16 DE JUNHO DE 2016

085ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CORONEL TELHADA e ORLANDO BOLÇONE

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Informa que São José do Rio Preto entrara no grupo das "cidades inteligentes", de acordo com a Urban Systems. Lista os indicadores utilizados na classificação do município pelo estudo. Menciona que os bons índices de desenvolvimento podem ser atribuídos a investimentos em mobilidade, habitação e infraestrutura. Parabeniza os governantes da região.

3 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, anuncia a visita de oficiais do Exército, a quem tece elogios.

4 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, saúda os comandantes do exército presentes no plenário.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Deseja boas-vindas aos visitantes.

6 - ORLANDO BOLÇONE

Enaltece a importância do Exército para a segurança nacional.

7 - CORONEL TELHADA

Anuncia a presença de alunos da cidade de Cotia. Informa que fora a evento na Companhia de Força Tática do 7º Batalhão da Polícia Militar. Elogia o trabalho desenvolvido pelo comandante da corporação. Mostra fotos de arsenal pesado apreendido com quadrilha organizada da região de Pedro Juan Caballero, na divisa com o Paraguai. Faz comparação com armamento usado pelos policiais militares. Defende investimentos para a Polícia Militar.

8 - MÁRCIO CAMARGO

Cita nomes de alunos de Cotia presentes no plenário. Menciona que fora aprovado projeto de lei, de sua autoria, que institui o Dia Estadual da União e Defesa da Família. Discorre sobre a importância da família na sociedade e da iniciação de jovens na política.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Solicita uma salva de palmas aos visitantes presentes no plenário.

10 - ED THOMAS

Para comunicação, manifesta preocupação com o fechamento de unidade da JBS em Presidente Epitáfio e a consequente demissão de 800 funcionários. Apela por intervenção do Governo do Estado no caso. Defende maiores investimentos no turismo da região.

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Bariri, Piracaia e Salto pelos seus aniversários.

12 - CORONEL CAMILO

Menciona que entrara com pedido de exoneração do ouvidor da Polícia de São Paulo, Julio Cezar Neves, por considerar irregular sua conduta em relação aos policiais militares. Manifesta-se a favor da transparência, em resposta à citação de sua pessoa pela Rádio CBN. Anuncia que deve elaborar projeto de lei para extinguir a prerrogativa do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de indicar ouvidor da Polícia.

13 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência. Faz coro às palavras do deputado Coronel Camilo em relação ao ouvidor da Polícia Julio Cezar Neves.

14 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, destaca a necessidade de realização de estudos para criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

15 - CORONEL TELHADA

Parabeniza os deputados que se empenharam na criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

16 - CARLOS NEDER

Considera inconstitucional projeto de lei, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que autoriza a venda de patrimônio público de institutos públicos de pesquisa. Informa que fora impetrado mandado de segurança para sustar qualquer ato relativo à matéria. Defende o debate do assunto com a comunidade científica. Denuncia que a diretoria dos institutos de pesquisa inibem pesquisadores que se opõem ao projeto. Discorre sobre os prejuízos causados à pesquisa científica com a aprovação da referida matéria.

17 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

18 - ANDRÉ SOARES

Para comunicação, lembra que, nessa semana, foram aprovados o projeto que instituiu o Plano Estadual de Educação e o projeto que criou a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Defende a inclusão da cidade de Taiaçu na região. Reforça seu compromisso na defesa da criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto. Informa que, ontem nesta Casa, ocorrera audiência pública sobre o PL 44/16, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Defende emenda ao projeto, que cria outras formas de notificação de dívidas em aberto, além do atual aviso de recebimento.

19 - JOOJI HATO

Faz reflexão sobre a relação da violência com o uso de álcool e drogas ilícitas. Dá exemplo de garoto de dez anos morto após delito e de menor que cometera assalto com arma de choque. Mostra vídeo que exemplifica o assunto. Destaca a importância da realização de blitz do desarmamento e da instalação de detectores de metais em repartições públicas. Ressalta a necessidade de contratação de peritos criminais aprovados em concurso público. Discorre sobre projetos de lei, de sua autoria, que tencionam o combate à criminalidade.

20 - JOOJI HATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/6, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a sessão solene a realizar-se em 17/6, às 10h, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Bombeiro e realizar a entrega de condecorações aos heróis do fogo". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minhas saudações, Sr. Presidente e Srs. Deputados que estão presentes, deputado Coronel Telhada, deputado Carlos Neder e deputado Márcio, que está acompanhado de um grupo de estudantes de Cotia.

O motivo que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é transmitir uma notícia extremamente importante para a 8ª Região Administrativa, para São José do Rio Preto, em especial. A notícia foi publicada, hoje, pelo “Diário da Região”, jornal mais lido e mais tradicional - tem mais de 50 anos - da 8ª Região Administrativa, com sede em São José do Rio Preto. A matéria, publicada na “Exame”, apresenta uma classificação preparada e estudada pela Urban Systems, que é uma empresa especializada, exatamente, em classificar riscos de países e cidades. Ou seja, faz estudos completos de países, regiões e cidades e classifica São José do Rio Preto entre as 50 cidades mais inteligentes do País.

Para se ter uma ideia da importância do estudo, ele é amplo e atinge 11 itens, que vão desde tecnologia e inovação à mobilidade, urbanismo, empreendedorismo, governança, educação, energia, meio ambiente, saúde, segurança e economia.

A classificação pode ser atribuída a investimentos em mobilidade, habitação e infraestrutura, realizados pela equipe liderada pelo prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior, que é ex-deputado desta Casa e que realiza, provavelmente, o Governo mais empreendedor e de maior impacto, em especial no social, da história de São José do Ripo Preto.

Rio Preto entrou para o grupo das cidades mais inteligentes do Brasil. O município, que foi o 61ª no ranking do ano passado, teve um salto e passou para a 33ª posição. A região é também representada por Votuporanga, que, pelo segundo ano consecutivo, ficou em 39º lugar. Ano passado estava em 45º lugar.

As informações são do ranking Connected Smart Cities, de 2016, elaborado pela Urban Systems e publicado pela revista “Exame”. Esta é a segunda edição da Urban Systems, empresa paulista especializada em análise de riscos de negócios a partir da lógica urbana.

A inteligência da cidade é medida por 11 setores e 73 indicadores. Os 11 eixos são os que citei: mobilidade, urbanismo, tecnologia e inovação, empreendedorismo, governança, educação, energia, meio ambiente, saúde, segurança e economia. Apesar da boa classificação nos rankings individuais, Rio Preto e Votuporanga almejam, para o futuro, chegar entre as dez mais desenvolvidas do País.

Por outro lado, duas cidades que não representam as 50 estão no topo. Fernandópolis é a décima cidade em meio ambiente e Ilha Solteira é a décima em educação. Os resultados foram apresentados ontem, na cidade do Rio de Janeiro.

É importante ressaltar a questão da conectividade. O ranking Connected Smart Cities é pensado com base na inteligência e conectividade das cidades e, por isso, avalia tecnologia, inovação e leva em consideração os dados de conexões de banda larga de mais de 34 megabytes, cobertura 4G, banda larga popular e outros itens.

Para a economista da Secretaria de Planejamento, a professora Emília Toledo Leme, a 33ª posição pode ser atribuída aos investimentos em mobilidade, habitação e infraestrutura.

Para concluir, quero fazer justiça ao prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior pelo trabalho que vem desenvolvendo juntamente com sua equipe. Na pessoa do secretário de planejamento estratégico e inovação do município de São José do Rio Preto, quero estender a todas as demais secretarias os meus cumprimentos.

Como são números extremamente complexos, mas importantes para medir o desenvolvimento e também são números que possibilitam a atração de empresas, mesmo empresas internacionais para essas cidades classificadas, tenho que parabenizar e cumprimentar o prefeito Valdomiro, o secretário Milton, todos os demais secretários e toda a comunidade de São José do Rio Preto. Afinal, a cidade é de todos, então, os empresários, as nossas universidades, as redes de start ups, os distritos industriais é que são os grandes responsáveis liderados pelo prefeito Valdomiro.

Muito obrigado. Acredito que é uma referência e uma constatação, é um registro histórico para a região noroeste paulista.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Nós estamos recebendo a visita de dois oficiais do exército hoje: coronel Magalhães e coronel Fernandes.

O coronel Magalhães é o assessor parlamentar do Comando Militar do Sudeste. É um oficial que está há muitos anos no Exército brasileiro e faz esse contato entre o Comando Militar do Sudeste e os parlamentares. Seria bom que todos os deputados conhecessem o coronel Magalhães porque é um oficial que tem feito essa ligação estreita com o Exército e tem desempenhado muito bem a sua função. Ele é nosso amigo e conta sempre com o nosso apoio.

O coronel Fernandes é um jovem coronel do Exército brasileiro. É nosso amigo há muitos anos. Entre as várias unidades que serviu, ele comandou o Batalhão de Artilharia em Itu e, agora, está aqui no Comando Militar do Sudeste, próximo a nós. Ele é o assistente do general Sid, que é o comandante militar.

Eu faço questão de apresentá-los a Casa para estreitar, cada vez mais, os laços entre o Exército brasileiro e a nossa Casa legislativa.

Coronéis, mandem um abraço dos deputados ao general Sid e contem sempre conosco. Muito obrigado pela presença.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Quero dar as boas-vindas aos nossos comandantes do Exército. Que levem um grande abraço ao general Sid. Nos colocamos sempre à disposição.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja que o coronel Magalhães e o coronel Fernandes deem um abraço ao nosso comandante general Sid. Estamos sempre à disposição e temos gratidão pelo trabalho de Vossa Excelência.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Quero me associar às manifestações do Coronel Telhada e do Coronel Camilo. Quero registrar a importância que tem o Exército nacional no desenvolvimento e na segurança, em especial, por sempre indicar os nossos rumos estratégicos das grandes fronteiras, não só as físicas, mas também as do pensamento e da boa política. É uma honra tê-los aqui.

Eu já tive a honra de ser superintendente do departamento aeroviário do estado. Daí havia a necessidade de ter uma excelente relação com o Exército e com a Aeronáutica. O Brasil sente orgulho e esta Casa, em especial, do Exército que tem. Sejam bem vindos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero saudar os jovens, professores e acompanhantes da região de Cotia que hoje nos visitam a convite do nosso querido deputado Márcio Camargo.

Sejam bem-vindos. Espero que gostem da estadia.

Sr. Presidente, hoje pela manhã estive em um evento do 7º Batalhão - aliás, foi o batalhão que comandei antes de ir para a Rota, ele está localizado no centro de São Paulo, portanto, faz policiamento na área central de São Paulo - na Companhia de Força Tática do 7º Batalhão. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao coronel Cangerana e ao capitão Adriano pelo trabalho que vêm desenvolvendo na área central, um trabalho forte, um trabalho sério, muito criticado, como sempre, porque a Polícia Militar é a vidraça do estado: tudo o que acontece, criticam a Polícia Militar. Mas quero parabenizar e mandar um abraço a todos.

Na ocasião fomos homenageados com uma ‘Challenge Coin’, uma medalha de desafio, uma tradição entre os militares.

Agradeço a deferência, a amizade, a lembrança e estamos à disposição do pessoal do 7º Batalhão.

Machado, vamos colocar as fotos. Eu hoje vou falar sobre violência policial, mas mostrando algumas coisas - Wagner, Marcos, prestem atenção para depois não falarem que não entenderam.

Quando falo em violência, muita gente acha que eu exagero ‘Ah, o Coronel Telhada é exagerado’.

Certa feita, falando em uma formatura de sargentos, disse que a Polícia estava em guerra contra o crime e o pessoal da Globo me criticou. Aliás, a Globo adora fazer isso, falar bem de bandido e mal de Polícia, fui criticado porque o que eu falava era um absurdo, Wagner - Jorge, você que é repórter ouve essa. Onde já se viu a Polícia Militar em guerra contra o crime! Está vendo como a Polícia trata mal o cidadão. Se ele fala que a Polícia está em guerra, por isso trata mal o cidadão porque ele trata o cidadão como inimigo. Olha que cabeça de ervilha o repórter falar uma coisa dessas!

Estamos em guerra, sim. Centenas de policiais militares estão sendo mortos na folga de serviço, aposentados.

Esta ocorrência foi hoje na divisa do Brasil, na região de Pedro Juan Caballero. O famoso partido do crime organizado está envolvido nessa ocorrência. Eu não trouxe as fotos dos mortos porque não quero chocar vocês porque todo mundo adora falar em Polícia, mas ninguém gosta de ver morto. Na hora de pegar os mortos, nós é que temos de pegar. Se eu mostrasse como ficaram os caras, vocês iriam se apavorar.

Vejam essa primeira foto: são alguns fuzis. ‘Ah, imagina se estamos em guerra.’ Olhem o armamento apreendido dos criminosos.

A segunda foto é do carro dos envolvidos no tiroteio. Vocês acham que isso é coisa de guerra?! Esse carro é blindado, gente. Vejam como ficou o vidro da frente do carro.

Próxima: é o interior do carro, ali temos sangue do criminoso que morreu. Vejam o tipo de armamento que está dentro deste carro. Vejam a munição.

Alguém sabe que tipo de munição é essa? Isso não é munição de fuzil. Isso é munição de uma .50, é armamento feito para derrubar avião, para penetrar nas maiores blindagens existentes.

Próxima: esta foto queria mostrar para vocês: vejam o armamento. Pergunto: vocês acham que nós estamos em guerra? ‘Imagina, é mentira do coronel Telhada, está tudo muito bem. O coronel está inventando.’ Mas está aí, vejam o armamento que os caras têm e os nossos policiais, a maioria com uma pistola na cinta. Quando muito, um fuzil. E querem que a gente entre de peito aberto para enfrentar isso. ‘Mas não. Nós somos culpados pela violência no Brasil, nós somos culpados por tudo de ruim que acontece!’

Vejam o armamento que o crime está usando. Nós pegamos aqui em São Paulo um carro desse jeito também, com esse calibre de armamento.

Que viatura tem munição dessas? Nem o pessoal do Exército usa esse tipo de munição, vejam o que o crime está usando e depois eu sou exagerado, o coronel Camilo é exagerado, o Delegado Olim é exagerado, o Gil Lancaster é exagerado.

Gente, nós estamos em guerra. Eu virei aqui diariamente falar com os Srs. Deputados dizendo: “Vamos rever o que queremos para a nossa sociedade. Vamos parar de passar a mão na cabeça de ladrão, de safado. Nós estamos do mesmo lado, o lado do bem.”

O nosso lado está difícil, porque estamos trancados dentro de casa, com grades. Quem tem condição anda com carro blindado. Acho que os meninos aqui talvez não tenham, assim como eu não tenho, de andar em carro blindado. Vivo do meu salário, pois não recebo da Petrobras nem de mais ninguém. Andam com segurança, moram em condomínio fechado com inúmeros seguranças armados.

E o povo, que não tem tudo isso? Como é que fica, gente? Nós estamos do mesmo lado e estamos falando mal da Polícia. A Polícia é que vai nos proteger. Falam em desmilitarização, falam um monte de absurdo, valorizando quem? Valorizando o crime.

Pense na balança. Crime e polícia. Quando você fala mal da Polícia, e fala mal da Polícia, e fala mal da Polícia, quem cresce é o crime. Agora, quando você fala bem da Polícia, quando você valoriza a Polícia, quando você apoia a Polícia, quem cresce é a Polícia, e não o crime.

A sociedade precisa escolher o que ela quer. Nós já ganhamos uma porcaria de salário e ainda estamos sendo desprezados pela sociedade. Quem vai pagar o maior preço por isso é a sociedade.

Portanto, mais uma vez venho aqui publicamente pedir o apoio às nossas forças de Segurança e pedir ao Sr. Governador que se lembre dos seus funcionários públicos, em especial da Polícia Militar, com um reajuste, uma reposição salarial, um aumento de salários.

Todo o funcionalismo está há dois anos sem reajuste. A situação está ficando crítica. Temos família para sustentar, trabalhamos para ganhar um salário honesto e precisamos fazer com que nossas famílias vivam bem. Portanto, Sr. Governador, vamos parar algumas obras, vamos rever o que estamos fazendo no Estado e vamos valorizar os funcionários públicos.

Conto com todos os deputados nessa luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, hoje completa um ano, três meses e um dia que estamos nesta Casa de Leis, aprendendo com os nobres pares, tanto os professores que temos aqui, como o nosso presidente Jooji, que a cada dia nos acolhe com mais calor humano.

Quero abordar rapidamente três assuntos. Primeiro, agradeço à Omec da minha cidade, Cotia. Está aqui o Aranha, um grande amigo, um líder estudantil, um líder de fato na nossa cidade e na nossa região.

Citarei rapidamente os nomes das pessoas que nos acompanham: Gislene da Silva; Henrique Matos; Wayne Christian; Nilson Corrêa - o Aranha -; Rodrigo Rocha, Wesley de Jesus; Rafael da Silva; Ângela da Silva - a presidente e cantora, vai cantar até no The Voice, se Deus quiser -; Michael Peterson; Nícolas Leonardo; Selma Regina; Nilton Rocha; Edvaldo Santos; Giovana dos Santos, além da jovem Júlia, líder da cidade de Mairinque; Pastor Willians, que faz parte do nosso corpo aqui na Assembleia; Luiz Carlos; Ailton; coronel Magalhães; coronel Fernando; e meu colega Coronel Telhada. Pode ter certeza, deputado, que estamos juntos nessa batalha. Quando V. Exa. precisar de nós, estamos juntos.

Ontem aprovamos um projeto na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com o voto do Coronel Telhada e dos prezados amigos. Dos 10 deputados, sete aprovaram nosso projeto, que é muito simples, mas teve três votos contrários. Ainda não consegui ver a justificativa correta. Eles alegaram que falava de gênero.... Mas na verdade nosso projeto falava de família, na qual há união e amor. Não falamos de sexo nem de gênero. Mas graças a Deus, foi aprovado nosso projeto nessa comissão, instituindo o “Dia Estadual em Defesa da Família”, a ser celebrado em 11 de maio em todo o Estado. Já fizemos duas sessões solenes nesta Casa, com muita gente presente, no ano passado e neste ano também. E cada vez, discutimos mais sobre a degradação da família, sobre como ela está sendo afetada. O maior inimigo da família, hoje, são as drogas, em qualquer camada social, desde a mais baixa até a mais alta.

Sou do Partido Social Cristão, que defende a família. É o terceiro partido mais conhecido espontaneamente no Brasil. As pessoas conhecem o PSDB e o PT, que já tiveram presidentes da república. Mas espontaneamente, qual é o partido que você conhece? O PSC, partido que defende a família. Quero agradecer mais uma vez aos nobres pares que nos ajudaram a aprovar esse projeto na comissão. Falando em família, meu tio José Camargo, que foi deputado federal por 20 anos, completa hoje 88 anos. Ele está lúcido, dirige, anda a cavalo, faz de tudo. É um exemplo para minha família. Uma pessoa em que me espelhei muito. Quando foi candidato a deputado federal pela primeira vez, venceu e permaneceu por 20 anos em Brasília. Tive a oportunidade de me candidatar pela primeira vez e também ser eleito. Espero cumprir meus objetivos, pelas pessoas que me colocaram nesta Casa de Leis. O deputado nada mais é do que uma simples pessoa pinçada no meio de toda a sociedade, escolhida pelo voto popular. Somos 94 deputados nesta Casa.

Mais uma vez voltando aos jovens aqui: são presidentes de grêmios recreativos dos colégios na nossa cidade de Cotia. Sempre procuro jovens para ingressar na política, jovens que gostam de política. Estamos aqui de passagem: não somos deputados, estamos como deputados. Futuramente, haverá uma renovação. Os jovens estão de parabéns. Faço questão de acolhê-los aqui na Assembleia, mostrar como nasce um projeto de lei e como ele pode virar lei nesta Casa que ainda é pouco conhecida no nosso Estado.

Voltando a falar da família: minha avó, que se chamava Antônia, nasceu no dia 13 de junho. Meu pai, chamado Antônio, já falecido, nasceu na mesma data; casou-se com minha mãe - 13 de junho. Todos os filhos dela nasceram em junho e se casaram com mulheres em junho. Este mês, portanto, é muito comemorado pela família Camargo. Meu irmão, prefeito de Cotia, Carlão, faz aniversário no dia 20 de junho. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres professores e alunos aqui presentes. (Palmas.)

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta breve comunicação, gostaria de fazer um apelo. Nesta semana, estamos vivendo uma dificuldade numa das cidades mais bonitas do estado de São Paulo. Eu digo que é uma das mais bonitas, mas, em compensação, ela tem o pôr do sol mais bonito do Brasil. É a cidade de Presidente Epitácio, na divisa com o estado do Mato Grosso.

Nós temos lá uma população, neste instante, bastante ansiosa, porque nós podemos perder 800 empregos na cidade. Ou seja, a unidade da JBS que funciona em Presidente Epitácio, mais uma vez, anuncia o seu fechamento. Isso já aconteceu. A JBS alega, dentre alguns motivos, um decreto de abril de 2016, de créditos de ICMS. De 100%, veio para 50 por cento. A cidade já viveu essa quase tragédia e está vivendo essa mesma situação.

São 800 famílias que estão esperando uma resposta. Nós sabemos da sensibilidade do governador. Em outro momento, ele fez de tudo. Eu tenho certeza de que a resposta do governador será, acima de tudo, coerente. Peço a sensibilidade do governador - e sei que ele a tem e sempre teve -, mas peço, também, a sensibilidade dessa unidade da JBS, pela importância que eles têm para o estado de São Paulo e para a cidade de Presidente Epitácio. É muito mais importante para 800 trabalhadores e trabalhadoras.

Nós vivemos um período de crise - é bem verdade. Ela está instalada. Não é só crise econômica, mas também é ética, moral e política. Os trabalhadores não podem pagar por isso e ficar, mais uma vez, reféns dessa situação.

É uma cidade, com certeza, pequena, populacionalmente falando, mas grandiosa naquilo que ela oferta para o estado de São Paulo. Há uma indústria lá, instalada, chamada “Turismo”, que precisa ser fomentada e, realmente, explorada. Essa é a maior empresa que há, lá. Mais uma vez, a população está ansiosa e refém dessa situação.

Sabemos que vai acontecer uma reunião, mas pedimos a sensibilidade dos diretores da JBS, do Governo do Estado - que teve a sensibilidade - e dos deputados desta Casa. Fica o apelo deste deputado, que é daquela região, com muito orgulho. O apelo é, acima de tudo, pela preservação do emprego, pela preservação da dignidade de poder trabalhar. Fica, aqui, esse apelo ao Governo do Estado de São Paulo. Eu sei que há que se agir dentro da Lei. A Lei é para todos. Porém, é um apelo, também, aos diretores e presidentes dessa empresa, que tem unidades em todo o Brasil, para que valorizem o estado de São Paulo, assim como o trabalhador do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras e pela sua luta, deputado Ed Thomas. Conte conosco. É um País onde temos mais de 11 milhões de desempregados e teremos mais 800. Então, nesta Assembleia, acredito eu que todos os deputados estarão irmanados no seu objetivo.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os aniversários das cidades de Bariri, Piracaia e Salto. Em nome de todos os deputados, desejo a todos os cidadãos que comemorem com muita paz, fraternidade, amor, Segurança e esperança de que este País vai melhorar. Iremos transpor esta crise, por meio da união, da unidade e do trabalho.

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, cumprimento os deputados da Casa e os nossos assessores. Faço uma saudação especial ao nosso prefeito de Paulistânia, Dr. Alcides Francisco Casaca, que está aqui junto com o seu secretário, Sr. Fábio Rogério. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. Esta Casa também é dos senhores. Obrigado pela visita.

Antes de entrar no assunto desta tarde, quero deixar um grande abraço à minha filha Michele, que hoje completa 22 anos de idade. Parabéns Michele; tenho orgulho de você.

Solicito ao técnico da audiofonia que coloque uma foto no telão. Quero falar para você, telespectador da TV Alesp, o seguinte: ninguém está acima da lei. Repito: ninguém está acima da lei.

Na semana próxima passada, eu fiz um pedido de exoneração desse senhor que aparece nessa foto, Sr. Júlio Cesar Neves, nosso ouvidor da Polícia de São Paulo, se é que nós podemos falar que ele é um ouvidor. Ele tem feito críticas muito fortes, imparciais, prejulgando policiais, não defendendo os seus direitos. Como ouvidor, ele deveria ser o primeiro a defendê-los, mas é o primeiro a condená-los previamente, não lhes dando nem o direito de presunção da inocência. Por isso eu pedi a exoneração desse senhor.

Mas se isso não bastasse - gostaria que passasse a próxima transparência -, o que fala o nosso ouvidor Júlio Cesar Neves? Ele diz que o meu pedido é inócuo, porque ele tem estabilidade devido a ter um mandato de dois anos.

Portanto, quero reafirmar o que falei aqui no início da minha fala: ninguém está acima da lei; nem quem tem um mandato. Eu tenho um mandato eletivo de deputado e posso ser retirado daqui por uma improbidade ou qualquer outro problema. Até o presidente da República pode ser tirado!

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

Sr. Júlio Cesar Neves, o senhor foi nomeado por uma lista tríplice. Portanto, o senhor poderá, sim, ser exonerado pelo governador do Estado, se S. Exa. assim entender. E as suas colocações, falando antes de conhecer os fatos, não estão incluídas no rol das suas atribuições. O senhor deve receber as reclamações, deve fazer requisições à Polícia para que apure os fatos, o senhor deve conhecer os fatos, e depois, se o senhor quiser - porque não está escrito que é sua função - o senhor pode, sem sombra de dúvida, vir a público falar. Mas o que o senhor tem que fazer é encaminhar um relatório ao secretário de Segurança, a esta Casa. Agora, se o senhor quiser, também, fazer o papel de repórter, se o senhor quiser, também, fazer o papel de investigador, isso o senhor pode fazer, mas depois que o senhor tiver conhecimento dos fatos.

Quero também deixar claro para todos que nos assistem, a respeito da CBN.

A CBN falou anteontem - citou até uma fala minha - do pedido de exoneração do nosso ouvidor, dizendo que faltou transparência, que estou fazendo isso porque eu sou Coronel da Polícia. Portanto, quero deixar bem claro à CBN, e a todos que nos assistem e nos ouvem agora, que ouvi atentamente as palavras do pesquisador Guaracy Mingardi, assim como também as palavras do professor Fernando Abrucio, cujas opiniões respeito muito. Mas, infelizmente a CBN não usou o espaço na mesma proporção. Digo isso porque eu estava ouvindo, fui citado três vezes, tentei entrar ao vivo e não me foi dado a oportunidade. Quem sabe numa próxima oportunidade nós consigamos falar.

Mas quero deixar claro que sempre fui a favor da transparência. Na Polícia Militar, durante meu comando, criei um Centro de Comunicação Social para dar transparência. Eu criei uma sala 24 horas para a Imprensa ser atendida. Portanto, sempre demos transparência aos fatos ocorridos.

E vem o senhor ouvidor falar da Polícia Militar, ainda no jornal de ontem - que eu gostaria de mostrar aqui - fazer uma crítica dizendo que se surpreendeu com as ações da corregedoria porque trouxe lá para o expediente os policiais envolvidos no confronto com o menino. Surpreendente, senhor ouvidor, são essas atitudes tomadas por um agente público, homem que está num cargo público, falando precipitadamente e sem conhecimento, prejulgando e consequentemente causando um mal à Segurança Pública, colocando a população contra a Polícia; isso é um grande erro.

Senhor ouvidor, vou continuar insistindo na sua exoneração. E tem mais: protocolei hoje um projeto de lei para que tire do Condepe a indicação do ouvidor de Polícia, para que essa lista tríplice seja feita doravante pelo Secretário da Justiça, com mais equilíbrio e mais sensatez, para que não tenhamos ouvidores da Polícia de São Paulo defendendo determinadas situações e pessoas de nossa sociedade, em vez de ser ouvidores de Polícia imparciais, que é o que nós precisamos.

A Ouvidoria é extremamente importante. Sou a favor do ouvidor de Polícia, quero o máximo de transparência, mas queremos pessoas que exerçam a função de ouvidor de Polícia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Nobre deputado Coronel Camilo, conte com nosso apoio se precisar de assinatura para esses documentos. Não podemos continuar com essa situação, pois de palpiteiros já estamos cheios. Não precisamos de mais um ouvidor para dar palpite em nosso serviço.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado Coronel Telhada, na Presidência, deputado André Soares, deputado Carlos Neder, o motivo de meu comunicado é mais uma vez reforçar a notícia publicada hoje que coloca São José do Rio Preto entre as 50 cidades mais inteligentes do Brasil.

Ontem aprovamos por unanimidade a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Em um acordo com lideranças locais, do qual eu participei juntamente com o deputado Vaz de Lima, o deputado João Paulo Rillo, a deputada Beth Sahão e o deputado Carlão Pignatari, concluímos que agora serão feitos os estudos necessários para a criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

Uma das observações que fizemos era justamente relativa ao potencial já atestado da região de São José do Rio Preto, do noroeste paulista, para que se transforme também em uma região metropolitana. O estudo da Urban Sistems, que coloca São José do Rio Preto, Votuporanga e outras cidades da região entre as 50 cidades chamadas cidades mais inteligentes do país, referenda mais uma vez São José do Rio Preto a ser a próxima região metropolitana do estado de São Paulo.

Na semana que vem, provavelmente na terça ou na quarta-feira, estaremos fazendo a primeira reunião com o querido secretário Samuel Moreira e com especialistas para que iniciemos os estudos para consumar a criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto até o fim deste ano. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Aproveito para também parabenizar os deputados da região de Ribeirão Preto pela conquista da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Parabenizo o deputado Rafael Silva, o deputado Léo Oliveira e, em especial, o deputado Welson Gasparini e sua família, que esteve trabalhando nesse sentido. Parabéns a todos da região de Ribeirão Preto pela conquista de ontem.

Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 328/16, por meio do qual solicita autorização legislativa para a venda de patrimônio público, sobretudo vinculado aos institutos públicos de pesquisa.

Entretanto, o Art. 272, da Constituição do Estado determina que projetos de lei que envolvam a área de Ciência, Tecnologia e Inovação, e é o caso dos institutos públicos de pesquisa, devem, necessariamente, passar por uma audiência com a comunidade científica.

Em razão disso, nosso mandato ingressou com um mandado de segurança, arguindo a inconstitucionalidade da medida proposta pelo governador do Estado, solicitando a sustação da tramitação desse projeto de lei, até que se realize, por iniciativa do poder Executivo, essa audiência com a comunidade científica.

Em razão desse mandado de segurança, nós obtivemos uma decisão do desembargador Dr. Carlos Bueno, no sentido de sustar todo e qualquer ato na Assembleia Legislativa que diga respeito a esse projeto de lei.

Por essa razão, não foram realizadas as audiências previstas no ambiente legislativo, junto às comissões para as quais o projeto foi designado, enquanto o Poder Executivo não realiza as suas próprias audiências públicas. Claro que o Poder Executivo tentará derrubar essa liminar, seja convencendo o juiz relator do projeto a rever sua decisão, ou, eventualmente, mediante recurso no órgão especial do poder Judiciário.

Entendo como relevante essa informação, e passo a ler tanto o texto do mandado de segurança, bem como o inteiro teor da decisão do relator desse mandado que autorizou a liminar.

“Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Carlos Alberto Pletz Neder, brasileiro, casado, Deputado Estadual pelo PT, com endereço profissional na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Palácio 9 de julho, sala 2109, situado na Avenida Pedro Álvares Cabral n° 201, Bairro do Ibirapuera, nesta cidade de São Paulo - SP, CEP: 04097-900, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada constituída pelo instrumento de procuração anexo e que receberá intimação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Palácio 9 de julho, sala 2109, situado na Avenida Pedro Álvares Cabral n° 201, Bairro do Ibirapuera, São Paulo - SP, CEP: 04097-900, com fundamento no artigo 5°, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar

Visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridades coatoras o Excelentíssimo Governador do Estado de Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o qual é vinculado à pessoa jurídica do Estado de São Paulo, e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

l. Da Tempestividade

1. O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do prazo a ser impugnado.

2. O presente mandato de segurança visa atacar o Projeto de Lei n° 328, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 15 de abril de 2016 que se encontra em tramite na Assembleia Legislativa estadual pelo regime de urgência constitucional estabelecido pelo art. 26 da Constituição Estatual (CE/SP).

3. Resta demonstrado que o mandado de segurança é tempestivo.

II. Da Competência

4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) é competente para apreciar o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 74 da CE/SP, abaixo transcrito:

Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição,processar e julgar originariamente:(...)

III - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;

5. Assim, o TJ/SP possui competência para processar o presente feito.

III. Legitimidade Ativa do Impetrante

6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os parlamentares em exercício possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em um devido processo legislativo constitucional.

7. O parlamentar faz jus a não ver processada ou submetida à deliberação proposição legislativa que incorre em hipóteses que o próprio texto constitucional impõe como condições prévias a serem atendidas ou óbices ao seu prosseguimento pois em tais casos, "a inconstitucionalidade (...) já existe antes de oprojeto ou de a proposta se transformar em lei em emenda constitucional, porque o próprio processamento, já desrespeita, frontalmente a Constituição” (MS 20.257/DF, Rel.Min. Moreira Alves).

8. Inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do impetrante, dispensando
maiores digressões.

IV. Da Legitimidade Passiva dos Impetrados

9. São responsáveis pela ilegalidade que atinge o devido processo legislativo aqui defendido tanto o Exmo. Sr. Governador do Estado em razão do projeto de lei viciado ser de sua autoria, quanto o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, tendo em vista que poderá vir a proceder, a qualquer momento, a deliberação e votação do projeto que foi aditado à pauta de votação em 30 de maio de 2016 e que tramita em regime de urgência constitucional.

V. Síntese dos Fatos Relevantes e das Violações à Ordem Constitucional e Legal

10. O Projeto de Lei n° 328/2016 (PL anexo) de iniciativa do Governador do Estado visa alienar patrimônio imóvel, conforme especifica em seus anexos, estando neles incluídos imóveis de institutos e centros de pesquisa bem como áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária (relatório de áreas anexo).

11. A justificativa da alienação pauta-se em alegada necessidade econômica. O Executivo entende que os imóveis contidos no referido projeto de lei "são inservíveis ou de pouco serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento”.

12. Não foram apresentados relatórios especificando a utilização corrente das áreas nem apresentados estudos ou análises para embasar a citada justificativa.

Tampouco foi realizada audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação.

13. Ocorre que a Constituição Estadual do Estado de São Paulo no caput de seu art. 272 estabelece a regra de que o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis.

13. Tal regra somente pode ser excepcionada mediante audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo:

Artigo 272 - O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo. Grifamos.

14. A audiência pública com a comunidade científica encontra suas diretrizes e regramento legal na Lei estadual n° 9.475 de 30 de dezembro de 1996,que assim dispõe:

Artigo 1° - A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.

Artigo 2° - A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado.

§ 1° - A audiência realizar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação.

§ 2° - O quorum necessário para sua realização será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), dos membros da comunidade científica, diretamente envolvida, composta pelo seu corpo administrativo, científico e diretivo.

15. A audiência pública é um importante instrumento de democracia participativa onde diferentes atores que serão afetados pelo tema em debate podem contribuir com conhecimentos técnico e específicos, além de trazer subsídios e questões sensíveis capazes de embasar a tomada de decisões por parte dos protagonistas de diferentes esferas do poder.

16. Essa sensibilização política e cidadã proporcionada pela audiência pública deve ocorrer previamente à tomada de decisões sob pena de se configurar como mero instrumento simbólico, pró forma, burocrático e incapaz de realizar sua missão de ser um subsídio para catalisar mudanças e criar soluções democráticas, sustentáveis e comparticipativas.

17. Há de se ressaltar ainda que, além da intenção de alienar patrimônio público afeto a institutos de pesquisa, o projeto de lei também alcança áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária que possuem regramento legal próprio na Lei Estadual n° 6.150, de 24 de junho de 1988, que assim dispõe:

Artigo 1.° - As áreas da Fazenda do Estado onde estão instaladas estações experimentais, postos e fazendas da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária da Secretaria da Agricultura ficam submetidas ao regime de preservação permanente, enquanto unidades destinadas à geração e difusão de tecnologias agropecuárias.

Artigo 2.° - As unidades abrangidas pela presente lei terão como atividades precípuas a realização de pesquisa agropecuária.

Parágrafo único - As atividades de pesquisa agropecuária compreendem as áreas de experimentação nos setores da produção agrícola, produção animal, produção agroindustrial, abrangendo a sanidade animal e vegetal, os recursos naturais e florestais.

18. Ora, se essas áreas que realizam atividades de pesquisa agropecuária estão submetidas ao regime de preservação permanente por disposição legal, o ato de alienação dessas áreas caracteriza-se como ilegal eis que atenta contra o objetivo do legislador de preservar essas áreas até mesmo dos próprios interesses estatais que exorbitem essa finalidade.

19. A previsão constitucional de um rito próprio para que o patrimônio público de institutos de pesquisa possa ser alienado ou transferido somado a existência de regramento legal voltado a regime de preservação permanente de áreas de pesquisa agrícola caracterizam a existência de um devido processo legislativo constitucional e de garantias constitucionais que devem ser obrigatoriamente observadas pelo Poder Público.

20. Ademais, a continuidade da tramitação do PL 328/2016 no âmbito do processo legislativo, nos termos em que foi apresentado, representa a possibilidade de ocorrência de grave lesão à ordem e a economia pública do Estado de São Paulo, devendo o Projeto de Lei ser anulado por ilegalidade ou suspenso até que haja a adequação ao rito procedimental e material adequado.

21. Sendo assim, o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos que possam vir a ser praticados no processo de aprovação do projeto de lei e que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

22. A violação a premissas de validade do processo legislativo aqui trazidas caracteriza tanto o ato quanto a omissão da autoridade pública e atingem o direito líquido e certo do impetrante em não se submeter a processo legislativo contrário à Constituição e à lei.

VI. Do Mérito do Mandado de Segurança

23. Conforme o Artigo 5°, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

24. Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1° da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

VII. Da Violação ao Devido Processo Legislativo por Infringência ao Art. 272 da Constituição Estadual

25. A tramitação do Projeto de Lei n° 328 de 2016 viola regra constitucional que disciplina o devido processo legislativo, uma vez que não observa o que determina o caputBlo artigo 272 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual 9.475/1996, e também por alcançar áreas protegidas pelo manto do regime de preservação permanente disciplinado na Lei estadual n° 6.150/1988.

26. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido do cabimento de mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional (MS 24.642, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004; MS 20.452/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 116(1)/47; MS 21.642/DF, Rel. Min. Celso de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8.8.2003; MS 24.576/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; MS 24.3S6/ DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.9.2003.):

Ementa: Constitucional Processo Legislativo: Controle Judicial.

Mandado de Segurança. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003. III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2°, por isso que, no texto aprovado em 1° turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança indeferido.

(MS 24642, Relator(a): Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004, DJ 18-06-2004 PP-00045 Ement VOL-02156-02 PP-00211).

27. O impetrante realizou Requerimento de Informações ao Governador, RI n° 160/2016 (anexo) e também oficiou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ofício CN n° 340/2016 (anexo) requerendo a comprovação da realização da audiência pública com a comunidade científica, conforme art. 272 da Constituição Estadual e os motivos que levaram à omissão em sua realização, conforme documentos anexos. Não há registros de que tal audiência tenha ocorrido nos termos dispostos no artigo 1° da Lei 9475/96:

Art. 1°. A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica.

28. Destaca-se que não basta que a audiência pública seja realizada por iniciativa do Poder Legislativo, é necessário que preencha todos os requisitos legais para a sua convocação e que seja convocada pela Secretaria de Estado, órgão do poder Executivo.

29. Essa audiência, que deve ser realizada previamente à deliberação legislativa do projeto de lei, é fundamental, pois é capaz de demonstrar que os imóveis geridos pelos institutos de pesquisa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento são de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, impulsionando o crescimento econômico no Estado de São Paulo.

30. Assim, é necessário que o Poder Judiciário atue no sentido da paralisação da tramitação do Projeto de Lei n° 328/2016, até que seja assegurada a realização da audiência pública com a comunidade científica, nos termos de sua lei de regência, Lei Estadual 9.475/1996, uma vez que a falta da audiência pública referida e o desrespeito ao regime de preservação permanente, enseja vício diretamente relacionado ao aspecto formal e procedimental da atuação parlamentar no processo legislativo.

VI.2. Da Imprescindibilidade de Realização de Audiência Pública Prévia à Deliberação do Projeto de Lei

31. A importância da audiência pública pode ser constatada pela redação do artigo 58, 2°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê a sua realização pelas comissões do Congresso Nacional.

32. A Lei n. 8625/93 prevê que o Ministério Público poderá promover audiências públicas para melhor exercer atribuições que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico e para embasar a ação civil pública e o inquérito civil. A Lei n°9.882/99 que dispõe sobre o processo e julgamento de arguimento de descumprimento de preceito fundamental prevê que o relator, se entender necessário, poderá fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

33. O Supremo Tribunal Federal, STF, em seu Regimento interno também disciplina a realização de audiências públicas. Essas audiências públicas, ocorridas previamente à prolação da decisão dos magistrados, para esclarecer questões ou circunstancias de fato de interesse público relevante.

34. A audiência pública também é prevista nos Regimentos Internos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de diversas outras casas legislativas bem como no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

35. Anteprojetos de leis podem ter como base o conteúdo de audiências públicas. O Decreto n° 2.954/99 em seu artigo 15, prevê a consulta pública, através da audiência pública, na hipótese de elaboração de projetos de atos normativos de especial significado político ou social, com o objetivo de receber sugestões por parte de órgãos, entidades ou pessoas a quem a medida se destina ou interessa.

36. Todos os precedentes acima utilizam a audiência pública de maneira prévia à tomada de decisões. Importante notar que, no caso em tela, é imprescindível que a chamada para a Audiência Pública seja realizada previamente à deliberação e discussão legislativa do projeto de lei uma vez que este tem como escopo alcançar a autorização do poder legislativo para a alienação de bens.

37. A audiência pública prévia e nos termos da Lei Estadual n° 9.475 de 30 de dezembro de 1996 tem como oBjetivo dar subsídios para a tomada de decisão dos parlamentares que analisarão o projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Ocorrendo após a deliberação e votação não mais poderá alcançar essa finalidade.

38. Ocorrendo a aprovação do projeto de lei com a autorização para a alienação dos bens, esta se dará por meio de procedimento licitatório não havendo mais como se alterar a marcha para a frente dos acontecimentos que invariavelmente transformarão o patrimônio público em patrimônio privado, transformando a voz dos que defendem o patrimônio público das pesquisas em mero eco no vazio de uma audiência pública póstuma.

39. Do exame do Projeto de Lei, destaca-se ainda a tentativa do Poder Executivo em usurpar a prerrogativa do Poder Legislativo em conceder autorização para a alienação de bens públicos e de maneira contrária à lei de licitações, pretendendo que áreas inferiores a cinco mil metros quadrados ou de quaisquer dimensões possam ser utilizadas ou alienadas em programas e ações de interesse público, possibilidade que irá extinguir o direito dos institutos de pesquisa que ocupem área dentro desse limite territorial de serem ouvidos em audiência pública com a comunidade científica para debaterem os propósitos dessas alienações e transferências, conforme se extrai do artigo 11, que transcrevemos abaixo:

Artigo 11 - Sem prejuízo dos bens patrimoniais arrolados nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado, observada a legislação aplicável, a alienar imóveis:

I - cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados;

II - de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público.

40. Experiência anterior ocorrida dentro deste mesmo Governo revela o risco de postergar a realização da audiência pública para momento posterior à aprovação do projeto de lei, ainda que anterior à alienação do bem. Em 2014, por meio do Decreto Legislativo n° 60.173 de 24 de fevereiro de 2014, área do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa foi alienada por doação para o Município de Americana apesar da audiência pública com a comunidade científica ter deliberado de maneira contrária à alienação (ata anexa).

41. Esse precedente revela o descaso que o Poder Público vem deferindo ao patrimônio público dos institutos de pesquisa e às deliberações realizadas em audiência pública com a comunidade científica.

42. A justificativa do PL 328/206 para a alienação de patrimônio público voltado para a pesquisa, possui como finalidade tão somente auferir recursos e aumentar receitas:

"Vale notar que a alienação dos imóveis produzirá duas consequências precípuas. Em primeiro lugar, a venda, com a finalidade de aumentar as receitas estaduais, auxiliando o ingresso de recursos no erário, os quais servirão para custear obras e serviços necessários à população.

Em segundo lugar, os mesmos recursos poderão aumentar o capital da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, podendo ser utilizados como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de parcerias público-privadas, nos termos da Lei n° 11.688, de 19.5.2004."

43. Em nenhum momento o PL 328/2016 faz menção à pesquisa desenvolvida nessas áreas e nem contrapõe o motivo pelo qual o suposto atendimento do interesse público em aumentar receitas para o Estado teria um valor maior do que a promoção do desenvolvimento científico no Estado e a continuidade das atividades de pesquisa, conforme defendido pelo texto constitucional.

44. O descaso oficial em relação aos institutos públicos de pesquisa e às áreas rurais utilizadas em pesquisa e preservação ambiental contraria a Constituição Estadual que determina que a pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado que a promoverá e incentivará o seu desenvolvimento:

Artigo 268 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1° - A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

§ 2° - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.

45. Por todos esses motivos, a comunidade científica do Estado de São Paulo, por meio de seus representantes, insurge-se contra o projeto de lei e demonstra que diversas áreas objeto de alienação no projeto de lei são de vital importância para o desenvolvimento e progresso científico de toda a sociedade e que estão em pleno funcionamento desenvolvendo pesquisas que são revertidas para o bem comum, conforme relatórios das áreas anexos.

46. A título de exemplo, ressalta-se que a quase totalidade dos imóveis contidos no Anexo II do projeto de lei em epígrafe trata-se de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, administrados por sua instituição pública de pesquisa, a Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios (Apta), nos termos do Decreto n° 46.488 de 8 de janeiro de 2002.

47. Os imóveis correspondem a um centro avançado de pesquisas do Instituto Agronómico, parte de um centro experimental do Instituto Biológico, partes ou a totalidade de três poios de desenvolvimento regional, de seis unidades de pesquisa e desenvolvimento e sede do Instituto de Zootecnia, dentre outros sendo de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, podendo impulsionar o crescimento econômico do Estado de São Paulo.

48. Esses imóveis são utilizados para atingir a finalidade em que foi criada a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta) e "tem como missão gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio do meio ambiente", conforme o artigo 2° do Decreto n° 46.488/2002.

49. Ainda, de acordo com o referido decreto em seu artigo 3°, são finalidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta):

I - gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar;

II - formular e executar políticas de desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ou regiões dos agronegócios;

III - promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado;

IV - formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos e de prestação de serviços especializados, visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção.

50. Dessa forma, não há dúvidas de que grande parte dos imóveis especificados no projeto de lei trata-se de patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa, protegidos pelo artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, sendo Inalienáveis e Intransferíveis, sem Audiência da Comunidade Científica e Aprovação Prévia do Poder Legislativo.

51. Ademais, esses imóveis públicos de áreas rurais que estejam subutilizados ou sem utilização podem, a título de exemplificação, atender melhor ao interesse público se forem utilizados em benefício da reforma agrária e da agricultura familiar sustentável, considerando-se a ausência de estoques de terras para essa finalidade e a demanda reprimida que se expressa em grande número de acampamentos de cidadãos junto aos leitos das rodovias paulistas.

52. Ora, o artigo 272 da Constituição Estadual é norma materialmente e formalmente constitucional sendo que a sua não observância caracteriza-se como ato ilegal, eivado de inconstitucionalidade, devendo o Poder Judiciário ser o guardião da ordem constitucional para que a previsão constitucional se materialize e que para o impetrante não seja obrigado a se submeter a um processo legislativo viciado pelo desrespeito ao texto constitucional.

VII. Do Pedido Liminar: do Fumus Bonis Iuris e do Periculum In Mora

53. O fumus boni iuris da presente impetração decorre dos fundamentos exaustivamente expostos acima. O periculum ln mora, por sua vez, é manifesto uma vez que a aprovação do projeto de lei, que se encontra em pauta e pode ser votado a qualquer momento, irá fazer com que a ameaça ao patrimônio científico, protegido constitucionalmente se transforme em um ato concreto voltado a extinguir um patrimônio cultural e científico através da alienação de seus bens.

54. Além disso, em se tratando de vício de procedimento, por motivos de razoabilidade e eficiência, não se vislumbra razão pelo prosseguimento de atos que fatalmente seriam anulados no futuro em razão da inconstitucionalidade do processo.

55. Há ainda outro agravante: o projeto de lei encontra-se tramitando pelo regime de urgência constitucional e sua aprovação, sanção, promulgação e publicação fariam com que o presente remédio constitucional perdesse o seu objeto.

56. A deliberação realizada em descompasso com o devido processo legislativo, constitui, em si mesma, violação à Constituição. É por isso mesmo que essa Eg. Corte admite nesses casos a impetração do mandado de segurança para impedir o prosseguimento de situação inconstitucional.

57. Não se trata de supor que o dano só ocorreria com eventual aprovação definitiva do projeto de lei. Ao contrário, é a própria Constituição que impõe como regra a inalienabilidade e Intransferibilidade do patrimônio físico, cultura e científico, podendo se cogitar da excepcionalidade da regra somente mediante audiência da comunidade científica e prévia aprovação do Poder Legislativo.

58. Conclui-se, portanto, que o processo legislativo em curso se encontra irremediavelmente viciado e que isso deve ser declarado o quanto antes para impedir a continuidade do estado inconstitucional.

59. O dano ao devido processo legislativo constitucional caracteriza uma ofensa ao próprio Estado de Direito e, portanto, uma ofensa à ordem constitucional que deve ser corrigida de plano, independentemente da questão de fundo que se discuta.

60. Caso essa Eg.Corte não atue na correção desses excessos flagrantes, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo continuará a praticar um processo legislativo caracterizado pela imprevisibilidade e violação à Constituição.

61. Diante desse quadro, pede-se a concessão imediata de medida liminar inauditacalteraLpars, para o fim de sustar a realização de deliberação no processo legislativo questionado até que sobrevenha decisão de mérito na presente impetração.

VIII. Dos Pedidos

VIII. 1. Pedido liminar:

Seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inauditaalteraCpars, até a decisão final quanto ao mérito da impetração preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade;

VIII.2. Pedido Final;

Após a notificação das autoridades indicadas como coatoras para prestar as informações e da ciência os órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria da Assembleia Legislativa bem como da oitiva do Ministério Público, o Impetrante requer que seja concedida ordem mandamental confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para que o Projeto de lei n° 328/2016 seja definitivamente arquivado e para que, em cumprimento ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e legislação estadual:

(i) seja anulado o projeto de lei 328/2016 por violação ao devido processo legislativo constitucional;

(ii) seja reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na corrente Sessão Legislativa (art. 67, CF cc art. 29, CE/SP);

(iii) seja determinada que a apresentação de eventual nova proposição legislativa que tenha por objeto a alienação de imóveis e patrimônio de institutos de pesquisa atenda ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e leis estaduais 6.150/88 e 9.475/1996;

(iv) Caso V. Excelência entenda em sentido contrário, pela possibilidade do prosseguimento do processo legislativo do PL 328/2016, que seja determinado o prévio cumprimento da regra do caput art. 272 da Constituição Estadual de São Paulo, exigindo-se como condiçãoSineH|uaDBion para a tramitação e deliberação do projeto de lei, a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, por iniciativa do Poder Executivo e o respeito às suas deliberações, nos termos da Lei Estadual 9.475/1996, bem como a proteção das áreas de regime de preservação permanente, conforme legislação pertinente e Lei Estadual 6.150/88.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 02 de junho de 2016.

Renata Baeve Leonel OAB/SP 375.427

Documentos que instruem o Mandado de Segurança:

1. Custas judiciais iniciais, de juntada de procuração e de citação das autoridades coatoras por oficial de justiça;

2. Documento do impetrante e certidão de exercício de mandato parlamentar;

3. Procuração judicial;

4. Projeto de Lei n° 328/2016;

5. Extrato de andamento do projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

6. Capítulo da Constituição Estadual de São Paulo sobre Ciência e Tecnologia;

7. Relatório de algumas áreas a serem alienadas pelo PL 328/2016 que possuem atividades de pesquisa;

8. Lei Estadual 9.475 de 30 de dezembro de 1996;

9. Lei Estadual 6.150, de 24 de junho de 1988;

10.Requerimento de Informações ao Governador, RI n° 160/2016;

11.Ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ofício CN n° 340/2016;

12.Ata de audiência com a comunidade científica do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa realizada em 30 de agosto de 2012;

13.Decreto Legislativo n° 60.173, de 24 de fevereiro de 2014;

14.Precedente do processo de alienação de áreas de instituto de pesquisa de Nova Odessa ao Município de Americana - SP.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Despacho

Mandado de Segurança Processo n° 2110840-87.2016.8.26.0000

Relator(a): Carlos Bueno

Órgão Julgador: Órgão Especial

O Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei n^Q 328/2016, em abril de 2016, à Assembleia Legislativa, objetivando autorização para alienar os imóveis que especifica. Atualmente o PL n-328/2016 encontra-se pautado e tramitando em regime de urgência.

O Deputado Estadual Carlos Alberto Pletz Nader, por advogada constituída, impetrou este mandamus contra ato do Governador do Estado de São Paulo e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requerendo a conce~ssão da ordem para que seja anulado o trâmite do Projeto de Lei n^Q 328/2016 e que se reconheça a impossibilidade de se renovar a discussão da matéria na sessão legislativa corrente, com a determinação de que a apresentação de nova proposição legislativa atenda as exigências do art. 272 da CE/89 ou, caso entenda ser possível o prosseguimento do processo legislativo, a concessão da ordem para que seja determinada a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, nos termos do art. 272 da CE/89 e dos arts. 1^º e 2º da Lei Estadual n^º 9.475/96.

Segundo o impetrante, a inclusão de referido projeto na ordem do dia para deliberação pela Casa Legislativa, sem realização de audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação de bens públicos arrolados nos Anexos l a V do PL n^Q 328/16, imóveis em muitos dos quais situam-se institutos e centros de pesquisas e áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária, não atendeu aos requisitos previstos no art. 272 da CE/89 ("O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.") e nos arts. 1^º e 2^º da Lei Estadual n^º 9.475/96 ("Artigo 1^º- A audiência prevista no Artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidadecientífica."; "Artigo 2° - A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado. § 1º - A audiência realizar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação.")

Dessa forma, objetiva desde já a concessão da medida liminar, para determinar que "seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inaudita altera pars. até a decisão final quanto ao mérito da impetração, preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade".

Nessa fase de cognição sumária, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Colendo Órgão Especial, para que o trâmite do Projeto de Lei n^º 328/2016, de autoria do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, seja sustado até decisão final de mérito, já que incluído na ordem do dia 11 (periculum in mora), ao que parece, a prévia audiência da comunidade científica - que deve ser convocada pela sem Secretaria de Estado à qual esteja a vinculada a entidade científica - imprescindível para a alienação de institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, art. 272, da CE/89 e arts. 1⁹ e 2^Q da Lei Estadual n⁵ 9.475/96 (fumus boni iuris). "Os atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo entram na categoria de atos de autoridade e expõem-se a mandado de segurança, g l desde que infrinjam a Constituição ou as normas regimentais da Corporação e ofendam direitos ou prerrogativas do impetrante." (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 31- ed., atual. e compl. de acordo com as emendas constitucionais, a legislação vigente e a mais recente jurisprudência do STF e 11 do STJ por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo, Malheiros, 2008, p.37).

Processe-se, notificando-se as autoridades consideradas coatoras para que prestem as informações. Cientifique os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

São Paulo, 7 de junho de 2016.

Carlos Bueno

Relator

Informo que havia sido agendada, previamente, uma manifestação dos pesquisadores, pessoal de apoio técnico-administrativo e demais setores interessados na discussão do referido projeto de lei para o próximo dia 21 de junho, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O que temos observado é que diretores desses institutos de pesquisa, a mando dos respectivos secretários de Estado, seguindo orientação vinda do Palácio dos Bandeirantes, têm constrangido, praticado assédio moral, inibido a manifestação dos pesquisadores, que querem discutir com a Assembleia Legislativa de São Paulo, com os vários partidos e parlamentares, o que se faz de útil para a sociedade nesses institutos públicos de pesquisa.

O argumento utilizado pelo governo do Estado é que essas áreas que se pretende vender estariam ociosas, inservíveis, e que, portanto, vendê-las significaria receber recursos para aplicá-los em parcerias público-privadas e em obras de infraestrutura. Sequer há um compromisso de que os recursos provenientes da venda seriam utilizados em benefício das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação, para desenvolver e incrementar pesquisas, em benefício dos institutos públicos de pesquisa.

Assim, destaco que ao mesmo tempo em que o governo encaminha o projeto de lei sem dialogar com a comunidade científica, procura atemorizar, inibir, constranger pesquisadores, cientistas, pessoal de apoio técnico e administrativo, para que não dialoguem com as respectivas comunidades, para que não digam à imprensa, à mídia, o que de fato se faz nesses imóveis que o governo Alckmin pretende vender, e mostrar o prejuízo que haverá para o desenvolvimento do estado de São Paulo se essas pesquisas forem interrompidas.

Aproveito a oportunidade para convidar todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para participarem desse ato contra o projeto 328, no próximo dia 21 de Junho, a partir das 11 horas.

Espero que o Governo do Estado respeite o direito democrático desses pesquisadores de virem à Assembleia Legislativa para participar de audiências e atos, sem que sejam penalizados com cortes de seus pontos, redução de vencimentos ou sofrendo ameaças de processos administrativos.

Sr. Presidente, solicito que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e a todos os diretores dos 19 institutos públicos de pesquisa do estado de São Paulo, que têm se omitido ou atuado de modo a inibir e tentar impedir a participação dos trabalhadores vinculados aos institutos.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de S. Exa. é regimental e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Carlos Neder.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta foi uma semana de boas notícias na Assembleia Legislativa, com a aprovação do Plano Estadual de Educação e com a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

Parabenizo os deputados, principalmente os da região, pelo empenho e trabalho desenvolvidos para aquela região que tanto merece. No projeto, apresentei a Emenda nº 1 para incluir a cidade de Taiaçú na região metropolitana. A cidade está entre Bebedouro e Jaboticabal. Essa emenda foi rejeitada por vício de iniciativa.

Ontem, estivemos com o prefeito de Taiaçú, Sr. Vladimir Sanches, e o secretário da Casa Civil. O secretário comprometeu-se a marcar reuniões com o subsecretário da Emplasa e demais autoridades envolvidas para que, em um futuro próximo, assim como aconteceu com Itapetininga, possamos incluir a cidade de Taiaçú na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

Sr. Presidente, gostaria de reforçar ainda o nosso compromisso com a criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto. Já é um trabalho de longa data do deputado João Paulo Rillo e de outros deputados da região. Podem contar comigo para criar, o mais rapidamente possível, essa região.

Ontem ocorreu uma audiência pública para tratar do PL 44, de 2016, que altera a Lei 15.659, de 2015. Estamos travando um debate um pouco acirrado na Assembleia e não conseguimos chegar a um denominador. Pedi vista deste item para podermos apresentar uma solução para a questão dos ARs na notificação das pessoas que estão com dívidas abertas. Hoje, elas têm que ser comunicadas previamente por aviso de recebimento.

Em relação às pessoas que, por ventura, não foram notificadas ou se recusaram ou não foram achadas, a emenda que iremos apresentar é justamente para que outra forma de notificação seja apresentada, até mesmo por meio eletrônico. Assim, essa pessoa que não teve a sua dívida resolvida poderá ter as providências legais cabíveis.

Esta é uma situação diferente que está ocorrendo no estado de São Paulo. Parece que somos o pioneiro nesta questão das dívidas por aviso de recebimento. Esperamos que a emenda chegue a um consenso e consigamos aprová-la na Assembleia Legislativa, trabalhando, cada dia mais, na defesa do direito do consumidor.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Deputado André Soares, gostaria de cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que realiza, agradecendo a sua solidariedade para a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e de São José do Rio Preto.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, venho a esta tribuna mais uma vez para fazer uma reflexão sobre a violência que nós estamos vivenciando em nosso País.

Sempre digo que temos que cuidar dos nossos jovens, de nossos adolescentes, mergulhados na bebida alcoólica, nas drogas ilícitas. O crack, a cocaína e outras drogas são o flagelo de nossos adolescentes e de nossas famílias.

Vejo que perambulam pelas ruas de São Paulo, pelas ruas de nosso País, crianças, jovens que praticam delitos. Nós tivemos recentemente o caso do garoto Italo, de dez anos, acompanhado de outro garoto de 11 anos, na Zona Sul. Eles roubaram um carro em um condomínio e, de repente, o Italo acabou perdendo a vida.

Talvez o Italo precisasse de medicamento, de orientação. Precisava de carinho do pai, que estava preso. A mãe também estava presa. Familiares não deram. Vizinhos não deram. Os profissionais que atenderam o Italo não conseguiram fazer com que esse garoto pudesse ter a orientação e o caminho correto para uma vida melhor.

Tantos garotos adolescentes estão pelas ruas, e eu tenho um projeto de lei aqui que é o “toque de acolher”. Acolher essas crianças e adolescentes que estão perambulando pelas ruas em locais promíscuos, botecos da vida, boates, locais onde ocorre até a exploração do trabalho infantil.

Quero falar de um garoto que estava na Fundação Casa nesta segunda-feira. Esse menor assaltou uma pessoa da melhor idade com uma arma que não é verdadeira. Gostaria que essa arma de choque, utilizada por esse garoto, também fosse apreendida nas blitze de armas que sempre solicitamos.

Como teremos a segurança se as pessoas andam armadas? Há poucos instantes o nobre deputado Coronel Telhada veio a esta tribuna e mostrou fotos de marginais armados até os dentes, com armas que nem o exército tem. Munições ponto 50 que derrubam boeings, helicópteros, aviões, carros blindados, carros fortes e outros veículos.

Quero que seja exibido um vídeo para termos uma ideia do que os nossos adolescentes estão fazendo pelas ruas de São Paulo. No vídeo, podemos ver que em menos de um minuto a dupla sai com o veículo e acaba assaltando. Na fuga, a dupla bateu em um ônibus e na viatura e um deles conseguiu fugir. O outro não foi detido, não foi localizado.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Assim caminha a nossa sociedade. Assim caminha a nossa juventude. Quem é que está errando? A Assembleia Legislativa não é. Este deputado não é, pois temos vários projetos. Eu fiz a Lei Seca para controlar a bebida alcoólica, que provoca brigas, mortes e acidentes que ocupam importantes leitos cirúrgicos ou de UTI. Quero dizer que as leis que aprovamos são muito importantes para que busquemos qualidade de vida e segurança.

Fizemos e aprovamos as leis das câmeras. Há poucos instantes, mostramos um jovem de 17 anos com uma arma falsa, assaltando uma pessoa idosa. Sem as câmeras, não teríamos como elucidar esses casos. Temos o caso de um garupa de moto que assassinou uma psicóloga, mas não temos contingente para trabalhar nesse caso. Os peritos criminais estão em falta, os médicos legistas também. Não conseguem ajudar na elucidação dos casos. Estamos sempre solicitando, desta tribuna, que o governador possa fazer, o mais rápido possível, a contratação desses peritos criminais que já estão aprovados, esperando vagas.

Quero dizer também que podemos coibir a violência fazendo blitze do desarmamento e colocando detectores de metal, pelo menos, em repartições públicas, para que as pessoas tenham dificuldade de andar armadas. Por que andar armado? Quem tem que andar armado é a polícia. Em países desenvolvidos, nem a polícia anda armada. É a arma que provoca assaltos, mortes, infortúnio e infelicidade. Com uma arma, vemos até um filho matar um pai. Um aluno pega a arma do pai, vai à escola e acaba matando a professora e os colegas, como temos visto.

É por isso que tenho outro projeto de lei, que ainda não consegui aprovar, que trata da colocação de detectores de metal em escolas. E vou além: é preciso colocar detectores de metal aqui na Assembleia Legislativa, nas repartições públicas. Por que um sujeito precisa andar armado? Ele vai entrar aqui na Assembleia Legislativa para fazer o quê?

Então, temos várias formas de ajudar na questão da Segurança. Acho que a prefeitura também pode ajudar, iluminando melhor as ruas e melhorando os pisos carroçáveis, as calçadas, o asfalto, pois, quando o motorista diminui a velocidade, ele acaba ficando refém de garupas de moto e de assaltantes. Temos vários meios para conquistar segurança. Segurança não é só contratar policiais, construir batalhões e quartéis, comprar viaturas e armamentos. Isso não é suficiente. Gastamos rios de dinheiro, que não temos, pagamos mal aos policiais e não temos resultado positivo. É preciso educar, oferecer esporte, cultura e orientação, além de impedir que as pessoas andem com armas de numeração raspada. Por que andar com arma de numeração raspada? Por que não tomam essas armas dos assaltantes, antes que eles as engatilhem?

Se eu não conseguir aprovar o projeto da moto sem garupa, que acho extremamente importante, por que a policia não pode parar e verificar a situação quando encontrar dois indivíduos em uma moto? Certamente ela vai encontrar pessoas armadas. Armadas para quê? Passearem armadas pela cidade de São Paulo, em cima de uma moto? Certamente é para assaltar; certamente é para roubar, é para assassinar, inclusive.

Então quero dizer que temos muitos meios para evitar isso: câmeras, detectores de metais, controle de bebida alcoólica, drogas, melhoria da iluminação, proporcionar esporte, cultura, educação, acolher esses menores e encaminhá-los a seus lares.

Reitero mais uma vez que precisamos melhorar as condições deste país, porque está muito difícil. Não temos nenhuma segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Bombeiro e realizar a entrega de condecorações aos heróis do fogo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

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