07 DE JUNHO DE 2016

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, FERNANDO CAPEZ, MARIA LÚCIA AMARY, GILENO GOMES e CARLÃO PIGNATARI

Secretários: JOOJI HATO, CARLOS CEZAR e PAULO CORREA JR

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Comenta o falecimento de criança de 10 anos de idade, envolvida em tiroteio com policiais militares. Afirma que a criança testemunha tem sido orientada, por advogado, a alterar a versão dos fatos. Exibe vídeo de matéria jornalística sobre o tema. Defende a conduta do policial militar, em defesa própria e da sociedade. Lamenta a postura crítica contra a instituição de Segurança Pública. Clama ao Governo do Estado que reajuste a remuneração dos profissionais do setor.

3 - CARLOS GIANNAZI

Corrobora o pronunciamento do deputado Coronel Telhada, quanto à valorização salarial dos servidores públicos. Critica o Governo do Estado por não financiar o Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Exibe e comenta vídeo que, a seu ver, evidencia o sucateamento do hospital. Responsabiliza o prefeito Fernando Haddad pela situação do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo.

4 - JOOJI HATO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Reflete a respeito da escassez de recursos financeiros destinados à Sáude, ao Esporte, à Segurança Pública, e à Educação. Lembra projeto de lei da "moto sem garupa", o que, a seu ver, promoveria economia em recursos do SUS - Sistema Único de Saúde. Noticia o falecimento de senhora assassinada por meliantes que usavam motocicleta como instrumento para a prática de crime.

5 - MARCOS MARTINS

Anuncia que dia 09/06 deve ser realizada, nesta Casa, audiência pública, com membros do Ministério Público Federal do Trabalho, cujo intuito é discutir projetos de lei tendentes a impedir o uso do amianto em tubulações. Acrescenta que está confirmada a nocividade do produto. Clama pelo banimento do uso do material.

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

7 - MARCOS DAMASIO

Comenta visita ao Chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, a fim de reivindicar emendas parlamentares. Lembra que pleiteia emenda capaz de favorecer a pavimentação asfáltica de bairro de Mogi das Cruzes. Acrescenta que fez cobrança pública ao governador do Estado, a respeito do tema. Lamenta o risco, afirmado pelo Governo do Estado, de não ter recursos suficientes para o pagamento de servidores públicos, no final do ano.

8 - MARCOS MARTINS

Para reclamação, defende a criação da lei impositiva, como forma de obrigar o Estado a conceder as emendas parlamentares aprovadas na lei orçamentária.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Comenta que emendas parlamentares devem ser concedidas com brevidade.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Tece considerações a respeito da falta de planejamento na lei orçamentária. Lamenta o fechamento de hospitais, em razão da escassez de recursos financeiros para atender a população. Critica obras de duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, a prejudicar moradores de Barretos, devido a erros de planejamento em engenharia. Comenta leilões de automóveis, levados a efeito pelo Detran. Reflete acerca do destino de recursos, auferidos pelo Estado, decorrentes da aplicação de multas em radares eletrônicos.

11 - LECI BRANDÃO

Manifesta posição contrária, do PCdoB, à privatização de parques ambientais, objeto do PL 249, de autoria do Governo do Estado. Rebate o posicionamento do Governo sobre o tema. Ressalta que a manutenção das áreas, pelo Estado, favoreceria a qualidade de vida da população.

12 - ANALICE FERNANDES

Manifesta indignação com a ocorrência a envolver crianças de 10 anos e a Polícia Militar, recentemente noticiada pela mídia. Faz alusão às condições sociais da criança falecida. Acrescenta que o Estado não foi capaz de promover a devida assistência ao menor. Clama pelo acolhimento de menores moradores de rua.

13 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

14 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anota o pedido.

15 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, rebate o posicionamento do deputado Marcos Martins, quanto à não concessão de emendas parlamentares, pelo Governo do Estado. Argumenta que há queda significativa na arrecadação fiscal. Responsabiliza o governo federal pela situação econômico-financeira a afetar o País.

16 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, manifesta-se contrariamente ao discurso da deputada Analice Fernandes. Comenta casos de corrupção que, a seu ver, envolvem o Governo do Estado.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o deputado Marcos Martins pelo combate ao amianto. Elogia a deputada Analice Fernandes por trazer à mesa discussão a respeito do acolhimento de crianças abandonadas. Comenta projeto de lei de sua autoria, que visa a favorecer a qualidade de vida das crianças. Defere o pedido do deputado Marcos Martins e suspende a sessão às 15h36min.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

19 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, repudia projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que prevê a privatização de parques estaduais, cujos nomes elenca. Discorre sobre os prejuízos causados à população de baixa renda pela cobrança de ingresso a áreas públicas de lazer.

20 - MILTON VIEIRA

Para comunicação, cobra melhorias em trecho da Rodovia Rio-Santos, no litoral norte de São Paulo, que, afirma, estar com excesso de buracos pelo tráfego pesado que passa pela região.

21 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo Art. 82, manifesta-se contra, em nome da bancada do PT, a aprovação do PL 249/13, que propõe a privatização de 25 parques estaduais. Destaca a necessidade de realização de audiências públicas para discussão da matéria.

22 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, considera necessária a compra de lotes da vacina contra a gripe H1N1, para aplicação nos funcionários desta Casa, que, a seu ver, são mais vulneráveis à contaminação devido ao constante contato com o público externo. Pleiteia a aprovação de projeto de lei que determina a instalação de telas de proteção em viadutos e passarelas nas rodovias estaduais. Comenta casos de apedrejamento de automóveis nesses locais.

23 - CAMPOS MACHADO

Pelo Art. 82, considera inconstitucional o pedido de prisão, pela Procuradoria Geral da República, do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá, do ex-presidente da República José Sarney e do deputado afastado da Câmara Eduardo Cunha, por considerar que não houve flagrante delito para justificar a detenção. Afirma que a decisão fora uma afronta ao Poder Legislativo.

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo Art. 82, pede às bancadas partidárias desta Casa que indiquem seus membros para a CPI da merenda, de forma que a comissão seja iniciada com celeridade. Considera inconstitucional o pedido de prisão feito pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot, apesar de se manifestar contra o governo Temer. Defende a investigação da corrupção de forma legal.

25 - CORONEL CAMILO

Pelo Art. 82, repudia declaração do ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves contra policiais militares, em relação ao caso de perseguição e morte de menino de dez anos. Afirma que o ouvidor desconhece os métodos desenvolvidos pela Polícia Militar.

ORDEM DO DIA

26 - ANA DO CARMO

Para comunicação, lamenta a morte de menor em confronto com a polícia. Discorre sobre as circunstâncias que levaram o menino a cometer o possível crime. Destaca a necessidade de maiores investimentos em Educação.

27 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, comenta o discurso da deputada Ana do Carmo e defende os policiais militares envolvidos no referido caso.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde à Questão de Ordem formulada na 74ª sessão ordinária, em 1/6 último, pelos deputados Luiz Turco e José Zico Prado, relativa à natureza e ao alcance das emendas aglutinativas, bem como à possível irregularidade na emenda aglutinativa nº 12 ao PL 249/13. Esclarece que a emenda aglutinativa referida é legal, pois pode sim, à luz do Artigo 172 do Regimento Interno, ser formulada mesclando-se emendas e subemendas, no todo ou em parte, com a fusão entre elas e delas com o texto original. Coloca em votação o PL 249/13. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 249/13.

29 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona se é constitucional e legal a assinatura de requerimentos de qualquer natureza pelo presidente desta Casa.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que deve responder a dúvida em momento oportuno.

31 - RAUL MARCELO

Para Questão de Ordem, faz questionamento sobre o andamento da sessão.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece a dúvida do deputado Raul Marcelo.

33 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

35 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de presença.

36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quórum.

37 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 249/13, em nome do PT.

38 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 249/13, em nome do PSOL.

39 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 249/13, em nome do PT.

40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 249/13. Anuncia a presença do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho e do vereador Gérson Araújo, de São João da Boa Vista, do padre Alexandre Baldo, da Paróquia Santo Antônio da mesma cidade, e do prefeito de Lins, Edgar de Souza.

41 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

43 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona a exibição de vídeos durante o encaminhamento de projetos.

44 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

45 - JOSÉ ZICO PRADO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

46 - REINALDO ALGUZ

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

47 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

48 - MILTON VIEIRA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

49 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

50 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

51 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

52 - CARLOS CEZAR

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

53 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

54 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado de verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 249/13. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13.

56 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PSOL.

57 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

58 - MARCIA LIA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PT.

59 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

60 - MARCIA LIA

Requer verificação de votação.

61 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

62 - RAUL MARCELO

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

63 - JOSÉ ZICO PRADO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

64 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

65 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

66 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

67 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

68 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

69 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

70 - CARLOS CEZAR

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

71 - RAFAEL SILVA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo.

72 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

73 - MILTON VIEIRA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

74 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

75 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado de verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

76 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PSB.

77 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PT.

78 - GILENO GOMES

Assume a Presidência.

79 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, pela liderança do Governo.

80 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, mostra-se revoltado com a notícia de corte de luz no Palácio da Alvorada, dentre outros direitos da presidente afastada Dilma Rousseff.

81 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, manifesta indignação com o corte de energia elétrica na residência oficial da presidente da República.

82 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

83 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, elogia o posicionamento do deputado Campos Machado em relação ao corte de direitos de Dilma Rousseff como presidente.

84 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PDT.

85 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, restando prejudicados: o PL 249/13, salvo emendas; a emenda apresentada por relator especial em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e as emendas de nº 1 a 11.

86 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de votação.

87 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

88 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

89 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

90 - RAFAEL SILVA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo.

91 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

92 - JOSÉ ZICO PRADO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

93 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

94 - ESTEVAM GALVÃO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

95 - MILTON VIEIRA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

96 - CARLOS CEZAR

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

97 - CELSO NASCIMENTO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

98 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia o resultado de verificação de votação, que confirma a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13.

99 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, questiona sobre o andamento do PLC 39/15.

100 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que responderá em momento oportuno.

101 - PAULO CORREA JR

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

102 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a realizar-se, hoje, às 19 horas e 40 minutos; e reunião extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, hoje, às 19 horas e 45 minutos. Suspende a sessão às 19h38min.

103 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h02min.

104 - PAULO CORREA JR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

105 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão; e para a sessão ordinária de 8/6, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOOJI HATO – PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, policiais militares aqui presentes, assomo à tribuna, hoje, para falar sobre um assunto que está sendo recorrente na mídia, que é sobre a ocorrência envolvendo um menino de 10 anos que morreu trocando tiro com a Polícia Militar.

Desde o primeiro dia - ontem mostrei a matéria aqui - temos a versão apresentada pelo menino, pelos policiais, no momento. E, hoje, o jornal noticia que mais uma vez o menino de 11 anos, que foi preso, muda sua versão. Isso é normal. Para quem é policial militar, como sou há 37 anos, cansa de ver isso. Vemos o bandido ser preso e, independentemente da idade, é apresentada sua versão sobre o que aconteceu. Conforme o tempo vai passando, ele vai mudando, até porque é orientado pelos advogados. E sabemos a postura do Ariel de Castro, que é de sempre defender bandido. Ele continua orientando o menino para mudar a postura, e é o que o menino tem feito. Aliás, orientado não só pelo Ariel, mas pela família também.

Mas trouxe aqui uma reportagem passada no “Fantástico”. Deputado Orlando Morando, nossa esperança em São Bernardo do Campo, V. Exa. que tem atuado forte, continuará atuando nessa área, deve se preocupar muito com a área de Segurança pública também. Sei que V. Exa. se preocupa com isso.

No caso desse menino de dez anos, Sra. Presidente, falhou tudo: falhou o Estado, falhou a família, que não deu educação - infelizmente, o menino era morador de rua, filho de presidiários -, falhou a escola, porque não conseguiu resgatá-lo. Falha a família, falha a escola, falha a igreja, falha todo mundo e sobra na mão da polícia. E a polícia toma atitude. E quem é culpada de tudo? A PM.

Vejam que absurdo, que hipocrisia da nossa sociedade, que não consegue resolver os seus problemas. O único órgão que funciona, infelizmente, é a Polícia Militar, porque foi quem tomou atitude, e agora está sendo criticada.

Eu vou exibir um vídeo de uma matéria que passou na Globo.

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- É exibido vídeo.

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Vejam, quem está falando é um menino de 11 anos. Essa gravação foi feita na hora da prisão, logo após, e muita gente está criticando. Prestem atenção, se o policial militar não gravar os caras que ele prender daqui para frente, se o policial militar não se precaver nas ocorrências, vai acontecer o que está acontecendo agora, o bandido é inocente e a polícia é culpada. Todo mundo duvidou que o menino dirigia o carro, e a imagem mostrou o menino dirigindo. Todo mundo duvidou que o menino tinha atirado em policial. Está aqui o menino sobrevivente dizendo que sim, que eles estavam armados e que ele atirou na polícia.

Notem que a própria repórter fala, porque chamou a atenção. Também acho interessante a pouca idade do jovem, porque chama atenção realmente, machuca ouvirmos esse menino de 11 anos falar, nós que somos pais, somos avós, até fala errado. Mas é a realidade que nós temos. Não adianta tampar o sol com a peneira e colocar a culpa na polícia, falar que o menino que está roubando, armado, é um coitadinho e o policial que atira se defendendo, cuidando da sociedade, é um algoz. Isso é pura hipocrisia, isso é pura safadeza. É o termo exato, safadeza. É o que estão fazendo, mais uma vez, com a Polícia Militar.

Nós vamos combater essa safadeza não só da postura do pessoal que se diz protetor dos direitos humanos, como da ouvidoria que, para variar, mais uma vez, o palpiteiro, não é ouvidor, Júlio, falou um monte de absurdo da polícia sem saber. Nós não admitimos isso. Não admitimos, Srs. Deputados, porque quando sentamos em uma viatura, temos que decidir em frações de segundos. É hora de matar ou morrer, ou você salva, ou você morre. É na hora que resolve. Depois vem um monte de técnico em polícia, técnico em segurança criticar.

Estão aí as imagens, o próprio menino dizendo o que aconteceu. Ele mudou a versão? Perfeitamente normal, seria difícil ele não mudar. Cansei de ver em centenas, milhares de prisões que eu fiz, ao longo dos meus 33 anos de Polícia Militar, o criminoso mudar de versão. Aliás, a coisa mais comum é o criminoso dizer que ele nunca cometeu o crime, que ele não estava armado, que ele não estuprou, que ele não matou. Isso é a coisa mais normal do mundo. Eu não sei como alguém pode dar ouvidos para isso ainda.

Nós estamos atentos, trabalhando forte pela Segurança, defendendo nossos homens e mulheres das Forças de Segurança e criticando essa postura hipócrita e covarde dos chamados direitos humanos e da chamada mídia marrom, que só têm interesse em denegrir as instituições fortes do nosso Estado. Nós não concordamos com isso, somos frontalmente contra essa atitude covarde de alguns órgãos e de algumas pessoas contra a nossa Polícia Militar, que durante 365 dias por ano se esforça em cuidar da Saúde, da Segurança e da Educação, porque acaba influenciando em todas as áreas do estado de São Paulo.

Para finalizar, gostaria de, publicamente, mais uma vez, rogar ao governador do estado para que reveja os salários da Polícia Militar. Estamos há dois anos sem qualquer reajuste. Sei que daqui a pouco o deputado Giannazi vai falar a mesma coisa com relação aos professores, mas eu, veementemente, venho pedir, em nome dos policiais militares, civis, técnico-científicos, da assistência penitenciária e dos órgãos que trabalham com Segurança, como a Fundação Casa.

Essas pessoas estão há dois anos sem qualquer tipo de reajuste. Sr. Governador, volte os olhos aos seus funcionários públicos, não só da Segurança, mas também da Saúde e da Educação, porque todos estão em uma situação muito delicada. Não espere que se iniciem os movimentos grevistas. Não espere ser colocado na parede. Tome uma atitude correta e se apresente antes, conversando e fazendo uma proposta para que possamos chegar a um denominador comum e atender a essa classe de funcionários públicos, tão sofrida em nosso estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, o deputado Telhada falou sobre o reajuste dos servidores públicos e faço coro com S. Exa. nesse aspecto.

Digo que o governador Geraldo Alckmin é um criminoso, porque afronta a lei da data base salarial dos servidores. O governador está confiscando os salários dos servidores ao não fazer a recomposição das perdas inflacionárias.

É um absurdo o que está acontecendo em nosso Estado em relação a todas as categorias profissionais, que não tiveram reajuste. Na verdade, não é nem reajuste, é reposição das perdas inflacionárias. Os servidores nem estão pedindo reajuste, mas nem isso, nem a reposição da inflação eles têm.

Mas eu gostaria de tratar de outro tema muito importante, o Iamspe. Estamos acompanhando as discussões que ocorrem nas plenárias e nas audiências públicas sobre a LDO e, constantemente, denunciamos o abandono do Iamspe, do Hospital do Servidor Público Estadual, que não recebe financiamento do Estado.

O Estado não dá sua contra partida. O hospital é financiado com o dinheiro dos servidores, que dão uma contribuição de 2% dos seus salários, e o governador não ajuda. De vez em quando conseguimos aprovar uma emenda ao Orçamento no final do ano, mas, no geral, é um hospital sem a ajuda do governo estadual. Com isso ele é sucateado e degradado constantemente.

Gostaria de mostrar uma reportagem que passou na TV Gazeta dando conta desse sucateamento e dessa degradação.

* * *

- É exibido vídeo.

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Chegou o deputado Marcos Martins, que é o presidente da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Nós sabemos do sucateamento e da degradação do Iamspe. O governador Geraldo Alckmin abandou os servidores à própria sorte. O servidor público, hoje, que desejar ter acesso à saúde, tem que pagar convênio, mas ele não consegue pagar porque os salários são extremamente baixos e aviltantes. Assim, ele fica dependendo de um hospital destruído por falta de financiamento - o governo estadual não financia o hospital dos servidores públicos, sem contar as denúncias que nós temos em relação aos cortes dos convênios, com as Santas Casas, com as clínicas...

Os servidores estão totalmente abandonados. Esse é o tipo de saúde que o governador Geraldo Alckmin oferece para os professores e servidores do estado de São Paulo. Por isso, nós vamos continuar denunciando e cobrando mais investimento nesse hospital que foi um centro de excelência na área da medicina em São Paulo. Porém, com o sucateamento, ele está se tornando uma verdadeira sucata: faltam médicos, faltam funcionários, não tem remédio, é difícil marcar uma consulta... Ele só não está pior que o Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - esse está acabado. O Fernando Haddad liquidou, de vez, o Hospital do Servidor Público Municipal.

Nós exigimos investimentos nos dois hospitais: para o Iamspe e para o Hospital do Servidor Público Municipal.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

O nobre deputado Carlos Giannazi falou do Hospital do Servidor Público Municipal e do Estadual. Mas eu acho que, hoje, todos os hospitais estão sucateados, as Santas Casas estão fechadas e os hospitais filantrópicos também. Nós temos uma dificuldade imensa na área da saúde. Todos nós temos consciência disso e eu não vejo perspectivas de melhora. Há falta de verbas e não tem orçamento.

Se formos para outro setor, por exemplo, do esporte, não há incentivo nenhum: não tem dinheiro para materiais esportivos, para tratar nossas crianças. No setor da cultura, idem.

Na área da Segurança Pública faltam equipamentos, faltam policiais, os salários são baixos, falta estrutura para que os nossos policiais exerçam a sua função. Se formos para a Educação a mesma coisa: faltam carteiras, faltam professores porque são mal remunerados, enfim, é uma reclamação geral na área da Educação, Cultura, Esporte, Saúde.

Nós queremos apresentar soluções e um dos projetos que tive aprovado aqui, o que proíbe garupa de moto, poderia trazer uma economia muito grande para o SUS.

Há pouco, deputados que assomaram à tribuna disseram que não se encontra médico nos hospitais, hospitais com infecção hospitalar, enfim, um quadro trágico. Aí eu digo: aprovamos o projeto da moto sem garupa e se tivéssemos a promulgação da lei, quantas vidas não teriam sido salvas. Aliás, ainda que salvássemos uma vida, seria o suficiente para que o projeto fosse coroado de êxito. Mas o projeto foi vetado. E segunda-feira, às 14 horas e 50 minutos, na Vila Guilherme, uma senhora é baleada numa tentativa de assalto por garupa de moto. Levada ao PS do Hospital Nipo-Brasileiro no Parque Novo Mundo acabou falecendo.

Se o nosso projeto tivesse sido sancionado, poderíamos ter salvo a vida dessa senhora e eu ficaria felicíssimo. Mas quantas vidas não perdemos, quantos PMs não são assassinados, quantos cidadãos de bem não são assassinados, quantas pessoas da melhor idade não são assaltadas, não são vítimas do garupa de moto nas saidinhas de banco. Só esta estatística era suficiente para sancionar esse meu projeto.

Em países como Itália, Japão, França, Inglaterra não há garupa de moto porque o garupa leva à instabilidade da moto e aí temos os acidentes. Em São Paulo morrem três por dia e quando não morrem, vão para a UTI, para a fisioterapia, dá um trabalho enorme para os médicos, os paramédicos e à família porque se tornam tetraplégicos. Nós poderíamos salvar muitas vidas, nós estaríamos disponibilizando leitos hospitalares, recursos do SUS, nós estaríamos evitando essa violência que aí está: toda hora tem garupa de moto assaltando. Não é só para ir e voltar do trabalho ou de um passeio. No trabalho se vai com um metrô bom, com ônibus bom, com transporte coletivo decente e seguro. Não com moto. Na moto, o indivíduo leva para o trabalho a esposa grávida sem capacete, leva o filho menor para a escola sem capacete. Sofre acidente, dá trabalho, consome recursos e ocupam leitos fundamentais para pacientes cirúrgicos. Vossa Excelência que é da área da Saúde, deputada Analice Fernandes, sabe do que estou falando. Essas pessoas ocupam leitos de UTIs, leitos cirúrgicos que não temos, gasta-se muito.

Fiquei triste hoje quando soube dessa senhora da zona norte que foi baleada numa tentativa de roubo na Vila Guilherme.

Se o Executivo tivesse sancionado o nosso projeto, certamente a vida dessa senhora teria sido salva, dentre tantas outras.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaríamos de lembrar da audiência pública que será realizada no próximo dia 9, no auditório Paulo Kobayashi, a partir das 15 horas.

Será uma audiência do Ministério Público Federal do Trabalho para discutir a Lei nº 12.684, de minha autoria, que proíbe o uso do amianto no estado de São Paulo; e discutir as leis estaduais de outros estados. Se não me engano, cerca de dez estados têm leis proibitivas do uso do amianto.

O Ministério Público Federal do Trabalho tem uma preocupação muito grande com relação às vítimas do amianto e àqueles que poderão tornar-se vítimas desse produto cancerígeno. Além disso, luta para banir esse produto nacionalmente.

Gostaríamos de reiterar o convite a todos aqueles que têm interesse em defender a vida: compareçam à audiência pública de combate ao amianto, patrocinada pelo Ministério Público Federal do Trabalho, que será realizada nesta Casa, na Assembleia Legislativa, no auditório Paulo Kobayashi, no dia 9 de junho, a partir das 15 horas.

Lembramos que esses produtores desse amianto já provocaram muitas doenças e continuam matando. Um dos produtores interessados, que quer continuar vendendo esse produto, quer participar discutindo se esse produto faz mal ou não.

É o Ministério Público Federal que está cuidando dessa audiência. Aqui na Assembleia Legislativa, estamos apoiando sua realização. Não se discute mais se o amianto é nocivo ou não. Discute-se o banimento do amianto. Porque o amianto é nocivo, é cancerígeno. Isso está provado no mundo inteiro pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde do Brasil e pela Secretaria da Saúde do estado de São Paulo.

Todos os órgãos públicos sérios já têm claro: amianto mata, é cancerígeno. Por isso, queremos que no estado de São Paulo ele seja definitivamente banido. Além disso, queremos que o estado de São Paulo pense no descarte.

Temos uma lei que foi aprovada, que entra em vigor a partir de dezembro deste ano, pela qual a responsabilidade pelo descarte passa a ser das empresas que continuaram a vender depois do advento da nossa lei estadual que proibiu o uso do amianto. Que elas se responsabilizem para dar uma destinação correta ao amianto.

E também pensemos alguma coisa sobre prestação de contas das quantidades de amianto que ainda nós temos no Estado. Não é possível que o amianto seja jogado às ruas e as empresas não se responsabilizem por uma destinação correta. Quem produziu o lixo responsabilize-se pela destinação. É a logística reversa do uso do produto do lixo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Marcos Martins, pela sua grande preocupação com o amianto, que causa cânceres, essa doença tão maligna que afeta a nossa população.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, demais colegas deputados e deputadas, telespectadores da TV Assembleia, na semana passada eu tive a oportunidade de fazer a minha primeira visita ao novo chefe da Casa Civil, deputado Samuel Moreira, um político experiente. Já foi deputado e presidente desta Casa, deputado federal e está assumindo, agora, então, as funções de chefe da Casa Civil. Estive lá para fazer uma visita e fui muito bem recebido pelo deputado, pela Casa Civil.

Fui solicitar algo que nos é de direito. Estou nesta Casa há mais de um ano, quase um ano e três meses, e, até agora, deputados, não vimos a cor das emendas parlamentares. É um instrumento importante do nosso mandato, porque, por meio desses recursos beneficiamos pequenos municípios, entidades. Por meio dessas emendas, o benefício realmente chega a quem precisa.

Eu fui orientado pelo líder do Governo nesta Casa, no final do ano passado, a muito rapidamente apresentar uma emenda que fosse destinada para a minha cidade, onde tenho um ótimo relacionamento com o prefeito - então, tudo é a toque de caixa. Nós apresentamos a emenda e ela foi, teoricamente, aprovada. A Prefeitura da Cidade de Mogi das Cruzes providenciou toda a documentação exigida e necessária e nós estamos esperando há seis meses a liberação dos recursos que essa emenda disponibilizaria para a realização da pavimentação asfáltica de um bairro importante da minha cidade.

É muita tristeza. Nós nos sentimos bastante tolhidos nas nossas condições de trabalho, porque eu não sei mais com quem eu falo. O governador Geraldo Alckmin esteve na minha cidade recentemente e eu lhe cobrei isso no palanque. Disse: “Governador, faz mais de um ano que estou na Assembleia e não vi a cor das emendas até agora.” Fiz igual ao Datena: “Ajude-me aí, governador! Libere aí! Faça com que eu estreie as minhas emendas na Casa.” Peguei o número da minha emenda e deixei no bolso do governador. Falei: “Governador, está aqui o número da emenda. Se o senhor puder me ajudar, estará beneficiando a minha cidade e a população de um bairro importante da cidade de Mogi das Cruzes.”

Fui lá, pedir, então, na semana passada, a ajuda do nosso colega, que conhece bem essa questão das emendas. O deputado Samuel deve entender muito mais do que eu. Ele me disse o seguinte: “Olha, deputado, nós não temos recursos. As poucas emendas que estão sendo liberadas são de 30 mil ou 50 mil. O governador está lá em Brasília, renegociando a dívida do estado de São Paulo, porque nós podemos chegar ao final deste ano sem ter condição de honrar a folha de pagamento dos servidores do estado de São Paulo.”

Eu disse para o deputado Samuel: “Aonde nós chegamos? O Estado mais rico do País correr o risco de não ter dinheiro para honrar a folha de pagamento?” Isso já está acontecendo no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em alguns outros estados do Norte e do Nordeste. Há dificuldades para honrar a folha de pagamento. Então, vejam que situação econômica terrível o nosso País atravessa.

Eu vejo aqui deputados como o Coronel Telhada, lutando bravamente e de uma maneira muito justa para o reajuste salarial dos policiais, eu vejo aqui o deputado Carlos Giannazi exigindo a valorização dos professores, o deputado Jooji Hato há pouco esteve aqui dizendo da falta de recursos da área da Saúde. Portanto, não tem dinheiro para nada. O que está acontecendo? Nosso País quebrou, nosso Estado quebrou. São Paulo, agora, está alienando patrimônio, vendendo o almoço para comprar a janta - como dizem por aí.

A situação é gravíssima. Nós precisamos saber por que nós não temos mais recursos para nada. Temos que fazer o quê? Combater a corrupção?

A corrupção tirou os recursos do Estado, do País. O combate firme à corrupção seria a solução?

Espero que cabeças pensantes, principalmente na área econômica do governo federal, coloquem-se como patriotas, para que esse País encontre um caminho, porque se nós ficarmos aqui permanentemente ouvindo que não tem dinheiro, não tem dinheiro, não tem dinheiro, daqui a pouco nós vamos ter manifestação não por reajuste salarial, mas para receber o salário.

Estou muito preocupado com isso. Na condição de deputado, nesse período de um ano e pouco que estou aqui, só ouvi falar que não há dinheiro. É triste, é decepcionante não podermos ajudar as regiões que tanto necessitam, a região com a qual nós temos um compromisso maior pelos votos que tivemos.

Portanto, vamos ter um pouco mais de paciência? Vamos ter. Não vamos desanimar? Não vamos desanimar, mas vamos cobrar isso do Governo.

Acho que essa questão das emendas parlamentares é um direito nosso. Eu espero que esta Casa tenha autonomia, que ela se coloque como um poder e não como um departamento do Estado, porque a falta do envio desses recursos, por meio das emendas parlamentares vai, realmente, prejudicar o mandato de todos nós deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, solicitei a palavra apenas para lembrar o seguinte: dessas emendas que o ilustre deputado Marcos Damasio acabou de falar, nós temos um projeto para criar a lei impositiva, para que o Estado seja obrigado a prestar contas aos deputados das emendas que foram por eles elaboradas e que foram encaminhadas; isso não é favor nenhum. O deputado aprovou a emenda, assumiu compromisso com as prefeituras ou entidades. Portanto, as prefeituras e as pessoas estão aceitando que aquilo vá para o seu município, esperando que aquilo aconteça e não vem; e se vêm, vêm todas com atraso.

Essa história de que o Governo está mandando uns quebradinhos não é bem verdade, pois nem isso eles estão mandando. O deputado Samuel Moreira falou que as emendas estão saindo. Só se estiver saindo para alguém que não está sabendo também.

Na verdade, o Governo não está pagando ninguém. E não dá para responsabilizar a corrupção, dizer que o problema é da corrupção ou coisa parecida lá do governo federal. Aqui temos a questão da merenda escolar. Isso está aqui nos nossos pés. Merenda escolar é um problema sério. Temos problema com o Metrô, problema de trens. Isso não é brincadeira.

Portanto, nós precisamos apoiar esse projeto de obrigações impositivas das emendas de deputados. Precisamos descobrir onde é que as emendas escolares estão por meio da CPI que está sendo instalada para apurar isso.

Porém, nós não podemos continuar mendigando aqui. É preciso que o Estado cumpra aquilo que os deputados têm de direito. Por isso eu concordo com o deputado que me antecedeu.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. Antes, porém, este deputado esclarece aos deputados, Marcos Martins e Marcos Damasio, de que as emendas estão saindo, embora não como antes, mas estão saindo gradativamente. Amanhã, por exemplo, eu fiquei sabendo no Palácio do Governo que vão sair algumas emendas, como saíram na semana retrasada também. Portanto, provavelmente as emendas dos senhores estarão saindo - pelo menos espero - até nós aprovarmos o orçamento impositivo.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não somente no estado de São Paulo, mas também em outros estados, vemos dificuldades até para bancar o salário dos funcionários públicos. O governo federal aprovou as emendas impositivas, mas não paga coisa nenhuma. Portanto, temos que pensar de forma diferente, temos que ver que nosso estado e nosso país precisam se organizar e começar a viver a realidade.

Muitos empresários investiram em empreendimentos, construíram prédios querendo vender por 500 mil, mas hoje estão vendendo por 200 mil. E por que há tanto desemprego ainda? Porque falta planejamento. Temos que planejar, temos que nos debruçar sobre a Lei Orçamentária, colocar o que é necessário para que nossos municípios sejam contemplados por esse orçamento.

Precisamos fazer um grande debate nesta Casa. Estamos vendo as Santas Casas fecharem; o Hospital do Câncer de Fernandópolis fechou por falta de recursos para atender a população. Estamos passando por uma dificuldade, e este é o momento para que todos nós, deputados, nos debrucemos sobre a Lei Orçamentária para debater o que é real, o que o governo vai liberar, para onde vai liberar e qual é a necessidade.

Uma das necessidades que quero comentar nesta tarde é a organização, pois há uma falta de organização na engenharia do estado de São Paulo. Duplicaram 10 quilômetros da Rodovia Assis Chateaubriand, no município de Barretos. Contudo, duplicaram a rodovia, mas tiraram as alças que as comitivas usavam para acessar as pousadas, os hotéis.

Os moradores que têm comércios ao lado da rodovia hoje não têm mais como sair. A alça de retorno mais próxima do km 101 da Rodovia Assis Chateaubriand fica17 quilômetros depois. As pessoas passam, não veem a entrada e precisam rodar 17 quilômetros, retornando para Barretos. Isso é inviável. Faltou engenharia, e agora estamos correndo atrás do prejuízo. A desculpa é a de que não há dinheiro, porque é preciso criar outra faixa, criar as marginais, e a população está ilhada.

Estive reunido com alguns empresários na Pousada das Comitivas, e eles estão dizendo que o próximo passo será fechar o empreendimento. Não há o que fazer, porque a população não tem acesso ao empreendimento, então vai até Olímpia e acaba ficando nos hotéis de lá, e não nos de Barretos, porque ficam mais perto. Já que rodaram 17 quilômetros, com mais 20 quilômetros chegam a Olímpia.

Portanto, falta planejamento. São três quilômetros de alça de um lado e do outro, totalizando seis quilômetros de alça. É preciso desapropriar, mas vão dizer que não há dinheiro. É preciso fazer a alça de retorno em frente à Pousada das Comitivas, onde nos reunimos com empresários, isso é urgente. Duplicaram a rodovia, mas deixaram as pessoas ilhadas.

Estamos aqui trazendo um pouco do anseio da população que está do outro lado sofrendo. Pessoas que estão pedindo creche, mas não há creche, porque o município está quebrado e não tem como pagar nem os funcionários.

Temos recebido prefeitos que estão trabalhando apenas com a esposa, pois toda a assessoria foi mandada embora. O Ministério Público chegou lá e disse que era para dispensar todo mundo ou haveria improbidade. Como gerir um município de 12 mil ou 14 mil habitantes com duas pessoas apenas? É inviável, é impossível. Temos que ver, realmente, o que fazer por esse Estado e pelo País.

O Detran encontrou uma saída, e está vendendo os carros que iam para a sucata. Hoje estão recuperando uma parte do recurso, fazendo leilões e vendendo vários carros para trazer recursos para o Tesouro. Isso tem que ser feito não só com o Detran, não só com os carros, mas com tudo.

Onde está o recurso para o fundo do meio ambiente, que vem das multas? Tivemos dois acidentes graves: Santa Adélia, que prejudicou mais de 140 quilômetros do rio Turvo, na região noroeste, e o de Santos. Mas até agora não sabemos qual foi a multa aplicada, qual foi a atuação do Meio Ambiente, para que essas empresas que provocaram os acidentes possam recuperar o meio ambiente. Em Santos, o tanto de açúcar no fundo do canal matou a vida aquática. São anos e anos para a recuperação, e a empresa tem que fazer a sua parte.

Muita coisa está acontecendo, que deveria vir às claras. Houve uma fiscalização, houve uma multa? Para onde foi essa multa?

Vemos as rodovias estaduais, todas elas cheias de radar. É para melhor segurança? O que está sendo aplicado? Temos que saber.

Sr. Presidente, fica nossa indagação e nosso apoio aos nossos nobres pares, porque todos nós temos uma grande porcentagem dos votos da população paulistana, que pede ajuda. E nós vamos aonde de direito, pedir ajuda também para que eles possam receber o que é de direito, porque eles pagam os impostos. E os impostos têm que voltar aos seus municípios, ao benefício deles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB – Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Assembleia, diferentemente de outras vezes, não venho falar nada de grave, de pessoas.

Hoje vimos falar exatamente da posição do PCdoB em relação ao projeto dos parques, que acreditamos que será resolvida hoje a votação. O projeto está em pauta na Casa, e merece toda a nossa atenção. Trata-se do Projeto de lei nº 249/13, apresentado pelo Executivo, que autoriza o Estado a fazer concessão de uso a empresas privadas, de parques públicos e áreas de conservação da natureza, por 30 anos, renováveis por mais 30 anos.

Ao todo são 25 áreas, entre elas o Parque de Campos do Jordão, Parque da Serra da Cantareira, Parque da Serra do Pico do Jaraguá, Estação de Conservação de Itirapina e a Floresta Estadual do Cajuru.

Na prática, o projeto propõe que essas áreas passem a ser exploradas por empresas, que deverão cobrar ingressos da população que quiser ter acesso aos locais. Fora isso, as áreas que são de manejo também poderão ser exploradas de outras formas, o que pode comprometer o equilíbrio ambiental da região.

O Estado alega que a concessão de uso se mostra a melhor opção da administração, e afirma que o objetivo dessas áreas, estabelecido em lei, está garantido, sendo ele a preservação da natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos por meio de atividades educacionais, científicas e recreativas.

A exemplo de outros processos de concessão, nós sabemos o que acontece quando uma área é concedida para a exploração de empresas privadas. Na prática, os cidadãos que já pagam impostos são obrigados a pagar ingressos caros para poder entrar nesses parques. Qual parcela da população será punida com isso?

É claro que será a população mais pobre, que não encontra muitas opções de lazer em uma cidade como São Paulo. O povo que vai aos parques aos domingos para levar a família para se divertir, fazer piquenique, praticar esportes e ter um pouco de lazer ficará realmente prejudicado.

Para muitas famílias, ir ao parque é o único lazer possível. Não podemos tirar esse direito deles. O argumento de que essa medida pretende melhorar os cofres do Estado é olhar de forma um pouco equivocada tanto para a questão da qualidade de vida da população quanto para a questão ambiental.

Se o Estado investir na manutenção dessas áreas e explorar o turismo e o lazer, os benefícios para a população serão enormes e isso se refletirá em outras áreas como Saúde e Educação. A cidade deve ser do povo. A qualidade de vida das pessoas deve ser a maior preocupação do gestor público. Moradores e vereadores da cidade de Itirapina e Cajuru já se manifestaram contrariamente a esse projeto.

O PCdoB também é contrário a esse projeto. As pessoas ligadas à Secretaria de Meio Ambiente e aquelas que realmente estão preocupadas com a qualidade de vida do povo estão falando contra isso. Como já foi dito anteriormente, o Governo está precisando de dinheiro e melhorar o caixa, mas a reclamação está sendo grande tanto dos parlamentares desta Casa como da população que vem sendo atingida com determinados projetos.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os meus colegas de plenário, os deputados Marcos Damasio, Jooji Hato, Leci Brandão e Marcos Martins.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna na tarde de hoje para, como mulher e mãe, falar sobre o caso do menino de dez anos que foi morto na semana passada. Há pouco, o nobre deputado Coronel Telhada falou a respeito desse caso, que deixou todos os brasileiros estarrecidos e até indignados. Ao mesmo tempo, pareceu que aquilo se tratava de uma história surreal, impossível de acontecer. Dois meninos, um com dez e o outro com 11 anos, conseguiram roubar um carro e saíram pelas ruas do Morumbi, em alta velocidade.

Infelizmente, um deles acabou sendo baleado e o outro morreu com um tiro na cabeça. Fico preocupada com o Estado brasileiro e com aquilo que não estamos conseguindo fazer para as nossas crianças no dia a dia.

Infelizmente, isso abala o nosso coração. Como mãe, eu fiquei chocada, porque o número de crianças que nós estamos assistindo nas ruas de São Paulo é grande. Nós temos hoje o conselho tutelar, nós temos entidades, nós temos várias ações. Porém, para mim parece que essas ações ainda são insuficientes.

A escola ainda é incapaz de abraçar com um carinho maior, com um trabalho mais eficiente, essas crianças que no dia a dia são vítimas de violência, que cometem pequenos delitos.

O caso específico do Ítalo me chama a atenção, por se tratar de um menino de dez anos que não conseguia passar de ano na escola. Frequentava ainda o segundo ano, com crianças de praticamente sete anos.

A mãe é uma mulher que já havia sido presa por assalto, por roubo. O pai continuava preso. Um menino que tinha uma casa antigamente no Morro do Piolho e a casa havia sido incendiada. A mãe, quando presa, teve que deixar o filho para que os parentes tomassem conta.

Enfim, quero chamar a atenção de todos na tarde de hoje para o que estamos fazendo pelo futuro do nosso País, pelas nossas crianças. Isso é responsabilidade de todos nós. Não é culpa daquele policial, como disse o nobre deputado Coronel Telhada, porque, infelizmente, o abacaxi acaba caindo nas mãos da polícia.

O que de fato nós estamos fazendo por essas crianças? Todos nós precisamos parar e refletir sobre isso.

Esse menino, o Ítalo, foi parar na delegacia de polícia por tentativa e furto ainda neste ano três vezes. Passou pelo conselho tutelar. Ele fugiu do internato. Ou seja, a família, a sociedade, o governo e o estado brasileiro foram incapazes de resolver o problema e de socorrer o Ítalo, de dar a esse menino um mínimo de atenção, de amor, de cidadania e de paz.

O Ítalo morreu com uma bala na cabeça, disparada por um policial. Porém, acredito que - independente de ter sido em legítima defesa - nós, a sociedade brasileira, disparou esse gatilho.

Quando passamos ao lado de dezenas e centenas de meninos e meninas que perambulam pela cidade de São Paulo e não somos capazes de promover um socorro eficiente, estamos compactuando com a criminalidade, com o abandono, e atestando a nossa incapacidade para cuidar de nosso futuro.

Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos estruturados os conselhos tutelares. O que precisamos agora é atuar sem trégua para tirar as crianças das ruas de São Paulo. A sociedade tem que se empenhar, tem que cobrar das autoridades, buscar ajuda nos conselhos tutelares.

Enfim, não podemos nos conformar com esse estado de coisas que aí está. Não é possível que a cidade mais rica da América Latina seja incapaz de cuidar de seus menores abandonados. Eles estão abandonados à própria sorte.

Culpar a polícia é fácil. Difícil é cuidarmos dos Ítalos que por aí estão. Fica aqui o meu clamor para toda a nossa sociedade.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

“Na semana passada, fomos pegos de surpresa com a notícia sobre a perseguição e morte de uma criança de 10 anos, na região do Morumbi. Surpresa porque a história parecia completamente irreal e pouco provável.

Como duas crianças, Ítalo, de 10 anos, e outro menino de 11, podem furtar um carro e sair dirigindo pelas ruas em alta velocidade?

O ocorrido acabou da pior forma possível com a morte do menor. E agora, toda a discussão recai sobre a ação policial. A ação policial precisa SIM ser investigada e colocada as claras - porém esta é só a ponta do iceberg - o que toda a sociedade precisa discutir éj:omo a situação chegou a tal ponto.

E esta SIM, é uma situação muito mais complexa.

Ítalo foi criado em uma família com casos de violência, o pai está preso por tráfico de drogas, a mãe passou tempos presa por furto e roubo, sendo que Ítalo neste período teve que contar com o apoio de parentes.

Agora vivendo com a mãe, sua casa no Morro do Piolho, comunidade do Broklin, pegou fogo por duas vezes.

Com 10 anos, Ítalo estava no segundo ano do ensino fundamental - frequentado por crianças de 7 anos.

Era visto na sua comunidade sempre sujo, com roupas rasgadas e faminto.

Este ano, Ítalo foi parar na Delegacia de Polícia por tentativa de furto e roubo pelo menos 3,vezes, passsou pelo Conselho Tutelar e por um Internato, de onde fugiu.

Ou seja, a família, a sociedade o governo e porque não dizer o ESTADO BRASILEIRO - foram incapazes de socorrer ítalo.

De dar a este menino, o mínimo de atenção, de amor, de cidadania, de paz.

Ítalo morreu com uma bala na cabeça - disparada por um policial - mas eu acredito que independente de ter sido em legítima defesa ou não - todos nós disparamos esse gatilho.

Quando passamos ao lado de dezenas e centenas de meninos e meninas que perambulam pela cidade de São Paulo - e não somos capazes de promover um socorro eficiente para estas crianças - estamos compactuando com a criminalidade, com o abandono - e atestando nossa incapacidade de cuidar do nosso futuro.

Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos estruturados os Conselhos Tutelares - o que precisamos agora é atuar sem trégua para tirar as crianças das ruas de São Paulo.

A sociedade tem que se empenhar, tem que cobrar das autoridades, buscar ajuda nos Conselhos Tutelares, enfim não podemos nos conformar com este estado de coisas que ai estão.

Não é possível que a cidade mais rica da América Latina seja incapaz de cuidar de seus menores abandonados. Porque eles estão abandonados a própria sorte.

Culpar a POLÍCIA é fácil - difícil é cuidarmos dos ítalos que estão por ai - para que eles não se tornem caso de polícia.”

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. Antes que a Assembleia seja vendida também.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre deputado Marcos Martins, a Assembleia Legislativa não está à venda.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, ainda no Pequeno Expediente, eu gostaria de fazer um contraponto a uma pessoa que eu respeito muito, nobre deputado Marcos Martins.

Ele é querido, e um grande batalhador, principalmente na questão do amianto. Às vezes, vejo o deputado falando de maneira um pouco sarcástica sobre algumas questões que acho de extrema valia e importância. Cito, por exemplo, a crítica que ele fez, há pouco, ao Governo do Estado de São Paulo, com relação às emendas. Ele falou de uma forma muito dura, como se o governo não quisesse assinar os convênios e as emendas dos parlamentares.

O deputado Marcos Damasio também tem acompanhado que, aos poucos, o governo de São Paulo vem assinando esses convênios. É claro que gostaríamos que isso se desse de uma maneira mais rápida. Vossa Excelência acabou de colocar que está em seu primeiro mandato e gostaria que as cidades que acreditaram em seu trabalho pudessem receber sua primeira emenda. Eu me coloco no lugar de Vossa Excelência. Porém, o estado de São Paulo vem sofrendo uma série de quedas significativas na sua arrecadação. O governo teve, sim, que cortar gastos. O governo teve que enxugar uma série de questões.

Todos nós sabemos - e a sociedade brasileira também sabe - que, se tivéssemos tido um governo federal sério, comprometido com esse país e que não tivesse dilapidado os cofres públicos, como aconteceu, estaríamos em uma situação bastante diferente. O estado de São Paulo estaria recebendo recursos dos Ministérios da Saúde e da Educação, de modo que muito do que estamos sofrendo em nosso dia a dia não teria sido bancado pelo Governo do Estado.

Se o governo federal tivesse assumido a sua responsabilidade, o governo estadual não teria que ter feito tanto esforço - como tem feito este ano - para tapar buracos aqui e ali e para equacionar os problemas graves que o estado de São Paulo vem enfrentando. Governo sério corta, governo sério ajusta.

Amanhã, como V. Exa. lembrou, vamos assinar, sim, mais uma remessa de emendas. Na semana passada, na quarta-feira, estive com prefeitos. A situação é grave, é crítica, o orçamento é pequeno. As prefeituras do interior de São Paulo estão numa situação grave e quem socorre é o Governo do Estado de São Paulo.

Só peço ao querido deputado, colega de plenário e de Comissão de Saúde, que tenha um pouquinho de paciência. O governador Geraldo Alckmin é um homem sério e logo as emendas de V. Exa. serão assinadas, com certeza.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o problema é que ainda estamos esperando emendas de 2013, de 2014. E temos que ter paciência ainda. Se V. Exa. tiver paciência, daqui a pouco vai chegar a próxima eleição. Chegaremos a 2017, a 2018 e ainda estaremos esperando por essa emenda, mas a deputada pediu para que tenhamos paciência.

E os problemas são aqui do estado de São Paulo. Agora, estamos falando da merenda escolar, que está na nossa barba, no nosso pé. Não é só em Brasília. Brasília tem problemas? Tem, mas e aqui? E a merenda escolar? A questão dos trens e do Metrô foi denunciada aqui, as propinas foram denunciadas pela Siemens e pela Alstom nas compras de trens. Tudo isso no estado de São Paulo. São questões que precisam ser corrigidas e economizadas. Precisamos saber onde foram parar esses recursos.

Também não podemos esquecer que falta dinheiro para Educação, para Saúde. O problema do Iamspe que o deputado Carlos Giannazi acabou de denunciar é muito sério. O estado não paga a parte dele, a responsabilidade dele. Então, é um problema aqui de São Paulo também e não podemos nos esquecer disso.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o deputado Marcos Martins por sua luta em relação ao ao amianto, que causa câncer e tanto prejuízo ao SUS.

E também quero parabenizar aqui a nobre deputada Analice Fernandes, pela sua fala em relação às crianças, como o Ítalo, de 10 anos, morto aqui na zona sul. Deputada, tenho um projeto de lei tramitando nas comissões da Casa, que é sobre o acolhimento dos adolescentes em pontos estratégicos, como bares, boates, locais promíscuos, como defendeu muito o grande desembargador Evandro Pelarin, de Fernandópolis, região de Vossa Excelência. Infelizmente o Poder Judiciário cassou, por liminar, esse projeto do Dr. Evandro, amigo de todos nós desta Casa.

Se Deus quiser, vamos aprovar o projeto de minha autoria, e iremos dar guarida a jovens, adolescentes, para que não morram tão precocemente. Não importa se a culpa é da PM, ou de qualquer outra pessoa. Se um menor frequentou por 20 vezes o Conselho Tutelar, alguém falhou. Esse garoto talvez precisasse de medicamento. Vossa Excelência, que é da área da Saúde, como eu, que sou médico, sabe que ele precisava de medicamento, acompanhamento. Esse garoto ficou sozinho, praticamente abandonado, porque o pai foi preso, a mãe também, e não havia mais ninguém. Não conseguimos cuidar desse garoto. Quem sabe, com a ajuda de todos os deputados, aprovemos, o mais rápido possível, esse projeto, para que possamos encaminhar nossos futuros herdeiros para um caminho melhor.

Parabéns, nobre deputada Analice Fernandes pela fala e pelo seu ato.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, agora pelo Art. 82, gostaria de manifestar, mais uma vez, nosso repúdio e indignação com a tentativa do Governo de privatizar 25 parques estaduais, entregando nosso patrimônio público para a iniciativa privada.

Com isso prejudica, logicamente, a população, que já tem poucos parques para ter acesso ao lazer e ao esporte. Com essa privatização de parques vamos ter dificuldade, a população vai ter que pagar ingresso para acessar parques estaduais.

Fico imaginando a população do Jaraguá, onde temos o Parque do Jaraguá, que é visitado por milhares de pessoas, principalmente nos finais de semana. A entrada lá é gratuita, mas, com a privatização, obviamente haverá a cobrança de ingresso. Isso vai excluir uma boa parte da população carente, pobre, que não tem condições de pagar ingressos em parques públicos, que não tem acesso à Cultura, à Educação de qualidade e que, a partir de agora, não vai mais ter acesso sequer a uma área de lazer.

É um absurdo. Queremos chamar a atenção da base do Governo para que não votem esse projeto, ou para que votem contrariamente, como nós, do PSOL, faremos. Votaremos radicalmente contra o 249. Fizemos toda a obstrução possível aqui, mas, infelizmente, o nosso tempo regimental acabou. É um absurdo porque o PSDB é especialista em entregar o patrimônio público para a iniciativa privada. O PSDB privatiza tudo nesse estado - até parques estaduais! O PSDB vai privatizar uma caverna - a Caverna do Diabo -, florestas... Nós temos a relação dos espaços públicos que serão privatizados.

Eu quero que a população saiba que a Assembleia Legislativa vai ser cúmplice de um atentado ao direito da população. O Parque Estadual Campos do Jordão será privatizado, o Parque Estadual da Cantareira, o Parque Estadual Intervales, o Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeiro, o Parque Estadual da Caverna do Diabo, o Parque Estadual da Serra do Mar - núcleo São Paulo, o Parque do Jaraguá, o Parque Estadual Carlos Botelho, o Parque Estadual Morro do Diabo, o Parque Estadual Ilha do Cardoso, o Parque de Ilhabela, o Parque Estadual Alberto Lofgren, Caminho do Mar, Estação Experimental de Araraquara, Estação Experimental de Assis, Estação Experimental de Itapeva, Estação Experimental de Mogi Guaçu, Estação Experimental de Itirapina, Floresta Estadual de Águas de Santa Bárbara, Floresta Estadual de Angatuba, Floresta Estadual de Batataes, Floresta Estadual de Cajuru, Floresta Estadual de Pederneiras e Floresta Estadual de Piraju.

Um absurdo. Nós queremos chamar a atenção da população e, sobretudo, dos deputados que têm uma responsabilidade. Uma coisa é o governador Geraldo Alckmin querer privatizar - outra coisa é a Assembleia Legislativa participar desse atentado contra os nossos parques, que serão explorados pela iniciativa privada. Nós corremos um sério risco de impedir que uma boa parte da população frequente parques estaduais. Até as cavernas serão privatizadas pelo PSDB. É uma privatização geral aqui no estado de São Paulo.

Todo o patrimônio público será entregue para a iniciativa privada - e ele diz, na justificativa, que é por conta da crise econômica e o estado não tem condições de administrar. Como não, se o estado acabou de repassar mais de um bilhão de reais para os frigoríficos do estado de São Paulo através de um decreto do governador de 2011? Agora não é uma prioridade.

Quero manifestar o nosso voto contrário - o PSOL vai votar contra e vai obstruir até o último segundo a aprovação desse projeto 249.

Muito obrigado.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Na semana passada, eu estive visitando a região de São Sebastião e Caraguatatuba. Eu participei de um evento em que fui cobrado como parlamentar. A rodovia Rio - Santos passa por dentro dos municípios.

Eu quero fazer uma reclamação para que o DER dê uma atenção para aquela região. Nós temos ali as empresas que estão trabalhando na Nova Tamoios e circulam ali com caminhões pesados. Por isso, a estrada está totalmente destruída, com buracos enormes e atrapalhando a vida dos cidadãos, que não têm culpa. Não é uma questão dos prefeitos. Eu defendo o prefeito Antônio Carlos e o Ernani, que não conseguem defender essa questão, que é estadual.

Eu faço um apelo ao DER e ao nosso governador para dar atenção no que diz respeito ao DER fazer as obras imediatamente não apenas para benefício dos munícipes, como àqueles que transitam pela região tendo em vista que se trata de uma rodovia interestadual.

Esta a reclamação: que o DER dê atenção àquela região.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por gentileza, quem não for parlamentar, não pode entrar no plenário, o que tem acontecido, aliás, com certa frequência.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança da bancada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela bancada do PT.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero deixar registrada a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito do PL 249, que chamamos de ‘a entrega dos parques do estado de São Paulo’. Vinte e cinco parques serão entregues à iniciativa privada. Trata-se de um projeto que está na Casa desde 2013.

Na ocasião, eu me inscrevi para discutir o projeto, que já era uma matéria, do nosso ponto de vista, muito polêmica porque estão entregando parques importantes do estado, parques que têm mais de 50 mil visitantes ano.

A nossa bancada é minoria na Casa, mas queríamos pelo menos ter o direito de fazer audiências públicas a fim de ouvir a população, pelo menos a do entorno dos parques. Mais do que isso: trata-se de áreas que são estâncias e reservadas para pesquisa.

No entanto, o projeto foi colocado na reunião do Colégio de Líderes da semana passada, que necessariamente não deveria ter entrado na Ordem do Dia daquele dia. Mas o governador e o líder do governo, bem como as bancadas que dão sustentação ao governo, fizeram o acordo, não que haja problema em se fazer acordo, mas que avisassem as bancadas de oposição, que têm restrições, que não aceitam essa postura de fazer descer goela abaixo um projeto sem abrir o debate na Casa, ou seja, sem a realização de audiências públicas, que é um direito que temos. As audiências públicas seriam para informar à população. Tenho certeza de que grande parte da população do estado não sabe que o parque que está do lado de sua casa será privatizado, porque este governo faz o que acha que deve fazer sem consultar à população. Não custaria nada realizar audiências públicas. E olha que na maioria das vezes, nenhuma sugestão que sai dessas audiências públicas é incorporada.

No momento do encaminhamento, vou colocar a posição da bancada do PT. Agora estou reclamando da forma que o governador e o líder do governo atropelaram, do meu ponto de vista, a nossa bancada, que tem propostas para esses parques.

Tenho certeza de que no acordo feito, do qual não participamos, têm coisas que são boas, mas comunica a bancada aquilo que foi acertado de um lado ou do outro.

Ouça todos aqueles que têm assento nesta Casa. Esse é o papel do governador. Mas, o governador trata esta Casa como sempre tem tratado. Os projetos que fazemos aqui passam pelo crivo do Palácio dos Bandeirantes.

Nós não podemos aprovar aqui um projeto de lei da nossa autoria. Primeiro o governador tem que dizer se aceita ou não esse projeto. E, ainda, tem o direito de vetá-lo. S. Exa. podia liberar a Casa para que votássemos os projetos que queríamos, os projetos sobre os quais os deputados passam muito tempo discutindo em suas bases. O deputado não é ouvido.

Quando colocamos aqui a discussão sobre o Orçamento Impositivo, é porque estamos cansados de mendigar no Palácio dos Bandeirantes para que se atenda uma das reivindicações que nós colocamos no Orçamento. Isso é mínimo. Essa é minha questão.

Depois, voltarei para discutir o encaminhamento do projeto de lei.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu escutava aqui o deputado José Zico Prado. É, realmente caberia uma audiência pública para discutirmos a situação dos parques um pouco mais aprofundadamente.

Sr. Presidente, semana passada fizemos uma solicitação junto à Assembleia Legislativa para que, com essa concentração de gente que há dentro desta Assembleia Legislativa, a própria Assembleia Legislativa tomasse uma atitude pela compra da vacina para prevenir a gripe influenza, ou H1N1.

Muitos funcionários estão aguardando com problemas de gripe. Esses funcionários estão implorando. Nem todos têm acima de 60 anos e nenhum com menos de 5 anos, graças a Deus.

Recebemos aqui gente de todo canto. Há poucos minutos havia ali pessoas de Bertioga, Cerqueira César. A pessoa pega na sua mão e você não sabe o que a pessoa tem, você não tem como, logo em seguida, passar álcool em gel.

Então, a situação é bastante delicada. Há um contato contínuo com pessoas. Eu comuniquei que tive dois assessores que tiveram H1N1. Isso foi uma situação bastante delicada. Eles ficaram afastados por 15 dias. Eles voltam a trabalhar aqui e, enquanto isso, passam a ter contato com todos os funcionários, almoçam no mesmo restaurante e, em todos os espaços, têm contato direto.

Eu faço a V. Exa. o apelo para que compre a vacina. Faça com que tenhamos essa vacina. Não é um gasto tão grande para a Assembleia Legislativa, mas em termos de prevenção é muito importante para todos os nossos funcionários.

Outro assunto que discutimos na reunião de líderes na semana passada, Sr. Presidente, foi sobre as gaiolas ou telas de proteção que podemos ter em todas as estradas que tenham viadutos ou passarelas. Não podemos conviver com essa falta.

Na Ayrton Senna, no trecho de São Paulo, até a entrada de Mogi, há cinco viadutos que não têm tela de proteção. Os ataques são contínuos, acontecem com pedras e paralelepípedos grandes sendo jogados sobre carros. Dia 25 de maio, morreu um garoto de 17 anos.

Por isso precisamos fazer com que o governo coloque essas telas de proteção. Esse pedido está posto desde o tempo do Gerson Brenner, quando houve o primeiro assalto na Ayrton Senna. O rapaz não voltou ao trabalho até hoje. Depois, nós tivemos um funcionário, um artista que foi fazer uma exposição em Mogi das Cruzes e também foi acidentado, vindo a falecer. Se não me engano, ele tocava na banda da Luiza Possi. Agora, houve esse rapaz.

Nós temos, desde 2000, nesta Assembleia, um projeto para ser votado. Convido todos os deputados e líderes para assinarem, fazendo com que as concessionárias coloquem essas telas de proteção. Não podemos estar à disposição de haver ataques desse tipo, com pedras sendo jogadas, fazendo com que as pessoas cheguem, inclusive, à morte. O Gerson Brenner está até hoje com uma lesão séria e não consegue trabalhar novamente.

Então, é um apelo que eu faço a todos os Srs. Deputados. Assinemos, em conjunto, esse projeto, para que nós possamos fazer com que as concessionárias coloquem essas telas de proteção do tipo gaiola nas estradas, principalmente em viadutos e passarelas.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, Srs. Deputados - em particular, o nobre deputado Barros Munhoz -, olhem a situação em que se encontra o Poder Legislativo: de joelhos, rastejando.

Os senadores não são nossos aliados - nada temos a ver com Renan Calheiros, Sarney, Jucá ou quem quer que seja -, mas, independentemente disso, o pedido de prisão feito pelo procurador geral da República, Dr. Janot, contra senadores em exercício no mandato é uma afronta.

Ninguém está percebendo o que está acontecendo neste País. Estamos caminhando para a ditadura do Judiciário, amparado pelo Ministério Público Federal. Como é possível, só com escutas telefônicas, pedir-se a prisão preventiva do presidente do Senado? O ex-presidente Sarney vai ter que usar tornozeleira. Onde estamos?

Olhem o absurdo: diz a Constituição que, para se prender deputados ou senadores, é preciso o flagrante delito. Qual a diferença entre flagrante delito e prisão preventiva, se vai tudo para a cadeia?

Sarney fez um alerta, quando mandaram prender o senador Delcídio do Amaral. Não é o Delcídio, que pertence a um partido que é nosso adversário. Não é o Delcídio do Amaral. Abriu-se uma exceção. A verdade é que o Legislativo não legisla. O Judiciário, hoje, julga e legisla.

Todos têm medo de S. Exa. o “papa” Rodrigo Janot. Ele não está preocupado com prerrogativas legislativas. Simplesmente, ele desmontou o alicerce legislativo do nosso País, com um pedido de prisão contra o presidente do senado, e contra dois senadores. E ninguém diz nada! Todo mundo tem medo. Nós estamos vivendo em plena covardia. Não se fala mais ao telefone. Acabou a intimidade das pessoas. E hoje, nós estamos assistindo o enterro do Legislativo. Onde é que está o PSOL que não vem à tribuna? O PT, o PMDB? Não dá para aceitar isso. Uma injustiça cometida contra um, é uma ameaça contra todos. Ninguém está defendendo aqui se os senadores fizeram ou não fizeram, se praticaram atos ilícitos ou não. Sr. Presidente, estamos aqui defendendo o Legislativo como um todo. É um acinte, uma violência, uma agressão! Colocaram o Legislativo de joelhos, e o País vai indo junto.

Quando o Governo abre concurso para 14 mil funcionários, quando ninguém tem aumento, quando aumenta 41% do judiciário federal, o que é que quer o Governo com 11 milhões de desempregados, nobre deputado nobre deputado Barros Munhoz? E nós estamos assistindo passivamente feito lacaios, esqueletos de coragem. Somos covardes porque não reagimos ao que está acontecendo. “Ah, é o Renan do PMDB”. Não importa. Ele pertence ao Legislativo. Olha o absurdo deputado Davi Zaia, o presidente do senado vem estampado nos jornais de hoje. O procurador geral pede a sua prisão. Pede licença para o senado. É impossível nós admitirmos isso! Eu estou começando a entender que desse jeito nós vamos ter apenas um poder neste País. Não é o Executivo não. É o Poder Judiciário, que é o que se anuncia nos horizontes deste Estado e deste País.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, para fazer uso da palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria, e vou passar o meu tempo para o deputado Alencar Santana Braga.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para falar pelo Art. 82, por cessão de tempo da deputada Ana do Carmo, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de fato quando o Parlamento deixa de agir, a política perde, e acaba outros poderes, de uma certa maneira, prevalecendo.

Nesse sentido, Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. como presidente desta Casa. Esta Assembleia Legislativa decidiu, após pressão popular, pressão dos estudantes, criar a CPI da merenda. Está terminando o semestre. Mais três semanas e acaba o semestre, e não pode ficar a Assembleia Legislativa com essa dúvida, com esse não agir em relação a esse tema tão importante e polêmico no estado de São Paulo, que afeta a vida de muitos estudantes. Só agimos depois de pressão. Poderíamos ter agido antes, mas deixamos de cumpri o nosso papel. Mas agora cabem às bancadas, deputado Campos Machado - quero dialogar contigo sobre o que V. Exa. falou - fazerem suas indicações dos seus membros, para que essa CPI entre em funcionamento. E se não fizermos logo, vai terminar o semestre, vem o recesso, mês de julho, e somente será instalada no mês de agosto. Queremos e defendemos a instalação dessa CPI o mais rápido possível.

Hoje, a bancada do PT decidiu indicar os seus membros para essa CPI. Fico feliz em ter sido um desses membros indicado ao lado do deputado Luiz Turco. Espero com muito afinco e muita dedicação, representando não só a bancada, mas dialogando que os movimentos sociais, que os estudantes, que os professores, enfim, todos aqueles segmentos que querem apuração, nós agirmos para que ela aconteça da melhor maneira possível, com o rigor devido, para que a apuração seja feita e os responsáveis punidos.

Por Deus, pensei que V. Exa. falaria sobre isso hoje. Não hoje especificamente, porque V. Exa. sempre falou, inclusive quando atiravam pedras em nós do PT - e muitos ainda estão atirando, é verdade. A justiça tem que ser feita, mas de acordo com a lei e com a Constituição. Eu esperava que V. Exa. se manifestasse com sua coerência política em defesa também do direito, já que é um advogado.

Denuncio e digo a todo momento que estamos diante de um governo interino golpista, que tomou o poder na mão grande, sem respeitar a nossa democracia e sem respeitar a nossa Constituição. Deputado Campos Machado, muitos riram, muitos acharam bom, porque transformaram isso em uma disputa política, mesmo que passando por cima de valores fundamentais do ponto de vista do direito.

O presidente do Senado tem um pedido de prisão contra ele sem o flagrante delito. Desculpe, mas isso é um acinte à nossa Constituição. Mesmo em relação ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que achamos que é o verdadeiro algoz do golpe, o procurador-geral não pode tentar agora transparecer uma imagem de imparcialidade, de que quer investigar tudo e todos, simplesmente passando por cima do que dizem nossas normas, fazendo atos arbitrários.

Quando denunciávamos o golpe, dizíamos que não se tratava somente do governo Dilma, não estávamos apenas defendendo o PT, estávamos defendendo a democracia. A democracia vale para o João e para a Maria, vale para o José e para o Manoel. Não importa o partido, a religião, a cor, o sexo, a democracia é sagrada. A democracia significa o respeito aos direitos, e o que o STF e o Judiciário estão fazendo é passar por cima da divisão dos poderes, passar por cima de nossa Constituição.

Espero que todos aqueles que atentaram contra a ordem em relação à ilegalidade que lesa o patrimônio público - ou seja, crimes de corrupção -, sejam devidamente investigados, mas dentro de um processo legal. Não pode ser um processo kafkiano, não pode ser um processo injusto, não pode ser um processo sem base, sem fundamento, passando por cima das leis.

Queremos a investigação e a devida punição, queremos que o estado democrático volte à sua origem, que se respeite o voto. Queremos que o Sr. Eduardo Cunha pague pelos crimes que cometeu em relação à obstrução da Justiça e a tudo aquilo que ele fez, mas não queremos que o procurador-geral ou qualquer órgão do Judiciário passe por cima da lei e haja extrapolando isso, tentando punir de uma forma indevida. Puna, mas de acordo com o rigor devido da nossa Constituição. Muito obrigado.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, mais uma vez venho a esta tribuna falar sobre o mal que está sendo causado à Segurança Pública pelo Sr. Julio Cesar, ouvidor das Polícias.

Mais uma vez o nosso ouvidor não está seguindo o que deve ser feito por um ouvidor. Ele veio se manifestar já logo de manhã, sexta-feira, sobre a morte daquele menino que, infelizmente, era uma criança, mas era um infrator da lei, já tinha cometido vários delitos, já tinha três passagens pelos órgãos policiais, a respeito de delitos que tinha cometido. Sinto muito, por ele ser criança, mas isso não lhe dá o direito de sair atirando, de roubar veículos, de dirigir veículos.

Sr. Ouvidor, não vou entrar na questão do menino. Vou entrar na sua fala. O senhor fala que os policiais foram para matar. O senhor fala que os policiais foram lá e deveriam usar o método Giraldi Tiro. O senhor fala que os jovens policiais não estão preparados, e por isso matam mais, por serem jovens. Quero dizer ao senhor, mais uma vez, que o senhor desconhece a polícia. O senhor teria, pelo menos, que ter visitado e conhecido, para depois falar das polícias.

O senhor fala do que o senhor não sabe. O senhor fala sem conhecer. O senhor fala que tem que aplicar o método Giraldi, sem saber que todos os profissionais de polícia seguem esse método, aprovado pela ONU. O senhor fala que os policiais tinham que ter atirado no braço do menino, na perna. O senhor não sabe que, por causa disso, na década de 90, muitos policiais morriam. Isso não mais acontece. O senhor fala que os policiais atiram para matar, mas eles atiram para parar a agressão.

Sr. Ouvidor de Polícia, pare de prejudicar a Segurança Pública de São Paulo. Há um tempo o senhor veio falar da ação nas manifestações. Logo em seguida, vem fazer críticas à Corregedoria, que é o seu braço direito. E agora vem se manifestar, precipitadamente, sem saber o que aconteceu, sobre essa ocorrência envolvendo esse menino que veio a falecer, infelizmente.

Pare, senhor ouvidor, pare de fazer essas falas, que isso não agrega nada. Isso só prejudica, isso só faz com que a população acabe vendo um lado que o senhor quer mostrar, que não existe na polícia, da falta do respeito, da falta de utilização de métodos, do despreparo, coisa que não acontece.

Fica aqui mais um convite ao senhor. Venha conhecer o método Giraldi. Aliás, o senhor está convidado a fazer o método Giraldi na Polícia Militar de São Paulo, que faz isso como demonstração para repórteres, para promotores, para juízes. Venha conhecer o método, para o senhor saber que não se atira no ombro. Atira-se para parar a agressão, e onde for possível. Se o policial não fizer isso, ele morre.

Perdemos 30 policiais neste ano, cinco deles em serviço. Mesmo assim, o senhor vem falar aqui que o policial deveria esperar, que o policial deveria ter tido outra atitude. Daqui a pouco o senhor vai falar como uma certa senhora, que falou que o policial tem que esperar, que o policial só pode atirar quando for alvejado.

Policial tem que se manter vivo, Dr. Júlio Cesar. O próprio método Giraldi fala dessa forma: tem que se manter vivo para poder salvar as demais pessoas. Fica aqui o nosso repúdio a sua fala, a sua maneira de agir. Pare de prestar um desserviço à Segurança Pública de São Paulo, senhor ouvidor Júlio César.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

A SRA. ANA DO CARMO – PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado que me antecedeu fez um comentário sobre a questão da morte dessa criança, num confronto com a polícia.

É uma pena, porque é uma criança de 10 anos. O pai é um presidiário, traficante. A mãe está presa. A avó e a tia abandonaram a criança, que foi morar na rua. O Conselho Tutelar acolheu essa criança, por várias vezes, mas ela fugia, e acabou indo morar na rua. São histórias muito tristes que acontecem em São Paulo, o Estado mais rico do Brasil. São crianças de 10 anos, sendo assassinadas pela polícia.

Não quero entrar no mérito, se a Polícia está certa ou errada.

De qualquer forma, o sistema e o poder público estão errados. O Governo do Estado de São Paulo está errando e deixando a desejar em relação ao cuidado das nossas crianças e de quem mais precisa. Portanto, isso é lamentável. Como mãe, nós sentimos profundamente ao ver uma criança de dez anos ser assassinada.

Espero que o Governo do Estado de São Paulo cuide melhor das nossas crianças e trabalhe com mais responsabilidade e não da forma que faz hoje. Nossas escolas são um depósito de crianças e as salas estão superlotadas. Resumo da história: a política está errada e os investimentos são poucos. É uma pena, pois o futuro do Brasil são as crianças e a juventude.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, corroboro totalmente as palavra da deputada Ana do Carmo em relação a cuidar das nossas crianças, mas não posso aceitar que V. Exa. diga que foram assassinadas por policias.

Nós temos que cuidar dessas crianças, mas, a partir do momento que a criança agride, o policial, às vezes, não tem outra alternativa e se defende. Normalmente, ele se defende. Se estiver errado, a Corregedoria pega.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Eu só quero esclarecer para o nobre deputado que eu não estou dizendo, neste momento, que a Polícia está certa ou errada. Contudo, a forma como a política está sendo feita e a forma como as crianças estão sendo cuidadas estão erradas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, não cabem apartes nas comunicações e não podemos usar isso como um sucedâneo dos debates.

Antes de entrar no item 1, esta Presidência encaminha, por escrito, resposta à Questão de Ordem formulada pelos nobres deputados José Zico Prado e Luiz Turco, relativa à natureza e ao alcance das emendas aglutinativas, bem como à possível irregularidade na emenda apresentada ao Projeto de lei nº 249, de 2013, que fará parte das notas taquigráficas.

Passo a ler o documento:

“Resposta à Questão de Ordem formulada, na 74ª sessão ordinária, em 1º de junho último, pelos nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado.

Os nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado, ambos do partido dos trabalhadores, formularam Questão de Ordem na 74ª sessão ordinária, relativa à natureza e ao alcance das emendas aglutinativas bem como a uma possível irregularidade na emenda nº 12, dessa natureza, apresentada ao Projeto de lei nº 249 de 2013, de autoria do Senhor Governador do Estado.

Dizem os nobres deputados, em síntese, que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que pauta todo o processo legislativo, permite a apresentação de emendas, classificadas, em seu Artigo 172, como aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.

Apontam ainda irregularidade na Emenda Aglutinativa apresentada ao Projeto de lei nº

249 de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em unidades de conservação da natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas.

A irregularidade consistiria no fato de que a emenda aglutinativa em questão não é fruto da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto, e inclui matéria não constante anteriormente no projeto, estando assim em desconformidade com o dispositivo regimental atinente à matéria.

Finalmente, elencam outras questões relativas ao Projeto de lei nº 249 de 2013 e a Emenda Aglutinativa nº 12, para as quais pedem a interpretação da Presidência com base no Regimento Interno.

Passamos a responder:

A apresentação de emendas parlamentares está definida, no nosso Regimento Interno, nos Artigos 171 a 174.

O caput do seu Artigo 172 define as espécies de emenda. Vejamos:

Artigo 172 - as emendas são aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.

Desde logo, veja-se o que ensina a respeito o Profº Manoel Gonçalves Ferreira Filho, para o ilustre professor emenda é ‘... uma iniciativa acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro. É a proposta de direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do poder legislativo o poder de emendar’. (1) (In ‘Do Processo Legislativo’. São Paulo: Saraiva. 3. Ed., 1995).

No presente caso, o parágrafo quinto do Artigo 172, assim define a emenda aglutinativa:

‘emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.’

Afirma o professor José Afonso da Silva, citado em trabalho da professora Liliana Cunha Prudente: (2) (3)

‘iniciado o processo legislativo, por intermédio da apresentação de uma proposição que é encaminhada à Mesa Diretora do Poder Legislativo, passa-se a fase seguinte, de deliberação, onde as emendas podem ser apresentadas.

Considerada uma proposição acessória a outra, a emenda constitui parte fundamental do poder de legislar; sem ele o legislativo reduzir-se-ia a um simples ratificador da vontade do titular da iniciativa ou simples vetante.’

O poder de legislar, dirá também o respeitado professor, que se manifesta na apresentação das emendas parlamentares, tem em alguns casos, como é natural, limites e condicionantes.

No Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim se expressa esse limite:

Artigo 174 - não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

A respeito da relação que deve haver entre a emenda apresentada e a matéria original, diz José Afonso da Silva: (2) (3)

‘...,entende-se por pertinência temática a correlação que deve haver entre a inovação e o objeto da proposição.’

A lição do ilustre professor expressa, no plano da elaboração teórica, a maneira concreta da atuação dos deputados paulistas, durante o processo legislativo, quando da apresentação de emendas aglutinativas.

Desde a alteração regimental consubstanciada na edição da Resolução n º 834 de 24 de outubro de 2003, que introduziu em nosso cotidiano a possibilidade de apresentação dessas emendas, os Senhores Deputados sempre observaram, a esse respeito, estrita observância à relação direta, à correlação, à similaridade com a matéria original.

Tudo isso demonstra que o processo legislativo é dotado de uma certa flexibilidade que permite, aos Senhores Deputados, realizar alterações nas matérias em discussão, que reflitam o resultado dos debates havidos no transcorrer de sua tramitação.

A análise do Projeto de lei nº 249 de 2013 iniciou-se, nesta casa, em 2013. Foi deferido pelo Senhor Presidente, em 15 de maio daquele ano, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 70 do nosso Regimento, o requerimento de autoria da nobre deputada Regina Gonçalves, então líder da bancada do PV, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em relação ao referido projeto.

A matéria recebeu onze emendas na fase de pauta. O relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça acatou parte dessas emendas em seu parecer.

A seguir, o relator especial em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao analisar a matéria, além de oferecer-lhe uma nova emenda manifestou-se favoravelmente às Emendas nº 4, 5 e 7.

Como se vê, a matéria está sofrendo propostas de alteração desde o início de sua tramitação.

O fato de ter sido apresentada emenda aglutinativa - assinada por número bastante significativo de deputados - que propõe acréscimo no escopo do projeto, sem no entanto romper o liame, a pertinência temática, que deve haver com a proposta original, não ofende, a juízo desta presidência, sua condição de higidez regimental.

E é com base nesse entendimento que respondemos as questões oferecidas, ao final, pelos nobres deputados.

A emenda aglutinativa pode sim, à luz do Artigo 172 do Regimento Interno, ser formulada mesclando-se emendas e subemendas, no todo ou em parte, com a fusão entre elas e delas com o texto original. A esse respeito, é importante que as emendas aglutinativas, quando oferecidas, proponham a ‘aproximação dos respectivos objetos.’ E a ‘pertinência temática’ com o texto original, sendo que, em qualquer hipótese, submeter-se-á ao crivo do plenário, que para aprová-la necessitará da maioria absoluta dos membros da Casa.

As emendas podem ser, por sua natureza, aditivas, supressivas ou modificativas. Quando modificam o texto em sua totalidade são chamadas de emendas substitutivas. Nesse sentido a emenda substitutiva pode ser apresentada em todas as fases da tramitação que admitem o oferecimento de emendas.

Assim, a emenda aglutinativa pode ser substitutiva, como é o caso da Emenda nº 12, oferecida ao projeto e objeto de nossa análise, como pode ser aditiva, supressiva ou modificativa, neste último caso quando não alterar o projeto original em sua totalidade.

Em suma, o que a define como aglutinativa, é o momento de sua apresentação.

Finalmente, não cabe ao presidente da Assembleia, chefe do Poder Legislativo, sugerir ao Senhor Governador, chefe do Poder Executivo, a retirada de propositura de sua autoria.

Tal atitude representaria ingerência indevida, contrariando frontalmente o mandamento constitucional que prega a independência entre os Poderes.

Esta é a resposta desta Presidência à Questão de Ordem formulada pelos nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado.

Fernando Capez

Presidente

(1) Filho, Manoel Gonçalves Ferreira – do processo legislativo. São Paulo: Saraiva. 3. Ed., 1995.

(2) Silva, José Afonso da - processo constitucional de formação das leis. 2ª ed.São Paulo:Malheiros, p.194.

(3) Prudente, Liliana Cunha - a emenda parlamentar nos projetos de lei de iniciativa de outros poderes.

Http://al.go.leg.br/arquivos/procuradoria/artigo_poder_de_emenda_do_parlamentar.pdf”

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer nº 889, de 2013, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e contrário às demais. Parecer nº 890, de 2013, de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e à emenda da Comissão de Meio Ambiente. Emenda Aglutinativa Substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Cauê Macris, líder do Governo, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 249, de 2013, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva

Item 2 - Projeto de lei nº 249, de 2013, salvo emendas;

Item 3 - Emenda apresentada por relator especial em substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Item 4 - Emendas de nº 1 a 11.

Em votação o requerimento.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada da Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, indago a V. Exa. onde está a responda à minha Questão de Ordem, formulada antes da votação do requerimento que constituiu a CPI da Merenda. Onde estão aquelas respostas?

O presidente da Assembleia pode, por exemplo, assinar requerimento, seja ele qual for? Pode assinar alguma propositura, proposição ou projeto? Não. Se, por ventura, ele assinar uma proposição ou um projeto, torna nulo o requerimento? É nulidade insanável? O que é nulidade insanável?

A pergunta é muito simples. Se o presidente é impedido de assinar uma peça, se o escrivão não pode substituir e assinar em nome do delegado o inquérito, será que a assinatura do presidente, aposta no requerimento de CPI, não invalida a peça toda? Essa foi a Questão de Ordem que fiz anteriormente.

Outra indagação: a Questão de Ordem respondida após a votação do requerimento; o requerimento tem validade? São indagações formais, de ordem constitucional e legal. Não estou tratando do mérito. A indagação é muito simples. Se a Questão de Ordem foi respondida após a votação do projeto a que se refere, essa votação é válida? Se o presidente é impedido de participar de um ato e participa, esse ato é regular, é legal?

Essas são explicações que peço a V. Exa., mesmo porque tenho certeza de que essa resposta não foi dada oficialmente. Qualquer resposta dada com data anterior não tem validade, porque não foi publicada no “Diário Oficial”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Será respondida amanhã a questão de ordem, embora tenha sido formulada verbalmente. Adiantamos que a CPI foi instalada com base em um requerimento que não teve assinatura do presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a minha questão de ordem foi protocolada anteriormente à votação do projeto. Eu não posso ter uma questão de ordem respondida após a votação do projeto sem analisar a minha questão de ordem.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, levando em consideração outras votações, quando se tratava de projetos que possuíam emendas aglutinativas, não teria que ser apreciado inicialmente o roteiro de votação?

Nós temos dois encaminhamentos, correto?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim. Estamos encaminhando o roteiro de votação.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu pedido de prorrogação da presente sessão por duas horas e trinta minutos, a ser colocado em momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar o roteiro de votação, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre deputado Enio Tatto, que integra a Mesa dos trabalhos, para auxiliar a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Está obstruindo, nobre deputado Enio Tatto? Se está obstruindo, não há necessidade de vir.

Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Paulo Correa Jr para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Paulo Correa Jr e Carlos Cezar.

Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar essa oportunidade de encaminhamento pela bancada do Partido dos Trabalhadores para fazer um questionamento sobre a tramitação desse projeto de lei aqui na Casa.

Primeiramente, quero registrar que esse projeto foi enviado a esta Casa em 2013. Portanto, nossa assessoria teve a capacidade e a vontade de mostrar à Assembleia Legislativa todos os questionamentos jurídicos que temos sobre esse projeto de lei.

A emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 249, de 2013, é passível de questionamento judicial, uma vez que a inovação do texto padece de vícios de iniciativa no que se refere à competência legislativa do Poder Executivo, o que poderá ser questionado por via de Adin.

O governador poderia ter enviado mensagem aditiva enquanto a propositura dependesse de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ou mesmo enviado nova propositura, visto tratar-se de matéria que ampliava significativamente o elenco de áreas concedidas.

O líder da bancada e o deputado Luiz Turco apresentaram questão de ordem ao presidente, questionando o uso da emenda aglutinativa substitutiva sem previsão regimental, uma vez que a emenda apresentada alterava a propositura substancialmente, tratando-se de um novo texto. No projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo governador estava prevista a concessão de cinco áreas, mas esse elenco foi ampliado para 25 áreas a serem concedidas.

A tramitação do projeto não persistiu no debate, uma vez que a análise da comissão foi substituída pelo relator especial, o que suprimiu o debate necessário devido à relevância da matéria, apesar do compromisso assumido pelo presidente da Assembleia Legislativa de utilizar audiências públicas, a começar pelo município de Ubatuba, para populações quilombolas.

Considerando que a emenda aglutinativa traz inovação que desfigura o projeto inicial, especialmente no tocante à ampliação das áreas concedidas e ausência de audiência pública com as comunidades onde estão localizados os parques, revela-se um processo legislativo que prescindiu da participação das populações locais.

Outro ponto a ser questionado é o fato de não haver clareza acerca do objetivo a ser concedido. Seu edital de licitação, por exemplo, será pelo escopo global ou individualizadas áreas ou exploração de serviços. Como não há clareza sobre o objetivo da licitação, não restou justificativa à conveniência, oportunidade da concessão e podem representar o retrocesso na política ambiental. Com a falta de individualização das áreas concedidas e da justificação do interesse público na concessão de cada uma delas, bem como a ausência de estudo da viabilidade econômica nas unidades previstas, a emenda aglutinativa reitera do legislador as condições para julgar a conveniência e oportunidade da concessão pretendida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que quero aqui questionar? O governador, com toda a pressa, com toda a ganância de angariar recursos para o estado de São Paulo, e se ver livre dos compromissos com a população, de dar áreas de lazer, de proporcionar à população do estado de São Paulo áreas para que possa ter minimamente condições de lazer no seu final de semana, ou mesmo durante a semana, apressadamente manda para cá um projeto de lei totalmente inconstitucional. Isso já alertado pela bancada do PT. Está aqui; a assessoria do deputado Luiz Turco apresentou, e nós assinamos junto, uma Questão de Ordem. O governador não vai ter condição de entregar esses parques. Ele pode até fazer as licitações e vender, mas nós vamos questionar cada uma.

O governador não pode achar que tem o direito de fazer do Estado o que ele imagina. Esse governador de plantão acha que tem o direito de entregar áreas importantes do estado de São Paulo para a iniciativa privada, livrando-se do compromisso de apresentar melhor condição de vida para a população. É isso que estamos discutindo aqui, um governo que retira da população áreas importantes aqui do estado de São Paulo, e áreas, que muitas vezes, não são apenas para lazer, mas de pesquisa de madeira.

Então a nossa discussão aqui não é pura e simplesmente uma questão de oposição ou situação. Tem de fundo que somos contra esse tipo de concessão. Ouvi aqui o deputado Barros Munhoz dizer que o governo federal fez, mas fez uma para cada parque. Não mandou pacote para o Congresso Nacional. Mandou parque por parque, especificando cada um deles, as suas áreas. E esse governo acha que pode empacotar o estado de São Paulo e entregar para a iniciativa privada. Esse é o nosso divisor de águas aqui na Assembleia Legislativa. Não podemos aceitar. O governador já fez isso com as estradas. Hoje, as rodovias do estado de São Paulo são as mais caras do mundo para trafegar. E vão fazer isso com os parques? Muitas famílias, que não têm condição mínima de recreação no final de semana, vão ser boicotadas de entrar nesses parques, porque a iniciativa privada vai cobrar, e cobrar muito caro da população para a visitação nos parques.

Conheço vários parques. Quem não conhece a Intervales? Quem não teve a oportunidade de ir a Intervales, na região de Capão Bonito, que é uma área belíssima, uma área que era do Banco Banespa? Essa área, hoje, tem mais de 20 cavernas para visitação, tem um atendimento de primeiro mundo para aqueles que ficam lá, tem uma estrutura que faz inveja e é administrada pelo Estado com uma competência que faz inveja. Eu estive lá várias vezes.

Esse parque está na lista, vai ser entregue. É lógico que vão aparecer vários interessados. Quem não se interessa por uma empresa que o Estado está entregando e que está com tudo montado para o empresário começar a ganhar dinheiro no outro dia? No outro dia, ele já tem condições de ganhar dinheiro, não precisa fazer mais nada, a estrutura está lá. O Estado montou e vai entregá-la.

É a mesma coisa que foi feita com as estradas. Deixaram que as estradas fossem sucateadas e, depois, começaram a entregar uma por uma. Hoje, vemos como o estado de São Paulo está cercado de pedágio. É o estado mais caro do mundo para as empresas que transportam pelo estado de São Paulo.

Quero registrar que a nossa bancada votará contra esse projeto de lei. Nós vamos fazer uma batalha jurídica para que esse projeto não seja implementado, porque esse projeto de lei, além de entregar patrimônio público à iniciativa privada, vai penalizar a população mais pobre, aqueles que, minimamente, tinham condições de visitar os parques.

Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos nos preparando. Aqueles que estiverem interessados, de olho nessas áreas, podem se preparar, porque a nossa bancada não vai dar sossego jurídico. Nós não admitimos que um projeto dessa envergadura seja aprovado da forma que este projeto de lei está sendo aprovado na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e pessoas que estão em casa, esse projeto escancara a atual crise que o Brasil enfrenta. O projeto de lei, através da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 12, transformou-se no Projeto de lei nº 249, de 2013.

No Art. 1°, no Art. 2º desse projeto, está toda a sua explicação. O que diz o artigo primeiro? Fica permitida a exploração comercial, por madeireiras, dos nossos parques. O que diz o Art. 2º, inciso II? Permite a exploração comercial de produtos florestais, madeireiros e não madeireiros.

No fundo, no fundo, os interesses que estão por trás desses projetos são interesses pecuniários, dinheiro. Muitas empresas estão olhando os parques com recursos financeiros, como madeira, que dá para fazer até papel e muitos outros utensílios, para pôr no mercado e ganhar muito dinheiro, ter muito lucro. Estão de olho. Pressionaram o Governo do Estado, pressionaram a Assembleia e vão tirar milhares de hectares do estado de São Paulo, vão se transformar em áreas de concessão para utilização e exploração com fins comerciais das madeiras, das árvores que estão nesses parques. No fundo, esse é o interesse. É por isso, de forma açodada, que a Assembleia está tratando desse tema.

Esses dias eu fui perguntado por um jornalista se a Assembleia estava parada por conta do escândalo da merenda. Eu disse: “Estamos sim, é melhor que continue parada, que não funcione a Assembleia de São Paulo pelos próximos anos, até terminar o mandato do governador Geraldo Alckmin e até o PSDB sair da frente do Palácio dos Bandeirantes”. O jornalista perguntou o porquê e respondi que, cada dia em que funciona a Assembleia Legislativa, é mais um dia em que enterramos nossa Constituição Federal, que com tanto suor e sangue o povo brasileiro conseguiu construir.

O Art. 225 diz, de forma clara e textual, que é obrigação do Estado cuidar dos nossos parques. E o governador está entregando para a iniciativa privada, para exploração de madeira.

E, meu Deus do céu, estou com um documento aqui de uma região que eu conheço bem, Angra dos Reis, Parati, Ubatuba e Litoral de São Paulo, onde temos coisas muito importantes, como o que sobrou no Brasil da Mata Atlântica. Dos 7% que sobraram, 22% estão no Litoral de São Paulo, em nossa Mata Atlântica, um dos principais biomas do mundo.

E na Mata Atlântica não tem só a fauna e a flora, tem seres humanos. Comunidades quilombolas que estão ali há 200, 300 anos. Comunidades indígenas, que estão ali há milhares de anos. O Governo está privatizando os parques, vai entrar amanhã uma empresa para arrancar a madeira dos parques e lá tem a oca do indígena e a casa do quilombola. Que não foram consultados!

Está aqui a carta do Fórum das Comunidades Tradicionais. Estão dizendo que o Governo quer aprovar o projeto de forma obscura, colocando na conta da Assembleia Legislativa de São Paulo. Fórum das Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Parati e Ubatuba. Não foram consultados.

O cidadão está lá há 300 anos, transformaram o local onde ele reside em um parque e agora vão entregar para a iniciativa privada. Com certeza até o final do ano já tem uma retroescavadeira lá, tirando madeira, e eles não foram consultados.

Na verdade esse projeto traz, de forma até didática para você que está em casa e nas galerias, o fim da Nova República no Brasil. Esse projeto é o exemplo. A estrutura democrática da Nova República, infelizmente, foi cooptada pelos negócios. São os negócios que ditam o ritmo parlamentar hoje no Brasil. E quem são os grandes negociantes, os grandes financiadores de campanha?

Nossa sorte é que jovens que passaram no concurso público para procurador da República, para Polícia Federal, se revoltaram contra esse estado de coisas. São jovens de classe média, é verdade, conseguem viajar para o exterior e veem, na Inglaterra, na Alemanha, na Itália, na França, na Espanha, nos Estados Unidos, as coisas funcionarem. Voltam aqui para o Brasil, para o País de origem, se revoltam ao ver uma estrutura política completamente carcomida e começam a investigar.

Agora chegamos ao ápice desse processo para destruir essa estrutura carcomida, que é a prisão do homem que comprou cinco anos, que foi o José Sarney. Assim como Renan Calheiros, que já foi cassado e voltou. Foram pegos conspirando contra a Operação Lava Jato, crime de obstrução de Justiça. Vão ser presos e junto com eles vai muita gente. Logo vai chegar aqui em São Paulo o trensalão.

Apoiamos esses jovens da burocracia de estado, que querem fazer uma reforma política para valer em nosso País. Se fosse vivo na década de 30 apoiaria também aqueles jovens que chegaram à frente do estado brasileiro para reformar o nosso estado e implantar no Brasil uma estrutura econômica condizente com o século XX.

Há um novo movimento no País, que é para uma reforma profunda no estado brasileiro. Não dá mais para que os negócios presidam a estrutura legislativa brasileira. Está aí o Eduardo Cunha: dinheiro e mais dinheiro de contas na Suíça, volume e mais volume de denúncias. Esse senhor está envolvido em todos os escândalos da República desde o “Fora Collor” e até agora o Congresso Nacional não conseguiu cassar o seu mandato.

É contra essa estrutura de comando do nosso estado que se revoltou essa juventude que assumiu os concursos públicos. E aí temos uma divisão importante no Brasil. De um lado a estrutura conservadora, com PSDB à frente do governo federal e do governo de São Paulo, com a grande imprensa, a Rede Globo, e uma parcela considerável dos meios de comunicação que estão fazendo da luta contra a corrupção a luta central do País.

A luta contra a corrupção é importante, mas a luta central no Brasil é contra a desigualdade social.

E estão tentando cooptar essa juventude que está na luta pela burocracia de estado para reformar o estado brasileiro, tentando colocar a questão da corrupção mais importante do que o combate à desigualdade social. Do outro lado, o partido do povo, que está na rua: os sem teto, sem terra, sem escola, sem universidade, sem saúde, sem roupa, os descamisados que estão na rua passando frio hoje em São Paulo.

A questão é saber quem vai conseguir vencer essa batalha, porque dela depende a vida de milhões de jovens e de grande parte da população brasileira que depende do estado para sobreviver e para trabalhar.

Infelizmente, à frente do estado de São Paulo tem um grupo político que é contra que o estado intervenha nas coisas - e esse projeto é o resumo disso. Meu Deus, o Geraldo Alckmin fez campanha, foi em Sorocaba, dizendo que era um bom administrador! E agora vai entregar a administração dos parques para madeireiras? É a madeireira que quer isso aqui - o Art. 1º do projeto não esconde o seu objetivo. Poderia até enrolar, dizer que era para a visitação nos parques, para colocar banheiro nos parques, monitores, professores de faculdades de turismo, podia até dar uma enrolada. Mas a coisa está tão deslavada que, no Art. 1º, já abre dizendo que é para entregar para madeireiras os nossos 25 parques, milhares e milhões de hectares de terra aqui no estado de São Paulo.

O importante é que isso é tudo inconstitucional. Cada projeto deveria ser um Projeto de lei específico, deveria ser precedido de várias audiências públicas, deveriam ser consultadas as entidades que coordenam e que são responsáveis pela manutenção e preservação do patrimônio e, o mais importante, as comunidades que vivem nesses parques há milhares de anos - o caso dos indígenas - deveriam ser consultadas. Isso é completamente inconstitucional.

Isso será aprovado e mais uma matéria será levada para o Supremo Tribunal Federal, que tem um papel importante de moderador no Brasil. A questão é saber para que lado vai o Supremo Tribunal Federal: se vai ficar com o setor conservador ou se vai ficar com essa juventude da burocracia de estado que quer reformar o estado brasileiro.

Isso vai passar, infelizmente, no plenário desta Casa contra o nosso voto. Nós vamos continuar a luta e fazer o que temos feito: a denúncia em relação a esse escândalo que é entregar 25 parques para empresas privadas, sobretudo as madeireiras.

Mas o mais importante é a luta pelo Brasil. Que venha no próximo momento. Nós estamos juntos com vocês, procuradores da República, membros do Ministério Público, policiais federais que querem varrer do mapa essa elite carcomida que transformou um país tão rico como o nosso em uma vergonha mundial de desigualdade social. Nós estamos com vocês.

Podem investigar também aqui. Vou fazer já uma representação para descobrir quais são os interesses que estão por trás de mais esse escândalo legislativo no Brasil, que é entregar 25 parques para as madeireiras explorarem.

Muito obrigado.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Gostaria de encaminhar, pela liderança da Minoria e vou ceder o meu tempo à deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Realmente, na semana passada nós ocupamos essa tribuna para falar desse Projeto de lei que dá a concessão de 25 parques estaduais. Na minha opinião, essa é uma atitude irresponsável por parte do Governo do Estado, por parte do governador Geraldo Alckmin, que quer arrecadar um montante que, ao meu ver, não tem tanto significado se comparado à proporcionalidade do orçamento do estado, mas vai prejudicar centenas de pessoas, muitas das quais estão dentro desses espaços - moram lá e desenvolvem suas atividades por lá, como é o caso das comunidades quilombolas, das famílias dos trabalhadores assentados, dos pesquisadores que fazem trabalhos importantes e fundamentais para o desenvolvimento agropecuário do estado. A gente acompanha isso com visitações, discussões e conversas com esses técnicos especializados que estão dentro das estações experimentais. E essas áreas serão privatizadas.

O pior é que não se sabe de que maneira isso se dará. Além desta questão - da qual somos contra - da concessão de áreas públicas, também não tivemos, infelizmente, o debate suficiente, as audiências públicas que deveriam ter sido realizadas, conforme combinado no Colégio de Líderes do ano passado, onde eu estava representando a liderança da Minoria. Agora, simplesmente o governo coloca goela abaixo esse seu projeto e, como disse o deputado Raul Marcelo, infelizmente será aprovado sem os votos do partido do Partido dos Trabalhadores.

Esta não é a forma mais adequada de se fazer uma concessão pública. O governo deveria tratar esta Casa com mais respeito, deveria vir a esta Casa e explicitar detalhadamente a intenção que tem sobre cada um desses parques, sobre cada uma dessas fazendas. O que será privatizado? Qual será o trabalho que o governo irá vender para a iniciativa privada? O corte de madeira, a exploração da área? Vai-se abrir para o turismo, para a visitação pública? Qual a capacidade que o governo terá depois de fiscalizar essas concessões públicas? Os próprios representantes dos órgãos fiscalizadores dizem que não têm capacidade estrutural para fazê-lo.

O mínimo que o governo deveria fazer era retirar este projeto, fazer novas audiências públicas, fazer novos debates para depois reapresentá-lo com os encaminhamentos que fossem, democraticamente, debatidos durante a realização dessas audiências. Mas como sempre, este tem sido o ‘modus operandi’ do governo nesta Casa, o que acaba prejudicando sobremaneira o desenrolar e os resultados dos projetos que vêm sendo apresentados. E neste caso pior ainda porque vamos perder áreas públicas que são muito caras à população paulista e muitas delas onde há profissionais especializados com titulação, com curso de mestrado, de doutorado e pós-doutorado fazendo um trabalho de pesquisa que ajuda e muito, particularmente a agropecuária no nosso estado. É lamentável que isso ocorra, mas vai ficar aqui o registro da votação contrária da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Outro assunto diz respeito à manifestação na Avenida Paulista da semana passada.

Peço para o Machado colocar o vídeo para mostrar a forma inadequada, para dizer o mínimo, como a Polícia Militar trata as pessoas nesses conflitos.

Sei que o deputado Barros Munhoz vai dizer que não pode exibir vídeos que não sejam pertinentes ao assunto tratado na tribuna, mas quero pedir a sensibilidade do deputado porque eu já pedi para o presidente da Casa, deputado Fernando Capez, que me permitisse e ele liberou.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu não vou interromper ninguém ‘ex-officio’. Vamos deixar a deputada passar o vídeo.

* * *

- Fala longe do microfone.

* * *

Obrigada, deputado Barros Munhoz, obrigada, Presidente Fernando Capez.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Eu queria trazer isto a público, com todo o respeito que temos às instituições do estado. A Polícia Militar faz parte destas instituições. Uma parcela desta Polícia Militar está lidando, já há muito tempo, nesses conflitos, de uma forma muito inadequada.

Encontramos uma menina na delegacia, no 78 DP, depois que estávamos os deputados Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo e eu. Inclusive, ligamos para o deputado Campos Machado, porque isso é um exagero. Não é possível que alguma menina seja tratada com dois policiais. Um deles se jogou em cima dela.

Não estamos falando nada que não seja verdadeiro. Acabamos de ver aqui essas cenas. Para resolvermos um problema, temos que conhecê-lo. Se não o conhecemos, se não olhamos com nossos próprios olhos, nunca vamos melhorar a relação da Polícia Militar com a população, sobretudo nesses momentos de manifestações, sobretudo nesses momentos quando os ânimos estão exaltados.

Cabe a quem tem a força exatamente uma postura contrária a essa. Quem detém a força tem que tratar esses conflitos de uma forma mais pacienciosa, mais delicada, no mínimo.

Sabe o que a menina fez? Ela chutou uma lixeira, o que desencadeou esse tipo de comportamento. Ela errou por ter chutado a lixeira? Não estou dizendo aqui que o comportamento dela foi correto. Ela pode ter errado. Mas não merecia esse tipo de agressividade, de truculência.

É isso que vamos denunciar. É isso que não vamos aceitar, como sabiamente colocou a deputada Ana do Carmo agora há pouco, Sr. Presidente, para falar da criança que foi assassinada. São dez anos de idade.

Desde que eu sou deputada nesta Casa, eu luto pela questão da criança e do adolescente. Não posso aceitar esse tipo de coisa. Ninguém em sã consciência pode aceitar. Daqui a pouco, aqueles que são favoráveis à redução da maioridade vão querer que a criança de oito anos seja responsabilizada criminalmente.

Essa história está mal contada, sabemos disso. O menino que estava junto com ele foi questionado pela polícia numa sala sozinho, sem testemunhas, sem advogado, sem ninguém. Deu uma versão na presença dos policiais. Quando chegaram os órgãos protetores da criança e do adolescente, ele deu outra versão, que me parece ser a correta.

Essas práticas serão denunciadas por nós; não podemos aceitá-las. Se uma criança de dez anos e outra de onze estavam dirigindo um carro roubado, portando armas, elas não são as culpadas, não são as responsáveis. Responsável por isso é a falta de políticas públicas, a falta de políticas educacionais. A maioria absoluta dessas crianças é oriunda de famílias vulnerabilizadas.

Esse é o debate que temos que fazer aqui. Não é culpá-las nem puni-las - inclusive com a morte. O estado precisa ser responsável pelas crianças e pelos adolescentes, e precisa ter políticas públicas que possam proteger essa relação da infância e da juventude.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esse foi o encaminhamento do roteiro de votação feito pela nobre deputada Beth Sahão.

Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Gostaria de pedir a atenção dos deputados e deputadas presentes. Hoje estamos recebendo a visita muito honrosa do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, de São João da Boa Vista - inclusive, terra do nosso Sidney Estanislau Beraldo, que foi presidente desta Casa -, acompanhado do vereador Gérson Araújo - importante vereador, um dos mais votados de São João da Boa Vista - e do padre Alexandre Baldo, da Paróquia Santo Antônio, daquela cidade. É um motivo de orgulho para esta Casa recebê-los. Peço uma salva de palmas para eles. (Palmas.)

Também registro a presença do prefeito de Lins, Edgar de Souza, que está acompanhado do nosso querido deputado Pedro Tobias. Peço uma salva de palmas para ele, também. (Palmas.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu fiquei um tanto quanto perplexo quando vi que V. Exa. autorizou, pela vez primeira, em um simples encaminhamento de projeto, que fosse exibido esse vídeo.

Em encaminhamento de projeto não cabe exibição desse vídeo - mesmo porque é um vídeo parcial. Por que não foi exibido esse vídeo quando invasores ocuparam o plenário desta Casa, fantasiados de ocupantes? Depredaram o plenário. Quebraram computadores. Não foi feito um vídeo. Agora, de maneira parcial, apenas para atingir a Polícia Militar, o que foi feito? Cenas de confronto.

Quando se provoca, a toda ação cabe uma reação. O que querem as pessoas? Que os policiais devolvam com flores os espinhos recebidos? O que pretendia a deputada Beth Sahão? Que cada espinho desse uma rosa? Para cada agressão, um buquê de flores? Sabem, há uma inversão de valores aqui.

Por isso, Sr. Presidente, eu lamento profundamente que V. Exa. tenha permitido a exibição desse vídeo inoportuno, despropositado, que trouxe um conflito que não foi exibido em toda sua inteireza, de maneira que se verificasse se houve, anteriormente, agressões aos policiais militares.

Quero saudar o meu amigo e irmão, deputado Pedro Tobias, o maior oncologista deste Estado, que apresenta o seu prefeito, Edgar, a quem conheço muito bem. Quero aproveitar o pouco tempo que me resta para saudar um homem leal. Lealdade é a cicatriz da alma de um homem. Deputado Pedro Tobias, é a cicatriz no coração de um homem leal e V. Exa. é profundamente leal ao governador Geraldo Alckmin - o que muitos peessedebistas não são, o que muitos tucanos não são. Porém, V. Exa. é.

Em 2008, V. Exa., de Bauru, estava aqui, fazendo a campanha de Geraldo Alckmin. Eu era vice do Geraldo e perguntava: onde estão os tucanos? Deviam estar em alguma floresta encantada, porque na campanha não estavam. Entretanto, o deputado Pedro Tobias estava aqui. Eu o saúdo, deputado Pedro Tobias, pela sua profunda lealdade. Vossa Excelência é parceiro de sonhos e ideais. É um dos melhores amigos que Geraldo Alckmin tem.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, declaro que a bancada do Solidariedade em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Solidariedade.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PMDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, declaro que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, mais este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o roteiro de votação.

Passaremos agora ao Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva. Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria primeiramente de retomar um tema que estava sendo discutido aqui, sobre uma intervenção do deputado Campos Machado, a respeito da utilização do data show.

Gostaria, Sr. Presidente, que houvesse uma revisão dessa decisão de censura aos deputados que utilizam o data show aqui, as imagens no telão do nosso plenário. Entendemos que cada deputado se responsabiliza pelas imagens que ele mostra aqui e, portanto, é um absurdo essa proibição que parece que foi imposta aqui através de uma questão de ordem do próprio deputado Campos Machado, em 2013, até porque esse aparelho custou milhões para a Assembleia Legislativa, e tem uma manutenção que custa muito caro.

Ele é subutilizado pela Assembleia Legislativa, e não há cabimento nessa censura, dizendo que só podemos utilizar basicamente no Pequeno e no Grande Expediente. Fora desses dois tempos, só podemos utilizar se as imagens tiverem alguma relação com o projeto em pauta. Mas, às vezes, no processo de discussão do projeto, fazemos uma discussão introdutória para contextualizar, e aí não vale a utilização.

Gostaria que houvesse uma revisão dos critérios para a utilização do telão do data show.

Sr. Presidente, estamos encaminhando contrariamente ao Projeto nº 249, projeto de privatização, de entrega do patrimônio público para a iniciativa privada. Isso tem a ver com a privataria tucana. Está no DNA do PSDB, do governo Alckmin, destruir o patrimônio público e ambiental, no caso desse Projeto de lei nº 249.

Esta legislatura já aprovou dois projetos nessa linha de destruição do patrimônio público, em relação, por exemplo, aos institutos de pesquisa. A Assembleia Legislativa votou os dois projetos do Alckmin, extinguindo tanto o Cepam quanto a Fundap.

Anteriormente, a Assembleia Legislativa também foi cúmplice dessa privataria tucana, ao longo dos mais de 20 anos dos governos tucanos – Mario Covas, Alckmin I, José Serra, Goldman, depois Alckmin II, e agora Alckmin III.

A história das gestões do PSDB em São Paulo tem sido a história das privatizações e das terceirizações. Aqui se privatiza tudo. Tudo é entregue para a iniciativa privada.

Agora estamos assistindo a essa afronta, a esse crime que o governador Alckmin está cometendo, de entregar 25 parques estaduais para madeireiras, para a iniciativa privada. E o projeto é muito claro em relação a isso. Logo no Art. 1º, ele fala da exploração comercial de madeiras ou subprodutos florestais. “Parágrafo 1º - a exploração comercial de recursos madeireiros ou subprodutos florestais só será admitida ...” e seguem algumas regras, mas sabemos que não haverá fiscalização. O Estado é omisso na fiscalização. Esse é um ponto.

As empresas que forem contempladas com essas concessões farão a exploração ambiental das madeiras, da natureza. É um absurdo, é temerário que o governo apresente um projeto como esse. Mais temerário ainda é que a Assembleia Legislativa assine um cheque em branco, como esse.

Em segundo lugar, vamos ter uma dificuldade maior para a população acessar os parques públicos porque, com certeza, nos parques em que ainda não há a cobrança de ingressos, eles serão cobrados.

Um exemplo disso é o Parque do Jaraguá, que é superpopular, frequentado pela comunidade mais pobre e carente, sem condições financeiras. O Parque do Jaraguá recebe milhares de pessoas nos fins de semana, recebe a população que não tem condições econômicas, possuindo, como única forma de lazer, o Parque do Jaraguá.

Com a aprovação deste projeto, haverá a cobrança de ingressos. A população vai ter dificuldades em acessar o Parque do Jaraguá e o Parque da Cantareira. Nos parques em que já é cobrado algum tipo de ingresso, como o Parque de Campos do Jordão, haverá o aumento do valor desse ingresso.

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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A população será atingida em cheio no acesso a esses parques. Há outro ponto que nos assustou muito. Recebemos uma carta, que foi citada pelo deputado Raul Marcelo. Recebemos um ofício do Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, trazendo um importante tema que passou despercebido pelos deputados, pois o projeto está sendo discutido a toque de caixa.

Além de privatizar os parques e entregar esse patrimônio ao capital privado e às empresas privadas para a exploração comercial da madeira, o governo Alckmin também irá privatizar tribos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades caiçaras. Esses três setores também serão privatizados pelo PL 249.

Trata-se de um projeto nefasto que agride a natureza, o direito da população de frequentar parques públicos e, sobretudo, o direito das populações indígenas, quilombolas e caiçaras do estado de São Paulo. Este projeto é um verdadeiro crime; é um atentado a essas comunidades, à população e à natureza.

Faço esse apelo. Sei que há vários deputados e deputadas que levantam a bandeira ambiental. Eles falam que defendem a natureza e têm propostas de defesa dos animais. O engraçado é que esses deputados, que são defensores do meio ambiente, estão votando contra o meio ambiente e a favor do Projeto nº 249.

É importante que os eleitores saibam quem está votando contra e quem está votando a favor do Projeto nº 249. Ele é um projeto contra a natureza. É um crime de lesa-pátria o que iremos fazer hoje. A Assembleia Legislativa não pode ser cúmplice desse atentado contra a natureza, contra o direito da população de acessar parques públicos gratuitamente e contra as comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras que existem nessas florestas.

São 25 parques estaduais que serão privatizados. Isso é um absurdo total. Isso é a privataria tucana que já privatizou tudo neste Estado. Agora chegou ao ponto de privatizar até cavernas. Florestas serão privatizadas. Daqui a pouco, o governador Geraldo Alckmin irá privatizar o ar que respiramos. Tudo aqui é privatizado e custa muito caro. Todas as nossas rodovias são pedagiadas. É bom lembrar que os pedágios do estado de São Paulo são os mais caros do planeta Terra. É o Estado que tem o maior número de pedágios.

São Paulo é o grande laboratório neoliberal das terceirizações e privatizações. Este projeto é mais um atentado. É mais um projeto que entrega o patrimônio público. Dessa vez, entrega o patrimônio público ambiental para a iniciativa privada.

Faço um apelo aos deputados da base do Governo para que não votem a favor deste projeto, principalmente os deputados comprometidos com a luta em defesa do meio ambiente. O deputado deve ser coerente não só no discurso de defesa do meio ambiente. Então, o deputado que votar a favor do 249 estará votando contra a natureza, contra o meio ambiente e contra a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sra. Presidente, gostaria de indicar a nobre deputada Marcia Lia, nossa companheira, para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, hoje estamos em uma situação muito delicada nesta Casa de Leis, porque estamos votando um projeto extremamente dificultoso e complicado para o estado de São Paulo.

Trata-se da concessão por 30 anos de todos os parques estaduais e estações experimentais, onde muito se desenvolvia na questão da qualificação, da melhoria das condições da agricultura. Muitos experimentos eram feitos.

Hoje estamos entregando de bandeja para a iniciativa privada algo que deveria ser cuidado pelo Estado. O meio ambiente chora diuturnamente, porque estamos acabando com as poucas reservas ambientais que temos no Brasil e no estado de São Paulo.

É inadmissível. Nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos votar contra esse projeto, porque nós entendemos que o Estado não pode dispor daquilo que é do povo, daquilo que pertence ao povo paulista.

Esses parques estaduais pertencem ao povo paulista. Quem fiscalizará? Quem dará a estrutura necessária para que as comunidades tradicionais, os quilombolas, os caiçaras tenham seus direitos assegurados?

Vejo-me diante de vários companheiros que se dizem defensores do meio ambiente, defensores da agricultura familiar, defensores de uma agricultura saudável. Hoje vejo os companheiros entregando por 30 anos os parques. Nós, talvez, não estejamos mais vivos no final da concessão.

Os parques estaduais serão explorados, a madeira retirada. Aquilo que nós temos de bonito em nosso meio ambiente será prejudicado. Como não há cultura de cuidar do meio ambiente, com certeza as águas não serão preservadas, os espaços para confraternização das comunidades serão destruídos.

É muito triste. É lamentável que a Assembleia Legislativa de São Paulo entregue os 25 parques e estações experimentais como um cheque em branco, porque há uma série de questões que ficam indefinidas no projeto de lei.

Por exemplo, não está definida qual será a natureza dessa concessão. Será pelo critério de menor preço, de maior preço? Não há nada que esclareça para esses deputados que estarão votando “sim”. Eu votarei “não”.

É muito difícil, e eu me vejo enxergando o Brasil e o estado de São Paulo daqui a alguns anos, sem que o nosso meio ambiente seja preservado. É lamentável.

Infelizmente, vivemos hoje no Brasil uma situação desesperadora. Uma situação que é inimaginável. Estamos vivenciando hoje o procurador-geral da República, o Sr. Janot, pedindo a prisão do presidente do Senado Federal, o senador Renan Calheiros. Estamos vendo o pedido de prisão do ex-presidente e ex-senador José Sarney. Estamos vendo o pedido de prisão de outro senador da República, o senhor Romero Jucá, que até outro dia era ministro do governo Temer.

Infelizmente, todos aqueles que deveriam dar exemplo para a Nação, estão envolvidos em esquemas e mais esquemas de corrupção. Há pouco, no café, eu conversava com alguns colegas deputados e dizia que nós, que não temos nada a ver com isso, é que estamos pagando o pato. A população nivela todos nós, coloca-nos no mesmo nível. Estamos pagando pelas consequências da irresponsabilidade e da canalhice de alguns, que não têm respeito pela coisa pública, que não se conformam em ter uma vida modesta. Quando eles morrerem, irão para o cemitério, para o túmulo, e vão virar a mesma coisa que todos os outros virarão: pó. Mas, cada vez mais, vemos a ganância do ser humano, que destrói o Meio Ambiente, que destrói as pessoas e que não tem o mínimo respeito por uma criança que nasce na favela e que lá terá que passar sua vida inteira, passando fome, passando necessidades, passando frio. Em dias de chuva, o barraco se descobre. O barraco, via de regra, é de lata, de papelão ou de qualquer pedaço de coisa velha que a família encontre.

Nós, deputados, deveríamos dar exemplo. Nós, deputados, deveríamos cuidar da coisa pública, para que o dinheiro fosse mais bem distribuído, para que nossas crianças não tivessem que passar as suas vidas na favela, morrendo, muitas vezes, de fome e de frio.

Porém, estamos vendo o nosso Senado Federal e lideranças dos maiores partidos deste País metidos na lama, chafurdando na lama, e estamos envergonhados. É a tal da vergonha alheia. Nós temos as mãos limpas, mas, como somos da classe política, somos obrigados a ver tudo isso, a enxergar o que está acontecendo com muita tristeza.

Isso significa muito mais e, nesse caso, o perigo é maior ainda. A forma arbitrária como algumas dessas prisões, denúncias e delações premiadas têm sido feitas é algo mais estarrecedor ainda. Os princípios, as garantias constitucionais e as leis estão sendo simplesmente vilipendiados, destruídos. Nossa Constituição Federal foi rasgada por todos aqueles que deveriam respeitá-la.

Infelizmente, estamos vivendo em um estado de exceção. Estamos vivendo em um estado golpista, onde as pessoas querem, por meio da ganância - e acham que vão conseguir -, sobreviver a esse tsunami que está passando pela classe política brasileira.

Quando eu estudava Direito Constitucional e Direito Administrativo, não imaginava que fosse ver o país rasgando tudo aquilo que eu havia aprendido, tudo aquilo que me ensinaram os livros de professores como, por exemplo, o golpista Michel Temer, ou como Alexandre de Moraes. Eu estudei pelo livro do professor Alexandre de Moraes e hoje, quando o vejo agindo com truculência, fico muito triste, muito triste. Triste porque não foi aquilo que ele me ensinou. Triste porque não é aquilo que está escrito no livro de Direito Constitucional dele. Triste porque o país está vivendo um momento de muita dificuldade, um momento de vergonha alheia. E nós, do Partido dos Trabalhadores, não vamos votar esse projeto, vamos votar não, porque achamos que o meio ambiente tem que ser respeitado. Entendemos que os parques estaduais, as estações experimentais são do povo paulista e assim devem permanecer.

Obrigada.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSB.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. Mas antes esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação da sessão, por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sra. Presidente, para declarar que o PSOL está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, para declarar que a bancada do PT está em obstrução.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PT.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, mais este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação da sessão.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço esse encaminhamento com muita lucidez e tranquilidade quanto a essa emenda aglutinativa que será votada.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, deputado Roberto Tripoli, fez um grande trabalho e uma imensa discussão na Casa, que possibilitou a formação dessa emenda aglutinativa, que aperfeiçoa e melhora o projeto, trazendo segurança.

Não admitimos que haja privatização, como muitos têm colocado, na forma de um cheque em branco ou para prejudicar o meio ambiente. Pelo contrário, lutamos de forma consciente. Por falar em questão ambiental, um tema que traz a esta Casa para debater e trazer a público. É o que aconteceu ontem na cidade de Sorocaba. Sorocaba é uma cidade com mais de 640 mil habitantes e nós ficamos, ontem, mais de 10 horas sem energia elétrica - desde às 15 horas. Foi um caos total, chuva, todos os semáforos sem energia elétrica, tínhamos apenas oito agentes de trânsito - o que fez com que a situação ficasse mais caótica ainda. Uma sensação de insegurança grande porque a telefonia também caiu - as pessoas estavam no escuro e sem poder se comunicar. As rádios também não funcionavam.

Uma situação de caos sofrida por Sorocaba e por mais 10 cidades ao redor. Segundo a CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz -, que é quem detém a concessão em Sorocaba, o problema foi causado pela queda de 11 torres nas cidades de Ibiúna e São Roque. Por conta disso, Sorocaba passou a sofrer a segunda alternativa. A primeira alternativa é a linha de transmissão que traz desde Bauru até Sorocaba. Segundo ele, por conta de cerca de 13 torres que caíram em Campinas, aí sim, Sorocaba passa por esse sofrimento, por essa angústia e por essa incerteza.

Hoje, a cidade está sendo atendida por uma linha provisória de Salto de Pirapora e o pedido da CPFL é para que as pessoas continuem a economizar, já que nós estamos com cerca de 70% da capacidade de energia elétrica na cidade. As pessoas têm que economizar agora porque, talvez, isso só vá normalizar amanhã.

Ou seja, nós tivemos problemas elétricos, de telefonia, água não funcionou - hoje nós tínhamos apenas 50% da rede de água sendo distribuída na cidade. As pessoas sem água e sem energia, um sofrimento total.

Nós vemos que, aqui na Casa, existe uma CPI instalada. Eu sou membro dessa CPI, presidida pelo deputado Carlão Pignatari. É um absurdo que Sorocaba tenha apenas duas alternativas. Que ela possa ter quatro, cinco, seis alternativas. Nós não podemos é ficar sujeitos a ter mais de 10 horas de profundo colapso. As crianças nas escolas sofrendo, as pessoas que estavam no trânsito sofrendo acidentes, enfim, uma situação em que esses concessionários devem ser responsabilizados. Nós vamos cobrar, ainda, que aquilo que está determinado, segundo a ANEEL, que o desconto seja feito, já que, infelizmente, nós pagamos muito caro pela energia elétrica. Nós pagamos um valor extremamente alto a cada mês - o valor da conta sobe mais e, quando se mais precisa, não se tem e se é vitimado com equipamentos quebrados e empresas paradas.

Aproveitando esse projeto que trata dos parques da cidade, que a Comissão de Meio Ambiente prestou relevante trabalho, nós também vamos fazer essa indicação na CPI da Energia Elétrica aqui na Assembleia Legislativa.

Encaminho o voto “sim” pela bancada do PSB.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Gostaria de encaminhar pela liderança da minoria e vou ceder o meu tempo ao nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos aqui, especialmente os deputados de oposição, obstruindo e tentando evitar a aprovação de um projeto que permitirá ao Governo do Estado a concessão, ou seja, a privatização de parques públicos como foi muito bem denunciado pela deputada Márcia Lia, que com muita propriedade discorreu não só sobre o atentado ambiental, sobre o risco de se entregar àquele que com certeza vai explorar de maneira nada sustentável, de maneira predatória aquilo que deveria ser preservado e mais: aquilo que deveria ser colocado gratuitamente para o convívio especialmente dos jovens, tão maltratados na escola pública do estado, dos jovens que sofrem com a repressão do governador Geraldo Alckmin. Esses parques cumprirão uma função eminentemente capitalista, exploradora, sem nenhum benefício ao estado.

Esses são os detalhes maléficos de Estado mínimo, de esvaziamento completo do estado.

Aqui fica o meu registro contrário a mais essa barbaridade.

Também aproveito a oportunidade de dialogar nesta Casa para falar um pouco do frio.

O dia hoje é de muito frio, inclusive atípico para os tempos de tanto calor essa inversão climática que vivemos, e um dia frio como este me lembra a Sibéria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.

* * *

Quem conhece um pouco a história política, especialmente quem é da cultura política de esquerda, sabe o que significa a Sibéria.

A Sibéria era o lugar preferido do czar, depois do Stalin. Para judiar dos seus adversários, eles mandavam para a Sibéria, que é um lugar muito frio, onde aquele que gosta de fazer política não ia porque não se faz política como gostaria na Sibéria.

Depois desse histórico verídico, a expressão ‘enviar alguém para a Sibéria’ significa colocar a pessoa no gelo, é muito utilizado entre nós da esquerda.

Todos sabem da minha luta - e de vários deputados - para a instalação da CPI da Merenda e a CPI da Merenda não foi conquistada com belos discursos, com o assédio intelectual em deputados, em convencimentos. Não. A CPI da Merenda foi conquistada com muita luta, com a luta estudantil, com a ocupação democrática na Assembleia Legislativa, com resistência, com exposição de deputados que foram literalmente à luta para garantir a ocupação e com o objetivo de ter a CPI da Merenda instalada. A tão discutida e polêmica ocupação gerou a instalação da CPI.

Todos sabem também que um dos desdobramentos, além da ocupação, além da sua instauração, foi denúncia contra mim no Conselho de Ética da Casa. Fui denunciado por três deputados no Conselho de Ética por ser responsável pela ocupação, aliás, atribuem a mim uma força política, uma importância que não tenho, e desprezam os estudantes, que mostraram livre arbítrio, capacidade, liberdade de organização, e também por ter empurrado um policial que havia me empurrado e que também havia empurrado e agredido alguns estudantes. Todos sabem que o empurrão foi no sentido de afastá-lo e não de agredi-lo.

Então, deputados, voltando ao gelo siberiano, eu atuo na Educação, presidi a Comissão de Educação. Milito na Comissão de Educação como titular. Sou autor de uma representação há mais de dois anos para investigar a qualidade da merenda e os desvios da merenda. Também fui autor da merenda que ampliou a investigação para agente político e para empresas.

E o que me restou foi a Sibéria. Aliás, eu estou na Sibéria há muito tempo. Porque não presido comissão, não ocupei espaços estratégicos aqui na Assembleia Legislativa - por uma opção partidária, talvez, de bancada, talvez.

Muitos me perguntaram ou afirmaram: “Você irá compor a CPI da merenda”. Talvez sim, é legítimo, é uma lógica. Mas a bancada achou por bem me preservar desse desgaste de compor a CPI da merenda - talvez porque eu seja pré-candidato a prefeito em São José do Rio Preto. Querem me poupar, querem que eu me dedique mais à eleição. Talvez porque eu precise de tempo para me defender no conselho de ética.

A acusação que pesa sobre mim é ter ajudado numa ocupação que resultou numa CPI. Talvez seja legítima a minha indicação. No entanto, não serei indicado, não vou compor a CPI como membro titular. A bancada do PT indicou outro nome para compor.

Aproveito para dizer àqueles que estão acompanhando esse tema - que acompanharam a ocupação - que trabalharei. Vou formular requerimentos de convocação, de informação, vou atuar, vou falar na CPI. Só não vou votar requerimentos que não tenho o direito de votar.

Farei todo o trabalho possível, até porque o mandato me foi conferido pelo povo de São Paulo. Então, é ele que eu represento e é a ele que eu devo satisfação - e também ao meu partido político, à base do Partido dos Trabalhadores.

Farei grande esforço para que a apuração seja feita. Aproveito para homenagear aqueles que participaram, que influenciaram. Porque há forças ocultas, deputado Barros Munhoz. Nós sabemos disso.

Às vezes, você acha que está lidando com interesse direto, imediato, claro, do deputado. De repente, o deputado muda. O que será que aconteceu? Um passe mandraquiano, como diz o deputado Campos Machado, fez com que ele tenha mudado? São forças ocultas, são poderosos que influenciam o Parlamento na esquerda, na direita e no centro.

Embora eu tenho nascido numa cidade muito quente, eu sou resistente ao frio. Já enfrentei a Sibéria várias vezes. Enfrentarei de novo, com convicção e com poesia, que nunca me faltam.

Quero aqui homenagear esse homem forte do Partido dos Trabalhadores com um poema de Bertold Brecht, um homem que desafiou o nazismo, o fascismo e soube, com poesia, driblar e denunciar o fascismo. O fascismo pega todo mundo, da direita à esquerda. E quando ele pega a esquerda é bem pior. Ele fica potencializado.

Quero homenagear um comandante do Partido dos Trabalhadores aqui em São Paulo com essa poesia, com esse poema de Bertold Brecht:

“O Vosso tanque General, é um carro forte

Derruba uma floresta, esmaga cem homens,

Mas tem um defeito

- Precisa de um motorista.

O vosso bombardeiro, general,

É poderoso:

Voa mais depressa que a tempestade

E transporta mais carga que um elefante

Mas tem um defeito

- Precisa de um piloto.

O homem, meu general, é muito útil:

Sabe voar, e sabe matar

Mas tem um defeito

- Sabe pensar!”

Então, a todos aqueles que acreditam na luta, na democracia, digo que resistirei ao frio, com o coração vermelho, combatendo o autoritarismo azul marinho.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores colaboradores da Casa, senhores que nos acompanham nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembleia, muito rapidamente, eu não vou propriamente fazer um encaminhamento de votação.

Só quero dizer que fui conferir a emenda aglutinativa e fiquei com a impressão de que eu estava lendo outro documento referente a outro projeto, diante de tudo que falaram os deputados do PT e do PSOL, porque aqui estão asseguradas todas as preocupações que se possa ter com o meio ambiente.

Aliás, quero fazer uma homenagem à bancada do PV. Lembro-me de quantas vezes, no Colégio de Líderes, nós tentamos colocar esse projeto e não colocamos. Quero fazer uma homenagem ao deputado Cauê Macris, nosso líder do Governo, e ao deputado Carlão Pignatari, nosso líder do PSDB, que levaram incontáveis vezes a anterior emenda aglutinativa para aprimoramento, em discussões infindáveis com os ambientalistas do Estado, com o pessoal da agricultura. Enfim, resultou desse projeto um projeto absolutamente correto.

Eu tenho a impressão de que o pessoal que aqui falou não leu a página 2 do projeto:

“Artigo 3º – As concessões a que se refere o artigo 1º desta lei ficam condicionadas, além do caráter remunerado e de interesse público, ao atendimento mínimo dos seguintes requisitos:

I – no caso de Unidades de Conservação da Natureza, regidas pela Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC:

a) existência de Plano de Manejo aprovado;

b) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos da Unidade de Conservação, conforme disposto no Plano de Manejo;

c) aprovação da concessão e do edital da licitação pelo Órgão Gestor da Unidade de Conservação;

d) oitiva do Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP, instituído pelo Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, e do Conselho Consultivo da Unidade, ou, quando o caso, aprovação do Conselho Deliberativo;

e) exploração, única e exclusiva, de áreas de uso público, de experimentação ou de manejo sustentável, desde que previstas no Plano de Manejo;

f) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos de proteção da área a ser concedida;

g) oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com prévia realização de audiência pública;

h) licitação, na modalidade concorrência.”

Enfim, há todas as providências. Aqui estamos assistindo a uma volta, não ao século passado. Falou-se em cavernas. Eu estive, agora, na região de Périgueux, Beynac e La Roque, na França, e visitei muitas cavernas onde viviam os trogloditas. Lá, o parque é conservado pela iniciativa privada, também. Como tudo no mundo, evolui.

Agora, aqui não se quer que haja absolutamente evolução nenhuma. Tudo tem que funcionar mal e ser ruim. Para tudo que se pretende fazer, tem que ter o peito que o governador Geraldo Alckmin tem de mandar um projeto para a Casa, de retirar, de aguardar para discutir.

De 2013 a 2016, meus amigos, são três anos - e de discussão. Então, parabéns, Assembleia! Não é “puxadinho” do Executivo, coisa alguma. Este projeto pode ser dado como exemplo de participação legislativa do Poder Legislativo, porque legislar não é só apresentar projeto. Isso nós somos proibidos de fazer na grande maioria dos casos. Legislar também é aprimorar os projetos que vêm do Executivo e, neste caso, aqui, foi brilhantemente aprimorado.

Agora, pessoal, de vez em quando, eu ouço cada absurdo, que era melhor eu ser surdo. É uma coisa terrível. Preservação de eucalipto! Quer dizer, como se fosse crime ambiental fazer remanejamento de eucalipto. Isso é Sec. XII, isso é século nem sei quando, isso é idade média. Minha gente, vamos trabalhar e não vamos fazer do Brasil o que foi feito. Eu assisti a um filme e fiquei muito triste. Ninguém quer que a nossa juventude, que as mulheres sejam agredidas, mas também ninguém quer que se faça a bagunça que se pretende fazer no nosso Estado, e no nosso País.

Mas quero dizer que triste mesmo, revoltante mesmo é o filme que eu queria passar e infelizmente não estava aí hoje, mas eu vou passar, é do tratamento que se dá às crianças nos hospitais públicos brasileiros, onde filho de pobre morre porque não tem assistência médica, porque a Saúde pública no Brasil foi destruída. E aproveito o ensejo para parabenizar o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente interino Michel Temer, por estarem levando de São Paulo o maior secretário adjunto da Saúde que eu conheci nos meus 40 anos de atividade pública, o Dr. Wilson Polara. Ele vai comandar lá o Sistema Único de Saúde nacional, que está uma bagunça que não tem tamanho.

Conversei ontem com um empresário ligado à área da Saúde e ele me dizia: “Munhoz, chegamos ao fundo do poço”. Destruíram a Saúde no nosso País. Mas nós vamos recuperar, sem dúvida alguma, com trabalho e sem ódio principalmente, e sem, também, uma ditadura do Judiciário que se avizinha.

Eu sou do tempo que não tinha tanta criminalidade, porque valia o slogan: “O crime não compensa”. Mas naquele tempo, a prisão era a última coisa que acontecia no final do processo; agora é a primeira. Eu não entendo mais nada. Eu vou voltar a estudar direito. Eu voltar ao direito romano, porque esse direito que estão praticando não é o que faz uma democracia, e nós queremos uma verdadeira democracia. Ninguém aqui defende impunidade, ninguém defende nada. Mas também não se pode fazer absurdos em nome de uma pretensa e falsa moralidade. Muito obrigado. Vamos aprovar esse projeto.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Barros Munhoz, falei há pouco, tinha dito aqui da postura inclusive do deputado Campos Machado, da sua coerência, mesmo que às vezes eu possa discordar, onde ele disse sobre os pedidos do procurador geral, hoje, que foram notícias, logo cedo, no País. Quero dizer também de outro fato lamentável. Isso só apequena a política e também demonstra mesquinhez de algumas pessoas que querem ser líderes não sabemos do quê. E vemos aqui o deputado Barros Munhoz fazendo elogios ao Governo golpista, que diz que quer acabar com o Sistema Único de Saúde. Tem razão, os empresários devem estar descontentes com a Saúde anterior e felizes com o aumento nos planos de saúde logo nos primeiros dias do Governo interino.

Mas onde está a pequenez também? Cortaram a alimentação do Palácio onde está a presidente Dilma Rousseff, casa presidencial, cortaram o direito de ela viajar o País. Ela está como presidente afastada, pode voltar. Ela não foi ainda cassada definitivamente e não será. Afinal, a máscara do golpe está caindo. E agora, deputada Beth Sahão, a deputada Marcia Lia que nos mostrou e que traz aqui novamente, uma notícia que saiu no jornal “O Estado de S. Paulo”, dizendo que o Palácio da Alvorada também ficou todo escuro durante duas horas. Desculpa, isso é fazer política pequena. Cortar até a luz do Palácio da Alvorada, onde a presidenta Dilma Rousseff está? Cerceiam o acesso, colocou um monte de segurança, depois cortam a alimentação da residência presidencial, depois cortam o direito de ela viajar, isso é cárcere privado. Existem normas, existe lei que trata do deslocamento presidencial, que é obrigatória a segurança, entre outras medidas. E agora cortam a luz. Isso é o fim da picada e demonstra o medo do governo interino, que sabe muito bem que seus atos serão cada vez mais contestados pela sociedade.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, diz um poeta que a vida é curta, mas não pode ser pequena. Somos adversários do PT, mas é muita pequenez, é muita hipocrisia, é um absurdo, é um desatino a notícia - se confirmada - de que cortaram a energia elétrica do palácio no qual reside hoje a presidente Dilma Rousseff.

Ela ainda é presidente. Ela deixará de ser presidente quando for cassada - se for cassada - pelo Senado Federal. Um ato desses engrandece quem? Onde está a nobreza desse ato? É um absurdo, um desatino, é de uma leviandade a toda prova. A luta política não pode descer a esse plano de pigmeus, de anões morais.

Tenho o direito de não gostar das pessoas e de ter outra visão política e ideológica, o que não posso aceitar é essa pequenez de conduta. Não é possível que nosso país seja passível de aceitar uma demonstração de tanta baixaria política como essa.

Quero dizer ao líder do PT, deputado José Zico Prado, que aceite a solidariedade total e absoluta não minha enquanto deputado, mas minha enquanto presidente estadual do PTB e como secretário nacional do partido. Não concordamos com esses atos, não podemos aceitá-los. Isso diminui o combate político e nos traz para os porões da política. Estamos ficando desmoralizados.

Eu dizia hoje à tarde a que ponto chegou a nossa política. Portanto, deputado José Zico Prado, leve a seu partido e à presidente, se puder, a nossa total solidariedade.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Campos Machado pela sua coerência. Nós de vez em quando temos muitas divergências, mas a coerência, a transparência e a honestidade do deputado Campos Machado cada vez mais estão ficando evidentes para os deputados, tanto como companheiro parlamentar quanto na defesa de uma política democrática para o país. Muito obrigado, deputado Campos Machado.

O SR. RAFAEL SILVA – PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o mundo nos ensina muitas coisas. Aliás, o próprio Descartes falou que, depois de estudar nas melhores escolas da França, com os melhores professores, ficou decepcionado, porque não era nada daquilo que ele imaginava. Ele entendeu que o melhor seria ler o livro do mundo, e assim o fez.

Todos sabem da importância de René Descartes para a filosofia e para a reflexão. Immanuel Kant falou da maioridade do indivíduo, não da cronológica, mas da maioridade da capacidade de reflexão. Ele tem o trabalho “Crítica da razão pura”, e a razão, quando é atingida pelo indivíduo, serve de norte para ele entender as coisas e entender seu próprio posicionamento e a sua própria participação dentro da sociedade como um todo.

Falei aqui, dias atrás, e não fui bem entendido, uma pessoa até me questionou, do comportamento do sujeito e da coragem do indivíduo. Falei de um conto do Carlos Drummond de Andrade, “A Doida”. Os meninos jogavam pedra numa senhora, que ficava dentro de casa. Era louca. A razão da loucura, ninguém sabia, imaginavam uma coisa ou outra. Os meninos jogavam pedra para quebrar espelho, para quebrar vidraça. E ela xingava. Aí eles se sentiam felizes, os garotos, valentes.

Uma vez, eles foram jogar, a mulher não apareceu na janela. Mas não havia mais vidraça para quebrar, nada lá dentro estava inteiro. Então, um deles, com pedras na mão, resolveu entrar na casa. Abriu a porta, entrou. Valente, corajoso. Foi explorando aquela casa simples, esquisita, obscura. Uma porta fechada, ele entrou. Escuro, tudo escuro. Abriu um pouco uma janela e viu uma senhora idosa deitada na cama.

Ele observou bem. Ela tinha o aspecto de que estava morrendo. Uma moribunda. Ele, com as pedras nas mãos, queria agredir, queria mostrar coragem. Jogou as pedras no chão. Foi lá. A senhora queria falar com ele, não conseguia colocar em prática uma palavra sequer. Apenas murmurava.

Havia um copo de água ali perto, ele deu água para ela. Levantou-lhe o corpo e deu água. Havia uns vidrinhos de remédio, ele perguntou se ela queria. Ela não quis. Ele falou: essa senhora está morrendo. E a coragem dele? Ele falou: não posso deixá-la morrer sozinha.

Foi um ato de covardia dele? Não. Não vou fugir, vou ficar. Ou foi um ato de coragem? E ele ficou segurando na mão daquela mulher que ele queria agredir. Ficou segurando, com pena dela.

Ele havia aprendido, ao longo de seus poucos anos de vida, que não se deve abandonar uma pessoa que está fragilizada, está morrendo. Ele ficou do lado dela, segurando aquela mão magra, fria, esperando a mulher morrer.

A coragem, no primeiro momento, era de jogar pedra pela janela. Depois, uma coragem maior que a dos outros garotos. Ele entrou na casa da mulher. Corajoso. E depois jogou fora as pedras. Ele se acovardou? Sentou-se do lado da mulher, para dar a ela um carinho, o último carinho que ela poderia receber em vida. Foi covardia ou foi coragem?

Rui Barbosa fala: não devemos afrontar os pequenos, não devemos ser arrogantes diante dos fracos, e não devemos nos curvar diante dos fortes.

Eu me pergunto: O que é coragem? O que é covardia? O que é falta de coragem? Um funcionário meu esteve num velório em Ribeirão Preto, de uma pessoa que praticou o suicídio, porque estava em depressão, por problemas de emprego, problema financeiro. A pessoa se enforcou. Nesse velório, ele teve a informação de que uma outra pessoa se matou também, nas mesmas circunstâncias.

Foi coragem praticar o suicídio? Foi covardia? Será que a pessoa pensou também naqueles que ficariam? Não sei o que nós podemos definir por coragem.

Para quem leu um pouquinho, existe um diálogo socrático que fala sobre a coragem. Em muitos casos, é loucura a coragem? É irresponsabilidade ou não? Será que a coragem, muitas vezes, não é um ato de covardia? Será que a covardia não é, muitas vezes, um ato de coragem?

Aquele garoto segurou as mãos daquela moribunda. Há pessoas que morrem sonhando com uma pílula chamada fosfoetanolamina sintética. Será que é coragem agir junto ao Tribunal de Justiça para que isso seja proibido? O presidente desta Casa recebeu um vereador de Guarulhos que veio aqui em busca da pílula para a sua esposa que estava morrendo. Ela faleceu. O sonho dele e dela era ter a fosfoetanolamina sintética.

Tenho contato constante com pessoas que sonham em ter a pílula. Será que temos o direito de tirar dessas pessoas a condição de sonhar e de ter esperanças? Será que é coragem ou covardia a ação promovida por alguns homens públicos que tentam obrigar as pessoas a aceitar essa triste realidade?

O que é coragem e o que é covardia? Essa é uma questão para reflexão. Aprendemos, em filosofia, que a verdade é relativa. Existem verdades absolutas que não são nossas verdades. As nossas verdades são sempre relativas. Elas existem sempre de acordo com o que entendemos.

É bom favorecer o grande laboratório que financia campanha eleitoral? É bom entendermos que as pessoas simples que não têm dinheiro para comprar remédios de alto custo não têm o direito de tentar? O que é certo e o que é errado? É certo fazermos como fez o secretário da Saúde? Ele, inclusive, não respeita os deputados nem esta Casa e age como um deus. Ele é o dono do direito de condenar muitas pessoas à morte, sem uma chance. É coragem ou covardia do secretário?

Será que é coragem um indivíduo ser prepotente e arrogante diante dos fracos e se curvar diante dos fortes? Não sei. Falavam que a pergunta é mais importante do que a resposta. Outros falaram que nós conhecemos o homem mais pelas perguntas do que pelas respostas. Fernando Pessoa disse que conhece mais os homens pelas perguntas do que pelas respostas. O que é coragem? É isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Item 1 -Emenda Aglutinativa Substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução ao Projeto nº 259, que privatiza os parques estaduais.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSC.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 63 votaram “sim”, 17 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei nº 249, de 2013. Ficam prejudicados os Itens nºs 2, 3 e 4.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vários funcionários da Casa têm vindo até a minha pessoa perguntar sobre o PLC nº 39, de 2015. Vossa Excelência poderia dar uma explanação?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Assim que identificá-lo pelo número, darei a resposta imediatamente.

O SR. PAULO CORREA JR. - PEN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Paulo Correa Jr. Antes, porém, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento para hoje, às 19 horas e 40 minutos, aqui no Salão Nobre, para apreciar o Projeto de lei nº 395, de 2016, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. e outros, criando o Programa Estadual de Preservação Ambiental na Zona Portuária do Estado.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para hoje, às 19 horas e 45 minutos, para a redação final do Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Posteriormente será deliberado o conteúdo da sessão extraordinária.

A Presidência suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da 14ª Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária que realizar-se-á hoje, dez minutos após o término desta sessão, com o objetivo de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 351, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 844 e 845, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 395, de 2016, de autoria do deputado Paulo Correa Jr e outros. Cria o Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona portuária do Estado. Parecer nº 846, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável com substitutivo.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembra, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.

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