-feira a Fundação lançou o Hospital do Câncer de Catanduva, e isso para nós é muito importante. Se tudo correr bem, teremos esse hospital em breve funcionando nos próximos meses. Já está em estágio bem avançado. Todas as esferas de governo têm contribuído nesse sentido e nós sabemos da importância que é uma cidade como Catanduva, que é polo regional, ter esse tipo de atendimento às pessoas que sofrem dessa doença. Hoje, da forma como está, eles têm que se deslocar da cidade de Catanduva até Barretos, quase cem quilômetros, para poder receber os seus atendimentos de radioterapia, ao passo que ao ter essa oferta de atendimento na cidade, nós teremos um grande avanço para dar a esses doentes o mínimo de conforto. E mais do que isso, para dar a eles um atendimento com qualidade. Ao permitir o funcionamento desse sistema e desse equipamento na cidade, teremos a possibilidade de atender, na cidade de Catanduva, 500 pacientes por mês. Isso seria um alívio para a nossa cidade e para toda aquela microrregião, que é composta por 19 municípios.

Parece pouco, mas não é. Hoje, uma pessoa que está em tratamento radioterápico tem que acordar às quatro horas da manhã, pegar o transporte da prefeitura às cinco horas da manhã, ir até a cidade de Barretos e aguardar que todos os pacientes transportados por aquele veículo sejam atendidos para então retornar para sua casa.

Assim, a pessoa sai de casa às cinco horas da manhã e retorna às seis, sete horas da noite. Isso é um sacrifício, pois sabemos que nessa fase de tratamento as coisas são muito difíceis, pois as pessoas muitas vezes sofrem as consequências e os efeitos colaterais que tais tratamentos podem provocar. Portanto, quero cumprimentar toda a direção da Fundação Padre Albino e, mais do que isso, a toda a comunidade Catanduvense, que tem participado das campanhas e ajudado a tornar esse sonho uma realidade e estendê-lo a centenas de pessoas que necessitam desse tratamento.

Vamos lutar para poder incrementar esse tipo de trabalho, para poder deslocar mais recursos, sobretudo do Governo do Estado, sensibilizando a Secretaria Estadual de Saúde e o governador Geraldo Alckmin para que possam entrar também nessa luta e continuar colaborando para a concretização desse sonho que é o Hospital de Câncer de Catanduva.

Mais uma vez, quero cumprimentar o deputado Campos Machado pela ideia de fazer esse encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão da Ordem do Dia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

Com muito orgulho, anuncio a presença do vereador Salvador, da Câmara Municipal de Taubaté, acompanhado do nobre deputado Geraldo Cruz. (Palmas.)

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. IGOR SOARES - PTN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PTN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTN.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 17 Srs. Deputados: 16 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para inverter a Ordem do Dia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.

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