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05 DE OUTUBRO DE 2016

142ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CÁSSIO NAVARRO, EDSON GIRIBONI e FERNANDO CAPEZ

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessões solenes a serem realizadas: no dia 04/11, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de "Comemorar o trigésimo aniversário do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região", por solicitação do deputado Carlos Bezerra Jr.; no dia 10/11, às 19 horas e 30 minutos, para "Prestar homenagem ao Dr. Raul Cutait, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo", por determinação do presidente Fernando Capez; e no dia 11/11, às 10 horas, com a finalidade de "Homenagear o Dia da Igreja Seicho-no-ie Professor Masaharu Taniguchi (Manabu Kai), por solicitação deste parlamentar.

 

2 - DAVI ZAIA

Mostra-se preocupado com o prolongamento da greve dos bancários. Acentua que a crise enfrentada pelo País não atinge os bancos, que mantêm seus lucros. Considera inadequado o reajuste oferecido pelos banqueiros aos servidores. Deseja o encerramento da paralisação após a nova negociação com os sindicatos, que ocorrerá hoje.

 

3 - ORLANDO BOLÇONE

Menciona o aniversário de 28 anos de promulgação da Constituição Federal. Reflete sobre os avanços proporcionados pela Carta. Avalia a necessidade de revisão do texto constitucional. Defende a adequação das proporções entre as competências dos municípios e os recursos a eles destinados. Pondera o desenvolvimento sustentável como responsabilidade local.

 

4 - CORONEL TELHADA

Relata rebelião na Fundação Casa de Marília. Lamenta o assassinato do agente penitenciário Francisco Calixto, e as agressões a outro servidor da instituição. Elogia a atuação da Polícia Militar na contenção da fuga de adolescentes da unidade. Critica reportagem da revista "Veja", que atribui o surgimento do PCC à ação da PM no massacre do Carandiru. Reprova a postura da mídia brasileira, que, a seu ver, valoriza o crime.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Atribui a rebelião ocorrida na Fundação Casa de Marília à inação do governo estadual diante das más condições de trabalho e salário na instituição. Afirma que a fundação não cumpre, a seu ver, o papel de reeducar os adolescentes internados. Mostra seu apoio às reivindicações dos servidores da Fundação Casa. Reprova o conteúdo da PEC nº 241/16.

 

6 - ED THOMAS

Faz apelo ao governador Geraldo Alckmin e à Secretaria de Estado de Segurança Pública pela convocação dos candidatos aprovados em concurso público da Polícia Civil, em 2013. Expõe dados sobre o déficit de servidores, ao qual imputa a dificuldade de esclarecimento de crimes, pela instituição.

 

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cumprimenta o deputado Léo Oliveira pela eleição de seu filho para a Câmara Municipal de Ribeirão Preto.

 

8 - LÉO OLIVEIRA

Cumprimenta os candidatos eleitos no pleito municipal. Faz considerações sobre a situação política de Ribeirão Preto e o aumento do número de votos nulos e brancos, e de abstenções, na cidade. Saúda o vereador eleito de Ribeirão Preto, Igor Oliveira. Parabeniza os candidatos do PMDB por sua campanha nestas eleições. Mostra-se otimista com a possibilidade de crescimento econômico do Brasil. Faz elogios ao governo de Michel Temer.

 

9 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência.

 

10 - JOOJI HATO

Discorre sobre a violência. Cita caso de atropelamento em Guaianazes. Defende lei, de sua autoria, que determina o controle da ingestão de álcool no estado de São Paulo. Argumenta pela instalação de blitze de desarmamento, detectores de metais e câmeras de segurança em locais públicos. Considera que há setores que lucram com a existência da violência. Critica a pichação de monumentos públicos.

 

11 - EDSON GIRIBONI

Aborda o mau desempenho das escolas públicas no Exame Nacional do Ensino Médio. Considera injustas as desigualdades sociais geradas pelas diferenças de qualidade do ensino entre instituições escolares públicas e privadas. Exorta os candidatos eleitos no pleito municipal a representarem com seriedade os seus eleitores.

 

12 - EDSON GIRIBONI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

13 - PRESIDENTE CÁSSIO NAVARRO

Anota a solicitação.

 

14 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

15 - CÁSSIO NAVARRO

Para comunicação, parabeniza os prefeitos eleitos na região da Baixada Santista.

 

16 - PRESIDENTE EDSON GIRIBONI

Defere o pedido de suspensão da sessão, anteriormente solicitado. Suspende a sessão às 15h35min.

 

ORDEM DO DIA

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 192/16. Coloca em votação e declara aprovado o PL 192/19, salvo emendas.

 

18 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

 

19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

20 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara obstrução da bancada do SD.

 

21 - CEZINHA DE MADUREIRA

Declara obstrução da bancada do DEM.

 

22 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução da bancada do PT.

 

23 - ROBERTO TRIPOLI

Declara obstrução da bancada do PV.

 

24 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução da bancada do PRB.

 

25 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução da bancada do PSDB.

 

26 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução da bancada do PSOL.

 

27 - JORGE CARUSO

Declara obstrução da bancada do PMDB.

 

28 - RAFAEL SILVA

Declara obstrução da bancada do PDT.

 

29 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução da bancada do PSB.

 

30 - DAVI ZAIA

Declara obstrução da bancada do PPS.

 

31 - LECI BRANDÃO

Declara obstrução da bancada do PCdoB.

 

32 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução da bancada do PSD.

 

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações.

 

34 - CARLÃO PIGNATARI

Para Questão de Ordem, questiona se foi convocada a sessão extraordinária para hoje.

 

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde o questionamento do deputado Carlão Pignatari. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando adiada a votação. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

36 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

 

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto.

 

38 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de novembro de 2016, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de comemorar o 30º aniversário do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de novembro de 2016, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de prestar homenagem ao doutor Raul Cutait, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo.

Ainda nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Jooji Hato, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de novembro de 2016, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o dia da Igreja Seicho-No-Ie - Professor Masaharu Taniguchi Manabu Kai.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA- PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, aproveito este Pequeno Expediente para fazer um registro sobre a greve dos bancários, que completa hoje 30 dias. É a maior greve dos últimos tempos.

Fui bancário durante muito tempo - sou aposentado da antiga Nossa Caixa - e faço esse registro porque é uma greve longa. A categoria está mobilizada e, por outro lado, preocupada.

Imaginem os senhores que estão nos assistindo: o País passa por uma crise. Isso é verdade, temos acompanhado nas prefeituras e no Estado. A arrecadação está menor. São 12 milhões de desempregados. Então, é natural que muitos setores da economia estejam com dificuldades, setores que dependem da venda de produtos, da colocação de seus produtos no mercado. A demanda tem caído em função da retração da economia.

Mas não é o caso dos bancos. Nós temos acompanhado isso. Nesta crise, os bancos continuam emprestando. Os juros são altíssimos, os juros dos cartões de crédito principalmente. Os balanços dos bancos têm mostrado que os lucros continuam exorbitantes.

Vejamos outras categorias: os comerciários, cuja data-base é quase na mesma época, fecharam há pouco tempo um acordo em que conseguiram a reposição da inflação de 9,62%, que é a inflação anual que precisa ser reposta.

Enquanto isso, os bancos ofereceram, até agora, sete por cento, ou seja, bem abaixo da inflação, sendo que o lucro continua bastante alto. A receita de tarifa que os bancos têm cobre com folga a despesa de pessoal.

Vejo vários jornais citando que a greve dos bancos está chegando ao trigésimo dia. Isso sufoca o comércio e atrapalha a população. É verdade, isso acontece. Cria dificuldades, mas temos que registrar essa intransigência dos bancos.

Conversei hoje com os sindicatos e com a federação que representa os trabalhadores, que vêm insistindo, e soube que eles finalmente conseguiram marcar para hoje, às 17 horas, uma nova negociação com os banqueiros. A nossa expectativa, a expectativa dos sindicatos, é de que se possa apresentar, por parte dos bancos, uma nova proposta, principalmente no sentido de repor a inflação.

Com isso, seria possível encerrar esse movimento e atender a população, que é o desejo de todos os bancários, de todos os trabalhadores. Eles prefeririam estar trabalhando e cumprindo suas tarefas, mas esse foi o caminho que restou aos sindicatos. Essa proposta dos bancos de não repor nem a inflação, enquanto outros setores que têm sofrido muito mais com a retração da economia já o fizeram, fez com que tivéssemos esse impasse, que levou a essa situação.

Mesmo assim, quero congratular-me com os bancários, que souberam conduzir essa movimentação toda e se organizaram para buscar essas conquistas.

Nossa expectativa é que agora à noite, a partir das cinco horas, comece essa nova rodada de negociações. Que nós possamos ter uma nova proposta dos bancos e, com isso, caminhemos para o encerramento da greve e normalização do atendimento à população.

Embora a população consiga fazer muita coisa diretamente por meio dos canais digitais, muita gente ainda precisa dos serviços bancários.

Portanto, congratulo-me com os bancários pela luta e ficamos na expectativa de que tenhamos uma proposta melhor e, com isso, encerrar a paralização.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o motivo que me traz a esta tribuna é que hoje a Constituição da República, chamada Constituição Cidadã, completa 28 anos. É importante que façamos uma reflexão dos avanços, mas também dos desafios que essa Constituição nos trouxe ao longo da história, ao longo do tempo.

Eu recorro às publicações nos jornais do dia de hoje lembrando essa data: “Completam-se hoje 28 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil”.

A Carta de 1988 foi eficiente no cumprimento da principal tarefa que lhe foi atribuída pela Assembleia Constituinte: a instituição de um estado democrático de direito após longo período autoritário.

O Texto Constitucional foi porto seguro para completar a transição democrática. Cumpriu totalmente as suas finalidades, os seus objetivos daquele momento histórico em que o saudoso deputado Ulysses Guimarães, o chamado Pai da Pátria, anunciava a Constituição Cidadã.

Hoje, quase três décadas passadas da carta, evidencia-se a necessidade de se fazer uma ampla reflexão e, provavelmente, a necessidade de se fazer uma reforma na Constituição. Ela criou um novo estado, uma nova forma de organizar o País onde se evidenciou, ao longo do tempo, a concentração dos poderes na União, exaurindo e passando responsabilidades para os municípios.

Estamos vivendo um momento em que se faz essa discussão. Hoje é um dia histórico. A crise que nós vivemos é ética, moral, social e econômica. É importante que aproveitemos o momento e façamos uma reflexão.

A responsabilidade desta Casa é de alertar nossos deputados federais e senadores para a necessidade dessa modernização, sem causar a perda de direitos que já foram conquistados pela nossa população. Um deles, importante, para citar apenas um, é a questão da Educação ser um direito constitucional.

Como essa é a minha pauta de trabalho, é o meu objetivo, neste momento em que os municípios foram exauridos em seus recursos e foram inchados em suas atribuições pela Constituição de 88 e, em especial, pela legislação “a posteriori”, é importante que nós lembremos, com as grandes discussões que se fazem hoje, as questões macroeconômicas, as questões de política financeira, essas questões que estão afligindo o nosso povo, o papel dos municípios, das cidades.

Provavelmente, o recado que tivemos nas urnas, em que um terço, praticamente, da população, em média, em todas as cidades do Brasil, sequer teve o cuidado de ir à seção colocar o seu voto na urna, submetendo-se a sanções, ao trabalho de, depois, ir se justificar, é o recado que nós precisamos rever essa organização do Estado. É muito importante que tenhamos a visão de que o desenvolvimento não se faz no Planalto, o desenvolvimento se faz aqui, na planície, nos estados e, em especial, nos municípios.

O conceito inalienável é o conceito de desenvolvimento sustentável. Esse desenvolvimento sustentável tem que ser local, tem que ser integrado e tem que ser sustentável. Essa sustentabilidade deve ser a sustentabilidade econômica, os municípios têm que ter solidez econômica para poder enfrentar os desafios, tem que ser integrada tanto verticalmente entre os poderes, governo federal, governo estadual e governo municipal, como horizontalmente entre as diversas áreas interdisciplinares.

Assim, Sr. Presidente, eu acredito que este seja o momento e que esta Casa é onde ressoam os grandes anseios dos nossos municípios, das nossas cidades, sobretudo das pequenas cidades. Eu me lembro das regiões oeste, norte e nordeste, da região de Prudente, de São José do Rio Preto, de Ribeirão, daquelas pequenas cidades que precisam desse apoio. O desenvolvimento deve começar a partir das cidades, muito bem regulamentado pelo Planalto, mas o desenvolvimento é aqui na planície e a partir das cidades. Esse é o nosso anseio e a nossa reflexão em um dia histórico como hoje, em que a nossa Constituição completa 28 anos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados presentes, Srs. Funcionários, assessores, público que nos assiste pela TV Assembleia e Sras. Policiais Militares presentes, eu estava sentado, pensando que vão se completar um ano e sete meses que eu venho diariamente a esta tribuna falar sobre homens e mulheres da Segurança Pública que são massacrados pelo crime, e nada é feito.

O Governo não toma atitude, as leis não são mudadas em Brasília, a desvalorização do funcionário público, em especial de homens e mulheres da Segurança, continua a mesma. Isso é uma coisa que nos faz pensar: o que estamos fazendo aqui? O que está valendo o nosso mandato se diariamente continuam havendo essas trucidações e todos acham isso normal?

Queria que fosse exibida uma foto. Essa foto é de um cidadão de 51 anos de idade, conhecido como Chiquinho pelos seus amigos. Esse cidadão é o Francisco Calixto, agente penitenciário, 51 anos de idade. Ontem, dia quatro de outubro, ele foi morto em uma rebelião na Fundação Casa de Marília. Estava havendo um culto evangélico dentro da fundação quando houve um início de rebelião. Alguns daqueles evangélicos foram tomados como reféns e alguns funcionários também.

Três menores, três vítimas da sociedade, três coitadinhos, seguraram o Francisco Calixto, enquanto uma quarta criança, um quarto adolescente, enfiou um cabo de vassoura no pescoço dele. Ele foi morto com um cabo de vassoura enfiado no pescoço.

Não contentes, eles enfiaram uma caneta no ouvido de outro funcionário, que não morreu. Foi socorrido e está internado.

Há muito tempo nós temos recebido reclamações dos funcionários da Fundação Casa. Não é só por causa da porcaria do salário que eles recebem. É por causa da maneira como eles são tratados por esses bandidos, que a Constituição Federal deu privilégio de serem chamados de “menor”.

O querido deputado Orlando Bolçone falou dos 28 anos dessa Constituição Federal. Para mim, não é uma constituição cidadã, é uma constituição criminosa, que valorizou demais o crime e acabou com as forças de segurança.

Mais um homem trucidado pelo crime. Durante essa fuga, fugiram 18 vagabundos menores de idade. A polícia foi para o local. A polícia já não tem o que fazer, então agora a polícia tem que ficar cercando a Fundação Casa para correr atrás desses vagabundos.

Às 21 horas de ontem, dia quatro, a rebelião foi dominada pela Polícia Militar, pela violenta Polícia Militar, pela Polícia Militar que só mata negros e pobres da periferia, a Polícia Militar culpada de tudo neste Estado.

Às 21 horas, mais uma vez essa Polícia Militar controlou mais essa rebelião. Dois dos responsáveis pela morte do Francisco Calixto foram recapturados. Sabem o que vai acontecer com eles, meus amigos? Nada, nada e nada.

Vão voltar para a Fundação Casa com o status de super-homem, com o status de bandido bom. Vão chegar cantando de galo na cadeia, porque quando o bandido mata um policial, mata um agente penitenciário, ele volta como o “bonzão” da cadeia.

É isso que nós valorizamos neste Estado. Mais um pai de família morto. Neste momento está dentro de um caixão, sendo enterrado. Teve o pescoço atravessado por um cabo de vassoura.

Eu queria colocar a foto dele aqui, porque nós recebemos essas fotos pelo “Whatsapp”, o “Whatsapp” funciona para o bem e para o mal hoje. Porém, se eu coloco a foto, eu sou violento. Eu sou violento, incentivo o crime.

Eu tenho vergonha, em determinados momentos, de falar que eu sou brasileiro, com essa lei porca que nós temos, com essa lei hipócrita que nós temos. É uma pouca vergonha.

Nesta semana, a revista “Veja” traz uma matéria intitulada “O Carandiru e o PCC”. Segundo o repórter, o PCC foi criado por culpa da Polícia Militar. Ou seja, mais uma que estão arrumando para nós.

O PCC foi criado por culpa da Polícia Militar. Quando houve a rebelião do Carandiru, morreram 111 ladrões. Não foi a polícia que matou, porque quando a polícia entrou já havia mais de 34 mortos pelos próprios criminosos.

Segundo o repórter, por causa da rebelião foi criado o PCC. Os bandidos se uniram, se fortaleceram, e criaram o PCC. Não foi por causa de uma lei fraca que nós temos. Não foi por causa das condições sociais ridículas do Brasil. Não foi por causa da criminalidade, que cresce dia a dia no Brasil. Não foi por causa da hipocrisia da imprensa.

Hoje o desembargador falou que o crime organizado está na imprensa e todo mundo ficou nervosinho. A imprensa acha que ela é a reserva moral do Estado. Hoje nós temos o crime organizado infiltrado em todos os setores da sociedade, sem exceção, e a própria imprensa divulga isso. Porém, quando falamos que a imprensa está envolvida, o pessoal fica nervoso. Todo mundo está envolvido, menos eles.

Aqui a imprensa fala uma série de absurdos, sempre culpando a Polícia Militar por tudo o que acontece. Aqui ele fala o seguinte: “Estamos vivendo um momento de violência policial crescente. Medidas como esta estimulam os agressores e deixam as vítimas mais vulneráveis”.

Ele está falando da anulação do júri do pessoal do Carandiru, que a anulação dos cinco júris do Carandiru foi um absurdo e que isso incentiva a violência. Ele fala da violência policial. Eis mais uma vítima da violência policial, morto com uma vassoura enfiada no pescoço. Isso ninguém fala.

Tudo o que acontece de ruim neste País é culpa da Polícia Militar. Vamos acabar com a Polícia Militar que este país vira um paraíso. Vamos acabar! Como se não bastasse, o repórter ainda compara o PCC a um grande império. Quando eu acabei de ler a reportagem, pensei: “caramba, o PCC é a melhor coisa que há no Brasil. é a melhor indústria que o Brasil tem”. O cara faz um elogio ao PCC que nos deixa assustados.

É uma matéria bem feita quando explica o cartel, mas ele endeusa o PCC. Ele diz que “o PCC trata-se de um império corporativo em que os produtos são as drogas ilícitas”. O PCC é a melhor coisa que há no Brasil. A “Veja” diz que eles fazem a atividade central, o “core business”. Usam até termos estrangeiros.

É vergonhoso a nossa imprensa valorizar o crime desse jeito. É vergonhoso as nossas autoridades não tomarem nenhum tipo de atitude para as forças de segurança. É vergonhosa a situação dos funcionários da Fundação Casa do Estado de São Paulo. Eles não podem usar um armamento. Dentro da Fundação Casa, diariamente, eles tomam tapa na cara de vagabundo e são tratados como lixo. Depois há pessoas que dizem que os menores são maltratados pelos funcionários, dizem que os menores são vítimas e os funcionários são algozes.

É uma pouca vergonha o que acontece no estado de São Paulo. É uma pouca vergonha o que acontece no Brasil com relação às forças de segurança. Enquanto valorizarmos o crime e desvalorizarmos as forças de segurança - Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Administração Penitenciária, Fundação Casa, Guarda Civil Metropolitana e Forças Armadas -, este país não terá jeito. O Brasil é uma pouca vergonha na questão da Segurança.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em relação ao ocorrido ontem, à noite, na Fundação Casa de Marília, queria ressaltar que isso era uma tragédia anunciada.

Nós fizemos inúmeras reuniões e audiências públicas com os servidores da Fundação Casa, principalmente na greve realizada, em que os servidores já denunciavam toda essa situação de falta de investimento, de sucateamento e de falta de segurança nas unidades.

Na última audiência pública que realizamos aqui na Assembleia Legislativa, eles disseram que as unidades da Fundação Casa representavam um verdadeiro pavio de pólvora que poderia explodir a qualquer momento. Esta é mais uma rebelião que acontece na Fundação Casa porque não há investimento. O governo não investe.

A Fundação Casa mudou de nome. Era Febem e agora é Fundação Casa. Mudou de nome para disfarçar, mas continua com o mesmo método e com o mesmo procedimento, reproduzindo, inclusive, a mesma metodologia do sistema prisional. Não há nenhuma diferença. Não existe um processo de recuperação ou de reeducação dos adolescentes infratores.

Da mesma forma, não existe a mínima condição de trabalho para os servidores. Há superlotação em quase todas as unidades. Essa é uma das principais denúncias dos servidores. Há ainda perseguições da Fundação Casa e do próprio governo aos servidores, adoecimentos, muitas licenças médicas e crimes que acontecem, como este que ocorreu na noite passada em Marília. Agora o responsável é o governo, é o governo que não investe, que não toma as providências necessárias, que não combate a superlotação, que expõe principalmente os servidores a esse tipo de situação, como foi dito aqui na audiência pública, nas inúmeras reuniões que realizamos na Assembleia Legislativa, nas manifestações. Há muitos anos o governo vem sendo alertado em relação ao que vem acontecendo e outros eventos como este acontecerão se nada for feito.

Portanto, para que providências sejam tomadas em relação ao que aconteceu, estamos protocolizando hoje na Comissão de Direitos Humanos e também na Comissão de Segurança Pública requerimento de convocação da superintendente da Fundação Casa a Dra. Berenice Giannella, que está lá desde que assumimos nosso mandato aqui em 2007 e não resolve nada. A situação continua a mesma, servidores trabalhando em condições totalmente inadequadas, sem segurança, superlotação das unidades, enfim, não existe um processo de reeducação porque não há investimento. O governo é o verdadeiro responsável pelo que aconteceu em Marília na noite de ontem. Por isso queremos ouvir a superintendente da Fundação Casa e que a Assembleia Legislativa tome providências imediatas exigindo mudanças, exigindo investimento principalmente nos servidores porque são eles que, em tese, poderiam fazer o trabalho de reeducação, só que não nestas condições. Nestas condições é muito difícil porque temos pouquíssimos funcionários trabalhando nas unidades da Fundação Casa. Faltam muitos funcionários, o déficit é muito grande, os salários desses servidores são aviltantes e as condições de trabalho são extremamente precarizadas e com a superlotação essa situação inviabiliza qualquer tipo de recuperação e de trabalho dos servidores, que já estão denunciando isso há muito tempo. Portanto, estamos tomando essa providência de imediato: a convocação da Dra. Berenice Giannella nas duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Queremos ouvi-la na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos porque é muito grave o que vem acontecendo na Fundação Casa e os funcionários - como já o fizeram - continuam alertando. Ou seja, essa tragédia anunciada já foi cantada aqui mesmo na Assembleia Legislativa inúmeras vezes e temo que esta não seja a última se nada for feito. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa tem a obrigação de fiscalizar, fazer diligências nas unidades, cobrar do governo, denunciar, acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública contra o abandono do governo estadual no processo de reeducação e recuperação dos adolescentes infratores, sobretudo da omissão em relação à valorização dos servidores, que, como disse, estão adoecendo e morrendo.

Há pouco o deputado Orlando Bolçone lembrou o aniversário da Constituição Federal. Eu quero lembrar que ela está sendo atacada.

Exatamente nesta semana está sendo debatida no Congresso Nacional a PEC 241, conhecida como a PEC do Fim do Mundo que vai, na verdade, afrontar a Constituição Federal porque ela congela investimentos nas áreas sociais por um prazo de 20 anos. Será a morte da Constituição Federal. Tudo o que conquistamos do ponto de vista social, do ponto de vista dos direitos dos trabalhadores vai desaparecer com a PEC 241.

Termino pedindo para que o telespectador fiscalize o seu deputado federal e o seu senador exigindo que ele vote contrariamente à PEC 241. O partido político que votar a favor da PEC 241 estará votando contra todas as conquistas históricas dos trabalhadores e trabalhadoras, contra todos os direitos que já são precários hoje no Brasil e deixarão de existir se a PEC 241 for aprovada. Ou seja, não haverá mais investimento em Educação, Saúde e Assistência Social. O Brasil vai piorar muito mais. É um crime a aprovação dessa PEC. É importante que a população tome consciência disso, não aceitando a aprovação dessa PEC. O deputado que votar a favor dela, bem como seu partido político, é criminoso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, funcionários - a quem sempre dirijo minha gratidão -, telespectadores da TV Alesp, professor deputado Orlando Bolçone, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Ocupo esta tribuna no Pequeno Expediente para falar de algo grandioso. E vou na mesma linha de outros deputados que discursaram aqui sobre Segurança; ou sobre insegurança, que é o momento que estamos vivendo.

O apelo que venho fazer no microfone da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo é, em especial, quanto àqueles que ganharam um direito através de concurso realizado em 2013. Tal concurso abriu cinco mil vagas na Polícia Civil, que é investigativa e precisa de gente para cuidar da nossa gente, para elucidar e resolver. E essas pessoas não têm tido seus direitos respeitados, promulgados e assinados. Venho então fazer um apelo, em especial ao governador do estado, Geraldo Alckmin; ao secretário da Segurança Pública, Dr. Mágino Alves; ao secretário de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa; e ao delegado-geral de polícia, Dr. Youssef. Um apelo, ainda, aos deputados e deputadas que representam todo o estado de São Paulo, incluindo essas pessoas que conquistaram o direito.

São cinco mil aprovados. E temos um déficit de 14 mil policiais. Esses aprovados estão aguardando desde 2013. Podemos agora falar de uma crise instalada. Mas em 2013, não. E até o jornal “O Estado de S. Paulo”, num quadro de opinião, coloca: “constata-se a falta de pelo menos 13.913 policiais civis no estado, o que representa cerca de 30% do efetivo completo. A Secretaria da Segurança Pública admite a inexistência de 6.749 postos vagos. Das 3.463 vagas de delegado, 560 - ou 16% - não estão preenchidas. O déficit de escrivães é de 2.180 profissionais, ou seja, 24,5% das vagas existentes. E de investigadores, de 2.851 - 23,8 por cento. O resultado desse acúmulo de trabalho não poderia ser diferente daquele que encontra o cidadão que necessita dos serviços das polícias. Vítimas de atos criminosos ficam sem resposta da autoridade pública. Não é de se estranhar que os índices de esclarecimento dos crimes sejam tão baixos.

Segundo o Sindpesp, apenas 2,4% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio o índice alcança 40 por cento. A Secretaria de Segurança Pública apresenta índices bem melhores: 62% dos casos de homicídio e 84% dos de latrocínio. Mas, enfim, tem solução? Claro que tem solução. A solução foi dada desde 2013, daqueles que foram aprovados.”

Fica, então, esse apelo ao governo estadual, ao Dr. Mágino, secretário de Segurança, ao Dr. Elias Rosa, secretário de Justiça, e ao Dr. Youssef, delegado-geral. Que se cumpra e se respeite o direito dos que conquistaram esse direito através desse concurso. Sabemos das dificuldades existentes, mas a dificuldade maior é a insegurança que nossa gente do estado de São Paulo está vivendo. Fica aqui o apelo deste deputado ao Governo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira.

Esta Presidência o parabeniza, em nome de todos os deputados, pela eleição do seu filho, a vereador da cidade de Ribeirão Preto.

 

O SR. LÉO OLIVEIRA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, pela referência feita a meu filho. Gostaria de cumprimentar todos os deputados presentes em nosso plenário e, também, os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde justamente para cumprimentar todos que foram eleitos no processo eleitoral que tivemos no último domingo. Como bem disse V. Exa., parabenizo meu filho, Igor Oliveira, que teve uma votação expressiva em Ribeirão Preto. A cidade de Ribeirão Preto vive, atualmente, uma turbulência política imensa, muito grande, nunca vista antes.

Até agora, para se ter uma ideia, dezesseis pessoas já foram presas em Ribeirão Preto. Nove vereadores estão afastados da Câmara Municipal por decisão judicial. É um momento muito triste que vivemos em Ribeirão Preto.

É um momento de muita insatisfação dos eleitores, não só em Ribeirão Preto, mas também em outros municípios nos quais os votos brancos, nulos e as abstenções foram bem maiores do que os dos candidatos eleitos. Em Ribeirão Preto os dois candidatos que foram para o segundo turno tiveram, juntando a votação dos dois, menos votos do que brancos, nulos e abstenções.

Assim, diante de tanta dificuldade, hoje, disputar e ganhar é um grande mérito. Agora, ganhar da forma como o Igor ganhou, com uma votação expressiva, sendo o mais votado da cidade, me deixa muito orgulhoso. Tenho o dever de expressar minha gratidão a toda a população de Ribeirão Preto, que acreditou no nome dele e o credenciou para ser um dos representantes na Casa de Leis da cidade de Ribeirão Preto.

Portanto, parabéns, meu filho Igor. Tenho certeza de que você saberá ser merecedor e saberá respeitar e honrar cada voto recebido da população de Ribeirão Preto.

De forma geral, gostaria de cumprimentar também todos os nossos companheiros, nossos amigos da região. O PMDB foi muito bem nestas eleições. Tivemos 82 prefeitos eleitos, 79 vice-prefeitos eleitos até agora - número que pode aumentar, porque muitos estão em processo de segundo turno-, e quase 600 vereadores no estado de São Paulo.

A todas estas pessoas que foram eleitas e que têm a responsabilidade de trazer um projeto de mudança para o Brasil - que é o que as pessoas querem e o que ficou claramente demonstrado nas urnas -, nós desejamos um bom mandato: José Ricardo, jovem prefeito eleito de Igarapava; Professora Dilma, eleita em Cássia dos Coqueiros; o Nenê em Ipuã; o Dr. João Ciro em Jardinópolis; o Vado em Orlândia; o Amarildo em Restinga; o Dr. Edmar em Sales Oliveira; o João Batista, meu ex-assessor, que para a minha felicidade elegeu-se prefeito em Santo Antônio da Alegria; a Sueli em Taiaçu; e o Quito em Terra Roxa, com uma votação expressiva. Mando também um abraço ao Dr. Bordin em Orlândia, ao Dr. Renato em Santa Rosa, ao Dr. Mazzaron em Batatais; ao Vitório de Simoni em Jaboticabal e ao Claudemir em São Simão.

São todos amigos, companheiros que estão junto conosco no dia a dia. Quero deixar bem claro a todos eles que nós, como representantes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estaremos com nosso gabinete de portas abertas para ser um instrumento para resolver os problemas de toda a nossa região, de toda a região de Ribeirão Preto. Estaremos à disposição para atender aos pleitos, aos pedidos que por ventura surgirem, para sermos um interlocutor junto ao governador Geraldo Alckmin, ser a ponte entre os problemas e a solução no que se refere ao estado de São Paulo.

Quero dizer também aos prefeitos que estão chegando que nós teremos um ano muito bom. Todos os indicadores econômicos estão sinalizando para isso, até mesmo o Fundo Monetário Internacional, o mais pessimista de todos, já disse que iremos parar de cair, que sairemos da retração e teremos um crescimento, ainda que pequeno.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cássio Navarro.

 

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Para quem só andou para trás, um passo para frente é um grande avanço. Segundo o governo, poderemos crescer até 1,3 por cento. Há indicadores mais otimistas, prevendo um acréscimo de 2% por PIB, e isso não é por acaso, meus amigos. Isso se deve à seriedade do governo Temer, que colocou uma equipe técnica no Ministério da Fazenda que está, aos poucos, colocando novamente este País no trilho do desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e, mais uma vez, muito obrigado a Ribeirão Preto por ter feito do Igor o mais votado na cidade. Eu já disputei muitas eleições, mas confesso que nunca fiquei tão apreensivo como fiquei no último domingo. Quando se trata de filho, mexe muito com a gente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, mais uma vez queremos abordar o tema da violência que tem constrangido cidadãos de toda parte do País.

Em Guaianazes, uma pessoa bebeu em demasia e foi dirigir. Atropelou uma família que estava na calçada. A mãe e a filha morreram, e o pai ficou ferido. Elaborei a lei seca, conhecida como a lei fecha-bar, para proibir que pessoas dirijam após beberem. Essa lei municipal acabou virando também estadual e nacional. Tenho muito orgulho de ter lutado, embora tenha sido muito criticado pelos meus opositores que, após 10, 15 anos, acabaram reconhecendo a importância dessa lei.

A mídia em geral mostra uma verdadeira guerra em São Bernardo do Campo: explosão de caixas eletrônicas, tiroteios, um inferno. Todo dia assomo esta tribuna, da maior Casa Legislativa desse País, e falo da necessidade de blitze contra o desarmamento. Uma lei que elaboramos e foi aprovada nesta Casa, mas que, infelizmente, não está regulamentada, é a da instalação das câmeras de segurança. Sabemos da sua importância para combater crimes e sequestros. A instalação dessas câmeras poderia ser realizada em parceria com várias empresas que já têm esse serviço, inclusive em parceria com a PM.

Quando falamos em blitz contra o desarmamento, é para tirar as armas de marginais, que têm numeração raspada e são contrabandeadas. O governo não consegue detê-las nas fronteiras internacionais e nacionais, e foi isso que aconteceu em São Bernardo do Campo ontem. Isso nos entristece muito.

Será que há pessoas ganhando com essa violência? Eu não tenho nenhuma empresa de segurança. Talvez algumas pessoas estejam ganhando com a violência, com o crime que está aí. Não vejo dificuldade em trazer mais segurança para os cidadãos. É apenas questão de organização. Por que não instala um detector de metais, por exemplo, em repartições públicas, ou em locais em que os marginais, as pessoas andam armadas para assaltar, até em estação do Metrô. Já falei com o presidente do Metrô que há até detectores de metal portáteis que poderiam dar mais segurança aos usuários.

Tenho vários projetos. O conjunto de todos esses projetos é a tolerância zero, com que sonho para que se instale nesta cidade. Mas a cidade tem que estar limpa, não pode ser pichada, como foi nosso monumento aqui na frente da Assembleia Legislativa. Isso é uma ofensa à inteligência, à ordem pública, e fica por isso mesmo. Jogaram tinta também na estátua do Borba Gato, em Santo Amaro, e fica por isso! Não há punição. A cidade tem que ser iluminada, a cidade não pode ter essas crianças e adolescentes nos cruzamentos, explorados por mãe e pai de rua, que vão comprar droga. E no futuro essas crianças e adolescentes vão se tornar marginais.

Além dos projetos que citei, tenho leis aprovadas, como a da Câmera de Segurança, a Lei Seca, mas que precisam ser aplicadas e fiscalizadas, para que haja tolerância zero, para que tenhamos mais qualidade de vida.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Cássio Navarro, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ontem tivemos a divulgação das notas do Enem, o Exame nacional do Ensino Médio, que mais uma vez comprova a injusta educação no Brasil.

As escolas públicas tiveram um pífio desempenho. De cada 10 escolas públicas, nove estão abaixo da média, enquanto que as escolas particulares somente duas em cada 10 estão abaixo da média. As escolas públicas tiveram uma queda na sua pontuação em relação ao ano passado de 59%, enquanto as escolas particulares 53 por cento.

Esses resultados mostram, mais uma vez, o quanto o Brasil tem que evoluir na Educação pública. Os grandes países, os países que se desenvolveram, que melhoraram a qualidade de vida, que avançaram, ousaram na Educação tiveram como consequência a criação de um alicerce bom, cientificamente produzindo mais, com mais eficiência. Então, o Brasil ainda apresenta essa deficiência muito grande e isso aumenta muito a responsabilidade do Poder Público, seja no nível estadual, federal ou municipal. Temos que fazer realmente justiça neste País.

É muito triste para os pais de família que não conseguem pagar uma escola particular e que são obrigados, por falta de opção, a colocar seus filhos nas escolas públicas, sabendo que elas são de qualidade muito inferior às escolas particulares, criando uma injustiça desde a tenra idade dessas crianças. A criança matriculada numa escola particular, com certeza, terá mais formação, mais qualidade de ensino, mais oportunidades na vida, um futuro mais promissor, provocando uma grande injustiça social desde os primeiros anos de vida da nossa juventude. Esse resultado serve de alerta, serve de lição, serve para aumentar a responsabilidade dos poderes públicos, no grande desafio que é fazer com que a escola pública também atinja padrões de excelência, que possa ter os mesmos indicadores que as escolas particulares, porque aí estaremos fazendo justiça neste País com as nossas crianças, com os nossos jovens.

Quero cumprimentar os prefeitos eleitos no estado de São Paulo, principalmente lá na nossa região, a região sudeste do estado de São Paulo. Cumprimento a prefeita eleita, Simone, da cidade de Itapetininga, os demais prefeitos da região, o prefeito Marco Citadini, da cidade de Capão Bonito, o prefeito Doutor Luiz, em Angatuba, enfim, os prefeitos eleitos que passam a ter uma responsabilidade muito grande, a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Precisamos transformar o Brasil. Temos que melhorar a Educação pública no País. Temos que passar o Brasil a limpo, moralizar as ações políticas, moralizar os agentes públicos.

E para termos um Brasil melhor, o caminho começa nos municípios, nos mais de 5.500 municípios do Brasil, nos 645 municípios do estado de São Paulo. Se cada município fizer a sua lição de casa, se cada município cuidar bem do dinheiro público, respeitar, honrar os votos que teve da população, começaremos a construir um novo Brasil na sua base, no seu alicerce, que são os municípios brasileiros.

Fica aqui, desta Casa, o desejo de sucesso aos 645 prefeitos eleitos agora no último dia 2, e os que ainda serão eleitos no segundo turno Que os prefeitos que tomam posse no dia 1º de janeiro possam realmente começar a construção de um novo Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro.

 

O SR. CÁSIO NAVARRO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o corpo que acompanha o plenário da Casa, quero fazer uma comunicação, em razão da eleição do último domingo.

Na minha região, na Baixada Santista, tivemos alguns prefeitos reeleitos e novos prefeitos, que vão assumir a partir de janeiro. Cumprimento Luiz Maurício, de Peruíbe, a quem desejo sucesso no seu trabalho. Temos que estar sempre atentos e trabalhando em conjunto pela região. Não adianta ficarmos discutindo o lado, por isso fiquei muito feliz com a eleição de todos.

Cumprimento também o companheiro e amigo Marco Aurélio, de Itanhaém, que demonstrou um grande trabalho realizado no seu último mandato como prefeito, e demonstra condições de continuar, com a sua reeleição, à frente da cidade de Itanhaém.

Cumprimento o Prof. Artur, de Mongaguá, que está indo para o seu quinto mandato, mostrando também sua capacidade de gestão. Ainda na Baixada, temos o município de Bertioga, com o Caio Matheus, a quem parabenizo e desejo sucesso. Em Santos, nosso companheiro da Casa, Paulo Alexandre Barbosa, foi reeleito; desejo também muito sucesso, e que possa continuar com esse trabalho que vem realizando à frente do Executivo municipal de Santos.

Em Cubatão, um amigo de longa data, Ademário, vereador que conseguiu, agora, ganhar as eleições e assumirá como prefeito. Assim também aconteceu com o município de São Vicente e o Pedro Gouvêa, do PMDB, meu partido. Praia Grande, a minha cidade, terá, mais uma vez, Alberto Mourão como prefeito reeleito do Município.

Então, a todos eles eu quero desejar muito sucesso e paz nos seus mandatos. Vamos aguardar o segundo turno da cidade de Guarujá, que vai completar os nove municípios da Baixada. Parabenizo todos eles e fico sempre à disposição.

Um abraço!

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 192, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH. Com 7 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa requerimento com o método de votação assinado pelo líder do Governo, o deputado Cauê Macris.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação. Item 1 - Projeto de lei, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 19 Srs. Deputados: 17 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovar o Projeto de lei nº 192, de 2016, ficando adiada a sua votação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 192, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.

 

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