04 DE ABRIL DE 2016
040ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e WELSON GASPARINI
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LECI BRANDÃO
Comenta positivamente editorial do
jornal "Folha de S.Paulo", a informar que
não há motivo jurídico capaz de ensejar o impeachment da presidente da
República. Critica capa da revista "IstoÉ",
por, a seu ver, vislumbrar machismo e ofensa à presidente Dilma Rousseff.
Defende o respeito à democracia e à diversidade de opinião. Clama por discussão
equilibrada e harmoniosa, em detrimento de manifestações odiosas.
3 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, protesta contra a
ausência de tradutora de Libras, no plenário, em razão de rescisão contratual
sem aviso prévio. Afirma que a medida afronta a Assembleia Legislativa e a
população.
4 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Afirma que deve levar, ao
conhecimento da Mesa Diretora, a reclamação do deputado Carlos Giannazi. Parabeniza as cidades de
Alfredo Marcondes, Aramina, Cruzália,
Itajobi, e Marília pela data comemorativa de seus
aniversários.
5 - CORONEL CAMILO
Comenta os falecimentos de três
policiais militares, neste final de semana. Homenageia as vítimas com um minuto
de silêncio. Transmite condolências aos familiares. Critica o advogado Ariel de
Castro e o ouvidor Júlio César pela forma como se referem à Polícia Militar.
Solicita ao Governo do Estado que promova enfrentamento contundente ao crime.
Defende o reajuste salarial para os profissionais do setor.
6 - CORONEL TELHADA
Corrobora o pronunciamento do
deputado Coronel Camilo. Exibe vídeo a evidenciar a execução de policial
militar, em posto de gasolina, na presença do filho. Mostra foto de acidente de
trânsito que vitimara três policiais militares femininos. Clama ao secretário
de Segurança Pública que indenize as vítimas. Tece considerações a respeito de
roubo em carro forte, nas proximidades de Santos, cuja consequência foi o
assassinato de dois policiais militares. Defende a valorização salarial do
funcionalismo público, em especial a dos profissionais da Segurança pública.
7 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Coronel Telhada.
8 - CARLOS GIANNAZI
Informa que participara de
manifestação, em frente ao Palácio dos Bandeirantes, contra a aprovação do PLC
257/16. Acrescenta que referido projeto tenciona congelar a remuneração de
servidores públicos, além de promover o acréscimo no desconto para a
previdência social, e a suspensão de concursos públicos. Lembra decreto,
editado pelo governador Geraldo Alckmin, que proibira reajuste salarial aos
servidores públicos. Assevera que seu mandato apresentou projetos com o intuito
de revogar referido diploma legal. Lamenta a união do PSDB e do PT, em torno do
PLC 257/16. Aduz que medida adequada seria a criação de imposto sobre grandes
fortunas. Critica a isenção fiscal concedida a pecuaristas.
9 - WELSON GASPARINI
Lamenta o reajuste de 12,5% a cerca
de nove mil remédios, anunciado hoje. Comenta mandamento constitucional a respeito
do direito à Saúde. Faz paralelo entre o número de desempregados e a falta de
condições financeiras para adquirir a medicação. Aduz que o assunto deve ser
debatido na Comissão de Saúde, da qual é membro.
10 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
11 - JOOJI HATO
Lamenta o assassinato de policiais
militares. Acrescenta que câmera de segurança elucidou crime acontecido em
posto de gasolina. Lembra que insistentemente clama por blitze
do desarmamento, câmeras de segurança em pontos estratégicos, e "moto sem
garupa".
12 - WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
13 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta o não cumprimento da
data-base de servidores públicos da Educação. Comenta a manutenção do bônus
destinado aos profissionais do setor. Critica a isenção de impostos à indústria
agropecuária e a frigoríficos, desde 2011, e a não previsão de reajuste para
profissionais da Educação. Afirma que o Governo do Estado defende interesses de
setores econômicos e não da população.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.82, informa que estivera com
o secretário da Educação, hoje, com o objetivo de discutir reivindicações dos
servidores da Pasta. Defende o cumprimento da Lei 15.830/15, que limita o
número de alunos por sala, caso haja portador de necessidade especial.
15 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI
Defere o pedido. Elogia o deputado
Coronel Camilo pela iniciativa de propor a criação da comissão especial de
valorização à família. Agradece ao governador do Estado pelos benefícios
destinados a Ribeirão Preto. Enaltece a importância da criação da região
metropolitana da referida cidade. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 05/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão
solene a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear
os 30 Anos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, estou sentindo falta, hoje, das meninas que fazem a linguagem de Libras. Será que vão acabar as Libras aqui na Assembleia Legislativa? Acredito que não, pelo amor de Deus. A gente já fez até uma homenagem aqui para as meninas no dia da Medalha Theodosina Ribeiro. Não estou vendo as meninas hoje aí. É estranho.
Ontem o editorial da “Folha de S.Paulo” publicado na capa do jornal pede a renúncia de Dilma Rousseff da Presidência da República. Apesar de assumir seu golpismo de se julgar portador dos destinos do nosso País, o jornal cumpriu ontem um importante papel:
Expressou de forma transparente que não há motivo jurídico para o impeachment de Dilma. Além disso, admite e até reforça que a única pessoa envolvida em todo este cenário que não é sequer acusada de nenhum crime, de qualquer espécie, é a presidenta Dilma Rousseff. Ontem, a “Folha” assumiu isso. O editorial ainda apontou de forma nítida que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tem acusações em abundância.
Outro veículo de comunicação fez um papel vexaminoso e envergonhou o jornalismo: foi a revista “Istoé”. Vou repetir: a revista “Istoé”, que estampa em sua capa, esta semana, um ataque à presidenta, que atinge todas as mulheres.
Com um texto que lança mão de todos os estereótipos e adjetivos machistas, a revista tentou desqualificar Dilma psicológica e emocionalmente porque, segundo a revista, a presidenta teria entre “perdido o equilíbrio e as condições emocionais para conduzir o País”.
Não há fontes identificadas na matéria, que descreve Dilma como uma desequilibrada, histérica, furiosa, à beira de um ataque de nervos e propensa a atos violentos.
Esse tipo de acusação, Sr. Presidente, sempre acontece quando se quer atingir as mulheres que ocupam espaços de poder. Isso é um horror. Os erros e acertos da presidenta Dilma são políticos, e nada têm a ver com o fato de ela ser mulher.
Somente podemos ver essa matéria como uma reação às manifestações, cada vez mais fortes e rigorosas, contra esse impeachment, que está demonstrando ser um golpe motivado por razões espúrias e que nada tem a ver com combate à corrupção. Tem a ver, sim, com os interesses das grandes corporações internacionais e com a manutenção dos privilégios de uma elite que não se conforma com a ampliação dos direitos sociais.
Essas manifestações de ódio, inclusive as da imprensa, são inadmissíveis. Devemos preservar os princípios da democracia e o respeito às opiniões. O PCdoB terá um programa - se não esta semana, na semana que vem - em que fazemos um pronunciamento pedindo às pessoas: façam reflexões, acabem com esse ódio, entendam que somos todos seres humanos, filhos de Deus, e que não precisamos trazer uma guerra civil. Não queremos derramamento de sangue.
O que queremos é que as coisas sejam discutidas de forma equilibrada e harmoniosa e, principalmente, com reciprocidade de respeito. Colocamos, inclusive, na porta dos nossos gabinetes e nas paredes, no terceiro andar, a seguinte frase: “quem pensa diferente de mim não é meu inimigo”. Tenho 93 companheiros dentro deste Parlamento e respeito a todos, independentemente do segmento partidário. Respeito quem é da base do governo; isso não tem implicação na nossa relação de amizade.
Está na hora de baixar esse fogo de ódio, essa coisa de revolta, de xingar, chutar cachorro na rua, atacar mulher que está com criança no colo só porque está de cor vermelha. Eu vou ter que usar vermelho, em primeiro lugar porque gosto da cor; em segundo lugar porque meu partido, o PCdoB, é vermelho; e em terceiro lugar porque, espiritualmente, sou filha de Iansã, e a cor de Iansã é o vermelho. Por isso, digo a essas pessoas para pararem com isso. Chega de ódio, de coisas desordenadas. O Brasil não precisa disso. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de levantar o seguinte questionamento: estamos notando que hoje não há a tradução de libras aqui. Fomos informados de que a Fundac, fundação que administra a TV Alesp, rompeu o contrato do dia para a noite, sem aviso prévio, e estamos sem a tradução de libras, que é uma conquista da Assembleia Legislativa. Isso é regido por lei no Brasil. É vergonhoso que essa Fundac, que recebe milhões desta Casa, deixe o telespectador na mão. Temos muitos deficientes auditivos assistindo à TV Alesp. No entanto, foram abandonados do dia para a noite; não houve aviso. Queremos informações. Por isso, estou fazendo essa questão de ordem.
O que acontece com essa Fundac? A Assembleia Legislativa paga milhões para tal fundação, que sempre demite funcionários. Temos uma história de demissões. Ela demite e contrata outros com salários inferiores, fazendo uma espécie de acumulação capitalista às custas do dinheiro público e da Assembleia Legislativa. Já manifesto meu protesto contra essa situação de abandono, de não haver tradução de libras. O protesto não é só meu, mas da deputada Leci Brandão e de todos os deputados; tenho certeza de que o deputado Welson Gasparini e V. Exa., Sr. Presidente, concordam. A empresa contratada pela Fundac, a Educalibras, foi praticamente afastada desse serviço.
É um absurdo; é uma afronta à Assembleia Legislativa e, sobretudo, às pessoas que acompanham a programação da TV Alesp. Queremos explicações imediatas. Vou levar esse caso para o Colégio de Líderes, juntamente com a deputada Leci Brandão. Vamos cobrar, amanhã, a Mesa Diretora. Por que a Assembleia paga a milhões para a Fundac, que rompe o contrato e deixa a população na mão? É um absurdo. Queremos fazer esse questionamento para a Presidência e gostaríamos de ter uma resposta imediata.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência irá à Mesa Diretora para averiguar. Também é surpresa para mim. Todas as tardes, estamos aqui e de repente não temos o trabalho de libras. Traremos o mais rápido possível o esclarecimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Amanhã,
se não houver uma resposta minimamente plausível, vamos acionar o Ministério
Público Estadual, solicitando uma investigação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência irá verificar se há necessidade disso.
Esta Presidência gostaria de parabenizar as cidades de Alfredo Marcondes, Aramina, Cruzália, Itajobi, Jaci e Marília, que fazem aniversário hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Que todos os munícipes comemorem com muita saúde e paz. Contem sempre com este deputado e com todos os deputados da Assembleia Legislativa
Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os nossos deputados, aqui, nesta Casa, à assessoria e a você, que nos acompanha pela TV Assembleia.
Sr. Presidente, hoje venho aqui em um momento muito triste. Nós perdemos, nestes dois últimos dias, três policiais militares - um que estava de folga e dois em serviço. Solidarizo-me com a família policial militar e com as famílias desses policiais. De pronto, peço um minuto de silêncio por essas perdas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos um minuto de silêncio em homenagem aos sacrificados da PM.
* * *
- É feito um minuto de silêncio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Continua com a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Senhores e senhoras, tivemos, então, a perda desses três policiais militares. O primeiro deles, o cabo Reginaldo, estava indo pescar com seu filho, na madrugada de ontem. Tinha parado em um posto de gasolina para calibrar os pneus. Foi morto na frente do filho. É um absurdo como morre um policial em São Paulo só por ser policial. Os ladrões vieram, acharam a arma dele e acabaram executando-o.
Quanto aos outros dois, tivemos uma grande ocorrência, hoje, às 4 horas da manhã, lá no bairro de Macuco, em Santos, na empresa Prosegur. Fala-se em dez ou 20 infratores da lei. Estouraram toda a empresa. Queimaram caminhões na passagem, para que a polícia não pudesse chegar. Usaram armamento pesado, como um fuzil .50, para tentar furar o carro blindado. Acabaram levando alguns pertences e saíram em vários carros roubados. Atingiram uma pessoa, também, que acabou falecendo - um pedestre que provavelmente não tinha nada a ver com a situação, naquele momento.
O que aconteceu na sequência? Subiram a Anchieta e pararam. Trocaram tiros com o bloqueio da Polícia Militar. Infelizmente, nesse bloqueio, dois policiais militares levaram tiros de fuzil e faleceram: o soldado Leonel e o soldado Alex. Peço para que nossa assistência coloque as fotos deles no telão. Nenhum dos dois tinha sequer três anos de polícia. Completariam três anos de polícia agora, no dia 15 de abril. Eram jovens, como nós, como integrantes da própria sociedade, como meu filho, como um filho ou um parente seu, de quem está nos assistindo, que decidiu ser policial, entrou para essa carreira, para essa missão, e acabou perdendo a vida.
Vai o mais importante, agora. Quero fazer um convite. Convido o Sr. Ariel
de Castro, esse advogado que, de vez em
quando, põe umas charges infelizes a respeito da
Polícia Militar na sua página do Facebook, e o senhor
ouvidor, Dr. Julio Cesar, que, frequentemente, assim como o Ariel, está de
prontidão para criticar a Polícia Militar, muitas vezes infundadamente. Convido
os dois.
Gostaria que os senhores viessem
amanhã e, juntamente com o nosso comandante-geral Ricardo Gambaroni,
fossem entregar a bandeira para essa família. Eu gostaria que os senhores
fossem à casa desse menino, cujo pai, no finalzinho,
quando viu que não havia mais jeito, mandou o menino correr. Talvez isso tenha
salvado a vida do filho. Eu gostaria que os senhores fossem à residência dessa
família, ver como está a família, se está precisando de alguma coisa - assim
como fazem com o infrator da lei, quando vão lá, à delegacia de polícia, ver o
que está acontecendo, querendo, já de pronto, criticar a ação policial.
Dr. Ariel de Castro e Dr. Julio Cesar, não saiam falando e criticando a nossa polícia de pronto. Muitas vezes, a crítica é necessária. A crítica bem fundada nos ajuda a melhorar a instituição. Entretanto, eu os convido. Vamos lá, os dois. Vamos acompanhar o enterro desses policiais. Vamos acompanhar a dor dessas famílias, vamos ver o que está acontecendo com a Polícia Militar.
E fica aqui também um recado ao nosso governador Geraldo Alckmin e ao nosso secretário, Dr. Alexandre de Moraes: onde está a nossa investigação? Onde está a batalha, o enfrentamento ao crime organizado?
Há menos de um mês, roubaram em Campinas. Essa turma que roubou em Santos subiu pela Rodovia Anchieta e pegou a Índio Tibiriçá. É provável que sejam da mesma região.
Onde está a investigação? Será que é só a Polícia Militar que vai ficar trombando com as ocorrências e morrendo desse jeito? Vamos trabalhar mais forte. Vinte e um policiais militares, quatro em serviço, só este ano. Vamos fazer um enfrentamento mais forte contra o crime organizado, como já aconteceu e como nossa polícia tem condições de fazer. Fica aqui o recado aos nossos governantes. Dá para fazer? Dá para fazer. Podemos melhorar a investigação, podemos ser mais duros com o crime organizado.
Por fim, governador, é para esses policiais que estão morrendo que estamos pedindo reajuste salarial. Sabe por que, governador? Porque precisamos valorizar esses jovens que estão se dedicando à população de São Paulo e morrendo por nós. E valorização, governador, é reajuste salarial.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, policiais militares, público presente, esse final de semana foi nefasto para a Polícia Militar. Terrível!
Há muitos anos estamos passando por dificuldades. Temos perdido, anualmente, centenas de policiais mortos na guerra contra o crime. É uma guerra que a imprensa procura dizer que não existe, uma guerra em relação a qual as autoridades não tomam um posicionamento, uma guerra em que a Polícia Militar é criticada todos os dias como a vilã da história. Mas, na realidade, a Polícia Militar é a única que trabalha nesta história.
Neste final de semana, o cabo Reginaldo, do 1º Batalhão, na zona sul, estava de folga. Durante a madrugada, indo pescar com o filho, parou em um posto de gasolina para abastecer o carro e calibrar os pneus. Vejam o que aconteceu. Vamos passar um vídeo.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
De camisa vermelha, calibrando o pneu do carro, vemos o cabo Reginaldo. O menino está encostado atrás do carro. Vejam como os criminosos encostam. Um deles já vai direto à cintura do cabo, ou seja, ele sabia que era um policial militar. Ele toma a pistola que estava na cintura do cabo e, com ela, tenta matá-lo. A pistola estava travada e ele não consegue atirar. Ele aciona o gatilho, mas a arma não dispara, pois estava travada. Vejam como ele tenta, mas ela não atira. Outro indivíduo chega e dá um tiro na cabeça do cabo. O cabo ainda mandou o menino correr. Foi executado, meus amigos deputados! Executado na frente do filho. Um pai de família, um policial, um trabalhador.
Onde estão os Direitos Humanos, que vivem criticando a polícia e defendendo ladrão? Onde estão os Direitos Humanos, que falam que brigam por todo mundo? Nesse momento, ninguém se apresenta. Vamos mostrar a foto do cabo Reginaldo. Um pai de família que agora está morto, dentro de um caixão, enterrado.
Não bastasse isso, tivemos outra fatalidade na sexta-feira. Três policiais femininas - três meninas, praticamente - estavam na escola de soldados, na região de Barretos, e vinham para casa no final de semana quando sofreram um grave acidente. Vamos mostrar a foto de uma delas.
O veículo foi colidido na traseira por uma carreta e se incendiou. Eram quatro policiais; uma delas conseguiu sair do carro antes que ele pegasse fogo e está internada em estado grave. As soldados Daniele, Rogini e Aline, na faixa de 20 a 25 anos de idade, faleceram indo para a casa, infelizmente. Faleceram “in itinere”, considerado morte em serviço.
Aqui vai um pedido ao Sr. Secretário de Segurança Pública: as indenizações dos PMs mortos “in itinere” não estão sendo pagas. As indenizações estão sendo bloqueadas na Secretaria de Segurança Pública. Gostaria de pedir que as minhas palavras fossem encaminhadas ao Sr. Secretário no sentido de que fosse dada atenção a esse caso. Justamente quando mais precisa a família é abandonada pela Secretaria de Segurança Pública. Existe legislação a respeito.
Numa outra oportunidade falarei a respeito de policiais que foram baleados e estão com sequelas, como é o caso da soldado Adriana, que foi baleada na área do 4º Batalhão com tiro de fuzil de raspão, na cabeça, e está com sequela até hoje e que não recebeu também o seguro a que faz jus.
Quero falar do caso que aconteceu hoje, de roubo na região de Santos, na Prosegur. Mais uma vez uma empresa de transportes de valores é atacada. Quem sabe não é a mesma quadrilha que agia em outros lugares? Segundo a imprensa, 30 a 40 criminosos, com vários veículos e armamentos pesados, fuzis .30, .50, agiram no local. A PM foi recebida à bala quando chegou. Durante a fuga, vários cercos foram realizados. Eles foram abandonando de veículo a veículo, e nessa história dois policiais estão mortos: o soldado Leonel e o soldado Alex, dois jovens policiais. Pela foto, dá para ver o tamanho do projétil que foi atirado contra os policiais. Imagine o que acontece se tomar um tiro desse projétil. Esses dois policiais ingressaram há pouco tempo na Polícia Militar. Eu conheci o soldado Leonel, cuja família é de Olímpia. O corpo está sendo liberado para ir ao interior. Imagine a situação das famílias desses jovens. Há outro policial militar na região de Santos que está internado em estado gravíssimo. Vamos pedir para que Deus o ajude para que ele não venha a falecer, porque o estado desse policial é muito grave. Infelizmente, um morador de rua, que não tinha nada a ver com a história, também foi baleado e acabou morrendo.
Essa é a violência que temos, e que muitos partidos da esquerda insistem em dizer que a Polícia é a culpada dessa violência. Eles dizem que o militarismo é o culpado da violência no Brasil. “Vamos acabar com o militarismo para resolver o problema, vamos mudar a Previdência da Polícia Militar para resolver o problema.” Ou seja, todo mundo quer empurrar o problema com a barriga, ninguém quer fazer nada. O crime está aí trabalhando a todo vapor, as investigações não estão sendo feitas de maneira adequada. Não estou vendo quadrilha ser presa ou ser enfrentada, mas estou vendo diariamente o jovem policial militar tomar tiro e morrer, meninos e meninas da Polícia Militar, de 20 a 30 anos, em nome de uma sociedade que não a valoriza, e em nome de autoridades que não a valorizam.
Gostaria que o meu apontamento fosse encaminhado ao Sr. Secretário de Segurança Pública, ao Sr. Governador de Estado, e lembrando mais uma vez que não é só a valorização da Polícia que precisamos. Precisamos de um pagamento justo para todo o funcionalismo público, em especial à Polícia Militar porque, por mais difícil que esteja para os funcionários públicos, nós da Polícia Militar estamos morrendo, morrendo e morrendo. Estamos vendendo a nossa vida por um salário insignificante. Preço nenhum do mundo vale a vida de um policial, vale a vida de um cidadão, mas a vida de um policial militar vale dois mil reais e ninguém acha que o policial merece mais por isso.
É vergonhosa a situação da Polícia Militar no estado de São Paulo. Solicito que o Sr. Secretário de Segurança Pública esteja conosco nessa luta, comigo, com o Coronel Camilo, com o Delegado Olim, com Gil Lancaster e com todos os deputados, para que possamos rever a situação da Segurança no nosso Estado. Nós não podemos continuar assim. A situação é desesperadora. A população trancada, a polícia morrendo e o crime prevalecendo. Isso precisa mudar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar o deputado Coronel Telhada pelas palavras. Estamos juntos nessa luta contra o crime, a favor do cidadão de bem de São Paulo.
Peço que seja encaminhada cópia do meu pronunciamento ao nosso governador do Estado e ao secretário de Segurança Pública. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, acabei de chegar de uma manifestação ocorrida em frente ao Palácio dos Bandeirantes.
Foi uma manifestação com diversos setores do funcionalismo público estadual, com várias entidades, contra a aprovação do PLP, que na verdade é um projeto de lei complementar, que está sendo debatido em caráter de urgência no Congresso Nacional. Esse PLP representa um dos maiores ataques da história deste País aos servidores públicos e, sobretudo, aos serviços públicos. Vai prejudicar não só os servidores, mas, sobretudo, a população que utiliza os serviços públicos de Educação, de Saúde, de Assistência, de Segurança Pública. É um duro golpe contra todos esses setores que eu citei.
Esse projeto de lei tem a ver com o ajuste fiscal que está em curso no Brasil, não só pelo governo federal, mas também pelos governos estaduais, e atende a uma reivindicação dos governadores, que são liderados pelo governador Alckmin, um dos maiores entusiastas desse projeto. Ele tem organizado o movimento, pressionando a Presidência da República a apresentar esse projeto, que tem a ver com a renegociação, com o alongamento da dívida pública. É ajuste fiscal, só que a conta do ajuste fiscal que os estados querem fazer será paga pelos servidores públicos.
O projeto é um absurdo, Sr. Presidente. O Projeto de lei Complementar nº 257 foi enviado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma, pelo governo do PT, mas tem apoio também do PSDB. Vamos ser coerentes e justos, PT e PSDB juntos contra o povo brasileiro, PT e PSDB juntos massacrando o funcionalismo público. O projeto diz que vai ter o alongamento da dívida, porém os estados terão que congelar salários, confiscar salários dos servidores, congelar todas as promoções e benefícios, como quinquênio e a sexta parte, praticamente congelados por, no mínimo, dois anos.
Haverá aumento da contribuição da previdência dos servidores estaduais em todo o Brasil, de 11 para 15%, mais um confisco salarial, porque contribuição de 11% já é muito hoje. Um servidor público já tem 27% de desconto de imposto de renda e agora ele vai ter mais 15%, além desses 27%, de desconto em sua folha de pagamento para a Previdência.
Não vai ter mais concurso público, ficam suspensos todos os concursos públicos. Haverá plano de demissão voluntária em vários estados, é o que determina a lei. Mais do que isso, pior ainda, o projeto autoriza os governos estaduais a incluir no gasto com despesa de pessoal a contratação de empresas terceirizadas. Olha que maluquice, a que pontos nós chegamos. Isso vai estourar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre outras coisas, é isso que vai acontecer se esse projeto for aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. É um absurdo.
Mas o embrião desse projeto é de São Paulo, porque algumas coisas já foram decretadas aqui pelo governador. Quando falo em congelamento de salários e de confisco salarial, recordo que já tivemos, ano passado, um esboço, uma espécie de embrião dessa proposta, que foi a publicação do Decreto 61.132, de 2015, que proíbe o reajuste salarial para todos os servidores públicos. Ou seja, o Alckmin já preparou o embrião do PLP 257.
Outro decreto, o Decreto 61.466, de 2015, proíbe as contratações de servidores concursados, que já foram aprovados, fizeram os exames médicos e escolheram suas vagas, mas foram impedidos de assumi-las. Professores estão nessa situação, assim como servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Fundação Casa, do Metrô. Servidores não de cargos comissionados, mas servidores de ponta, que atendem à população e que são importantes. Devem ser contratados imediatamente.
Funcionários e servidores para a área da Secretaria da Educação estão todos suspensos, não tem chamada, a máquina está parada. Esses são os dois decretos do governador Alckmin.
Apresentei dois PDLs revogando esses decretos. Para o Decreto 61.132 temos o PDL nº 4 e, para o Decreto 61.466, apresentamos o PDL nº 11. Peço ajuda aos deputados para que possamos aprovar os dois PDLs e revogar essas duas medidas do governador Alckmin, que dão sustentação ao PLP 257, que é um atentado, um crime contra os serviços públicos e contra todos os servidores estaduais.
Nós somos totalmente contra e estamos orientando nossa bancada em Brasília para não só votar contra, mas também para obstruir qualquer tentativa de votação. Se chegar algum projeto aqui na Assembleia Legislativa, porque uma parte será aprovada aqui, nós também vamos obstruir, votar contra e chamar todos os deputados sérios, que tenham algum compromisso com a população e com os servidores, para que também não permitam a aprovação desse PLP 257, que é um atentado e um crime contra os servidores.
Congelamento de salários - olhe que absurdo -, congelamento de concursos públicos, de promoções, de evolução funcional. Lá se vai o quinquênio, a sexta parte, a avaliação de mérito, tudo isso desaparece, não vai haver mais nenhum tipo de benefício. Mesmo bônus, gratificação, tudo isso desaparece. É um confisco salarial. Ou seja, o que o projeto diz é que os servidores estaduais pagarão a conta do ajuste fiscal.
Agora, o que mais nos deixa perplexos é a união do PT e do PSDB contra os servidores. O projeto é da Dilma, foi a presidente Dilma que encaminhou o projeto a pedido dos governadores, entre eles o governador Alckmin. Enquanto temos essa briga, que parece briga de torcida organizada, sobre quem é a favor do impeachment, sobre se vai ou não ter golpe, sobre “petralhas” e “coxinhas”, os dois partidos estão unidos, fazendo ajuste fiscal contra a população. PT e PSDB são as duas faces da mesma moeda, oprimindo a população. É um absurdo.
Temos um ajuste fiscal pela frente, um ajuste que já começou contra os trabalhadores e os servidores. E com essa questão do impeachment, sobre se vai ter golpe ou não, não se fala muito do ajuste fiscal. O fato é que queremos discutir o ajuste. Temos que barrar o ajuste, seja com Dilma, Temer, com quem virá, com qualquer um. Não podemos permitir que nenhum Governo faça ajuste fiscal contra a população.
Se tem crise econômica temos que taxar as grandes fortunas, as grandes heranças, os especuladores da dívida pública, mudando a política econômica, acabando com essa alta de juros, enfim, tem saída.
Depois eu quero falar de outro tema. É sobre o governador estar beneficiando os pecuaristas. Ele deu isenção fiscal para eles até ontem e houve um prejuízo de bilhões para os cofres públicos do estado de São Paulo. Mas no meu segundo pronunciamento eu volto a falar nisso.
Estamos repudiando veementemente o Projeto de lei Complementar nº 257 que tramita no Congresso Nacional e confisca os salários dos servidores: professores, médicos, servidores da Segurança Pública. Estavam lá os servidores da Secretaria da Fazenda, os auditores fiscais, os técnicos, os servidores da Secretaria do Meio Ambiente, da Segurança Pública, da Educação; todos unidos. Pelo menos, esse projeto unificou todo o funcionalismo contra Alckmin e Dilma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência esclarece ao nobre deputado Carlos Giannazi que já entrou em contato com a diretoria de comunicação. Já estamos tomando as devidas providências em relação a sua questão de ordem, feita há pouco.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Prezado deputado Jooji Hato, ora presidindo a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: a notícia é triste. A partir de hoje os remédios estarão 12,5% mais caros em nosso País. E não são cinco ou dez remédios; na realidade, são mais de nove mil, de uma só vez. Houve uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, um órgão do governo federal formado por representantes de vários ministérios, fixando em 12,5% o reajuste permitido aos fabricantes de remédios.
A regulação, diz a norma, é válida para um universo de mais de nove mil remédios, com preços controlados pelo governo federal; em 2015, o reajuste máximo autorizado foi de 7,7 por cento; em 2014, foi de 5,68 por cento. E agora o reajuste foi de 12,5%, enquanto a inflação no período foi de 10,36 por cento. Então, os remédios estarão, portanto, 2,5% mais caros a partir de hoje.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: é triste falar, mas estamos vivendo uma época na qual a saúde do povo está totalmente fora do controle. A nossa Constituição é muito clara ao explicitar: a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado. Mas como respeitar a Constituição se nós estamos vendo os preços dos remédios subirem 12,5% a partir deste ano? Um índice mais alto do que a inflação do período? Que controle é esse, Sr. Presidente?
É triste falar. Os hospitais estão lotados, as unidades de pronto atendimento estão lotadas; é difícil conseguir a consulta e ser ouvido por um médico quando alguém da família está doente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Agora, de que adianta? Vem a receita, estabelecendo a necessidade do uso de determinado medicamento. Só que esse remédio não tem nem no hospital e nem no pronto atendimento, necessitando o cidadão de ir à farmácia. E de onde, se estiver desempregado ou teve sua renda diminuída pela própria inflação, vai tirar o dinheiro? Onde os dez milhões de desempregados atualmente existentes no Brasil arrumarão dinheiro para comprar remédios caríssimos, conforme agora acontece?
Os remédios custam preços exorbitantes e os seus fabricantes justificam os aumentos dizendo: “Ah, mas o preço do dólar, às vezes, sobe”. Às vezes sobe e às vezes desce. Quando vamos ouvir falarem que diminuíram os preços dos remédios?
Além disso, justificam a existência de muita matéria básica de remédios importada do exterior. Aqui, começamos a pensar: será possível que, nem no relacionado aos remédios, o Brasil ainda não conseguiu ter a sua independência?
Vou fazer um estudo muito objetivo do que a Furp está representando no estado de São Paulo. O que a Fundação para o Remédio Popular está produzindo? Qual é o custo desses remédios?
Quero colaborar aqui nesta Casa, na Comissão de Saúde, que tenho a honra de integrar. Vou levar esse assunto para podermos trazer depoimentos de pessoas entendidas desta questão. Vou também fazer a grande indagação: está certa ou não a Constituição Federal quando estabelece a Saúde como um direito de todo cidadão e obrigação dos nossos governantes?
Ora, se a Constituição não é respeitada, o que vai ser respeitado neste País? Então, fica aqui, Sr. Presidente, esse nosso alerta. Podem ter a certeza de uma coisa: com o aumento de 12,5% em mais de nove mil remédios, muita gente vai perder a vida ou ficar com várias sequelas na sua saúde por falta de dinheiro para comprar remédios; principalmente aqueles os dez milhões de brasileiros que perderam seus empregos, vítimas da nossa perversa e injustificada conjuntura econômica.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, é muito constrangedor para mim - e creio que para muita gente - vir aqui a esta Casa e fazer um minuto de silêncio aos PMs sacrificados, assassinados, no dia de hoje.
É muito triste para todos nós fazer um minuto de silêncio no maior parlamento, em que nós deveríamos fazer leis importantes que pudessem evitar assassinatos de PMs, assassinatos de civis, de pessoas e de cidadãos de bem.
Infelizmente, o governo não consegue dar essa segurança que todos nós almejamos e necessitamos. Vimos um cabo que estava na zona sul calibrando o pneu - Reginaldo Godói Taiacoli. Ele foi sacrificado em frente ao filho no Jardim São Luís, na zona sul da maior cidade deste País, às cinco horas da manhã, no sábado. Um policial militar que deve ter trabalhado e se dedicado muito. Queria ir pescar no Rio Grande, em Minas Gerais, e ter um pouquinho de lazer, levando seu filho, mas acabou sendo assassinado.
E eu pergunto: quantos cidadãos também não são assassinados nesta cidade e neste País? Propusemos aqui vários projetos, um dos quais foi a colocação de câmeras de segurança em pontos estratégicos, em locais onde houve incidência de crimes, como estupro e assassinato. Graças às câmeras, nesse posto de combustível, conseguimos visualizar esse crime que aconteceu com o cabo Reginaldo, a cuja família rendemos nossas homenagens. Seus familiares devem estar muito tristes. Ele era jovem ainda, e deixa filho e esposa. Câmeras de segurança são um desdobramento do Projeto Detecta. Estamos aqui o tempo todo solicitando que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, instale rapidamente tal projeto, para que possamos ter a qualidade de vida que não temos. Quantas vezes não assomei à tribuna dizendo que temos de fazer blitz do desarmamento e tirar arma de marginais.
Há poucos instantes, Coronel Telhada, assomando a esta tribuna, falou desses crimes contra policiais. E quantas vezes eu não disse aqui que precisamos fazer blitz do desarmamento? O deputado Coronel Telhada disse que eles usam armas restritas ao Exército. Uma bala de fuzil atravessa a palma da mão, como ele mostrou há poucos instantes na TV Alesp. Precisamos tomar essas armas antes, fazendo blitz, porque essas armas provavelmente estão em porta-malas de carro indo efetivar esses delitos. Se fizéssemos, a todo instante, blitz em pontos estratégicos, certamente poderíamos tomar essas armas antes que sejam empunhadas por marginais, derrubando helicópteros, aeronaves, carros blindados, assaltando. O que adianta é fazer a segurança preventiva. Temos que colocar detector de metais em todos os locais públicos e câmera de segurança, como fiz nesse projeto.
Fizemos vários projetos nesta Casa e também na Câmara Municipal de São Paulo, como vereador. O conjunto desses projetos é a “tolerância zero”. Sonho que São Paulo - esta capital que irradia tudo que é bom e mau - irradie a consciência civil para todas as cidades, com projetos que busquem qualidade de vida e segurança, que é direito de qualquer cidadão e é infelizmente negado pelo governo. A população está numa violência sem precedente na história.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
* * *
Deputado Welson Gasparini, V. Exa. é de Ribeirão Preto. Era uma cidade tranquila, mas hoje também tem violência. Também tem crianças na rua pedindo um dinheirinho. Há a mãe e o pai de rua, atrás, fazendo com que essa criança comece a usar drogas e substâncias que não interessam. É assim nas nossas cidades, na Capital e no interior. É assim a nossa Nação, que está indo para um caminho que não interessa.
Meu caro deputado Welson Gasparini, nós lutamos, trazendo e aprovando projetos, mas eles são vetados. Vetou-se um projeto como o da moto sem garupa, que iria trazer segurança, pois 62% das “saidinhas” de banco são realizadas pelos marginais que usam garupa de moto, assaltando, matando, a todo instante.
Que País é este? Que País é este, com uma violência tão grande? Que País é este, com uma crise econômica, social, política, com desemprego desenfreado, trazendo intranquilidade e, indiretamente, a violência?
Agradeço a V. Exa.,
nobre deputado Welson Gasparini pelo tempo excedente
concedido, mas não poderia deixar de
falar, hoje, da minha preocupação.
Nós precisamos mudar este País. Nós não podemos aceitar mais
essa violência, não só contra os policiais, mas também contra os cidadãos de
bem que não conseguem ir às suas casas, voltar do seu emprego, do seu serviço,
sair de um supermercado ou de um banco - principalmente as pessoas da melhor
idade que são assaltadas por quem está em uma garupa de moto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou de volta a esta tribuna. Estava, há pouco, falando sobre o confisco salarial, a política de arrocho salarial, o não cumprimento da data-base salarial para os servidores do estado de São Paulo. Todo esse arrocho que estamos vivendo hoje é histórico, na verdade, porque os sucessivos governos do PSDB sempre implantaram uma política de arrocho salarial, de desvalorização salarial dos nossos servidores.
Agora, em nome da crise e do ajuste fiscal, os cortes são mais aprofundados ainda. Tanto é que estamos,
hoje, acompanhando com muita intensidade todo o debate em torno do pagamento do
bônus para os professores da rede estadual. A Secretaria da Educação tinha
anunciado o cancelamento, a extinção do bônus. Disse que o bônus seria
incorporado aos salários dos servidores. Porém, quando o Governo apresentou o
percentual, foi um verdadeiro escândalo: 2,5%, apenas, de reajuste salarial
para os servidores.
Então, houve uma grande mobilização e
o Governo, percebendo o desgaste, voltou atrás, imediatamente, por conta da
pressão do Magistério e dos servidores da Educação. O Governo diz que não tem
dinheiro e tem cortes orçamentários, mas nós não acreditamos nisso - até porque
nós acompanhamos a execução orçamentária.
Temos informações, por exemplo, de que, de 2011 até março deste ano de 2016, o governador tinha beneficiado a indústria agropecuária e os grandes frigoríficos, praticamente, com isenção fiscal em relação ao ICMS. Refiro-me, aqui, ao Decreto nº 57.686, de 2011, que permitiu que esses setores fizessem uma grande sonegação ao Estado. Ou seja, tivemos um prejuízo, nesse período, para o erário público de mais de um bilhão de reais, porque o Governo foi bonzinho com o agronegócio, com os grandes frigoríficos, dando a eles isenção fiscal e acesso ao crédito do ICMS, inclusive às empresas inscritas na dívida ativa do Estado, que são empresas sonegadoras, que não pagaram seus impostos. Elas não teriam o direito de acessar os créditos do ICMS, mas, mesmo assim, o governador autorizou esse acesso. Com isso, na prática, tivemos um prejuízo, pois o estado deixou de arrecadar mais de um bilhão de reais, e isso somente em um setor. Fico imaginando a situação dos outros setores. Estamos fazendo um levantamento sobre os outros setores, empresas e segmentos empresariais.
O governo Alckmin é um governo a serviço dos setores econômicos; ele não está a serviço da população. Para o setor empresarial, há isenção, facilidades e a não cobrança da dívida ativa. Para a população, para os servidores, há arrocho, congelamento de salários, suspensão da evolução funcional e suspensão da chamada de concursados.
Esse é só um exemplo de como esse governo tem contribuído para o esvaziamento do erário público. Depois, ele desconta e joga a conta sobre os servidores, pagando um bônus absurdo, extremamente baixo e aviltante. Ou seja, o governo vai pagar um bônus até o dia 15, mas um bônus extremamente baixo, cujo valor ainda nem foi estipulado. Já houve um corte na distribuição da bonificação para os servidores da Educação, de um bilhão para 500 milhões. Portanto, essa bonificação deve cair pela metade e ainda não haverá - o governo não anunciou e nem tem previsão de anunciar - o reajuste para repor as perdas inflacionárias, como determina a Lei nº 12.391, a lei que trata da data-base salarial do estado de São Paulo. O governo diz que não sabe.
Estive hoje em uma audiência com o secretário estadual de Educação e levei várias reivindicações do Magistério e dos servidores. Um dos pontos da pauta foi exatamente esse. Não há a mínima previsão de que haverá algum tipo de reajuste. Haverá o pagamento do bônus - com um valor muito inferior ao do ano passado, praticamente a metade - e não haverá reajuste. Mais uma vez, desde 2014, a data-base não será cumprida pelo governo. É um governo fora da lei, que agride as legislações estadual e federal.
Vamos continuar cobrando que o governo mantenha a suspensão do Decreto nº 57.686, que dá essa isenção fiscal para os grandes frigoríficos e para os agropecuaristas do estado de São Paulo. Sabemos que existe a bancada do boi, os deputados que a representam. Às vezes, há deputados que são verdadeiros funcionários dessas empresas; eles estão a serviço do poder econômico. Mas vamos denunciar isso, Sr. Presidente. Se não há dinheiro para a população e para as áreas sociais, por que vão dar isenção ao empresariado, aos setores econômicos e, principalmente, às “Fribois da vida”, que são as maiores beneficiadas por esse tipo de política de isenção?
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI
- PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi
pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como eu disse anteriormente, hoje estive com o secretário de Educação, acompanhado por nosso chefe de gabinete, o professor e escritor Edson Gabriel.
Levamos várias reivindicações dos servidores da Educação e do Magistério. Falamos sobre as denúncias de corrupção, de superfaturamento e de pagamento de propina em FDE na construção de escolas, nas reformas escolares e na compra de material didático-escolar. Levamos também uma reivindicação para que haja agilização e mais transparência nos processos dos servidores da Educação, como pedidos de certidões de tempo, de serviço, de liquidação de tempo de serviço, aposentadorias, enfim, pois todos esses processos ficam presos na burocracia. Se um professor precisar de uma certidão de liquidação de tempo vai ficar dois, três anos esperando, o que é um absurdo. Uma aposentadoria demora quatro, cinco anos para correr toda burocracia da Secretaria da Educação.
Temos propostas e estamos acompanhando; levamos as propostas para o secretário, falamos sobre vários temas e exigimos o cumprimento da Lei 15.830, que aprovamos na Assembleia Legislativa. A lei limita o número de alunos por sala, com matrículas de alunos com necessidades especiais também. Falamos da questão da remuneração dos profissionais da Educação, do bônus, do reajuste, fazendo essa reivindicação ao secretário sobre a questão da valorização dos profissionais da Educação, e vários temas foram debatidos. O que estamos percebendo é que não há intenção do governo em fazer o reajuste porque agora tudo é em nome da crise, dos cortes, do ajuste fiscal.
Sr. Presidente, nós não vamos aceitar esse discurso, essa lógica, porque quando interessa o governo faz concessões. Para os frigoríficos, por exemplo, tem isenção de mais de um bilhão de reais, mas não tem dinheiro para pagar o bônus para os professores, para os servidores da Educação, o que é um verdadeiro absurdo. A Lei 15.830 representa uma reivindicação histórica dos profissionais da Educação, sobretudo das famílias, dos pais de crianças portadoras de deficiência física, mental, de transtornos, enfim, de necessidades especiais de aprendizagem. Defendemos a inclusão, mas uma inclusão com qualidade, em condições adequadas, e por isso tem de diminuir o número de alunos nessas salas. Não podemos matricular um aluno autista numa sala com 45, 50 alunos, como muitas vezes acontece não só na rede estadual, mas em várias redes municipais do nosso estado e do Brasil. Por isso, a lei tem de ser respeitada. Ela existe e tem de ser colocada em prática hoje em toda a rede estadual de ensino, e na rede privada também.
Fizemos então esse debate, e fizemos um apelo também ao secretário em relação à reforma da Escola Estadual Professora Zenaide Godoy, uma escola da Diretoria Sul 1 que está totalmente inviabilizada por conta das chuvas. Chove dentro e as salas são inundadas em qualquer situação de chuva. Levamos também ao secretário o caso de uma escola de Guarulhos, onde as mães e os alunos estão sendo criminalizados e processados porque ocuparam a escola no ano passado contra o fechamento de salas. De uma forma autoritária, a Diretoria de Ensino de Guarulhos está perseguindo as mães, abrindo inclusive dois boletins de ocorrência contra as mães. Abriu também processo administrativo contra os professores, contra os pais e contra os alunos.
Levamos esse caso para o secretário aqui na Comissão de Educação pedindo o arquivamento desse processo. É um absurdo criminalizar e processar pessoas que estão lutando pelo direito à Educação, contra o fechamento de salas. É um projeto, de Alckmin, que já foi derrotado no ano passado. Tivemos a oposição da Defensoria Pública, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Justiça. Ninguém aceitou o projeto, só o secretário da Educação e o governador, mas como o projeto foi rejeitado pela sociedade civil e organizada o governador foi obrigado a recuar. Ele foi derrotado pelos alunos secundaristas, e o secretário da Educação teve de pedir demissão, e a sociedade não quer escolas fechadas. Mas mesmo assim algumas diretorias de ensino são mais realistas do que o rei, e essa de Guarulhos está perseguindo mães, professores e alunos que ousaram lutar em defesa de uma escola pública gratuita e de qualidade, sobretudo em defesa da garantia do acesso à escola pública.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Antes de levantar a sessão, eu gostaria de externar os meus cumprimentos ao deputado Coronel Camilo por ter apresentado, nesta Casa, projeto que cria uma Comissão Especial de Valorização da Família, importante no desenvolvimento de nossas crianças e de nossos jovens quanto aos valores morais, valores éticos e valores cívicos. É de grande importância o fortalecimento da família, por isso, o deputado Coronel Camilo, nosso colega nesta Assembleia, está de parabéns pela iniciativa.
Eu gostaria também, aproveitando ainda esta oportunidade, de agradecer ao governador Geraldo Alckmin por tudo o que tem feito por Ribeirão Preto e pela nossa região. O governador, só neste ano, deu a Ribeirão Preto o funcionamento de uma faculdade de tecnologia, o funcionamento de três novas escolas estaduais, propiciando o ensino para mais de 1.200 estudantes. Ele está construindo também, em Ribeirão Preto, o Hospital da Criança, que, em breve, já estará terminado.
Nesta semana estão sendo realizadas, na região de Ribeirão Preto, duas audiências públicas, complementando, assim, o que é necessário para que o governador possa mandar à Assembleia Legislativa projeto de lei criando a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Vai ser de grande importância porque teremos a valorização desses municípios que integrarão a Região Metropolitana e toda uma programação administrativa regionalizada.
Faço um apelo ao governador Geraldo Alckmin para que concretize, o mais breve possível, a construção das duas passarelas na via de acesso Ribeirão Preto - Bonfim Paulista. Os projetos estão prontos, e é muito necessária a realização, a construção dessas duas passarelas, que darão oportunidade de resolver um problema reivindicado pela população de Ribeirão Preto e do distrito de Bonfim Paulista.
Cumprindo disposição constitucional, a Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº 01, de 2016.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, com o aditamento ora anunciado, e lembra-os, ainda, da sessão solene, a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de “Homenagear os 30 anos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.”
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.
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