26 DE ABRIL DE 2016

054ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CORONEL TELHADA, ORLANDO BOLÇONE, MARIA LÚCIA AMARY e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene a realizar-se no dia 24/06, às 19 horas, para "Comemorar o Centenário de Nascimento do Governador Franco Montoro".

2 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de candidatos aprovados em concursos públicos da Secretaria de Segurança Pública, a quem parabeniza pela manifestação. Repudia decisão do governador Geraldo Alckmin, que suspende a contratação de novos servidores. Discorre sobre problemas na Educação e na Saúde. Combate o ajuste fiscal no âmbito estadual.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Apela ao governador Geraldo Alckmin para que agilize a contratação de aprovados. Dá as boas-vindas ao grupo. Parabeniza os municípios de Monteiro Lobato e Tabatinga pelo aniversário.

4 - CORONEL TELHADA

Informa que foi encaminhada documentação ao Executivo, solicitando a contratação de novos servidores. Manifesta apoio ao grupo presente nas galerias. Dá conhecimento de participação em evento, nesta manhã, para a assinatura de decreto que autoriza a realização da Dejem para outras categorias da Segurança Pública. Tece explicações sobre o exercício da Dejem. Solicita ao governador Geraldo Alckmin que abra concurso público para a contratação de médicos para a Polícia Militar, cujo déficit atual é de 70 profissionais. Apela pela nomeação de dentistas e de veterinários já aprovados.

5 - CARLOS NEDER

Demonstra preocupação com a situação de institutos públicos de pesquisas e fundações públicas do estado de São Paulo, ante a iminência de serem vendidos. Elenca problemas na área da Saúde e da Educação. Lê e comenta trechos de matéria da revista "Veja", sobre a vinculação de receitas da Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Faz reflexão sobre o tema. Combate o PL 328/16, de autoria do Executivo, cujo objetivo declarado seria a venda e a alienação de institutos públicos de pesquisas, transformando-os em ativos financeiros.

6 - ORLANDO BOLÇONE

Solidariza-se com candidatos aprovados em concursos públicos, presentes nas galerias. Discorre sobre a implantação da TV Globo no noroeste paulista, em 1986. Fala sobre o impacto na vida da população com a chegada da emissora, que, a seu ver, trouxe um modelo de jornalismo dinâmico para a região, estabelecendo um novo padrão de comunicação com o telespectador. Informa que atualmente a afiliada da TV Globo, TV Tem, é dirigida por Luiz Ricardo Queiroz, a quem tece elogios e considerações.

7 - HÉLIO NISHIMOTO

Declara solidariedade à causa apresentada pelos visitantes. Tece elogios aos servidores da Secretaria de Segurança Pública pelo trabalho desempenhado. Discorre sobre o desemprego que assola o País. Relata exemplo positivo da ONG Doutores Coloridos, que atua em Jacareí, e acolhe familiares que acompanham pacientes em tratamento oncológico. Cita caso em Arujá, do Nippon Country Club, que contribui com vizinhos do seu entorno. Diz que a entidade fez a doação de dez mil reais para uma escola pública localizada em frente ao clube.

8 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

9 - JOOJI HATO

Tece considerações acerca de projetos de lei, de sua autoria, em favor da sociedade. Fala sobre a instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos, cujo propósito é a redução da criminalidade. Apela pela contratação de mais policiais. Comenta os índices da violência. Cita caso de sequestro de criança especial de 2 anos, no Largo São Mateus. Faz comentários sobre a colocação de pisos drenantes para combater as enchentes.

10 - CORONEL CAMILO

Repudia manchete do site G1, que aponta que uma em cada quatro pessoas em São Paulo foi morta pela PM. Afirma que a matéria é tendenciosa. Diz que as mortes que aconteceram são decorrentes de confrontos entre criminosos e a Polícia. Acrescenta que 16% dos envolvidos em confrontos acabam feridos ou mortos. Diz que neste ano 29 policiais já perderam a vida. Agradece e parabeniza os policiais que estão à frente do Departamento de Comunicação da Polícia Militar.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Apela ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Gestão Pública que façam a nomeação de aprovados em concursos públicos. Faz análise sobre o PLP 257/16. Defende aprovação de PDL, de sua autoria, que revoga decisão do governador que prejudica o funcionalismo. Cita dados da Segurança Pública, como o déficit de mais de oito mil servidores na Polícia Civil.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Critica a intenção das operadoras telefônicas de extinguir a internet fixa ilimitada no Brasil. Considera que a rescisão unilateral do contrato, por parte das operadoras, que obriga o contratante a adquirir outros planos de telefonia, fere o código de defesa do consumidor. Declara que o recuo da Anatel em relação ao assunto é uma vitória parcial. Tece críticas à baixa qualidade da prestação de serviços de telefonia e à falta de investimentos em tecnologia no setor. Faz considerações acerca das funções da Anatel em defesa dos direitos dos consumidores.

14 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência. Faz coro às palavras do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

15 - CORONEL TELHADA

Repudia críticas da mídia à Polícia Militar. Considera que criticar a Polícia é sinônimo de valorização do crime. Defende o trabalho dos policias militares em defesa da população. Tece paralelo entre a atenção dada pelos meios de comunicação a assassinatos de policiais e a de civis criminosos. Destaca a falta de valorização do trabalho prestado pela categoria.

16 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82, solidariza-se com manifestantes presentes nas galerias, que ainda não foram nomeados, embora tenham sido aprovados em concurso público da Polícia Civil. Informa que entrara com representação, na Câmara dos Deputados, para análise de suposta quebra de decoro parlamentar pelo deputado federal Jair Bolsonaro, por prestar homenagem ao coronel Ustra durante a votação do impeachment no Congresso Nacional. Adiciona que o homenageado fora um dos maiores torturadores do Brasil durante o Regime Militar. Faz críticas ao sistema de financiamento eleitoral brasileiro. Critica manifestantes acampados em frente a esta Casa que pedem a volta da Ditadura Militar no País.

17 - RAUL MARCELO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h04min.

19 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min.

20 - FERNANDO CAPEZ

Declara ser alvo de uma campanha de difamação e destruição de imagem, de caráter político. Nega estar envolvido em qualquer tipo de corrupção na licitação de merenda escolar. Ressalta que apoiou e pediu pelo início das investigações, assim como assinou o pedido de criação de CPI para apurar as denúncias relacionadas ao suposto esquema, nesta Casa. Afirma que, em sua vida e em sua trajetória profissional e política, sempre se pautou pela ética. Destaca as iniciativas que tomou, na Presidência desta Casa, para aumentar a transparência dos processos. Critica a cobertura que a imprensa tem feito do caso. Diz que esperou para se manifestar neste Parlamento acerca da questão porque esperava que as investigações fossem concluídas rapidamente. Expressa seu desejo de transmitir um legado positivo ao deixar a Presidência. Declara ter sua consciência limpa.

21 - ANTONIO SALIM CURIATI

Manifesta sua solidariedade ao presidente Fernando Capez.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

23 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, parabeniza o presidente Fernando Capez pela sua manifestação. Pede que seus pares assinem o pedido de instauração de CPI para investigar as denúncias de corrupção na licitação de merenda escolar. Diz que é responsabilidade desta Casa encontrar os culpados. Expressa posição contrária ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.

24 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, relata que o próprio presidente Fernando Capez pediu-lhe que apoiasse a criação de comissão para apurar as denúncias de corrupção na licitação de merenda escolar, pedido que este orador negou. Justifica seu posicionamento contrário à instauração de CPIs quando há investigação do Ministério Público em andamento.

25 - CARLÃO PIGNATARI

Pelo art. 82, presta solidariedade ao presidente Fernando Capez, cujo caráter, acrescenta, nunca foi posto em dúvida pelos deputados desta Casa. Preocupa-se com o que vê como clima de intolerância política no País. Faz considerações sobre a investigação, conduzida pelo Ministério Público, das denúncias de desvio de verbas na compra de merenda escolar.

26 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, compara as denúncias feitas contra o presidente desta Casa, Fernando Capez, com as denúncias e delações premiadas feitas contra a presidente da República, Dilma Rousseff. Questiona os motivos dos posicionamentos diferentes adotados pelo PSDB em cada caso. Defende a criação de CPI, nesta Casa, para apurar os fatos.

27 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza o presidente Fernando Capez por ter se manifestado nesta sessão. Diz que esta Casa não pode se furtar a apurar as denúncias de corrupção envolvendo o governo estadual.

28 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate os pronunciamentos dos deputados João Paulo Rillo e Enio Tatto. Reitera sua postura contrária à criação de CPIs.

29 - CAUÊ MACRIS

Pelo art. 82, solidariza-se com o presidente Fernando Capez, a quem defende contra as acusações de envolvimento em suposto esquema de corrupção na licitação de merenda escolar. Enfatiza o grande número de votos recebidos pelo presidente, que foi o deputado estadual mais votado da presente legislatura.

30 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, afirma que nunca fez generalizações em suas críticas a partidos. Argumenta que CPIs raramente dão resultado. Expressa sua confiança na inocência do presidente Fernando Capez.

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa as palavras do deputado Barros Munhoz.

ORDEM DO DIA

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia requerimento de urgência ao PLC 6/2016.

33 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, indaga acerca da Ordem do Dia desta sessão.

34 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, manifesta-se sobre a questão apresentada pelo deputado José Zico Prado.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz considerações sobre a Ordem do Dia da presente sessão.

36 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, discorre sobre as discussões no Colégio de Líderes a respeito da Ordem do Dia desta sessão.

37 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, esclarece seu posicionamento. Destaca que o Partido dos Trabalhadores nunca apresenta voto contrário a projetos que concedam benefícios a funcionários públicos.

38 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, faz questionamento sobre as discussões no Colégio de Líderes.

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Presta esclarecimentos ao deputado Teonilio Barba quanto às discussões no Colégio de Líderes.

40 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que a Ordem do Dia foi discutida no Colégio de Líderes.

41 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Campos Machado.

42 - ROBERTO TRIPOLI

Para comunicação, faz crítica ao deputado Campos Machado.

43 - ROBERTO TRIPOLI

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h46min, reabrindo-a às 17h55min. Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de urgência ao PLC 6/2016.

45 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 6/2016, em nome da liderança do Governo.

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Considera que a disputa partidária não deve levar ao desrespeito entre os adversários políticos.

47 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 6/2016, em nome da Minoria.

48 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 6/2016, em nome do PTB.

49 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, reitera que o PT não é contrário a projetos que concedam benefícios a servidores públicos. Declara que não houve suficiente clareza nas discussões no Colégio de Líderes acerca da Ordem do Dia desta sessão.

50 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona a posição do deputado José Zico Prado.

51 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PLC 6/2016, em nome do PT.

52 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

54 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de votação.

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Convoca duas sessões extraordinárias, a primeira a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

56 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

57 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução do PV ao processo de votação.

58 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução do PP ao processo de votação.

59 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução do PSD ao processo de votação.

60 - FERNANDO CURY

Declara obstrução do PPS ao processo de votação.

61 - MARCOS DAMASIO

Declara obstrução do PR ao processo de votação.

62 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução do PT ao processo de votação.

63 - CEZINHA DE MADUREIRA

Declara obstrução do DEM ao processo de votação.

64 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução do PSDB ao processo de votação.

65 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução do PRB ao processo de votação.

66 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

67 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução do PSC ao processo de votação.

68 - JORGE CARUSO

Declara obstrução do PMDB ao processo de votação.

69 - IGOR SOARES

Declara obstrução do PTN ao processo de votação.

70 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução do PEN ao processo de votação.

71 - CLÉLIA GOMES

Declara obstrução do PHS ao processo de votação.

72 - GILENO GOMES

Declara obstrução do PSL ao processo de votação.

73 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando prejudicado o requerimento de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

74 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e 29 minutos e por duas horas e 28 minutos.

75 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, saúda os presentes nas galerias, aprovados em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas ainda não chamados. Pede o apoio de seus pares à demanda dos aprovados. Considera que o tribunal sofre com a falta de servidores.

76 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca-se à disposição do deputado Carlos Giannazi para que ambos intercedam junto ao Tribunal de Justiça.

77 - CAUÊ MACRIS

Retira os pedidos de prorrogação da sessão por duas horas e 29 minutos e por duas horas e 28 minutos.

78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 6/2016. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

79 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

80 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Esta Presidência, em nome de todos os Deputados desta Casa, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r", da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 24 de junho de 2016, às 19 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário de Nascimento do governador Franco Montoro.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, inicialmente gostaria de registrar no plenário da Assembleia Legislativa a honrosa presença dos aprovados nos concursos da Secretaria de Segurança Pública.

Vejo aqui os aprovados para as funções de investigador, escrivão, delegado, perito criminal, fotógrafo, técnico, enfim, para as várias áreas da Secretaria da Segurança Pública. Muitas pessoas foram aprovadas, já foram até chamadas, porém, por conta de um decreto do governador, um perverso decreto do governo Alckmin, as chamadas foram praticamente interrompidas em todas as secretarias, e também nas estatais. Eles já participaram aqui de uma grande audiência pública, denunciando esse fato.

O decreto é inconstitucional, Sr. Presidente, por isso apresentei um PDL, um Projeto de Decreto Legislativo, revogando esse perverso decreto.

Aproveito para dizer que nós ficamos perplexos com a decisão do governo Alckmin, e do secretário de Segurança Pública, em revogar uma resolução, a Resolução 105/13, que determinava o número de servidores para cada distrito policial do estado de São Paulo, uma resolução que nunca foi cumprida. O governo publicou no Diário Oficial, mas nunca cumpriu a sua própria resolução, do número mínimo, adequado, de servidores para os distritos policiais de todo o estado de São Paulo.

O fato é que nossas delegacias estão totalmente abandonadas em todo o Estado. Faltam funcionários, servidores. Não há infraestrutura material. É um abandono generalizado. É a mesma situação das escolas públicas, que continuam abandonadas pelo governo, sem investimento, assim como os distritos policiais.

O governo foi obrigado agora, por conta de uma intervenção do Ministério Público, a contratar alguns servidores em algumas regiões do Estado. Em Jacareí, sei que o Ministério Público ganhou uma ação: entrou com uma ação cível pública contra o Estado, em cima da resolução.

De uma forma mais perversa ainda, o secretário de Segurança Pública pediu para revogar a resolução, para inviabilizar a ação civil pública do Ministério Público na Justiça. É uma afronta, um verdadeiro absurdo. Isso só demonstra que não há interesse do governo em investir em Segurança pública.

Se de um lado fica patente que as delegacias estão abandonadas, que elas não têm funcionários em número minimamente suficiente para atender, com um mínimo de dignidade, a população, o governo ainda revoga a resolução que ele criou.

Portanto, para a população do estado de São Paulo, fica muito claro que não há investimento em Segurança pública em São Paulo. Essa é a grande verdade. Temos o concurso já realizado, várias pessoas foram aprovadas, estão esperando, querem trabalhar. As pessoas se dedicaram, estudaram, largaram outros empregos, abriram mão de outras oportunidades, porque foram aprovadas, e agora estão esperando uma chamada que nunca acontece.

Manifestações e audiências públicas já foram feitas. Já fizemos aqui um apelo público ao governador, à Secretaria de Segurança Pública, e o governo vem sempre com a mesma argumentação: é a crise econômica, é a queda de arrecadação.

Não concordamos com isso, Sr. Presidente, porque recentemente tornamos público que o governo Alckmin, do PSDB, doou mais de um bilhão de reais para os frigoríficos do estado de São Paulo, para 171 frigoríficos, através de isenção fiscal. O governador publicou um decreto, em 2011, que foi sendo constantemente renovado, até março deste ano.

Vários setores empresariais são beneficiados com as isenções fiscais do governo Alckmin, mas o governo pretende fazer o ajuste fiscal, penalizando os servidores públicos e os serviços públicos.

O maior representante do ajuste fiscal, o secretário que mais defende tal ajuste é o secretário da Fazenda, Sr. Renato Vilela. Ele defende o ajuste fiscal para os professores e para os servidores da Segurança pública, não querendo a convocação dos aprovados. Esse secretário tem um salário de 90 mil reais. É de 90 mil reais o salário do secretário da Fazenda do governo Alckmin.

Além do seu salário, ele é nomeado em vários conselhos, como o Conselho do Metrô e o Conselho da Sabesp. Em cada conselho, ele vai recebendo outros proventos, como para participar de uma reunião, se é que participa. É um verdadeiro escândalo.

Portanto, o ajuste fiscal é sempre contra os trabalhadores e contra os servidores. Os empresários, o setor patronal e o setor do agronegócio, por exemplo, estão recebendo muita isenção fiscal, muitos benefícios. Para estes setores, não há ajuste fiscal, não há crise. A crise é repassada para os servidores públicos e quem paga a conta é a população, porque as delegacias estão abandonadas, sem servidores e sem delegados.

Há várias cidades sem delegados de Polícia; há várias regiões da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo e da Baixada Santista sem delegados. Há regiões inteiras abandonadas, sem um atendimento minimamente decente para a população. Nós vivemos essa contradição.

Há pessoas que foram aprovadas no concurso e estão prontas para assumirem as vagas nas delegacias. Isso também acontece na Polícia Militar. Houve concurso para oficial administrativo. São cinco mil cargos, cinco mil pessoas que não foram chamadas até agora para liberar os policiais para o trabalho de enfrentamento ao crime.

É um absurdo, é um crime o que o governador está fazendo contra a população e contra os servidores que aqui estão. Quero parabenizá-los pela luta, pela aprovação no concurso e pela mobilização que estão fazendo no estado de São Paulo para que o governo cumpra a legislação, tenha um mínimo de bom senso e faça um investimento na Segurança pública.

Neste momento, em primeiro lugar, ele deve chamar todos os aprovados para o cargo de delegado de Polícia, escrivão, investigador, perito criminal, fotógrafo e todos os demais que foram disponibilizados no concurso público de provas e títulos.

Nós iremos continuar nos mobilizando aqui. Continuaremos dialogando com o Ministério Público, porque ele está atuando por conta dessas ações que foram impetradas, principalmente no interior paulista. Foram ações vitoriosas do Ministério Público, expondo essa situação de abandono na área da Segurança pública.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência deseja boas-vindas aos aprovados. O governador já convocou alguns aprovados, mas precisa convocar mais pessoas. Reiteramos o nosso apelo ao Sr. Governador para contratar, o mais rápido possível, os aprovados, que são muito necessários neste Estado, diante do tamanho da violência que enfrentamos. Sejam todos bem-vindos.

A Presidência parabeniza as cidades de Monteiro Lobato e Tabatinga que aniversariam hoje. Em nome de todos os deputados, desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida a seus munícipes. Contem sempre com os deputados da Assembleia Legislativa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de dizer aos presentes que nós também já atendemos a um grupo de concursados da Polícia Civil que estão aguardando a chamada pelo Governo. Já encaminhamos uma indicação ao Sr. Governador pedindo para que esse processo seja acelerado. Na Polícia Científica, temos o mesmo problema, enquanto na Polícia Militar temos 400 concursados aguardando sua convocação, pois foram chamados, mas acabaram não tomando posse.

Então, contem com nosso apoio também. Estamos à disposição, pois sabemos do déficit de efetivo nas três corporações - Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica. É necessário e urgente suprirmos esse efetivo, pois todo o estado sofre com a falta de funcionários na área da Segurança Pública. Não estamos falando sequer em um aumento de efetivo, mas em uma recomposição do efetivo existente. Contem com nosso apoio para tudo aquilo que estiver ao nosso alcance, pois é de suma importância recompletar os quadros da Segurança Pública em São Paulo.

Falando em Segurança Pública, hoje, pela manhã, estivemos no Palácio do Governo participando de um evento juntamente com o Sr. Governador do Estado, o secretário de Segurança Pública, Dr. Alexandre de Moraes, e o chefe da Casa Civil, deputado Samuel Moreira. Nessa cerimônia, foi assinado o decreto que autoriza a Dejem - o trabalho de alguns policiais em seus dias de folga - para funcionários que antes não eram contemplados, como era o caso dos profissionais da área da Saúde da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Casa Militar, ou seja, o pessoal da Defesa Civil.

Com a Dejem, o policial se voluntaria em seu dia de folga para prestar serviço como policial militar. Muita gente critica, pois, sem dúvidas, o ideal seria um aumento de salário, uma recomposição salarial. Não há dúvidas em relação a isso e hoje, em nosso discurso, perante o governador, nós cobramos um aumento de efetivo e uma recomposição salarial mais do que justa para os policiais militares e para todo o funcionalismo público, que está bastante deficitário. Porém, para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco; o que vier tem que ser aproveitado. A Dejem é uma opção para o policial, para que ele trabalhe em seu dia de folga.

O problema é que o pessoal da Saúde, os bombeiros e o pessoal da Defesa Civil não eram contemplados por esse serviço. Por quê? Porque a lei determinava que o policial que quisesse trabalhar na Dejem só poderia trabalhar no serviço operacional. Assim, um enfermeiro do Hospital Militar inscrito para trabalhar na Dejem teria que trabalhar no policiamento. Ele não poderia trabalhar como enfermeiro, pois isso não era previsto na legislação.

Graças a uma indicação nossa, a um contato com o Sr. Governador e o secretário de Segurança Pública, o decreto foi alterado. A partir de hoje, os policiais da área da Saúde, do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil poderão exercer a Dejem em suas próprias funções. O enfermeiro do Hospital Militar que estiver de folga poderá se inscrever para trabalhar como enfermeiro do Hospital da Polícia Militar.

Isso é bom para o cliente que está sendo atendido, para a população, pois temos um déficit de efetivo muito grande na Polícia Militar. Todos aqui sabem disso. Em todas as áreas, temos uma falta muito grande de policiais e funcionários, principalmente no interior e em áreas específicas, como a área da Saúde. Então, o atendimento no Hospital Militar tem um problema muito sério de funcionários. As pessoas chegam para ser atendidas e ficam internadas no hospital, mas não tem um número suficiente de enfermeiros.

Agora, a partir da assinatura dessa alteração no decreto, teremos uma recomposição para que os policiais possam trabalhar em seus dias de folga, complementando seu medíocre salário e ajudando no atendimento aos enfermos. Não é o ideal, mas é o que temos no momento. Os bombeiros também terão um aumento em seu efetivo, pois poderão trabalhar em suas próprias funções, e o mesmo vale para a Defesa Civil.

Quero, mais uma vez, perante todos os presentes, perante a televisão, cobrar do Sr. Governador e do Sr. Secretário de Segurança Pública que, por gentileza, atendam os nossos pedidos e revejam os salários, não apenas dando reajuste, mas também um possível aumento salarial. O negócio está feio. Há quase dois anos que não temos qualquer reajuste. O policial militar é aquele homem ou aquela mulher que se sacrifica durante as 24 horas do dia pelo estado de São Paulo, pelo cidadão paulista e paulistano. Eles têm que ter um reconhecimento.

Quero aproveitar para fazer publicamente uma solicitação, que já fizemos por meio de indicação. Além dos cidadãos que estão aqui hoje solicitando que sejam chamados para os cargos de perito criminal, para os cargos da Polícia Técnico-Científica. Para a Polícia Militar não é o caso aqui, mas também há muita gente aguardando.

Quero solicitar ao governador que chame esses remanescentes que aguardam há tanto tempo. Temos quase 400 vagas na Polícia Técnico-Científica.

Precisamos de médicos na Polícia Militar. Sr. Presidente, V. Exa. é médico e sabe da necessidade. Temos um déficit de quase 70 médicos no efetivo da Polícia Militar. Ou seja, estamos com o serviço totalmente prejudicado.

Governador, por gentileza, atenda ao nosso pedido: abra o concurso para médicos e nomeie os veterinários. Para que todos saibam, temos também esse caso na Polícia Militar. Temos 13 veterinários que passaram no concurso e há quase dois anos estão aguardando a chamada. Temos uma necessidade urgente de veterinários na Polícia Militar para que tratem dos cavalos e dos cães. Há necessidade também de dentistas. Para os dentistas e veterinários, é só fazer a nomeação. Para os médicos, é necessário abrir o concurso. Vejam, não é falta de vontade de trabalhar. O pessoal quer trabalhar, não querem mais nada além de trabalhar. A Polícia precisa, a população precisa.

Sr. Presidente, solicito que as notas taquigráficas deste discurso sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao secretário de Segurança Pública. Faremos novas indicações pedindo o apoio à causa dos senhores. Vocês têm o apoio de todos os deputados. Isso é “hors concours”, a total maioria dos deputados está com os senhores. Estamos aqui para servir a população, fomos eleitos para isso.

A Segurança pública precisa do nosso apoio, de todos os deputados. Todos somos vítimas em potencial. Só juntos vamos vencer a criminalidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos preocupados com a situação dos institutos públicos de pesquisa e as fundações públicas do estado de São Paulo. Enquanto a mídia eletrônica, impressa, televisiva e radiofônica prioriza a discussão do que acontece no Senado Federal, o Governo do Estado na gestão Geraldo Alckmin e a Assembleia Legislativa permanecem no limbo.

Temos aqui o debate da questão da Segurança pública, da nomeação de aprovados em concursos, do sigilo decretado para dados de atuação dos órgãos de segurança, dos problemas nas áreas da Saúde e Educação, do escândalo da merenda escolar e pouco se fala disso. Pretende-se agora a desvinculação de receitas da Saúde e da Educação, duas áreas em que a vinculação de receitas se mostrou bastante adequada.

Há um projeto em âmbito nacional, com repercussões no estado de São Paulo, de acabar com a vinculação de receitas. Vejam as declarações dos que pretendem assumir o cargo de Dilma Rousseff. Entretanto, é preciso destacar que esse problema não existe apenas nas áreas da Saúde ou Educação.

Tomamos conhecimento, por meio da revista “Veja”, de um entrevero que houve na reunião do secretariado do governador Geraldo Alckmin. Na ocasião, o governador teria feito uma crítica à vinculação de receitas da Fapesp. Todos sabemos que a Fapesp fica com um por cento dos recursos do ICMS - algo em torno de 800 milhões de reais.

A matéria da colunista Vera Magalhães publicada no dia 25 de abril diz o seguinte: “Alckmin critica Fapesp por priorizar pesquisas sem utilidade prática.” E mais adiante: “Gastam dinheiro com pesquisas acadêmicas sem nenhuma utilidade prática para a sociedade. Apoiar a pesquisa para a elaboração da vacina contra a dengue, eles não apoiam. O Butantan sem dinheiro para nada, e a Fapesp quer apoiar projetos de sociologia e projetos acadêmicos sem nenhuma relevância.” Com a palavra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, pois seria o caso de perguntarmos se ele acha que, de fato, pesquisas em sociologia são irrelevantes.

Além disso, há um questionamento quanto às universidades públicas. Segundo consta nessa matéria, o governador teria dito que “a máfia das universidades segue sugando dinheiro público.” Vejam, por exemplo, que há, então, preconceito do governador e de sua equipe em relação aos institutos públicos de pesquisa e às fundações públicas no estado de São Paulo. E são exatamente essas instituições que nós nos propomos a defender, seja na frente que atua no tema dos institutos públicos de pesquisa e as fundações públicas no estado de São Paulo, e também a frente em defesa das universidades públicas federais, estaduais e municipais que existem São Paulo.

Enquanto isso, seguem com orçamento abaixo do necessário, inclusive se comparado com sua série histórica, e no momento em que a mídia se volta ao Senado Federal, nós, além dos problemas sabidos e crescentes no estado de São Paulo, observamos o encaminhamento de um projeto de lei no mínimo controverso, que é o Projeto de lei nº 328, de 2016, cujo objetivo declarado é a venda, alienação de patrimônio estadual dos institutos públicos de pesquisa, com o objetivo de transformar esses imóveis em ativos financeiros, de tal sorte a arrecadar algo em torno de 1,4 bilhões de reais, vendendo fazendas públicas do início do século passado, que servem a pesquisas em diferentes áreas, muitas delas na área de agricultura e abastecimento, para fazer caixa.

Caixa não para aplicar esses recursos nos institutos públicos de pesquisas ou nas universidades públicas que foram aqui mencionadas nessa matéria da revista “Veja” ou em outros veículos de comunicação que deram destaque às opiniões da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC). Está claro que a intenção do Governo Alckmin é destinar esses recursos para as parcerias público-privadas para obras de infraestrutura, e não em investimentos na área de ciência, tecnologia, inovação na área de pesquisa, vinculada ou não às políticas públicas no estado de São Paulo.

Esse projeto de lei deu entrada na Assembleia no dia 15 de abril e foi destacado para tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, posteriormente na Comissão de Infraestrutura e na Comissão de Finanças. Por que não na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação? Infelizmente, mais uma vez um projeto de lei encaminhado em regime de urgência, tirando da Assembleia a possibilidade de fazer um debate qualificado e aprofundado sobre o tema.

Exatamente por isso, o presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo encaminhou ofício solicitando que a Assembleia Legislativa cumpra a lei e realize audiência pública, porque há uma legislação do deputado Walter Lazzarini, que é a Lei 6.150, de 24 de junho de 1988, que obriga a realização de audiência pública na comunidade científica, precedendo a votação de qualquer projeto de lei que diga respeito aos planos de carreira, cargos e salários de pesquisadores e aos institutos públicos de pesquisa.

O mínimo que se espera da Assembleia é que zele pelo cumprimento da lei, além do que defendo que realizemos nossas próprias audiências públicas, e que o expediente da tramitação em regime de urgência não seja utilizado para inviabilizar o debate, e a participação do Executivo nas audiências que vierem a ocorrer no Parlamento.

Sr. Presidente, passo a ler anexos desse meu pronunciamento, entre eles o ofício vindo do presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo e inúmeros outros documentos que temos recebido de pesquisadores, mostrando o que se faz, hoje, nessas fazendas, que pesquisas estão em andamento e que não é legítimo dizer que são áreas ociosas, desativadas, aquelas que se pretende vender.

“20/04/2016

Lei n° 6.150, de 24 de junho de 1988 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Ficha informativa

Lei n° 6.150, de 24 de Junho de 1988

(Projeto de lei n. 709/87, do deputado Walter Lazzarini)

Transforma em Reservas de Preservação Permanente para Pesquisa Agropecuária as Estações Experimentais, Postos e Fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - As áreas da Fazenda do Estado onde estão instaladas estações experimentais,

postos e fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura ficam submetidas ao regime de preservação permanente, enquanto unidades destinadas à geração e difusão de tecnologias agropecuárias.

Artigo 2.° - As unidades abrangidas pela presente lei terão como atividades precípuas a realização de pesquisa agropecuária.

Parágrafo único - As atividades de pesquisa agropecuária compreendem as áreas de experimentação nos setores da produção agrícola, produção animal, produção agroindustrial, abrangendo a sanidade animal e vegetal, os recursos naturais e florestais.

Artigo 3.° - As áreas submetidas ao regime da presente lei terão seus limites discriminados através de memorial descritivo em resolução especifica do Secretário da Agricultura, a ser emitida dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da promulgação deste instrumento legal, passando a mesma a fazer parte do corpo desta lei.

Parágrafo único - As unidades da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária criadas posteriormente a esta lei serão abrangidas pelo presente instrumento legal através da emissão de resolução especifica do Secretario da Agricultura, na forma do "caput" do Artigo 3.°.

Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1988.

Orestes Quércia

Antônio Tidei de Lima

Secretário da Agricultura

Antônio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de junho de 1988. OfícioAPqC- /2016

São Paulo, 20 de abril de 2016.

Ao Exmo. Senhor Carlos Neder

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações

Deputado Estadual

deputadoneder@al.sp.gov.br

Assembleia Legislativa de São Paulo

Av. Pedro Álvares Cabral, 201, São Paulo -SP

Assunto: Projeto de Lei n° 328, de 2016 - alienação sem audiência da comunidade científica.

Senhor Deputado,

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC vem, mui respeitosamente, informar que o Projeto de Lei n° 328 de 2016, autoriza a alienação ou transferência de património físico, cultural e científicos dos institutos de pesquisa pertencentes a gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo sem audiência da comunidade científica.

Contudo, no artigo 272 da Constituição Estadual de São Paulo está previsto que:

"O patrimônio fisico, cultural e científicos dos museus, institutos e centro de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, Sem Audiência da Comunidade Cientifica e aprovação prévia do Poder Legislativo".

Assim sendo, a APqC solicita, com a devida vénia, seja atendido o disposto no referido artigo constitucional, ouvindo-se a comunidade científica antes da aprovação do referido projeto de lei.

Reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,

Joaquim Adelino de Azevedo Filho - Presidente

Roseli Buzanelli Torres - Secretária

Alckmin crítica Fapesp por priorizar pesquisa sem "utilidade prática"

Por: Vera Magalhães 25/04/2016 às 12:04

Alckmin: batendo de frente com a Fapesp

Na última reunião de secretariado de Geraldo Alckmin na semana passada, presentes todos os secretários, o governador demonstrou insatisfação com os critérios de pesquisa adotados pela Fapesp. "Gastam dinheiro com pesquisas académicas sem nenhuma utilidade prática para a sociedade. Apoiar a pesquisa para a elaboração da vacina contra a dengue, eles não apoiam. O Butantã sem dinheiro para nada. E a Fapesp quer apoiar projetos de sociologia ou projetos académicos sem nenhuma relevância", afirmou Alckmin. Segundo relatos de secretários presentes, o governador chegou a se referir a uma "máfia das universidades sugando dinheiro público". Ele defendeu que se acabe com a vinculação orçamentaria para financiar esse tipo de pesquisa. "A Fapesp tem 1% do orçamento. Tem mais de 800 milhões em conta. E o Butantã sem dinheiro para fazer vacina", insistiu o tucano. Muito incomodada com o ataque frontal a pesquisa, a secretária Linamara Rizzo Batistela pediu a palavra para discordar do governador, gerando um pequeno bate-boca.

Campinas

Na lista anexada, o imóvel de numero 15 em Campinas, pertencente ao Instituto Biológico, nos termos da Constituição Estadual, por tratar-se de imóvel de uma Instituição de Pesquisa, só pode ser alienado após audiência pública com os pesquisadores. Outros imóveis que pertençam a Institutos de pesquisa estão sujeitos à mesma regra constitucional.

A UPD de Tatuí - DDD/APTA/SAA disponibiliza a Área (2) totalizando 4,0 ha, conforme documento anexo de alienação de áreas do Estado de São Paulo, por se tratar de uma área Imprópria para agricultura (pesquisa científica e tecnológica).

Já as demais áreas pertencentes a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Tatuí, incluindo a Área 1 (8,0 ha - alienadas pela SAA) totalizando (aproximadamente 60 ha restantes), são áreas totalmente agricultáveis, atualmente utilizadas para a exploração vegetal voltadas para a cadeia produtiva de grãos, bambu e cana de açúcar, gerando pesquisa científica e tecnológica; e produção de sementes genéticas e básicas (milho, milho pipoca, feijão, arroz e cereais de inverno - trigo e triticale) em parceria com o Instituto Agronômico de Campinas -1 AC/APTA/SAA).

Instituto Biológico

Eu não entendo muito dos termos jurídicos porém, ao ler o projeto de lei n° 328/2016, que versa sobre a alienação de imóveis do Estado, o Artigo 11 me causou preocupação. Pela leitura dá a entender que esse artigo autoriza o Poder Executivo a alienar quaisquer imóveis com área inferior a 5 mil metros quadrados, sem qualquer critério definido. Assim, acredito que este artigo 11 deveria ser retirado.

Em relação aos demais imóveis, creio que no Artigo 5 poderia ser incluído o terrno "de estudos científicos" e "de implantação de trabalhos técnico-científicos" como segue: "Artigo 5º - As alienações de que trata esta lei poderão ter como objeto frações territoriais dos imóveis, de sorte a preservar as atividades públicas e de pesquisa científica em funcionamento e eventuais planos de expansão ou de implantação de trabalhos técnico-científicos dos respectivos órgãos"

Esta é minha manifestação individual, pois não houve tempo hábil para discussão com os demais colegas da minha instituição.

A respeito da PL 328/2016, relativo à alienação de imóveis do estado e o anexo l. Foram disponibilizadas diversas áreas de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Vai haver uma consulta publica sobre esse assunto? Pelo que a Sra. coloca ela já vai ser votado e sancionado. Verifica-se um total desconhecimento do corpo técnico (pesquisadores e funcionários) dessa intenção.

Entendo que as áreas devam ser racionalizadas, porem com uma avaliação com o corpo técnico e um planejamento para verificar o tamanho da área a ser alienada , sem prejuízos das atividades de pesquisa e demandas. E os investimentos que possam retornar para o sistema de pesquisa paulista.

Gália

Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento/ Gália-SP (UPD/Gália)

PRDTA - Centro Oeste

DDD/APTA/SAA

Rod. Eduardo Dias de Castro, Km 1,5, CEP. 17450 000, CP. 16, Gália-SP Telefone: (14) 3274 1140, e-mail: updgalia@apta.sp.qov.br Chefe de Seção Técnica: Pesquisador Científico, Dr. António José Porto.

Apresentação

A UPD/Gália-SP conta com uma'área física de aproximadamente 68 ha, sendo toda cultivada, na proporção de 34% com cultura de amoreira, 22% com pastagens e o restante ocupado com benfeitorias, área para culturas anuais e áreas de preservação, conforme discriminação:

Apta Regional Centro Oeste - UPD Gália

Área Total (ha) - 67.95

Utilização do Solo (ha) Culturas anuais (incluindo cana) - 7.00

Culturas permanentes (amoreira) - 22.80

Pasto cultivado - 10.00

Pasto natural, campo e cerrado - 5.00

Mata natural e cerradão - 0.00

Reflorestamento - 15.10

Pousio - 0.00

Benfeitorias, rios, estradas, etc. - 8.05

Patrimônio animal - 0

Anfiteatro - 0

Hospedaria - 1

Laboratórios - 1

Laboratório de Sanidade Animal e Vegetal - 0

Microcomputadores - 3

Tratores/Colhedoras - 1

Veículos - 2

Em relação as benfeitorias dispõe ainda de:

^oOficina e dependências: 380 m²

^oDepósito de ferramentas e refeitório: 60 m²

^oGalpão metálico para guardar tratares e implementos: 266 m²

^o03 casas de residência: 70 m² cada

o 02 casas de residência: 160 m² cada

o 01 casa de residência e dependências: 180 m²

o 03 sirgarias: 420 m² cada

o 01 sirgaria: 200 m²

o 01 sirgaria: 210 m²

o Escritório: 230 m²

o Cabine de força: 10 m²

o Prédio técnico e biblioteca: 160 m²

o 03 baias para ovinos: 18 m² cada

o Curral para ovinos: 150 m²

o Maternidade para ovinos: 210 m²

o Abrigo suspenso para ovinos: 150 m²

A Unidade foi fundada em 10/01/1962, no governo de Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto, com o nome de Campo Experimental de Sericicultura e estava vinculado ao hoje extinto, Serviço de Sericicultura de Campinas. Sua criação teve por objetivo principal desenvolver estudos e disponibilizar tecnologias de aplicação na produção da amoreira e na criação do bicho-da-seda, visto que a sericicultura despontava como importante atividade econômica regional. Com 54 anos de existência, a UPD/Gália está localizada na região Centro Oeste Paulista, ocupando ponto estratégico no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia. Nesses anos, tem gerado e difundido o conhecimento por meio de inúmeros eventos (cursos, palestras, dias de campo, entrevistas, etc.) e pela produção de mais de 200 artigos técnicos, em diferentes áreas da pesquisa. Os trabalhos realizados e os resultados obtidos, em sua maioria na Unidade e originados de pesquisas aplicadas a Agricultura Familiar, são publicados nos mais conceituados meios científicos nacionais e internacionais, levando consigo o nome da Instituição para o Brasil e para o mundo, além de gerar conhecimento e tecnologias de aplicação regional, estadual, nacional e mesmo mundial.

Apesar da produção de seda ter atingido seu auge, no estado de São Paulo, entre as décadas de 60 e 90, atualmente tem se observado um gradual crescimento da atividade no estado, principalmente"na região Centro Oeste, como bem divulgado em recente reportagem apresentada no programa "Nosso Campo" (http://gl.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/nosso-campo/noticia/2015/02/nosso-campo-mostra-o-processo-de-criacao-do-bicho-da-seda.html), exibido no dia 28/02/2015. Em nossa região, o número de produtores tem aumentado, sendo motivados pela melhor remuneração do casulo e pela disponibilidade de novas tecnologias, que possibilitam maior eficiência na produção e na utilização da mão-de-obra. Assim, torna-se claro que todo conhecimento gerado, nesse campo, não pode ser simplesmente descartado. Como centro de referência no estudo e desenvolvimento de tecnologias na área de sericicultura, a Unidade mantém o único banco genético de amoreira público do Brasil, com mais de 40 cultivares.

Além da pesquisa, desenvolve as seguintes ações:

- Atendimento a visitas de grupos de alunos de diferentes níveis escolares (pré-escola, nível médio, ensino técnico, estudantes de cursos de graduação e pós-graduação- Atendimento a consultas de produtores, técnicos, pesquisadores, interessados e mídia em gera! (jornais, revistas e televisão);

- Disponibilização de material biológico e informativo sobre sericicultura;

- Realização de eventos técnicos e disponibilização de espaço físico (sala de palestra e área para atividade prática) para atendimento regional (palestras, cursos, dias de campo, etc.).

Proposta de Atuação

A proposta da Instituição para o desenvolvimento regional é a execução de um Programa de Pesquisa que visa a formação e disponibilização de tecnologias voltadas a diversificação das atividades, como forma de criar novas oportunidades para o Agronegócio Familiar. Na UPD/Gália estão sendo desenvolvidos estudos que abrangem as áreas de: sericicultura, ovinocultura, bovinocultura, cafeicultura, silvicultura e cana-de-açúcar, podendo ser destacados:

- Banco Ativo de Germoplasma (BAG) de Amoreira, Morus sp. Introdução, condução, manutenção e estudo do banco ativo de germoplasma de amoreira, Morus sp_ (Projeto de Pesquisa registrado na APTA/SIGA - NRP: 3827, N° SGP: 404, atualmente foi remodelado e apresentado ao CNPq - Chamada Universal MCTI/CNPq N° 01/2016). A UPD/Gália abriga uma coleção de cultivares de amoreira (Morus sp.), que compõem um Banco Ativo de Germoplasma de amoreira. Esse banco possui 42 cultivares selecionados pelo Instituto de Zootecnia (APTA/SAA), denominado de cultivares IZ, além de outros acessos obtidos do meio produtivo. A proposta do presente projeto é promover adequada manutenção e condução desses recursos fitogenéticos, introduzir novos acessos e, principalmente, desenvolver estudos que possibilitem o conhecimento mais aprofundado do material genético disponível, o aprimoramento de tecnologias para seu uso como forrageira animal e a utilização dessa planta como fonte de extratos de grande aplicação fitoterápica.

- Desenvolvimento de Medicamento Fitoterápico com Folhas de Morus alba (Moraceae) para Tratamento do Climatério (Projeto Fapesp, N° 2009/53601, APTA - UPD/Gália, Ufscar - São Carlos). Esse estudo, conduzido em parceria com a Universidade Federal de São Carlos, tem por objetivo explorar o potencial fitoterápico da amoreira, desenvolvendo técnicas para extração de componente ativos da planta, utilizados no tratamento da menopausa. A necessidade de folhas de amoreira para confecção de medicamentos, pode se tornar um bom negócio para produtores locais, como fornecedores de matéria-prima para a indústria farmacêutica. O projeto gerou conhecimento, com a publicação de artigos científicos em eventos internacionais (Europa, EUA).

- Inovações Tecnológicas na Sericicultura (Projeto de Pesquisa APTA/SIGA - NRP: 4395). visa apresentar tecnologias que viabilizem a retomada da sericicultura como atividade económica para a região, tais como: novo módulo de produção, adaptado a atuais condições das propriedades; utilização de maquinário no plantio e colheita da amoreira; sistema de desinfecção automatizada de barracão; sistemas mecanizados para manejo alimentar, manejo de bosques, manejo de ventilação, colheita e limpeza de casulos; novos conceitos estruturais e construtivos para o barracão; novo sistema de armazenagem de ramos de amoreira, entre outros.

- Alimentação Animal com Cana-de-Acúcar Suplementada com Diferentes Cultivos Proteicos (Projeto Capes/Cuba, Edital N° 037/2012, APTA - UPD/Gália, Unesp - Botucatu, Instituto de Ciência Animal

- San José de Lãs Lajas, Cuba). A importância do projeto está no intercâmbio de informações, no treinamento de pessoal (alunos, pesquisadores, técnicos) e no desenvolvimento de tecnologias para o produtor rural, considerando condições de produção semelhantes nos dois países envolvidos e a utilização de espécies vegetais comuns, de fácil obtenção regional, como a cana-de-açúcar e a amoreira, e que apresentam grande potencial nutritivo para alimentação animal. No dia 17/09/2014 a UPD/Gália recebeu a visita do professor titular, Dr. Roberto de Jesus Garcia Lopéz (Instituto de Ciência Agraria- ICA/Universidad Agraria De La Habana-Cuba), da aluna de doutorado Mabel Crespo Nicot (IÇA) e do professor Dr. Marcelo de Almeida Silva (Faculdade de Ciências Agronômicas/Unesp Botucatu-SP). O objetivo da visita foi promover a integração entre as instituições (APTA, Unesp, ICA-Cuba), possibilitar a troca de experiências e desenvolver o projeto. Avaliação de Variedades de Cana-de-Açúcar do Programa Cana IAC na Região de Gália (Projeto De Pesquisa APTA/SIGA - NRP: 4679). Seis variedades de cana-de-açúcar, desenvolvidas pelo Programa Cana, do Instituto Agronômico de Campinas, estão sendo avaliadas na UPD/Gália, com o objetivo de testar e definir quais dessas apresentam melhores características quanto à produção e qualidades tecnológicas, nas condições específicas de solo e clima da região.

- Alternativas para Ampliação da Renda da Cafeicultura no Estado de São Paulo: Consórcio de Cafeeiro Arábica (Coffea arábica L.) e Nogueira Macadâmia (Macadamia integrifólia Maíden & Betche) (Projeto de Pesquisa APTA/SIGA - NRP: 4893). Em nossa região existem muitas propriedades com áreas ocupadas com cultura de café, muitas vezes cultivos antigos, mal tratados e mesmo abandonados. A proposta é revitalizar essas áreas com o plantio de macadâmia. Para tanto, o experimento está sendo conduzido na UPD/Gália, com o propósito de responder a uma série de questões, como: Qual a melhor forma de plantio? Qual o tempo de formação, no consórcio? Quais as interações entre plantas? Qual a viabilidade ou retorno econômico? Entre outras questões.

Projeto aprovado/Fapesp (2015/16790-6), implantado e em execução na UPD/Gália. Valor arrecadado: R$ 95.000,00

Entre os novos projetos a serem executados estão:

- Avaliação Quantitativa do Potencial da Sericina como Antimicrobiano contra Staohvlococus aureus e Antisséptico na Superfície dos Tetos de Vacas Leiteiras no Pós-Dipping (Projeto de Pesquisa APTA/SIGA - NRP: 4741). A sericina é um dos componentes do casulo do bicho-da-seda, com potencial para uso medicinal. Caso se confirme tais propriedades, haverá necessidade de produção de matéria-prima para a indústria farmacêutica. - Etapas Tecnológicas para Incremento da Produção de Gado por Meio de Sistema Silvipastoril (Projeto De Pesquisa APTA/SIGA - NRP: 4673). Propõe-se um modelo de implantação gradual (seis anos) de um sistema de pastejo em área de formação florestal (amoreira, eucalipto e mogno africano), sendo indicado para pastagens degradadas ou culturas abandonadas, considerando as condições de solo e clima regionais, conceitos atuais de sustentabilidade e geração de renda.

Os projetos em andamento e as propostos de estudo, apresentadas pela UPD/Gália, atendem diretamente as necessidades das demandas regionais (Centro Oeste Paulista), estando alinhados com as prioridades da SAA. Entre as características dos projetos podem ser destacados:

- Pesquisas de campo, onde os resultados obtidos geram tecnologias de aplicação prática no meio produtivo ou benefícios diretos (Ex.: necessidade de produção de folhas de amoreira ou subprodutos do bicho-da-seda - sericina, para a indústria farmacêutica).

- Em especial os estudos relacionados com a atividade sericícola atendem dois]requisitos básicos. A sericicultura tem como característica ser uma atividade típica de pequenas e médias propriedades, onde a força de trabalho é a familiar. O bicho-da-seda é um indicador natural da presença de contaminantes no ambiente, portanto essa atividade é considerada uma das mais ecológicas e sustentáveis da produção agropecuária, com baixa utilização de defensivos e fertilizantes químicos.

- As pesquisas com cana-de-açúcar, café e macadâmia também visam a obtenção de resultados práticos a campo, atendem as demandas regionais e são de aplicação no agronegócio familiar.

- A proposta de um estudo dentro do conceito Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) atende os anseios da SAA na linha de preservação ambiental com produção agropecuária.

Brotas

A presente emenda objetiva retirar da lista de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento

destinados à venda o bem localizado à R. Sebastião Soares, s/n, Bairro Cubatão, no município de Brotas/SP. O objetivo é preservar a ocupação da área para fins de pesquisa com Forragicultura e Pastagens e na área de Avicultura com frangos de corte, poedeiras, codornas e aves tipo caipira.

Estrategicamente localizada, a Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento Brotas - UPD Brotas, vinculada ao Polo Regional Centro Oeste/APTA/SAA, está situada no município de Brotas / SP (22°16' de latitude sul e 48°70 de longitude oeste). Com área total de 69,76 ha, atua como posto avançado de experimentação e prestação de serviços especializados, onde são desenvolvidas pesquisas nas áreas de avicultura e forragicultura.

Justifica-se essa solicitação devido a UPD Brotas ter passado por um processo de reforma para atuar como um centro de excelência em pesquisa na área de avicultura, considerando sua localização privilegiada no centro do Estado de São Paulo e próxima as Universidades Estaduais e Federais, com as quais os pesquisadores da Unidade trabalham em parceria. Investimentos foram realizados, principalmente a partir de 2011, com o objetivo de reformar e adequar infraestruturas para formar os núcleos de pesquisa, com recursos financeiros oriundos do convénio PAC 2009 e 2010, FED ou ainda dos projetos de pesquisa cadastrados na Fundepag, num valor aproximado de R$ 350.000,00.

No tocante ao financiamento da pesquisa, a UPD Brotas vem obtendo financiamento para suas pesquisas através de agências de fomento, como a Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), e também através de parcerias com empresas privadas e produtores locais, em pesquisas intermediadas pela Fundação do Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (Fundepag). O objetivo é implementar um modelo que use dessas duas alternativas, apoio governamental e privado, na condução e execução de estudos científicos. Além disso, os pesquisadores da unidade vêm mantendo intercâmbio institucional com diferentes instituições de ensino e pesquisa do Estado de São Paulo, tais como Instituto de Zootecnia (APTA/SAA), Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz' e Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos ambas da Universidade de São Paulo.

Através das pesquisas com empresas privadas, Universidades, agências de fomentos e resíduo de pesquisa a Unidade arrecadou montante aproximado de R$ 250.000,00 nos últimos seis anos. Oportuno informar que as reformas ainda estão em fase final, motivo pelo qual o número de pesquisas ainda tem sido restrito.

De importância fundamental salientar que a avicultura no Brasil segue um modelo denominado Integração vertical, onde a empresa detém o controle de todos os elos da cadeia, ou seja, produção, abate e processamento e distribuição. Isso gera empregos, renda, fixação do homem do campo em sua terra e viabiliza a pequena propriedade. Portanto, nossas pesquisas realizadas em qualquer área dentro da avicultura não atinge somente o produtor regional, mas uma gama de produtores, com abrangência que muitas vezes sai da esfera estadual para a nacional.

Além do exposto acima há de se considerar que, em função de sua localização, a UPD Brotas destaca-se em pesquisas com forragens e pastagens, pois é a única Unidade de Pesquisa localizada em área do cerrado paulista. Segundo o Levantamento Planialtimétrico realizado em abril/2012, a área total da UPD Brotas é de 69,76 ha (28,8 alqueires paulista), sendo que 54,1 ha são pastos cultivados utilizados nas pesquisas com plantas forrageiras, que tem como meta o aperfeiçoamento do manejo da pastagem em seus diversos aspectos como implantação, correção do solo e adubação para desenvolvimento e adaptação de espécies forrageiras às condições de solo de cerrado.

Atualmente, está sendo conduzido o projeto intitulado "Pastos de braquiárias diferidos com doses de nitrogénio: valor nutritivo, produção das forrageiras e perfil metabólico de vacas prenhas" para avaliar os efeitos da técnica de diferimento sobre o desempenho animal, disponibilidade e valor nutritivo das forragens Brachiaria decumbens ou Brachiaria brizantha cv Marandu adubadas com nitrogénio, no final das águas (Abril), e avaliar o status proteico de vacas mestiças prenhas. A técnica do diferimento de pastagens consiste em acumular forragem durante o período de crescimento das plantas forrageiras para uso na época seca, através da vedação de determinados piquetes de pastagem no final do verão, reservando o excesso de forragem produzida na época das águas para pastejo direto durante o período crítico de escassez de forragem (período de seca). Realizado em parceria com empresa privada da região e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária -Fundepag, o projeto, com período de vigência de dez/2013 a dez/2016, conta com a colaboração de pesquisadores de outras Unidades do Polo Regional Centro Oeste, do Instituto de Zootecnia e da Embrapa.

O grande gargalo institucional encontra-se na defasagem de recursos humanos, o que poderia ser resolvido com concursos para suprir as vagas hoje em abertas, seja por aposentadoria ou por simples evasão de pesquisadores e funcionários de apoio a pesquisa.

Construir uma metodologia para melhorar o bem estar animal e manter a produtividade ao mesmo tempo, além de conciliar produção, inovação e contribuir para maior inserção do País no mercado competitivo global passou a ser um dos desafios atuais que enfrentamos e que envolvem a relação entre governo, servidores e cidadãos, relação essa que precisa ser fortalecida, e não destruída.

Como tem sido realizada nos últimos é atualmente, evitando que seja alienada a empresas incorporadoras e construtoras para fins de especulação imobiliária. Nesta área funciona o Centro de Engenharia e Automação, uma unidade de pesquisa do Instituto Agronómico, onde são desenvolvidos importantes projetos relacionados à questão ambiental, mecanização agrícola, estudos de melhoria da segurança no trabalho rural e estudos de pós-colheita de frutas, flores e hortaliças para os quais existem laboratórios especializados, pista de ensaios e outras instalações que não podem ser transferidas, sem grande ónus, para outros locais.

Em parceria com a iniciativa privada o Centro de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC) executa o "Aplique Bem", programa de educação e treinamento destinado a levar informação de qualidade a trabalhadores, agricultores e técnicos ligados à comercialização e uso dos agrotóxicos. Tal Programa, por seu ineditismo e resultados, já recebeu 5 prêmios nacionais e internacionais, tem no Brasil uma ação nacional e seus métodos já estão sendo empregados em países como Costa do Marfim, Burquina Faso, Colômbia e México. Como resultado desta atividade, a SAA estará lançando durante a Agrishow 2016, no dia 28 de abril de 2016, em Ribeirão Preto - SP, mais um projeto inovador, a Unidade de Referência em Tecnologia de Aplicação e Segurança no Trabalho com Agrotóxicos, que será operacionalizado no referido local pelo Centro de Engenharia e Automação do IAC.

Projetos de mecanização voltados para vitivinicultura (poda e colheita mecanizada da videira) estão sendo desenvolvidos e que podem agregar valor à produção de uvas da região de Jundiaí, serão prejudicados com a alienação do imóvel.

Ressalte-se também a importância da colaboração deste órgão nas questões institucionais do município.

Ademais, lembramos que o imóvel se localiza em área do município cujo Plano Diretor vigente veda seu uso para empreendimentos imobiliários, por questões ambientais.

Presidente Prudente

A presente emenda objetiva excluir do anexo II a totalidade dos itens nele contidos, exceto o item 08, que corresponde a imóvel localizado no Município de Presidente Prudente. Isso porque os demais itens contêm imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento - que estão submetidos ao regime de preservação permanente, nos termos da Lei n° 6.150 de 24 de junho de 1988, bem como a não observância do artigo 272 da Constituição Estadual de São Paulo.

A Lei n°. 6150, de 24 de junho de 1988, transformou em reservas de preservação permanente para Pesquisa Agropecuária as estações experimentais, postos e fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretária da Agricultura. As áreas de preservação permanente desempenham papel fundamental para proteção e equilíbrio do meio ambiente e devem ser protegidas independentemente da valorização econômica e imobiliária ou qualquer proveito econômico.

Cabe ressaltar que a Associação dos Pesquisadores Científicos do estado de São Paulo nos alerta que os imóveis contidos no anexo II "são inalienáveis e intransferíveis, Sem Audiência Prévia da Comunidade Científica, conforme artigo 272 da Constituição Estadual de São Paulo, abaixo transcrito:

"Art. 272- O patrimônio físico, cultural e científicos dos museus, institutos e centro de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, Sem Audiência da Comunidade CientífIca e aprovação prévia do Poder Legislativo".

Logo, com a presente emenda, propõe-se a exclusão dos imóveis contidos no Anexo II, a que se refere projeto de lei em epígrafe, exceto o correspondente ao item 08, uma vez que esses imóveis estão submetidos ao regime de preservação permanente, nos termos da Lei n° 6.150, de 24 de junho de 1988, bem como a não observância do artigo 272 da Constituição Estadual.

Piracicaba

A presente emenda objetiva retirar da lista de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento destinados à venda o bem localizado à Rodovia do Meio, km 30, cx. postal 28, Jd. Dona Luísa, CEP 13412-050 no município de Piracicaba-SP.

O objetivo é preservar a ocupação da área para fins de pesquisa agrícola e ambiental, como é atualmente, evitando que seja alienada a empresas incorporadoras e construtoras para fins de especulação imobiliária. Nesta área funciona o Polo Regional de Tecnologia do Agronegócio do Centro Sul, onde são desenvolvidos importantes projetos de pesquisa cientifica de longo prazo, principalmente, com cana de açúcar, como por exemplo, ensaios de mais de 10 anos, referentes à colheita mecanizada de cana instalada no sistema de plantio direto.

As pesquisas estão trazendo resultados importantes ao setor sucroalcooleiro no que concerne a este sistema de manejo adotado no Estado de São Paulo, em substituição ao sistema de colheita com cana queimada. Ênfase pode ser dada ao fato de a pesquisa antecipar-se ao futuro do sistema adotado em áreas comerciais, no que diz respeito à fertilidade do solo e ao desenvolvimento de canaviais nas condições climáticas paulistas.

Outra pesquisa de relevância desenvolvida na área em questão refere-se ao uso de lodo de esgoto em solos agrícolas, no qual foi desenvolvido projeto com fertilização da cana de açúcar com lodo de esgoto in natura produzido pela estação de tratamento de esgoto da S de Franca, e também com o lodo tratado em sistema de compostagem com palha de árvore triturada, oriunda de poda da cidade de Piracicaba.

O estudo possibilitou alternativa para a destinação de dois resíduos urbanos gerados em grande quantidade, que contribuem com a saturação dos aterros sanitários paulistas, além de gerar as informações de redução em 60% dos custos com fertilizantes minerais, e aumento significativo na produtividade do canavial e sua longevidade.

Nesta mesma linha de pesquisa científica, está sendo desenvolvido, na área, ensaios sobre a viabilidade de patógenos presentes no lodo de esgoto, parâmetro que inviabiliza o uso generalizado do resíduo em solos paulistas. O experimento está sendo conduzido em parceria com a Cetesb, de modo a gerar resultados que contribuirão para a revisão da norma paulista e federal de uso de lodo de esgoto em solos agrícolas. Foi realizado ensaio no período de verão, que resultou na eliminação da maioria dos patógenos presentes em um dos lodos de esgoto mais contaminado, produzido no Estado de São Paulo. No ano de 2016 será conduzido nesta mesma área o ensaio de inverno, para confronto dos resultados em épocas de altas e baixas temperaturas.

Ensaios de nutrição e adubação da cana foram e estão sendo conduzidos com a finalidade de verificar fontes, formas e modos de aplicação de fertilizantes. Ressaltamos como importância a nossa participação na atualização dos Boletins 100 e 200 do IAC, de recomendação de adubação e cultivo, respectivamente, que direcionam os produtores no manejo adequado de culturas agrícolas.

Além disso, e já pensando no futuro da canavicultura sustentável, ensaios foram instalados visando o uso mais racional dos fertilizantes, analisando os impactos de produtividade e ambiental, como: lixiviação de nutrientes, evitando a contaminação do lençol freático; volatilização e contaminação do ar, evitando o efeito estufa; eficácia dos fertilizantes; fertilizantes de liberação controlada; fertilizantes que visam suprir a planta com nutrientes no momento exato de sua necessidade, evitando a contaminação do solo e do ar, experimentos estes conduzidos por vários anos, ou seja, todo esforço e recursos alocados serão perdidos.

A área alienada é de extrema importância na diversificação de solos da fazenda experimental, fator fundamental para o desenvolvimento de ensaios com cultivares de cana e melhoramento genético, exemplo o dia de campo realizado na data de ontem (19 de abril), aqui no Polo, com participação aproximada de 200 participantes, destes, cerca de 150 produtores de cana. Na ocasião, uma das estações demonstrativas foi o desempenho dos diferentes cultivares de cana, desenvolvidos pelo Centro Cana/IAC.

Esses ensaios de melhoramento estão sendo desenvolvidos na unidade, desde o ano de 1932. Nesta área predominam os solos dos tipos Latossolo de folhelho, Nitossolo Háplico, Nitossolo Vermelho que diversificam a área experimental. A perda dessa área da fazenda reduzirá esta diversidade, tão importante para a experimentação agrícola, a ponto de termos que pensar na busca de outros locais junto ao Governo do Estado, para realização de tais pesquisas, o que inviabiliza o desenvolvimento das mesmas.

Ressaltando ainda a importância desta área, a fazenda foi dimensionada na sua totalidade em função da diversidade pedogenética existente, sendo registrada no Ministério do Meio Ambiente, Pecuária e Abastecimento - MAPA, portaria 188 de 30 maio de 2011, com a finalidade realizar estudos experimentais com defensivos agrícolas, representando uma unidade rural agrícola com toda sua biodiversidade (genes, espécies e ecossistemas).

Assim sendo, ressaltamos que a redução do perímetro da fazenda ocasionará estreitamento da área experimental, aumentando a proximidade com a área urbana, com consequente elevação da interferência externa, como questões de segurança, e impossibilidade de aplicação de produtos agrícolas e resíduos orgânicos e agroindustriais, entre outros. A alienação desta área, provavelmente para destinação da especulação imobiliária, trará prejuízos irreversíveis à pesquisa agrícola, fugindo completamente da destinação original das áreas, doadas ou adquiridas no passado para servir ao sistema de pesquisa agrícola do Estado de São Paulo.

Esta área/fazenda, durante 80 anos, cumpriu o seu papel experimental, trazendo como resultado o desenvolvimento da cultura canavieira na região, colocando-a como polo de referência da cultura no Brasil, e mesmo a nível mundial.

Além dos resultados de pesquisas obtidos nesta referida área em alienação, a comercialização dos resíduos resultantes das pesquisas (colmos de cana) constitui-se em uma fonte de renda extra. Esta é recolhida no Fundo Especial de Despesas - FED, sendo reinvestida na manutenção do Polo e ampliação das atividades de pesquisa, tais como aquisição e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas, aquisição de insumos agrícolas e materiais de consumo, reformas de laboratórios e escritórios. Ressalte-se também a importância da colaboração deste órgão nas questões institucionais de Piracicaba e 40 municípios adjacentes atendidos pelo Polo Regional Centro Sul.”

Peço que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin e ao presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha saudação ao Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, nosso presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados presentes na Casa, nas pessoas do deputado Coronel Telhada, do deputado Gil, do deputado Hélio Nishimoto e do deputado Coronel Camilo. Uma saudação especial e minha solidariedade aos concursados que estão presentes. Como disse o deputado Coronel Telhada, eles têm o apoio desta Casa para agilizar suas nomeações.

Sr. Presidente, o tema que me traz a esta tribuna é específico da região noroeste paulista, mas eu acredito ser de extrema importância para o desenvolvimento local e regional do estado de São Paulo, em especial para aquela região.

Há 30 anos, no dia 21 de abril de 1986, começaram as transmissões da TV Globo Noroeste Paulista, sediada em São José do Rio Preto. Foi um marco para a comunicação do Interior do estado. A TV Globo Noroeste fez parte de um amplo projeto da Rede Globo de televisão, de regionalização da programação e implantação do chamado telejornalismo comunitário, que priorizava notícias, entrevistas e debates das cidades da área de cobertura.

A chegada de uma emissora de rede líder de audiência teve um forte impacto no desenvolvimento e na vida da região. Além de abrir mercado de trabalho para vários segmentos, como jornalistas, publicitários e técnicos, a TV Globo Noroeste trouxe um modelo de jornalismo dinâmico, presente e participativo. Em uma época sem internet, redes sociais e celular, a televisão encurtava distâncias, aproximava as pessoas e mobilizava a atenção da comunidade. Ao estimular a discussão regionalizada dos problemas, a tevê provocou o surgimento de uma identidade regional, traduzida no fenômeno geográfico denominado noroeste paulista. Eram mais de 140 municípios na área de cobertura com mais de 1,5 milhões de pessoas.

A Globo Noroeste chegou num contexto nacional de grande efervescência, tanto na área econômica, com a inflação disparada, quanto na área política, com a Assembleia Nacional Constituinte e as primeiras eleições diretas para presidente depois da redemocratização.

Sempre fui um parceiro e colaborador do projeto de regionalização da TV Globo, visto que era secretário de Planejamento da cidade de São José do Rio Preto, à época, e acompanhei, desde 1986, o desenvolvimento dessa emissora. Desde a inauguração da TV Oeste em Bauru, que foi a pioneira - São José do Rio Preto foi a segunda -, que mantinha uma unidade em São José do Rio Preto, até a chegada da emissora, em 1986, o que considero um marco na história do jornalismo do estado de São Paulo, foi uma estratégia vitoriosa, pois implantou um novo modelo de jornalismo e publicidade e estabeleceu um novo padrão na relação com o telespectador.

Hoje, a TV Globo conta com emissoras afiliadas nas principais cidades do Interior paulista, levando entretenimento e informação a milhões de pessoas. Ao longo dos anos, a TV Globo Noroeste passou por transformações. Em 1998, passou a se chamar TV Progresso. Em 2003, foi adquirida pelo empresário J. Hawilla e passou a se chamar TV TEM, hoje dirigida por Luiz Ricardo Queiroz.

Gostaria de destacar alguns personagens fundamentais para o sucesso do projeto de instalação da TV Noroeste, como os jornalistas Raul Bastos e Ivan Rodrigues e o então diretor executivo Nelson Vacari, criador do Projeto Participação, responsável pela construção da Fulbeas, Fundação Libero Badaró de Ensino, Assistência Social e Cultura - uma instituição mantida pelas lojas maçônicas de São José do Rio Preto -, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e hoje uma das principais instituições sociais de Rio Preto, voltada para o ensino e a formação de adolescentes para a vida e o mercado de trabalho.

O dia 21 de abril de 1986 continua vivo na tela e na memória de todos os que tiveram a honra de participar desse momento histórico. Meus cumprimentos aos profissionais que passaram pela TV Globo Noroeste Paulista e a todos da TV TEM, que seguem trabalhando pela região noroeste paulista.

Assim, solicito que seja encaminhado ao Dr. Luiz Ricardo Queiroz, diretor da TV TEM de São José de Rio Preto, e ao Dr. Nelson Vacari, que foi seu primeiro diretor regional, esse pronunciamento, que fica registrado nos Anais desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto.

O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, em primeiro lugar gostaria de declarar solidariedade de nossa parte em relação ao remanescente da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, gente que roda pela região do Vale do Paraíba e acompanha a situação da nossa Segurança pública.

É natural que percebamos a necessidade de contratação de mais profissionais para este setor que é vital para a nossa sociedade. Sempre repito em cada pronunciamento o valor que tem a nossa Secretaria de Segurança Pública, os profissionais que fazem parte desse grupo de servidores públicos que prestam um serviço fundamental.

Assim, nas pessoas do Coronel Camilo e do Coronel Telhada, quero homenagear toda a nossa Polícia Militar, Civil e Técnico-Científica, porque, sem a Secretaria de Segurança Pública, sem esse trabalho primordial, a população não tem a quem recorrer. Faço esse apelo de coração, sinceramente, porque, se perdemos a confiança em nossa Segurança, o que nos resta para termos a integridade das pessoas da sociedade em geral?

Então, quero me solidarizar, novamente, a esse grupo de remanescentes, que precisam ser chamados para completar, ou, pelo menos, melhorar o efetivo dos profissionais que servem neste setor tão fundamental.

Venho, também, trazer, em meio a tantas turbulências que vivemos no Brasil, dificuldades, principalmente econômicas, que nos entristecem demais, porque diariamente recebemos em nosso gabinete, aqui e em São José dos Campos, ou mesmo nas ruas, caminhando pelos bairros e feiras livres, pessoas desesperadas, que começaram a sentir a crise econômica perdendo o emprego.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Imaginem um pai de família que tinha lá seu sustento através do trabalho em uma indústria ou comércio e passa a ficar desempregado. Isso vem acontecendo rotineiramente. A tristeza de perder um emprego. Durante um período talvez consiga se sustentar por meio de um seguro desemprego, pela ajuda de alguém, mas, com o tempo, passa a sentir as necessidades básicas. Não consegue colocar o alimento na mesa. Quando chega a esse ponto, sabemos que está muito crítico e ficamos preocupados.

Diante da situação que o Brasil vive, de crise econômica, a gente tem que pensar em saídas.

Mas, ao mesmo tempo em que a gente vê uma situação difícil, a gente pode também presenciar momentos importantes que servem como exemplos. Eu queria relatar dois exemplos positivos que eu presenciei nessa última semana.

Uma, é de uma entidade chamada Associação Doutores Coloridos, na pessoa do coordenador João Gonçalves e todos os membros dessa ONG, fazendo um trabalho em Jacareí junto aos hospitais e asilos, levando um pouco de alegria para aqueles que estão sofrendo. É de se emocionar quando a gente vê esses exemplos.

Há sete anos fazendo esse trabalho em Jacareí e atendendo mais de sete mil pessoas, eles, há um ano, fundaram uma casa que ajuda as pessoas acolhendo os familiares daqueles que passam por tratamento oncológico. Com o convênio feito com o hospital São Francisco, de Jacareí, eles recebem familiares que não podem permanecer no hospital, mas precisam ser acolhidos em algum lugar. Eles, então, montaram essa associação e atendem essas famílias, acolhendo por alguns dias ou meses pela necessidade de acompanhamento do tratamento oncológico de algum membro da família.

Esse é um dos exemplos positivos que a gente quer elogiar e fazer questão de acompanhar na medida da possibilidade, como representante político da região.

Outro bom exemplo nós vimos na cidade de Arujá. Lá foi montado, em 1960, há 56 anos, um clube através de uma visão empreendedora de um imigrante japonês que veio ao Brasil em 1932. Ele montou o Nippon Country Club que congrega, hoje, mais de 20 mil pessoas - um dos maiores clubes da América Latina.

Nessa mesma visão de pensar no melhor para a família, através do seu nome, foi fundada a Fundação Katsuzo Yamamoto. Durante esses anos de atuação, ela vem ajudando a região ao redor desse clube. Nessa última semana, eu presenciei a entrega de uma doação de 10 mil reais, feita pelo seu presidente, para que a escola em frente ao clube recebesse materiais esportivos e materiais de manutenção da escola. Foi um gesto de solidariedade da fundação. Essa escola leva o nome da esposa falecida do Katsuzo Yamamoto, dona Chyo Yamamoto.

Foram 10 mil reais que a fundação passou para a diretora Viviane, junto com outros professores, membros da diretoria e pais de alunos presentes. Eles receberam com grande alegria. Em um momento de dificuldade, a escola recebeu esses materiais.

São gestos como esses que a gente pega como exemplo para que seja espalhado. Em um momento difícil como o que estamos vivendo, que possamos ter esse exemplo e ajudar as entidades que são importantes para a nossa sociedade, como é a escola. Que esse exemplo sirva para se propagar para o estado de São Paulo inteiro e para o Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estamos recebendo a visita no dia de hoje dos concursados na área da Segurança Pública. Eles vêm reivindicar a nomeação para o cargo numa atividade muito importante numa cidade, num estado, num país mergulhado num grau de violência sem precedentes na nossa história. (Manifestação das galerias.) Nós já fizemos esse apelo ao governador.

Por outro lado, como deputado, como vereador, como médico, cuja missão é prolongar a vida das pessoas, elaboramos vários projetos de lei que ajudam a Secretaria da Segurança Pública, que ajudam o serviço público de Segurança Pública, a ofertar qualidade de vida a todos nós. Cito a Lei Seca, a Lei Fecha Bar, a Lei do Silêncio, uma lei de minha autoria que depois foi aplicada em todo o País. Uma lei municipal que virou uma lei nacional.

Lembro outro projeto muito importante sancionado pelo governador e aprovado por esta Casa: as câmeras de segurança, que ajudam a esclarecer crimes, delitos, que fará com que o projeto Detecta seja implementado o mais rápido possível para que possamos ver solucionados os delitos que ocorrem pelas ruas de São Paulo, principalmente em praças mal iluminadas, em locais promíscuos, até em locais de tráfico de droga.

Este projeto aprovado nesta Casa, as câmeras de segurança, é muito importante, pois traz esperança de conquistarmos aquilo que várias cidades do Primeiro Mundo têm: ordem pública. Mas há necessidade de melhorar o contingente humano. Não bastam apenas as câmeras de segurança, o detector de metais, projeto também de minha autoria, ou a Lei Fecha Bar para controlar a bebida alcoólica. Precisamos contratar policiais para ajudar a coibir os delitos que imperam nas ruas de São Paulo e do País. Dá vergonha o registro do número de homicídios, embora a "Folha de S.Paulo" dê conta de que houve diminuição no número de homicídios, mas há um aumento de roubo, de assalto, de furto.

Não podemos permitir que se repita o que vimos em São Mateus no domingo: o roubo de um Ford Ecosport e o sequestro de uma menina especial de dois por cinco marginais, que não atenderam ao pedido do pai aflito, do pai desesperado. Esta a realidade do nosso País, da nossa cidade, a maior cidade do Hemisfério Sul. Mas tudo acabou bem, graças a Deus. Mas e se não tivéssemos a atuação dos policiais? Talvez essa ocorrência não terminasse coroada de êxito.

Portanto, governador, é muito importante que se contrate o mais rápido possível esse contingente que aguarda nomeação, que irá trazer um pouquinho de alento, de esperança, afastando esse grau de violência absurda pelas ruas de São Paulo.

Termino nossa fala, Coronel Telhada, no dia de hoje, com a esperança de que nós possamos resgatar e trazer à nossa cidade maior, São Paulo, a este estado maior do nosso País, dias melhores com mais segurança.

Parece que há um prenúncio, segundo os dados meteorológicos, de que vai haver chuva. Existe a lei dos pisos drenantes, que eu fiz para diminuir essas enchentes que invadem as casas, principalmente as dos mais humildes, nas baixadas, comprometendo móveis e utensílios.

Esse projeto é muito simples: colocação de gramado, de pisos drenantes, calçadas permeáveis, bloquetes ou paralelepípedos em locais que tenham um grande estacionamento. São coisas que podem absorver água pluvial que Deus abençoa e nos traz para que tenhamos alimentos e frutifique e fortaleça o agronegócio, que é muito importante.

Se Deus quiser, São Pedro vai ajudar e não vai mandar a chuva de uma vez só, vai mandar tranquilamente pela noite toda, refrescando nesse calor intenso que estamos vivenciando.

O homem mexe com a natureza, que reage forte.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

(Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado Jooji Hato. Que venha a chuva para São Paulo e para o Brasil. Precisamos disso.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, precisamos parar com essa inversão de valores.

Ontem, vi uma reportagem que saiu no “G1” e depois no “SPTV”, cuja manchete vou ler: “Uma em cada quatro pessoas assassinadas em São Paulo foi morta pela Polícia Militar".

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Como se a Polícia Militar levantasse todo dia e saísse de casa para matar alguém. Queria dizer para esses repórteres que fazem esse uso indevido da comunicação que eles mesmos falam que os confrontos aumentaram 61%, mas não dizem na reportagem que 17% foi o número da queda das mortes nos confrontos. Ou seja, aumentou o número de confrontos, mesmo assim, os confrontos com a Polícia Militar têm tido um número menor de mortes.

Então, é uma reportagem totalmente tendenciosa. Só para ter uma ideia, nos confrontos, só 16% das pessoas que atiram na Polícia Militar se ferem ou acabam morrendo. A maioria é presa ilesa. Isso significa profissionalismo da Polícia Militar.

Digo também para os repórteres do “G1” e do “SPTV” que quando um caso de desvio acontece, ele é apurado por uma Corregedoria forte, que não deixa barato. Nós não passamos a mão na cabeça do infrator da lei, esteja ele vestido de farda ou não. Bandido é bandido e a Polícia Militar é forte em sanear as suas fileiras.

É um desrespeito. Eu diria aqui que é uma grande falta de respeito com aqueles policiais que morrem no dia a dia confrontando o infrator da lei para defender o cidadão de São Paulo.

Não são poucos. Este ano, 29 já morreram no total. Cinco deles em serviço. Então, não dá para generalizar como erradamente faz, mais uma vez, o nosso “G1” e a nossa TV Globo através do “SPTV”.

Tem que criticar, sim. Quando estiver errado, tem que mostrar, sim. Mas, tem que mostrar os dois lados - não sendo parcial desse jeito, soltando manchetes desse jeito. Porque quando sair um fato positivo, pode ter certeza de que vai sair só um comentário pequeno ali no finalzinho.

Precisamos parar com essa hipocrisia da inversão de valores. O infrator da lei precisa ser respeitado, mas também deve ser preso. E, se confrontou a Polícia Militar em algum momento, por opção pura e simples dele, ele que arque com as consequências. O evento morte não é desejado por ninguém. Mas o policial também não pode ficar morrendo, tem que se defender e, às vezes, causa a morte do infrator da lei, o que não é assassinato, como fala a “Rede Globo”. (Manifestação nas galerias.)

Nessa linha, ainda, quero deixar um pedido ao governador do Estado. Senhor governador, fiz uma indicação a V. Exa. para que sejam contratados esses remanescentes da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar, e para que haja a nomeação de médicos e dentistas. Vamos aumentar o número das pessoas que fazem a diferença na vida das outras pessoas, que somos todos nós. Vamos sempre prestigiar o lado bom: os policiais militares, civis e científicos.

Quero deixar aqui o agradecimento aos coronéis Franco e Maria, e a todos aqueles que integram ou integraram a área de comunicação da Polícia Militar, centro que tive a felicidade de montar em 2010 com minha equipe e que comemora agora seis anos de existência. Uma comunicação séria, profissional, que mostra realmente o bom trabalho do policial de São Paulo. Em 24 horas, os policiais saem para atender ao cidadão 15 mil vezes. Uma ou outra ocorrência dá errado, e fazem esse estardalhaço, generalizando e penalizando todo mundo. Por fim, você que está na galeria, você que está em casa, pode ligar 190, porque, a despeito de toda essa bobagem que de vez em quando vemos na mídia, o policial militar vai te atender, te proteger e te salvar. Continue confiando na sua Polícia Militar. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna hoje, gostaria de continuar fazendo um apelo ao governado Geraldo Alckmin, ao secretário de Segurança Pública, ao secretário da Fazenda - que tem salário de 90 mil reais - e ao secretário de Gestão Pública, para que haja a chamada de todos os concursados do estado de São Paulo. Faço um apelo também aos deputados da Assembleia Legislativa que se colocam de fato ao lado dos servidores.

O Decreto n^o 61.466, publicado pelo governo no ano passado, praticamente impede as contratações dos aprovados nos concursos. É, na verdade, um ensaio para o PLP 257, que tramita no Congresso Nacional. Se for renegociada a dívida do Estado, vamos ter um verdadeiro massacre dos servidores públicos, porque haverá congelamentos dos salários, das promoções, bem como fim do quinquênio, da sexta-parte e da licença prêmio. É isso que está impresso no PLP 257, além do aumento do desconto previdenciário, que vai de 11% para 14 por cento. Vai ser um dos maiores ataques aos servidores estaduais da história do Brasil. Esse PLP 257 foi inspirado nos decretos de Geraldo Alckmin: o n^o 61.466 e o n^o 61.132, que também impede os reajustes salariais, afrontando a lei da data-base salarial.

Então, faço um apelo aos deputados que estão fazendo intervenções em nome dos concursados, para que ajudem a revogar esse decreto. Apresentamos aqui o PDL 11/15, a fim de que haja a revogação. Já apresentamos uma proposta legislativa para resolver essa situação. Um PDL tem essa função, esse objetivo, essa prerrogativa de anular um decreto ou uma resolução do governador. Assembleia Legislativa tem essa prerrogativa, mas depende da aprovação dos deputados.

Faço aqui um apelo a este Plenário. Apresentamos aqui o remédio legislativo para resolver essa questão. Só que para isso temos que aprovar o PDL. Temos que revogar esse nefasto e perverso decreto do Governo.

Quero ainda, na área de Segurança pública, citar alguns dados importantes. O primeiro deles é que nós temos no estado de São Paulo um déficit, só na área da Polícia Civil, de mais de 8 mil servidores, sendo que as investigações não dão conta de resolver nem dois por cento das ocorrências feitas no estado de São Paulo. Isso por conta da falta de infraestrutura humana e material. Disse isso aqui no início dos nossos trabalhos, a falta de investimento na Segurança pública, sobretudo a falta de investimento nos servidores. Segurança Pública é investimento nos servidores. Não adianta ter viaturas modernas, se você não tem servidores valorizados, bem remunerados, com a carreira que tenha uma evolução.

Se não houver a evolução da carreira dos servidores, não haverá Segurança pública no estado de São Paulo. Temos que ter um efetivo minimamente adequado. Isso porque, como já dissemos, nós temos um déficit de 8 mil servidores, que é um número muito alto; esses dados são assustadores. Por isso que a população está sendo cada vez mais vítima de uma violência assustadora em todo o Estado.

Sr. Presidente, estive acompanhando - até gostaria de mostrar as fotos aqui - a situação de uma escola que foi incendiada nesse final de semana. Falo da escola Roberto Mange, no Jardim Myrna. Foi um incêndio criminoso numa escola que fica na região de Parelheiros, no Jardim Myrna. Eu conheço essa escola há muito tempo. Essa escola foi incendiada de forma criminosa, e não há investigação porque faltam funcionários. Lá tem uma delegacia que não tem funcionários para investigar um incêndio ocorrido numa escola pública onde há quase dois mil alunos matriculados. Portanto, não haverá investigação por que não tem funcionários na delegacia de polícia daquela região. Ou seja, a falta da contratação de servidores na área da Polícia Civil afeta toda a população. Os 42 milhões de habitantes estão pagando a conta dessa omissão do Governo Alckmin no estado de São Paulo.

Fica o nosso apelo aos deputados desta Casa para que aprove o nosso PDL revogando o decreto e também para que o governador faça a imediata chamada de todos os aprovados da área da Segurança pública, da Educação, dos servidores do Metrô, da Sabesp, do Sistema Prisional, da Fundação Casa. É algo generalizado o que está acontecendo em São Paulo. Mais uma vez parabéns aos futuros servidores concursados, porque certamente vocês serão chamados, porque estão lutando, mobilizando, pressionando os deputados, o governador, indo às ruas, indo às redes sociais. É isso que move a Assembleia Legislativa e o governo estadual: pressão e muita pressão. E parabéns pela mobilização de vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, por permuta de tempo com o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero relatar aqui a alegria de todos nós consumidores que tivemos uma vitória, ainda que parcial - nesta semana terminou - porque nós com muita estranheza encaramos um posicionamento de uma agência que foi criada para defender os consumidores, mas que ao contrário estava defendendo as operadoras de telefonia. Porém, graças à mobilização de todos os consumidores. O cidadão mostrou que tem força.

A Anatel recuou na sexta-feira à tarde. Eles queriam dar condição para que, de forma unilateral, as operadoras de telefonia rescindissem o contrato, apenas comunicando o consumidor com antecedência mínima de 30 dias.

Telespectadores da TV Assembleia, é uma vitória do consumidor, porém é uma vitória parcial, e precisamos estar bastante atentos. Quando você firma um contrato, oferece tecnologia, o Art. 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor é bastante claro, quando fala do cumprimento da oferta.

Quando se firma um contrato, é importante que as empresas cumpram, com qualidade e eficiência. As operadoras de telefonia, em vez de investir em qualidade, em tecnologia, tentam arrumar mecanismos para auferir lucros, de maneira excessiva, colocando o consumidor sempre em desvantagem.

Ou seja, consumidores atentos e unidos, tivemos uma vitória parcial. A Anatel dizia que a internet fixa e ilimitada teria vida curta. Aí eles se enganaram porque, com a união nas redes sociais, na grande mídia social, nos veículos de comunicação, os consumidores se mobilizaram, mostrando que não é por aí.

Na verdade, qualquer contrato, sem equilíbrio, é nulo de pleno direito. Isso está no Art. 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não existe a possibilidade de uma empresa ofertar qualquer tipo de serviço e não entregá-lo com qualidade. No momento em que você faz a oferta, você tem que entregar o serviço. Os consumidores já não têm qualidade na prestação de serviço de internet, de inúmeras operadoras de telefonia. A Anatel deveria conversar e obrigar essas operadoras a prestar um serviço com eficiência e qualidade para todos os consumidores, a investir em tecnologia.

Infelizmente não é o que acontece no nosso País. Infelizmente as operadoras de telefonia vendem e não entregam. Recebemos inúmeras denúncias de consumidores, o que é muito grave e muito sério. Esses consumidores anteriormente, com a telefonia móvel, adquiriam um pacote de internet e com 50 reais conseguiam passar o mês inteiro. Agora, na telefonia móvel, se ele fechar um pacote de 150 ou 200 reais, ele não consegue chegar ao fim do mês.

O mais difícil de acreditar é que alguns consumidores, para teste, fecharam o seu pacote e quando começava o mês do pacote, deixaram os celulares desligados. No último dia do mês, ligaram os aparelhos, e encontraram a mensagem: você já utilizou 90% do seu pacote de dados.

Ou seja, podemos entender que estamos pagando por um serviço que não está sendo prestado. Isso é um absurdo, isso é crime. Como se não bastasse, eles levaram a telefonia móvel à situação como está, e temos que reverter esse quadro, esse processo. É a união dos consumidores que vai fazer a diferença.

Eles queriam também colocar o fim à internet fixa ilimitada, com base num artigozinho de uma resolução da Anatel, que não tem força de lei, que vai de encontro ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Com base nesse Art. 52, eles querem notificar o consumidor com uma antecedência mínima de 30 dias e, a partir deste momento, aquele consumidor - que paga pelo seu pacote de dados 60, 70 ou 80 reais pelo mês inteiro - teria o seu contrato rescindido. Eles estariam fazendo com que aquele consumidor adquirisse outros pacotes, passando a gastar 200, 300 ou 400 reais, não tendo fim.

Hoje, nós sabemos a situação em que o País se encontra. Sabemos que não é fácil para o trabalhador, através do seu salário, manter a sua família e pagar em dia as suas contas. Ele adquire um telefone, uma banda larga e uma internet fixa para dar a oportunidade ao seu filho de fazer um trabalho escolar ou até mesmo para jogar o seu videogame dentro da sua residência.

Temos que parabenizar a nossa Polícia Militar, que tem um trabalho combativo no estado de São Paulo. Temos que parabenizar esta Polícia Militar que é amiga do cidadão. Apesar de a nossa Polícia ser efetiva e ser combativa, sabemos que a Segurança pública tem muito a crescer e melhorar.

Nós, como cidadãos, somos consumidores dos serviços públicos. Esse cidadão acaba deixando o filho jogar o videogame dentro de casa. Ele diz: “você não vai sair para as ruas, meu filho. Aqui tem este pacote e você pode ter os seus joguinhos”. Contudo, a Anatel quer tirar esse direito que já foi, inclusive, contratado com tudo aquilo que a operadora ofereceu. E sabemos que eles entregam 25% a menos daquilo que é contratado.

A Anatel entendeu depois de muita pressão. O País inteiro mobilizou-se. Quero parabenizar cada um dos que nos assistem hoje. Parabenizo você, consumidor. A vitória é de todos nós, a vitória é da união do povo, dos consumidores e dos cidadãos. Onde há união há força. A partir deste momento, as operadoras de telefonia terão que respeitar todos os consumidores. A situação não é dessa forma.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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Sr. Presidente, a Anatel tem a obrigação e o dever de defender os interesses do cidadãos e dos consumidores e isso não tem acontecido. O presidente João Rezende voltou atrás, com prazo indeterminado. Que prazo indeterminado é esse? Ele tem que voltar atrás e saber que a agência existe para regular e para garantir a qualidade da prestação de serviços.

No momento em que o consumidor contratou o serviço, ele tem que recebê-lo com qualidade. Já não está certo o fato de elas não entregarem 100% daquilo que é contratado. Em se tratando de internet fixa, eles entregam 75 ou 80 por cento do que é contratado.

Esta Casa de Leis está atenta. A frente parlamentar está atenta. Tenho certeza de que todos os pares desta Casa estão aqui para defender o povo, porque esta é a Casa do Povo. Nós não deixaremos isso acontecer. Com a união do povo, faremos com que as operadoras de telefonia passem a respeitar os cidadãos e os consumidores.

Sr. Presidente, a Anatel é uma agência que foi criada para regular a relação de consumo. Ela deve contar com atores isentos que procurem, de forma sábia, regular a relação de consumo, sem esconder dentro da gaveta o Código de Defesa do Consumidor. O nosso código é um dos melhores do mundo. Embora seja de 1990, ele regula a relação de consumo com eficiência.

Porém, as agências que foram criadas para defender o consumidor, como é o caso da Anatel, precisam sim defender o consumidor. Portanto, quero aproveitar esta oportunidade para parabenizar todos os consumidores do nosso País.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Gostaria de fazer um pequeno comentário em relação ao discurso do nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Gostaria de registrar a nossa solidariedade. Nós nos solidarizamos e quisemos participar imediatamente: fui um dos primeiros a assinar essa frente parlamentar que busca justamente enfrentar esses problemas e dificuldades que estamos tendo com as operadoras de internet.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, eu sou policial militar e estou deputado estadual. Esta semana, acompanhamos por meio da mídia algumas matérias criticando a nossa Polícia Militar, para variar.

A Polícia Militar age e é criticada. A Polícia Militar não age e é criticada. A Polícia Militar atua e é criticada. Quando não pode atuar, é criticada. A Polícia Militar sempre será criticada. Nós sabemos que, infelizmente, uma instituição que precisa agir 24 horas por dia e 365 dias por ano, sem se omitir em nenhum momento, sempre vai ser vidraça, nunca vai ser pedra. É a única instituição que realmente atende o cidadão. Com todos os defeitos que a Polícia Militar tem - e tem muitos -, qualquer cidadão do estado de São Paulo que ligar para o 190 - demorando ou não demorando - vai ser atendido. É a única instituição que responde ao cidadão.

Falo isso com muita tranquilidade, pois sou policial militar há 37 anos. Foram 33 anos de serviço efetivo, combatendo a criminalidade nas ruas de São Paulo. Tenho em meu corpo marcas de bala, pois fui atingido duas vezes em serviço: em 1990, fui atingido como tenente de Rota; em 1995, como capitão no 4º Batalhão da região da Lapa. Além disso, tive inúmeros enfrentamentos e inúmeros problemas ao trocar tiros com vagabundos.

“Vagabundo” é um termo que gosto muito de usar. O pessoal gosta de falar termos mais técnicos, mas “vagabundo” é o termo exato para se chamar um ladrão. Se olharmos no Aurélio, “vagabundo” é aquele que não trabalha, que não produz. “Vagabundo” é aquele que não quer trabalhar, a menos que alguém entenda o fato de o cidadão roubar ou furtar como trabalho. Eu não entendo assim. Para mim, vagabundo é o criminoso e o criminoso é vagabundo.

Ultimamente, a Polícia Militar tem sido criticada por sua letalidade. Vejam bem: a Polícia Militar está sendo criticada porque matou, este ano, 40 ou 50 criminosos. Eu não lembro exatamente o número. Alguns falam em “civis”. Civis? Parece que estamos em guerra com a população. A Polícia Militar matou 40 civis? Não, a Polícia Militar matou 40 vagabundos, e eu sempre digo que a opção de morrer é do bandido. Tudo começa quando ele sai de casa armado. Se ele sai armado, ele não sai para brincar, mas para usar a sua arma. Se ele puxa a arma quando vai ser abordado por um policial no momento da prisão, ele vai tomar tiro, sim. O policial treina tiros, ele treina o método Giraldi, que é um método internacional, reconhecido internacionalmente.

Eu sempre digo que a morte é um resultado que ninguém quer. Não satisfaz ninguém. Porém, se tiver que morrer alguém em uma ocorrência, que morra o criminoso. Não deve morrer o policial e não deve morrer o trabalhador, mas sim aquele que causou todo o problema.

Mas a hipocrisia impera no Brasil. É muito interessante, a hipocrisia de alguns setores que defendem esse tipo de criminoso dizendo que a polícia é violenta. Nos últimos anos, Srs. Deputados, tivemos mais de 500 policiais militares mortos, homens e mulheres. Alguns foram executados na frente da família. Mais de 500 mortos nos últimos cinco ou seis anos. E ninguém se preocupa com isso. A preocupação são os 40 civis - entendam “vagabundos” - que foram mortos trocando tiros com a polícia.

Hoje, os jornais falam da queda dos homicídios em São Paulo. Salvo engano, o índice atual é de 8,7 - é o menor índice do Brasil no maior estado do Brasil. Segundo a ONU, o aceitável é de dez mortos para cada 100 mil habitantes. Já é um número terrível, pois cada pessoa morta é algo muito ruim. Temos capitais no Brasil com 65 mortos por 100 mil habitantes. Aqui estamos com 8,7, que ainda é muito. Precisamos diminuir. Aumentou o número de roubos e furtos de veículos. É uma balança. O crime é isso, o crime é ativo.

A Polícia precisa completar os efetivos. Temos aqui os remanescentes pedindo para serem aproveitados pela Polícia. Precisamos completar o efetivo, precisamos melhorar o salário, precisamos municiar as nossas viaturas com fuzis. As quadrilhas estão fortemente armadas e desrespeitam totalmente a lei. Hoje, qualquer quadrilha meia boca tem um, dois ou três fuzis no seu arsenal. Quem vai enfrentar esses criminosos somos nós, policiais militares.

Vejo muitas pessoas defendendo o crime, mas elas nunca sentaram o traseiro em uma viatura para saber o que é encarar um vagabundo. Falo isso com muita tranquilidade porque encarei vagabundos na rua durante a minha vida toda. Sei o que é trocar tiro com bandido, sei o que é enterrar um companheiro morto, sei o quanto dói um tiro na carne, sei o quanto dói chegar para a mulher de um parceiro e falar que, infelizmente, o marido dela havia morrido e os filhos deles serão criados sem um pai. Sei como é porque infelizmente fiz isso muitas vezes ao longo da minha carreira.

Fico doente quando vejo pessoas querendo proteger bandido. O interessante é que essas pessoas não percebem que quando elas valorizam o bandido elas desmerecem a Polícia. Quando você critica a Polícia, por mais errada que ela esteja - a Polícia não é perfeita, a Polícia é feita de homens e de mulheres, a Polícia não é feita de anjos -, está a se valorizar o crime. Depois, essas mesmas pessoas que criticam a Polícia vêm publicamente pedir uma ação mais energética da Polícia porque o crime está muito forte.

O que queremos, afinal? Queremos enfrentar o crime ou não queremos? Queremos colocar bandido na cadeia ou não queremos? Ou vocês acham que quando prendemos um bandido ele se entrega tranquilamente? Ou vocês acham que um indivíduo que está com uma pistola, com um revólver, com um fuzil na mão, quando desembarcamos da viatura e mandamos que ele ponha as mãos na cabeça, se entrega tranquilamente e aceita a prisão? Alguém acha que é assim? Não é assim que funciona. Ele mete bala em cima de nós - e mete bala adoidado para cima de nós. Se marcarmos, quem vai estar em um caixão seremos nós.

Tenho uma neta de um ano e quatro meses, a Laura. Quero conhecê-la uma mulher, se Deus quiser. Quero ficar vivo, não quero morrer. Assim como eu, 100 mil homens e mulheres que estão na ativa na Polícia Militar hoje, mais a Polícia Civil, mais as guardas civis metropolitanas, mais a Polícia Técnico-Científica, mais o pessoal da Secretaria de Assistência Penitenciária, também não querem morrer. E por que a imprensa cobra que nós morremos e bandido não? Por que a imprensa acha normal um policial morrer e um bandido não? Por que a Globo vem criticar quando a Polícia mata e, quando um policial morre, ela não cita sequer o nome dos policiais, como aconteceu com os dois policiais rodoviários que morreram na Rodovia Anchieta há 15 ou 20 dias? Não foram citados os nomes dos policiais. Se fossem bandidos, tinham falado o nome deles, da família, da idade, de como eram pobrezinhos, de como eram coitadinhos e a fascista da PM foi lá e matou os coitados. Até quando vamos aceitar isso?

Todos vocês são vítimas aqui. Todos. A começar do presidente desta Casa até o mais humilde funcionário. Todos são vítimas aqui. Todos moram trancados em casa, dentro de grades. Os que têm condições possuem um carro blindado, tomam cuidado para sair. Quando seu filho ou sua filha sai à noite, você fica apavorado se perguntando que horas ele ou ela vai voltar ou, pior ainda, se vai voltar. Como vocês podem vir defender bandido e criticar a Polícia?

Vejam, não estou tampando o sol com a peneira. Na PM nós cortamos na própria carne. Quando um policial erra, a Polícia o demite, a Polícia o prende. Vá até o presídio militar Romão Gomes para ver como está lá de policiais presos, infelizmente. Temos vários Judas também, infelizmente, que traem o nosso juramento, que traem a nossa corporação e respondem por isso. Agora, precisamos parar com essa hipocrisia de falar mal da Polícia, de falar que a Polícia é estadual, que a Polícia defende o governador. A Polícia defende a população, e falo isso para vocês com muita tranquilidade. Não estudei o assunto; não ouvi falar; não vi o filme. Tomei tiro na rua! Dei tiro em ladrão, socorri muita gente ao longo da minha carreira, enterrei muito colega ao longo da carreira. Peguei muita gente destroçada na rua; coisa que vocês não viram nem em filme, eu vi na vida real.

Então, meus amigos, precisamos acordar para uma realidade: estamos todos no mesmo barco; precisamos colocar a criminalidade no seu lugar; precisamos de uma Polícia forte, de uma Polícia legalista. Realmente quem erra, deve ser punido, deve ser levado ao conhecimento, mas nós não podemos tirar a essência da Polícia, que é a defesa da sociedade. Não podemos inverter os valores. Quando invertemos os valores, a sociedade perde. E nós estamos aqui, nesta Assembleia, eleito com 254 mil votos pela população do estado de São Paulo, para trabalhar forte pela nossa Segurança, para trabalhar forte por todos os anseios do cidadão. E tenham a certeza de que quando se fizer necessária a defesa das instituições, a defesa do povo paulista, aqui estarei brigando pelo direito, pela segurança e pela garantia de todos os cidadãos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero aqui, de antemão, como já fez o líder da nossa bancada, deputado Carlos Giannazi, estender nossa solidariedade aos futuros servidores que foram chamados pelo governo do Estado de São Paulo a prestar a prova, o concurso público, passaram no concurso público muito difícil, até agora não foram chamados e estão aqui nesse movimento.

Quero me ombrear com todos vocês e dizer que a área de Segurança pública, de fato, precisa de mais servidores. Vou citar um exemplo aqui, região metropolitana de Sorocaba, onde só tem um desenhista para atender toda a região, com mais de 40 municípios. Esse é o drama, hoje, sem contar que o próprio governador muda resoluções que estipulavam número de servidores nas delegacias, que ele mesmo criou, para não contratar novos servidores. E quem acompanha a situação no estado de São Paulo sabe que de fato o quadro é terrível de falta de servidores na área de Segurança, sobretudo na Polícia Civil. Então, quero aqui estender nossa solidariedade a essa luta, para que esses que passaram no concurso público sejam chamados. (Manifestação nas galerias.)

A segunda questão, Sr. Presidente, entrei com uma representação, hoje, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para que o deputado Bolsonaro tenha analisada sua quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Todos assistiram a aquele show de horrores, que foi o dia da votação do impeachment. Deputados, num momento grave da vida nacional, agradeceram ao cachorro, à tia, à vizinha, à prima, à sobrinha, à mãe, à namorada. Falava-se de tudo, menos do Brasil, num momento tão dramático que vivemos hoje. É um momento muito difícil da vida do País. Famílias estão divididas, as pessoas não conversam, o País está dividido por opiniões sobre rumos que vamos tomar no próximo período. Aqueles deputados não são representantes do povo, mas os representantes que o dinheiro pode comprar, porque a eleição, no Brasil, quem paga a conta leva. O Bradesco financia vários candidatos; o agronegócio financia outros; a indústria das armas financia outros, e por aí vai. Sem contar as igrejas, também, que agora resolveram lançar candidatos. A Câmara é aquilo que o dinheiro pode comprar, no Brasil. E não há muita diferença da Assembleia. Enquanto não acabarmos com o financiamento privado das campanhas, nós vamos viver esse drama no Brasil. Era para se discutir um assunto extremamente importante, e o deputado estava fazendo referência à mãe, à irmã, à prima, à vizinha, à colega, à sobrinha.

Mas o que nos chocou foi que o deputado Bolsonaro homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que presidiu o DOI-Codi em São Paulo, do 2º Exército, entre 70 e 74. Eu fiz a representação para homenagear uma família de Sorocaba, que é a D. Egle e o S. José, pais do Alexandre Vannucchi Leme, estudante de geologia da USP, que participava do Centro Acadêmico de Geologia da Universidade de São Paulo, sorocabano, 23 anos. Por participar do Centro Acadêmico, foi preso e torturado até a morte, após vários e vários dias de tortura no DOI-Codi, sob a presidência do coronel Carlos Brilhante Ustra, que foi homenageado pelo deputado Bolsonaro, na Câmara dos Deputados, no dia dessa votação tão importante em relação ao nosso País.

Fiz a representação para homenagear essas duas pessoas, porque o S. José e a D. Egle não puderam enterrar o seu filho, estão lá até hoje. Eu tenho, além de uma relação de amizade, um respeito muito grande por essa família. É uma família muito importante de Sorocaba. Sempre quando eu a visito, conversamos sobre tudo, mas, por ter uma fotografia do Alexandre Vannucchi Leme na sala, sempre vem a menção à ditadura militar.

É uma infâmia que um cidadão brasileiro, na Casa de representação do povo, tenha a coragem de desrespeitar tudo o que nós podemos imaginar em matéria de legislação - Constituição Federal, tratados internacionais, tudo - ao homenagear um torturador contumaz e reconhecido por toda biografia em torno da ditadura militar no Brasil. Esse é o Sr. Bolsonaro, que tem um irmão funcionário fantasma na Assembleia. Foi pego esses dias, inclusive. Ele tem uma loja de móveis na região de Registro e dava expediente como funcionário fantasma na Assembleia. Esse é o Sr. Bolsonaro, que defendeu Carlos Alberto Brilhante Ustra, o chefe maior da tortura no estado de São Paulo, responsável pela morte e desaparecimento de cadáveres e pela tortura de diversas pessoas no Brasil. Por quê? Simplesmente porque questionavam o Governo. É uma tragédia.

Tem um pessoal acampado em frente à Assembleia reivindicando a volta da ditadura militar. Esse é o drama nosso. Eles estão querendo a volta de um regime que não os deixa protestar, inclusive, porque na ditadura militar ninguém pode protestar, ninguém poderia estar aqui, como os senhores e as senhoras estão, hoje, reivindicando que sejam chamados pelo Governo. Não pode. Eu não poderia estar nesta tribuna dando a minha opinião de forma livre. Não pode.

O deputado Bolsonaro fez esse elogio à tortura na Câmara dos Deputados. Eu fiz essa representação hoje e queria deixar registrado. Dona Egle e Sr. José, vou mandar esse discurso, porque nem todos deixaram passar batido essa situação. Muitos ficaram entristecidos, e eu sou um deles, não só pelo circo do Congresso Nacional, pela falta de respeito para tratar uma matéria tão importante como o possível afastamento de uma presidente que foi eleita.

Nós somos oposição ao Governo Dilma, temos muitas críticas, mas não concordamos com a forma com que foi feito o encaminhamento, ninguém discutindo o tema, e fazendo menção ao vizinho, ao parente, e o outro assomando à tribuna para elogiar Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi do 2º Exército, em São Paulo, entre 1970 e 1974, responsável pela morte e tortura de várias pessoas, inclusive da nossa grande referência do movimento estudantil, da luta pela Educação, que é o Alexandre Vannucchi Leme.

Hoje, o Alexandre Vannucchi Leme deu o seu nome ao Diretório Central dos Estudantes da maior universidade do Brasil, uma das maiores do mundo, que é a Universidade de São Paulo. O Diretório Central dos Estudantes chama-se Alexandre Vannucchi Leme.

Quero deixar registrado que nem todos se silenciaram diante dessa situação. Nós encaminhamos, na manhã de hoje, uma representação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que seja analisada a quebra de decoro parlamentar do deputado Bolsonaro por elogio à tortura, na Câmara dos Deputados.

Tenho dito, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Raul Marcelo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Nos termos do Art. 18, § 4º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência concede a palavra ao presidente efetivo desta Casa, nobre deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sra. 2ª Vice-Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para ter uma conversa com meus colegas deputados; colegas que me deram 92 dos 94 votos para me eleger presidente desta Casa.

Desde o dia 19 de janeiro deste ano, tanto eu quanto a minha família temos sido alvos de uma campanha de destruição de imagem, de uma campanha difamatória. Fomos dragados para o centro de uma disputa política da qual me sinto muito pequeno para ser tratado como protagonista ou contrapeso de uma disputa de caráter nacional.

Realmente, até agora eu não entendi o que está acontecendo. É como se tivesse caído uma pedra de uma tonelada na minha cabeça, sem que eu soubesse de onde ela partiu. Estou metido com um esquema de merenda escolar? Nada mais absurdo e incompatível com a minha história; nada mais injustificável.

No entanto, estou vendo uma versão ganhar contornos de verdade. Como disse Joseph Goebbels, ideólogo do nazismo na 2ª Guerra Mundial, “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”.

Estamos entrando no início do mês de maio e esperei para me manifestar, porque confiava que a Justiça apuraria rapidamente estes fatos. No dia 02 de fevereiro, eu pedi a abertura das investigações. O inquérito que tramita no Tribunal de Justiça está tramitando por que eu formulei um ofício, um pedido ao procurador-geral para que determinasse a abertura das investigações.

Assinei o pedido de abertura da CPI. Sei que a assinatura do presidente não vale, mas este é um gesto em que estou manifestando a minha aderência e o meu apoio a esta apuração. Quem não deve, não teme; embora esteja aprendendo que, na política, quem não deve, também tem razões para temer. Quem não deve, teme, pois muitas vezes é armada uma situação contra a qual você não tem defesa.

Estou fazendo - fiz este ano - 30 anos de formado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Trabalhei, por concurso público, como assessor jurídico no Tribunal de Alçada Criminal, hoje integrado pelo Tribunal de Justiça. Entrei, por concurso de provas e títulos, no dia oito de janeiro de 1988, no Ministério Público do Estado de São Paulo, onde me encontro há quase 30 anos. Completei 28 anos de carreira este ano. Atuei nos mais diversos casos e sempre respeitei os direitos do investigado. Jamais fiz da desgraça alheia pedestal para minha vaidade. Sempre tive ética e procurei agir cumprindo a lei, dentro do mais restrito princípio da impessoalidade.

Saí candidato e me elegi deputado estadual em 2006. Fui reeleito em 2010 e novamente em 2014. Assumi a presidência e, com auxílio da Mesa Diretora dos trabalhos, dos deputados Enio Tatto e Edmir Chedid, implementamos o sistema de pregão eletrônico, transmitido pela internet.

Demos sequência às boas administrações dos colegas que me antecederam. O deputado Barros Munhoz foi um brilhante presidente por duas vezes, o deputado Vaz de Lima também. Muito aprendi com ambos. Fizemos aqui um esforço, dando transparência a todos os contratos. Deixamos de pedir suplementação de 70 milhões de reais quando era necessário. Parabéns a toda a equipe da Secretaria Geral de Administração, da 1ª Secretaria e da 2ª Secretaria. Deixamos de pedir suplementação e ainda fizemos um cheque, devolvendo 23 milhões de reais ao Governo do Estado. Isso durante o ano de 2015.

Agora, vejo-me envolvido em uma situação da qual não tenho nenhum conhecimento. Não me lembro dessas pessoas, não me lembro de nenhuma reunião que tive. Durante a minha campanha - uma campanha de mais de 300 mil votos -, recebia mais de 100 pessoas por dia no comitê. As pessoas subiam em grupos de dez, 12 ou 15 pessoas e eram ali atendidas. Eram reuniões rápidas, portas abertas. As pessoas sobem, descem e depois você perde completamente o contato, vindo a saber depois que seu nome foi usado.

Meu nome foi usado. Não participei e não fiz nenhuma interferência junto à Secretaria da Educação para beneficiar qualquer entidade, qualquer cooperativa ou qualquer pessoa a ter contrato. Não exerci nenhum tipo de influência para que fosse feito qualquer tipo de vitória em chamamento processual, licitação ou qualquer coisa que o valha. Não fiz nenhuma influência para que ninguém ganhasse contrato. Não exerci nenhuma influência para que fosse feito qualquer pagamento e não recebi ou me locupletei de nenhum centavo de pagamento.

Isso não faria jus à minha história. Não teria nada a ver com aquilo que faço e com aquilo que prego, ainda mais nesse tipo de situação. Se estou agindo com absoluta correção na administração de um orçamento de mais de um bilhão de reais, teria alguma lógica eu me meter em um assunto como esse, vilipendiando a minha história e o nome da minha família? O sofrimento que minhas filhas estão tendo no colégio, a perseguição que minha esposa está sofrendo, que toda a minha família está sofrendo! Que falta de escrúpulos, as matérias que têm sido feitas! Montagens de matérias a partir de ilações!

Não tive nenhum contato com nenhuma dessas pessoas: não telefonei, não mandei mensagem por WhatsApp, não me reuni, não conversei e não falei. No entanto, são selecionadas fotos e vinculadas à minha imagem.

Não desejo a ninguém o que estou passando. Ninguém merece passar por isso que estou passando. É um sofrimento enorme, um sofrimento muito grande. Você vai olhando toda a sua história ao longo de sua vida, o nome que meu pai me deixou. O nome Capez não é muito comum; são poucos os Capez que existem. São primos, todos aqueles que sempre tiveram muito orgulho de mim. O sofrimento pelo qual estamos passando!

Eu paro e pergunto: estou passando por esse sofrimento todo por quê? Pelo amor de Deus, o que foi que eu fiz para estar passando por isso? Que tipo de atuação eu tive junto à Secretaria da Educação para permitir qualquer tipo de vantagem a alguém?

Tudo está sendo feito na mais absoluta maldade. Está faltando recurso para as prefeituras? É porque dinheiro da merenda foi desviado no esquema chefiado por mim. É uma vergonha o que estão fazendo comigo. Se é feio o que aconteceu, se toda corrupção é feia - e nessa área ela é horrível -, a vinculação arbitrária do meu nome a este tipo de situação é desastrosa, é horrorosa, é uma destruição injustificada.

Por toda a minha vida, eu tomei cuidado para que jamais passasse por essa situação, para que minhas filhas sempre sorrissem e tivessem orgulho - elas continuam tendo orgulho do pai -, mas estamos sofrendo porque há uma avalanche de matérias. É todo dia, todo dia, todo dia e ninguém dá a oportunidade de você se manifestar e aquilo que se fala é deturpado.

Eu disse mesmo que não conheço essas pessoas. Não sei nem descrever a fisionomia dessas pessoas que me acusam - de nenhuma delas, nem do lobista. Eu não teria a capacidade de reconhecê-las sequer se passassem na rua. Quem se lembra de todas as reuniões que ocorreram durante a campanha eleitoral? Quantas pessoas vocês abraçaram? Com quantas pessoas vocês bateram foto? Quantas pessoas falaram e falam em nosso nome? Não temos controle.

Hoje eu entendo essa atividade política. Muitas pessoas que não têm mandato não entendem. Quando eu não tinha mandato, eu também não entendia o risco e o nível de exposição que temos na nossa atividade. Quantas pessoas falam em nosso nome por aqui?

Agora eu vejo todos os adversários que fiz ao longo da minha vida, todos aqueles confrontos que eu fiz - não porque fiz inimigos, mas porque naturalmente, pelo exercício da função no tempo de Ministério Público, acabei fazendo adversários -, vejo todas essas pessoas partindo como abutres naquilo que pensam ser uma carniça. Digo a vocês: tenho a minha consciência tranquila. Não fiz nada disso. Eu teria vergonha de subir nesta tribuna se tivesse feito qualquer coisa parecida. Só não me manifestei antes porque eu tinha absoluta certeza de que a investigação que pedi para ser aberta em fevereiro, e que até agora não ouviu nenhuma testemunha, já teria sido encerrada a este momento.

Espero que haja uma investigação imparcial e impessoal, não para beneficiar, mas também nem para perseguir. Não vou expor ninguém, não vou exibir matéria de reportagem veiculada, mas alguma coisa muito estranha acontece. Testemunhas me incriminam quando ouvidas sob ameaça de prisão, ou prisão de parentes, sob coação; posteriormente, quando ouvidas em um ambiente sem coação, mudam o seu depoimento e me inocentam. Não sei quem eu incomodo, não sei o porquê, mas só digo a vocês: ninguém precisa se preocupar tanto comigo. Sou uma peça muito pequena em toda essa engrenagem. Se alguém está querendo me destruir por alguma razão, por favor, me esqueça. Só quero fazer o meu trabalho, trabalhar honestamente e ser feliz com a minha família.

Estou dando o melhor de mim neste tempo que estou fazendo a gestão da Assembleia Legislativa. Tenho prestigiado cada um de vocês. Não quero aparecer no lugar do deputado. Pelo contrário, faço a escada para que o deputado apareça em seu mandato. Muitas coisas importantes estão sendo feitas aqui, muitas coisas para valorizar o mandato de vocês. Tudo o que quero é encerrar o mandato de presidente deixando um legado de contribuição, como fez o deputado Barros Munhoz, como fez o deputado Vaz de Lima, como fez o hoje chefe da Casa Civil, deputado Samuel Moreira. É só isso que quero, sair com a consciência tranquila e deixar um trabalho feito.

Peço a vocês o voto de confiança. Eu não pediria aqui em público se achasse que fiz alguma coisa errada. Infelizmente, caí numa armadilha, provavelmente, mas espero que tudo seja esclarecido. Que não haja esse abafamento de divulgação, esse massacre que está sendo feito, que impede o esclarecimento da verdade e intimida as pessoas que a estão buscando.

Desculpem por ter ocupado a tribuna. Quero que voltemos às atividades normais. Que esta seja uma tribuna livre, de debates. Vamos votar projetos, vamos discutir projetos que são do governo, projetos que não são do interesse do governo, projetos que são de interesse dos deputados. Vamos fazer esta Assembleia pulsar novamente, como tanto pulsou no ano de 2015.

Muito obrigado pela atenção.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sra. Presidente, para apenas manifestar minha solidariedade ao grande presidente Fernando Capez. Que Deus o abençoe e proteja. Estou inteiramente do seu lado, deputado. Salve.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Peço a palavra para falar pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui primeiro cumprimentar V. Exa. por ter vindo à tribuna colocar seus sentimentos, sua angústia, mas quero compartilhar também que essa angústia é da Assembleia Legislativa. Todos nós aqui estamos angustiados, e a nossa bancada tem cumprido o papel dela, que é de pedir uma investigação profunda. E pedimos aqui uma CPI. Estamos tentando acolher assinaturas para que tiremos o foco da Assembleia Legislativa. Queremos que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel, o papel que nos foi incumbido por nossos eleitores. O que quero pedir é que a Assembleia Legislativa assuma seu papel, que assinemos a CPI e que coloquemos em pratos limpos, para que possamos tirar das costas do presidente esse peso. A bancada do PT tem feito tudo o que acha ser necessário fazer para que possamos, com clareza, cumprir nosso papel de fazer com que a Casa tenha todas as condições de investigar e achar os culpados do desvio da merenda escolar.

Ninguém mais do que nós, do PT, sabe o que está acontecendo, hoje, no Brasil, o quanto somos acusados no dia a dia, o quanto cada um de nós tem sofrido por essas mazelas, por essas intrigas que vivemos. Temos, em várias cidades, sofrido ataques, atacados por coisas pelas quais não temos nenhuma responsabilidade. A presidenta Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime. Pode não ter popularidade e está sendo cassada, sofrendo um processo de impeachment, e ela não merece isso. Vossa Excelência deve saber o quanto essa nossa companheira, por ser mulher, por ser presidente da República, por tudo o que tem feito está sofrendo.

Sabemos da nossa responsabilidade. Em momento algum a bancada do PT veio aqui esconder nenhum fato. Não é essa a nossa lógica, vir aqui dizer que queremos abafar alguma coisa, nem do nosso partido. Queremos transparência, queremos que cada um dos deputados da Assembleia Legislativa assine a CPI para esclarecer para a opinião pública do estado de São Paulo qual a responsabilidade nossa e qual a responsabilidade do presidente da Assembleia. Em momento nenhum algum deputado do PT veio aqui acusar o presidente, mas há denúncias e queremos apurar, como eles têm apurado no Congresso Nacional! Lá não foi barrada nenhuma CPI, e estamos exigindo que seja feita uma CPI aqui na Assembleia. Queremos transparência na Assembleia Legislativa, como defendemos lá.

Sr. Presidente, para encerrar, quero ser muito claro. A nossa bancada tem o maior interesse de que fique claro para a opinião pública do estado de São Paulo que nós queremos que seja feita a CPI. Queremos andar pelo estado e dizer quem realmente são aqueles que meteram a mão na merenda escolar. É isso o que nós queremos, queremos identificar aqueles que são cúmplices. Nós não podemos dizer isso agora porque não instalamos a CPI, não chegamos à conclusão nenhuma. É por isso que a nossa bancada continua e vai continuar defendendo que esta Casa tenha responsabilidade de continuar insistindo nas assinaturas para a abertura da CPI.

Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para falar pelo Art. 82 pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consciência me obriga, deputado José Zico Prado, a dizer, nesta tarde, que na última quarta-feira o presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, me fez um apelo, um apelo veemente, para que eu ajudasse a criar a CPI. O presidente Fernando Capez me pediu para que eu ajudasse a criar a CPI.

Sabe, deputado Coronel Telhada, a minha posição aqui, há 20 anos, é clara, não é demagógica, é límpida como regato. Se o Ministério Público já está apurando os fatos, se a polícia já está apurando os fatos, eu indago: para que uma CPI? Sabe qual é o resultado de uma CPI, deputada Analice Fernandes? Ela vai ser encaminhada exatamente para o Ministério Público. Para que, então, uma CPI?

Será que os Srs. Deputados não perceberam que esses fatos são de agosto, setembro, outubro e, como se fossem conta-gotas, aparecem notícias nos jornais? Uma grande orquestração foi montada, deputado Coronel Telhada. É agosto, é setembro, é outubro, é novembro, é dezembro, é janeiro, é fevereiro, é março, é abril, todo dia um fato novo oriundo de agosto do ano passado. A quem interessa?

Não, meu presidente, eu não posso colaborar com esse linchamento moral que querem fazer em Vossa Excelência. Não posso colaborar com pessoas que sabem exatamente que esses fatos estão sendo apurados com rigor. Sou testemunha de que o deputado Fernando Capez, no primeiro dia de fevereiro, protocolou nas mãos do Dr. Márcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça, um pedido de abertura das investigações. Esse é o presidente que se encontra sob qual suspeita? Eu tenho orgulho, deputado Fernando Capez, de dizer que votei em Vossa Excelência, tenho orgulho de dizer que uma CPI num momento desses é uma vendita, é trazer para São Paulo o que acontece em Brasília.

Diga-me, deputado Estevam Galvão, que fatos novos nós vamos apurar com Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Federal, estadual, seccional, regional, delegado-geral, todos empenhados nisso? Isso não é justo, é uma pena sem crime, uma condenação antecipada de um homem justo, de um homem correto.

Nenhum deputado está livre de injunções. Quando fomos conversar com o Dr. Paulo Dimas, presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, fomos em cinco deputados, cinco lideranças, e o que disse o presidente do Tribunal de Justiça? “Campos, qualquer auxiliar meu, qualquer assessor meu pode usar meu nome na transcrição de um acórdão, de uma sentença.

Quem falou isso é o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Portanto, Sr. Presidente, não posso aceitar em hipótese alguma seu pedido feito na quarta-feira. Não há razão para CPI, a não ser que os fins sejam eleitorais, a não ser que os fins sejam políticos, o que é inaceitável.

Aos deputados desta Casa peço: não colaborem com essa injustiça. Não podemos agir como se fôssemos fariseus.

Sr. Presidente, estou sentindo que precisarei voltar a esta tribuna e a este assunto mais vezes hoje. E tenha certeza de que voltarei daqui a pouco a esta tribuna, para não deixar que esta trama diabólica seja instaurada nesta Casa.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente Fernando Capez, quero dizer a V. Exa. que venho hoje a esta tribuna primeiro para prestar solidariedade, não posso dizer em nome de todos os deputados desta Casa, mas no da grande maioria.

Cada um que está aqui sentado, que ouviu sua fala, que conhece sua história de vida no Ministério Público, sua idoneidade, seu compromisso com a verdade em defesa da lei, professor de direito, grande procurador de justiça do Estado, ouvimos a cada momento a história se repetindo.

Qualquer um dos deputados que estão aqui sentados poderiam ter caído em uma armadilha como essa pela qual V. Exa passou em sua campanha, dos seus assessores tentarem ajudar uma empresa, ou não, mas que aí se descobriram, pelo Governo de São Paulo, um problema que houve em uma cooperativa do Interior de São Paulo, em nossa região.

O seu caráter e a sua honradez, em nenhum momento, foram colocados em desconfiança por nenhum dos deputados desta Casa. Vossa Excelência é um homem sério, tem uma família que, não tenho dúvidas, está passando por vários maus momentos.

Concordo com o que o deputado Campos disse. Discordo de algumas palavras do deputado José Zico, mas também concordo com o José Zico que a intolerância que está instalada neste País, constrangendo as pessoas, às vezes em restaurantes ou locais públicos, o que não é justo e não é direito com nenhum cidadão. Acho assustador isso pelo que estamos passando.

Vendo a Rede Record de televisão, vendo a pressão que delegados e promotores fazem sobre as testemunhas, vemos o que está se passando em nosso País. Estão querendo criar duas, três pessoas da sua instituição.

A gente não pode generalizar, tem muito homem bom e muita pessoa séria. Mas tem gente que, na hora que liga a câmera, se acha artista de novela e quer dar o seu show à parte, forçando as pessoas a dizerem o que não querem. Vendo a reportagem, eu comecei a entender um pouco a história e a confiar e acreditar em Vossa Excelência. Pelo seu caráter e honradez, em nenhum momento isso passou pela nossa cabeça.

Mas comecei a entender um plano ardiloso que foi feito para tentar condenar uma pessoa que é do bem. Quando uma pessoa acuada e assustada dá um depoimento, quando chega à Corregedoria que, por sinal, o corregedor do estado é um promotor público, muda o seu depoimento: “não era isso o que eu queria dizer, não era isso que eu falei”. A partir daí, começaram as falas e mais falas, o jornalista não deixando você falar.

Veja bem, nós não podemos generalizar. Vocês não vão ver, em nenhum momento, eu vir aqui e dizer: todo petista é desonesto. Isso não é certo. Existem, nesse partido, pessoas que não foram corretas - como existe no meu e no de Vossa Excelência. Isso é do ser humano, isso é do homem.

Infelizmente, cada um constrói o seu caráter. E V. Exa., em toda a sua vida pública, construiu um caráter de retidão, de decência, de compromisso com a verdade, em defesa das pessoas que são importantes. V. Exa. pode ter certeza de que, aqui, todos nós somos solidários a Vossa Excelência. Essa história que começou em 2 de fevereiro, que foram entregues as suas contas e os seus extratos e, até agora, nenhuma testemunha foi ouvida.

Essa é a história que nós temos a dizer. Pode contar conosco, Sr. Presidente. Aqui só existem pessoas do bem que irão defendê-lo, que é uma pessoa honrada e decente. Todo o estado de São Paulo sabe da sua honradez e do seu caráter ilibado de toda a sua história de vida.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Felizmente, o debate sobre a corrupção no estado de São Paulo, em especial a máfia da merenda, ganha debate público na Assembleia Legislativa. Ao menos isso.

Eu quero falar do meu incômodo - não em relação a fala de V. Exa., que é um direito e, na minha opinião, demorou a se manifestar. É um direito de V. Exa. se manifestar e usar todos os instrumentos que a Constituição Federal lhe garante para fazer a sua defesa.

O meu incômodo é, obviamente, com uma história que não se fecha. Primeiro, por uma esquizofrenia. Todos nós sabemos que passou o impeachment da presidente Dilma na Câmara dos Deputados. Todos nós também sabemos que passou contra uma pessoa honrada e honesta - passou muito mais pelo ambiente criado de hostilidade contra um partido e um governo do que por conta da questão pessoal e da história da presidente Dilma, que é íntegra e digna.

Digo esquizofrênico porque todos nós sabemos que esse ambiente foi criado muito em fatos concretos de corrupção na Petrobras e muito por delações premiadas forçadas e vazadas de maneira seletiva; esquizofrênico porque vejo agora o PSDB pelo seu líder vir aqui criticar metodologias estranhas à Constituição e ao direito de defesa utilizado em São Paulo, mas que foi aplaudido o tempo inteiro pelo PSDB em relação ao que acontece na república de Curitiba. É necessário pontuar isso. Eu vim aqui mostrar o meu incômodo.

O deputado Campos Machado, a quem respeito, diz que tem delegado-geral, tem desembargador, tem promotor, tem investigador, tem o papa, tem o bispo, tem o cardeal, todo mundo investigando a máfia da merenda, portanto, torna-se desnecessário uma CPI.

Deputado Campos Machado, o que nós estamos assistindo - e, aliás, atestado por vocês - não significa que eu acredite nessa tese, mas respeito: é que se tenha um cristo nessa história, um cristo chamado Fernando Capez. Isso é o que foi desenhado pelo discurso dos que me antecederam.

Ora, se entendemos que há um desarranjo, que há uma injustiça, que há uma seletividade, que há uma pressão para que delatores apontem um único culpado, mais do que nunca, deputado Campos Machado, faz-se necessária uma investigação, sim, até para corrigir possíveis injustiças que essa ampla investigação em relação à merenda está cometendo. Eu não entendo essas contradições e esse processo esquizofrênico na Assembleia em que aponta possível injustiça, em que aponta vazamento, em que aponta delações premiadas a fórceps, mas não concorda com uma CPI.

Deputado Campos Machado, se de fato existe um condicionamento, uma seletividade ou um processo armado para culpar o presidente da Assembleia, o que mais pode ajudá-lo a sair desse cerco é uma investigação em que se aprofunde o coração e o âmago do esquema de corrupção na merenda escolar. Ou nós achamos que não existe ou nós achamos que o delegado, o bispo, o papa, o pastor, todo mundo que está investigando está investigando no vazio ou todos nós achamos que não existe um esquema de corrupção - é óbvio, nós sabemos todas as frentes de corrupção no estado - em relação à merenda.

Na minha opinião, a forma mais rápida de se fazer justiça, quando aqueles que deveriam fazê-lo estão deturpando o processo de defesa, o processo de investigação, é o poder mais popular e democrático usar da sua prerrogativa constitucional que é investigar, sim, o Governo do Estado quando está sob suspeita.

Não me conformo com essa tática de blindar as convocações do Sr. Moita, do Sr. Padula e tantos outros envolvidos diretamente. Não estou dizendo que são culpados, eles estão envolvidos.

Não me conformo com a tática de não permitir uma CPI nesta Casa.

Lamento dizer: por mais que V. Exa. se esforce, por mais que V. Exa. agora se abra para que um debate se coloque aqui, nós infelizmente não conheceremos a verdade, uma vez que duvidamos dessa aposta. Não conheceremos a verdade se não aprofundarmos a investigação e lamentavelmente a Assembleia, por meio de alguns deputados que se disseram solidários a V. Exa. em razão das injustiças cometidas contra a sua pessoa, na prática não estão lhe ajudando. Pois se é verdade a sua inocência e a sua tese, que se faça cumpri-la aqui pela CPI, pelas convocações, pelos instrumentos que a Casa oferece.

Lamentavelmente assisto a um processo esquizofrênico de omissão absoluta do seu papel fundamental que é investigar o Poder Executivo.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero parabenizá-lo por ter ocupado a tribuna e dado suas explicações.

V. Exa. sabe que desde o primeiro dia quando conversei com V. Exa. eu falei que V. Exa. tinha que assinar a CPI, abrir a CPI, e também tinha que usar a tribuna para se defender.

É verdade que o foco veio para a Assembleia Legislativa em cima de Vossa Excelência. Eu prestei muita atenção na sua fala e V. Exa. colocou que dessa engrenagem toda, V. Exa. é a peça menor.

Aí está o “X” da questão. Onde estão as peças principais, as peças maiores? A peça maior dessa engrenagem, desse escândalo, da merenda escolar no estado de São Paulo - que é fato - estava na antessala do governador Geraldo Alckmin, onde se organizava.

Organizava-se também em uma das principais secretarias de estado, que é a da Educação. Aliás, isso é recorrente. Na legislatura passada, nós protocolamos uma CPI do FDE, um grande escândalo no estado de São Paulo que não foi apurado.

Agora, aparece o problema da merenda. Há poucos dias, houve ainda uma grande denúncia na Secretaria da Educação sobre o transporte escolar. Esse é o problema. Por que não há apuração, porque não se abre uma CPI para investigar o governo do estado de São Paulo?

Não se abriu a CPI do trensalão, nem as do Metrô, da Siemens, da Alstom e da CPTM. Por que esse medo de se apurar os escândalos no estado de São Paulo? Chegou a hora de a gente abrir essa CPI, até pela sua defesa, para V. Exa. sair ileso desse problema. Que se apure realmente onde foi organizado e articulado esse escândalo de desvio de merenda no nosso estado.

Aqui eu faço uma cobrança e vou direto, porque eu costumo ser direto: V. Exa. assinou a CPI - não precisava ter assinado porque a assinatura de V. Exa. não conta. Porém, o líder do Governo não assinou e o líder do PSDB também não assinou.

Há deputado e ex-presidente que há poucos dias veio aqui esbravejar e chamar o PT todo de bandido, de quadrilha. Esse também não assinou. Assine a CPI, vamos apurar.

O presidente estadual do PSDB é deputado nesta Casa e também não assina. Por que essa blindagem?

Por orientação do Palácio do Governo. É por isso que não se abre nada nesta Casa que atinja o governo do estado de São Paulo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agora eu vejo que o deputado João Paulo Rillo e o deputado Enio Tatto têm razão: esquizofrenia. Mas, de quem, presidente?

Esta é a indagação. Quem é esquizofrênico aqui? Eu, que não concordei em assinar uma CPI política eleitoral fantasiosa ou o deputado Enio Tatto, que já viajou no tempo e já está lá no Palácio dos Bandeirantes. Olha só! Isso é esquizofrenia.

Leia Buarque de Holanda, deputado Enio Tatto. Veja isso, sim, Sr. Presidente, essa fantasia que tomou conta do deputado Enio Tatto. O deputado Rillo já falou em Vaticano.

O que acha a chamada oposição? Que vai fazer melhor que o Ministério Público? O que pensam, os senhores, que são? Papas? Cientistas? Sr. Presidente, não se pode subestimar a inteligência alheia.

Deputado Pedro Tobias, V. Exa. que é médico, como vou falar de esquizofrenia depois que o deputado Enio Tatto vem aqui e solta esse comboio de palavras mal colocadas para tentar atingir Geraldo Alckmin.

O que é que tem o governador? Diz para mim. Mas é importante, porque vem vindo ordem de Brasília. Já aconteceu lá em Brasília, tem que acontecer aqui. Esse é o comando esquizofrênico que existe nesta Casa, Sr. Presidente.

Eu reitero aqui uma vez mais: vou passar a noite aqui nesta tribuna, neste microfone. Mas, não acho correto. Acho indigno querer constituir uma CPI... Para apurar o quê? O que o Ministério Público não está apurando? Eu vou dizer que o MP é incompetente? Que o Judiciário não existe ou está com os olhos vendados? Não, Sr. Presidente. Tudo a gente aceita, menos subestimar a inteligência alheia. Meu amigo e irmão deputado João Paulo Rillo, costumo dizer que V. Exa. é o poeta que diz: “tudo menos o ridículo”.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, pelo Art. 82.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para, depois da fala de V. Exa., solidarizar-me, principalmente pelo massacre que tem sido feito à sua pessoa, sua família, sua biografia. As pessoas que estudaram, assim como eu, pelo seu livro de direito penal, que conhecem suas ações quando se afastou do Ministério Público para ingressar na vida política, sabem das suas intenções de construir uma qualidade de vida melhor para a população do nosso Estado. Foram mais de 300 mil pessoas que confiaram em V. Exa. para ocupar, nesta Casa, o cargo de deputado estadual, que chegou aqui como o mais votado de São Paulo e - por que não dizer? - o deputado estadual mais votado do Brasil. Esse título não é concedido por acaso a uma pessoa. Essa confiança por parte da sociedade só é concedida a uma pessoa que realmente mostrou suas qualidades e que tem mostrado, ao longo da vida, para que veio.

Vossa Excelência não está no primeiro mandato. Não é artista de televisão, para conseguir essa votação expressiva. Ao longo dos últimos dois mandatos, V. Exa. foi à rua e mostrou à sociedade o que tem sido feito em sua ação parlamentar para merecer esse título de deputado mais votado do estado de São Paulo. Isso para não falar dos outros títulos que V. Exa. tem, como professor, doutor e procurador de Justiça respeitado dentro do Ministério Público e do Judiciário. Sempre honrou o nome da família Capez. E falo aqui, com tranquilidade, que sua família deve continuar se orgulhando de sua atuação. Quando V. Exa. chegou aqui neste último mandato, não simplesmente como deputado mais votado, mas por seus méritos, foi eleito presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. E ninguém é eleito presidente por ter um olho bonito ou porque é bom de conversa. Se a pessoa é eleita presidente de um Parlamento com 92 votos, inclusive o meu, é porque tem qualidades de sobra para harmonizar a Casa, discutir e pautar os temas de interesse do estado, enfrentar as dificuldades e conciliar os líderes e todas as correntes que pensam de diferentes maneiras.

Quando vemos sua história sendo jogada da maneira como tem sido jogada, isso é uma coisa que nos preocupa. Porque esse tipo de postura, principalmente por parte de alguns que simplesmente denigrem por denegrir, é uma coisa que nos preocupa e nos assombra. Mas tenho certeza de que se tem uma pessoa interessada em mostrar, realmente, que não deve e que não teme, essa pessoa é Vossa Excelência. Vossa Excelência que tem feito todos os gestos possíveis e imagináveis - e nós acompanhamos -, inclusive abrindo seu sigilo bancário, para poder provar a sua inocência. Quem pediu a investigação, que por sinal está parada no Tribunal de Justiça e nós temos que cobrar o Tribunal de Justiça para que faça aquilo que é o trabalho deles e obrigação deles, quem pediu essa investigação não foi ninguém de fora, foi V. Exa. que pediu para ser investigado. Foi V. Exa. que colocou à disposição da Justiça todas as suas contas bancárias e também da sua família.

Acho que esses gestos que V. Exa. tem colocado demonstram o quanto este Parlamento confia na sua pessoa e confia no seu trabalho.

Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, V. Exa. vai continuar contando com os deputados desta Casa que confiaram em V. Exa. quando foi candidato a Presidente da Assembleia Legislativa, e que vai continuar mostrando para a sociedade o quanto a tua atuação como presidente deste Parlamento tem sido importante.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência agradece ao líder do Governo, deputado Cauê Macris.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu fui citado, não nominalmente, mas através da minha situação de ex-presidente, que teria dito que o PT é uma quadrilha, que é um bando, etc. Eu nunca generalizo isso. Aliás, lembro-me perfeitamente de ter feito críticas contundentes a setores do PT, ressalvando setores que se mantêm puros, que começaram idealizando um Brasil melhor e que continuam pensando assim, inclusive dando exemplo da bancada do PT nesta Casa, sem adular ninguém, sem bajular ninguém. Pelo menos o meu convívio com o PT sempre reforçou em mim essa convicção de que, assim como em todos os partidos, no PT tem gente ruim, e, como em todos os partidos, o PT tem gente muito boa. Queria fazer essa ressalva.

Em segundo lugar Sr. Presidente, eu sou muito prático e acho que está na hora até de se acabar com CPI. Isso fica alimentando essa onda que a Imprensa faz. Só a Imprensa acredita em CPI no Brasil. Aliás, só para criar, só para agitar, só para fomentar a divergência, pois nem ela acredita. Isso porque nenhuma dá resultado. E quando dá resultado, é bom que nos lembremos de que se for comprovada alguma coisa errada, se for comprovada a autoria dos erros, se tiver tudo comprovado manda-se para o Ministério Público para fazer aquilo que o Ministério Público já está fazendo.

Além de tudo, Sr. Presidente, eu quero hipotecar a minha solidariedade. É inverossímil aquilo de que acusam Vossa Excelência. Não é crível. É impossível para quem o conhece acreditar numa história dessas. Essa história não tem pé nem cabeça. Essa é que é a grande verdade. E fica repetida, repetida, repetida. Eu leio jornais que repetem as mesmas frases já há 30, 40 dias, em várias e várias edições. Sr. Presidente, e eu sei o que deve estar sofrendo a sua família, eu imagino.

Há pouco tempo eu encontrei com a senhora sua mãe e fiquei extremamente sensibilizado. Ela me perguntou e eu disse a ela o que eu vou lhe dizer: fique firme Sr. Presidente, isso passa. Dói muito, demora demais, mas passa. Que Deus o abençoe.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Zico Prado, quando o deputado Barros Munhoz fala da inverossimilhança é o fato de se imaginar que qualquer deputado faça um telefonema para um órgão e com um telefonema ele mude o destino de licitações, quando se sabe que aqui não se consegue indicar nem office-boy, quanto mais para fazer um telefonema, ainda que quisesse fazer. Essa a inverossimilhança objetiva do fato.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, aquilo que nós combinamos no Colégio de Líderes. Quero saber qual a primeira inversão que V. Exa. vai colocar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa, conforme tratado no Colégio de Líderes, um requerimento de urgência, de um projeto de servidores do quadro do Tribunal de Contas.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - É isso que quero alertar V. Exa., porque lá no Colégio de Líderes nossa discussão foi tumultuada, e não ficou claro para mim, porque há outras urgências, outros projetos de funcionários a serem votados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - De fato, V. Exa. tem toda razão. Foi tumultuada. Não ficou claro. Se não houver clareza, retiro o requerimento de urgência.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - É isso que quero pedir para Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O que entende o deputado Zico Prado de clareza?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - De ter sido fechado um acordo ...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas todos fecharam um acordo, Sr. Presidente. Invoco as demais lideranças da Casa. Foi fechado o acordo. Pelo amor de Deus, deputado Zico. Tenho mais testemunhas aqui. Não, Sr. Presidente, não posso ... Vossa Excelência vota contra.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado, nós não queremos votar contra. Nós queremos ter o direito

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estão aqui as lideranças. Consulte as lideranças.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Eu não vou verificar, porque é aumento de funcionário, e eu queria discutir os outros lá no Colégio de Líderes, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acordo é acordo, e acordo é para ser cumprido. Foi feito o acordo, e acordo é para ser cumprido. Eu nunca deixei de cumprir um acordo na Casa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Campos Machado, nossa discussão hoje, em todo o tempo, no Colégio de Líderes, primeiro item de pauta foi o Orçamento Impositivo. Depois, a segunda questão, foram levantados outros projetos. E falou-se lá, sim, sobre a vinda do presidente do Tribunal de Contas na Casa.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esteve aqui.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - E não se colocou com clareza.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência me permite, deputado, colaborando com o seu raciocínio. Vossa Excelência tem razão, V. Exa. está certo. E o deputado Campos Machado também tem razão e está certo. O que quero dizer com isso? No Colégio de Líderes, dissemos que iríamos pautar, na Ordem do Dia, a urgência. Mas, não ficou claro, como diz o deputado José Zico Prado, que haveria acordo e concordância do PT.

O que posso fazer, cumprindo o Colégio de Líderes, seria pautar sem qualquer compromisso do líder do PT em concordar, ou qualquer outra coisa. Porque foi discutido. Nós viemos para cá com essa pauta, para pautar a urgência e a inversão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, falei com o deputado Carlão, várias vezes. Pedi a palavra logo em seguida ao líder do Governo. Disse que há esse requerimento de urgência, apenas urgência. Fui descendo: a Defensoria Pública, emenda de plenário, Orçamento Impositivo, a PPP que o governo quer pautar. Foi listado e todos os líderes concordaram. De repente, o deputado Zico Prado diz que não entendeu. Vossa Excelência pauta e vota contra.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Acredito no deputado Zico Prado. Se o deputado diz que não entendeu assim, e não concordou, ele tem todo o direito aqui de opor. Vou pautar. Vossa Excelência pode discutir o projeto, pode usar todos os mecanismos, que V. Exa. não se sente atingido por esse acordo. É correto isso.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Para registrar, nós não somos contra o projeto, e nem a urgência. O que não está claro é que era para discutir hoje e aqui, como inversão de pauta.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não posso obrigar o líder do PT a concordar.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Na minha opinião, foi acordado isso no Colégio de Líderes. Foi uma proposta do deputado Campos Machado, de votar apenas a urgência. Às vezes, o nobre deputado entendeu outra coisa. Mas temos que pautar. Vamos votar. Vamos obstruir quem tem direito. Acho que temos que fazer o debate nesta Casa, deputado Zico. Vossa Excelência sabe do respeito que todos nós temos por Vossa Excelência. Sempre tivemos isso.

Porém, houve um acordo feito rapidamente. Ninguém questionou, porque, em minha opinião, é um projeto tão normal e de interesse de todos os deputados desta Casa. Por esta razão, acho que não foi debatido por mais tempo. Foi apenas isso.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Carlão Pignatari, em nenhum momento, disse que não foi levantado. Foi levantado, mas que não entraria na discussão da inversão de pauta. Temos como princípio não votar contra aumento de funcionário. Em todos os anos que estive nesta Casa - que são os mesmos anos do deputado Campos Machado -, nós nunca votamos contra aumento de funcionário público, principalmente neste Estado que paga tão mal ao servidor público.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há outros projetos de servidores, com interesse de se votar a urgência. Há projetos dos servidores da Defensoria e do Ministério Público. Há todas essas urgências que gostaríamos de pautar e votar.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - É por isso que estou pedindo a V. Exa. que coloque amanhã. Iremos discutir amanhã e, com certeza, será de forma tranquila.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, V. Exa. concorda?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não posso concordar, em absoluto. Foi feito um acordo. Tenho o testemunho de outras lideranças em plenário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado José Zico Prado, V. Exa. tem razão, é um homem sério e diz que não entendeu assim. Eu concordo. O deputado Campos Machado também tem razão, dizendo que foi compromissada essa urgência. Eu irei pautar e V. Exa. tem a liberdade de obstruir. Amanhã teremos outros projetos de servidores que quero trazer.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - A única coisa que nos resta aqui é espernear, não contra a urgência do projeto, mas contra a falta de clareza no Colégio de Líderes, que não estava na pauta. No meu ponto de vista, foi colocado, mas não foi colocado como inversão de pauta. As PPPs sim; estas saíram de lá acordadas. Sr. Presidente, quanto ao regime de urgência, foi colocado, mas não foi fechada questão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estava, inclusive, na pauta.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento a V. Exa. e a todos os que participam do Colégio de Líderes. Eu ouvi o deputado José Zico Prado contestar três ou quatro vezes que não houve acordo. Pode ter havido acordo de uma parte para que fosse discutida a urgência e fizesse a inversão da pauta, mas não houve a concordância da liderança da bancada do PT e da Minoria.

Quando há acordo, eu entendo que todos os líderes concordaram em seguir o roteiro da pauta dessa maneira. Eu gostaria que V. Exa. esclarecesse isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para esclarecer o nobre deputado Teonilio Barba, foi previamente colocado na pauta o requerimento de urgência. Foi pautado e levado para discussão no Colégio de Líderes. Durante a fala, eu que estava lá entendi, com clareza, que seria pautado o projeto. Houve muita discussão, estava muito tumultuado.

Vossa Excelência pode não ter se apercebido disso. Eu me apercebi e o secretário-geral parlamentar também entendeu dessa maneira. Em razão da visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado, nós iríamos fazer esta pauta. Foi em razão disso que o deputado Campos Machado falou neste sentido.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu acho profundamente estranho que o deputado Teonilio Barba, que não estava na reunião, chegue a esta hora para contrariar todos os demais líderes que lá estavam, dizendo que a bancada do PT não foi esclarecida.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É por isso que ele pediu um esclarecimento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A pauta está lá. O item primeiro é urgência. Pergunte para os assessores. Se o PT quer votar contra o aumento, vote contra. Eu acho razoável votar contra. Vossas Excelências têm que votar contra. Não venham com perorações.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu irei pautar, senão ficaremos discutindo infinitamente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A pergunta que eu fiz a V. Exa. não é a fala do deputado Campos Machado. Desculpe-me. Estou dizendo que o nobre deputado José Zico Prado não está concordando que houve um acordo. Eu só pedi um esclarecimento. Independente de eu estar presente, o acordo no Colégio de Líderes só é um acordo quando todos os líderes concordam. Quando um líder não concordar, não existe acordo. Vossa Excelência me esclareceu isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem razão. É por isso que irei pautar sem acordo, porque o deputado não é obrigado a fazer acordo.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Campos Machado, deputado Carlão, deputado Cauê Macris, eu gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos por dez minutos, pois quero conversar sobre isso com a bancada. Não entendi assim e nossa bancada tem tradição nessa questão do aumento.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Presidente, paute para a sessão extraordinária...

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Não tem problema, nós vamos discutir. Essa proposta, para mim, é boa, pois poderei discutir com a bancada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nesse caso, V. Exa. terá tempo de discutir, até mais do que dez minutos. Então, irei pautar na primeira sessão extraordinária. Assim haverá tempo para que a bancada do PT faça a discussão. Perfeito?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente. Há líderes aqui, como o deputado Roberto Tripoli, que estavam lá. Eu queria que ele viesse aqui e manifestasse a sua posição. Ou ele tem ouvidos de mercador? Ele estava lá.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu agradeço. Eu não utilizo muito o microfone, mas como fui chamado pelo deputado Campos Machado...

Em primeiro lugar, o deputado Campos Machado não é da minha bancada. Vossa Excelência não tem que dar ordens a ninguém aqui. Começa por aí.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, acabei de conhecer a verdadeira coragem!

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, estou com a palavra ou não estou? Ou estou com a palavra ou não estou. O Regimento, para um, é de um jeito; para outro, é de outro jeito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está garantida a palavra a V. Exa., para uma comunicação.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos para que possamos nos reunir e tirar uma posição, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Como dizia Sancho Pança: “Devagar, que tenho pressa”. Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos, pois cinco minutos podem significar horas de discussão.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Requerimento de urgência.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sempre falei neste microfone que político que fica rico é ladrão, caso não tenha herança da família. Ninguém faz riqueza através de mandato. Vou citar dois exemplos: Fernando Capez; peguem os dois mandatos dele e vejam quanto aumentou seu patrimônio. Peguem Geraldo Alckmin: faz 40 anos que está na política. Tenho certeza de que muitos deputados aqui tem um patrimônio maior do que o dele. Essa é a prova, não é só discurso.

Se é assim, presidente Fernando Capez, acreditamos em V. Exa., acredito cegamente que V. Exa. foi vítima. Para compensar o que está acontecendo em Brasília, pegaram o presidente Capez num assunto explosivo, comida de criança. Tudo o que foi vendido, em São Paulo, não chega a 15 milhões. É um assunto assustador, roubar criança.

Vossas Excelências do PT são inteligentes, não querem ver o que está acontecendo com o governo de Vossas Excelências. O ídolo de V. Exas. chama-se Lula, que vai ser preso. Isso precisa ser falado, deputado Capez. Vossa Excelência foi vítima para compensar o que está acontecendo em Brasília. E pegou. Há muita gente que tem inveja por V. Exa. ter sido o mais votado, e alguém ter lançado V. Exa. candidato a governador, foi fogo amigo. O que saiu na TV Record é uma vergonha. A Assembleia deveria pedir o afastamento desse delegado, porque hoje foi com o deputado Capez, amanhã com qualquer um de nós.

Presidente Capez, acreditamos em Vossa Excelência. Acredito em V. Exa. e no governo Geraldo Alckmin, porque estão envolvendo Geraldo nisso. Vejam o patrimônio do nosso governador. Isso é que conta. Meu amigo Tatto, sua família é batalhadora, veio do Rio Grande do Sul, e todos da sua família venceram. Tenho certeza de que tanto eu como V. Exa. e seus irmãos temos mais patrimônio que o governador Geraldo Alckmin.

CPI só serve para oposição. Nós, como oposição em Brasília, lutamos por CPI para todo lado. Vossas Excelências, aqui, estão fazendo seu papel. Mas CPI nunca apura quase nada. No máximo, oferecemos subsídios ao Ministério Público, a polícia. Vossas Excelências estão fazendo o seu papel, mas não podem massacrar um homem com a qualidade do deputado Fernando Capez. Não podemos, não é justo. Toda a história dele, toda a vida dele foi de honestidade, de seriedade.

Sou suspeito, porque eu nunca havia subido a esta tribuna para defendê-lo. Vossa Excelência estava nos Estados Unidos quando liguei para perguntar sobre essa história toda. Se estivesse envolvido, eu ficaria fora. Nós nunca passamos mão na cabeça de ninguém. Eu, como presidente do partido, já expulsei prefeito de cidade com mais de 100 mil habitantes porque teve rolo na administração. Não ajudamos ninguém a esconder.

Se no caso da merenda escolar tem alguém do PSDB envolvido, que pague. Não achei o Moita, ele não é filiado. Eu montei processo contra ele, para expulsá-lo, mas não o achamos, porque ele não é filiado. Eu não fiquei em cima do muro.

Agora é época de eleição. Vossas Excelências precisam se preocupar mais com os prefeitos, porque largaram a prefeitura de vocês, largaram o partido. Devia procurá-los e perguntar a eles por que largaram o PT. Eu sempre tive simpatia pelo PT, mas agora tenho dó, é triste o que aconteceu com duas pessoas do PT, Lula e José Dirceu. Eu os admirava.

Vão comparar uma coisa com outra? Perdoem-me, mas é diferente. Nós somos muito diferentes. Vossa Excelência pergunte ao seu prefeito por que ele saiu do PT. Eu pergunto em todo lugar o que está acontecendo. Seu líder máximo ficou preso. Pegue um do PSDB, de liderança, que foi presidente da Câmara Federal, e que foi preso. Nós não temos isso. Pode discordar de nós, pode discordar do Geraldo, do Serra, do Covas, de quem V. Exa. quiser. Eu também discordo deles sobre várias coisas. Mas falar que eles são corruptos, V. Exas. estão muito enganados. Vejam o que eles tinham quando começaram a vida pública e o que têm hoje.

Infelizmente, ou felizmente, esse é o papel da oposição. Se não pede CPI, não faz barulho, o que vai fazer? Esse é o papel dela, não podemos ter limite. O que pegou a cúpula de V. Exa., em Brasília, não foi a CPI, foi o Ministério Público, a Justiça.

Quem quer que seja do partido, do mais baixo ao mais alto, se amanhã tiver uma prova contra essa pessoa, azar dela, ela vai pagar a sua conta. Eu não vou defender ninguém, como presidente do partido. Acredito cegamente na idoneidade do deputado Fernando Capez, na idoneidade do governador. Pode ser que o governador tenha sido vítima, talvez nem saiba o que está acontecendo.

Toda essa falcatrua não chega a 20 milhões. Muitos prefeitos estão envolvidos, de todos os partidos. Não é o partido de Vossas Excelências ou o partido “A”, “B” ou “C”. Falcatrua de prefeito, mais que do Governo, porque o Governo passa o dinheiro às prefeituras do Interior. Não vou falar sobre um dos seus, que foi prefeito, o Edinho. Não vou entrar nessa, V. Exa. sabe muito bem. Não vou entrar no problema dele, não vamos fazer discurso para mostrarmos que somos melhores do que os outros.

Cada um se defende na frente da Justiça. Você vê o líder máximo, o Lula, queria se esconder atrás de um cargo de ministro para não ser processado pelo Moro em Curitiba, e tudo para se salvar.

Mas acusar o caso da merenda? Pode ser que no caso da merenda tenha algum problema, eu não tenho dúvidas, mas o Capez? Eu estranho muito.

Veja a declaração do Imposto de Renda, de um ano para o outro, seu ganho, de onde ele veio, e é a mesma coisa. Olha, gente, peço desculpas porque exagerei um pouco, mas precisamos ser um pouco éticos.

Falem para mim de um vereador, de um prefeito, se têm algo a falar para mim eu expulso ele. É sumário, não precisa fazer processo nenhum. Ele deveria correr atrás de Justiça, porque isso de direito de defesa não dá direito nada. Ele deveria correr atrás da Justiça para se defender.

Muito obrigado.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Gostaria de indicar a deputada Marcia Lia para falar em nome da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

Gostaria, com sua licença, deputada Marcia Lia, de observar que esse é um ponto negativo da política. Acho que, independentemente de sigla partidária ou do partido que a pessoa integra, temos que olhar o lado do ser humano, daquilo que está sendo abuso, e tomar cuidado com a honra das pessoas, independentemente do partido. Todas elas têm sua dignidade, sua honra e, muitas vezes, ficamos nessas questões partidárias, atacando um ao outro, e nos esquecemos dessas questões importantes.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, caros colegas, telespectadores da TV Assembleia, quero começar minha fala me solidarizando com Vossa Excelência.

Vivemos um momento muito delicado da política e V. Exa. está vivenciando essa situação. Está sofrendo injustiças, foi vítima de conluios, de inimigos que provavelmente estavam incomodados com o trabalho que V. Exa. estava desenvolvendo, com a possibilidade de V. Exa. despontar ainda mais no mundo político, provavelmente concorrendo a cargos além da nossa Assembleia Legislativa.

Assim, quero me solidarizar com V. Exa., mas não posso aceitar, em hipótese alguma, que essa Casa de Leis abra mão das suas competências constitucionais, que são estabelecidas pelas constituições federais e estaduais, segundo as quais temos o direito e o dever, mais dever do que direito, de investigar o governo do estado de São Paulo, o Executivo.

Quando nos deparamos com situações como essa da merenda escolar, tenho inúmeras falas nesta tribuna, a partir da qual venho reclamando da situação da merenda, da qualidade da merenda e do que vem acontecendo na merenda do estado de São Paulo inteiro.

Já fiz inúmeras falas em relação à merenda e sabemos, sim, que há problemas com a merenda. E agora quero me direcionar à Comissão de Educação desta Casa, que, infelizmente, quando estamos com inúmeros problemas, hoje, ao invés de a gente discutir um monte de requerimentos que nós temos sobre a convocação do Moita, do Fernando Padula e de inúmeras pessoas que estão naquela lista que, provavelmente, incluíram o seu nome na lamaçal da merenda, nós tínhamos, sim, a obrigação de ouvir essas pessoas. Nós tínhamos, sim, a obrigação de apurar, de fato, que V. Exa. não está envolvido nisso.

E nós só poderemos fazer isso se nós nos debruçarmos de forma séria - e não fazendo disso um circo, como foi feito no dia 17 lá em Brasília. Aquilo depõe contra a nossa classe, contra os políticos. O que nós tínhamos que fazer era uma investigação honesta, séria, que ouvisse todos aqueles que estão envolvidos naquilo que significa que V. Exa. não tem nada a ver com isso. Porque nós estamos sendo coniventes com o Moita e com todos aqueles que participaram do esquema de corrupção e aqueles que não querem a verdade, porque a verdade, com certeza, vai excluir Vossa Excelência do processo.

Mas o que esta Casa faz? Ela abre mão daquilo que lhe é prerrogativa constitucional de investigar, porque é óbvio que vai atingir a antessala do governador Geraldo Alckmin. Era lá que o sujeito fazia as ligações; era de lá que ele combinava os conluios da Secretaria da Educação; era de lá que ele fazia todos os acordos para que as nossas crianças... É muito claro para nós: foi uma oportunidade ímpar afastar o Duarte Nogueira, infelizmente. O nosso amigo, Edson Aparecido, foi tirado da Casa Civil. E esta Casa não se debruça sobre os detalhes que foram arquitetados contra V. Exa. lá na antessala do governo do estado de São Paulo.

Eu gostaria de dizer que nós estamos solidários com V. Exa., mas não concordamos que a investigação deva ser feita, única e exclusivamente, pelo Ministério Público. Entendemos que esta Casa se enfraquece e perde qualidade quando não cumpre o seu dever. E é isso, exatamente isso, que a sociedade paulista espera desta Casa: que ela cumpra com o seu dever.

Se me permitem, eu quero falar sobre a sessão do horror que nós assistimos. Até exaltação a torturador nós fomos obrigados a ouvir no último dia dezessete. É lamentável o que estão fazendo conosco. É lamentável o que estão fazendo com as pessoas sérias da política. É lamentável que um deputado ofereça o voto à sua mãe, à sua esposa, ao seu filho e que, depois, ele fique brincando com as suas amantes e passando recadinhos de como ele votou. É lamentável que nós tenhamos que viver isso no Brasil.

Hoje eu conversei com uma pessoa muito simples desta Casa. Ela trabalha nos serviços, é de pouca cultura, humilde, e me disse: “eu fiquei estarrecida com o que vi no domingo passado; eu fiquei estarrecida com a qualidade dos debates que fui obrigada a ouvir”. Eu quero deixar claro que se a gente acha que o povo lá fora não está vendo o que estamos fazendo nesta Casa de Leis, estamos nos enganando. As pessoas sabem, sim, assim como as pessoas tiveram oportunidade de ver a palhaçada, o circo de horrores praticado pela Câmara dos Deputados, o que depõem contra cada um de nós.

Infelizmente o deputado Pedro Tobias não está mais no plenário, mas quero dizer a ele o seguinte: se é para verificarmos a declaração de imposto de renda das pessoas para saber quem tem e quem não tem patrimônio, eu gostaria de fornecer uma cópia da declaração de imposto de renda do ex-presidente Lula para ver qual é o seu patrimônio. Quero dizer mais: é fato mesmo que não temos pessoas do PSDB - tem um ou outro prefeito que pisou demais na bola - mas porque eles são blindados. Primeiro tínhamos o engavetador geral da República, agora temos o Dr. Janot, que, infelizmente, também não toma providências, haja vista que o Supremo está há 132 dias sem se manifestar sobre os quase um bilhão de reais que o Cunha roubou, ele tem contas na Suíça e não tem como explicar a origem desses recursos.

Onde está o Supremo, onde está o Janot, onde estão os promotores?!Acredito que V. Exa. neste momento, Sr. Presidente, esteja sendo solidário à presidente Dilma, porque o que estão fazendo com ela, guardadas as devidas proporções, é mais ou menos a mesma coisa que estão fazendo com Vossa Excelência. Imagino que ao chegar em casa, V. Exa. deva ficar muito triste por ver a covardia que estão fazendo consigo. Não venham esses arrogantes que vêm aqui pisotear em cima do PT, que sabem que o Sr. Aécio também responde, que sabem que tem muita gente do PSDB envolvido na Lava Jato, que sabem que tem muita gente do PSDB que desviou dinheiro da Saúde, que desviou dinheiro de ambulância dentre outras coisas, botar a carapuça de gente séria, porque gente séria são poucos no Congresso Nacional.

O povo brasileiro está descrente do Supremo Tribunal Federal, porque o Supremo Tribunal Federal não tem cumprido com o seu mister, com a sua obrigação que é investigar, que é tocar processo, que é aplicar de fato a lei ao caso concreto.

Sou solidária a V. Exa., mas muito insatisfeita com o que está acontecendo, não só nesta Casa, como no Congresso Nacional, como com a nossa Justiça, que se partidarizou e assumiu um lado no golpe.

Não vai ter golpe!

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu nobre amigo deputado Barros Munhoz, ex-líder de Governo e presidente desta Casa por duas vezes, olha o resultado do não cumprimento de um acordo por parte da bancada do PT.

Estamos aqui há quase meia hora discutindo aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes, mas que de maneira estranha o líder da bancada do PT, meu amigo, meu irmão Zico Prado, não compreendeu bem. Aí verifico a pauta proposta pelo Sr. Presidente: item 1º - urgência do requerimento que trata só dos funcionários públicos.

Estou estranhando a bancada do PT: oposição a funcionário? O que está acontecendo? Será que é um passe mandraqueano? Onde estão os sindicalistas desta Casa, que integram a honrada bancada do PT, que nesta tarde estão destruindo um projeto de funcionário público. Só urgência, deputado Capez.

Não entenderam. Infelizmente, outros líderes não vieram aqui para corroborar o que foi afirmado. Mas, como a bancada do PT não cumpriu o que foi acordado, estamos aqui tratando de uma pauta extra.

Primeiro, deputada Lia, quero dizer que tenho um apreço muito grande pelo ex-deputado Edinho Silva. Tenho orgulho de chamá-lo de “meu amigo”. Fui seu companheiro aqui nesta Casa. Trata-se de um homem de bem. Foi prefeito de Araraquara e está numa espinhosa missão.

Primeiro, foi de servir ao partido; depois de ser ministro das Comunicações. Mas, o mal, meu presidente Fernando Capez, é o prejulgamento. Esta é uma desgraça: o prejulgamento.

Que me desculpem os deputados da bancada do PT: o que é que tem a ver, deputado Cauê Macris, com o governador Geraldo Alckmin? Alguém conhece um político mais franciscano do que ele? Alguém já ouviu dizer de um político mais humilde do que Geraldo Alckmin?

Eu o conheço muito bem. Fui seu vice duas vezes e sei o que é fazer campanha perto de um franciscano.

Eu o defendo, sim, porque sei que é um homem honesto, humilde, correto, religioso. Ele não merece as palavras que ouvi hoje aqui neste plenário. Como é que se pode responsabilizar alguém que tem quase um milhão de funcionários por atos praticados por um ou outro?

E a sua história de vida? E a sua família? E o pai, que foi um verdadeiro exemplo para ele? Como é que se pode vir a esta tribuna e dizer que a corrupção está na antessala do governador? Com mais de mil funcionários naquele palácio, como é que se pode chegar a esse atrevimento moral?

Dizem os meus amigos, irmãos, Enio Tatto e o Rillo, pai do menino Iago: “Mas é uma esquizofrenia. Como não instalar uma CPI aqui? Nós temos que investigar.”, como se não existissem o Ministério Público, a Polícia e o Judiciário; como se uma CPI formada politicamente fosse mais capaz de tomar depoimentos, de chegar no cerne da questão.

Eu não preciso fazer aqui a defesa do Fernando Capez porque ele não tem nada a esconder. Desculpe, deputado Capez: eu não vou fazer a sua defesa. V. Exa. não tem do que se defender. Não há uma simples CPI instalada a toque de caixa, por estranhos interesses políticos e eleitorais que vá resolver se houve ou não justiça. Não, deputado Capez.

O Judiciário se debruçou nesse caso. Há mais de 20 promotores públicos verificando esse caso, há oito meses. Correu em sigilo durante seis meses, e o governo não ficou sabendo que existia esse procedimento. O secretário de Segurança Pública não sabia que existia um delegado em Bebedouros verificando um absurdo, em se tratando do presidente de um Poder como o nosso, o Legislativo. Não ficou sabendo porque não quis saber. O pior cego é aquele que não quer ver; o pior surdo é o que não quer ouvir.

É por isso que não tenho direito de pretender prestar solidariedade a um homem de bem. Não há o que se defender. Para que vai servir a CPI, deputado Enio Tatto? Para trazer movimentos a esta Casa. Não há nada mais fácil do que encher as praças, de um lado e do outro. Enchem as praças, combinam os refrões - eis os ingredientes que vão acabar com a honra de um homem. Sabe, deputado Fernando Capez, o que significa honra para mim? Nós pegarmos esta folha em branco, a cortarmos em pedacinhos e subirmos no mais alto prédio desta cidade, jogando-a ao vento. Se conseguirmos recompor esta folha, podemos recompor a honra das pessoas. Tenho muito medo das questões que dizem respeito à honra. É por isso, deputada Marcia Lia, que fiz questão aqui de defender um amigo meu chamado Edinho Silva. Não posso fazer pré-julgamento. Não existe prova nenhuma contra ele. Mas se eu abrir procedimento para apurar os fatos que teriam ocorrido, eu seguramente mato o passado e o presente dele, e estrangulo o futuro. É isto que está em jogo: a dignidade futura de um homem.

E grande parte dos deputados desta Casa não estão se dando conta de que já entramos na questão do Geraldo Alckmin, um exemplo de homem de bem, correto, sério, honesto, de família, religioso. Sou, sim, seu amigo e não tenho receio disso. Sou, sim, amigo de Edinho e não tenho receio disso. Sou, sim, amigo do ex-prefeito de Osasco, que já vim aqui defender. Sr. Presidente, silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em covardes. Não posso silenciar quando vejo que os clarins, lá no horizonte, emitem sons. Essa CPI só tem um objetivo: atingir pessoas de bem, atraindo o governo do estado para esta Casa sem nenhuma razão explícita. Portanto, Sr. Presidente, esse é um tema polêmico, e minha posição é esta: não estamos em Roma Antiga - circo e pão. Nem pão e muito menos circo nesta Casa.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar claro que discutimos na nossa bancada. Não estamos, em momento nenhum, falando contra o aumento dos funcionários ou contra a urgência do projeto, o que faltou foi um resumo do Colégio de Líderes para que fique claro para todos nós o que é que nós vimos fazer aqui embaixo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Zico Prado, se me permite na próxima reunião do Colégio de Líderes nós já vamos adotar o sistema de fazer uma súmula do que foi conversado, para não mais esse tipo de problema.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Falo isso porque fica parecendo que o deputado José Zico Prado, está rompendo com o acordo. Acordo ninguém é obrigado a fazer, mas é obrigado a cumprir. Quero deixar isso muito claro. E eu defendi na minha bancada que ou sai claro de lá para termos clareza do que diz para a bancada, ou eu não consigo chegar lá na bancada e falar meia palavra. Estou deixando registrado isso aqui porque eu não quero mais nenhuma vez passar por isso, como se estivesse rompendo um acordo, porque já fui líder aqui, já tive outras oportunidades para isso, e acho que eu não mereço ouvir que estou rompendo acordo do Colégio de Líderes.

Sr. Presidente, quero indicar o deputado Teonilio Barba, para encaminhar o projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba para o encaminhamento. Com a anuência do deputado Teonilio Barba, tem a palavra o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se o líder da bancada do PT diz que é favorável ao requerimento de urgência que diz respeito a funcionários públicos, apenas questões de desencontros seria suficiente para impedir a votação do requerimento de urgência nesta tarde encaminhando para a noite? Essa é a indagação que deixo para V. Exa. e ao Plenário.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, as assessorias de todas as bancadas, companheiros e companheiras que estão nas galerias pedindo seus projetos, primeiramente eu vou só ratificar aqui que a bancada do PT jamais foi contra a qualquer tipo de reajuste de servidores do funcionalismo público do estado de São Paulo, ou de qualquer município do Brasil. Aliás, nós o Partido dos Trabalhadores nascemos exatamente na luta contra as péssimas condições de trabalho e contra os baixos salários no Brasil - daqui há pouco vou falar do governo do estado.

Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, durante o período das denúncias que aconteceram do dia 19 de janeiro de 2016 para cá, jamais tripudiou o nome de Vossa Excelência. E houve duas ou três falas de colegas aqui que quiseram botar em dúvida como se fosse a bancada do Partido dos Trabalhadores que tivesse tripudiando Vossa Excelência. As pessoas que assomaram a esta tribuna esqueceram-se de falar que o problema nasceu num grampo telefônico do Luiz Moita que estava alojado na Casa Civil. A moita dele era a Casa Civil do Sr. Edson Aparecido. O Sr. Fernando Pádua estava alojado na Secretaria da Educação. O alojamento dele era na Secretaria da Educação. E quem vem tratando isso, Sr. Presidente, é a imprensa. Vossa Excelência está sentindo na pele algo em torno de sete ou oito meses, o que nós sentimos desde o falado mensalão de 2005. Eu não te desejo isso. Aliás, não desejo isso para ninguém. A imprensa no Brasil faz uma opção, mesmo dentro de um lado que ela apoia, porque a imprensa no Brasil é protetora do PSDB, do DEM e do PPS, haja vista a quantidade de palmas que bateram e estão batendo até agora os deputados da oposição, os 318 deputados que estão com o nome envolvido em algum tipo de corrupção lá em Brasília. Uns do PSDB estão batendo palmas junto com o DEM e o PPS. Batendo palmas para um dos maiores bandidos deste País, o Eduardo Cunha. Bandido! Está comprovado. Não é o Ministério Público de Brasília, ou de São Paulo. É o Ministério Público da Suíça.

São várias contas. No “Panamá papers” foi a última que apareceu. Na minha última fala, eu dizia que havia 13 contas, mas que outras apareceriam. E apareceu a “Panamá papers”, as famosas “offshores” construídas para triangular e lavar dinheiro.

Não foi coisa inventada pelo PT, não. Foi coisa inventada por um certo governo que governou o País durante oito anos. Leia-se: a privataria tucana, para poder entender o que são essas “offshores”. Essa é a primeira questão.

A segunda questão, Sr. Presidente, é que não vamos tripudiar V. Exa., mas vamos fazer o enfrentamento político, correto. É o que temos que fazer nesta Casa. São 18 deputados da oposição: 14 do PT, dois do PSOL e dois do PCdoB. Apresentamos e o deputado Geraldo Cruz, na época líder da bancada, ligou dizendo: o que nós vamos fazer, Barba? Consultou vários deputados. Falou: diga para a imprensa que nossa alternativa é entrar com pedido de CPI.

Antes de fazermos isso, avisamos o presidente desta Casa que, politicamente, assinou a CPI. E não precisava assinar, que o Regimento não exige sua assinatura. Mas V. Exa. assinou. Fernando Cury e Gondim assinaram, e são os três deputados citados nesta Casa, pela imprensa.

Acabei de ouvir uma fala, por comunicação, dizendo que é contra a CPI. Até hoje, nesta Casa, só vi um deputado que teve coragem de assomar à tribuna e falar que é contra a CPI: o deputado Campos Machado. Ele disse também que é contra o impeachment da presidenta Dilma. O PSDB em São Paulo é contra a CPI; em Brasília, se chover, se houver nuvem escura, pedem CPI. Deputado Barros Munhoz, pode ser a sua posição de acabar com a CPI, que V. Exa. falou também contra a CPI aqui, no primeiro dia de retorno, 1º de fevereiro, nesta Casa.

Mas o PSDB em Brasília, liderado pelo Aécio Neves, pelo Serra, pelo Aloysio Nunes, pelo Geraldo Alckmin, é a favor de CPI em Brasília. Em São Paulo, não. Estamos cobrando. Não há problema se os deputados da base aliada sejam contra a CPI. Mas subam aqui e digam que são contra a CPI. Subiram aqui os deputados do PSDB ou da base aliada, ou o presidente do PSDB. Foram solidários, corretamente, com V. Exa., porque são do mesmo partido. Mas não falaram que são contra a CPI.

Nenhum dos três falou contra a CPI, com exceção do deputado Campos Machado, e com exceção do deputado Barros Munhoz, no dia 1º de fevereiro, que ouvi sua fala do meu gabinete.

Têm que dizer. Subam aqui a base aliada e o bloco e digam que são contra a CPI. Subam e venham defender Fernando Capez. Nessa história, Sr. Presidente é quem está apanhando neste momento, e todos são solidários a ele, da base aliada, mas ninguém assoma à tribuna para defendê-lo, só para serem solidários. Não sobem para dizer que são contra a CPI, e que não vão instalar a CPI nesta Casa. Têm que subir, têm que dizer.

Ouvimos aqui o presidente do PSDB, querendo dizer que o PT está dizendo que o Capez é culpado. Capez, em que momento V. Exa. ouviu alguém do PT dizer que V. Exa. é culpado? Nós não dizemos que V. Exa. é culpado, e nem dizemos que é inocente.

Falei pessoalmente para Vossa Excelência: peça investigação. Vá à Justiça, sem esperar. Peça à Justiça para fazer investigação do seu sigilo fiscal, bancário e telefônico. Falei isso para V. Exa. no dia dois de fevereiro deste ano, quando estava em nossa mesa no restaurante.

Vossa Excelência ainda ficou preocupado e me disse: “Barba, se eu for, os caras podem me torturar; podem torturar alguém até ele dizer o meu nome”. Isso é um depoimento grave, porque isso está acontecendo na “República de Curitiba”. Quando alguém entra lá, com prisão preventiva ou temporária, enquanto não disser o nome do PT, enquanto não disser que fará delação premiada, ele não sai. É isso que está ocorrendo.

Iremos fazer um histórico aqui. Estamos pedindo para fazer um levantamento de 1995 até agora, passando pela máfia dos fiscais do Sr. Robson Marinho, que foi do Tribunal de Contas do Estado, passando pela CPTM, pelo Metrô e pelo trensalão. Queremos saber por que o Sr. Geraldo Alckmin queria esconder as contas da Sabesp por 15 anos e as contas da CPTM por 25 anos. Como a imprensa bateu um pouquinho, ele recuou, assim como a questão da Polícia, na qual ele queria estabelecer o sigilo por mais 50 anos.

Se não me falha a memória, no dia 24 de março, houve a delação premiada da Odebrecht, que pega mais de 200 pessoas. Entre elas, foram citados o governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin, o Aécio Neves, o José Serra e vários deputados federais, como o Sr. Alex Manente, que é da minha cidade de São Bernardo, e o Paulinho Pereira, da Força.

Sr. Presidente, não iremos cometer nenhuma hipocrisia com Vossa Excelência. Longe disso. Iremos fazer um enfrentamento, um embate duro. Podemos perder, podemos até ser derrotados. Não temos problema com isso, mas eu deixo um desafio para a base aliada do Governo do Estado de São Paulo, que tem 76 deputados. O líder subiu à tribuna e foi solidário ao deputado Fernando Capez, mas não disse que era contra a CPI.

Governo que tem a maioria, se tiver que ser contra a CPI, não tem problema. Pode falar que é contra e não deixar montá-la. Não tem problema; isso faz parte do jogo democrático, mas diga para a sociedade: “eu sou a favor da CPI em Brasília, porque lá o PT governa. Aqui no estado de São Paulo, eu sou contra, porque é o nosso governo que governa”. Este é o debate que deve ser feito aqui.

Sr. Presidente, eu sei o quanto V. Exa. está sofrendo. Não será fácil. Prepare-se, será duro.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não tenho medo, porque o que não existe não pode ser provado. Para completar, eu tenho a cópia da minha petição protocolada, datada de dois de fevereiro, na qual entreguei os sigilos e pedi a abertura da investigação.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Exatamente.

Para concluir, V. Exa. ainda ficou preocupado e me perguntou, pessoalmente, se eu iria lhe atacar. Eu disse que não iria atacá-lo. Nós iremos fazer a disputa política que tivermos que fazer. Nunca ataquei nenhum deputado ou deputada aqui.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação da presente sessão. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência irá proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 175, de 2016, e o Projeto de lei Complementar nº 58, de 2015.

Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária com a finalidade de apreciar a Proposta de Emenda Constitucional nº 14, de 2015.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero fazer duas indagações: a primeira é se a questão da Defensoria Pública consta da pauta.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim, é o Projeto de lei Complementar nº 58, de 2015. É o segundo item da primeira sessão extraordinária.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esse requerimento de urgência não vai ser pautado na segunda sessão extraordinária?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se ele não for votado agora, nós iremos aditá-lo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. MARCOS DAMÁSIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. IGOR SOARES - PTN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PTN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTN.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.

A SRA. CLÉLIA GOMES - PHS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PHS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PHS.

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 13 Srs. Deputados: 12 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovar a prorrogação dos nossos trabalhos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de V. Exa. colocar em votação o requerimento de prorrogação da sessão feito pelo deputado Cauê Macris, eu gostaria de falar por uma comunicação. Fui obstruído na minha fala. Gostaria apenas de falar para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência está com a palavra, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu gostaria primeiramente de registrar a honrosa presença dos futuros servidores do Tribunal de Justiça. São pessoas que prestaram concursos públicos em 2014 e em 2015 para o cargo de escrevente. (Manifestação nas galerias.) Essas pessoas não foram chamadas ainda, algo que é um verdadeiro absurdo.

Temos um déficit - já discutimos isso inúmeras vezes na Assembleia Legislativa - de 15 mil cargos que não estão ocupados no Tribunal de Justiça. Há um prejuízo enorme para toda a população do estado de São Paulo. Temos dados mostrando que existem mais de 50 mil processos paralisados no Tribunal de Justiça. Há uma carga excessiva de trabalho para os servidores da ativa e mesmo assim o Tribunal de Justiça não chamou os aprovados para o cargo de escrevente. São pessoas que se dedicaram e estudaram, que largaram ou abriram mão de empregos em outros órgãos públicos ou na iniciativa privada. Essas pessoas estão esperando serem chamadas pelo Tribunal de Justiça. Estão hoje aqui numa audiência pública para fazer um apelo aos deputados e deputadas, um apelo suprapartidário para que todos os parlamentares façam gestões junto ao presidente do Tribunal de Justiça para que ele faça a chamada dos aprovados.

Aprovamos o orçamento do Tribunal de Justiça para 2016, um orçamento de dez bilhões e 67 milhões de reais. Não é possível que com tanto dinheiro assim não haja a possibilidade da chamada desses servidores. Em contraposição, acompanhamos aqui na Casa a tramitação de um projeto do Tribunal de Justiça, instituindo o plano de saúde para a magistratura. Então se há dinheiro para a magistratura, para os três mil juízes e desembargadores, há dinheiro também para a contratação dos escreventes.

Então fica aqui o nosso apelo, presidente Fernando Capez, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para que a Assembleia Legislativa faça uma intervenção e gestões junto ao atual presidente do Tribunal de Justiça para que haja a chamada imediata de todos os aprovados. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência se coloca à disposição, deputado Giannazi, para marcarmos uma visita ao presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, acompanhar V. Exa., fazer esse pleito. (Manifestação nas galerias.)

Em votação o requerimento de prorrogação...

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, retiro os dois requerimentos de prorrogação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, requeremos nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 6, 2006, que dispõe...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu estava inscrito para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É verdade.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Fiz um comunicado porque pensei que...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem direito de se manifestar por cinco minutos. Se isso for feito, não conseguiremos votar a urgência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A bancada do PSOL defende o reajuste para todos os servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive também para os servidores do Tribunal de Contas. Nós não vamos obstruir, vamos colaborar, logicamente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência. Não houve pedido de verificação.

Temos agora um requerimento de inversão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, vou querer encaminhar a inversão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeitamente.

Requerimento do deputado Cauê Macris para que o Item 158, Projeto de lei nº 175, de 2016, passe a constar como Item 1, e que os demais itens sejam renumerados.

Não havendo oradores...

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Temos cinco minutos de sessão, ainda sobre a questão de urgência sobre o projeto de lei. O deputado Giannazi está inscrito para falar sobre isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Zico, bem vagarosamente anunciei a votação, declarei encerrada a votação, esperei um tempo e disse que não houve pedido de verificação de votação. Foi votada a urgência, e com tranquilidade.

Então agora estamos votando a inversão. Está em votação. O deputado Giannazi pediu que durante a votação ele fizesse o encaminhamento. É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, por dez minutos. Se não houver tempo, V. Exa. terá o restante do tempo na abertura.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer V. Exa. por se colocar à disposição dos aprovados do concurso público de escrevente do Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.) Vossa Excelência se manifestou. Muito obrigado. Agradeço em nome de todos os aprovados que estão com essa expectativa. Como eu disse, essas pessoas se dedicaram ao concurso, foram aprovadas e não foram chamadas, porque estão sendo vítimas também do ajuste fiscal promovido pelo Governo do Estado, pelo governo federal. O governador Alckmin, no ano passado, editou um decreto, o Decreto nº 61466, praticamente proibindo a chamada dos aprovados em várias secretarias, na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, no Metrô, na Sabesp. Esse é um contexto muito difícil para os servidores. Ao mesmo tempo, o governador editou outro decreto proibindo também na prática reajustes salariais. E esses decretos inspiraram o governo federal para a edição do PLP nº 257, que é um verdadeiro absurdo, que vai congelar salários dos servidores estaduais, congelar promoções, na prática acabando com os quinquênios, com a licença-prêmio, com a sexta parte.

Eu faço um apelo à bancada do PT para que façam gestões junto à presidente Dilma para que ela retire o PLP nº 257. O projeto é da presidente Dilma, é do governo federal. É um absurdo. Ela se inspirou, parece-me, nos decretos do Alckmin. Esse projeto tem que ser retirado imediatamente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, porque ele trabalha nessa linha, proíbe concursos públicos, proíbe reajustes salariais para todos os servidores estaduais e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, de 11 para 15 por cento. É um dos maiores ataques aos servidores públicos estaduais de toda a história do funcionalismo. Nós temos que impedir esse ataque.

O governo estadual é o mentor dessas políticas todas que têm prejudicado os servidores estaduais. Por isso, os servidores do Tribunal de Justiça estão também na mesma situação, os aprovados. É um absurdo que a magistratura tenha juiz, tenha desembargador ganhando até 100 mil reais por mês e, no entanto, os servidores estejam com os salários arrochados e não haja chamada dos aprovados. Nós temos que acabar com essa contradição.

Mais uma vez eu agradeço a V. Exa., deputado Fernando Capez, pela disposição de ajudar os aprovados. Sei que muitos deputados também farão gestões. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Os deputados estão convidados para irem juntos. Parabenizo V. Exa. pelo brilhante trabalho que vem fazendo.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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