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01 DE JUNHO DE 2016

018ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: MARIA LÚCIA AMARY

 

Secretários: EDSON GIRIBONI e MARTA COSTA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - MARIA LÚCIA AMARY

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 249/13.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 249/13 (aparteado pelo deputado Welson Gasparini).

 

3 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 249/13 (aparteado pelos deputados Luiz Fernando Machado e Wellington Moura).

 

4 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

 

5 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que alcança quórum para a continuidade dos trabalhos.

 

6 - BETH SAHÃO

Discute o PL 249/13 (aparteada pelo deputado Barros Munhoz).

7 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 249/13.

 

8 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão do PL 249/13. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa ao PL 249/16.

 

9 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Anota o pedido. Desconvoca sessão extraordinária que seria realizada 10 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                          

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer nº 889, de 2013, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e contrário às demais. Parecer nº 890, de 2013, de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e à emenda da Comissão de Meio Ambiente. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, estamos na discussão sobre o PL 249, um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin, do Executivo.

É um projeto que praticamente entrega nossos parques estaduais para a iniciativa privada. É um projeto de lei que faz parte da política do PSDB de desmonte do Estado e de entrega do patrimônio público para a iniciativa privada.

É mais um projeto nessa linha, da sanha privatista do PSDB no estado de São Paulo e no Brasil. Isso aconteceu nos dois governos do Fernando Henrique Cardoso, e há 20 anos que o PSDB vem desmontando o Estado, privatizando tudo que é possível e impossível.

Eles estão entregando equipamentos públicos, entregando parques estaduais - neste caso -, extinguindo institutos de pesquisa, como aconteceu com o Cepam, com a Fundap, com o Seade.

Projetos de lei foram aprovados aqui extinguindo fundações e institutos de pesquisa. Tudo isso agora, já nesta administração do governo Alckmin.

Agora, temos mais um projeto e outros virão, com certeza. Nós já aprovamos vários aqui. Nós não, porque eu sempre votei contra esses projetos. Sempre fomos contra as privatizações e terceirizações, sempre nos colocamos radicalmente contra o desmonte do Estado, seja no estado de São Paulo, seja no governo federal ou na prefeitura. Nosso comportamento sempre foi coerente em todos os níveis, em relação a todos os entes federativos: União, estados e municípios.

Sem dúvida nenhuma, o estado de São Paulo é o grande laboratório para o desmonte do Estado. Há 20 anos que São Paulo vem adotando esse tipo de política. O Projeto de lei nº 249, inicialmente, privatiza 27 parques, 27 áreas do Estado, entregando-as para a exploração de empresas da iniciativa privada.

Antes de entrar nesse tema, que é importante, eu gostaria de responder à intervenção do deputado Welson Gasparini, que participou ontem da audiência pública realizada aqui, no plenário, tratando do Plano Estadual de Educação.

Percebo que o Governo, na verdade, está tentando agora, nessa reta final, agilizar a aprovação do Plano Estadual de Educação, mas não porque esteja preocupado com a Educação ou com o plano estadual. A única preocupação do Governo, neste momento, é econômica, financeira. O Governo percebeu agora que pode deixar de receber algumas verbas do governo federal na área da merenda escolar, do transporte público, da compra de material didático. Somente agora o Governo se deu conta de que vai perder uma parte do orçamento, algumas transferências do Ministério da Educação.

Deputado Gasparini, nós não estávamos aqui, nem V. Exa. nem eu, mas, em 2003, foi protocolado um projeto de lei instituindo o plano estadual. Em 2003! Até hoje esse projeto não foi aprovado ou debatido na Assembleia Legislativa. Antes disso, em 2001, o governo federal, ainda na época do governo Fernando Henrique Cardoso, havia aprovado um plano nacional de Educação exigindo que os estados aprovassem os seus respectivos planos. Tínhamos o governo Fernando Henrique e, aqui, naquela época, o governo Alckmin. Mesmo assim, durantes todos esses anos, o governo do PSDB nunca se preocupou em debater, em agilizar a aprovação de um plano estadual de Educação. Treze anos se passaram de 2003 até agora e o plano não foi discutido pela Assembleia Legislativa. Não houve um único gesto do Governo para que isso ocorresse, apesar de nossas intervenções e de nossa insistência. Nós assumimos o mandato em 2007 e fizemos um movimento intenso para que houvesse debate, mas esse debate foi obstruído pela bancada governista.

Só agora o Governo encaminhou, às pressas, uma proposta de plano, um projeto de lei com um plano que foi construído pelos tecnocratas e burocratas da Educação. São tecnocratas que ficam nos gabinetes da Secretaria da Educação e não entendem nada de Educação, não têm compromisso com a Educação. Eles apresentaram uma proposta de plano altamente autoritária, vertical, de cima para baixo, que não representa as necessidades e os interesses da Educação do estado de São Paulo.

Não foi à toa que foram apresentados outros dois planos, esses organizados pela sociedade civil: um pelo Fórum Estadual de Educação e um por nós, da bancada do PSOL, em conjunto com a Adusp e outras entidades. Na verdade, nós ressuscitamos o projeto de 2003 e o atualizamos. Ele estava engavetado na Assembleia Legislativa e agora foi apresentado.

Porém, o que está predominando aqui é o projeto do Governo, dos tecnocratas e burocratas da Educação. Os nossos já foram praticamente descartados pelo Governo. O fato é que ontem, na audiência pública, o secretário da Educação ouviu as entidades, ouviu os sindicatos, ouviu parte dos deputados e no final falou por apenas cinco minutos. Depois ele foi embora dizendo que iria acatar propostas apresentadas.

Duvido de que isso aconteça, embora o secretário Nalini seja um homem de diálogo. O governo Alckmin não vai autorizar. Tenho certeza que haverá obstrução aqui. O Governo vai orientar a bancada governista a votar contra qualquer tipo de alteração, até porque não é mais possível apresentar proposta. O projeto já passou por regime de urgência e já está na Ordem do Dia, a não ser que haja um acordo entre os líderes para a apresentação de uma emenda aglutinativa. Fora essa possibilidade, não teremos nenhuma alteração nesse plano. Sendo realista, digo que vai ser muito difícil, a não ser que haja uma grande mobilização da sociedade, com pressão, ocupações, enfim. Talvez tenhamos algum tipo de avanço nessa área se a sociedade se mobilizar e pressionar a Assembleia Legislativa e o Governo. Caso contrário, teremos a aprovação de um plano apenas para que o estado de São Paulo continue recebendo algum tipo de transferência do governo federal. Só isso. Nenhuma meta será respeitada, nenhum objetivo, nenhuma estratégia do Plano Estadual de Educação será cumprida.

Esse será o cenário, até porque não temos uma lei de responsabilidade educacional. Não há punição para o governante que deixa de cumprir as metas estabelecidas no Plano de Educação, seja nacional, seja municipal, seja estadual. Ou seja, não será cumprido. Vai ser mais uma lei morta, uma carta de boas intenções do governo estadual.

O Governo já não respeita a legislação hoje existente na Educação. Por exemplo, cito a nossa Lei nº 15.830, de 2015, que limita o número de alunos em salas da rede estadual que tenha alunos com deficiência. Por exemplo, não podemos incluir um aluno com autismo ou síndrome de down numa sala de aula com 40 alunos. Nosso projeto diz que se houver um aluno autista numa sala de aula, essa sala só poderá ter 20 alunos. Não pode ter mais que isso. Se há dois alunos com algum tipo de deficiência, deve-se reduzir para quinze alunos. Isso é lei, já entrou no ordenamento jurídico do estado de São Paulo. É a Lei nº 15.830, um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo. A lei não é cumprida e o Governo não a respeita, embora seja uma lei autorizativa. O Estado está autorizado a ter esse tipo de procedimento, mas não respeita a legislação.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de sugerir o seguinte: precisamos da votação do Plano Estadual de Educação. Como V. Exa. focalizou o tema, eu gostaria de fazer esse apelo. Volto a insistir: há um ano está em regime de urgência nesta Casa o Plano Estadual de Educação. Só dois estados no Brasil não têm o Plano Estadual de Educação, e um deles é o estado de São Paulo.

Podemos aperfeiçoar o projeto? Podemos, já deveríamos ter feito isso. Para se ter uma ideia, nem a Comissão de Educação deu parecer sobre o assunto porque, passado o prazo de 45 dias, o projeto já vai entrar na Ordem do Dia. Já não passa pelas comissões.

O apelo que gostaria de fazer a todos os líderes desta Casa sobre o Plano Estadual de Educação é para votarmos o projeto. Passaremos a ter o plano. Em seguida, votaremos todos os projetos de lei que alteram o plano para melhor. Não há nenhum impedimento de aperfeiçoar o plano. Agora, se ficarmos sem o plano, perdemos recursos financeiros.

Assisti ontem, do começo ao fim, a toda a audiência pública. Por escrito, acho que ontem não chegou uma sugestão. Só tínhamos gritaria aqui de “Fora, Temer”, “Foi um golpe”, “Não queremos nada com golpista”. O que tem isso com o nosso projeto do Plano Estadual de Educação? Mas muitos professores, quase que todos que estavam aqui presentes, deram colaborações verbais muito importantes. Eu assumo esse compromisso, sou da Comissão de Educação. Vamos receber emendas, mas vamos votar antes o projeto de lei imperfeito, necessitando de mais emendas, mas teremos já uma lei para ser modificada e aperfeiçoada. É uma sugestão que eu gostaria de dar a V. Exa., que tem sido um lutador nesta Casa pelo setor educacional.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Gasparini, pela intervenção. Sugiro que V. Exa. faça esse apelo à base do Governo, aos deputados que compõem a base de sustentação do Governo, e que faça também esse apelo ao governador Alckmin, ao secretário da Educação. Nós, aqui da oposição, estamos dispostos a votar imediatamente o projeto. Aliás, estamos insistindo já desde 2003. É o Governo que não tem permitido isso. Por exemplo, o projeto de lei só foi apresentado pelo Governo no dia 4 de agosto de 2015, quando na verdade deveria ter sido apresentado no dia 25 de junho de 2015. O próprio Governo atrasou o envio do projeto para a Assembleia Legislativa.

Em relação às propostas apresentadas, ontem tivemos muitas colaborações. As entidades apresentaram propostas verbais. Nem era para apresentar por escrito, porque já temos duas outras propostas apresentadas, temos dois planos que deveriam ser incorporados ao plano do Governo. Apresentamos propostas desses planos. Se há algum tipo de intenção do Governo em incorporar alguma proposta, ele vai ter que incorporar, sobretudo, as apresentadas nos dois outros projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa. O desafio tem que ser dado, então, para a bancada governista. Nós, da oposição, queremos votar imediatamente o Plano Estadual de Educação, mas queremos que ele incorpore as propostas construídas pela sociedade civil organizada, pela comunidade escolar, pelas associações, pelos sindicatos, pelos alunos, pelos pais. Temos muitas propostas que tiram a Educação do marasmo e do abandono do estado de São Paulo.

Esta é a nossa reivindicação. Todo apelo tem que ser feito ao Governo, aos deputados do Governo e, sobretudo, ao governador e ao secretário estadual de Educação, porque da nossa parte queremos votar o projeto.

Em relação ao projeto aqui da privatização dos parques estaduais, é um absurdo, mais uma afronta. É importante que a população saiba que ela, mais uma vez, está sendo golpeada, no sentido de que a Assembleia Legislativa vai ser cúmplice da entrega do desmonte do patrimônio público. Mais um projeto do PSDB, mais um projeto do governador Alckmin de desmonte do Estado. Ele segue a linha ideológica dos governos do PSDB. Foi assim com Mário Covas, foi assim com Alckmin 1, foi assim com Serra, foi assim com Goldman, foi assim com Alckmin 2, e agora está sendo assim com Alckmin 3, desmonte do patrimônio público. Se já é muito difícil frequentar um parque, hoje, com a privatização a população vai ter que pagar para entrar nos parques. Se já é difícil para a população acessar o Parque do Jaraguá, que é um parque popular, que hoje não cobra ingresso, se o projeto for aprovado as pessoas vão ter que pagar, e caro por isso.

Há 27 parques nessa situação. Então somos radicalmente contra a aprovação desse projeto de privatização dos parques estaduais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de entrar no debate do Projeto de lei nº 249, de 2013, eu quero parabenizar o deputado Campos Machado. Eu ia ligar para V. Exa., hoje, deputado Campos Machado, mas eu não tinha o seu telefone. Eu ia ligar para V. Exa. conhecer, hoje, a porta de uma fábrica, com os trabalhadores da Ford, da Mercedes.

É isso aí, deputado Luiz Fernando Machado. Tem dois Machados aqui, mas nenhum dos dois é o de Brasília, então estamos mais tranquilos.

Eu tenho pouco tempo de fábrica. Cinco anos de Volkswagen, 25 de Ford, 11 anos de moveleiro. Eu, com certeza, conheço chão de fábrica e conheço macacão. Tenho muito orgulho e honra de ter pertencido a essa categoria.

Eu quero parabenizar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que é o sindicato ao qual eu sou filiado, e a Central Única dos Trabalhadores. Hoje, nós fizemos um ato na Anchieta, ocupamos a Anchieta, em defesa da questão do emprego, do investimento e do desenvolvimento.

Acho que é um programa que esta Casa precisa começar a discutir, porque esta Casa, pela sua tradição, tem o costume de discutir as emendas de deputados, o que é legítimo, verdadeiro e democrático, os projetos de deputados e os projetos do Governo, mas não discute ainda a questão do investimento da maneira que deveria ser. É uma tarefa de uma Casa de Leis muito importante de se fazer. Discutir como podemos criar, incentivar e induzir o setor privado a fazer investimento, fazer um debate sobre esse tema.

A defesa que nós fomos fazer hoje - eu estava lá na Anchieta, em cima do caminhão de som, saímos em caminhada da portaria da Ford - é exatamente em função de que o Brasil, em 2014, era o quarto consumidor de automóveis do mundo, na frente da Alemanha. Só perdia para Estados Unidos, China e Japão. E era o sétimo produtor de automóveis do mundo. A área de caminhões é um setor financiado pelo programa chamado Finame, que pode ser que acabe agora no Governo do Temer. Há o que temer, já que estão retomando 100 bilhões de reais do BNDES, então vai faltar dinheiro para o BNDES fazer investimento.

No setor de caminhões, o estado de São Paulo, deputado Campos Machado, é o oitavo maior polo de produção de caminhões do mundo quando estiver em sua capacidade máxima. É muito importante uma produção de caminhões para fazer o nosso transporte, das nossas cargas, a nossa logística, o setor de cegonheiros, o setor de logística, comércio e serviços. Realmente, nós estamos com problema.

Hoje, por exemplo, a Mercedes-Benz, que tem capacidade de fazer 67 mil caminhões por ano, voltou aos níveis de produção de 1984. A Ford, que tem capacidade de fazer 35 mil, este ano - o ano comercial em uma montadora ou em qualquer fábrica, sem contar os sábados e os domingos, é, em média, de 237 dias de produção -, vai trabalhar, somado o que já trabalhou até agora ao resto do ano, um total de 90 dias.

Com vários problemas na categoria, o sindicato foi às ruas, organizar, falar com os trabalhadores de montadoras, de prestadores de serviço, de autopeças em defesa da produção, do emprego, do desenvolvimento e do investimento. Então quero parabenizar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Sra. Presidente, solicito que parte da minha fala seja encaminhada ao presidente Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a toda sua diretoria. O nome do presidente é Rafael Marques da Silva, meu amigo pessoal, companheiro de fábrica, companheiro de Ford.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marta Costa e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Edson Giriboni e Marta Costa.

Continua com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Luiz Fernando Machado, V. Exa. gostaria de um aparte?

 

O SR. LUIZ FERNANDO MACHADO - PSDB - Deputado Teonilio Barba, eu gostaria de fazer uma contribuição, acho que V. Exa. traz uma contribuição importante em relação ao processo de desemprego pelo qual passa o País.

Vossa Excelência estava desenvolvendo sua fala preocupado com a indústria automobilística, e todos estamos. Lá em Jundiaí, recentemente, tivemos um reflexo negativo, que foi a perda de muitos empregos da empresa Plascar, que é dependente da indústria automobilística. Eu vinha pensando ali nas isenções de IPI, nos incentivos fiscais que foram dados, exatamente para a indústria automobilística, no momento em que o País passava por um período positivo de crescimento. Hoje, os reflexos que estamos vendo, são reflexos do desemprego.

Acredito que a herança deixada pela presidente Dilma Rousseff, a presidente afastada da Presidência da República, é uma herança absolutamente complexa nesse aspecto de incentivos fiscais que foram concedidos por muitas vezes e não tiveram a devida retribuição, por exemplo, neste exato instante para o país.

Eu só queria contribuir com a fala de Vossa Excelência. Eu acredito que, realmente, esse é um tema que todos nós devemos nos debruçar. Todos nós, que somos parlamentares, políticos e estamos envolvidos na atividade pública, devemos fomentar o desenvolvimento do emprego no nosso país. É muito triste nós chegarmos a esta fase do ano com cerca de 12 milhões de desempregados, caminhando para os 14 milhões - que é a perspectiva que nós temos até o início do ano que vem.

Quero fazer essa contribuição porque vejo que V. Exa trata do assunto como um sindicalista de absoluta expressão que é - e todos nós reconhecemos e temos o dever de dizer isso. É emergencial a circunstância de retomarmos a indústria brasileira. A indústria de base no Brasil, nos últimos 10 anos, decaiu. Nós passamos por um enfraquecimento claro da nossa indústria, perdemos bons empregos, viramos ao tempo do governo do presidente Lula e da presidente Dilma, países exportadores de commodities, um país que não pensou em agregar valor para a nossa produção.

Quero cumprimentar V. Exa e quero dizer que esse debate deverá, necessariamente, contar com a participação do nosso ministro do Desenvolvimento e Comércio do nosso país, em âmbito federal. Essa discussão deve ser passada a limpo e com as suas devidas responsabilidades. O governo do PT é absolutamente responsável pela destruição da indústria de base nos últimos 12 anos no nosso país.

Eu cumprimento Vossa Excelência por esse reconhecimento. Não é possível que V. Exa. queira atribuir ao atual governo ou, até mesmo, ao governo do presidente FHC. A responsabilidade, com V. Exa mesmo diz, deve ser atribuída ao governo que, tenho certeza, que V. Exa comungou sob o aspecto partidário - sob o aspecto prático, é o responsável por 12 milhões de desempregados no nosso país e tem nome e sobrenome: governo do PT.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado, deputado Luiz Fernando Machado.

Eu vou te mandar o programa chamado “Inovar Auto” do “Brasil Maior” para você entender que, na verdade, é o contrário: se alguém se preocupou em fortalecer a indústria de base aqui no Brasil, para o país deixar de ser montador e passar a ser fabricante de veículos, construtor de tecnologia, de pesquisa e desenvolvimento, foi exatamente o presidente Lula e a presidente Dilma, quando assinaram o acordo com as centrais sindicais.

Isso vale para o setor automotivo das montadoras, para o setor de autopeças e para o setor de máquinas. Eu desafio qualquer deputado a debater esse tema comigo porque eu conheço e acompanho de perto, passo a passo.

O que ocorreu, na verdade, é que as empresas fabricam, produzem e montam aqui e, na hora do lucro, mandam para as matrizes. Na hora que aqui entra em crise, a matriz não quer mandar dinheiro para fazer investimento. A lógica deveria ser: guardar o que foi produzido aqui para, na hora da crise, poder ser feito o reinvestimento. Essa tem que ser a lógica do setor produtivo.

O presidente Lula e a presidente Dilma não são responsáveis. Qual é o grande problema? Todas as empresas, do setor nacional e internacional, na disputa eleitoral em 2014, seguraram os investimentos em 2013, pois não sabiam qual proposta ia ganhar a Presidência. Os investidores seguram: se ganha o PSDB, é um modelo de governo; se ganha o PT, é outro modelo de governo. Eles seguraram, por dois anos, o investimento.

Achando que a crise internacional ia passar, o Brasil previa produzir cinco milhões de veículos em 2017. Seguraram os investimentos, não conseguiram fazer retornar esses investimentos porque as matrizes não mandaram para cá.

Ajudei a organizar esse projeto. Como é que se faz isso? De uma maneira muito simples. Você vai numa montadora e começa na estamparia. Pergunte ao trabalhador da estamparia qual a atividade mais importante na estamparia? Assim, vá para solda, submontagem, funilaria, pintura. Vá para a área técnica, engenharia, traçagem, ferramentaria, e consulte. O pessoal conhece muito bem e foi nos dizendo: “é importante fazer isso, isso e isso”.

À época, a presidente Dilma elevou o IPI do produto importado de 35% para 55 por cento. Apanhou na Organização Mundial do Comércio. Teve que mandar missão brasileira para provar que não era medida protecionista, mas medida porque não estávamos concorrendo com Lamborghini, nem com Porsche, nem com Ferrari: estávamos concorrendo com o Chery, da China, que estava desempregando muita gente no Brasil.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de deixar um recado de “O Globo”, que diz: “Montadora JAC Motors é excluída da ‘Inovar Auto1’. A empresa não construiu fábrica no País e terá de devolver 180 milhões em benefícios fiscais. O governo cancelará o registro da JAC Motors no programa de incentivo fiscal e cobrará todos os benefícios dados na importação de veículos nos últimos anos, além de multas, porque a empresa não cumpriu o seu plano de investimento original de construir uma fábrica no Brasil”.

Acredito, deputado Barba, que a culpa disso é totalmente do governo, infelizmente do PT, que deixou essa grande brecha. Hoje, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira...

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Ele não sabe nada de indústria.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - E o seu governo sabe e deixou isso acontecer.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Eu lhe concedi um aparte, mas V. Exa. não pode tomar minha palavra de assalto.

Deputado, o Programa “Inovar Auto” valia para as montadoras que estavam instaladas no Brasil. A montadora que entrar no País, se quiser, poderá fazer adesão ao programa. Aí, ela vai acumulando o crédito do IPI. Continua pagando a taxa mais alta e vai acumulando. Na hora em que instalar a empresa, em dois anos, e produzir a primeira unidade, o governo federal devolve o dinheiro para ela fazer reinvestimento.

É preciso conhecer o acordo. Se quiserem, trago como é o acordo para poderem entender e ver que é um programa importante para o Brasil. O tripé de produção da economia brasileira contempla o agronegócio, a indústria de transformação - na qual estão incluídos setor automotivo, máquinas, eletroeletrônicos, parafusos em geral - e a construção civil.

Quando esses três setores estão bem, eles puxam toda a economia do País.  Por isso é que importante fazer esse acordo, e ele foi firmado. O acordo prevê que a montadora que entrar no País e em dois anos não realizar a produção, não começar a produzir a primeira unidade, tem que devolver o dinheiro que levou de incentivo naquele período.

Não falei no sentido de uma provocação a Vossa Excelência. Realmente, é preciso colocar numa área de comércio e indústria alguém que seja do meio. Não adianta pôr o advogado lá, com todo o respeito aos advogados. Tem que escolher alguém que conheça aquela área. Não adianta pegar o economista para cuidar de medicina. Tem que pôr as pessoas nos lugares corretos.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, como tem acontecido em grande parte das vezes, bastante perplexa porque eu me lembro que no Colégio de Líderes, para discutir essa concessão, nós combinamos que teríamos audiências públicas “in loco”, ou seja, onde estavam os parques, muitos deles ocupados por comunidades quilombolas, comunidades indígenas, pelo movimento dos sem terra. Mais do que isso: esse compromisso tinha sido firmado, a não ser que eu tenha tido uma amnésia porque eu me lembro muito bem disso.

Para nossa surpresa, nós que estávamos ali defendendo os jovens que, mais uma vez, foram agredidos por setores da Polícia Militar - estávamos lá eu e os deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo para tentar mediar essa relação muito conflituosa, sempre muito inábil por parte da Polícia Militar - recebemos uma ligação do deputado José Zico dizendo que a liderança do Governo tinha pautado o projeto de concessão de parques públicos, o que é um absurdo, uma demonstração clara de uma postura entreguista com uma das poucas coisas que ainda resta neste estado. E os parques públicos são a síntese disso que nos resta, como são também os institutos, as estações experimentais, cujos funcionários desenvolvem trabalhos de pesquisa, agropecuária importantíssimos, trabalhos inovadores, utilizando novas tecnologias e agora corremos o risco de ver isso passar para a iniciativa privada e sabe Deus com que interesse.

Eu me pergunto: quanto isso vai representar a mais no orçamento do estado? E ainda que represente algo, o governo faz o seguinte: espertamente fala que tem uma verba adicional, mas reduz a que já existe. As justificativas para essas concessões são sempre com argumentos pífios porque os interesses da população não estão sendo levados em conta.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada Beth Sahão, o Parque nacional da Tijuca, que V. Exa. sabe é federal, foi concedido à iniciativa privada, como pretende o PL 249, em 2013, portanto no governo Dilma, por 20 anos prorrogáveis por mais cinco. O Parque nacional Marinho de Fernando de Noronha foi concedido em 2012, pelo governo do PT, por 15 anos prorrogáveis por mais cinco. E o parque nacional do Iguaçu, o mais importante do Brasil e um dos mais importantes do mundo, até porque tem a maior e a mais linda catarata do mundo, teve a concessão renovada pelo governo do PT em 2014.

Deputada, sinceramente, acho importante que se discuta, mas nós não podemos ficar nesse jogo de Corinthians e São Paulo, Palmeiras e Santos, porque nós precisamos pensar no Brasil. O Brasil está numa situação terrível. Critica-se uma coisa que foi defendida pelo partido a que V. Exa. pertence. Eu respeito o contraditório, mas quando feito com coerência acima de tudo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu também agradeço pelo aparte de Vossa Excelência. Mas V. Exa. deveria lembrar que, como V. Exas. falam que tudo o que a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula faziam estava errado, pelo menos agora V. Exas. estão concordando.

Vossas Excelências acabaram de concordar que a presidenta Dilma fez uma concessão que vocês aplaudem. Mas, isso não significa que nós aplaudamos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu sempre respeitei o que o presidente Lula fez de bom. Nas vezes anteriores que eu tive a felicidade de viajar ao exterior, quando eu me identificava como brasileiro, as pessoas faziam referências a Pelé; porém, durante um bom tempo falaram de Lula. Ele foi, durante determinado período, o maior líder do mundo.

Eu não faço parte desse time que considera que tudo o que é de lá é ruim e tudo o que é daqui é bom. Mas, infelizmente, foi triste o que aconteceu. Ele errou na escolha e a presidente Dilma realmente comprometeu o trabalho de um partido que não merecia passar pelo que está passando.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Da mesma forma eu digo, deputado Barros Munhoz, que nós também não merecemos aquilo que o presidente interino da República Michel Temer vem apresentando para a população brasileira. Hoje eu li que várias das pessoas nomeadas são acusadas de pedaladas.

Agora ele nomeou uma ex-deputada que perdeu as eleições - não tem problema ter perdido as eleições, faz parte de quem disputa a política ganhar ou perder, não tem empate na disputa política - que representa um retrocesso para o movimento de mulheres, para os movimentos feministas.

Ela entra e já aponta para revogar uma lei que foi uma conquista obtida a duras penas pelas mulheres por meio de luta. Ela se coloca contrária. Esse governo do Michel Temer está sendo apoiado pelo PSDB.

Até agora, só se meteu em confusão. O que eles falam de manhã, eles desdizem na hora do almoço. À tarde, falam que não falaram. É uma confusão, ninguém se entende com nada. Esse é o governo do Sr. Michel Temer: um governo autoritário.

Agora há pouco o pessoal do MTST esteve fazendo uma manifestação na Avenida Paulista e a Polícia Militar foi chamada para tirar esses manifestantes de forma violenta. Esse é um governo que cerca sua casa a três ou quatro quarteirões de distância.

O pessoal fica na porta do apartamento do Lula fazendo manifestações, e o Lula nunca pediu apoio de quem quer que seja, de nenhuma força militar, para ser protegido, porque nunca precisou disso.

Essa é a nova maneira de se governar este País: uma maneira atrasada, pela qual vamos perder conquistas históricas que obtivemos ao longo dos 13 anos e meio dos governos do Partido dos Trabalhadores. Houve erros? Sim, já disso isso aqui nesta tribuna. Mas houve muito mais acertos do que erros.

Se lá concedeu parques públicos, não por isso nós temos que conceder aqui. Vamos lutar até a última instância para impedir que o patrimônio público do estado de São Paulo seja dilapidado, como vem sendo, de forma recorrente, pelo governador Alckmin e pelos sucessivos governos tucanos deste estado. Essa é a grande questão, há muito tempo.

Se deixasse na mão do Governo Federal, muitas empresas já teriam passado a ser administradas pela iniciativa privada, sempre num processo de concessão duvidosa.

Sempre questionamos aqui e nos posicionamos contra esse modelo de passar para a iniciativa privada algo que está indo tão bem nas mãos do estado, como é o caso, por exemplo, das estações experimentais.

Infelizmente, se não tivermos nenhuma alternativa aqui nesta Casa, esta Casa vai acabar aprovando, porque o governo tem maioria aqui. É o governo que manda aqui na Assembleia Legislativa, mas nós vamos resistir. Vamos resistir, utilizando todas as maneiras. Se perdermos aqui, vamos nos preparar para fazermos esse embate, esse enfrentamento, na Justiça, nas instâncias, seja no Ministério Público, seja na Procuradoria, seja no Tribunal de Justiça, porque entendemos que alguns juízes e alguns promotores têm sensibilidade suficiente para ter outro olhar sobre essas concessões.

Quero abordar mais outro assunto, Sra. Presidenta. Trata-se da questão do estupro. Trata-se daquilo que tivemos, semana passada, infelizmente, no Rio de Janeiro. Neste País, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada. Sra. Presidenta Maria Lúcia Amary, V. Exa., que é mulher, também, deve imaginar a profunda dor, humilhação, trauma que é provocado sobre jovens, adolescentes, mulheres, que são submetidas a essa violência sexual.

Nós ainda não conseguimos fazer esse enfrentamento como se deve. Ainda temos mais dificuldades quando acaba havendo a nomeação de uma mulher que, com todo respeito, não tem a mínima tradição e compromisso com os movimentos de luta das mulheres, haja vista suas primeiras declarações. Agora há pouco, já falou que não falou mais aquilo que falou - como tem sido, já, uma forma muito própria da equipe do presidente interino da República Michel Temer.

Portanto, nós temos que repudiar esse tipo de prática criminosa. A população brasileira tem que entender que estupro é crime. Uma relação sexual não consentida é um estupro e, enquanto tal, está tipificada na Lei como crime.

Esta Casa tem a obrigação - inclusive, partindo das mulheres deputadas desta Casa - de se manifestar, mostrando não só sua indignação, mas fazendo tudo aquilo que seja possível de ser feito: elaborarmos lei, convocarmos a sociedade, mobilizarmo-nos, organizarmo-nos e cobrarmos de autoridades competentes mecanismos e instrumentos capazes de proteger as nossas mulheres.

Entre eles, nós temos aqui o projeto de lei, há muitos anos nesta Casa, para o funcionamento das delegacias de Defesa da Mulher se tornar ininterrupto - 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, que é quando essas ocorrências aumentam, e no período noturno, quando essa violência também aumenta e as mulheres não têm onde pedir ajuda, porque nas delegacias tradicionais elas são ainda mais humilhadas, em sua maioria. Portanto, é preciso haver espaços capazes de poder abrigar essas mulheres.

Mais do que isso, temos que ter investimento cada vez maior em uma Educação que não seja sexista ou machista, para podermos criar uma geração que se respeite, para podermos fazer com que os meninos olhem as meninas de outra forma - não como objeto futuro dos seus desejos, mas como companheiras, como mulheres, que têm direito a fazer o que elas quiserem dos seus corpos e não precisam se submeter de uma forma forçada e atender aos desejos de homens truculentos, violentos e criminosos.

Por isso, fica aqui este apelo a todos os deputados e a todas deputadas desta Casa, a esses telespectadores que estão nos assistindo, para que eles também possam começar a ter um olhar mais atento para esse tipo de crime que nós, às vezes, observamos. Convivemos com isso, notamos, sentimos na pele, mas não tomamos nenhuma atitude para que isso seja alterado, para que essa realidade dura seja transformada.

Acho que aqui - nesta tribuna e nesta Casa - é um espaço adequado para que nós possamos fazer essa luta e trazer essas denúncias. Esperamos conseguir resultados deste momento que estamos vivendo, resultados que sejam importantes, para poder reduzir e, quem sabe, um dia, eliminar todo e qualquer tipo de violência sobre as mulheres.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,  telespectador da TV Alesp, público presente, mais um projeto do Governo Alckmin que não procura atender ao interesse da sociedade do estado de São Paulo, naquilo que ela mais necessita. Na verdade trata-se de um cheque em branco para se vender, se conceder os parques estaduais à iniciativa privada.

E por que dizemos um cheque em branco? Porque num só projeto, num só texto de lei, sem maiores detalhes, sem maiores especificidades de cada uma das áreas em questão, o governador pede à Assembleia Legislativa autorização para conceder inúmeros parques estaduais. São áreas boas, áreas que são atrativas do ponto de vista turístico, outras que são, do ponto de vista dos recursos naturais, também atrativas. São 26 áreas no total. Áreas, por exemplo, como parques em Campos de Jordão, uma área bonita, área do Parque da Cantareira.

O debate da Cantareira no passado, em 2014 ele foi intenso, dizendo a importância de preservação dos recursos públicos, e aqui o Governo do Estado coloca o Parque da Cantareira para concessão para a iniciativa privada. Tem também a área na região do Vale do Ribeira, como a região do Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeira, onde tem uma rica região de cavernas, onde muita gente vai por conta disso para a visitação, Parque do Jaraguá, Parque da Serra do Mar, enfim, vários outros parques do nosso Estado.

O deputado Barros Munhoz disse claramente que nem tudo que os governos do PT fazem, ele é contra. O deputado reconhece inúmeras políticas. Disse aqui o deputado Barros Munhoz, que já foi presidente desta Casa, que já foi líder do Governo, líder do PSDB, que já foi candidato a governador, que reconhece os êxitos do Governo Lula. Disse, inclusive, que nas vezes que ele foi para o exterior ele sentiu o grande reconhecimento à figura e à liderança do nosso presidente Lula, dizendo ele - palavras dele - que o Lula foi um dos maiores líderes do mundo.

Essa também é a nossa opinião. Por tudo aquilo que ele fez, por toda a sua trajetória política, por toda a sua luta de defesa de direitos por inclusão social, de um estado mais justo, de um estado melhor e de um Brasil soberano.

Disse o deputado Barros Munhoz que antes ele ia e só se falava de Pelé, e depois do Governo Lula, começou-se a falar do Lula. E disse ainda - inclusive na última vez  pelo que entendi foi no ano passado - que esse ano ele ainda foi reconhecido.

Porque estou dizendo isso? Deputado Barros Munhoz e demais colegas, nós também não queremos fazer a política de “somos contra, por ser contra”, porque vem do Governo do Estado, por isso que somos contra. Eu, particularmente, também acho até interessante se pensar em algumas gestões através de concessão de parcerias de alguns parques estaduais, que precisam e carecem de melhor estrutura. Infelizmente o Estado não está suprindo, não está cuidando e às vezes deixa essas áreas serem exploradas por pessoas outras que, de certa forma, acabam prejudicando o meio ambiente.

Recentemente estive na região de São José do Barreiro, onde visitei um parque estadual importante, bonito, e pudemos perceber que o Estado não está dando a devida estrutura para que aquele parque funcione melhor, e seja mais bem preservado. Agora, também não dá para simplesmente conceder e dizer para a iniciativa privada “faça o que vocês quiserem”. Não é a gestão de uma área para cuidar da infraestrutura, para melhor preservar, para melhor garantir a segurança dos recursos naturais que está sendo concedido mediante a exploração do serviço de uma visitação, ou arborismo, de fazer um restaurante, uma pousada, um centro de visitação, um centro de experiência. Não é isso não. Está se concedendo e autorizando explorações diversas, como o manejo de recursos naturais. Isso significa tirar determinado bem, como árvores, e depois fazer o replantio - é verdade -, mas aquele bem natural, que é do estado, passa a ser explorado pela iniciativa privada, que nada contribui com isso. Ou seja: estamos dando nosso patrimônio, nosso tesouro, para a exploração da iniciativa privada.

Outro problema grave - e o próprio governo reconhece isso, a própria secretaria reconhece isso - é mandar um projeto incluindo as 26 áreas em um só texto de lei, sem qualquer detalhe sobre qualquer um dos parques. Os parques podem ter muitas semelhanças, mas também têm muitas diferenças, seja em tamanho, em vegetação, em seus recursos naturais, no tipo de visitação, etc.

Os parques são extremamente diferentes, e o governo pede autorização em um só texto de lei. Ele deveria mandar um texto para cada parque, dizendo a metragem, que recurso natural contém e qual a finalidade da concessão - exploração, gestão do ecoturismo, manejo. Se for manejo, deve especificar de qual recurso natural, de qual espécie de árvore, pois isso não está claro.

Temos, por exemplo, o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, ou o Parque da Ilha Anchieta - no qual há o antigo presídio, belezas naturais e aquáticas. Isso não é detalhado, mas, na concessão, isso terá que ser feito. Para nós aprovarmos o projeto, terá que haver esse detalhamento. Temos aqui deputados que porventura conhecem cada uma dessas áreas, a maioria das áreas ou algumas áreas; alguns podem até conhecê-las em detalhes, mas tenho certeza de que a maioria não conhece.

Portanto, estamos dando um cheque em branco ao governo, e ele sabe que esse cheque em branco é valioso. Mais do que isso, ele sabe que se trata de algo importante e de difícil debate, e é por isso que ele manda tudo em um texto de lei. Por que não fazer uma audiência com as comunidades de cada um dos parques daquelas regiões, com os públicos que lá vão?

Há visitações diferentes, determinadas pessoas gostam de determinado parque e não gostam de outro. As pessoas têm interesse em saber o que será feito com aquela riqueza, mas não é isso que o governador está fazendo. O texto de lei é curto, manda-se uma emenda aglutinativa, um projeto substitutivo com oito artigos, simplesmente com os nomes dos parques, sem qualquer descrição maior.

Portanto, não se trata de dizer “sim” ou “não” simplesmente porque o projeto veio do governo, como disse o deputado Barros Munhoz. É pelo conteúdo, o “não” se refere ao conteúdo. Essa discussão poderia ser feita de forma separada, com mais detalhe, com mais informação, e não dessa forma.

Se a Assembleia Legislativa aprovar esse projeto - e a base do governador Geraldo Alckmin é maioria, portando tende a aprovar -, daremos um grande cheque em branco para o Governo do Estado, que, por sua vez, passará esse cheque valioso para a iniciativa privada, talvez por uma mixaria. É isso que não podemos permitir, porque esse patrimônio é do povo paulista, é um patrimônio ambiental cuja devida preservação interessa a todos.

Pode ser interessante a gestão do ecoturismo de determinados parques, com as devidas contrapartidas da iniciativa privada, mas não da forma que esse texto de lei permite. Esperamos que até a semana que vem os colegas deputados reflitam e nós digamos não a esse projeto.

Se o Governo do Estado quiser fazer a devida concessão, que mande área por área, parque por parque, para que possamos fazer um debate mais profundo, com mais conhecimento e mais participação, para aprovar algo que de fato seja do interesse do nosso estado e do interesse da proteção ambiental.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB – Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, adiará a votação da matéria por um dia, para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência desconvoca a segunda sessão extraordinária, e lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 15 minutos.

 

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