22 DE JUNHO DE 2016

089ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CARLOS GONDIM e FERNANDO CAPEZ

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Alerta para o fato de que o frio intenso é clima propício para a transmissão da gripe H1N1.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Parabeniza a iniciativa do governador Geraldo Alckmin de lançar obra de expansão do metrô Itaquera. Comenta os números de empregos possivelmente gerados com a referida construção. Manifesta preocupação com os prejuízos do Fundo de Investimento com recursos do Fundo de Garantia, devido ao fato de ter recursos aplicados em empresas que fazem parte de grupos investigados na operação Lava Jato.

3 - WELSON GASPARINI

Informa que participara de CPI constituída com a finalidade de investigar a chamada "epidemia do crack" no estado de São Paulo. Comenta a importância de políticas públicas para prevenção e tratamento do vício a drogas ilícitas. Dá exemplo do programa estadual "Recomeço", composto de várias etapas para recuperação de viciados. Mostra-se indignado com anúncio de TV que infere que o aumento do imposto sobre os cigarros no Brasil leva ao aumento de compra de tabaco produzido no exterior. Destaca o papel do ambiente escolar na orientação sobre os perigos do uso de drogas.

4 - MARCOS MARTINS

Cobra a aprovação de emendas, sugeridas por deputados desta Casa, a projetos que considerou importantes, como, por exemplo, a proposta de Orçamento impositivo.

5 - CORONEL TELHADA

Pede apoio à aprovação do PLC 23/16, que trata sobre a lei de ingresso na Polícia Militar. Manifesta-se favorável à aprovação do PLC 20/16, referente ao reajuste salarial dos funcionários públicos estaduais. Discorre sobre os problemas decorrentes do uso do crack para o usuário e sua família. Ressalta os gastos do combate à chamada "epidemia do crack".

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Destaca a necessidade de reformas e melhorias do Hospital do Servidor Público do Estado. Sugere a ampliação do atendimento do referido hospital para funcionários públicos de regiões mais afastadas da cidade de São Paulo.

7 - CARLOS NEDER

Discorre sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelas universidades estaduais paulistas. Considera insuficiente a porcentagem da receita de arrecadação do ICMS destinada ao orçamento das universidades. Comenta que o teto de remuneração dos docentes do estado de São Paulo não é equivalente ao de outros da federação.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

9 - JOOJI HATO

Cita os números de roubos de carros e desmanches na cidade de São Paulo. Exibe vídeo sobre o assunto. Informa que o Governo do Estado apresentou projeto de lei para fim de desmanches irregulares. Menciona que, a seu ver, a reutilização de peças automotivas traz benefícios ao meio ambiente.

10 - CARLOS GIANNAZI

Denuncia que o reitor da Universidade de São Paulo recusou-se a conversar com representantes da comunidade acadêmica que tencionavam entregar pauta de reivindicações. Critica as medidas tomadas pelo reitor. Discorre sobre os problemas enfrentados pelas universidades estaduais.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h24min.

14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

15 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, menciona ter participado da instalação da CPI da Merenda. Diz estar perplexo com a constituição da mesma, sendo oito participantes da base do Governo e um da oposição. Afirma que esta constituição colocará em risco qualquer investigação. Pleiteia o aumento do número de deputados da oposição, já que foi ela a responsável pela instalação da CPI, juntamente com a sociedade e imprensa. Ressalta que haverá a fiscalização da sociedade civil organizada. Lembra que nesta Casa nunca houve uma CPI que investigasse o Governo. Pede a participação de pelo menos mais três deputados da oposição. Destaca que a instalação da CPI só foi possível devido à ocupação do plenário pelos estudantes, o que teve grande repercussão nacional.

ORDEM DO DIA

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, de Urgência ao PLC 20/16. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

17 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Sr. Deputados para a sessão ordinária de 23/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Casa, telespectadores da TV Assembleia, assomo a tribuna para parabenizar nosso governador Geraldo Alckmin, que ontem lançou a expansão do metrô de Itaquera, que deve ficar pronto em outubro de 2017.

Estamos numa época difícil, e o setor da construção civil já perdeu mais de 700 mil empregos. Só no mês de maio perdemos 17 mil empregos. Nosso governador lançou um empreendimento que não tem custo do Estado, pelo contrário, gera muita receita para o Metrô, que gera um mil empregos diretos durante o ano, e gera 3.200, somando os diretos e os indiretos.

Depois de inaugurado, se Deus quiser, em outubro de 2017, vai gerar mais 2.500 empregos permanentes. Os indiretos passarão de cinco mil empregos. O centro comercial terá 20.900 metros quadrados.

São 160 lojas-satélite, além de sete âncoras, 17 “fast food”, três restaurantes e mais 1.500 vagas de estacionamento.

Quando há jogos, principalmente os do meu time, o pessoal estaciona no shopping, e a sua receita cai muito. Afinal, o consumidor não encontra lugar para estacionar. Essa iniciativa do governador, que vai ampliar o shopping em mais de 60%, é louvável, ainda mais nessa época difícil e de desemprego. Estamos caminhando para 13 milhões de pessoas desempregadas no Brasil.

Ainda não temos perspectiva de quando isso voltará ao normal ou de quando o País voltará a crescer. Imagino que isso somente ocorrerá quando a questão do impeachment for resolvida.

Por outro lado, enquanto o governador tem a iniciativa de gerar empregos, eu fico decepcionado com essa reportagem sobre o investimento do fundo de garantia. Quando ele foi criado, o objetivo era sair de três para seis por cento ao ano, mais a taxa Selic. Lamentavelmente, isso deu um prejuízo ao fundo de quase um bilhão de reais. Era dinheiro destinado às empresas investigadas pela Lava Jato, em especial a Sete Brasil, criada com o intuito de explorar o pré-sal.

Só a Chain demitiu 14 mil trabalhadores no Rio de Janeiro. Além disso, perdeu a sonda, porque era alugada da China. Se esses trabalhadores quiserem receber, terão que entrar em um parcelamento de 12 parcelas, considerando que a empresa consiga a recuperação judicial. Se ela não conseguir, não sei quando irão receber.

É uma irresponsabilidade do governo. Se formos ver a lista de empresas envolvidas nesses escândalos, é algo a perder de vista. É um absurdo. Se essa história do pré-sal der resultado, talvez será em 30 anos. Ela está muito parecida com o Petropaulo do Maluf, em que se gastou uma fortuna e até hoje não foi encontrado petróleo.

Em relação ao pré-sal, é muito difícil avançar vários mil metros de profundidade até chegar à camada de pré-sal. Até chegar lá, nós já teremos outras opções de combustível, como a energia solar e o álcool. Alguns automóveis poderão ser, inclusive, movimentados por água.

Isso tudo tem causado rombos enormes no nosso fundo de garantia. No total, temos 400 bilhões, mas o nosso líquido, que é de 34 bilhões, sofreu um prejuízo enorme apenas nessa situação. Ainda há outras empresas envolvidas, portanto, não se sabe o tamanho do volume. Se tudo vier à tona, o prejuízo será maior. Cito a Odebrecht Ambiental, a OAS, a CCR, o Grupo Andrade Gutierrez, e a Camargo Corrêa.

Ainda não está calculado o tamanho do prejuízo que envolveram essas empresas no fundo de garantia. Envolveu o dinheiro do trabalhador em um sonho errado. Quem não gostaria que o nosso fundo saísse de três para seis por cento? É o sonho de todos nós. Em vez de render três por cento, nós tivemos um rombo de 900 milhões, por conta da Operação Lava Jato.

Ainda falta levantar as demais empresas. Só por conta disso tudo nós chegamos perto de mais de 200 mil desempregados no setor da Petrobras. O caso da Chain é um que eu acompanho. Se conseguir a recuperação, a empresa propõe pagar os 14 mil trabalhadores em 12 parcelas.

Se não conseguir, só Deus sabe se esses trabalhadores um dia vão receber o passivo trabalhista que foi causado por essa má administração, que não se preocupou com a preservação de nosso fundo.

O prejuízo não é só dos trabalhadores, mas também dos fornecedores dessas empresas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias: hoje eu tive a honra de participar da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar a denominada epidemia do crack no estado de São Paulo.

Na reunião, o Dr. Marcelo Ribeiro, diretor do centro de referência para álcool, tabaco e outras drogas da Secretaria de Estado da Saúde, fez uma exposição sobre os trabalhos desenvolvidos pelo centro e debateu, com os membros da Comissão, as políticas públicas realizadas nessa área da Saúde destinadas a prevenir e tratar o consumo do crack e de outras drogas.

É impressionante o que representa, hoje, o vício em drogas em nosso estado e no Brasil. O palestrante, Dr. Marcelo, falou sobre o programa do governo do estado chamado “Recomeço”, dando a possibilidade de tratamento da dependência química. É um longo processo, composto por várias etapas. O governo do estado gasta cerca de 30 milhões por ano na busca de recuperar a vida dessas pessoas viciadas.

Gostaria de ressaltar, neste instante, o absurdo que vi há poucos dias atrás na televisão: um protesto por ter sido aumentado o imposto dos cigarros. O anunciante dizia: “de que adianta aumentar o imposto do cigarro se o que vai acontecer é que haverá uma compra no exterior de cigarros que serão trazidos para o Brasil de forma irregular e o vício irá continuar?”.

Quem é viciado em cigarros vai continuar pagando um preço menor por cigarros contrabandeados...? Como é possível em um anúncio de televisão dizerem isso abertamente? Realmente, há no Brasil uma condescendência muito grande nas áreas de fronteiras, de tal forma que temos grupos de mercadorias contrabandeadas e, principalmente, de produtos causadores de dependência química, como é o caso do cigarro.

É preciso que, com urgência, além do programa “Recomeço” - dispondo de verba do Governo do Estado de aproximadamente 30 milhões por ano para auxiliar aqueles viciados que querem a recuperação - seja desenvolvido um programa muito efetivo para evitar que as pessoas busquem o vício pois, depois de adquiri-lo, é muito difícil ficar livre dele. Isso é muito importante.

Acredito que as diversas secretarias do Governo do Estado de São Paulo - Segurança Pública, Saúde e Educação - devam se unir para um trabalho conjunto, principalmente na educação. É importante os alunos serem orientados pelos seus professores para evitarem o consumo de drogas, pois acabarão ficando dependentes e arrasarão suas vidas.

Por meio das escolas, é possível fazer um trabalho de conscientização. Nas reuniões de pais e mestres, pode-se fazer um trabalho junto aos pais para orientarem seus filhos desde pequenos para que saibam o quanto é perigoso o uso de drogas, iniciado com algumas alegrias mas, na sequência, trazendo tristezas enormes para o dependente, seus familiares e para todo o país.

Tenho a certeza de que, por meio de um processo de educação muito firme, de um processo de prevenção, será possível evitar as “cracolândias” hoje existentes não apenas na Capital, mas em muitas cidades do Brasil. Milhares de pessoas, principalmente jovens, acabam ficando dependentes desse terrível vício. Cabe-nos evitar que esse número continue crescendo!!

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelo serviço de alto-falantes, voltamos a esta tribuna para lembrar, não apenas aos próprios deputados, mas também àqueles que têm alguma expectativa de que ainda saiam as emendas que os deputados sugeriram, que os parlamentares continuam esperando, pois elas ainda não foram liberadas.

Já cobramos isso, mais de uma vez, pois há coisas de certa data, coisas importantes. Por exemplo: V. Exas. sabem que nem o padre Ticão, da zona leste, foi recebido pelo governador? É uma emenda que nós sugerimos, referente à realização da Festa das Nações. Estou apenas dando um exemplo, mas sugerimos uma série de outras coisas, inclusive para a cidade de Osasco, e nada foi liberado. Então, estamos aqui perguntando.

Ouvi o deputado falando muito do passado, de governos passados, mas agora estamos aguardando a liberação das emendas. Temos aquela proposta impositiva, que está sendo aprovada, acho que tem mais uma votação, para que nós, deputados, possamos cumprir o compromisso na votação do Orçamento do Estado. Essas emendas não saem e os deputados ficam sendo cobrados por prefeitos, entidades, sem saber o que falar. Esse é o quadro que estamos vivendo.

Apelo também aos deputados para que nos ajude a cobrar, porque senão as coisas não vão sair.

Fica aí, então, o nosso apelo para que os deputados não deixem de ajudar nas cobranças.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, ontem, nesta Casa, deu entrada o Projeto de lei Complementar nº 23, de 2016, que fala sobre a lei de ingresso na Polícia Militar. Está sendo publicado no Diário Oficial de hoje. Estamos acompanhando e pedindo aos demais deputados que nos apoiem nesse sentido de aprovar, o mais rápido possível, a lei de ingresso na PM. É uma coisa antiga, que só falta a regularização, para que possamos reiniciar os concursos de ingresso na Polícia Militar. Há um número defasado de policiais e, portanto, precisamos retomar esses ingressos com urgência.

Então, pediria a todos os deputados apoio, no sentido de fazermos andar com celeridade, nesta Casa, o PLC nº 23, de 2016. Estamos apresentando algumas emendas junto ao governo, no sentido de valorizar e melhorá-lo junto a esta Casa. Também quero deixar bem claro a todos os funcionários da Assembleia, quanto ao PLC 20, de 2016, que trata do reajuste dos funcionários, que podem contar com meu apoio. É um assunto que muita gente não quer abordar, muitos se sentem melindrados, mas se não valorizarmos nossos funcionários, vamos valorizar quem? Acho que o Executivo deveria seguir o exemplo desta Casa e valorizar mais seus funcionários, que é o que nós, diariamente, pedimos nesta tribuna, em favor não só da Polícia Militar, mas de todos os funcionários públicos do Estado, que já estão há mais de dois anos sem qualquer reajuste, sem qualquer aumento nos seus vencimentos. A situação do Brasil está difícil, mas temos que lembrar que esses policiais militares, que todos os funcionários públicos têm suas famílias para criar e necessitam de um salário digno.

Hoje também, Sr. Presidente, recebemos, pela manhã, na CPI do Crack, o Dr. Roberto Ribeiro, diretor do Cratod. Ele fez uma bela explanação sobre o trabalho do Cratod. É um pessoal que trabalha forte, sério nesse problema terrível do crack, que assola não só a cidade de São Paulo, mas todo o mundo praticamente. Aqui, em São Paulo, no estado, nós temos várias cidades com problema de crack nas ruas. Em São Paulo, nós temos a famigerada cracolândia.

De 2007 a 2009, quando comandei o 7º Batalhão, eu tive a oportunidade de trabalhar diretamente nessa área e visualizar situações terríveis. O sargento Volpato me acompanhou nisso. Nós tivemos situações terríveis junto a crianças abandonadas, pessoas idosas abandonadas à própria sorte.

É uma situação muito complicada, a que nós precisamos voltar os olhos para combater. O prejuízo que isso traz à pessoa é incalculável, porque a pessoa joga a sua vida no lixo. O prejuízo que isso traz à família também é incalculável, porque a família toda sofre com o crack. Uma pessoa viciada no crack traz uma desgraça para toda a família. Quando se fala em Estado, em dinheiro, só para vocês terem noção, por ano, são empenhados 30 milhões só no Cratod, fora em outros programas, em outras internações. Trinta milhões do dinheiro público são empenhados na epidemia do crack, no combate ao crack.

Se nós tivéssemos uma sociedade mais atenta, mais justa e mais a fim de resolver os problemas, nós já teríamos uma economia de 30 milhões. Isso sem falar do dinheiro que a prefeitura gasta, que o governo federal gasta, enfim, é muito dinheiro jogado fora com drogas. O ideal seria nós extirparmos esse mal da sociedade. Nós devemos, sim, combater o crack, devemos combater essa epidemia, mas notem que esse dinheiro poderia estar aplicado em hospitais, em escolas, em pagamento de funcionários, e, infelizmente, ele tem que ser aplicado em uma maldição da sociedade moderna, que é o crack, a droga.

A cada dia isso aumenta, incentivado por programas de televisão, por novelas, por contos. Nas novelas e nas histórias, o viciado sempre aparece como uma pessoa coitadinha, como uma pessoa que quer algo melhor, o traficante é sempre bonitão, sempre bonzinho, e a realidade nunca é mostrada, a realidade que nós, policiais militares, conhecemos da rua.

Vejam que o dinheiro público, que deveria ser usado no Desenvolvimento, na Saúde, na Educação, é usado para combater o crack. Vejam o prejuízo que o crime traz à sociedade. Essa é só uma ponta do iceberg. Quando falamos em roubos, em tráfico de armas, enfim, em centenas de problemas que nós temos com o crime, nós vemos o quanto o Estado, a sociedade gasta para combater esse tipo de problema. É preciso que a sociedade volte seus olhos para isso, para que possamos, realmente, fazer um combate maior a todo tipo de droga.

Solicito ao Sr. Governador do estado que reajuste o salário de seus funcionários públicos, que pense em seus funcionários, que estão em uma situação terrível e necessitam de uma readequação do salário, porque a situação, do jeito que está, está ficando impossível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, liguei para o Hospital do Servidor Público Estadual para conversar um pouco com a diretoria, a superintendência sobre as melhorias no atendimento dos servidores públicos.

Eu conversei com o Baviera, que é o adjunto da superintendência. Ele falou sobre a necessidade de terminar, de reformar e melhorar o hospital. Os servidores públicos do estado tem como referência esse hospital para oncologia, cardiologia, tomografia, ressonância magnética.

Ele me fez um convite: “venha conhecer nosso novo serviço e ver onde estamos gastando com o departamento de radiologia”. Disse que está com ressonância nova, com tomógrafos novos e me convidou para ir lá. Também disse que falta muito pouco para a ampliação e melhoria de alguns setores.

Conhecemos a necessidade, há pessoas de idade avançada que procuram o serviço: professores aposentados, professores de maneira geral, funcionários públicos do estado inteiro que procuram o Iamspe.

Então, o apelo que fazemos é para que se melhore cada dia mais esse hospital, para que ele possa, também, transferir aos hospitais de Ribeirão Preto, Osasco, Mogi das Cruzes e ter um serviço ampliado por lá, para ajudar a atender os funcionários públicos. Não podemos pensar que um funcionário público aposentado tenha um automóvel, motorista, filho que dirige. E mesmo que tivesse, ter que deslocar duas pessoas, sair de Mogi das Cruzes para ser atendido no Hospital do Servidor Público do Estado. Isso deveria ser resolvido junto à Santa Casa de Mogi ou ao hospital de referência dos entornos daquela cidade.

Acho isso interessante. Vou conhecer e convido o deputado Marcos Martins, que estava na Comissão de Saúde. Fizemos muitas críticas ao Hospital do Servidor Público e agora devemos ir conhecer esse serviço de radiologia, como já fomos visitar outros hospitais de oncologia, e ver qual a necessidade. Se são 15, 20 milhões, mas que se invista e que se dê um atendimento adequado aos funcionários públicos.

Antes, para se fazer um tratamento, uma ressonância, precisávamos mandar para fora. Então, se montarem esse serviço, quero aplaudir o superintendente, junto com a direção, por terem montado esse grande serviço de radiologia. E o que falta para nós? Darmos melhor atenção aos funcionários de outros setores: UTI, clínica médica, pronto-socorro, ou seja, tudo isso nós precisamos trabalhar aqui, dentro da Assembleia, para darmos essa condição aos funcionários públicos, um melhor atendimento.

Parabéns à direção do hospital. Vamos visitá-lo, porque fizemos pedidos dentro da Comissão de Saúde. As pessoas têm que sair do Servidor Público e fazer uma ressonância em outro local, como é o caso, ainda, do serviço de oncologia. Um hospital daquele tamanho tem que dar toda a atenção à população dos servidores públicos do Estado.

Assim, hoje, pedi a palavra justamente para que possamos ir ao Hospital do Servidor Público conhecer esse novo serviço de radiologia.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo oliveira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos no momento da discussão das Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse debate, inicialmente, será feito na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, posteriormente, no plenário da Assembleia Legislativa antes que ela entre em recesso, no mês de julho.

Vários setores que dependem de recursos orçamentários para o desenvolvimento de políticas públicas vêm se dirigindo à Assembleia Legislativa, pleiteando uma recuperação dos respectivos orçamentos.

Um deles é exatamente o das universidades públicas estaduais, que são a USP, a Unesp, a Unicamp e a Univesp. Nós instituímos, na Assembleia Legislativa, uma Frente Parlamentar em defesa dessas universidades públicas e temos tido acesso a informações vindas das reitorias, das associações de docentes, dos sindicatos de trabalhadores, das entidades representativas dos alunos e da comunidade, atestando que essas universidades estaduais passam por sérias dificuldades financeiras, seja em função da expansão que tiveram em suas atividades e novas unidades abertas para a formação de alunos, mas também relativamente aos seus custos e em razão das opções feitas do ponto de vista das atividades de extensão.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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Nós recebemos dois documentos - e eu gostaria de publicá-los como parte integrante deste pronunciamento. Um deles é do Fórum das Seis, que é o fórum que articula sindicatos e associações representativas dos docentes e dos trabalhadores, com o seguinte título: Propostas do Fórum das Seis à Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no estado de São Paulo. É um documento consistente feito por essas entidades que, no item 1, fala sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. O documento aborda, também, outros aspectos, como é o caso da educação pública em um sentido mais amplo em São Paulo, e propostas para o seu financiamento.

Todos nós sabemos que, desde 1995, há vinculação de receitas na área das universidades públicas limitada a um percentual que vem se mostrando insuficiente. Esse percentual, hoje, é de 9,57% do ICMS e há defesa feita pelo Conselho de Reitores, que é o Cruesp, para que esse percentual seja aumentado para 9,907%. Em ambos os documentos existe a preocupação de delimitar, mais claramente, sobre qual montante deverá incidir esse percentual.

No documento do Conselho de Reitores, que foi dirigido ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a este deputado, na condição de coordenador da Frente Parlamentar, os reitores expõem a gravidade da situação e a perda de talentos dessas universidades, na medida em que há, no estado de São Paulo, uma situação artificial e insustentável em que o teto da remuneração dos docentes está vinculado à remuneração do governador do estado, enquanto que, na maioria dos estados, esse teto toma por base os proventos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Eu peço, portanto, que esses dois documentos sejam publicados na íntegra no Diário Oficial e, além disso, aproveito a oportunidade para convidar a todos os deputados para o ato em defesa das universidades públicas, discutindo a LDO, que será realizado amanhã, no auditório Franco Montoro, às 10 horas. Nós esperamos que os deputados membros da Comissão de Finanças compareçam, em especial o deputado Edson Giriboni, que foi designado relator desse importante projeto da lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi.

“Fórum das Seis

DCE da Unicamp, DCE-Livre da U5P e Representação estudantil da Unesp

Propostas do Fórum das Seis à Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo

O Fórum das Seis, composto pelas entidades representativas de docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes da Unesp, Unicamp, USP e do Centro Paula Souza, traz à consideração da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo propostas para o texto da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) de 2017, assim como uma proposta de Emenda à Constituição Estadual sobre o teto salarial dos servidores públicos estaduais e municipais.

I. Sobre a LDO-2017

Há muito tempo, o Fórum das Seis vem defendendo a imperiosa necessidade do aumento da alíquota do ICMS destinado às universidades estaduais de São Paulo e de dotação orçamentaria para o Centro Paula Souza, bem como uma redação mais detalhada do caput de seu artigo 5°. É bem conhecido que:

I.1. Expansão. Houve uma considerável expansão das universidades estaduais e do Centro Paula Souza, sem a devida contrapartida em financiamento por parte de sucessivos governos estaduais;

I.2. Descontos indevidos. No pro'cesso de cálculo dos atuais 9,57% do ICMS-Quota parte do Estado (ICMS-QPE), o governo tem feito descontos que consideramos indevidos. Além do desconto irregular do montante de recursos destinados aos programas habitacionais do estado, a Secretaria da Fazenda deixa de incluir um grande número de alíneas da arrecadação, associadas aos juros de mora e da dívida ativa.

Importante frisar que nenhum destes descontos é realizado no cálculo do ICMS destinados aos municípios paulistas.

Que nossa posição fique absolutamente clara: consideramos todos os investimentos ligados aos direitos sociais essenciais da população, Saúde, Educação, Habitação, Previdência, entre outros, como obrigações do Estado. Entretanto, insurgimo-nos contra a subtração de recursos do financiamento de uma destas obrigações do Estado para sustentar outra delas, como por exemplo retirar recursos da Educação Superior Pública para financiar os programas habitacionais públicos.

Analogamente, consideramos como lesa direitos a previsão do artigo 26 da lei estadual que instituiu o SPPrev, que permite ao governo incluir nos 30% constitucionais que devem ser destinados à Educação Pública em São Paulo, o pagamento aos aposentados do Ensino Público Estadual: é mais um exemplo de retirar verba da Educação Pública Ativa, para financiar a Previdência. Aliás, o pagamento dos aposentados das universidades estaduais também é descontado dos recursos investidos na Unesp, Unicamp e USP.

Além do desconto da Habitação, as seguintes alíneas do orçamento do estado não constam da base de cálculo das universidades estaduais:

1911: Multas e Juros de Mora dos Tributos

1911 4251 e 1911 4254 - do ICMS - parte do estado e parte Fundeb

1911 4261 e 1911 4264 - do ICMS s/ PPI-ICMS - parte do estado e parte Fundeb

1911 4271 e 1911 4274 - do ICMS s/ PEP-ICMS - parte do estado e parte Fundeb

1913: Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos

1913 1551 e 1913 1554 - Juros de mora s/ ICMS inscrito - parte do estado e parte Fundeb

1919 50: Multas por auto de infração

191950 51 e 191950 54 - Multas p/infr. Reg. ICMS - parte do estado e parte Fundeb

1931 15: Receita da Dívida Ativa do ICMS

1931 1561 e 1931 1564 - ICMS Inscrito - acres. Financ.- parte do estado e parte Fundeb

1990 99: Outras Receitas

1990 9951 e 1990 9954 - ICMS não-inscrito acresc. financ. - parte do estado e parte Fundeb 1990 9971 e 1990 9974 - Acresc. Financ. s/PPI - parte do estado e parte Fundeb 1990 9981 e 1990 9984 - Acresc. Financ. s/PEP - parte do estado e parte Fundeb

As perdas na base de cálculo do percentual para as estaduais paulistas devido a esta interpretação "exótica" do artigo 5° da LDO feita pelo governo Alckmin são enormes.

Perdas na Base de cálculo da Unesp, Unicamp e USP, em R$ milhões de 1°/1/2016

Deflator. IPCA (agora usado pela Secretaria da Fazenda)

2014: 3.344,8

2015: 2.645,7

Total (em R$ de 1º/jan/16): 5.990,5

Ou seja, apenas em 2014 e 2015, deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas cerca de 6 bilhões de reais!

E nem estamos contando o que desaparece pela desastrosa redação dada à lei que criou o programa Nota Fiscal Paulista.

Há tempos o Fórum das Seis vem denunciando este estado de coisas. Ou seja, queremos que a Educação Pública Estadual seja tratada como os municípios paulistas.

Para corrigir tal distorção e defender a Educação Pública e a qualidade do trabalho académico realizado nas universidades estaduais e no Centro Paula Sousa, o Fórum das Seis reivindica que:

Além do aumento de alíquota. na redação do caput artigo 5° da LDO precisa constar a expressão "do total do produto do ICMS". evitando que o governo Alckmin possa continuar a fazer "manobra" citada.

Foram apresentadas, em 2014 e 2015, emendas à LDO onde constavam a passagem dos atuais 9,57% para 10%, juntamente com a importante expressão "do total do produto do ICMS". O governo Alckmin recusou-se até mesmo a conversar sobre o assunto.

Importa registrar que o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) passou a defender a passagem dos atuais 9,57% para 9,907% e também a incorporação no texto da LDO da proposta do Fórum das Seis ("do total do produto...").

As propostas que seguem têm base nas observações feitas anteriormente. As diversas alíquotas presentes nos textos propostos para o artigo 5° da LDO demonstram a disposição de negociação e diálogo que o Fórum das Seis sempre trouxe para o debate na Alesp.

I.3. Em relação à Educação Pública em geral

Artigo X - O Estado aplicará, em 2017, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta e três por cento (33%) do total do produto da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferências.

I.4. Propostas em relação aos recursos para as universidades

Proposta 1:

Artigo 5° - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentaria do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10% (dez por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1° - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 10% (dez por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

Proposta 2:

Artigo 5° - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentaria do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual gl.obal de 10,5% (dez e meio por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1° - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 10,5% (dez e meio por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

§2°-.....

§ 3° - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

Proposta 3:

Artigo 5° - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentaria do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1° - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 11% (onze por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

§2°-....

I.5. Em relação aos recursos destinados ao Centro Paula Souza

Artigo Y - O valor do orçamento do Centro Tecnológico Paula Souza será fixado na proposta orçamentaria do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitarem, no mínimo, o percentual global de 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

Parágrafo único - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 3,3% (três inteiros e três décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

II. Sobre Teto Salarial nos Serviços Públicos Estadual e Municipal

Esta é uma questão grave, que afeta parcela importante dos servidores públicos, justamente aquela na qual o Estado mais investiu na sua formação. Está claro que o subsídio do governador, montante que sequer é salário ou está associado a uma carreira no serviço público é inadequado para permanecer como referência de teto salarial no Estado de São Paulo.

Em conjunto com várias entidades dos servidores públicos estaduais e municipais, estamos propondo que, a exemplo do realizado, com diferentes matizes, em 17 estados brasileiros, a Alesp aprove mudança na Constituição Estadual para que o teto salarial passe a ser 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal, isto é, o de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme previsto na Emenda Constitucional 47/2005.

A emenda proposta visa a evitar que servidores com responsabilidades análogas ou até iguais tenham tratamento desigual. Todos os servidores públicos do Estado de São Paulo serão tratados com isonomia, sejam eles professores universitários, oficiais da Polícia Militar, delegados, fiscais, fazendários, médicos, advogados, dentre outros, incluindo os aposentados de todas as categorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo. O texto para a emenda constitucional reivindicada é o seguinte:

‘Art115. ...

XII. Para efeito do disposto no inciso XI e no § 12 do art. 37 da Constituição da República, fica fixado como limite da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no Estado de São Paulo e municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos deputados estaduais e vereadores.’

São Paulo, 4 de maio de 2016 - Coordenação do Fórum das Seis”

“Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulista

Ofício n° 07/2016 - Cruesp

São Paulo, 10 de maio de 2016

Excelentíssimo Senhor,

A partir de 1995 o orçamento anual das Universidades Estaduais Paulistas corresponde a 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado, conforme definido no Artigo 4° da Lei de Diretrizes Orçamentarias. No entanto, os ganhos orçamentários advindos dos efeitos económicos positivos do Plano Real sobre a arrecadação do ICMS têm se mostrado insuficientes, frente ao expressivo crescimento apresentado pelas três Universidades públicas paulistas após a fixação da alíquota de 9,57%.

Com o aval do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, foi realizada uma forte expansão do Ensino Superior a partir de 2001. Além da criação de novos cursos, buscou-se ampliar a abrangência do ensino público paulista dentro do Estado, com a implantação de novos campi, destacando-se o caráter inovador de parcela expressiva dos cursos implantados em áreas não tradicionais, num esforço para responder aos novos desafios apresentados pelo mercado de trabalho. A Unesp estabeleceu sete novos campi nas cidades de Dracena, Itapeva, Ourinhos, Registro, Sorocaba, Tupã e Rosana. Na USP, surgiram o novo Campus da USP-Leste, o Campus II de São Carlos e a incorporação da Faenquil (Faculdade de Engenharia Química de Lorena). A Unicamp implantou o novo Campus de Limeira.

Excelentíssimo Senhor Deputado Mauro Bragato

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp

c/c Deputado Carlos Neder

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo

A ampliação de vagas/cursos na dimensão realizada representou um impacto adicional expressivo nas despesas de custeio e de pessoal.

Considerando que os gastos adicionais permanentes advindos da expansão do ensino superior não estão previstos na atual alíquota das Universidades sobre o ICMS, e que a criação do novo Campus da Unicamp na cidade de Limeira e a incorporação da Faenquil pela USP estavam vinculados ao compromisso do Governo Estadual de repasse adicional de recursos mediante o aumento da quota-parte dessas Universidades em, respectivamente, 0,05% (Unicamp) e 0,07% (USP), dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar as providências necessárias no sentido de que os recursos correspondentes ao percentual de 0,3370% sobre o ICMS-QPE sejam: 1) suplementados, em caráter emergencial, ao orçamento-2016 das Universidades; 2) adicionados em caráter permanente aos 9,57% sobre o ICMS, mediante correção do Artigo 5° da propositura de LDO-2O17; e 3) que o Artigo 5° da propositura de LDO-2O17 onde se lê "da arrecadação do Imposto", passe a vigorar a redação: "do total do produto da arrecadação do Imposto".

Ainda no que se refere aos recursos destinados às três Universidades Estaduais Paulistas cabe destacar, nobre deputado que, em desacordo com o que estabelece o Artigo 4° da Lei de Diretrizes Orçamentarias, são deduzidos indevidamente da base de cálculo do repasse às Universidades de 9,57% sobre o ICMS-QPE os valores correspondentes aos Programas Habitacionais do Governo Estadual, fato que, em 2015 provocou redução de R$ 123,39 milhões no orçamento das Universidades. Diante do exposto, solicitamos a cessação permanente desses descontos e o repasse dos valores correspondentes a partir do corrente mês.

Por último, Nobre Deputado, mas não menos importante, torna-se necessário direcionar nossos esforços no sentido de incentivar a atratividade, a permanência e a dedicação exclusiva às Universidades da parcela dos servidores em que o Estado mais investiu na formação. Neste aspecto, julgamos necessário e importante, e para tanto solicitamos sua valiosa colaboração, no sentido de que seja implementada uma proposta de alteração do texto do Artigo 115, inciso XII da Constituição Estadual em vigor, visando modificar o teto salarial no poder executivo estadual e municipal para 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Agradecendo antecipadamente pela atenção de Vossa Excelência, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

José Tadeu Jorge - Presidente do Cruesp”

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Esta Presidência recebe os documentos de Vossa Excelência e os encaminhará para apreciação e publicação nos termos do Art. 18, inciso V do Regimento Interno.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, nove carros são roubados por hora só na Capital. Tivemos 27 mil carros roubados. A Polícia conseguiu recuperar 11 mil. Dezesseis mil não se sabe onde foram parar. Talvez nos desmanches, no Paraguai, na Bolívia, enfim.

Bem, o governador enviou a esta Casa projeto de lei fechando todos os desmanches.

Nós tínhamos uma CPI em vigência, presidida pelo deputado Fernando Capez, hoje presidente desta Casa. Fomos atrás dos empresários dos desmanches e conhecemos Júlio Luchetti, Israel Alexandre e recentemente a querida diretora-presidente do Detran, que chamo de “a dama de ferro” porque ela tem de ter pulso firme para coibir esses roubos, Neiva Doretto.

Na época, procuramos o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, acompanhados das entidades desse segmento, dizendo que se fechássemos todos os desmanches do estado teríamos uma agressão ao meio ambiente porque teríamos de fabricar muito mais peças e na fabricação dessas peças iríamos consumir energia, daríamos ao meio ambiente fuligens, combustão e teríamos a elevação no preço dessas peças, já que nas autorizadas não se encontram peças de posição. Às vezes espera-se três, quatro meses ou anos, porque não se encontram as peças e elas são caríssimas. Portanto, é muito importante existir o desmonte legalizado.

Falamos ao governador e ao secretário Fernando Grella, à época, e apresentamos em plenário, com a ajuda de todos os deputados, emendas para modificação na lei, aliás, foi um parto doloroso, mas foi um projeto que redundou numa nova lei do desmanche extremamente importante.

Quero pedir ao Machado para passar o vídeo para terem ideia do que é o cemitério dos automóveis.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Sr. Presidente, quero dizer que aprovamos essa nova lei, não o projeto original do governador, mas com o esforço de todos os deputados.

O indivíduo só compra carro com peças usadas roubadas se quiser. Temos hoje um código de identificação, temos um sistema de QR Code que permite identificar, por meio do celular, a procedência dessa peça. Portanto, haverá uma legalização.

Por mais que essa lei seja boa, precisa-se da colaboração de todos para que não se comprem peças roubadas. Temos uma diminuição de mais de 20% dos roubos e assaltos a carros na cidade de São Paulo.

Parabenizo a todos os deputados. Temos alegria de dizer que temos esperança de que possam diminuir esses roubos, que levam tanta infelicidade e até, às vezes, morte.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, acabei de chegar agora de um ato dos estudantes, dos professores e dos servidores da Universidade de São Paulo na frente da reitoria. Os membros de cada entidade queriam entregar a pauta com as reivindicações para o reitor.

Surpreendeu-me, em primeiro lugar, o fato de que o reitor não recebeu os representantes do DCE, do Sintusp - que representa os servidores - e da Adusp - que representa os professores.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

Em segundo lugar, a reitoria queria determinar o número de pessoas que representariam essas entidades. Mas, mesmo assim, não recebeu esse número de pessoas. Recebeu apenas três membros, das três entidades.

Isso aconteceu na entrada da reitoria. O reitor não conversou com a comunidade acadêmica; pediu para que um chefe de gabinete, um burocrata, um tecnocrata, descesse e, de forma extremamente fria, assinasse o protocolo do recebimento da pauta, sem nenhuma reunião, sem nenhum tipo de discussão sobre as principais reivindicações da comunidade acadêmica da Universidade de São Paulo.

Tentei ainda intermediar uma reunião para que, pelo menos, o chefe de gabinete recebesse os três representantes em seu gabinete. Mas nem isso. Esse é o retrato do tratamento que a Universidade de São Paulo tem dado à comunidade acadêmica: aos professores, servidores e alunos. Além disso, mais uma vez o reitor fez uma barricada com os carros oficiais.

Fotografei novamente as chapas brancas dos carros, caminhões e diversos veículos da USP que estão obstruindo a frente da reitoria, para que não haja a assembleia democrática dos três segmentos da universidade. Um absurdo. Nunca vi uma coisa dessas em minha história de vida: um reitor fazendo barricada com carros oficiais, contra os servidores, alunos e professores. Já é a terceira assembleia de que participo e constato esse tipo de barricada. Logicamente, já acionei o Ministério Público Estadual, já enviei uma representação com as fotos das barricadas organizadas pelo reitor Zago nas outras manifestações. E agora vou anexar a essa representação as fotos da manifestação de hoje, para que o reitor seja punido. Ele está desmontando a Universidade de São Paulo, terceirizando serviços e proibindo a contratação de professores e funcionários. Com isso, podemos ter o esvaziamento da Escola de Aplicação da USP, que faz parte da Faculdade de Educação.

As creches e hospitais estão sendo desmontados. Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, que é médico, V. Exa. não vai acreditar, mas o reitor Zago proibiu as contratações no HU e incentiva a demissão voluntária, para que haja um número reduzido de funcionários. O hospital está pagando um preço caro por isso, com a redução de funcionários e do atendimento à população. Por exemplo, a pediatria não funciona mais à noite. Uma criança não pode adoecer à noite, pois não será atendida pelo Hospital Universitário, porque a pediatria, por falta de funcionários e médicos, fica fechada nesse período. Inclusive, temos uma denúncia de que uma criança faleceu recentemente por falta de atendimento no período noturno.

O reitor Zago está destruindo um patrimônio público que foi financiado com dinheiro da população. Não é um patrimônio do estado de São Paulo, mas do Brasil. Um centro de excelência de ensino, pesquisa e extensão que está sendo praticamente desmontado por essa política perversa, nefasta e fascista do reitor, que vem cometendo várias irregularidades, como crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. São várias as denúncias contra a atual gestão. Estamos tomando providências: acionando o Ministério Público, convocando o reitor para a Comissão de Educação e Cultura. Vamos também acionar o Tribunal de Contas. Queremos o imediato afastamento do reitor. Por isso, estamos lançando o movimento “fora Zago”, tanto aqui na Assembleia Legislativa quanto na Universidade de São Paulo. Se ele continuar mais um tempo, ao final de sua gestão nós teremos apenas um rastro de destruição do maior patrimônio universitário da América Latina, praticado por esse criminoso que está precarizando a USP.

Vamos continuar cobrando aqui. Estamos acionando o Tribunal de Contas para que ele faça uma verdadeira devassa na prestação de contas da USP. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, acabamos de sair da instauração da CPI da máfia da merenda escolar. Fiquei perplexo mais uma vez, primeiramente por conta da formação da CPI: são nove membros, sendo que oito deputados são da base de sustentação do governo e apenas um membro é da oposição. Isso é temerário e já coloca em risco qualquer tipo de investigação.

Fiz uma intervenção durante os trabalhos falando de nossa preocupação e nossa indignação. Estamos pleiteando que haja um aumento do número de deputados da oposição, pois foi a oposição, que tanto lutou e foi a responsável pela instauração dessa CPI, juntamente com os movimentos sociais, os estudantes, os professores e as organizações sociais.

Houve uma grande pressão, uma grande movimentação da opinião pública, da sociedade e da imprensa para que a CPI fosse instaurada. No entanto, é inconcebível que apenas um membro da oposição seja membro dessa CPI. Exigimos que haja mais representação da oposição, que se mude a Constituição, a formação dessa CPI, se não ela vai estar sob suspeita até o seu final.

Logicamente vamos fiscalizar. Vamos participar dessa CPI, apresentando requerimentos com as convocações, como já fizemos hoje. Nós já verbalizamos isso na instalação da CPI. Nós vamos também participar fazendo perguntas aos depoentes, não só nós, mas teremos também a fiscalização da sociedade civil organizada. As entidades estarão presentes, os estudantes, professores, pais de alunos, a Apeoesp, as associações, a imprensa. Haverá uma marcação acirrada de cada sessão, de cada reunião, para que não haja nenhum tipo de proteção, para que não haja a famosa blindagem histórica da Assembleia Legislativa.

Nunca tivemos aqui uma CPI que investigasse de fato o governo. As três ou quatro que tivemos aqui foram todas controladas pelo governo. O relator era do governo, o presidente era do governo, e eles não investigaram para valer as graves denúncias de pagamento de propina, de superfaturamento, enfim, de corrupção envolvendo os agentes ligados ao governo estadual.

Essa CPI precisa ter uma intervenção séria da oposição, participando, sobretudo. Nós queremos votar também na CPI. Vamos participar fazendo perguntas e apresentando requerimentos com as convocações. Mas nós queremos ter direito também ao voto, Sr. Presidente.

Faço um apelo a V. Exa., ao Colégio de Líderes, para que possamos mudar e, havendo um acordo político, nada impede que possamos colocar mais três ou quatro pessoas nessa CPI. Necessariamente, ela não precisa ter apenas nove membros. Já que a base do governo está altamente contemplada, com oito membros, podemos colocar mais três ou quatro membros na CPI para que, pelo menos, haja um equilíbrio mínimo na correlação de forças dentro da CPI, se não essa CPI pode terminar numa grande pizza.

Quero manifestar essa nossa preocupação, que é também uma indignação, e fazer um apelo à Assembleia Legislativa, aos 94 deputados, para que possamos modificar a formação da CPI da máfia da merenda escolar.

Como eu disse, foi uma conquista. Primeiramente, nós que propusemos. A oposição propôs o primeiro requerimento, e ela só foi instalada por conta da ocupação dos alunos, dos estudantes das escolas estaduais, que ocuparam durante três ou quatro dias este plenário. Esse movimento de ocupação teve uma grande repercussão nacional e internacional, e a Assembleia Legislativa foi obrigada, pela pressão da opinião pública, a instalar a CPI. Lembro que tínhamos apenas 25 assinaturas e, com a ocupação, com a pressão, tivemos, no final, 91 assinaturas, o que resultou na instalação.

O fato é que são nove membros, só um da oposição. São oito membros do governo. O presidente é do PSDB, o deputado Marcos Zerbini; o vice-presidente é da base de sustentação do governo e, com certeza, o relator que será indicado deve pertencer, não tenho dúvidas, à base de sustentação.

Portanto, já é uma CPI, na sua formação, duvidosa. Por isso queremos uma alteração, Sr. Presidente. Faço aqui um apelo para que possamos fazer um novo entendimento, para que essa CPI não acabe em mais uma grande pizza no estado de São Paulo, fazendo uma blindagem do governo estadual.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 20/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 31/2015, de autoria do nobre deputado Marcos Martins, que institui o prêmio Inezita Barroso.

Informo ao nobre deputado Carlos Giannazi que este presidente foi o primeiro a assinar o pedido de CPI, juntamente com a oposição.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 45 minutos.

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