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01 DE JUNHO DE 2016

074ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, WELSON GASPARINI, GILENO GOMES e MARIA LÚCIA AMARY

 

Secretários: ITAMAR BORGES, WELSON GASPARINI, PAULO CORREA JR, CAUÊ MACRIS, LUIZ FERNANDO MACHADO, ORLANDO MORANDO, ORLANDO BOLÇONE e CAIO FRANÇA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - ITAMAR BORGES

Informa que, há 70 anos, foi oficializado o registro do profissional de contabilidade no Brasil. Menciona entidades da categoria, cuja importância destaca. Relata reunião conduzida pela Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no estado de São Paulo. Comunica que a Semana do Meio Ambiente acontece nos dias 1º a 07 de junho.

 

3 - WELSON GASPARINI

Parabeniza o jornal "A Cidade", de Ribeirão Preto, por reportagem acerca da importância dos professores mediadores nas escolas estaduais. Lê trechos da matéria. Afirma que a atuação dos mediadores tem ajudado alunos a superar problemas como uso de drogas, indisciplina e mau desempenho acadêmico, entre outros. Pede que mais escolas recebam esse profissional.

 

4 - ANGELO PERUGINI

Pede o apoio de seus pares a projeto de lei, de sua autoria, que tem o objetivo de garantir, através de parcerias do governo estadual com instituições privadas, o ensino em período integral a todos os alunos entre 11 e 18 anos. Argumenta que o investimento em Educação sempre tem como resultado avanços sociais.

 

5 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

6 - ANALICE FERNANDES

Discorre sobre o caso do estupro coletivo de uma adolescente, ocorrido no Rio de Janeiro. Declara-se entristecida com a banalização da violência no País. Dá conhecimento de estatísticas a respeito do número de estupros em São Paulo e no Brasil. Elenca iniciativas que tomou, como parlamentar, no combate à violência contra as mulheres, incluindo projetos de lei que aprovou nesta Casa.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a Justiça concedeu liminar aos servidores da Educação e do sistema prisional, impedindo que o pagamento do salário seja prejudicado pela demora na publicação de laudos de perícia médica. Declara que o problema tem origem em uma resolução do governo estadual, cuja revogação pleiteia. Recomenda que outras categorias de servidores busquem seus direitos na Justiça.

 

8 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

9 - MARCOS MARTINS

Comunica que deverá ser realizada, nesta Casa, audiência pública para tratar do banimento do amianto, que é cancerígeno. Declara que há estados que proíbem o uso do produto, como São Paulo, com base em lei de sua autoria. Exige a substituição dos tubos de amianto ainda usados pela Sabesp em sua rede de distribuição.

 

10 - JOOJI HATO

Defende a criação de uma delegacia especializada em crimes envolvendo crianças e adolescentes, com profissionais treinados para a função. Comenta o caso do estupro coletivo de uma adolescente, no Rio de Janeiro. Faz histórico da criação da primeira delegacia de defesa da mulher do País, em São Paulo, durante o governo de Franco Montoro.

 

11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Declara que a violência contra a mulher é um problema cultural do Brasil.

 

12 - CARLOS CEZAR

Parabeniza e agradece aos envolvidos na organização da Marcha para Jesus, realizada no feriado de Corpus Christi. Discorre sobre o evento, que contou com grande número de participantes, e cujo caráter pacífico enfatiza. Ressalta que a marcha ocorreu não apenas em São Paulo, mas em várias outras cidades do Brasil. Destaca o apoio de órgãos públicos na realização do evento.

 

13 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Cezar.

 

14 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Critica a morosidade da Justiça brasileira frente a casos de violência contra mulheres. Destaca a necessidade de criação de mais delegacias de proteção à mulher, bem como a ampliação do horário de funcionamento dessas unidades para 24 horas por dia.

 

GRANDE EXPEDIENTE

15 - ED THOMAS

Pelo Art. 82, enaltece o trabalho desenvolvido pelos odontologistas servidores públicos do Estado, os quais considera desvalorizados. Defende a equiparação salarial entre dentistas e médicos no estado de São Paulo.

 

16 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h41min.

 

18 - GILENO GOMES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

 

19 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

20 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

 

21 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h52min.

 

22 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, em nome da PSOL, considera precário o estado da infraestrutura da Rede Estadual de Ensino. Afirma que é fundamental o trabalho da CPI a respeito de denúncias de corrupção na aquisição de merenda das escolas do estado de São Paulo.

 

23 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da sessão ordinária.

 

24 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, em nome da SD, comenta morte de jovem na rodovia dos Imigrantes em função de tentativa de assalto. Discorre sobre a segurança nas estradas paulistas.

 

ORDEM DO DIA

25 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

 

26 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quórum. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

27 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

 

28 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

29 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

 

30 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

31 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

32 - ESTEVAM GALVÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

33 - MARCOS DAMASIO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

34 - ADILSON ROSSI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

35 - MARTA COSTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

36 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

37 - JOOJI HATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

38 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

39 - FERNANDO CURY

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

 

40 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

 

41 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 249/13.

 

42 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 249/13.

 

43 - JOSÉ ZICO PRADO

Para questão de ordem, indaga a respeito da tramitação do PL 249/1, sob a luz da interpretação do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa.

 

44 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Afirma que a questão será respondida oportunamente.

 

45 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 249/13.

 

46 - MÁRCIA LIA

Solicita verificação de presença.

 

47 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quórum.

 

48 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 249/13 (aparteada pelo deputado Cauê Macris).

 

49 - MÁRCIA LIA

Solicita verificação de presença.

 

50 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Anota o pedido.

 

51 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, lamenta a morte do advogado Arnaldo Malheiros.

 

52 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, faz questionamento a respeito do processo de verificação de votação.

 

53 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Esclarece a questão. Defere o pedido, da deputada Márcia Lia, de verificação de presença, que, levada a efeito, constata quórum.

 

54 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 249/13 (aparteado pelos deputados Milton Leite Filho e Carlão Pignatari).

 

55 - MÁRCIA LIA

Solicita verificação de presença.

 

56 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quórum. Convoca segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

 

57 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de presença.

 

58 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Anota o pedido.

 

59 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, pede que a tramitação das proposições nesta Casa seja acelerada.

 

60 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Esclarece a questão. Defere o pedido, do deputado Carlos Giannazi, de verificação de presença, que, levada a efeito, constata quórum.

 

61 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, discorre sobre a audiência pública sobre Educação pública, ocorrida nesta Casa. Afirma que o evento foi importante para o setor.

 

62 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, comenta a fala do deputado Welson Gasparini.

 

63 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sr. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Itamar Borges para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ITAMAR BORGES – PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, cumprimento V. Exa. que, na condição de 1ª vice-presidente desta Casa, abre os trabalhos praticamente todos os dias, enquanto o presidente Capez conduz outros trabalhos, sempre aqui, deputada filha da nossa região de Jales, que tem aqui integrado, com Jales, o trabalho na Grande São Paulo e com Taboão da Serra. É uma alegria ser parceiro e estar nesta Casa junto, lutando pelo nosso Estado e pelo povo de São Paulo.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Casa, quero falar hoje sobre três pontos. O primeiro é um abraço e uma saudação aos profissionais da contabilidade. Esse profissional, no dia 30 de maio, completou 70 anos da oficialização do registro de sua profissão, que nasceu com o técnico de contabilidade, depois com o contador, e hoje, por lei federal, passou a se denominar profissional da contabilidade.

Temos aqui importantes entidades que cuidam do registro, o CRC, e também importantes entidades sindicais, como o Sindicont, que cuida do sindicalismo profissional, e o Sescon e o Aescon, que cuidam do sindicalismo das empresas e das associações contábeis. Portanto, essas entidades e as demais entidades congraçadas desempenham importante papel na defesa, no apoio, no fortalecimento do profissional da contabilidade.

Quero registrar que aqui na Casa temos a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Enfrentamento à Guerra Fiscal, que tem a parceria com diversas entidades do setor econômico, da indústria, do comércio, do agronegócio, e também, em especial, com as entidades da contabilidade.

Na secretaria executiva, temos o Sescon, através do presidente Márcio Shimomoto, da consultoria Silvério Crestana, da superintendência do Marcelo, e de todos os parceiros. Essa parceria possibilita o funcionamento e a execução da nossa Frente Parlamentar.

Agradeço a parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal e os avanços que temos conquistado para o profissional da contabilidade e para o empreendedorismo, e para o apoio à micro e pequena empresa em São Paulo. Nesse conjunto, dizer que esses 70 anos de história, após o registro, com certeza muitas das conquistas e muitos dos avanços no desenvolvimento econômico do nosso Estado, do nosso País e dos nossos municípios, tiveram o trabalho e a importância da presença do profissional da contabilidade.

Fica aqui o meu cumprimento, o meu abraço a todos. Comemoramos aqui, em uma sessão solene, o Dia do Profissional, que é no dia 25 de abril. Portanto, 25 de abril é o Dia do Profissional, e 30 de maio são os 70 anos do registro. Fica aqui, com certeza, uma homenagem desta Casa, de reconhecimentos aos profissionais e às entidades citadas.

O segundo ponto é com relação à reunião, ocorrida hoje na Assembleia, da Frente Parlamentar da Mineração. Quero cumprimentar e parabenizar meu colega, deputado Roberto Morais, coordenador dessa Frente Parlamentar. Estava presente o sempre deputado João Caramez, ex-coordenador e idealizador dessa frente, que o deputado Roberto Morais vem liderando e conduzindo com muita competência, com apoio da Cleide e da equipe da sua assessoria e de todos os profissionais que coordenam e atuam na Frente Parlamentar da Mineração.

Essa frente tem a presença do Comin, do Deconcic, dos sindicatos de areia e de pedra, enfim, das entidades da mineração.

Quero agradecer a esta Casa e ao meu presidente Roberto Morais por ter me convidado a ser vice-coordenador e ter me elegido para auxiliá-lo na condução dos trabalhos dessa frente parlamentar. Estavam presentes João Caramez e outros parceiros.

É uma frente que já teve importantes avanços, como a alteração do nome da Secretaria de Energia de São Paulo, que passou a ser Secretaria de Energia e Mineração, a partir de um recente decreto do governador. Houve outros avanços na área tributária e na simplificação do licenciamento para a atividade econômica ligada à mineração.

Portanto, deixo um abraço e uma saudação a este importante setor. Parabenizo, mais uma vez, o deputado Roberto Morais, nosso coordenador, pela condução dos trabalhos.

Por fim, do dia 01 a 07 de junho, comemora-se a Semana do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 659, de 2014, que foi aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador. No dia 05, é comemorado o Dia do Meio Ambiente, mas começa hoje a Semana do Meio Ambiente.

É uma lei de nossa autoria que contou com o apoio dos colegas desta Casa. Ela estimula que escolas, entidades e órgãos ambientais promovam atividades de cidadania, conscientização, envolvimento e educação ambiental. Fico muito feliz por esta Casa ter dado essa contribuição. Preservar o meio ambiente, conscientizando e envolvendo a população é fundamental para alcançar os objetivos.

Espero que todos possam aproveitar esta semana para estimular ainda mais o espírito de conscientização, equilíbrio, desenvolvimento sustentável e preservação do meio ambiente. Isso só se faz com educação, cidadania e conscientização de todos.

Abraço e muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,  quero ressaltar a importância do chamado professor mediador nas escolas estaduais. Essa decisão, tomada pelo Governo do Estado anos atrás, foi de grande importância. Gostaria, neste instante, de parabenizar o jornal “A Cidade”, de Ribeirão Preto, por ter feito uma  reportagem muito bonita, destacando a importância do professor mediador nas escolas estaduais.

Nessa reportagem, vemos como alunos de 31 escolas da Rede Estadual de Ensino, em Ribeirão Preto, contam com o professor mediador, especializado em resolver conflitos e problemas, desde a carência efetiva até o consumo de drogas. Os resultados são visíveis nos boletins e portões das escolas: melhora de rendimento e, principalmente, o fim das chamadas brigas. 

Nós temos aqui fotografias mostrando como os alunos valorizam o professor mediador. Esta reportagem do jornal “A Cidade”  diz o seguinte: “todo dia, sem falta, tinha agressão aqui no portão da escola; agora acabou com o professor mediador”.

Os alunos, que às vezes provocavam brigas nas escolas por vários motivos, agora estão tendo um comportamento correto, graças a essa providência representada pela presença do chamado professor mediador.

Inclusive, na reportagem, um dos alunos afirma:  “estava no caminho errado, me envolvi com drogas e comecei a matar as aulas; o professor mediador me salvou”. Agora, é triste falar: infelizmente, das 71 escolas estaduais existentes em Ribeirão Preto, apenas 31 têm o professor mediador.

Eu gostaria de fazer um apelo neste instante ao secretário da Educação e ao governador Geraldo Alckmin para ser ampliada a atuação dos professores mediadores, dotando todas as  escolas estaduais do  trabalho dessa mediação.

Já está mais do que provado: onde o professor mediador está atendendo aos alunos com problemas, acabaram as brigas, os tumultos e há reconhecimento à importância dessa atividade.

Ao mesmo tempo em que parabenizo os professores responsáveis por  esse trabalho, gostaria também de insistir para o governo de São Paulo colocar em todas  as escolas o professor mediador para atender os problemas  ali acontecidos.

Vários alunos, em depoimentos nesta reportagem do jornal “A Cidade” informam: o professor mediador faz o trabalho de um pai na escola onde ele atua. A professora, quando é mediadora, exerce um papel como se fosse uma mãe daqueles alunos. É disso que nós precisamos.

Hoje, nós temos o pai trabalhando, a mãe trabalhando. É regra geral o que acontece nas comunidades. Muitas vezes as crianças e os jovens sentem falta de alguém para orientá-los e o professor mediador, sem dúvida alguma, pode ajudar muito no desenvolvimento escolar.

Parabéns aos professores mediadores e professoras mediadoras já atuando nas  escolas. Fica o pedido ao governador Geraldo Alckmin e também ao secretário da Educação, para completarem o quadro de mediadores em todas as escolas, porque já está mais do que provada a importância da ação deles para livrar muitos alunos do crime e da marginalidade para poderem, efetivamente, aproveitar o ensino nas escolas estaduais.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini.

 

O SR. ANGELO PERUGINI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssima presidenta Analice Fernandes, gostaria de saudar todos os nobres deputados que acompanham esta sessão e todos os telespectadores da TV Assembleia.

Assim como o nobre deputado Welson Gasparini, também gostaria de tratar da questão da Educação. Venho falar sobre um projeto por nós apresentado, o Projeto de lei nº 1547, que denominamos “Escola Mãe”. Ele tem o objetivo de garantir que todas as crianças do estado de São Paulo, de 11 a 18 anos, permaneçam o dia inteiro na escola.

Esse projeto de lei possibilita ao Governo do Estado firmar convênios com entidades filantrópicas, organizações não governamentais e até com escolas particulares, com o objetivo de possibilitar que o aluno, no contraturno, no reforço escolar ou no período em que ele volta para casa, continue na escola sendo cuidado por entidades preparadas para isso.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

* * *

 

Quando assumi o governo de Hortolândia, em 2005, existiam inúmeras crianças na fila, com necessidade de receber atendimento das creches do município. Nós criamos um projeto de lei chamado “Bolsa Creche”, que possibilitava à prefeitura contratar todas as entidades do município que pudessem prestar esse serviço. Rapidamente, no primeiro ano, conseguimos atender todas as crianças que tinham necessidade do atendimento da creche.

O que estamos assistindo no Estado? A boa vontade do governador já contratou mais de 490 escolas com tempo integral. Porém, fizemos algumas contas em relação à promoção da escola integral, desde que se iniciou a sua implantação, e concluímos que, para atingir as cinco mil escolas que temos hoje no estado de São Paulo, levaríamos aproximadamente 60 anos. Só então poderíamos garantir, para todas as crianças, o acesso à escola integral.

Quero agradecer muito, pois o relator desse projeto foi o deputado Caio França. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela deputada Célia Leão. Agora, o projeto está na Comissão de Educação e Cultura. Passando por esta comissão, ele já poderia vir ao Plenário e ser votado. O governador, ainda este ano, já poderia dispor deste projeto e poderíamos resolver esta questão.

Tenho estudado muito essa questão, como professor que sou. Tenho olhado o mundo inteiro. Os países que viveram uma realidade de plena segurança e de qualidade de vida para toda a população foram aqueles que cuidaram do jovem e do adolescente. Não podemos, em uma sociedade urbanizada como a nossa, manter a nossa juventude sem o acompanhamento de professores e de uma equipe pedagógica constantemente presente. Naturalmente, países como o Chile, que tiveram avanços tremendos na questão do desenvolvimento, começaram tudo com a escola de tempo integral.

Venho aqui hoje especialmente para pedir que a Comissão de Educação e Cultura olhe o projeto com o maior cuidado e que o relator possa olhá-lo com carinho, para que possamos aprová-lo imediatamente nesta Casa, propiciando mais qualidade de vida à população.

Sou da cidade de Hortolândia. Na minha cidade, há um presídio com aproximadamente 12 mil presos. O que é mais triste de se constatar nesse presídio é que, se olharmos a idade desses presos, 90% deles, ou seja, 10.800, têm de 18 a 26 anos. Se essas crianças tivessem tido a oportunidade de contar com um acompanhamento da escola, com certeza estaríamos ainda com mais da metade delas; talvez, quem sabe, com a ajuda de Deus, 90 ou 100% desses jovens não precisariam estar agora ocupando uma cadeia.

Precisamos fazer o que fizeram todos os países do mundo. Na verdade, é assim: não existe educação de quatro horas. Oferecer educação de quatro horas é relegar o jovem, especialmente o de classe mais pobre, a não disputar uma vaga em uma universidade. Precisamos ampliar o direito dessa juventude agora, e não esperar até conseguirmos construir todas as escolas. Podemos já, imediatamente, otimizar os recursos do nosso Governo do Estado e fazer com que todas as nossas crianças possam ter a oportunidade de passar o dia inteiro na escola. Assim, faremos uma verdadeira ação para a segurança do nosso povo.

Quando tivermos as nossas crianças cuidadas, com certeza os índices da violência e os riscos de estupro vão ser reduzidos. A violência que está acontecendo hoje na nossa sociedade não vai ocorrer quando a criança tiver teatro, cultura, educação completa com lazer e esporte, com acesso à cultura da mídia, com educadores juntos e que tiver acesso à comunicação integral.

Peço à Comissão de Educação e Cultura para olhar, o mais rápido possível, o PL 1547, que denominamos “Escola Mãe”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Dando sequência à lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, ex-prefeito da cidade de Ribeirão Preto, professor Welson Gasparini, é um prazer imenso vê-lo na Presidência dos trabalhos no Pequeno Expediente desta sessão. Quero cumprimentar os nobres parlamentares, deputados e deputadas, funcionários da Casa e aqueles que nos visitam nas galerias desta Casa.

O que me traz à tribuna na tarde de hoje é este tema: Temer lança plano sem prazo nem custo para proteção de mulheres. Isso me deixou bastante preocupada e é da tribuna desta Assembleia, o maior Parlamento da América Latina, que quero fazer na tarde de hoje uma reflexão com relação a essa barbárie que acabou acontecendo com uma garota de 16 anos na cidade do Rio de Janeiro. Isso deixou todas nós, mulheres, abaladas.

Li num mural feito aqui na cidade de São Paulo por adolescentes o seguinte: “Se você mexer com uma de nós, mexe com todas e mexe com a sociedade”. É exatamente assim que me sinto. Sinto-me uma parlamentar bastante entristecida com o caminho da violência que toma conta do nosso País.

Esse caso, que me deixou abismada, revela realmente, em cores intensas, a problemática em que está inserida toda a nossa sociedade. O caso dessa moça, infelizmente, se assemelha a de centenas de outras vítimas. Ele ganhou projeção devido ao número de homens que supostamente estariam envolvidos.

A suspeição que mais de 30 homens poderiam ter participado de uma barbárie como esta impactou a todos e nos levou a uma necessária reflexão. A banalização da violência e o preconceito contra as mulheres engrossam um caldo perigoso no nosso País.

Segundo o nono anuário de Segurança Pública, 47.600 pessoas foram vítimas de estupro. Não estamos falando da Índia, estamos falando do Brasil em 2014. Um caso a cada 11 minutos. Só no estado de São Paulo foram registrados, em 2014, mais de 10 mil casos, sendo o nosso Estado o primeiro em ocorrência nesse tipo de crime.

Isso é lamentável. E como deputada, tenho conseguido aprovar nesta Casa leis que combatem a violência contra a mulher. Entre elas, consegui que a Secretaria de Segurança Pública divulgasse, em seu site, os dados de violência contra a mulher separadamente de outros crimes. Isso é importante, porque antes os dados de violência, qualquer ataque às mulheres era um índice dentro de todos os demais crimes, e nós não conseguíamos detectar, no estado de São Paulo, em quais regiões esse crimes estavam se intensificando. E agora, por conta da Lei 14.545, o estado de São Paulo é conhecido. Nós sabemos aqui onde os homens atuam num nível maior de violência, constrangendo, sendo machistas contra as mulheres no nosso Estado. Infelizmente isso acontece em níveis muito maiores no interior de São Paulo. Hoje sabemos que na capital temos números menores que na região metropolitana, e o interior é ainda a região onde temos os maiores índices de violência contra a mulher.

Quero chamar a atenção para que o nosso ministro da Justiça, que esteve aqui à frente da Secretaria de Segurança Pública, leve essa ideia importante para Brasília, para o Ministério, para que possamos conhecer os índices de violência por estado, no nosso País. Só assim, em cima desses índices, poderemos cobrar políticas públicas dos nossos governantes; políticas públicas por parte dos governadores, dos secretários de Segurança de todos os estados do nosso País.

Aqui fica este meu clamor. E vou voltar a esta tribuna amanhã para continuar esta minha fala sobre violência, porque mais uma lei de nossa autoria foi aprovada nesta Casa e, infelizmente, não foi colocada em prática ainda pela Secretaria de Segurança Pública. São as medidas protetivas; infelizmente, as mulheres andam com sua medida protetiva no bolso, ou na sua bolsa. Na hora em que é ameaçada, e na hora em que vai fazer o boletim de ocorrência, essa mulher ainda é obrigada a chegar a uma delegacia de Polícia e tirar a medida protetiva para provar que ela está sendo protegida pela lei, porque o delegado de Polícia não estará acreditando na palavra daquela mulher.

Amanhã, quero falar e cobrar do novo secretário de Segurança Pública do Governo do Estado que coloque em prática, ainda neste semestre, essa lei importante que ajuda, que vai atuar em cima da violência contra as mulheres no nosso Estado. É inadmissível que no Estado em que temos o maior número de pessoas estudadas, escolarizadas se tenha o maior número de violência contra as mulheres.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Deputada, parabéns pelo seu pronunciamento, principalmente pelo assunto focado e sua contribuição valiosa através dessas duas leis.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna, primeiramente, para comentar e, ao mesmo tempo, comemorar uma vitória, mesmo que seja parcial, mas que já aponta na direção do que nós estávamos denunciando exaustivamente.

A Justiça acabou de conceder uma liminar aos professores, aos servidores da Educação e aos servidores do Sistema Prisional. A liminar suspende, proíbe que esses servidores sejam prejudicados pela perícia médica, ou seja, pelas faltas médicas. Temos algo inadmissível no estado de São Paulo.

Um professor, por exemplo, que faz uma perícia médica, tira uma licença médica por estar adoecido, enquanto não é publicada a perícia médica, que demora muito - pode demorar dois meses, três meses a publicação de uma perícia médica -, nesse tempo ele fica com faltas injustificadas e com desconto na sua folha de pagamento. Ou seja, ele fica com o seu holerite zerado, praticamente, em uma situação extrema como essa. É uma verdadeira injustiça, é uma afronta à dignidade dos servidores públicos.

 

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 - Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

Nós, já há muito tempo, tínhamos denunciado isso. Nosso mandato foi ao Ministério Público Estadual, representamos o MP. Fizemos denúncias pela tribuna e na Comissão de Educação, exaustivamente.

Agora, a Justiça acatou um pedido dos sindicatos, da Apeoesp e dos sindicatos das associações que representam os servidores do Sistema Prisional. É uma vitória, apesar de ser uma liminar. Logicamente que o Governo vai recorrer, mas, por enquanto, há suspensão dessas faltas.

Um funcionário não pode ter desconto de pagamento se ele estiver em licença-médica, porque ele passou por uma perícia médica. Se o departamento de perícias demora um mês, dois meses, três meses, quatro meses para publicar o resultado da perícia, a culpa não é do servidor público, a culpa é da ineficiência do próprio Estado.

É uma vitória parcial. Nós vamos continuar pressionando o Governo. Existe uma resolução, a Resolução nº 95, que determinou esse ataque aos servidores do estado de São Paulo, a todos os servidores. Nós conseguimos a vitória parcial para os professores e para os servidores do Sistema Prisional, mas os outros servidores, de outras áreas, continuam sendo penalizados por, eu diria, esse crime praticado pelo Governo tucano, em São Paulo, contra os servidores públicos.

O servidor público fica doente, licenciado, internado - tem uma perícia médica e ele vai à internação fazer um tratamento de câncer, por exemplo, quimioterapia, um tratamento complexo - e vai ficar com falta no seu holerite, vai ficar com falta injustificada e vai ter desconto, porque a publicação não foi feita pelo Departamento de Perícias Médicas. Ou seja, o servidor público, além de estar adoecido, fazendo tratamento, internado, muitas vezes em coma, na UTI, ainda tem desconto na folha de pagamento. É um absurdo.

Ele é prejudicado duas vezes. Ainda mais na nossa área, Educação, e na área de Sistema Prisional, em que o número de servidores adoecidos é muito grande, por conta das precárias condições de trabalho: superlotação de salas, violência nas escolas. Toda essa situação de sucateamento e degradação da Educação leva ao adoecimento de milhares de servidores. Isso acontece também, logicamente, no Sistema Prisional, entre os servidores da Fundação Casa, entre os servidores da Segurança Pública.

Então é uma injustiça muito grande o que o Governo vem fazendo. É inadmissível que nós tenhamos que ter recorrido ao Ministério Público, à Justiça para que o óbvio viesse à tona. Nesse sentido, é importante que as outras categorias também se mobilizem e entrem com ações na Justiça. Nós vamos continuar com a nossa luta porque essa Resolução nº 95, do governo estadual, se trata, deputado Gasparini, de uma interpretação fascista, autoritária e criminosa da PGE, da Procuradoria Geral do Estado, liderada pelo capataz do governo Alckmin, o Elival Ramos, um capataz, um serviçal que tem como meta central sempre prejudicar os servidores públicos estaduais. Todos os pareceres da Procuradoria do Estado são contra os servidores.

É o que eu digo, essa PGE é um instrumento de autoritarismo e de repressão do governador Alckmin, sobretudo contra os servidores públicos do estado de São Paulo. Todos os pareceres são contra os nossos servidores: contra os professores, contra os servidores da Segurança Pública, do Sistema Prisional e contra os servidores da Secretaria da Saúde. Os servidores sempre são criminalizados e perdem direitos nos pareceres da Procuradoria Geral do Estado.

Enfim, a Procuradoria, que deveria defender o Estado, defende o Governo, essa concepção neoliberal do governo Alckmin, que criminaliza o servidor público e o coloca como bode expiatório da crise. Não é à toa que ele também faz um arrocho salarial e praticamente proíbe os reajustes salariais e a chamada de aprovados em concursos públicos.

Gostaria, assim, de fazer esse registro, dizendo que é uma vitória importante dos servidores da Educação e do Sistema Prisional, vitória que queremos estender a todos os outros servidores, o fim do desconto do salário dos servidores que estão adoecidos, que já passaram, inclusive, por perícia médica.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos, neste momento, de reiterar nossa fala sobre um assunto já mencionado várias vezes, que é o produto cancerígeno amianto.

Será realizada, aqui na Assembleia, dia nove de junho, uma audiência pública, do Ministério Público Federal do Trabalho, no Paulo Kobayashi, às 13 horas, para discutir o banimento do amianto.

A lei, de nossa autoria, uma Lei Estadual, nº 12.684, proíbe o uso do amianto no estado de São Paulo. Sabemos que, em outros estados, também há leis estaduais nesse sentido, mas também existem estados sem leis proibitivas.

Esse é o assunto que estará sendo tratado: a aplicação da lei aprovada aqui em São Paulo e das leis aprovadas em outros estados que proíbem o uso do produto cancerígeno conhecido como amianto. Você, que está me ouvindo, está convidado a participar dessa audiência pública, para ter informações sobre os riscos desse produto cancerígeno, onde encontrá-lo e as informações das empresas e lojas que vendem esses produtos no mercado.

Falaremos sobre os cuidados que precisam ter e sobre a proibição do uso desse produto que, muitas vezes, vem de outros estados, por meio de contrabando, e acaba indo para lojas e depósitos para venda no estado de São Paulo.

Por isso estamos há muitos anos nessa luta, cobrando, também, que o estado de São Paulo cuide da troca da rede de água da Sabesp, aqui em São Paulo, que é de amianto. A água que é levada para as casas, para as residências da população, precisa ser um produto sem amianto, que é cancerígeno. A grande maioria da tubulação da região metropolitana ainda é composta de amianto. A tubulação e os dutos são de amianto, que é cancerígeno, além de cerca de três mil tipos de aplicações de amianto que existem e que a população utiliza sem saber.

Essa audiência pública do Ministério Público Federal do Trabalho ocorrerá no próximo dia seis de junho, a partir das 13h, no auditório Paulo Kobayashi. Ela tratará do banimento do amianto aqui no estado de São Paulo, com representação de outros estados também. Conto com a sua presença.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda na lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de fazer uma reflexão. Lembro-me de quando eu e meu filho, o vereador George Hato, o vereador mais jovem dessa cidade, estivemos com o secretário de segurança Alexandre de Moraes, que hoje é ministro da Justiça, reivindicando uma delegacia especial de crianças e adolescentes. Isso iria ajudar muito os nossos jovens e a segurança, a qualidade de vida e o tratamento da polícia com os jovens.

Nós tivemos um caso de estupro coletivo no Rio de Janeiro. Começou-se a dizer se teve ou não teve, se era uma pessoa, ou duas, cinco, 10, 33 pessoas - não interessa. O que interessa é que a delegada que está com o caso já disse claramente, através da perícia, que o estupro ocorreu.

Essa jovem procurou uma delegacia e foi atendida por um delegado, que não e especializado em atender, por exemplo, mulheres; não é um delegado especializado em atender as pessoas da melhor idade; não é um delegado especial para atender crianças e adolescentes - é um delegado que atende a todos. E, parece-me, segundo a imprensa, um mau atendimento, tanto que o secretário de Segurança do Rio de Janeiro transferiu esse caso para uma delegada especializada em crianças e adolescentes - e ela está investigando.

No Rio de Janeiro já existe. E nós pedimos ao secretário Alexandre de Moraes, que hoje é ministro da Justiça, no passado, mas não fomos atendidos. Eu estava há poucos instantes na Comissão de Segurança desta Casa e, certamente, essa Comissão irá nos ajudar nessa reivindicação para que possamos dar um tratamento especializado para as nossas crianças e para os nossos jovens.

Quando nós tivemos a Delegacia Especial das Mulheres, em que o nosso presidente interino, Michel Temer, foi o autor. Foi ele quem introduziu essa delegacia das mulheres. É o primeiro político que estava defendendo, através de lei, as mulheres. O presidente interino Michel Temer introduziu a primeira Delegacia Especial das Mulheres.

O Dr. Fausto é empresário da região do Parque Bristol, próximo ao Simba Safari, na Av. do Cursino. Ele tem lotes e lotes. O Jardim Celeste é da propriedade dele.

Procurando o Dr. Fausto, ele cedeu o terreno para construir essa delegacia, que se tornou a primeira delegacia especial das mulheres, em frente ao Simba Safari.

Reitero que, embora eu não seja da Secretaria da Segurança, não seja policial, sou um cidadão comum, médico, e tenho a função de prolongar a vida. E a segurança é fundamental. Não adianta termos empresas, hotéis, hospitais, grandes UTIs, modernos e aparelhados, quando as pessoas saem por aí e atacam com armas brancas, armas de fogo. Não se faz blitz para o desarmamento. Todos estão armados até os dentes.

Há casos a todo instante. Um garoto de 17 anos foi alvejado, vítima de uma pedra na Rodovia dos Imigrantes. Houve o estupro, que virou um caso internacional, que deixou todos os brasileiros constrangidos porque tínhamos condições de evitar.

Como médico, como deputado, como cidadão, minha obrigação é lutar pela vida.  Para isso, temos que ter segurança, temos que ter qualidade de vida, o que não temos. E para ter qualidade de vida, precisamos de uma segurança preventiva, precisamos aplicar leis, por exemplo, a Lei Seca, para controlar a bebida alcoólica e as drogas, para que não tenhamos acidentes e tantos pacientes sejam encaminhados a hospitais. Tem gente morrendo nos corredores dos hospitais deste Estado, deste País. Fizemos várias leis, inclusive a das câmeras de segurança, que ajudam a elucidar casos.

Termino minha fala pedindo ajuda. Que o governador se sensibilize e possamos criar uma delegacia especial para crianças e adolescentes. Os jovens serão nossos herdeiros, e temos que cuidar deles.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Jooji Hato, falei antecedendo V. Exa. sobre a violência contra a mulher. Essa é uma questão muito grave, que está arraigada na nossa sociedade. Precisamos mudar a cultura da nossa sociedade. Isso começa também nos meios religiosos. Mulher não é objeto. A submissão é passada de forma inadequada por pessoas que não têm ainda o discernimento do que estão falando. É muito sério, porque isso é cultural.

Precisamos abolir tudo isso, em todos os níveis, para que deixemos de presenciar fatos deploráveis como os que estamos presenciando. Infelizmente, o estado de São Paulo está sendo colocado como o primeiro Estado em índices de estupro do nosso País. É lamentável e espero que tanto o secretário de Segurança Pública como o governador tomem medidas drásticas com relação a esse crime hediondo no nosso Estado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita alegria que venho à tribuna para parabenizar todos os que estiveram envolvidos, direta ou indiretamente, no maior evento cristão já realizado neste País, a Marcha para Jesus, que acontece todos os anos.

Foi sancionada uma lei, de nossa autoria, pela qual a Marcha para Jesus se realizará todos os anos no feriado de Corpus Christi. Por isso, neste ano de 2016, ela aconteceu na última quinta-feira, 26 de maio. Foi um evento extremamente grandioso e destaque não apenas nos jornais brasileiros, nos telejornais, na mídia impressa, na internet, mas também no mundo inteiro. Quero destacar que foi notícia em jornais internacionais como “The Washington Post”, “Miami Herald”, “ABC News”, “The Gospel Herald” entre outros. Esta foi a 24ª edição da Marcha para Jesus que a cada ano, deputada Analice Fernandes, se supera. A cada ano são milhões e milhões de pessoas participando da Marcha. Desta vez tivemos 14 trios elétricos e uma infinidade de pessoas se alegrando, louvando a Deus, pessoas que ouviram a palavra de Deus de forma harmônica. Nestes 24 anos de edição da Marcha para Jesus, milhares e milhares de pessoas já foram salvas através deste evento que tem um único objetivo: exaltar o nome, que a Bíblia diz está acima de todo nome, o nome de Jesus.

Ainda que muitas pessoas possam não crer Nele, Jesus é o único que dividiu a história. Mesmo o mundo oriental, que talvez não tenha Jesus como Senhor, quando quer se comunicar com o nosso mundo, talvez preenchendo um cheque, ele precisa dizer hoje é dia 1º de junho do ano de 2016 depois de Cristo. Jesus, portanto, é o único que dividiu a história e é o único capaz de convergir milhões e milhões de pessoas num evento pacífico, num evento que não deixou nenhuma marca de destruição. Foram milhões de pessoas participando e nenhum incidente.

Portanto, quero desta tribuna fazer um agradecimento especial aos organizadores da Marcha para Jesus que há 24 anos pagam um preço para que ele aconteça.

Quero destacar a pessoa do Apóstolo Estevam Hernandes, líder da Igreja Renascer em Cristo, e sua esposa Bispa Sônia Hernandes, ele que, como presidente da Marcha, faz este evento se espalhar por diversas cidades brasileiras e também fora do País. Já tivemos a Marcha para Jesus em Paris, em Israel, a primeira Marcha para Jesus em Israel liderada pelo casal Apóstolo Estevam Hernandes e Bispa Sônia, a quem quero parabenizar de forma muito especial.

Quero também fazer um reconhecimento a todos aqueles que trabalharam, talvez até de forma silenciosa, por este evento tão grandioso, instituições extremamente importantes e que sem elas talvez tivéssemos grandes dificuldades para que o evento obtivesse todo esse sucesso. Quero agradecer à Guarda Civil Metropolitana, à CET, à SPTrans, à Sabesp, ao Contru, à Subprefeitura da zona norte, ao Metrô, à CPTM e ao 4º Comar, que cedeu espaço para o estacionamento de milhares de ônibus vindos de todos os cantos do País e é bom lembrar que este ano tivemos mais de 4800 caravanas inscritas participando do evento. Faço este agradecimento em nome do major-brigadeiro do Ar Luiz Roberto Lourenço.

Quero também agradecer o apoio da Polícia Militar em nome do comandante-geral nosso querido coronel Ricardo Gambaroni e, em especial, a todo o comando do 9º Batalhão da Polícia Militar da zona norte São Paulo.

Destaco ainda o trabalho, o auxílio do Corpo de Bombeiros em nome do nosso comandante coronel Rogério Bernardes Duarte e de todos aqueles que contribuíram voluntariamente por esta manifestação de amor que é a Marcha para Jesus.

Quero, mais uma vez, exaltar a todos que participaram. Aqueles que não participaram, ano que vem teremos mais um evento e você é convidado para marchar para Jesus, o nome que está acima de todo nome.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns deputado Carlos Cezar por fazer esse reconhecimento a todos aqueles que contribuíram para este grande evento que me deixa muito feliz também como evangélica que sou. Na minha cidade fazemos esse evento anualmente e é um sucesso.

Parabéns pelo seu trabalho.

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o deputado Jooji falou aqui sobre a questão da Segurança pública e sobre delegacia da mulher.

Infelizmente, aconteceu aquela agressão àquela jovem e a todas as mulheres do País. O governo interino golpista demorou a se manifestar, e um dos seus ministros apareceu fazendo uma reunião com os secretários de estado do País, dizendo que tomaria medidas em relação à violência contra a mulher.

No entanto, no estado de São Paulo, estado onde S. Exa. era secretário até pouco tempo atrás, já foi levado a seu conhecimento - pelo menos por este deputado - que as delegacias de proteção à mulher funcionam somente no horário comercial.

Olhem só o absurdo, senhoras e senhores: as delegacias de proteção à mulher no estado de São Paulo funcionam somente no horário comercial, como se a mulher fosse vítima de violência somente nesse horário.

Sabemos que o comum, o mais corriqueiro, é justamente o contrário: a violência é praticada à noite, e à noite essas delegacias não funcionam. Isso acaba desencorajando e desestimulando a mulher de registrar a ocorrência naquele momento em que ela foi vítima de agressão ou de qualquer outro atentado.

Já fizemos indicações desde nosso primeiro mandato como deputado. Já levamos, neste mandato, ao atual ministro, ex-secretário de Segurança Pública, fizemos indicação para que as delegacias sejam abertas 24 horas, assim como temos outras delegacias que funcionam 24 horas.

Fizemos e estamos registrando hoje uma nova indicação para que as delegacias de proteção à mulher funcionem 24 horas. Estamos fazendo uma outra indicação, porque saiu uma matéria ontem num jornal da cidade de Guarulhos dizendo ser aquela a cidade que tem mais casos de estupro da Grande São Paulo. Houve um crescimento.

Nessa cidade de um milhão e trezentos mil habitantes, só tem uma delegacia de proteção à mulher, que fica numa região próxima ao centro e funciona das 9 às 17 horas. É lamentável.

Já fizemos reuniões com vários secretários de Segurança - felizmente houve mudanças de secretários no governo Alckmin. Levamos ao conhecimento dele, levamos ao conhecimento do ex-delegado-geral, até agora pedindo não só abertura 24 horas, mas também mais delegacias de proteção à mulher.

Aquela mulher vítima da violência que está na região do Pimentas, na região do Bonsucesso, na região do São João e na região de Cumbica, está distante da região do Santa Mena, onde a delegacia está sediada.

Pedimos mais unidades. Pedimos que também funcionassem 24 horas. Até o presente momento, não tivemos sequer resposta, e nada efetivado. Isso demonstra a insensibilidade do governo Alckmin na política de proteção à mulher e a insensibilidade do atual ministro, porque S. Exa. foi secretário de estado, teve oportunidade de responder, teve oportunidade de fazer, e não fez.

Demonstra, também, a insensibilidade do presidente golpista. Porque a demora na sua manifestação política sobre aquela violência contra aquela jovem houve pelo fato de no seu ministério não haver uma mulher. Apenas isso já demonstra seu preconceito, sua visão machista e sua concepção de sociedade.

O paradoxo é que na semana que ocorreu aquele estupro coletivo, o atual ministro da Educação recebeu um ator pornô que diz por aí ter incentivado um estupro e se vangloria disso. Apenas para vermos que o governo federal está fazendo o inverso do que deveria.

Esperamos que as declarações recentes não fiquem somente nas intenções e sejam realizadas.

Voltando ao estado de São Paulo, da mesma maneira que fizemos essas duas indicações - uma específica a Guarulhos, que registrou o maior número de estupros na Grande São Paulo, outra em relação a todo o Estado -, estamos apresentando, também, um PL no mesmo sentido. É um projeto de lei para que as delegacias de proteção à mulher funcionem 24 horas.

Governador, nós estamos no Estado mais rico. Temos condições de fazer isso. Basta ter sensibilidade política e, mais do que isso, compromisso e vontade. Esperamos que V. Exa. tenha.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. ED THOMAS - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSB.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Deputada Analice Fernandes, que preside os trabalhos na Assembleia Legislativa, deputados, deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a TV da cidadania, cumprimento de forma especial os trabalhadores e trabalhadoras da nossa Assembleia. É gente que trabalha muito para melhorar a vida das pessoas, por meio dos encaminhamentos dos projetos dos deputados desta Casa.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, nós participamos, na terça-feira do dia 31 de maio, de uma audiência pública para tratar de um segmento muito importante no setor público do estado de São Paulo - funcionários públicos do Estado, nossos dentistas. É neste espaço que eu venho fazer um manifesto, neste instante em prol daqueles que prestam um trabalho grandioso, de excelência - nossos profissionais de odontologia do Estado.

Qual é o assunto? Que a Saúde começa, realmente, pela boca. É uma frase forte, muito verdadeira, mas, infelizmente, não está sendo valorizado da forma devida o desempenho dos profissionais, que têm tanto respeito. Esses profissionais de odontologia, funcionários do Estado, estão sem aumento há 11 anos.

A audiência pública realizada na Assembleia Legislativa pede a equiparação do dentista com os médicos, porque eles também são médicos - da boca. A Saúde começa pela boca.

Venho a este microfone pedir a sensibilidade, não somente ao governador do Estado, porque eu sei da sensibilidade dele, mas ao nosso secretário de Saúde, Dr. David Uip, para que possamos avançar e acelerar dentro da Assembleia essa equiparação dos profissionais de odontologia - nossos dentistas, que prestam serviço aos cidadãos e às cidadãs do estado de São Paulo - aos médicos.

Há uma dívida, quanto a esse projeto, para com esses funcionários e para com esses profissionais. Venho fazer este pedido, porque nós o fizemos para os médicos. É necessário que se faça com outros doutores da mesma importância, que são os dentistas. Então, queremos o apressamento deste projeto, deste PL, desta equiparação salarial, da mesma forma que para os profissionais de medicina.

Fica registrado aqui esse apelo. Eu prometi e me comprometi a fazer isso, dentro da audiência pública, também o faço em nome dos profissionais da minha região pelos quais eu fui procurado, profissionais da odontologia, do sistema carcerário que trabalham e trabalham muito e que estão com certeza sendo deixados de lado, estão sendo penalizados. E nós precisamos e tenho certeza de que vamos buscar essa solução. Apesar de que vai se falar na crise, na chamada crise instalada, mas faz 11 anos que não se tem o reajuste aos profissionais dentistas. Portanto, não é o momento de agora, é bem antes que isso.

Deixo aqui esse apelo. Fica aqui o meu respeito à classe, a esses profissionais, ao funcionalismo público de uma forma geral. Nós sabemos que devemos ter nesse instante que o País está vivendo, de uma tragédia não somente econômica, mas de uma tragédia moral, de uma tragédia de falta de vergonha, onde o certo virou errado e o errado virou certo, e aqueles que trabalham acabam sendo os mais penalizados.

Deixo aqui esse apelo em prol da classe odontológica, funcionários públicos do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.  

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -  GILENO GOMES – PSL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Carlos Gondim e suspende a sessão por 20 minutos.

 

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-          Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 52 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

 A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna no dia de hoje, gostaria de, rapidamente, fazer dois comentários. O primeiro diz respeito à confirmação de denúncias que o nosso mandato tem feito na Assembleia Legislativa em relação à péssima qualidade da merenda escolar no estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado tem feito diligências e fiscalizações em escolas estaduais e municipais. Mais de 200 escolas foram fiscalizadas pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado e constatou-se o óbvio. Constatou-se o que nós já exaustivamente denunciamos aqui: a péssima qualidade da merenda escolar e o péssimo tratamento que é dado a essa merenda escolar em várias escolas do Estado e das prefeituras investigadas.

Em uma escola, foi encontrado um escorpião no meio da merenda escolar. Em outras escolas, encontraram pombos, que podem trazer doenças aos nossos alunos. Em outras, há esgoto a céu aberto dentro da cozinha, praticamente, ou nas proximidades dos locais onde se armazena a merenda escolar. Ou seja, não há seriedade alguma nessa questão do preparo, armazenamento e estoque da merenda escolar. Sobretudo, não há seriedade na qualidade da merenda, algo que já denunciamos em várias ocasiões. Esse é um fato.

Existem outras irregularidades também que o Tribunal de Contas deveria fiscalizar na rede pública de ensino, principalmente na rede estadual - a falta de salas de leitura, a falta de bibliotecas nas escolas estaduais, a falta de salas de informática. Isso praticamente não existe na rede estadual. Toda essa infraestrutura pedagógica é inexistente, hoje, no conjunto da Rede Estadual de Ensino. Mas de qualquer forma é importante que o Tribunal de Contas continue investigando, pelo menos nessa área da merenda escolar. Isso prova que é muito importante a instalação imediata da CPI. É importante que ela investigue a qualidade da merenda, as grandes empresas fornecedoras de merenda escolar, porque aí existe uma movimentação de milhões e milhões de reais. Além das cooperativas, vamos investigar também as grandes empresas.

A CPI vai ter muito trabalho aqui na Assembleia Legislativa. Logicamente que vai ser uma CPI governista. Parece que dos nove membros, apenas um será da oposição, mas essa CPI tem um caráter diferenciado, porque ela será fiscalizada pela opinião pública, pelos estudantes, pelas entidades representativas da Educação, pela imprensa. As sessões serão abertas, as reuniões também, e nós, deputados que não faremos parte oficialmente dessa CPI, vamos participar também. Não temos direito a voto, mas temos direito a voz, a apresentação de requerimentos. Vamos poder participar fazendo perguntas às pessoas que forem convocadas pela CPI. Vamos ter um trabalho ativo como deputados comprometidos de fato com a investigação séria em relação ao desvio de verbas para a compra da merenda escolar no Estado.

Então queria fazer esse comentário em relação à diligência do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, que constatou mais do que nunca a emergência, a importância da instalação imediata da nossa CPI, que já deveria ter sido montada, já deveria estar em funcionamento há muito tempo, para defender os nossos alunos dessa máfia da propina da merenda escolar. E - repito - que o Tribunal de Contas continue fazendo fiscalizações também nas outras áreas da Educação, não só nessa área da infraestrutura, da falta de biblioteca, de sala de leitura. Muitas escolas estaduais não têm quadras para as aulas de Educação Física. Centenas de escolas estão com as quadras descobertas. Temos mais de 70 escolas de lata ainda na rede estadual. Falta material pedagógico, material de limpeza, papel higiênico, papel sulfite. É importante fazer uma devassa e denunciar para a opinião pública o descaso, o abandono e a falta de financiamento da escola pública no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, ou 10 minutos após o término desta sessão, com o objetivo de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder uso de áreas públicas inseridas em unidades de conservação da natureza que especifica.  

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do Solidariedade.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD – PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, deputado Zico, gostaria que V. Exa. prestasse atenção. No ano de 2.000, o artista Gerson Brenner teve o mesmo tipo de acidente que teve agora um jovem de 17 anos, na Imigrantes. Jogaram uma pedra, quebrou o carro e nesse caso do garoto foi fatal, e do Gerson Brenner foi uma coisa muito séria, ficou na UTI muito tempo.

No ano passado, a cantora Luiza Possi ia fazer uma apresentação em Mogi e aconteceu a mesma coisa: jogaram uma pedra de cima da passarela, próximo dos Pimentas, matando um dos integrantes da banda.

Nós fizemos, em 2000, um Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de telas de proteção em viadutos e passarelas localizados sobre rodovias estaduais. Hoje, eu estou convidando todos os deputados, todas as lideranças para que possam assinar esse projeto e fazer com que as rodovias, sendo SP com concessão ou sem concessão, coloquem essas telas. O projeto é simples, mas de um alcance muito grande. A população está pedindo. Obrigatoriedade da instalação de telas de proteção ou gaiolas de ferro nos viadutos e nas passarelas localizados sobre as rodovias do estado.

Nós não podemos conviver mais com esse tipo de crime, com bandidos praticando esse tipo de crime. Fazemos esse apelo desde 2000. Chegaram a engavetar o projeto. Nós estamos reapresentando-o, juntando a esse de 2000, para que todos os deputados possam assinar esse projeto. Tem uma ação de obrigatoriedade, para que todas as concessionárias coloquem essas telas em passarelas, viadutos.

Se você for à Ayrton Senna, verá que há vários locais que não têm esse tipo de tela. Na Carvalho Pinto, a mesma coisa. No estado de São Paulo, nós temos que ter esse tipo de proteção. Esta Assembleia não pode ficar calada. Há um apelo, uma situação que está acontecendo.

Chegaram a falar do estupro que existiu no Rio de Janeiro, mas aqui também estão se matando pessoas em estradas, em rodovias. É um apelo que eu faço aos Srs. Deputados, para que esse projeto seja assinado por todos e tenha o alcance que ele precisa, evitando que pessoas morram nas estradas de São Paulo.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

                  

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Welson Gasparini e Paulo Correa Jr para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Paulo Correa Jr e Welson Gasparini.

Há sobre a Mesa requerimento, de autoria do nobre deputado Cauê Macris, para que o item 97, referente ao Projeto de lei nº 249, de 2013, passe a constar como item um, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sra. Presidente, declaro obstrução da bancada do PV.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sra. Presidente, declaro obstrução da bancada do PR.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. ADILSON ROSSI - PSB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sra. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Participaram do processo de votação 49 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 48 votaram “sim” e esta deputada na Presidência, quórum que aprova a inversão de pauta.

           

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, já foram convocadas as sessões extraordinárias?

                       

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Foi convocada uma sessão extraordinária.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Da pauta da sessão extraordinária consta apenas o projeto objeto da inversão que aprovamos agora?

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Exatamente.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer nº 889, de 2013, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e contrário às demais. Parecer nº 890, de 2013, de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e à emenda da Comissão de Meio Ambiente. (Artigo 26 da Constituição do Estado).      

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, o projeto em discussão é matéria do Executivo que há tempo o governo vem tentando votar. Trata-se da venda de áreas públicas de várias partes do estado de São Paulo.

Nossa bancada é contra a venda de patrimônio público, porque já temos uma lembrança das mais tristes que nós vimos nas privatizações feitas pelos tucanos. Vimos o Banespa, vendido a preço de banana, sendo hoje um dos maiores bancos privados do País.

Houve venda também da comunicação, venda de patrimônios públicos ferroviários, dos mais variados patrimônios. Foram privatizando e piorando o serviço público no estado de São Paulo.

Houve outras privatizações e também enriquecimento. Em Mariana, Minas Gerais, aconteceu aquela contaminação violenta. Trata-se de empresa grande, multinacional, que acabou provocando uma poluição muito grande lá. Em Mariana, Minas Gerais, morreram diversas pessoas. A tragédia atingiu dois estados, chegando até o Espírito Santo.

Ontem, tivemos uma audiência de uma outra discussão, sobre a implantação, em uma cidade pequena perto de São Roque, de um lixão de uma multinacional, para receber lixo de várias cidades da região, em locais de água, inclusive águas utilizadas no Butantã.

Os parques públicos estão na pauta de vendas. Certamente a população vai pagar para utilizar os parques públicos do estado de São Paulo. Já temos, até aqui, parques estaduais incluídos, os mais importantes do estado, como Vale do Ribeira, Cavernas, Ilha do Cardoso, Anchietas, Cantareira, Campos do Jordão, Jaraguá, dentre outros. É evidente que não há a menor condição de limitar a concessão de 26 unidades. Portanto, era um cheque em branco para a Alesp.

São diversas as vendas públicas. Relacionam 26 unidades estaduais. Serão concedidos 15 parques estaduais, cinco estações experimentais e seis florestas estaduais. É um quadro lamentável que, mais uma vez vem à baila nesta audiência para dar prosseguimento à venda do patrimônio público, que é a prática dos tucanos mais conhecida no Estado e no País. Há venda de áreas públicas, pertencentes ao estado de São Paulo, sem que a população tenha conhecimento claro do que está ocorrendo nelas. Nós não podemos concordar com essa decisão.

Mais uma vez, o Governo do Estado tenta colocar isso em prática. Já vem tentando, há algum tempo, vender áreas públicas extremamente importantes. O Governo não tem nenhum interesse em preservar as áreas públicas.

Imaginem o Pico do Jaraguá. Até o Pico do Jaraguá, que é uma área utilizada, inclusive, por indígenas, que moram naquele entorno e também serão afastados. Serão expulsos de lá.

Nós conhecemos outras privatizações e vendas públicas. A Caixa Econômica do Estado de São Paulo, que funcionava, inclusive, aqui na Assembleia, foi vendida. Queriam vendê-la para bancos privados, mas, felizmente, o Banco do Brasil acabou comprando-a e ela continuou sendo, ainda, pública.

Sabemos de outras experiências com as ferrovias - com os trens, agora, atrasados, superlotados, com panes. A população sofre permanentemente com esse transporte caótico que é o transporte do estado de São Paulo - principalmente, da CPTM. A população sabe da importância desse quadro.

As privatizações são feitas, também. Agora, além dos fechamentos, nós temos escolas estaduais sendo fechadas - muitas delas à noite. Isso favorece o ensino privado, porque acaba criando dificuldades para o público. A merenda escolar é tão conhecida e debatida nesta Casa, mas, também, na medida em que se dificulta o funcionamento público e gratuito, acaba havendo transferências para o ensino privado. Então, é um quadro que lamentamos profundamente, que o Estado continue a fazer isso.

Nós temos uma experiência triste com o Hospital Regional de Osasco, em que quase tudo é privatizado. Inclusive, o pronto-socorro está fechado. A porta está fechada. Toda aquela região está tendo dificuldades, com o encerramento das atividades de 200 leitos e uma reforma que se arrasta há seis ou sete anos e não termina.

O Governo do Estado teve a capacidade de ir lá inaugurar uma parte e o resto continua da mesma forma como estava.

Queremos deixar claro que a nossa bancada tem uma posição contrária a essas vendas de áreas públicas, dos parques públicos, porque isso vai criar mais dificuldades ainda à população que sofre hoje. Essas são áreas cuidadas por muito tempo com tanto carinho e que agora o Estado quer transferi-las para o setor privado, sendo que normalmente a população está acostumada a desfrutar desses espaços públicos.

Encerramos nossa participação manifestando a nossa posição contrariamente a este projeto que é nocivo à Saúde pública, nocivo à população.

Sra. Presidente, o restante de tempo fica disponível ao deputado José Zico Prado, ou outro deputado da nossa bancada que queira utilizar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, tenho aqui uma Questão de Ordem levantada por este deputado e pelo deputado Luiz Turco.

 

“Versão 3 (Apresentada pela liderança do Governo em 31/05/2016, no Colégio de Líderes)

Questão de Ordem n º Autor: Deputado Luiz Turco

 

Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para apresentar uma Questão de Ordem à Presidência da Assembleia Legislativa, relativa à tramitação do Projeto de lei n° 249, de 2013, o qual gostaria de protocolar neste momento, nos seguintes termos:

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulamos a Vossa Excelência a presente questão de ordem, a fim de obter o entendimento dessa Presidência com relação à interpretação a ser dada aos Artigos 172 e seguintes do Regimento Interno, à luz das Constituições Federal e Estadual e o consequente Processo Legislativo envolvendo a tramitação do Projeto de Lei n° 249, de 2013, de Autoria do Senhor Governador, na forma apresentada pela Mensagem A-n° 076/2013, em 30 de abril de 2013 e a Emenda Aglutinativa Substitutiva n°......... ao PL em questão, apresentada pela liderança do Governo em 31/05/2016, no Colégio de Líderes.

 

Com efeito, Sr. Presidente, o Projeto de lei sob comento,  "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas.", pretende, como a própria ementa já diz, "...conceder o uso remunerado, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, dos seguintes próprios estaduais:" ("caput" do Artigo 1°). As áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação e demais áreas que se pretendiam conceder na referida proposição seriam as seguintes: a) parque Estadual Campos do Jordão; b) Parque Estadual da Cantareira; c) Parque Estadual do Jaraguá; d) Estação Experimental de Itirapina; e e) Floresta Estadual de Cajuru. O PL em questão foi publicado no D.O. do Poder Legislativo de 01/05/2013, pag. 22, e, durante o prazo de pauta, recebeu 11 (onze) emendas, tendo recebido pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, favorável ainda às emendas "4" e "5"; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, favorável ainda às emendas "4", "5" e "7", e Comissão de Infraestrutura, sendo esta comissão favorável também às emendas "4", "5" e "7".

Diz o "caput" do Artigo 260 do R.I. que: "Toda dúvida sobre a interpretação do "o Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição , considera-se questão de ordem."

Diz também, a nossa Carta Magna, em sua artigo 59, Inciso III, que "Oprocesso legislativo compreende a elaboração de:...leis ordinárias"; que é o caso da presente proposição.

A nossa Carta Bandeirante repete o mesmo dispositivo da Lei Maior Federal em seu Artigo 21, Inciso III.

O Processo Legislativo, como o próprio nome enfatiza, é um processo, uma sucessão de atos realizados para produção das leis em geral. O conteúdo, a forma e a sequência desses atos obedecem a regras próprias, ditadas pela Constituição Federal e/ou Estadual, por leis e regimentos especificados conforme o nível de competência normativo. Enquanto a Constituição dita regras de âmbito geral, - iniciativa, quórum, trâmite, sanção e veto, - os regimentos internos disciplinam os demais detalhamentos do processo legislativo - trabalho das comissões, prazos para emendas, emissão de pareceres, regras de votação, e etc...

O Artigo 172, da XIV Consolidação do Regimento Interno deste Casa elenca as possíveis formas de emendas, e está assim disposto: "Artigo 172 - As emendas são aditivas, supressivas, modifícativas, substitutivas *ou aglutinativas." (grifei e enfatizei). (Note-se a presença da conjunção alternativa "ou", entre as duas últimas formas de emendas possíveis elencadas, o que pressupõe uma escolha - uma "ou" outra). Já os §§ 1° ao 5° do mesmo artigo se incumbe m de definir cada uma delas.

Interessa-nos na presente Questão a definição de Emenda aglutinativa, definida no § 5° do Artigo 172, como sendo "...a que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos." (os grifos são nossos)

Ainda no tocante à Emenda aglutinativa, o Regimento Interno, no Artigo 175, Inciso IV, reza que a oportunidade em que poderá ser apresentada esse tipo de emenda - e somente ela - é: "entre o encerramento da discussão e antes de iniciada a votação da proposição."

Pois bem, Sr. Presidente, à luz do Regimento Interno, a Emenda Aglutinativa ora apresentada ao Projeto de lei n° 249, de 2013 não se amolda à definição ali prevista, uma vez que não resulta da fusão de qualquer emenda apresentada; e tampouco, destas com o texto encaminhado pela Mensagem A-n° 076/2013 e as fases do processo legislativo a ele relacionado; dando-nos a impressão de ter surgido mediante "geração espontânea". Ainda à luz do RI, não se vislumbra a possibilidade de se mesclar dois ou mais tipos de emendas previstas no Regimento, por total falta de previsão normativa e legal nesse sentido, e ainda, pela presença da conjunção alternativa "ou" exatamente entre ambas. Com efeito, a mencionada "Emenda Aglutinativa Substitutiva" ao PL n° 249/2013, diz literalmente em sua Ementa e Artigo 1°, o seguinte:

"Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá providências correlatas.

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder a exploração dos serviços ou o uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, dos próprios estaduais constantes do Anexo desta lei."

É de se destacar que o Artigo 175, IV, do RI diz respeito tão somente à emenda aglutinativa; e isso é de fácil constatação, não podendo a substitutiva vir "a reboque" do prazo estabelecido para apresentação da aglutinativa, por total falta de previsão legal e normativa em tal sentido, repita-se.

Como se vê, o texto ora apresentado, e relativamente ao qual se pretende alterar o PL n° 249, de 2013, não encontra base no Regimento Interno desta Casa, pois, repise-se: a Emenda Aglutinativa não resulta da fusão de qualquer emenda apresentada; e tampouco, destas com o texto encaminhado pela Mensagem A-n° 076/2013, e nem ainda com a possibilidade de sua mescla com a substitutiva, por falta de previsão normativa, conforme já dito anteriormente. Trata-se de texto totalmente diverso da pretensão original, cujas alterações em nenhum momento foram sequer sugeridas, seja por intermédio das Emendas de Pauta ou mesmo nas Comissões pelas quais tramitou.

Conforme se pode verificar do texto encaminhado originalmente pelo Senhor Governador e da exposição de motivos do então Secretário do Meio Ambiente (Ofício SMA/GAB/052/2013), constante da Mensagem A-n° 076/2013 encaminhados a esta Casa, pretendia-se "...conceder o uso remunerado...dos seguintes próprios estaduais: I - das áreas públicas inseridas nas seguintes Unidades de Conservação. ..a) Parque Estadual Campos do Jordão,...; b) Parque Estadual da Cantareira,...; c) Parque Estadual do Jaraguá,...; II — das áreas públicas,...: a) Estação Experimental de Itirapina,...; b) Floresta Estadual de Cajuru,...", ou seja, APENAS 5 (cinco) ÁREAS.

Todavia, na proposição ora apresentada como acessória ao PL em questão - na forma da pretensa Emenda Aglutinativa Substitutiva - além das áreas elencadas no parágrafo anterior, se pretende incluir outras 21 (vinte e uma) áreas, quais sejam, conforme Anexo à versão ora em comento:

1)              PARQUE ESTADUAL INTERVALES;

2)      PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA - PETAR;

3)      PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;

4)      PARQUE ESTADUAL ILHA ANCHIETA;

5)      PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR (NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA);

6)      PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR (NÚCLEO SÃO PAULO);

7)      PARQUE ESTADUAL CARLOS BOTELHO;

8)      PARQUE ESTADUAL MORRO DO DIABO;

9)      PARQUE ESTADUAL ILHA DO CARDOSO;

10)  PARQUE ESTADUAL DE ILHA BELA;

11)  PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN;

12)  CAMINHO DO MAR;

13)  ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA;

14)  ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ASSIS;

15)  ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA;

16)  ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI GUAÇU;

17)  FLORESTA ESTADUAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA;

18)  FLORESTA ESTADUAL DE ANGATUBA;

19)  FLORESTA ESTADUAL DE BATATAIS;

20)  FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS; e

21)  FLORESTA ESTADUAL DE PIRAJU.

Conforme se nota, áreas em número muito além da pretensão original, sem que isso, repita-se uma vez mais, tenha sido discutido ou mesmo aventado, durante a tramitação do processo legislativo até aqui. Demais disto, não se tem notícia acerca da origem dessa iniciativa ou mesmo sua autoria, por isso a alegação anterior de que a mesma parecia ter surgido de "geração espontânea".

No entanto, entendemos que, se tal proposta tem o aval do Palácio do Governo, sugerimos ao Senhor Governador do Estado Geraldo Alckmin que retire a proposição encaminhada a esta Casa, por meio da Mensagem A-n° 076/2013, e a reapresente na forma do Texto da "Emenda Aglutinativa Substitutiva" ora apresentada, uma vez que está "atropelando" o processo legislativo.

Se a referida emenda, dita "Aglutinativa" e "Substitutiva" - dita, pois regimentalmente não é uma, nem outra, e, tampouco as duas juntas - for aprovada por esta Casa, além de abrir um grave e perigoso precedente, é certo que estaríamos diante de típica hipótese de violação do "devido processo legislativo"! Em suma, estaremos prestes a solapar o processo legislativo, uma vez que estaríamos aprovando uma proposição que não seguiu os trâmites regulares; ou pior, estaríamos aprovando algo totalmente diverso e infinitamente mais amplo daquilo que se discutiu durante toda a sucessão de atos para produção legislativa; ou seja, fez-se emendamentos, realizaram-se trabalhos nas Comissões, emitiram-se Pareceres acerca de determinado Texto Original do PL e, ao final, aprova-se outro totalmente diverso em flagrante violação ao devido processo legislativo!

Isso é gravíssimo!

Se isso vier a ocorrer, Sr. Presidente, estaremos diante daquilo que podemos denominar de decisão "ultrapetita" ao processo legislativo.

É sabido que a violação ao "devido processo legislativo" é uma das hipóteses em que a Justiça, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, tem realizado o controle preventivo de constitucionalidade. Parlamentares podem impetrar mandado de segurança requerendo a interrupção do processamento de PL's ou PECs.

Isto posto, e diante do acima exposto, requeiro a Vossa Excelência a interpretação dessa Presidência quanto às seguintes situações relativas ao Projeto de Lei n° 249, de 2013, para que se tenha clareza quanto ao entendimento a ser adotado nesta Casa, não só relativamente à proposição em questão, mas também em relação a todas as outras em que, doravante sejam objeto das chamadas "Emendas Aglutinativas Substitutivas":

 

1)  sobre a possibilidade de se mesclar dois tipos de emenda previstas no "caput" do Artigo 172 do Regimento Interno, a ser apresentada como proposição acessória à proposição, mais especificamente Aglutinativa e Substitutiva, na forma ora proposta, quando inocorreu a fusão de outras emendas, ou destas com o texto original; ao contrário, não se levou em consideração as emendas anteriormente apresentadas, e qual seu fundamento legal;

2)             sobre   qual  a  oportunidade   de   apresentação  de   emenda  substitutiva,  ou substitutivo;

3)             sobre se, em admitindo-se a possibilidade de mescla de emenda aglutinativa com a substitutiva, a oportunidade de apresentação da aglutinativa prevista no Artigo 175, Inciso IV, do Regimento Interno, estaria se abrindo também a possibilidade da substitutiva na mesma oportunidade, e qual o fundamento legal para tanto;

4)             sobre   se   esse   chamado  "gancho"   da  substitutiva  vindo     reboque"   da aglutinativa  e  apresentada juntamente  com ela na oportunidade  prevista apenas para a emenda aglutinativa no Artigo 175, IV, não se caracterizaria burla ao  Regimento   Interno,  abrindo  oportunidade  para  a violação   do  "devido processo legislativo", deliberando-se acerca de matéria ou proposição que não seguiu os ritos e trâmites normais;

5)             e por fim, questionar essa Presidência, sobre se, não seria o caso de sugerir ao Sr. Governador a retirada do PL n°249, de 2013, e reapresentá-lo na forma que melhor lhe aprouver, a fim de se evitar a burla ao devido processo legislativo.

Desta forma, fica aqui nossa Questão de Ordem que espero seja respondida o mais breve possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Luiz Turco - Deputado Estadual”

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem para oportuna resposta. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, nobre deputada Maria Lúcia Amary, um exemplo de mulher, guerreira, destemida, corajosa e plantadora de sementes de sonhos, uma mulher que granjeou o respeito, a estima e a consideração de todos nós.

Ser mulher, em mundo preconceituoso como o nosso, é uma luta sem trégua, é uma luta de heróis. Dizer que a mulher não é discriminada é negar que o dia é claro e a noite é escura. A mulher é, sim, discriminada, e o pior é que as pessoas só se lembram disso quando acontece uma tragédia como a que aconteceu no Rio de Janeiro. Passada essa tragédia, queda-se um silêncio sepulcral, ninguém diz mais nada, as manifestações somem.

É por isso que nesta tarde saúdo V. Exa. pela sua luta contínua, perpétua, em busca de seus horizontes. Há mais três mulheres presentes, a deputada Ana do Carmo, a deputada Marcia Lia e a deputada Célia Leão, poucas mulheres que representam o universo desta Casa. Por isso me estendo nestas felicitações, para dizer as palavras de Victor Hugo, que sempre repito: “O homem caminha até onde termina a terra. E a mulher começa a caminhar onde começa o céu.” Essa a distinção entre homens e mulheres.

Mas quero me reportar que há pouco tempo, alguns minutos, protocolamos uma emenda à LDO, que diz respeito ao Orçamento Impositivo. O que é esse Orçamento Impositivo? Orçamento Impositivo é o caminho descortinado aos deputados desta Casa, para que possam reivindicar, de maneira legítima, legal e constitucional, as legítimas reivindicações da sua comunidade.

Não é possível mais atrelar nossa vontade à vontade do Executivo. O deputado Curiati sempre diz: temos três poderes, harmônicos e independentes entre si – Judiciário, Executivo e Legislativo. Nada disso, deputado Curiati. O Executivo executa e legisla. O Judiciário julga e legisla. E o Legislativo, só nos resta outra saída que aplaudir as decisões do Judiciário e do Executivo.

Daí a importância de votarmos, de incluirmos na LDO o Orçamento Impositivo. Não é a luta de um deputado só. Não é a luta de uma bancada só. É uma luta de uma Casa. E é preciso, quando formos discutir essa matéria, que cada parlamentar venha aqui, da tribuna ou do microfone de apartes, e diga se é favorável ou contra, que diga se é favorável à independência deste Poder, ou quer que sejamos sempre lacaios.

Não nasci para ser lacaio. Por isso, quero registrar já, embora tenha um imenso carinho pelo Dr. Geraldo Alckmin, e registro em toda ocasião que venho aqui. Tenho, sim, e vou registrar uma vez mais. Tenho, sim, um carinho, um respeito, uma amizade, uma lealdade muito grande pelo governador Geraldo Alckmin, de quem fui vice duas vezes. É meu amigo, um homem sério, decente, honrado, humilde, religioso, pobre, temente a Deus.

Eu preciso ressaltar aqui essas qualidades do Geraldo Alckmin, se sou amigo dele. E com independência, deputado Barba. Há que se diga, com independência. Não posso me calar quando, desta tribuna, ouço impropérios e acusações dirigidas a Geraldo Alckmin.

Ontem, por exemplo, houve uma audiência pública, que deveria tratar do Plano Estadual de Educação. Mas, numa completa inversão de valores e de fatos, passou-se quase o tempo todo questionando a tal da merenda. Instalaram uma CPI que até hoje não sei por que ou para quê.

Quero reiterar aqui, já com os ânimos mais calmos, que se a polícia tem viaturas, delegados de polícia, investigadores, escrivães, papilocopistas, agentes policiais, detectores de mentira, gravadores, se o Ministério Público tem 20 promotores apurando o caso, se existem instrumentos moderníssimos que são capazes de detectar uma conversa a 500 metros, e se o Judiciário tem cinco desembargadores apurando o caso, para que instalar a CPI?

A não ser que seja para transformar esta Casa num grande circo, num grande teatro. Só falta mudar o nome da Casa para “Palácio Maria Della Costa”.

Dizem alguns que o deputado Campos Machado é contra. Não, sou amplamente favorável à apuração por quem tem condições de apurar. Quem não tem condições de apurar sabe exatamente o que estou dizendo.

Deputado Marcos Martins, imagine alguém doente que é levado ao Hospital Sírio-Libanês. Lá ele é atendido pelos melhores médicos do Estado. Não contente, ele é levado ao Hospital Albert Einstein, onde são convocados mais médicos de renome nacional e internacional. Ficam 30 médicos discutindo sobre o paciente. Surge um milagroso e diz que é melhor levá-lo a um conselho tutelar.  O que é isso, minha gente?

O deputado Barros Munhoz foi questionado na terça-feira passada, pois em 1º de fevereiro S. Exa. foi contra a CPI. É que, repentinamente, por um passe mandraquiano, por uma mágica do “Cirque du Soleil”, os deputados mudaram de opinião e o PSDB começou a votar a favor da CPI. Eram todos contra, mas eu ouvia neste microfone um deputado do PSDB atrás do outro dizer: “sim”, “sim”, “sim”.

Eu perguntei o que havia acontecido. Será que o Vaticano interveio? A ONU resolveu fazer uma interferência? Lá estavam os deputados do PSDB - um atrás do outro, em fila indiana - dizendo: “sim”, “sim”, “sim”.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. não estava aqui, mas eu propus um projeto novo: fechar as quatro entradas do plenário para que não circulassem os ventos da mudança. Que ventos são esses que conseguiram mudar a mentalidade dos deputados do PSDB, os quais viraram, repentinamente, defensores intransigentes da CPI?

Fui fazer a contabilidade da Assembleia: 92 deputados favoráveis e dois contra. O presidente não se encontra aqui, mas S. Exa. não poderia ter assinado o requerimento da CPI. Fiz uma questão de ordem que não foi respondida. Irei insistir nela quando S. Exa. retornar.

Se o presidente efetivo da Casa é proibido pelo Regimento de assinar requerimentos, protocolos e projetos, será que esse requerimento assinado indevidamente pelo Sr. Presidente tem validade jurídica?

O pior de tudo é que votamos sem a resposta dessa questão de ordem. Se eu for bater à porta do Judiciário e ele entender que eu tenho razão e que o presidente efetivo da Casa não poderia ter assinado? É importante ressaltar que ele não respondeu à minha questão de ordem formulada a tempo.

Se esse requerimento não teve contraponto, isto é, a resposta do deputado Fernando Capez, como iremos instalar uma CPI? Se a resposta vier, virá com data atrasada, posterior à sua formulação.

Sra. Presidente, gostaria que o meu tempo fosse preservado até que a reunião dos Srs. Deputados terminasse.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY  - PSDB - Gostaria de alertar que, na tribuna, há um deputado se pronunciando.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Se eu não estiver atrapalhando a conversa dos Srs. Deputados, irei prosseguir. Eu dizia que esse requerimento de CPI teve uma questão de ordem, alegando a nulidade em função da assinatura do presidente, que não podia assinar. Não houve resposta do Sr. Presidente.

Se não houve resposta, quem é o jurista aqui? Porque todo mundo aqui virou advogado. Todo mundo diz que é constitucional. Quem é que vai esclarecer se é legal, se não feriu o regimento o presidente assinar o requerimento que não poderia assinar, como era proibido pelo regimento, proibido pela Constituição do Estado?

Para que serve o Regimento Interno então? Eu proponho que se rasgue o Regimento Interno, que ele seja jogado fora. Dizer que a sua assinatura não interferiu não importa.

Como é que o escrivão de polícia vai assinar um inquérito policial em nome do delegado? Como é que o escrivão vai assinar uma sentença em nome do juiz? Como um auxiliar de promotoria vai assinar um requerimento em nome do promotor público? Essa é a pergunta que eu faço.

Eu só quero que o Sr. Presidente, quando voltar de viagem, explique. Responda-me a questão de ordem. O mais grave é que ele não deu a resposta antes da aprovação. Simplesmente fez ouvidos de mercador, fez de conta que não era com ele.

O que eu faço com a resposta do Sr. Presidente agora? Guardo como relíquia na minha casa? Vou ao Judiciário? Prejudico as investigações? Não. Quem está investigando é o Ministério Público. Quem está investigando é a Polícia Federal, o Tribunal de Justiça.

Eu vou aguardar.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Luiz Fernando Machado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sobre a verificação de presença, há necessidade de o deputado convocado para auxiliar a verificação ler o projeto como um todo? Só falta ler a justificativa também e confrontar se a assinatura é do governador.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, se o nobre deputado Campos Machado quiser que eu leia justificativa, estou à disposição.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu só indaguei à Sra. Presidente se isso é regimental.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Peço ao deputado Cauê Macris para que proceda com a verificação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sra. Presidente. Eu queria saber se é regimental, se é legal o deputado ler?

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não existe necessidade, não é regimental.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é regimental ou não há necessidade?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O nobre deputado Cauê Macris está correto ao enunciar todo o histórico do projeto ao fazer a verificação, seguramente para atrair o quórum desejado por ele ao plenário? Isso é correto?

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não há necessidade de ler a matéria, não é regimental. Porém, não existe penalidade por ele ter feito isso. Pediria que o deputado Cauê prosseguisse fazendo a verificação de presença.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas não consta do Regimento?

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não consta.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Luiz Fernando Machado.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, eu gostaria que V. Exa., em todas as votações, convocasse o nobre deputado Cauê Macris.

O deputado Cauê Macris está fazendo escola com essa chamada vagarosa - e, às vezes, tenebrosa - que dura até compor o número necessário para os trabalhos em plenário. Portanto, quero cumprimentar o deputado Cauê Macris. Vossa Excelência está fazendo escola. Eu mesmo, quando solicitar uma verificação de presença, vou sugerir ao presidente que o convoque. Vou pedir que V. Exa. leia, na íntegra, todo o projeto a ser votado.

Sra. Presidente, já que estamos aqui, encerrando minha fala, quero voltar a cumprimentar as meninas que atingiram a Presidência da Casa e também da Comissão de Justiça. São três mulheres que estão ornamentando o plenário esta noite. Que Deus proteja Vênus, a deusa da beleza.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Obrigada, deputado Campos Machado.

Para falar contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Ausente.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, caros deputados, pessoas que nos assistem, estamos diante, em nossa avaliação, de uma situação que conflita com os dispositivos do nosso Regimento Interno. O Projeto de lei nº 249, protocolizado nesta Casa pelo governador no ano de 2013, estabelecia uma redação. Posteriormente em 2015 tivemos, através de uma emenda aglutinativa, o encaminhamento da ampliação do escopo deste projeto de lei.

Foi apresentada uma questão de ordem nesta Casa por dois deputados do Partido dos Trabalhadores que questiona a legalidade dessa emenda aglutinativa apresentada no ano de 2015. Posteriormente, no dia 31 de maio, chegou uma nova emenda aglutinativa modificando a segunda modificação.

Esse projeto de lei atropela todo o procedimento regimental. Do nosso ponto de vista, isso infringe defronte o nosso Regimento Interno. A emenda aglutinativa não seria possível de ser apresentada nos moldes em que ela foi. Originalmente, o artigo 1º do PL 249 dizia o seguinte: “Autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração dos serviços ou uso total ou parcial de áreas em próprios estaduais que especifica, e dá providências correlatas”. Veio o novo projeto de lei com a emenda aglutinativa substitutiva, cuja legalidade questionamos, e diz o seguinte: “Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder a exploração de serviços ou uso de áreas, ou parte de áreas, inerentes ao ecoturismo e a exploração comercial madeireira...”

Vocês que estão aí nas galerias, população que nos assiste, vejam bem: vão pegar nossos parques estaduais, aquelas reservas maravilhosas que temos - em Araraquara temos um - e vão simplesmente autorizar a comercialização da madeira que existe neles. A concessão é um cheque em branco ao governador, na medida em que, por 30 anos, ele pretende conceder para a iniciativa privada. Pasmem, há inclusive alguns municípios se dispondo a tomar conta do espaço porque uma das alegações é de que é extremamente oneroso, é extremamente complicado tomar conta desses parques ambientais e de todas essas áreas. No total, 26 áreas serão concedidas à iniciativa privada para exploração.

Quero continuar a leitura do artigo 1º: “...para exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais pelo prazo de 30 anos dos próprios estaduais, conforme o anexo da lei.” Vou ler para vocês quais são. O primeiro é o Parque Estadual de Campos de Jordão.

Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Orlando Morando e Orlando Bolçone para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, antes da verificação de presença, gostaria de fazer um lamento muito sincero e muito dolorido sobre o falecimento do grande amigo e grande advogado paulista, Dr. Arnaldo Malheiros. Ele honrou e dignificou o nome do pai. Foi um brilhante advogado. Lamentavelmente, com 65 anos apenas, o perdemos. Mas ele deixou marcado na História a advocacia paulista e brasileira o seu nome de advogado honrado, sério, trabalhador e competente. Que a sua família se console com os exemplos que ele deixou a todos nós.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, é referente à verificação de presença. Queria indagar se o deputado Orlando Morando pertence à mesma escola do deputado Cauê Macris, com essa lentidão própria da Imigrantes. Só indagar dele se isso é praxe do PSDB, ou V. Exa. tem esse hábito de saudar todo o universo de políticos antes de iniciar diretamente sua função na verificação de presença?

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Estou autorizado a responder, Sra. Presidente?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu indaguei à Presidente. Vossa Excelência quer ser presidente, tem que esperar a próxima eleição.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Campos Machado, como respondi ao deputado Cauê, é uma prerrogativa de quem está aqui. O Regimento Interno é omisso em relação a isso. Foi uma liberalidade de quem está praticando o ato. Mas eu peço para que o deputado proceda à verificação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado, presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Fui citado nominalmente, gostaria de responder. Eu fui citado!

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Orlando Morando, vamos proceder à verificação?

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não, eu fui citado, Sra. Presidente. Como não? Eu fui aqui indagado de qual escola venho.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não foi indagado. A indagação foi feita à Sra. Presidente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Ele tem a palavra, presidente?

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Orlando Morando, então responda, por favor. Estamos aqui para proceder à verificação de presença.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Primeiramente não tive o privilégio... O deputado Cauê Macris é de Americana. Estudou lá; boa escola, por sinal. Sou de São Bernardo do Campo e tive o privilégio de concluir o meu ensino médio em escola pública, Mathias Octavio Roxo Nobre, no bairro Batistini; EPG Vladimir Herzog, Vila Dusi, escola pública. Iracema Munhoz, centro de São Bernardo.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, o currículo do companheiro não está em discussão.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Orlando Morando, para não criar...

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - E dizer, educadamente, que por um princípio de idade, não estudei na escola do deputado Campos Machado, que deve ter sido boa, porque ele, apesar de discordarmos de ideias...

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Orlando Morando, vamos proceder à verificação. Por favor, deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sou pessoa simples, humilde. Vossa Excelência é supermercadista.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Orlando Morando, não é o caso de debate, agora.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Assim já é jocosidade, assim já é ironia. Um, dois, três. Nunca foi feito isso em 20 anos. Isso é jocosidade, ironia. Se quiser atrair os deputados para o plenário, tem outras maneiras. Agora, um, dois, três, quatro, cinco, seis? Aqui não é escola infantil.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Vamos prosseguir, deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não quero ser chamado de número. Não tem sentido. “Número dezesseis”. O que é isso? Eu não sou soldado, não pertenço a batalhão nenhum. Quero ser chamado pelo meu nome, não pelo número.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sra. Presidente, eu não quero discordar, mas sugiro fazer uma alteração na folha. Eu só estou cumprindo, lendo a folha que me deram.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Orlando Bolçone e Orlando Morando.

Continua com a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, como eu dizia, os parques que estão sendo concedidos, e as estações experimentais, são os seguintes: Parque Estadual de Campos do Jordão - todos nós conhecemos a beleza do Parque Estadual de Campos do Jordão; Parque da Cantareira, que vem sendo degradado, infelizmente, mas é um parque maravilhoso e tem importância fundamental para o estado de São Paulo, e, na nossa avaliação, a exploração madeireira daquele espaço significará, com certeza, a depredação definitiva daquele parque estadual; Parque Estadual Intervales; Parque Turístico do Alto Ribeira; Parque da Caverna do Diabo - como é que nós podemos admitir que o Parque Estadual da Caverna do Diabo seja cedida à iniciativa privada? -, que tem que permanecer, na nossa compreensão, no nosso entendimento, em posse do Poder Público, porque é da população do estado de São Paulo; foi retirada o Parque da Ilha Anchieta, segundo informação que me foi dada agora; Parque da Serra do Mar, no Núcleo Santa Virginia e no Núcleo São Paulo; Parque do Jaraguá; Parque Carlos Botelho; Parque Morro do Diabo, caverna e morro; Parque Ilha do Cardoso, que é uma reserva maravilhosa que nós temos no estado de São Paulo; Parque de Ilhabela, imaginem, toda aquela natureza, toda aquela extensão maravilhosa do Parque de Ilhabela e sendo retirada a madeira, cortada as árvores para poder vender e explorar a madeira daquele parque; Parque Alberto Löfgren; Caminho do Mar; Estação Experimental, da minha cidade, Araraquara, um espaço maravilhoso que temos por lá; Parque Experimental de Assis; Estação Experimental de Itapeva; Estação Experimental de Mogi Guaçu; Estação Experimental de Itirapina; Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara; Floresta Estadual de Angatuba; Floresta Estadual de Batatais; Floresta Estadual de Cajuru; Floresta Estadual de Pederneiras e Floresta Estadual de Piraju.

Todas essas áreas serão, por 30 anos, cedidas à iniciativa privada, para que ela possa explorar a madeira e fazer sobreexploração em nossas florestas e, provavelmente, acabar com tudo que é patrimônio ambiental.

Sabemos que o meio ambiente chora pelo que temos feito com ele, não podemos admitir que a exploração da madeira seja feita nesses parques estaduais. Inicialmente nosso presidente da Comissão do Meio Ambiente - eu participei de alguns debates e discussões - era terminantemente contra esse projeto, e me causa estranheza o companheiro não estar aqui neste momento para debatermos com ele qual, de fato, é a posição da Comissão de Meio Ambiente desta Casa.

Estamos vivenciando uma situação grave, emergente, não podemos entregar esses parques estaduais para a iniciativa privada por 30 anos. É um cheque em branco que estamos entregando. Não podemos aceitar isso, temos que debater, entender quais as consequências do ato insano que esta Casa vai praticar ao aprovar esse projeto de lei.

Quero solicitar aos colegas deputados que prestem atenção a esse projeto que, não só atropela o Regimento Interno desta Casa ao apresentar emendas substitutivas e aglutinativas, o que nosso Regimento não permite, como também nos atropela do ponto de vista do mérito.

Não podemos conceder essas áreas à iniciativa privada. Isso é do estado, é do povo paulista. Mauro Bragato, V. Exa. é um defensor do meio ambiente, da agricultura familiar, temos que debater. Não podemos aceitar esse projeto de lei da forma como vem, atropelando todo o nosso processo, atropela o processo legislativo, interrompendo um processo que vinha vindo.

Solicito mais tempo para pensarmos com mais calma, com mais atenção.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência, que com certeza estudou o projeto, diz que precisa de mais tempo para pensar, mas esse projeto está na Assembleia desde 2013. Está na Assembleia há três anos.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Mas a última emenda chegou dia 31 de maio. Agora.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Essa emenda está sendo debatida, já tiveram diversas audiências públicas.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sim, eu participei.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Da maneira como V. Exa. coloca, parece que o Estado está se desfazendo dos parques. Na verdade o Estado está buscando um modelo, que é novidade no Brasil, para fazer a concessão e a administração dos parques.

Busca, inclusive, a melhor preservação ambiental com dinheiro privado. Da mesma forma que, lá atrás, o PT criticou os modelos de concessão de estradas adotadas pelo Governo de São Paulo, mas, depois, quando foi governo, fez exatamente a mesma coisa.

Essa é minha contribuição, o projeto está sendo debatido desde 2013.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Minha opinião continua a mesma. É grave o que estamos fazendo. Não há possibilidade de cedermos, de concedermos essas áreas, que devem ser mantidas sob a tutela da Secretaria do Meio Ambiente. Não podemos admitir que a iniciativa privada explore madeira dessas áreas.

É muito grave esse projeto. Sabemos bem, e com isso quero responder com muito respeito ao líder Cauê Macris. A gente sabe que, de boa intenção, o inferno está cheio.

As privatizações que foram feitas à revelia nesse País, as grandes privatizações, diziam que seriam uma maravilha para o País: a privatização ia fazer com que as empresas trouxessem recursos para o Brasil - mas a gente lembra muito bem o que foi o processo de privatização no governo Fernando Henrique Cardoso nesse País. É inadmissível, mas não podemos concordar que os nossos parques de Campos do Jordão, da Ilha Anchieta, da Caverna do Diabo, do Morro do Diabo e de Araraquara sejam destinados à exploração pela iniciativa privativa. É um verdadeiro caos.

Mas nós temos uma questão de ordem que tem que ser respondida por esta Casa. Se esta questão de ordem for respondida de forma que não nos sustente, nós ingressaremos na Justiça contra esse processo que será votado nesta Casa, caso ele seja aprovado. É um atropelo ao Regimento Interno, é um atropelo às condições estabelecidas no Art. 172, incisos I a V.

Quero fazer umas considerações para dizer que estamos vivendo um momento muito sério neste País, um momento em que não sabemos mais como nos socorrer com esse governo que está interino em Brasília. Esse governo está acabando com todos os programas sociais que foram construídos pelas mãos dos trabalhadores deste País.

Nós temos notícias de que o Minha Casa, Minha Vida está acabando, que eles vão acabar com o Mais Médicos, que vão acabar com o Samu, com o Prouni, que vão acabar com o Fies.

Hoje eu recebi uma notícia muito triste sobre a agricultura familiar, que é a sustentação da alimentação do estado de São Paulo. E eu já vi o Sr. Governador, em várias oportunidades, dizer que a agricultura familiar é o esteio da agricultura do estado de São Paulo. Eles cortaram 30 milhões da agricultura familiar para 10 milhões - nós precisaríamos de 80, 90, 100 milhões.

Então, está havendo um corte significativo em todas as políticas sociais desse País e nós não podemos admitir que isso aconteça. A repressão que a polícia está fazendo aos movimentos organizados, ao povo brasileiro que está dizendo “não” a esse golpe, “não” a esse governo ilegítimo, “não” a esse governo que não ganhou nas urnas. Segundo o depoimento que foi amplamente divulgado pelo senador Romero Jucá, tudo o que foi feito para destituir a presidente legitimamente eleita com 54 milhões de votos foi para interromper o processo da Lava Jato, foi para acabar com a fiscalização e para enterrar, de vez, todos os processos que pairam sobre a grande maioria, inclusive e principalmente dos ministros que hoje estão interinos no Palácio do Planalto. Se cercarmos aquele Palácio, não precisamos nem levar para a cadeia: fica tudo lá mesmo.

É um momento muito sério o que estamos vivendo nesse País. Nós não podemos admitir e não podemos aceitar. Em relação a esse projeto de lei, não temos acordo.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo.

           

            A SRA. ANA DO CARMO - PT - Gostaria de ceder o meu tempo ao meu líder, deputado José Zico Prado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, senhores funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar, quero deixar claro que esse projeto de lei chegou à Casa em 2013 e não tem nada a ver com o substitutivo que estamos discutindo hoje.

Fizemos audiências públicas e discutimos o outro projeto. Gostaríamos de fazer a mesma coisa com esse. Este projeto que estamos discutindo agora dá a exploração dos parques e dos empreendimentos, mas também dá a condição de exploração de madeiras que estão dentro dos parques. Essa é uma questão que não estava no projeto original, e é isso que queremos debater.

O deputado Milton está dizendo que era contra anteriormente e que, agora, ele fez uma mesclagem dos parques que têm renda e dos parques que não têm renda. Gostaríamos de apreciar essa questão com profundidade. Esse projeto foi colocado no Colégio de Líderes hoje. Deveríamos debatê-lo muito mais. É um projeto de concessão, como foi com as rodovias, como foram tantas outras concessões que este estado fez.

Gostaríamos de debater sobre esse novo projeto de lei, que não tem nada a ver com o projeto que discuti em 2013. Quero discutir sobre as normas que estão colocadas agora, com todos os 26 parques. Naquela época, havia mais de 100 parques; hoje, existem 26. Mas também veio para esta Casa um projeto que tinha só seis parques. Por que vai e vem? É 100, depois passa para seis, depois vira 26? Qual o critério? Onde foram discutidos esses critérios com a Assembleia Legislativa e com os municípios nos quais estão instalados esses parques? Essa é a discussão que queremos fazer.

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu era contrário a esses parques citados, primeiramente, pelo seguinte. Haverá parques, como o de Campos do Jordão, que todo mundo quer; o Petar, todo mundo quer. Aí, vem o parque da minha região, Parque do Guarapiranga: ninguém vai querer investir lá.

A modificação é obrigatória. Cada parque, digamos, bom ou filé, vai ter que ter um osso, vai ter que ter uma contrapartida. Antes, não tinha; agora, tem. Faz a diferença. E tem que estar dentro do Plano de Manejo. O Petar, que V. Exa. conhece tão bem quanto eu, não tem infraestrutura. Vai ter que ter. São benfeitorias. O governo não tem recursos. O Parque de Campos do Jordão, hoje, fecha no vermelho. Hoje, o projeto é bom.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Não quero fazer uma discussão da bondade, do tamanho do parque, porque a nossa assessoria está estudando. Queremos aprofundar essa questão. Quando se faz concessão, não pode ser uma concessão pura e simplesmente porque “o governo achou que é bom, a gente faz”.

Nossa assessoria está estudando essa nova modalidade, que foi colocada hoje no Colégio de Líderes. Deveria ter sido dado um tempo para as bancadas estudarem, deveríamos ter feito essa conversa sem ser no plenário para que pudéssemos consultar um lado, consultar o outro. É essa a minha indignação. Se fosse um projeto que tivesse chegado à Casa meses atrás e o líder do governo...

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sra. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY- PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Caio França e Welson Gasparini para a auxiliarem na verificação de presença requerida.

 

* * *

           

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - A Presidência constata quórum regimental pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres deputados Caio França e Welson Gasparini.

Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Dando continuidade ao meu raciocínio, quero ler uma Nota expedida hoje em Fernandópolis.

Hoje foi declarado pelo presidente da Fundação Pio XII, Henrique Prata, o fechamento da Unidade Hospitalar do Câncer de Barretos, unidade Fernandópolis. Prata alegou falta de ajuda do governo estadual e disse que a unidade de Jales também corre o risco de fechamento se o governo não aprovar o credenciamento junto ao SUS, que está sendo solicitado há anos. São 19 milhões que deveriam ser repassados pelo estado e não foram.

Prata tranquilizou os funcionários da unidade de Fernandópolis que serão remanejados para Jales ou Barretos e disse também que o atendimento preventivo será realizado em Jales ou Barretos.

A unidade de Fernandópolis tem capacidade para atender 95 municípios e realizar exames preventivos de mama. Em segunda etapa do projeto de expansão, o prédio passará por transformações para atender também pacientes de prevenção das seguintes áreas: colo de útero, pele, próstata e boca. O prédio tem 3.500 m², a área construída conta com salas para exames, consultórios, centros cirúrgicos para pequenas cirurgias, biópsias, além de equipamentos como mamógrafo digital, ultrassom, mesa esterilizada, sala de cirurgia.

A capacidade de atendimento do centro é: 40 mamografias, 35 ultrassons e 20 biópsias por semana. A unidade capta mensalmente uma média de 3.700 exames de mamografia realizados pelas unidades móveis de Ivete Sangalo mamografia, analógicos, e pela Avon dois mamógrafos digitais, atendendo toda a região de São José do Rio Preto e Araçatuba.

Deputado Carlão, sei que V. Exa. tem o mesmo interesse que isso funcione que eu. Eu acompanho desde o lançamento da pedra fundamental e tenho ajudado, não só como deputado, mas pessoalmente eu tenho ajudado naquela unidade de Fernandópolis.

Então, para mim é um baque muito grande receber uma notícia dessas. Eu quero me aprofundar mais. Pode ser que não tenha todos os dados, mas esta é a informação que eu recebi hoje.

Quero aqui registrar isso, porque é lamentável que a nossa região que tenha um dos maiores índices de câncer do Estado. Vossa Excelência sabe tanto quanto eu que o distrito - que nem é distrito - do Arabá tem 600 moradores. Sai de lá um ônibus lotado quase todos os dias para os hospitais do câncer - de Barretos, de Jales, de Fernandópolis e assim por diante.

Eu já fiz um requerimento aqui na Assembleia Legislativa pedindo para que o secretário de Saúde fizesse um levantamento na região para descobrir a causa de tudo isso. Não sei qual é. Não sou médico, continuo sendo um metalúrgico, peão e deputado.

Faz muito tempo que eu fiz esse requerimento. O secretário de Saúde me respondeu superficialmente, mas eu queria uma resposta com profundidade. Porque não é possível que passem naquela região aviões derramando toneladas de inseticida sobre aqueles canaviais, sem nenhum critério para decidir onde vai cair.

Então, primeiramente, eu estou aqui lamentando que não tenhamos um diagnóstico aqui no estado de São Paulo para saber quais são as causas do que acontece naquela região.

Eu tenho uma prima e um primo que infelizmente estão sofrendo desse mal e estão sendo tratados lá. Então, se V. Exa. tem alguma informação melhor que essa, eu agradeço muito.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A tristeza da região é muito grande por ter perdido um serviço de diagnóstico, que fechou por falta de recursos financeiros.

O que o Henrique está dizendo - com muita propriedade, porque ele é um lutador em defesa do diagnóstico e do exame de câncer.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tenho certeza de que V. Exa., pessoalmente, tem ajudado lá.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Toda a região, inclusive esse hospital de Jales de três mil e poucos metros, foi construída pela AVCC, Associação das Voluntárias para o Combate ao Câncer. Quer dizer, não foi um dinheiro nem do hospital, nem do Estado, foi da sociedade ali da nossa região, e todos nós colaboramos.

Há seis anos está para ser credenciado pelo Ministério da Saúde do governo do PT. Nós precisamos de ajuda porque não estava credenciando, não credenciou um serviço de excelência como é o hospital de Jales e, há um ano e meio, o Centro de Diagnóstico de Fernandópolis. Isso é de extrema importância. O que nós estamos precisando é fazer com que os repasses do Estado sejam feitos. Do governo federal não há credenciamento do Sistema Único de Saúde em nenhuma das duas unidades, por problemas burocráticos - e não porque não quiseram. Havia o compromisso do ex-presidente Lula de ajudar pessoalmente com isso. Ele não conseguiu e não sei o porquê. Perdeu-se naquela história de burocracia.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Só um parêntesis: eu estive no gabinete do presidente Lula na época em que era junto com o prefeito Parini. Nós estivemos lá, no hospital.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. Quando foi montado o hospital, eu acho que foi uma coisa excepcional.

Com relação aos diagnósticos de câncer na nossa região, temos um problema muito sério. O maior índice de câncer de laringe de todo o País é na nossa região. Realmente, há um estudo da USP que está sendo finalizado, para tentarmos achar as causas, o porquê desse índice - ou é de radiação solar muito forte, ou é de defensivo agrícola ou é de água. Enfim, é de alguma coisa que nós temos.

Porém, V. Exa. sabe que não há no estado de São Paulo nenhuma região tão bem assistida como a nossa em exames e diagnósticos de todas as áreas. Quando se tem um centro de diagnóstico, começam a aparecer mais casos para serem curados preventivamente, como acontece em Fernandópolis. Então, eu quero compartilhar a tristeza de perdermos uma unidade de Saúde de tão relevante importância. Espero que isso seja resolvido.

Hoje, o governador está desde cedo em Brasília. O ministro da Saúde o chamou, para que pudesse andar com os credenciamentos dos dois hospitais e mais um credenciamento de uma ala de Barretos que eu não sei qual é. Espero que tenhamos feito isso. Vossa Excelência sabe o que o Hospital do Câncer sempre fez.

Toda vez, um terço sempre foi da iniciativa privada - o que, infelizmente, pela crise econômica, acabou -, um terço sempre foi do Estado e um terço sempre foi da União. A União cortou 10% do recurso para todos, pela crise econômica, e o Estado também fez esse corte. Esperamos reverter isso rapidamente. Falei com o Henrique ontem e hoje.

Acho que temos que atender as pessoas. Precisamos da ajuda de todos. Inclusive, coloquei, como relator do Orçamento, em nome de todos os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo, nove milhões e 400 de uma emenda, como se fosse uma emenda de bancada, em nome de 100 mil reais para cada um dos deputados, para que seja colaborador do Hospital do Câncer de Barretos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Carlão Pignatari, eu sei do empenho de V. Exa., desde quando foi prefeito de Votuporanga, e o quanto V. Exa. modificou a Santa Casa. Eu tenho que reconhecer isso publicamente. Sei o quanto tem prestado de serviço para a região a Santa Casa de Votuporanga.

Eu gostaria de participar desse embate porque - V. Exa. sabe - eu nasci e me criei naquela região. Tenho minha família, quase toda, lá. Quero dizer para V. Exa. que, com relação à questão desse diagnóstico, eu quero muito saber das causas, porque, no meu tempo, em que eu estava lá, nós não tínhamos nenhum diagnóstico. Não tínhamos nenhuma condição de ter o que nós temos hoje na região, toda essa capacidade de técnicos da USP.

Eu gostaria de acompanhar porque fiz esse requerimento há anos e recebi uma resposta muito evasiva. Acho que tenho isso até hoje, lá, no gabinete, mas quero acompanhar e estou empenhado, tanto quanto V. Exa., para que voltemos a ter aquela unidade do Hospital de Fernandópolis funcionando.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer nº 889, de 2013, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e contrário às demais. Parecer nº 890, de 2013, de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e à emenda da Comissão de Meio Ambiente. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, já vamos entrar na sessão extraordinária e eu só teria dez minutos para falar.

Solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, não há acordo entre as lideranças para o levantamento da sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sra. Presidente, quero fazer um apelo às lideranças desta Casa para que nós pudéssemos agilizar as nossas discussões e votações. Fui informado de que esse projeto agora em discussão está há três anos na Assembleia Legislativa.

O secretário da Educação fez um apelo para outro projeto que há mais de um ano está aqui na Assembleia Legislativa criando o Plano Educacional do Estado de São Paulo. As coisas aqui na Casa não caminham, os projetos não vão para frente. Ontem, na hora em que deveria ser de sessão ordinária da Câmara, nós tivemos um encontro praticamente político, com pouca colaboração trazendo ao Plano Educacional do Estado de São Paulo. No entanto, há uma lei federal específica: se até junho do ano passado não fosse aprovado o Plano Educacional do Estado de São Paulo, nós estaríamos impedidos de receber qualquer ajuda do governo federal na área educacional.

E nós ficamos quietos. Ficamos indo à tribuna, discutindo assim, mas sentimos que alguns colegas estão só protelando o tempo da discussão desses assuntos.

Então, é um apelo que quero fazer aos líderes desta Casa. Eu não estou dizendo que não se deva discutir os assuntos. Mas, pelo amor de Deus, há uma enorme fila de projetos de grande importância a serem discutidos, mas eu cito o Plano Educacional do Estado de São Paulo. Alguém que esteja acompanhando a sessão pela TV Alesp não vai entender mais nada. Vejam só quantas poltronas vazias aqui no plenário. Então, as pessoas acabam desanimando. Vejam, na plateia não tem uma pessoa assistindo a sessão da Assembleia Legislativa. Isso é muito triste! Numa Câmara Municipal, tem mais assistência do que aqui na Assembleia Legislativa.

Vamos fazer uma revisão nisso, é o meu apelo a todos os líderes dos partidos. Vamos discutir, mas discutir com objetividade, cada matéria na pauta para podermos, efetivamente, produzir nesta Casa; já vamos para quase 60 dias que nós não estamos deliberando quase matéria nenhuma.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Atendendo ao pedido de verificação de presença, solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi, convido o nobre deputado André Soares, e o deputado Luiz Fernando Machado, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luiz Fernando Machado e André Soares.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente...

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sra. Presidente, o deputado Carlos Giannazi tem o tempo dele para discutir. Sua Excelência quer falar para comunicação para usar o tempo duas vezes.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Cauê Macris, eu posso utilizar o instrumento da comunicação quantas vezes eu quiser, como determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Estou dentro da lei, dentro da legalidade.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de fazer algumas considerações sobre o que disse o deputado Welson Gasparini em relação à audiência pública realizada ontem nesta Casa, que tratou do Plano Estadual de Educação.

Discordo veementemente das colocações feitas pelo deputado Welson Gasparini, primeiramente porque a audiência pública de ontem apresentou várias propostas para a melhoria da Educação do estado de São Paulo. Contudo, quero registrar minhas dúvidas em relação à incorporação dessas propostas significativas.

Foram feitas propostas relacionadas ao financiamento da Educação estadual, ao aprimoramento da gestão democrática da escola pública e ao cumprimento da Lei nº 15.830, que aprovamos na Assembleia Legislativa e que a Secretaria Estadual de Educação está afrontando. Essa lei limita o número de alunos em salas de aula com matrículas de crianças e adolescentes com necessidades especiais de aprendizagem. Refiro-me à Educação especial, que é também um tema importante inscrito no Plano Estadual de Educação e na LDB.

O secretário ouviu, ouviu, ouviu e, ao final, falou apenas cinco minutos e foi embora, dizendo que vai incorporar as propostas. Eu duvido disso, até porque o projeto já está pronto para ser votado, já passou pelas comissões e nada foi incorporado. Fizemos debates, audiências públicas, e o projeto tramitou em Regime de Urgência e não incorporou uma única sugestão, e não vejo intenção nenhuma de se fazer isso.

O secretário Nalini é um homem de diálogo, acho que S. Exa. tem boas intenções, porém o governo Alckmin não vai autorizar nenhum tipo de mudança significativa - talvez alguma perfumaria, para disfarçar e dizer que fez alguma alteração. A não ser que haja muita pressão popular, pressão social, não teremos modificações importantes.

Esse governo só funciona no tranco, quando é pressionado com ocupações. Foi assim no ano passado, com o projeto de reorganização. O governador recuou porque os alunos ocuparam escolas. Neste ano, o governo foi obrigado a fornecer merenda escolar nas Etecs por conta das ocupações do Centro Paula Souza.

Nesta Casa, que é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, a CPI só foi aprovada porque houve a ocupação pelos estudantes. Se não houver pressão popular, pressão social, esse governo não atende nenhuma reivindicação da população.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de dizer que ouvi a fala do deputado Welson Gasparini de que precisamos trabalhar, mas é trabalhar para aprovar projetos do governador. Os projetos de deputados sempre têm um empecilho. Quanto ao Orçamento Impositivo, nem dá para imaginar. Então, trabalhar para quem? Só em função do Governo do Estado? E a Assembleia Legislativa?

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para o povo de São Paulo, deputado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Para o povo de São Paulo, depende do ponto de vista, deputado Carlão Pignatari.

Sr. Presidente, estou pedindo para que os deputados olhem para nós também. Podemos fazer acordos, mas acordos só para beneficiar o governo? Nós votamos aqui, na semana passada, quais projetos de lei?

           

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia do dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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