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29 DE AGOSTO DE 2016

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Critica protesto, durante audiência pública realizada nesta Casa, favorável ao projeto "Escola sem Partido". Compara o comportamento dos manifestantes com grupos fascistas dos anos 60. Exibe vídeo sobre o tema. Repudia a postura dos defensores do referido projeto. Afirma que esta Casa, a seu ver, atua em favor da direita política.

 

3 - CORONEL TELHADA

Comenta a fala do deputado Carlos Giannazi. Acentua que a conduta dos manifestantes na audiência é análoga à que ocorreu durante a ocupação desta Casa por estudantes. Faz críticas à atuação dos deputados de posicionamento político de esquerda, quanto às manifestações nas galerias deste Poder. Considera contraditória a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff durante processo de impeachment. Defende o cumprimento da lei de forma indistinta.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

5 - JOOJI HATO

Faz comentários acerca da visita de um empresário e candidato à Prefeitura de São Paulo ao Hospital Campo Limpo. Afirma que a instituição é referência para diversas intervenções médicas. Mostra-se descontente com as críticas feitas, pelo candidato, a Roberto Watanabe, presidente da entidade. Discorre a respeito de sua assiduidade nas atividades parlamentares. Explica que a dedicação ao trabalho é característica da cultura nipo-brasileira.

 

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Declara seu apoio a todas as ocupações realizadas nesta Casa. Acentua que os estudantes que ocuparam recentemente a Casa conseguiram a instalação da CPI da Merenda. Discorre sobre atos e discursos dos manifestantes durante audiência. Elucida que a denominação do projeto "Escola sem Partido" não reflete a real intenção, dos seus defensores, de restringir a liberdade dos docentes. Defende que o trabalho pedagógico contemple temas referentes à cidadania e à igualdade.

 

8 - CORONEL TELHADA

Discorre a respeito do assassinato do policial civil Fábio Simão Taliba, no Guarujá. Presta condolências à Polícia Civil e aos familiares da vítima. Relata a realização de evento, nesta Casa, o Parlamoto. Anuncia que fora criada a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista. Acentua as ocorrências contínuas de acidentes e mortes de condutores de motocicletas. Defende que estes tenham voz, já que representam parcela significativa no trânsito.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que protocolara o PDL 11/16, que propõe a revogação da deliberação 26/16, da Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Pondera a necessidade de revisão dos critérios para evolução funcional dos servidores da instituição. Acentua que a subjetividade das avaliações dos professores faz com que cerca de 90% destes tenham resultados insatisfatórios. Faz críticas ao governador Alckmin. Relata o descumprimento de direitos educacionais e dos servidores públicos. Tece elogios às escolas vinculadas ao Centro Paula Souza, que, considera, têm reconhecida qualidade em sua atuação.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/08, à hora regimental, com Ordem do Dia e Aditamento. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 19 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Cônsul". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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  O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Na quinta-feira passada, dia 25, realizamos uma audiência pública, no auditório Franco Montoro, contra o projeto Escola sem Partido, que, na prática, é a instituição da censura nas escolas, que é a instituição da Lei da Mordaça aos professores, e a tentativa de impedir que os nossos educadores possam desenvolver um projeto pedagógico crítico, emancipador e libertador.

Estávamos realizando a nossa audiência pública com a presença de professores, pais de alunos, alunos, entidades representativas do Magistério. Tínhamos aqui a presença do Sinpro, da Apase, do Sinesp, da Aprofem, da Apeoesp, do Sinpeem, de vários sindicatos, de várias organizações da sociedade civil, que são, logicamente, contra a Lei da Mordaça nas nossas escolas. E fomos surpreendidos, Sr. Presidente, logo no início da terceira ou quarta fala, das intervenções da Mesa.

Quero registrar que eu tinha já, logo no início da audiência pública, anunciado que após as intervenções dos convidados da Mesa nós abriríamos a palavra para que todos os participantes pudessem também se manifestar livremente nos microfones. Mas houve a manifestação de um grupo que estava participando, acho que estava disfarçado. Eles tinham o direito de participar, mas nós vivemos ali uma noite de horror na Assembleia Legislativa. Aquele grupo, de aproximadamente 40 pessoas, impediu a realização da audiência pública, de forma autoritária, com muita intolerância, com muita violência. Começou a agredir os participantes, subindo nas poltronas, utilizando apitos. Fizeram um apitaço e não permitiram que a audiência pública tivesse prosseguimento. Agrediram verbalmente, até fisicamente várias pessoas, sobretudo os integrantes da Mesa. Inclusive há uma filmagem mostrando o que foi aquela noite do dia 25, uma quinta-feira, aqui na Assembleia Legislativa.

Gostaria, Sr. Presidente, de mostrar aqui o início, pelo menos, do que aconteceu no Plenário Franco Montoro, mostrando a intolerância e a violência desse grupo que defende a censura, que defende a Lei da Mordaça nas nossas escolas. Lembrando, inclusive, que esse grupo lembrou muito os Camisas Negras, os fascistas de Mussolini, que era um grupo paramilitar que espancava grevistas, que perseguia jornalistas, intelectuais no tempo do fascismo. Esse grupo nos lembrou muito do CCC, o Comando de Caça aos Comunistas, dos anos 60, que invadia teatros espancando os atores. Foi uma noite de horror que assistimos aqui na Assembleia Legislativa.

Vou mostrar agora algumas cenas dessa noite.

 

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- São exibidas as imagens.

 

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Então, Sr. Presidente, foi, na verdade, agressão do começo ao fim. Não tivemos a oportunidade de dar prosseguimento à audiência pública, que foi interrompida por esse grupo. E nós não utilizamos de violência, não revidamos na mesma proporção, logicamente, e nem pedimos para que houvesse. Poderíamos ter pedido a intervenção da Polícia Militar, mas não fizemos isso porque não desejávamos reproduzir ali a mesma violência, e entrar em contradição com a nossa postura, de permitir a livre manifestação dentro da Assembleia Legislativa.

Depois de 40 ou 50 minutos, nós, praticamente por impossibilidade de dar prosseguimento à audiência, encerramos o encontro.

Mas mostramos que quem ganhou ali foi a intolerância, foi o fascismo, foi aquele comportamento nazista e autoritário desses grupos que não tinham a mínima vontade de debater. Abrimos os microfones o tempo todo. O vídeo, que está no nosso Facebook, foi gravado pela TV Web; alguém gravou e fazia comentários horrorosos e deprimentes. Tem que ter muito estômago para assistir às imagens do vídeo, de quase 30 ou 40 minutos.

Mas quero fazer esse registro. Os defensores do projeto da proposta Escola sem Partido, são esses, que deram um show de violência, de intolerância, de autoritarismo e de agressão, inclusive física. Subiram nas poltronas, quebraram copos, rasgaram as faixas e os cartazes. Foi uma medida extremamente autoritária, que impediu a realização democrática de uma audiência pública, que tinha um título, contra o projeto de lei, contra essa proposta.

E no entanto, com a palavra aberta, eles poderiam ter participado, fazendo uso da palavra, mas eles não vieram para participar. Vieram com apitos, preparados, não para tumultuar, mas para impedir o prosseguimento do debate.

Só que o tiro saiu pela culatra, porque as pessoas que estavam acompanhando o debate e tinham alguma dúvida em relação a esse projeto, agora elas se colocam totalmente contra. E a pessoa que tiver dúvida, é só ver o vídeo que está no nosso Facebook. A pessoa nunca mais vai defender esse tipo de projeto, esse tipo de proposta, porque quem está por detrás desse programa é muito autoritário, são pessoas que não têm nem possibilidade de fazer o debate.

Eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente, e repudiar esse comportamento, que eu disse fascista, autoritário, e pedir desculpas às pessoas que estavam lá participando, várias entidades da Educação, professores, a professora Lisete Arelaro, que foi diretora da Faculdade de Educação da USP, uma grande intelectual brasileira na área da Educação, trabalhou com o Paulo Freire. Ela foi agredida pelos manifestantes, dirigentes de entidades. Alunos foram agredidos por esse grupo. Até eu fui agredido várias vezes verbalmente, o tempo todo. O próprio vídeo mostra isso.

O título do vídeo da pessoa que gravou pela TV WEB, que faz comentários, inclusive atacando o evento o tempo todo, é “A Direita ocupa a Assembleia Legislativa”.  Quero só mandar um recado. Nem sei quem gravou, mas a Assembleia Legislativa sempre foi ocupada pela direita. Ela é da direita, sempre foi, e parece que será por um bom tempo. Desde a sua fundação, a Assembleia Legislativa sempre foi uma instituição a serviço dos poderosos, do poder econômico e dos governos de plantão.

Então, ela não foi ocupada pela direita. Ela foi ocupada por um grupo de maluquetes, de lunáticos, de pessoas que não têm o mínimo de compromisso com a democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, assessores, telespectadores da TV Assembleia, eu ia discutir um assunto, mas vou falar em seguida, referente à Polícia Militar, sobre um evento que tivemos no final de semana.

Mas eu ouvi atentamente o prezado deputado que me antecedeu, e me causa espanto, porque meses atrás esta Assembleia Legislativa foi invadida por um bando de desordeiros que se diziam estudantes e o mesmo deputado que agora se sentiu ofendido com a atitude naquele momento valorizou aquelas pessoas. Quero dizer ao deputado o seguinte: qualquer tipo de atitude violenta não é bem vinda, seja por parte de quem quer que seja.

Nós não compactuamos com isso de maneira alguma. Mas eu não entendo a postura de alguns deputados de alguns partidos desta Casa que quando a situação favorece ao ponto de vista dele pode-se tudo. Pode invadir a Assembleia Legislativa, pode parar esta Casa por três ou quatro dias, um deputado pode agredir um policial militar, o próprio deputado que se manifestou contra veio defender o deputado do PT aqui, se disse agredido, eu acho que não tem deputado mais agredido nesta Casa do que eu, porque quando o pessoal que segue esses partidos vem aqui eu sou xingado - acho que todo mundo sabe do que sou xingado aqui. Mas isso não me ofende de maneira alguma. Isso me mostra que eu tenho que ter uma posição mais firme, mais correta, porque se eu estou incomodando esse tipo de gente, é porque eu estou no caminho certo.

Eu sou uma pessoa que faz questão de manter o ponto de vista da parte legal, da parte democrática. E democracia é aceitar tudo.

Mas eu só aceito quando me interessa? Eu não entendo isso. Vocês vão me desculpar, mas eu não entendo isso.

O que houve aqui na audiência pública do deputado é reprovável por ser um tipo de conduta inadequada. Eu fico pasmo quando vejo o mesmo deputado que apoiou a invasão do plenário da Assembleia Legislativa, o deputado apoiou. Vejam que não estou falando de uma sala próxima, mas da invasão do plenário. Isso é uma coisa que não deve acontecer em lugar nenhum do mundo, e aconteceu no Brasil, por culpa dos deputados. E agora se sentiu ofendido porque aconteceu com ele. 

Portanto, pimenta nos olhos dos outros é refresco; quando é comigo não vale. Essa é a política que nós queremos?

Esse negócio de escola sem partido eu acho supercorreto porque o objetivo da escola é ensinar e não para fazer atitudes partidárias, porque atitudes partidárias só interessam a alguns partidos.

Hoje o nosso jovem - desmintam-me, por favor - ele não sabe ler, ele não sabe fazer conta de somar, subtrair, multiplicar e dividir. Olhem os resultados dos exames que temos visto! E agora vem brigar, vem querer dizer que tem que ter atitude partidária em escolas.

Meus amigos vão me perdoar, mas a criança, o jovem ele têm que aprender o básico da Educação. No momento certo em que ele opinar por essa postura, deve entrar no campo político. Mas no momento certo, não no jovem que está em formação.

Falou-se aqui em fascismo e nazismo. Mas eu vejo da mesma maneira a atitude desses partidos que invadiram esta Casa como verdadeiros nazista, como fizeram nos anos 30, no Reichtag alemão, onde os próprios nazistas atearam fogo no Reichtag e colocaram culpa em alguém.

Aliás, hoje, no impeachment, vimos a presidente Dilma Rousseff tentando defender-se e fazendo isso. Ou seja, botando culpa em todo mundo menos no partido dela, dizendo que todo mundo é culpado menos a presidente da República que, aliás se autodenomina erroneamente “presidenta” - ela inventou uma palavra porque ela é presidente.

Portanto, todo mundo está errado, menos eles. Agora o cúmulo do absurdo é uma pessoa que detém o poder, detém a liderança, detém a governança vir a público e dizer que além de ser inocente não sabia de nada. Isso é o cúmulo da incompetência. E muitas pessoas aceitam esse discurso.

Por isso, meus amigos, é que estamos do jeito que estamos.

Nós que estamos na classe política, hoje, temos que ter atitude democrática, uma atitude correta. Se nós aceitamos para “a”, temos que aceitar para “b”; ou então não aceitamos. Não é correto eu vir aqui defender uma atitude e depois, quando essa atitude for contra mim, eu achar errado. O deputado sabe a consideração que eu tenho por ele e pela sua postura. Discordamos de várias posturas partidárias, mas a consideração pessoal é grande.

Prezado deputado, V. Exa. vir aqui e falar que não concorda com essa atitude é estranho, porque V. Exa. sempre estimulou tal comportamento. Vossa Excelência é um dos parlamentares que mais estimula esse tipo de atitude aqui na Casa a qual sou frontalmente contra. Não só quando aconteceu com a Casa, mas quando acontece com V. Exa. também. Vamos agir dentro da lei? Vamos; sim, vamos. Mas vamos agir dentro da lei para todos. A lei é igual para todos e não só para quem está do meu lado. E a pessoa errou ela deve pagar dentro da lei. Agora, essa postura de que “quando está comigo pode tudo, quando é contra mim não pode nada”, os senhores vão me perdoar, mas isso não é democracia, é hipocrisia.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero falar de algo que aconteceu na terça-feira, dia 23 de agosto, no Hospital do Campo Limpo. É um hospital de referência da zona sul. Se não me falha a memória, ele tem uma parceria com o Hospital Albert Einstein.

Estava agendada uma visita de um candidato a prefeito de São Paulo. Ele é empresário e chegou atrasado. Estava marcada para meio-dia, mas ele chegou quase às 15 horas. Ele perguntou ao diretor do hospital se aquele era o “hospital-açougue” da zona sul, do Campo Limpo.

Muito educadamente, o diretor respondeu que aquele hospital não era um açougue, mas sim um hospital de referência. “Nós operamos e fazemos várias cirurgias de ponta, de patologia grave, como câncer. É um hospital de referência.” Esse candidato a prefeito de São Paulo e empresário, que não conhece de Saúde, perguntou a ele: “você está satisfeito com o atendimento do hospital? É bom o atendimento?”.

O diretor do hospital respondeu assim: “o hospital está atendendo, é um hospital público. Como todo hospital público, ele tem os seus problemas.” Todos nós sabemos que há problemas. Faltam recursos, aparelhos e contingente médico. Pagam mal a médicos e enfermeiros. Aliás, há outro candidato que está prometendo pagar 25 mil reais mensais para médicos. Como é interessante a época da eleição.

Voltando ao Hospital do Campo Limpo, o diretor disse: “nós temos problemas, mas já melhorou bastante.” Eu conheço o Hospital do Campo Limpo. Sou médico da Santa Casa, mas convivi, convivo, visito e sei dos problemas da Saúde. Esse excelentíssimo candidato a prefeito de São Paulo disse o seguinte: “o senhor deveria estar aqui desde de manhã. O senhor chegou atrasado.”

Porém, quem havia chegado atrasado era o candidato a prefeito. Ele tinha agendado para o meio-dia, mas chegou quase às 15 horas. O médico disse que estava lá desde de manhã, que havia chegado às 07 horas, como faz sempre. Acho que esse candidato a prefeito, empresário, cometeu um erro muito grave, porque o chefe do Hospital do Campo Limpo é o Sr. Roberto Watanabe. Apesar de sermos colegas, eu não o conheço.

Ele é descendente da comunidade nipo-brasileira, da comunidade japonesa. Quando um descendente trabalha em algum lugar, ele faz aquilo com carinho e amor. Se for para não trabalhar, ele vai embora. Eu nunca vi um colega meu, médico, chegar atrasado a um plantão. Aliás, pode até chegar atrasado, mas chega, não falta. Ele nunca sai antecipadamente e possui uma dedicação ímpar.

Eu diria que são todos, os médicos como eu. Nós dávamos os plantões. Eu operava muito, operava em locais onde não havia condições de operar, como Campo Limpo Paulista, ABC e Ribeirão Pires. Sempre tínhamos aquela dedicação, não importa o quanto ganhávamos com o plantão, que era um salário de fome. Tive de trabalhar em vários locais, foram horas e horas de trabalho. Esse candidato foi infeliz ao falar para o chefe do Hospital do Campo Limpo, um descendente de japoneses, que ele não tinha chegado no horário, quando o atrasado era ele. Ele disse ‘Não, eu estou aqui desde as sete horas.’ Da mesma forma que o deputado Coronel Telhada e o deputado  Carlos Giannazi, eu também sou assíduo. É raro eu faltar na Assembleia Legislativa. Conto nos dedos da mão as vezes que faltei e quando o fiz, estava com o ex-ministro Padilha em Brasília, com o governador do Rio de Janeiro, com o prefeito do Rio de Janeiro para discutir a pauta das drogas, estava com Dom Damasceno, cotado para ser o Papa, lá em Guaratinguetá, enfim.

Dizer ao chefe do Hospital do Campo Limpo, um médico responsável, que ele não trabalha é não saber o que está falando. O médico descendente de japoneses dedica-se muito a sua profissão. Quando médico, eu me dedicava muito ao trabalho. Na faculdade, na residência médica eu nunca faltei.

Portanto, diria ao candidato que tome cuidado ao falar do chefe do Hospital do Campo Limpo, porque ele se dedica à profissão. Ele não faz mais porque não tem jeito. O médico não tem culpa da situação dos hospitais, seja no âmbito do município, do estado ou federal. Até os conveniados têm problemas. Os médicos, as enfermeiras, os paramédicos não têm culpa da situação caótica que temos na área da Saúde.

Oxalá mude o governo tanto federal como estadual e tenhamos um atendimento médico hospitalar descente, humano a oferecer à nossa população, que merece respeito. Esse candidato a prefeito não pode acusar alguém que trabalha e é responsável.

É inaceitável dizer ao diretor do Hospital de Campo Limpo que ele não trabalha, que chega atrasado e é responsável pela fila.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho um assunto muito sério para tratar em relação aos servidores e professores do Centro Paula Souza, mas antes gostaria de fazer alguns esclarecimentos ao deputado  Coronel Telhada.

Primeiramente quero agradecer V. Exa. pela troca do espaço no dia 25. Vossa Excelência tinha um evento no Auditório Franco Montoro e eu no José Bonifácio. Como era esperado muita gente, consultei V. Exa. sobre a troca, com o que V. Exa. concordou.

Portanto, quero fazer um agradecimento público a V. Exa. porque podemos ter divergências ideológicas e políticas, mas a nossa crítica não se dá no plano pessoal.

Deputado Coronel Telhada, o nosso mandato defendeu, sim, todas as ocupações que ocorreram aqui na Assembleia Legislativa - e vai continuar defendendo - desde 93. Em 93 eu era professor e ajudei na ocupação que ocorreu aqui contra o arrocho salarial, contra a destruição da escola pública. Ocorreram outras ocupações aqui, como a de 2006 e a do ano passado, dos profissionais da Educação. Nós ajudamos e apoiamos, sem dúvida nenhuma. E também houve a ocupação dos estudantes, que foi vitoriosa. Por conta dela, foi instalada a CPI para investigar a máfia da merenda escolar no estado de São Paulo. Essas ocupações tinham como meta central obrigar o governo, ou mesmo a Assembleia Legislativa, a investir na Educação e investigar os casos de corrupção, de pagamento de propina.

Mas o que aconteceu no plenário Franco Montoro foi outra coisa. Foi um ato totalitário, em que professores foram agredidos. Eu fui muito agredido, mas não estou aqui dizendo isso. Estou acostumado com isso, por ser figura pública. Como deputado, sou aplaudido e vaiado. Nem V. Exa. apoiaria isso, deputado Coronel Telhada, porque eles agrediram alunos, professores e pessoas idosas. Os manifestantes não foram para debater, mas para inviabilizar uma audiência pública, em que eles poderiam estar fazendo o debate.

A Escola sem Partido, na verdade, não é sem partido. Esse nome foi utilizado para ganhar o apelo popular, para ganhar o debate no imaginário popular. O projeto deveria se chamar “lei da mordaça para os educadores”. Eu, como professor - assim como todos os professores -, sou contra a doutrinação política, contra o proselitismo partidário nas escolas. O professor sério não faz proselitismo de partido político. Ele fala de política, mas num âmbito mais geral. Ele faz o debate sobre cidadania e ética, e desenvolve o senso crítico para o aluno pensar, a fim de que o aluno possa escolher e participar da luta social. É disso que se trata o trabalho pedagógico. Uma educação libertadora caminha nessa direção.

Nós somos contra a doutrinação, contra o proselitismo partidário e religioso dentro das escolas. Mas nós queremos que o aluno seja crítico, que tenha noção histórica de cidadania, que se sinta também um agente de transformação da sociedade. E que ele faça o debate sobre temas importantes, como racismo, violência contra as mulheres e homofobia - os ataques à comunidade LGBT. O aluno tem que debater a questão da diversidade cultural e sexual. A questão de gênero é um debate importante. A escola tem que contribuir para banir a intolerância, a violência e o preconceito. É um dever da escola. É disso que se trata o trabalho pedagógico da escola. É por isso que defendemos a escola com liberdade. Tanto é que apresentei um projeto de lei que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa e se chama Escola com Liberdade. É o Projeto no 587, que é o oposto do Escola sem Partido.

Esse movimento, que é fascista, autoritário e intolerante, não está preocupado em fazer esse debate, mas com outras coisas. Havia um integrante do grupo dizendo: “Bolsonaro presidente”, “fora comunistas”. Acho que nem sabem que não existe o comunismo... Também disseram “vai para Cuba”. A pessoa que falou isso não sabia que agora os americanos estão indo para Cuba. É uma pauta velha, da Guerra Fria, que já foi superada há muito tempo. Eu gostaria de fazer esse registro de esclarecimento. Vamos continuar apoiando as ocupações, que têm como meta pressionar o poder público a investir nas áreas sociais ou denunciar as injustiças sociais. Essas ocupações devem ocorrer na Assembleia Legislativa em outros espaços.

A ocupação se tornou um instrumento de luta após a Primavera Árabe e as manifestações de junho de 2013. Mas o que aconteceu no dia 25 aqui na Assembleia Legislativa é outra coisa: foi uma aula de autoritarismo. Foi por isso que chamei os manifestantes de filhotes do autoritarismo ou da ditadura. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna, queria informar aos Srs. Deputados que neste final de semana, infelizmente, tivemos a morte de mais um policial, dessa vez um policial civil, que foi baleado e morreu, no dia 28 agora, domingo, no Guarujá, litoral de São Paulo.

Esse crime aconteceu próximo à praia do Tortuga, na Enseada. De acordo com as informações da Polícia Militar, foi o policial civil Fabio Simão Taliba. Ele era de São Paulo, trabalhava aqui no 3º DP. Passava o fim de semana no litoral paulista e, durante a noite, saiu com alguns amigos, até um quiosque, na beira da praia, quando três homens surgiram no local, armados. Anunciaram ali a situação de roubo e sem qualquer aviso balearam esse policial, no peito e no pescoço. Ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A ocorrência foi registrada no Guarujá e está sendo averiguada. Infelizmente mais um policial que é morto, de maneira estranha, de maneira execrável, suspeita. Eles procuram mostrar que é outra situação, mas, na realidade, é execução do policial.

Queremos aqui mandar um abraço para os amigos da Polícia Civil, nossos pêsames, principalmente à família do policial.

Neste final de semana também, Sr. Presidente, tivemos um evento aqui na Assembleia Legislativa, no sábado, no estacionamento. Foi o 1º Parlamoto, o primeiro evento envolvendo motocicletas, motociclistas e motoclubes aqui na Assembleia Legislativa. Também lançamos, oficialmente, a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, da qual sou coordenador. Tivemos um grande número de motoclubes presentes, amigos, motociclistas, várias motos. Posso dizer que foi um sucesso, quem sabe o primeiro de muitos eventos desse naipe.

Dissemos da necessidade desta Casa se preocupar com um assunto que poucas pessoas conhecem. Não sei se os deputados sabem de alguns dados, mas desde que a motocicleta passou a ser utilizada como veículo de transporte, temos o número de 212 mil motociclistas mortos em todo o Brasil, mais de dois milhões de acidentes. Temos praticamente, de 2008 a 2015, mais de um milhão de pessoas que ficaram aleijadas em acidentes de motocicleta. É um número assustador. Só em 2015, se não me engano, foram quase 100 mil pessoas mortas em acidentes. Nem em guerra temos esse número de mortos, de pessoas aleijadas num veículo que é um modal de transporte que existe em todos os estados do Brasil e que precisa de uma atenção das autoridades, das instituições. Precisa de uma legislação própria, de uma visão de segurança para quem trafega com a moto, tanto do ponto de vista do motociclista como do motorista de carro que está ao lado.

Para se ter uma ideia, só no estado de São Paulo temos mais de quatro milhões de motocicletas. Notem a importância desse assunto. Queremos, nessa Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, discutir esse assunto com os motociclistas, com os motoclubes, com as empresas de segurança, com as empresas fabricantes de motos, com as autoridades que trabalham diretamente na legislação referente às motocicletas, para que possamos trazer mais segurança aos motociclistas, aos usuários de trânsito, em todo o Brasil, e também para que façamos valer a voz desses milhões de cidadãos que trafegam nas ruas brasileiras com suas motos.

Então, nossa pretensão, Sr. Presidente, é fazermos várias reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, fazer que esse assunto flua aqui nesta Casa, e que o motociclista realmente tenha voz aqui na Assembleia Legislativa, nos seus interesses e nos seus direitos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, gostaria de anunciar que nosso mandato protocolou um PDL - Projeto de Decreto Legislativo, revogando a deliberação nº 26, que instituiu os critérios para a evolução funcional dos servidores e também dos professores do Centro Paula Souza.

Essa deliberação regulamenta a legislação sobre essa questão. Só que ela estabeleceu critérios extremamente duvidosos, subjetivos e discutíveis, que levou o Centro Paula Souza, na última avaliação, a conceituar, a avaliar seus servidores e professores, de uma forma geral. Temos denúncias do sindicato, dizendo que quase 90% da categoria foi avaliada com o conceito de insatisfatório. Temos denúncias também de que isso foi feito justamente para que não houvesse nenhum tipo de investimento que, para o governo, é gasto.

Ou seja, foi estabelecido um golpe contra os servidores e professores, e também uma verdadeira farsa da progressão, dessa evolução funcional, porque os critérios foram totalmente subjetivos, prejudicando a ampla maioria de uma categoria que já está com os salários arrochados, defasados, que não tem reajuste salarial há mais de três anos.

Queremos revogar. Essa deliberação tem que ser anulada e revogada, porque ela atenta contra a valorização dos servidores e professores do Centro Paula Souza. Nosso PDL, de nº 11/16, acabou de ser publicado no Diário Oficial.

Já estamos pedindo também a convocação da presidente do Centro Paula Souza, para depor na Comissão de Educação, e explicar essa farsa, esse ataque, esse golpe contra os servidores.

O governo Alckmin já tem colocado em curso aqui vários ataques, golpes e farsas, contra os servidores da Educação. Alckmin tem dado calote nos servidores, principalmente os da Educação. Tivemos o calote da data-base salarial, que ele não cumpre. Temos o calote do bônus, que foi reduzido para metade do seu valor. Temos o calote do pagamento da prova de mérito, o calote do pagamento do estágio probatório. Temos o calote do não cumprimento da lei federal, que estabelece a jornada do piso salarial nacional, que não é colocado em prática em São Paulo. São vários calotes que o governo coloca em curso.

Temos o calote na nossa Lei nº 15.830, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, do Projeto de lei que nosso mandato apresentou, que estipula número máximo de alunos por sala de aula, na área da inclusão, na área da Educação especial, que o governo também afronta, que o governo viola.

São vários golpes, várias afrontas, várias violações aos direitos e à legislação dos profissionais da Educação. Vários calotes que são colocados aqui em prática pelo governo e agora mais um que é o calote em cima dos servidores do Centro Paula Souza e dos professores que, por incrível que pareça, 90% deles foram avaliados como insatisfatórios; um absurdo total! Logo o Centro Paula Souza que tem as suas Etecs e as suas Fatecs, que são espaços de Educação para educação técnica e tecnológica do Estado, que são conceituadas, até propagadas pelo próprio Governo, anunciadas como de excelência e qualidade de ensino. Então, trata-se de um absurdo total!

O Governo usou esse artifício de dar insatisfatório para praticamente todos os professores, para não reajustar minimamente ali os salários desses servidores, que eu repito, já estão com os salários arrochados, defasados e há mais de três anos que não têm reajuste salarial.

Esta é uma denúncia importante feita pelos servidores, pelos professores, pelos sindicatos dos profissionais da Educação do Centro Paula Souza. Há outras denúncias também, mas essa é grave. Por isso é que nós queremos revogar imediatamente essa deliberação que se contrapõe à própria Lei nº 1044/08. Ela afronta, viola a própria carreira dos servidores do Centro Paula Souza.

Quero fazer esse registro e manifestar nosso apoio à luta dos servidores, dos professores do Centro Paula Souza. Dizer também que nós estamos lutando para que as demais reivindicações sejam também garantidas. Como, por exemplo, licença maternidade de 180 dias, que já é um direito para todas as servidoras do Estado, menos para as servidoras do Centro Paula Souza, a utilização do Iamspe, porque o professor do Centro Paula Souza não tem direito de utilizar o Iamspe, o Hospital do Servidor Público, e as outras reivindicações que fazem parte da pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia com os seguintes projetos de lei vetados: Projeto de lei nº 249/13; Projeto de lei nº 794/15. Havendo acordo de líderes, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de comemorar “O Dia do Cônsul”. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.

 

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