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18 DE ABRIL DE 2016

050ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: JOOJI HATO

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene a ser realizada dia 13/05, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Policial Militar Feminino", por solicitação do deputado Coronel Camilo.

 

2 - LECI BRANDÃO

Manifesta-se contrariamente à aprovação da admissibilidade do processo de impeachment, em face da presidente Dilma Rousseff. Afirma que não deve haver esmorecimento, diante do que considera farsa. Valoriza o respeito à diversidade de opiniões políticas. Acrescenta que inúmeros deputados federais são acusados de corrupção. Aduz que a hipocrisia e a demagogia não devem impossibilitar a manutenção da esperança. Defende mobilizações em prol da democracia e dos direitos dos menos favorecidos.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Jarinú e Bilac pelas datas comemorativas de seus aniversários.

 

4 - CORONEL TELHADA

Anuncia a visita de sua filha, Juliana Telhada, a este Parlamento. Comemora a admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República, pela Câmara dos Deputados. Enaltece a democracia e a não ocorrência de violência entre manifestantes. Tece considerações a respeito do desemprego e da queda na produção industrial. Versa sobre a responsabilidade de agentes políticos no exercício de mandatos eletivos. Ressalta o princípio da igualdade perante a lei.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Noticia reclamações dos servidores da Educação, em razão da redução no valor do bônus concedido pelo Governo do Estado. Acrescenta que há ajuste fiscal a afetar os profissionais da categoria. Lamenta a não instalação de CPI, neste Poder, tendente a investigar anunciados desvios de recursos da merenda escolar. Critica o que considera omissão desta Casa, por não investigar a "máfia do ICMS" e o "trensalão". Clama a seus pares que aprovem o PL 315/16, em defesa dos funcionários de cartórios.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre o ajuste fiscal, anunciado pelo governador Geraldo Alckmin, via decreto, a afetar servidores públicos estaduais. Manifesta-se contrariamente à isenção tributária concedida a frigoríficos, cujo montante alcança cerca de 1 bilhão de reais. Critica a elevada remuneração de conselheiros de entidades da administração indireta. Anuncia mobilização de servidores da Educação, que deve ser realizada dia 29/04, na Praça da República, em defesa da valorização da categoria.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Dar Posse ao Presidente e à vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo para o período 2016/2017, Doutor José Carlos Gobbis Pagliuca e Doutora Adriana de Melo Nunes Martorelli". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do presidente efetivo desta Casa, deputado Fernando Capez, e do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de maio de 2016, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Policial Militar Feminina.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada Exmo. Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Alesp.

Dezessete de abril de 2016. Essa data entra para a história do Brasil como o dia da farsa, o dia da traição. Será lembrado o dia em que a Câmara dos Deputados traiu a democracia ao aprovar a admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Os dias que antecederam esse 17 de abril me deixaram de alma lavada, porque vi trabalhadores, trabalhadoras, estudantes, movimentos sociais, sindicalistas, movimento LGBT, movimento das mulheres, movimento negro, todo mundo envolvido com a luta contra esse golpe. Quero parabenizar essas pessoas, porque em nenhum momento desistiram, ontem estavam lá.

Temos dito que não podemos esmorecer. Ninguém tem que chorar, ninguém tem que ficar aborrecido, até porque as coisas aconteceram na mais alta tranquilidade, todos respeitaram o direito alheio. A Polícia Militar estava lá presente, mas não aconteceu nada de mais. Quero até aproveitar a presença do Coronel Telhada, que está no plenário, para parabenizar a forma como as coisas aconteceram. Foi tudo muito tranquilo, graças a Deus. Ontem as pessoas que estavam contra ou a favor do impeachment se manifestaram livremente, como deve ser.

Eu tenho lado. Fiquei ao lado do povo, no Anhangabaú, com os trabalhadores, todo mundo denunciando o golpe. Vários artistas fizeram suas apresentações, Chico César fez um show - inclusive quero mandar um grande abraço para ele -, todos dizendo não ao impeachment.

O impeachment, sem base legal, está sendo conduzido por quem? Por Eduardo Cunha, presidente da Câmara, que é réu no Supremo Tribunal Federal. Isso para nós é uma agressão. É uma agressão para os brasileiros, para a dignidade das brasileiras, e para a reputação do Brasil, como uma nação democrática.

Boa parte dos parlamentares que votou pelo impeachment ontem é acusada de corrupção. Esse processo é uma farsa e o compromisso dos que votaram “sim” não é com o fim da corrupção ou com o bem do povo brasileiro, mas apenas com suas conveniências pessoais. Havia vários interesses, nós sabemos disso.

Ontem os golpistas macularam a Casa do Povo e a democracia. Mas o povo e a história sabem perfeitamente da verdade. O povo sabe que a hipocrisia e a demagogia estão imperando neste momento.

Nós não perdemos a esperança. Nossa luta pela democracia vem de longe, vem de muito tempo. Não começou ontem nem acaba agora. Ela irá continuar. Continuaremos nas ruas, continuaremos lutando. Vamos fortalecer e ampliar nossas mobilizações. Vamos chamar todos os defensores da democracia para esta luta. Não se trata de apoiar um governo, mas a democracia.

A hora agora é de coragem política e é de denúncia também. É hora de esclarecer o povo sobre as consequências desse golpe. É hora de mostrarmos para o povo que esse golpe está sendo dado por aqueles que não se conformam com os avanços do povo.

Eles não estão convencidos de que os jovens negros têm que ter espaço nos bancos das universidades; as empregadas domésticas têm que ter os seus direitos - as madames não podem mais fazer com elas o que faziam -; os pobres têm direito à moradia, casa, vida. Ter teto é muito importante.

O que me deixa mais perplexa foram as falas. Havia deputados que mal sabiam pronunciar as palavras. A gente via neles que era uma coisa da onda: eles tinham firmado um compromisso de defender a presidente e, na hora, simplesmente, mudaram de posição. Mas isso, para nós, não é nenhuma surpresa.

É bom lembrar que, daqui a pouco, vão acontecer eleições municipais. O povo tem que ficar muito ligado nisso. Surpreendentemente, como a política é uma coisa muito louca, vocês vão ver coligações de partidos da esquerda misturados com a esquerda - porque, aí, são outros interesses: dos municípios, de vereadores, de prefeitos... Todo mundo vai estar junto no mesmo palanque e a cabeça do povo fica um pouco confusa nessa hora. Mas isso é assim mesmo; a política é dessa forma.

Eu só espero que todos aqueles progressos sociais que aconteceram não sejam retirados da população brasileira - é a única coisa que, se acontecer, eu vou ficar muito triste. Espero que não.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza a cidade de Jarinu, que aniversariou ontem e comunica, também, o aniversário do município de Bilac, que aniversaria hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida aos seus munícipes.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Hoje estou recebendo a minha filha, doutora Juliana Telhada, que veio nos visitar e conhecer o nosso dia a dia. Ela está acompanhada do meu amigo, Sargento Ligieri, que trabalha comigo há muitos anos. É um prazer recebê-los aqui.

Eu ouvi atentamente a nossa querida deputada Leci Brandão, que está se reestabelecendo após uma operação. Fico feliz em saber que, mesmo em convalescência, ela se encontra conosco. Seja bem-vinda, deputada.

Ontem nós tivemos um dia atípico no Brasil: o dia 17 de abril de 2016. Aqui serão apresentados vários pontos de vista - o que eu acho normal na democracia. Eu acho que foi um dia ímpar para a política brasileira, no meu modo de ver: foi o dia que nós começamos a nos livrar da corrupção no Brasil. Nós estamos passando por isso há muitos anos.

Eu estive na Av. Paulista ontem junto com o pessoal gritando pelo impeachment da nossa presidente e, graças ao trabalho forte dos deputados federais em Brasília, tivemos 367 votos a favor. O processo segue, agora, para o Senado para que seja estudado e, quem sabe, acabe tirando a presidente do poder por causa dos erros e dos crimes cometidos. Não adianta falar que não cometeu, porque cometeu. Ela mesma é réu confesso quando fala que fez, mas todo mundo tinha feito. Ou seja, acabou confessando que praticou o crime. O fato de outros terem feito não a absolve do crime. Fora a recessão do país e o problema econômico.

Eu fico feliz de não ter havido um desfecho violento. Eu estava muito preocupado com a possibilidade de haver um embate. Acho que não vale a pena nenhum tipo de derramamento de sangue por ideologia política, isso é coisa do passado. O debate tem de se dar nas palavras, nas ideias, na justiça, porque assim é que deve ser numa democracia. Jamais o embate físico. Sou frontalmente contra o embate físico e ontem, infelizmente, vimos deputados conclamando à luta, dizendo que a luta continua. Isso é muito ruim. Esse papo de que foi golpe é algo ultrapassado. Está se seguindo todo rito legal, foi julgado até pelo STF, o pessoal foi à última instância para tentar barrar o Impeachment e não conseguiu porque está tudo dentro do Regimento e da Constituição. É normal as pessoas reclamarem, cada um apresentar o seu ponto de vista, vale a pena tudo isso, faz parte da democracia, mas a verdade é uma só: o Impeachment passou na Câmara dos Deputados, se deus quiser vai passar no Senado e teremos uma nova fase no Brasil. O problema vai perdurar ainda e acho que até piorar porque teremos mudanças no campo financeiro, no campo político. Falta prumo para o País. O País está desestruturado. Quem assumir a Presidência terá uma missão muito difícil pela frente e rogo a Deus para que essas pessoas tenham o bom senso de colocar o País nos eixos, independente da ideologia política. O País tem de entrar nos eixos. A população está sofrendo, o trabalhador está desempregado, a indústria e o comércio estão quebrados, todos nós estamos sofrendo porque todos nós temos familiares, amigos ou parentes em situação complicada, alguns desempregados, outros perdendo o serviço, outros desesperados com o que pode acontecer, mas nós acreditamos no melhor para o Brasil, acreditamos na democracia, sim.

O que houve ontem foi um ato democrático. Infelizmente, quem perde nunca aceita, é uma normalidade e os argumentos que usavam para criticar os outros, se voltam contra eles. Aqueles que eram os melhores aliados do governo, como Delcídio do Amaral, viraram traidores quando passaram a não comungar mais com as ideias do governo. Isso não nos assusta.

Nós que somos policiais e estamos costumados a lidar com o crime, vemos isso como normalidade. Quando se prende um indivíduo, ele nunca admite que é culpado, ele sempre coloca a culpa em outro. Isso é a coisa mais normal do mundo.

Então quando alguém comete o crime, a primeira coisa que faz é negar o crime e tentar colocar a culpa nos outros.

Portanto eu, do alto dos meus 37 anos de Polícia Militar, estou acostumado com esse tipo de coisa e felizmente quem deve vai pagar. Infelizmente para quem deve porque deve estar com as barbas de molho e bem assustado.

A grande lição que temos de tirar disso tudo é que ninguém está acima da lei.

Nós, homem público, devemos entender que trabalhamos para o povo, que devemos prestar contas do dinheiro público, que devemos usar muito bem o dinheiro público e se errarmos, pagaremos pelo erro. A ideia que tem de ficar é essa, indistintamente do partido. Não vou citar partido, não vou falar mal de partido algum. Eu poderia falar mal de partido, mas não faço esse tipo de coisa. Eu penso que temos de tirar o melhor da situação.

A grande moral dessa história toda é que todos são iguais perante a lei, independentemente de quem seja. Quem comete erro vai pagar e o dinheiro público tem de ser preservado porque é do povo. O povo que nos elegeu merece o nosso respeito, o povo que nos elegeu deve saber como estamos trabalhando por ele. Quem deve vai pagar.

Democracia não é bagunça, democracia não é libertinagem. Democracia é limites, democracia é o cumprimento da lei e quem deve, se deus quiser, veremos na cadeia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, dá as boas-vindas à Juliana Telhada, filha do nosso querido deputado Coronel Telhada. Em nome de todos os deputados, desejo uma feliz estada nesta Casa.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, estamos recebendo centenas de reclamações - no nosso gabinete e também nas escolas onde estive durante todos esses dias, principalmente na semana passada - dos professores da Educação.

Recentemente, eles receberam a bonificação do governo estadual. Os professores foram duramente golpeados pelo governo porque houve uma redução de mais de 50% do valor do bônus.

O governo, além de não reajustar os salários e nem repor as perdas inflacionárias dos nossos servidores da Educação, desrespeitou a lei estadual - que institui a data-base salarial no dia 1° de março - e afrontou a Constituição Federal - pois reduziu a bonificação em mais da metade.

Houve e há uma revolta generalizada na rede estadual de ensino, porque o governo já iniciou o ajuste fiscal contra os servidores em São Paulo. Nem esperou o Governo Federal colocar em curso esse ajuste, com aprovação do PLP nº 257.

O governo Alckmin, mais realista que o rei, já começou a fazer o ajuste fiscal no ano passado. Este ano, isso foi intensificado. Os profissionais da Educação foram os primeiros atingidos, não só com a redução do bônus pela metade, mas também pela ausência do cumprimento da data-base salarial e, sobretudo, com o fechamento de salas, demissão de professores, corte de verbas para manutenção de escolas, reformas, compra de material didático e até mesmo compra da merenda escolar, deputada Leci Brandão.

Estamos vivendo um drama em São Paulo, que é a volta da merenda seca. Voltamos aos anos 80, quando a única merenda possível distribuída pelo governo na época era a merenda seca, era uma bolacha e um suco, cheio de sódio e de açúcar.

Voltamos a esse momento histórico com o governo Alckmin, que faz cortes. Queremos investigar aqui a máfia da merenda escolar. V. Exa. faz um grande esforço na Comissão de Educação para que nós possamos convocar os culpados. A CPI já foi enterrada aqui na Assembleia Legislativa. Não há a mínima condição de instalar uma CPI da máfia porque a base governista obstrui a votação.

Então, nós optamos por centrar fogo na Comissão de Educação, com vários requerimentos da oposição convocando os ex-secretários e os ex-chefes de gabinetes envolvidos - da Secretaria de Educação, da Secretaria da Casa Civil. Tomamos ali várias providências nesse sentido.

O governo tem obstruído não dando quorum, orientando seus deputados a não irem à Comissão de Educação. E mesmo quando eles lá estão, pedem vistas e seguram esses requerimentos, para que não sejam aprovados.

Ou seja, a Assembleia Legislativa não investiga aqui o escândalo da máfia da merenda, que envolve, inclusive, a própria Assembleia Legislativa. Isso é uma vergonha. É um escândalo que o Poder Legislativo - que tem as funções de legislar e de fiscalizar o Executivo - tenha se omitido.

Há várias denúncias de corrupção e de desvio de dinheiro público aqui em São Paulo em relação ao trensalão, ao cartel das empresas que se relacionam com o Metrô, com a CPTM. Há omissão. A Assembleia Legislativa nem investiga, porque envolve o governo estadual.

A Assembleia Legislativa não investiga a máfia do ICMS, da Secretaria da Fazenda, que desviou milhões e milhões dos cofres públicos. Não investiga a máfia da merenda, que envolve o coração, o centro nervoso do Governo, a Casa Civil e a Secretaria, que tem a maior parte do Orçamento. A Secretaria da Educação detém 29 bilhões de reais. É uma Assembleia omissa. Sempre digo que é apenas um puxadinho. Ela representa um departamento do governo estadual.

Gostaria de pedir apoio aos deputados para a aprovação do nosso projeto de lei. Apresentamos o Projeto nº 315, de 2016, que recompõe um recurso do fundo da carteira dos cartorários, dos serventuários dos cartórios. Os trabalhadores dos cartórios do estado de São Paulo foram golpeados já pela segunda vez.

Foram golpeados em 2010, com a aprovação de uma lei que colocou a carteira desses trabalhadores em processo de extinção. A Assembleia Legislativa votou favoravelmente. Eu votei contra. Nós denunciamos, na época, que era um golpe contra os trabalhadores, mas a Assembleia Legislativa votou a favor.

Como se não bastasse isso, agora a Assembleia Legislativa, no final do ano passado, votou outro projeto de lei que representou um segundo golpe. É o golpe dentro do golpe, de uma carteira previdenciária de trabalhadores, porque o projeto aprovado retira 4% desse fundo da carteira. Isso já está prejudicando centenas de aposentados e pensionistas, que tiveram, já, uma redução drástica nos seus proventos. É um absurdo. É um golpe.

Nós apresentamos um projeto de lei que o Governo deveria apresentar e não apresentou. Fizemos, já, uma indicação ao Governo pelo “Diário Oficial” e o nosso projeto de lei é uma contribuição para que essa discussão volte a ser feita aqui e a Assembleia Legislativa faça uma correção dessa brutal e desumana injustiça contra pensionistas e aposentados, pessoas que já deram sua contribuição para sua carteira previdenciária, para seu instituto de Previdência. O nosso projeto é o Projeto nº 315, de 2016, que já tramita pelas comissões.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu tinha iniciado um debate na sexta-feira, o qual não poderia deixar de registrar. Falava do ajuste fiscal em São Paulo.

O Governo alega que não vai reajustar os salários dos servidores porque existe uma crise econômica e baixou a arrecadação. Por isso, fez-se necessário o ajuste fiscal, com a edição de um decreto no ano passado, congelando, na prática, os salários, e outro decreto, também, que foi editado pelo governador Alckmin, impedindo, dificultando a chamada de aprovados em concursos públicos.

Eu digo que esses dois decretos já representam um embrião do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que é do governo federal, da presidente Dilma, e vai arrochar os salários de todos os servidores estaduais. Nós já falamos sobre isso aqui.

Agora, é inconcebível que o Governo faça arrocho e congelamento de salários dos seus servidores, mas, ao mesmo tempo, transfira mais de um bilhão de reais para os frigoríficos do Estado, por meio de isenção fiscal, como eu denunciei, na semana passada, exaustivamente, na tribuna.

Foi por meio da publicação de um decreto, em 2011, e, depois, pela sua reedição. Ele foi reeditado várias vezes. Até março deste ano, o decreto estava em vigor no estado de São Paulo, permitindo que o Governo do Estado beneficiasse com mais de um bilhão de reais 170 frigoríficos.

Eu fico imaginando. O governo diz que não vai investir na valorização dos servidores, mas tem dinheiro para os empresários, para o agronegócio e para a indústria agropecuária, que já têm lucros enormes.

Ao mesmo tempo, nós criticamos também, dentro dessa linha de raciocínio, desse diapasão, que o governo mantém aqui nos quadros dos conselhos das estatais diversas pessoas ligadas ao governo, principalmente ao tucanato, que são conselheiros desses conselhos.

No Metrô existe um conselho, a Sabesp tem outro conselho. Os membros desses conselhos são altamente remunerados. Nós citamos um caso, que foi trazido a público pelo presidente do sindicato dos agentes fiscais de renda do estado de São Paulo. Essa denúncia ocorreu em uma audiência pública no Senado Federal e criou uma repercussão e uma indignação muito grande em São Paulo.

O secretário da Fazenda, que é o maior defensor desse ajuste fiscal, que controla a chave do cofre, Renato Vilela, tem um salário superior a 90 mil reais. Quer dizer, ajuste fiscal para os servidores sim. Agora, secretários ganhando 90 mil reais?

É uma afronta, um escárnio para o estado de São Paulo. Parece que uma parte de seu salário vem exatamente de sua participação, de sua nomeação nesses conselhos. Eu duvido que esses conselheiros deem algum tipo de contribuição.

O caso exemplar foi o do ex-governador Alberto Goldman. Por conta de uma briga interna, uma briga de facções dentro do PSDB, por conta da eleição municipal - ele apoiava o conde Andrea Matarazzo e não o empresário João Dória, que tem o apoio do Alckmin - ele foi afastado, foi demitido do conselho da Sabesp.

Porém, ele mesmo diz que está no conselho do Metrô também. Quer dizer, o Alberto Goldman estava em dois conselhos e era remunerado por isso. Ainda teve a coragem de dizer que ele estava no conselho porque tinha uma bagagem, tinha conhecimento sobre a questão hídrica desde os anos setenta.

Goldman dizia que a participação dele era importante para a Sabesp, para o estado de São Paulo. Hoje, estamos vivendo uma crise hídrica, e não vi nenhuma contribuição do Alberto Goldman para que isso não acontecesse.

Sabemos que esses conselhos representam verdadeiros cabides de emprego, para acomodar secretários, aumentar os salários dos secretários, para que eles extrapolem o teto do governador, logicamente. Os conselhos servem também para abrigar aliados e também políticos derrotados, pessoas da burocracia do governo.

São cabides de emprego esses conselhos que existem hoje. Eles servem para engordar ainda mais os salários dessa elite, dos cargos de confiança do governo Alckmin aqui em São Paulo.

Faço uma análise mostrando essa contradição. Arrocho salarial para os servidores, professores, servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde e altíssimos salários para secretários e outros membros do governo.

É um absurdo. Ainda há essa questão que citei, da transferência de dinheiro público, do erário público para o capital privado de São Paulo. O setor empresarial é o tempo todo beneficiado com as isenções fiscais, como no caso dos frigoríficos, que foram beneficiados, de 2011 até agora, com mais de um bilhão de reais. Um bilhão de reais para os frigoríficos.

É um absurdo, um atentado contra o dinheiro público, contra a população e, sobretudo, contra os servidores da Educação que, como eu disse há pouco, tiveram os bônus reduzidos pela metade. É uma vergonha, é mais um ataque ao Magistério estadual. Além disso, o governo já anunciou que não haverá reajuste, que não haverá nem reposição das perdas inflacionárias. Nem 1% de reposição, nada, zero. Essa é a proposta do governo.

Por isso, no dia 29, teremos uma grande assembleia, uma grande mobilização dos servidores da Educação e dos professores na Praça da República, para que seja tomada uma decisão. A Apeoesp já vislumbra a possibilidade de uma grande paralisação, talvez de uma greve. A Apeoesp já entrou em estado de greve, pois, se a situação continuar desse jeito, nossas escolas ficarão inviáveis, elas não terão mais condições de funcionar. Além dos baixíssimos salários, temos também a falta de investimento em infraestrutura: não tem merenda, não tem funcionários, não tem laboratório, não tem sala de leitura, não tem biblioteca, não tem nada. Assim fica difícil. Então, a comunidade escolar já está se mobilizando contra o sucateamento e a destruição da escola pública do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 48ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de dar posse ao presidente e à vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo para o período 2016-2017, o Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca e a Dra. Adriana de Mello Nunes Martorelli.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.

 

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